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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL. EMPREGADOS
PERMANENTES. DISTINÇÃO DIANTE DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO ART. 25, I,
DA LEI Nº 8.212/91. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.
CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE
SOCIAL SEM PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. DECISÃO
FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO PLENÁRIO DESTA CORTE,
MEDIANTE
O
QUAL
FOI
DECLARADA
A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
EXIGIDA DE PRODUTOR RURAL EMPREGADOR PESSOA
NATURAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC-20/98.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O regime da contribuição social para a seguridade social é
definido pelo art. 195, caput e parágrafos, da Constituição Federal.
2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela empresa e
pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem como base de cálculo
do tributo o disposto nas alíneas previstas no inciso I do caput do
dispositivo, de modo que deve incidir apenas sobre: a) a folha de salários
e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,
à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento; e c) o lucro.
3. O art. 195 da Constituição Federal e seu § 8º excepcionam o regime
jurídico acima ao dispor; verbis: “O produtor, o parceiro, o meeiro e o
arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859535.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
RE 546065 AGR / RS
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei”.
4. O art. 25, I, da Lei nº 8.212/91 fixou o resultado da comercialização
da produção como base de cálculo da contribuição a ser paga pelos
produtores rurais pessoas físicas que tenham, sob sua direção,
empregados permanentes, o que não se confunde com o regime de
economia familiar expressamente referido no § 8º do art. 195 da
Constituição.
5. A criação de nova fonte de custeio para a seguridade social,
diversa das já elencadas na Constituição Federal, depende de previsão em
lei complementar, segundo o art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Carta Magna,
por isso a inconstitucionalidade do art. 25, I, da lei ordinária 8.212/91,
consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o RE nº
363.852/MG:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO
ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE -
CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota
entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que
chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos
Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo
impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS -
PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº
8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE
INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto
constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente,
presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,
com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis
no tempo – considerações” (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859535.
Supremo Tribunal Federal
RE 546065 AGR / RS
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei”.
4. O art. 25, I, da Lei nº 8.212/91 fixou o resultado da comercialização
da produção como base de cálculo da contribuição a ser paga pelos
produtores rurais pessoas físicas que tenham, sob sua direção,
empregados permanentes, o que não se confunde com o regime de
economia familiar expressamente referido no § 8º do art. 195 da
Constituição.
5. A criação de nova fonte de custeio para a seguridade social,
diversa das já elencadas na Constituição Federal, depende de previsão em
lei complementar, segundo o art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Carta Magna,
por isso a inconstitucionalidade do art. 25, I, da lei ordinária 8.212/91,
consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o RE nº
363.852/MG:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO
ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE -
CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota
entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que
chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos
Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo
impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS -
PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº
8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE
INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto
constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente,
presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,
com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis
no tempo – considerações” (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 546065 AGR / RS
Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010
PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74,
2010, p. 41-69).
6. Agravo regimental. Pretensão de exigir-se o pagamento da
contribuição com base em legislação editada antes da promulgação da EC
20/98, declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, tendo em consideração a Lei nº 10.256/2001, editada com base na
nova ordem constitucional estabelecida após a referida emenda.
Pretensão de ver aplicada lei nova para alcançar fatos geradores ocorridos
antes da vigência da novel legislação e de impor a esta Corte o exame de
matéria não ventilada nem apreciada nas instâncias ordinárias.
Impossibilidade, ante a natureza devolutiva limitada do recurso
extraordinário ao que decidido no juízo “a quo” e da imprescindível
observância do disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal,
no que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em
recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.
Inaplicabilidade do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil,
excetuada a ocorrência de hipóteses excepcionais e modificação de
competência. Precedentes: ARE(Edcl) nº 664.045, relator Ministro Dias
Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr-EDcl) nº 776.225/SP, relator Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 19.06.2012; RE (AgR) nº 490.076-RS, relator
Ministro Eros Grau, DJ de 29.06.2007; e ARE (Edcl) nº 670.497/SP, relator
Ministro Luiz Fux.
7. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 546065 AGR / RS
Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010
PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74,
2010, p. 41-69).
6. Agravo regimental. Pretensão de exigir-se o pagamento da
contribuição com base em legislação editada antes da promulgação da EC
20/98, declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, tendo em consideração a Lei nº 10.256/2001, editada com base na
nova ordem constitucional estabelecida após a referida emenda.
Pretensão de ver aplicada lei nova para alcançar fatos geradores ocorridos
antes da vigência da novel legislação e de impor a esta Corte o exame de
matéria não ventilada nem apreciada nas instâncias ordinárias.
Impossibilidade, ante a natureza devolutiva limitada do recurso
extraordinário ao que decidido no juízo “a quo” e da imprescindível
observância do disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal,
no que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em
recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.
Inaplicabilidade do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil,
excetuada a ocorrência de hipóteses excepcionais e modificação de
competência. Precedentes: ARE(Edcl) nº 664.045, relator Ministro Dias
Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr-EDcl) nº 776.225/SP, relator Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 19.06.2012; RE (AgR) nº 490.076-RS, relator
Ministro Eros Grau, DJ de 29.06.2007; e ARE (Edcl) nº 670.497/SP, relator
Ministro Luiz Fux.
7. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual dei provimento ao recurso extraordinário está assim redigida (folhas
814/822):
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR
RURAL
PESSOA
NATURAL.
EMPREGADOS
PERMANENTES. DISTINÇÃO DIANTE DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO
ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91. COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL SEM PREVISÃO EM LEI
COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O regime da contribuição social para a seguridade social
é definido pelo art. 195, caput e parágrafos, da Constituição
Federal.
2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela
empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem
como base de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas
no inciso I do caput do dispositivo, de modo que deve incidir
apenas sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a
receita ou o faturamento; e c) o lucro.
3. O art. 195 da Constituição Federal e seu § 8º
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual dei provimento ao recurso extraordinário está assim redigida (folhas
814/822):
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR
RURAL
PESSOA
NATURAL.
EMPREGADOS
PERMANENTES. DISTINÇÃO DIANTE DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO
ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91. COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL SEM PREVISÃO EM LEI
COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O regime da contribuição social para a seguridade social
é definido pelo art. 195, caput e parágrafos, da Constituição
Federal.
2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela
empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem
como base de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas
no inciso I do caput do dispositivo, de modo que deve incidir
apenas sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a
receita ou o faturamento; e c) o lucro.
3. O art. 195 da Constituição Federal e seu § 8º
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 546065 AGR / RS
excepcionam o regime jurídico acima ao dispor; verbis:
‘O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o
pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei’.
4. O art. 25, I, da Lei nº 8.212/91 fixou o resultado da
comercialização da produção como base de cálculo da
contribuição a ser paga pelos produtores rurais pessoais físicas
que tenham, sob sua direção, empregados permanentes, o que
não se confunde com o regime de economia familiar
expressamente referido no § 8º do art. 195 da Constituição.
5. A criação de nova fonte de custeio para a seguridade
social, diversa das já elencadas na Constituição Federal,
depende de previsão em lei complementar, segundo o art. 195,
§ 4º, c/c art. 154, I, da Carta Magna, por isso da
inconstitucionalidade do art. 25, I, da lei ordinária 8.212/91,
consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o RE
nº 363.852/MG: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRESSUPOSTO
ESPECÍFICO
-
VIOLÊNCIA
À
CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o
Supremo, na análise da violência à Constituição, adota
entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a
conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a
melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em
provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as
nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE
BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS -
SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA
CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA
- EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.
Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 546065 AGR / RS
excepcionam o regime jurídico acima ao dispor; verbis:
‘O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o
pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei’.
4. O art. 25, I, da Lei nº 8.212/91 fixou o resultado da
comercialização da produção como base de cálculo da
contribuição a ser paga pelos produtores rurais pessoais físicas
que tenham, sob sua direção, empregados permanentes, o que
não se confunde com o regime de economia familiar
expressamente referido no § 8º do art. 195 da Constituição.
5. A criação de nova fonte de custeio para a seguridade
social, diversa das já elencadas na Constituição Federal,
depende de previsão em lei complementar, segundo o art. 195,
§ 4º, c/c art. 154, I, da Carta Magna, por isso da
inconstitucionalidade do art. 25, I, da lei ordinária 8.212/91,
consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o RE
nº 363.852/MG: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRESSUPOSTO
ESPECÍFICO
-
VIOLÊNCIA
À
CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o
Supremo, na análise da violência à Constituição, adota
entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a
conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a
melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em
provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as
nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE
BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS -
SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA
CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA
- EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.
Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
RE 546065 AGR / RS
sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por
produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,
incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº
8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº
9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações’ (RE
363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,
julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC
23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74,
2010, p. 41-69).
6. Recurso a que se dá provimento.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
pelo Espólio de Vera Benício Bastos, com fulcro no art. 102,
inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos
termos da seguinte ementa:
CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE
SOBRE
A
COMERCIALIZAÇÃO
DE
PRODUTOS
RURAIS.
EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional só começa a fluir após a conclusão
do procedimento administrativo de lançamento. E em se
tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por
homologação, o marco inicial do prazo prescricional é a própria
homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem
por constituído o crédito tributário. Sendo, assim, enquanto não
concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou
ainda, não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o par.
4º do art. 150 do CTN, não há falar em prescrição, só cogitável
passados cinco anos da homologação.
No período que medeia as Leis nºs 8.212/1991 e 8.540/1992
é indevida a contribuição incidente sobre a comercialização de
produtos rurais a cargo dos empregadores pessoas físicas
dedicados à atividade rural.
O acórdão atacado foi proferido em sede de ação ordinária
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 546065 AGR / RS
sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por
produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,
incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº
8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº
9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações’ (RE
363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,
julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC
23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74,
2010, p. 41-69).
6. Recurso a que se dá provimento.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
pelo Espólio de Vera Benício Bastos, com fulcro no art. 102,
inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos
termos da seguinte ementa:
CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE
SOBRE
A
COMERCIALIZAÇÃO
DE
PRODUTOS
RURAIS.
EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional só começa a fluir após a conclusão
do procedimento administrativo de lançamento. E em se
tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por
homologação, o marco inicial do prazo prescricional é a própria
homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem
por constituído o crédito tributário. Sendo, assim, enquanto não
concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou
ainda, não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o par.
4º do art. 150 do CTN, não há falar em prescrição, só cogitável
passados cinco anos da homologação.
No período que medeia as Leis nºs 8.212/1991 e 8.540/1992
é indevida a contribuição incidente sobre a comercialização de
produtos rurais a cargo dos empregadores pessoas físicas
dedicados à atividade rural.
O acórdão atacado foi proferido em sede de ação ordinária
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Relatório
RE 546065 AGR / RS
proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social,
objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição social
prevista no art. 25, I, da Lei 8.212/91 e o reconhecimento de sua
inconstitucionalidade.
Nas razões recursais, alegou-se violação aos arts. 154, I, e
195, I, § 4º e § 8º, da Constituição Federal, dada a
inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo
25 da Lei n 8.212/91. Aduz que o resultado da comercialização
da produção consubstancia base de cálculo da contribuição
social devida pelos produtores rurais que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem a contratação
de empregados permanentes. Assim, esta exação, por estar
prevista no art. 195, § 8º, da Carta Magna, não poderia ser
estendida aos empregadores rurais, mesmo que pessoa natural.
Contrarrazões às fls. 773/785.
É o relatório.
Preliminarmente, conheço do recurso, uma vez que a
matéria restou devidamente prequestionada.
In casu, a controvérsia cinge-se à constitucionalidade da
contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente
da comercialização da produção rural, prevista no art. 25, I, da
Lei nº 8.212/91.
A contribuição sobre o resultado da comercialização da
produção rural foi autorizada, pelo Constituinte de 1988,
apenas para o produtor que exerça sua atividade em regime de
economia familiar. É o que dispõe o artigo 195, § 8º, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
(...)
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos
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proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social,
objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição social
prevista no art. 25, I, da Lei 8.212/91 e o reconhecimento de sua
inconstitucionalidade.
Nas razões recursais, alegou-se violação aos arts. 154, I, e
195, I, § 4º e § 8º, da Constituição Federal, dada a
inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo
25 da Lei n 8.212/91. Aduz que o resultado da comercialização
da produção consubstancia base de cálculo da contribuição
social devida pelos produtores rurais que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem a contratação
de empregados permanentes. Assim, esta exação, por estar
prevista no art. 195, § 8º, da Carta Magna, não poderia ser
estendida aos empregadores rurais, mesmo que pessoa natural.
Contrarrazões às fls. 773/785.
É o relatório.
Preliminarmente, conheço do recurso, uma vez que a
matéria restou devidamente prequestionada.
In casu, a controvérsia cinge-se à constitucionalidade da
contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente
da comercialização da produção rural, prevista no art. 25, I, da
Lei nº 8.212/91.
A contribuição sobre o resultado da comercialização da
produção rural foi autorizada, pelo Constituinte de 1988,
apenas para o produtor que exerça sua atividade em regime de
economia familiar. É o que dispõe o artigo 195, § 8º, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
(...)
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos
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RE 546065 AGR / RS
cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei.
O empregador rural, pessoa natural, não se enquadra na
exceção do art. 195, § 8º, subsumindo-se à regra geral do art.
195, I, que estabelece a contribuição social devida pelo
empregador sobre diferentes bases de cálculo, quais sejam: a) a
folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o
faturamento; e c) o lucro.
Por não se enquadrar em nenhum desses casos a
disposição do art. 25, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição, na
forma como foi posta, necessitaria de lei complementar para ser
instituída, pois ensejou fonte de custeio sem observância do § 4º
do artigo 195 da Constituição Federal.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG,
relator o Min. Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal declarou “a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº
8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25,
incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação
atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na
Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”,
nos seguintes termos:
A regra, dada a previsão da alínea ‘b’ do inciso I do
referido artigo 195, é a incidência da contribuição social sobre o
faturamento, para financiar a seguridade social instituída pela
Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar
não só as pessoas jurídicas, como também aquelas a ela
equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda - artigo 1º
da citada lei complementar. Já aqui surge duplicidade contrária
à Carta da República, no que, conforme o artigo 25, incisos I e
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cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei.
O empregador rural, pessoa natural, não se enquadra na
exceção do art. 195, § 8º, subsumindo-se à regra geral do art.
195, I, que estabelece a contribuição social devida pelo
empregador sobre diferentes bases de cálculo, quais sejam: a) a
folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o
faturamento; e c) o lucro.
Por não se enquadrar em nenhum desses casos a
disposição do art. 25, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição, na
forma como foi posta, necessitaria de lei complementar para ser
instituída, pois ensejou fonte de custeio sem observância do § 4º
do artigo 195 da Constituição Federal.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG,
relator o Min. Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal declarou “a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº
8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25,
incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação
atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na
Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”,
nos seguintes termos:
A regra, dada a previsão da alínea ‘b’ do inciso I do
referido artigo 195, é a incidência da contribuição social sobre o
faturamento, para financiar a seguridade social instituída pela
Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar
não só as pessoas jurídicas, como também aquelas a ela
equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda - artigo 1º
da citada lei complementar. Já aqui surge duplicidade contrária
à Carta da República, no que, conforme o artigo 25, incisos I e
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RE 546065 AGR / RS
II, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, o produtor rural
passou a estar compelido a duplo recolhimento, com a mesma
destinação, ou seja, o financiamento da seguridade social -
recolhe, a partir do disposto no artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, a
COFINS e a contribuição prevista no referido artigo 25. Vale
frisar que, no artigo 195, tem-se contemplada situação única em
que o produtor rural contribui para a seguridade social
mediante a aplicação de alíquota sobre o resultado de
comercialização da produção, ante o disposto no § 8º do citado
artigo 195 - a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,
meeiro e arrendatários rurais e pescador artesanal bem como
dos respectivos cônjuges que exerçam atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, dá-se a
contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. A
razão do preceito é única: não se ter, quanto aos nele referidos,
a base para a contribuição estabelecida na alínea ‘a’ do inciso I
do artigo 195 da Carta, isto é, a folha de salários. Daí a cláusula
contida no § 8º em análise ‘... sem empregados permanentes...’.
Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora
pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão
relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de
ressaltar que a Lei n. 8.212/91 define empresa como a firma
individual ou sociedade que assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou não, bem
como os órgãos e entidades da administração pública direta,
indireta e fundacional - inciso I do artigo 15. Então, o produtor
rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a
contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a COFINS,
não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao
financiamento da seguridade social, isso a partir de valor
alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a
regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que
veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo
195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui
6
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II, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, o produtor rural
passou a estar compelido a duplo recolhimento, com a mesma
destinação, ou seja, o financiamento da seguridade social -
recolhe, a partir do disposto no artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, a
COFINS e a contribuição prevista no referido artigo 25. Vale
frisar que, no artigo 195, tem-se contemplada situação única em
que o produtor rural contribui para a seguridade social
mediante a aplicação de alíquota sobre o resultado de
comercialização da produção, ante o disposto no § 8º do citado
artigo 195 - a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,
meeiro e arrendatários rurais e pescador artesanal bem como
dos respectivos cônjuges que exerçam atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, dá-se a
contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. A
razão do preceito é única: não se ter, quanto aos nele referidos,
a base para a contribuição estabelecida na alínea ‘a’ do inciso I
do artigo 195 da Carta, isto é, a folha de salários. Daí a cláusula
contida no § 8º em análise ‘... sem empregados permanentes...’.
Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora
pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão
relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de
ressaltar que a Lei n. 8.212/91 define empresa como a firma
individual ou sociedade que assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou não, bem
como os órgãos e entidades da administração pública direta,
indireta e fundacional - inciso I do artigo 15. Então, o produtor
rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a
contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a COFINS,
não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao
financiamento da seguridade social, isso a partir de valor
alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a
regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que
veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo
195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui
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Relatório
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empregados, fica compelido, inexistente a base de incidência da
contribuição - a folha de salários - a recolher percentual sobre o
resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário,
conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento
sobre a folha de salários, como também, levando em conta o
faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma
base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei
n. 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade,
considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da
isonomia.
(...)
Assentou o Plenário que o § 2º do artigo 25 da Lei nº
8.870/94 fulminado ensejara fonte de custeio sem observância
do § 4º do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a
vinda à balha de lei complementar. O enfoque serve, sob o
ângulo da exigência desta última, no tocante à disposição do
artigo 25 da Lei nº 8.212/91. É que, mediante lei ordinária,
versou-se a incidência da contribuição sobre a proveniente da
comercialização pelo empregador rural, pessoa natural. Ora,
como salientado no artigo de Hugo de Brito Machado e Hugo
de Brito Machado Segundo, houvesse confusão, houvesse
sinonímia entre o faturamento e o resultado da comercialização
da produção, não haveria razão para a norma do § 8º do artigo
195 da Constituição Federal relativa ao produtor que não conta
com empregados e exerça atividades em regime de economia
familiar. Já estava ele alcançado pela previsão imediatamente
anterior – do inciso I do artigo 195 da Constituição. Também
sob esse prisma, procede a irresignação, entendendo-se que
comercialização da produção é algo diverso de faturamento e
este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda
Constitucional nº 20/98 inseriu, ao lado do vocábulo
“faturamento”, no inciso I do artigo 195, o vocábulo “receita”.
Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria
estar estabelecida em lei complementar. O mesmo enfoque
serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no artigo
7
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empregados, fica compelido, inexistente a base de incidência da
contribuição - a folha de salários - a recolher percentual sobre o
resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário,
conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento
sobre a folha de salários, como também, levando em conta o
faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma
base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei
n. 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade,
considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da
isonomia.
(...)
Assentou o Plenário que o § 2º do artigo 25 da Lei nº
8.870/94 fulminado ensejara fonte de custeio sem observância
do § 4º do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a
vinda à balha de lei complementar. O enfoque serve, sob o
ângulo da exigência desta última, no tocante à disposição do
artigo 25 da Lei nº 8.212/91. É que, mediante lei ordinária,
versou-se a incidência da contribuição sobre a proveniente da
comercialização pelo empregador rural, pessoa natural. Ora,
como salientado no artigo de Hugo de Brito Machado e Hugo
de Brito Machado Segundo, houvesse confusão, houvesse
sinonímia entre o faturamento e o resultado da comercialização
da produção, não haveria razão para a norma do § 8º do artigo
195 da Constituição Federal relativa ao produtor que não conta
com empregados e exerça atividades em regime de economia
familiar. Já estava ele alcançado pela previsão imediatamente
anterior – do inciso I do artigo 195 da Constituição. Também
sob esse prisma, procede a irresignação, entendendo-se que
comercialização da produção é algo diverso de faturamento e
este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda
Constitucional nº 20/98 inseriu, ao lado do vocábulo
“faturamento”, no inciso I do artigo 195, o vocábulo “receita”.
Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria
estar estabelecida em lei complementar. O mesmo enfoque
serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no artigo
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RE 546065 AGR / RS
25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, a majoração da alíquota
alusiva à citada contribuição que está prevista na Lei
Complementar nº 70/91.
Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso
interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do
recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por
sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da
comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas
naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a
inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu
nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e
30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a
Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda
Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo
na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência
(folha 699) (RE nº 363.852, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Pleno, DJe 23.4.2010 ).
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário, para
afastar a incidência da contribuição social exigida do produtor
rural empregador pessoa física sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção.
Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para
examinar o pedido subsidiário relativo à restituição do indébito
tributário.”
A agravante sustenta ser devida a contribuição do empregador rural
pessoa natural e, consectariamente, revela-se incabível a pretensão de
repetição de indébito ou a compensação. A assertiva tem como base o
entendimento quanto à legitimidade da contribuição previdenciária por
todos os empregadores, nos termos do artigo 195, inciso I, da
Constituição Federal, combinando com o artigo 194 da Constituição, no
qual está estabelecida a observância da ‘equidade na forma de participação
no custeio’.
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25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, a majoração da alíquota
alusiva à citada contribuição que está prevista na Lei
Complementar nº 70/91.
Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso
interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do
recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por
sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da
comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas
naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a
inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu
nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e
30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a
Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda
Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo
na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência
(folha 699) (RE nº 363.852, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Pleno, DJe 23.4.2010 ).
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário, para
afastar a incidência da contribuição social exigida do produtor
rural empregador pessoa física sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção.
Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para
examinar o pedido subsidiário relativo à restituição do indébito
tributário.”
A agravante sustenta ser devida a contribuição do empregador rural
pessoa natural e, consectariamente, revela-se incabível a pretensão de
repetição de indébito ou a compensação. A assertiva tem como base o
entendimento quanto à legitimidade da contribuição previdenciária por
todos os empregadores, nos termos do artigo 195, inciso I, da
Constituição Federal, combinando com o artigo 194 da Constituição, no
qual está estabelecida a observância da ‘equidade na forma de participação
no custeio’.
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Diz que, em face da dificuldade de se recolher a contribuição
previdenciária sobre a folha de salário dos empregadores rurais, a Lei nº
8.540/92 modificou a forma de cálculo da contribuição desses
empregadores, que passaram a contribuir sobre a comercialização de sua
produção (artigo 25 da Lei nº 8.212/91). Tem-se, então, que não se criou
nenhuma contribuição nova para os empregadores rurais, porquanto está
expresso no referido artigo: A contribuição do empregador rural pessoa física,
em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do
segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no
inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de (...). Desse
modo, o Supremo Tribunal Federal, no precedente RE nº 363.852, relator
Ministro Marco Aurélio, entendeu inconstitucional a técnica de cálculo da
contribuição, pois a instituição da contribuição já se encontrava prevista
no Texto Constitucional, mas somente foi afastada a aplicação da Lei nº
9.528/97, que teria modificado as disposições da legislação anterior.
Assim, sendo nulas as modificações advindas pela Lei nº 9.528/97, em
virtude da inconstitucionalidade declarada, ter-se-ia a aplicação da
legislação anterior, considerando o fenômeno da ‘repristinação
constitucional’.
Estabelecidas essas premissas, a agravante afirma a inexistência de
isenção para os empregadores rurais. Portanto, a contribuição
previdenciária continua a ser devida por todos os empregadores e o
empregador rural pessoa física deverá recolher a contribuição sobre a
forma da lei anterior – a Lei nº 8.212/91. Consequentemente, o recurso
extraordinário deveria ser parcialmente provido.
A segunda tese sustentada pela União Federal tem pertinência com
promulgação da EC 20/98 e a aplicação do artigo 462 do Código de
Processo Civil à espécie, tendo em conta a superveniente edição da Lei nº
10.256/2001, que veio dar nova disciplina à incidência da contribuição
devida pelo produtor rural empregador pessoa física, razão pela qual não
se relava admissível falar em repetição de indébito ou em restituição dos
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 546065 AGR / RS
Diz que, em face da dificuldade de se recolher a contribuição
previdenciária sobre a folha de salário dos empregadores rurais, a Lei nº
8.540/92 modificou a forma de cálculo da contribuição desses
empregadores, que passaram a contribuir sobre a comercialização de sua
produção (artigo 25 da Lei nº 8.212/91). Tem-se, então, que não se criou
nenhuma contribuição nova para os empregadores rurais, porquanto está
expresso no referido artigo: A contribuição do empregador rural pessoa física,
em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do
segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no
inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de (...). Desse
modo, o Supremo Tribunal Federal, no precedente RE nº 363.852, relator
Ministro Marco Aurélio, entendeu inconstitucional a técnica de cálculo da
contribuição, pois a instituição da contribuição já se encontrava prevista
no Texto Constitucional, mas somente foi afastada a aplicação da Lei nº
9.528/97, que teria modificado as disposições da legislação anterior.
Assim, sendo nulas as modificações advindas pela Lei nº 9.528/97, em
virtude da inconstitucionalidade declarada, ter-se-ia a aplicação da
legislação anterior, considerando o fenômeno da ‘repristinação
constitucional’.
Estabelecidas essas premissas, a agravante afirma a inexistência de
isenção para os empregadores rurais. Portanto, a contribuição
previdenciária continua a ser devida por todos os empregadores e o
empregador rural pessoa física deverá recolher a contribuição sobre a
forma da lei anterior – a Lei nº 8.212/91. Consequentemente, o recurso
extraordinário deveria ser parcialmente provido.
A segunda tese sustentada pela União Federal tem pertinência com
promulgação da EC 20/98 e a aplicação do artigo 462 do Código de
Processo Civil à espécie, tendo em conta a superveniente edição da Lei nº
10.256/2001, que veio dar nova disciplina à incidência da contribuição
devida pelo produtor rural empregador pessoa física, razão pela qual não
se relava admissível falar em repetição de indébito ou em restituição dos
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Relatório
RE 546065 AGR / RS
valores cobrados, mas tão somente em nova apuração do tributo segundo
a base de cálculo anterior.
Pede, por isso, a reconsideração da decisão agravada ou, sendo outro
o entendimento, que o processo seja submetido ao Colegiado, para o fim
dar provimento parcial ao recurso extraordinário.
É o relatório.
10
Supremo Tribunal Federal
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RE 546065 AGR / RS
valores cobrados, mas tão somente em nova apuração do tributo segundo
a base de cálculo anterior.
Pede, por isso, a reconsideração da decisão agravada ou, sendo outro
o entendimento, que o processo seja submetido ao Colegiado, para o fim
dar provimento parcial ao recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Revela-se insubsistente a
pretensão da recorrente, de ver aplicada à espécie, em virtude do
fenômeno da repristinação, as disposições da Lei nº 8.212/91, artigo 25, no
que disciplina a contribuição devida por produtor rural empregador
pessoa natural. A decisão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, mediante a qual foi declarada
a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova
redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da
Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, abarcou
toda a disciplina relacionada com a contribuição devida pelo produtor
rural empregador pessoa natural, anterior à promulgação da Emenda
Constitucional nº 20/98. Com escopo de demonstrar o quanto afirmado
acima, cumpre transcrever, no interesse para o deslinde da causa, os
fundamentos do voto condutor do acórdão acima mencionado, in verbis:
“(...) O artigo 195 da Carta da República, ao revelar, no
inciso I, as balizas primárias da contribuição do empregador,
alude à “folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe
preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”; à receita ou
ao faturamento e ao lucro – alíneas “a”, “b” e “c”. A previsão é
exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa à obrigação de
financiamento da seguridade social. Na redação primitiva,
anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, tratando-se de
empregador, a contribuição decorreria de folha de salários, do
faturamento ou do lucro, não surgindo a possibilidade de se ter
cumulação em virtude de ato normativo ordinário. Somente a
Constituição Federal é que, considerado o mesmo fenômeno
jurídico, pode abrir exceção à unicidade de incidência de
contribuição.
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Revela-se insubsistente a
pretensão da recorrente, de ver aplicada à espécie, em virtude do
fenômeno da repristinação, as disposições da Lei nº 8.212/91, artigo 25, no
que disciplina a contribuição devida por produtor rural empregador
pessoa natural. A decisão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, mediante a qual foi declarada
a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova
redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da
Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, abarcou
toda a disciplina relacionada com a contribuição devida pelo produtor
rural empregador pessoa natural, anterior à promulgação da Emenda
Constitucional nº 20/98. Com escopo de demonstrar o quanto afirmado
acima, cumpre transcrever, no interesse para o deslinde da causa, os
fundamentos do voto condutor do acórdão acima mencionado, in verbis:
“(...) O artigo 195 da Carta da República, ao revelar, no
inciso I, as balizas primárias da contribuição do empregador,
alude à “folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe
preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”; à receita ou
ao faturamento e ao lucro – alíneas “a”, “b” e “c”. A previsão é
exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa à obrigação de
financiamento da seguridade social. Na redação primitiva,
anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, tratando-se de
empregador, a contribuição decorreria de folha de salários, do
faturamento ou do lucro, não surgindo a possibilidade de se ter
cumulação em virtude de ato normativo ordinário. Somente a
Constituição Federal é que, considerado o mesmo fenômeno
jurídico, pode abrir exceção à unicidade de incidência de
contribuição.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 546065 AGR / RS
(…)
Cumpre assentar, como premissa constitucional, que, no
tocante ao faturamento e ao financiamento do gênero
“seguridade social”, conta-se apenas com essas duas exceções
[as dos artigos 239 e 240]. A regra, dada a previsão da alínea “b”
do inciso I do referido artigo 195, é a incidência da contribuição
social sobre o faturamento, para financiar a seguridade social
instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de
1991, a obrigar não só as pessoas jurídicas, como também
aquelas a elas equiparadas pela legislação do imposto sobre a
renda – artigo 1º da citada lei complementar. Já aqui surge
duplicidade contrária à Carta da República, no que, conforme o
artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o
produtor rural passou a estar compelido a duplo recolhimento,
com a mesma destinação, ou seja, o financiamento da
seguridade social - recolhe, a partir do disposto no artigo 195,
inciso I, alínea “b”, a COFINS e a contribuição prevista no
referido artigo 25. Vale dizer que, no artigo 195, tem-se
contemplada situação única em que o produtor rural contribui
para a seguridade social mediante aplicação de alíquota sobre o
resultado de comercialização da produção, ante o disposto no §
8º do citado artigo 195.
(…) Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II
do artigo 150 da Constituição Federal, no que veda instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8º, do
Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica
compelido, inexistente a base de incidência da contribuição – a
folha de salários – a recolher percentual sobre o resultado da
comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com
empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a
folha de salários, como também, levando em conta o
faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social – COFINS e da prevista – tomada a mesma
base de incidência, o valor comercializado – no artigo 25 da Lei
nº 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade,
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 546065 AGR / RS
(…)
Cumpre assentar, como premissa constitucional, que, no
tocante ao faturamento e ao financiamento do gênero
“seguridade social”, conta-se apenas com essas duas exceções
[as dos artigos 239 e 240]. A regra, dada a previsão da alínea “b”
do inciso I do referido artigo 195, é a incidência da contribuição
social sobre o faturamento, para financiar a seguridade social
instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de
1991, a obrigar não só as pessoas jurídicas, como também
aquelas a elas equiparadas pela legislação do imposto sobre a
renda – artigo 1º da citada lei complementar. Já aqui surge
duplicidade contrária à Carta da República, no que, conforme o
artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o
produtor rural passou a estar compelido a duplo recolhimento,
com a mesma destinação, ou seja, o financiamento da
seguridade social - recolhe, a partir do disposto no artigo 195,
inciso I, alínea “b”, a COFINS e a contribuição prevista no
referido artigo 25. Vale dizer que, no artigo 195, tem-se
contemplada situação única em que o produtor rural contribui
para a seguridade social mediante aplicação de alíquota sobre o
resultado de comercialização da produção, ante o disposto no §
8º do citado artigo 195.
(…) Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II
do artigo 150 da Constituição Federal, no que veda instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8º, do
Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica
compelido, inexistente a base de incidência da contribuição – a
folha de salários – a recolher percentual sobre o resultado da
comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com
empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a
folha de salários, como também, levando em conta o
faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social – COFINS e da prevista – tomada a mesma
base de incidência, o valor comercializado – no artigo 25 da Lei
nº 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 546065 AGR / RS
considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da
isonomia.
(…) Assentou o Plenário que o § do artigo 25 da Lei nº
8.870/94 fulminado [julgamento da ADI nº 1103/DF] ensejara
fonte de custeio sem observância do § 4º do artigo 195 da
Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha de lei
complementar. O enfoque serve, sob o ângulo da exigência
desta última, no tocante à disposição do artigo 25 da Lei nº
8.212/91. É que, mediante lei ordinária, versou-se a incidência
de contribuição sobre a proveniente da comercialização pelo
empregador rural, pessoa natural. (…) Também sob esse prisma
procede a irresignação, entendendo-se que comercialização da
produção é algo diverso de faturamento e este não se confunde
com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional nº 20/98
inseriu, ao lado do vocábulo “faturamento”, no inciso I do
artigo 195, o vocábulo “receita”. Então, não há com deixar de
assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei
complementar. O mesmo enfoque serve a rechaçar a óptica
daqueles que vislumbram, no artigo 25, incisos I e II, da Lei n]
8.212/91, a majoração da alíquota alusiva à citada contribuição
que está prevista na lei Complementar nº 70/91”.
Esses os fundamentos que serviram à declaração de
inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova
redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da
Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que
legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a
instituir a contribuição. Significa dizer que toda disciplina relacionada à
contribuição devida por produtor rural empregador pessoa natural à
seguridade social é inconstitucional, devendo legislação nova, editada
com base na EC 20/98, vir instituir a contribuição. Daí a impossibilidade
de se falar em ocorrência do “fenômeno da repristinação”.
No que concerne à pretensão de, com base no artigo 462 do Código
de Processo Civil, ver aplicada ao caso em exame a Lei nº 10.256/2001,
3
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considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da
isonomia.
(…) Assentou o Plenário que o § do artigo 25 da Lei nº
8.870/94 fulminado [julgamento da ADI nº 1103/DF] ensejara
fonte de custeio sem observância do § 4º do artigo 195 da
Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha de lei
complementar. O enfoque serve, sob o ângulo da exigência
desta última, no tocante à disposição do artigo 25 da Lei nº
8.212/91. É que, mediante lei ordinária, versou-se a incidência
de contribuição sobre a proveniente da comercialização pelo
empregador rural, pessoa natural. (…) Também sob esse prisma
procede a irresignação, entendendo-se que comercialização da
produção é algo diverso de faturamento e este não se confunde
com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional nº 20/98
inseriu, ao lado do vocábulo “faturamento”, no inciso I do
artigo 195, o vocábulo “receita”. Então, não há com deixar de
assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei
complementar. O mesmo enfoque serve a rechaçar a óptica
daqueles que vislumbram, no artigo 25, incisos I e II, da Lei n]
8.212/91, a majoração da alíquota alusiva à citada contribuição
que está prevista na lei Complementar nº 70/91”.
Esses os fundamentos que serviram à declaração de
inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova
redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da
Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que
legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a
instituir a contribuição. Significa dizer que toda disciplina relacionada à
contribuição devida por produtor rural empregador pessoa natural à
seguridade social é inconstitucional, devendo legislação nova, editada
com base na EC 20/98, vir instituir a contribuição. Daí a impossibilidade
de se falar em ocorrência do “fenômeno da repristinação”.
No que concerne à pretensão de, com base no artigo 462 do Código
de Processo Civil, ver aplicada ao caso em exame a Lei nº 10.256/2001,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 546065 AGR / RS
superveniente à EC 20/98, que veio dar nova disciplina à referida
contribuição devida por produtor rural empregador pessoa natural, vale
recordar que o efeito devolutivo do recurso extraordinário está limitado
ao que decidido pelo Tribunal de origem. Por outro lado, há de ser
considerada também a data de vigência da lei instituidora da
contribuição e aquela em que ocorrido o fato gerador da exação,
assentando a impossibilidade de retroação da lei tributária para alcançar
fatos geradores anteriores à sua vigência. Ademais, consoante
jurisprudência assente na Corte, a aplicação do disposto no artigo 462 do
Código de Processo Civil em recurso extraordinário está adstrito às
hipóteses excepcionais e de modificação ou de deslocamento de
competência. Nesse sentido são os seguintes julgados: ARE(Edcl) nº
664.045, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr-EDcl) nº
776.225/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.06.2012; RE (AgR)
nº 490.076-RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 29.06.2007; e, ARE (Edcl)
nº 670.497/SP, de minha relatoria, cuja ementa está assim redigida:
“EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI
COMPLEMENTAR 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ
QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO.
ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO
462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando
reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem
ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível,
por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011;
4
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superveniente à EC 20/98, que veio dar nova disciplina à referida
contribuição devida por produtor rural empregador pessoa natural, vale
recordar que o efeito devolutivo do recurso extraordinário está limitado
ao que decidido pelo Tribunal de origem. Por outro lado, há de ser
considerada também a data de vigência da lei instituidora da
contribuição e aquela em que ocorrido o fato gerador da exação,
assentando a impossibilidade de retroação da lei tributária para alcançar
fatos geradores anteriores à sua vigência. Ademais, consoante
jurisprudência assente na Corte, a aplicação do disposto no artigo 462 do
Código de Processo Civil em recurso extraordinário está adstrito às
hipóteses excepcionais e de modificação ou de deslocamento de
competência. Nesse sentido são os seguintes julgados: ARE(Edcl) nº
664.045, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr-EDcl) nº
776.225/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.06.2012; RE (AgR)
nº 490.076-RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 29.06.2007; e, ARE (Edcl)
nº 670.497/SP, de minha relatoria, cuja ementa está assim redigida:
“EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI
COMPLEMENTAR 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ
QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO.
ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO
462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando
reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem
ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível,
por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011;
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 546065 AGR / RS
Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).
2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como legislador
positivo, razão pela qual, a despeito da impossibilidade de
vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo
ante a vedação constitucional, deve ser mantida essa base de
cálculo até que seja editada lei disciplinando a questão.
Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe de 31/01/2011; RE 597.910-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/02/2011; AI 344.269-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
06/08/2009; e RE 463.635-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe de 09/10/2008.
3. A superveniência de lei no âmbito estadual fixando
nova base de cálculo para o adicional de insalubridade não tem
o condão de influenciar no deslinde da controvérsia, porquanto
a jurisprudência desta Suprema Corte firmou orientação no
sentido de que é inviável a apreciação de fato novo em sede de
recurso extraordinário. Precedentes.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada por
servidores públicos estaduais que se insurgem contra os
critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985
Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer
vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada
judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no
artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer
espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do
regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade,
ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula
Vinculante nº 4 Análise dos precedentes que comprovam a
plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. STF.
Recurso não provido.”
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 546065 AGR / RS
Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).
2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como legislador
positivo, razão pela qual, a despeito da impossibilidade de
vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo
ante a vedação constitucional, deve ser mantida essa base de
cálculo até que seja editada lei disciplinando a questão.
Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe de 31/01/2011; RE 597.910-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/02/2011; AI 344.269-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
06/08/2009; e RE 463.635-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe de 09/10/2008.
3. A superveniência de lei no âmbito estadual fixando
nova base de cálculo para o adicional de insalubridade não tem
o condão de influenciar no deslinde da controvérsia, porquanto
a jurisprudência desta Suprema Corte firmou orientação no
sentido de que é inviável a apreciação de fato novo em sede de
recurso extraordinário. Precedentes.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada por
servidores públicos estaduais que se insurgem contra os
critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985
Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer
vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada
judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no
artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer
espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do
regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade,
ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula
Vinculante nº 4 Análise dos precedentes que comprovam a
plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. STF.
Recurso não provido.”
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 546065 AGR / RS
5. Agravo regimental desprovido”
Acrescente-se, por ser oportuno, a inaplicabilidade ao caso em
exame do disposto no enunciado da Súmula 456 do Supremo Tribunal
Federal (“O Supremo Tribunal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a
causa, aplicando o direito à espécie”), tal com pretendeu a recorrente para,
assim, fazer incidir as disposições da Lei nº 10.256/2001. O entendimento
elastecido do que se contém no enunciado do referido verbete implicaria
compelir esta Corte a dar aplicação a tantas leis supervenientes à
admissibilidade do recurso extraordinário submetido à sua apreciação,
sem que tais disposições legais sequer tenham sido ventiladas no juízo de
origem ou sobre elas tenha o Tribunal exprimido entendimento. Restaria
ao largo a natureza de recurso extraordinário, de fundamentação
vinculada e de efeito devolutivo adstrito ao que decidido na Corte a qua.
Desse modo, uma vez conhecido o recurso extraordinário, somente
se admite a apreciação das questões que mereceram considerações na
instância de origem, sob pena de se permitir julgamento de instância
única e na fase extraordinária sobre a matéria jamais ventilada nas
instâncias ordinárias, o que, ao contrario sensu, seria infringente do
disposto no artigo 102, III, da Constituição Federal.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 546065 AGR / RS
5. Agravo regimental desprovido”
Acrescente-se, por ser oportuno, a inaplicabilidade ao caso em
exame do disposto no enunciado da Súmula 456 do Supremo Tribunal
Federal (“O Supremo Tribunal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a
causa, aplicando o direito à espécie”), tal com pretendeu a recorrente para,
assim, fazer incidir as disposições da Lei nº 10.256/2001. O entendimento
elastecido do que se contém no enunciado do referido verbete implicaria
compelir esta Corte a dar aplicação a tantas leis supervenientes à
admissibilidade do recurso extraordinário submetido à sua apreciação,
sem que tais disposições legais sequer tenham sido ventiladas no juízo de
origem ou sobre elas tenha o Tribunal exprimido entendimento. Restaria
ao largo a natureza de recurso extraordinário, de fundamentação
vinculada e de efeito devolutivo adstrito ao que decidido na Corte a qua.
Desse modo, uma vez conhecido o recurso extraordinário, somente
se admite a apreciação das questões que mereceram considerações na
instância de origem, sob pena de se permitir julgamento de instância
única e na fase extraordinária sobre a matéria jamais ventilada nas
instâncias ordinárias, o que, ao contrario sensu, seria infringente do
disposto no artigo 102, III, da Constituição Federal.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913469
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-06-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL. EMPREGADOS PERMANENTES. DISTINÇÃO DIANTE DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL SEM PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO PLENÁRIO DESTA CORTE, MEDIANTE O QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXIGIDA DE PRODUTOR RURAL EMPREGADOR PESSOA NATURAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC-20/98. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O regime da contribuição social para a seguridade social é definido pelo art. 195, caput e parágrafos, da Constituição Federal.
2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem como base de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas no inciso I do caput do dispositivo, de modo que deve incidir apenas sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; e c) o lucro.
3. O art. 195 da Constituição Federal e seu § 8º excepcionam o regime jurídico acima ao dispor; verbis: “O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”.
4. O art. 25, I, da Lei nº 8.212/91 fixou o resultado da comercialização da produção como base de cálculo da contribuição a ser paga pelos produtores rurais pessoas físicas que tenham, sob sua direção, empregados permanentes, o que não se confunde com o regime de economia familiar expressamente referido no § 8º do art. 195 da Constituição.
5. A criação de nova fonte de custeio para a seguridade social, diversa das já elencadas na Constituição Federal, depende de previsão em lei complementar, segundo o art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Carta Magna, por isso a inconstitucionalidade do art. 25, I, da lei ordinária 8.212/91, consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o RE nº 363.852/MG: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações” (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69).
6. Agravo regimental. Pretensão de exigir-se o pagamento da contribuição com base em legislação editada antes da promulgação da EC 20/98, declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração a Lei nº 10.256/2001, editada com base na nova ordem constitucional estabelecida após a referida emenda. Pretensão de ver aplicada lei nova para alcançar fatos geradores ocorridos antes da vigência da novel legislação e de impor a esta Corte o exame de matéria não ventilada nem apreciada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade, ante a natureza devolutiva limitada do recurso extraordinário ao que decidido no juízo “a quo” e da imprescindível observância do disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, no que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. Inaplicabilidade do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, excetuada a ocorrência de hipóteses excepcionais e modificação de competência. Precedentes: ARE(Edcl) nº 664.045, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr-EDcl) nº 776.225/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.06.2012; RE (AgR) nº 490.076-RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 29.06.2007; e ARE (Edcl) nº 670.497/SP, relator Ministro Luiz Fux.
7. Agravo regimental não provido.
|
sjur232130
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL)
RE 363852 (TP).
(RE, FATO MODIFICATIVO, CONSTITUTIVO, EXTINTIVO, APÓS
PROPOSITURA DA AÇÃO)
ARE 664045 ED (1ªT), AI 776225 AgR-ED (2ªT), RE 490076 AgR
(2ªT), ARE 670497 ED (1ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 13/06/2013, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
546065
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00004\r\n PAR-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00012 INC-00005 INC-00007 ART-00025\r\n INC-00001 INC-00002 ART-00030 INC-00004 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008540 ANO-1992\r\n ART-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009528 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 546065 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL. EMPREGADOS
PERMANENTES. DISTINÇÃO DIANTE DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO ART. 25, I,
DA LEI n 8.212/91. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.
CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE
SOCIAL SEM PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. DECISÃO
FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO PLENÁRIO DESTA CORTE,
MEDIANTE
O
QUAL
FOI
DECLARADA
A
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
EXIGIDA DE PRODUTOR RURAL EMPREGADOR PESSOA
NATURAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC-20/98.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O regime da contribuição social para a seguridade social é
definido pelo art. 195, caput e parágrafos, da Constituição Federal.
2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela empresa e
pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem como base de cálculo
do tributo o disposto nas alíneas previstas no inciso I do caput do
dispositivo, de modo que deve incidir apenas sobre: a) a folha de salários
e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,
à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento; e c) o lucro.
3. O art. 195 da Constituição Federal e seu § 8... excepcionam o regime
jurídico acima ao dispor; verbis: “O produtor, o parceiro, o meeiro e o
arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei”.
4. O art. 25, I, da Lei n 8.212/91 fixou o resultado da comercialização
da produção como base de cálculo da contribuição a ser paga pelos
produtores rurais pessoas físicas que tenham, sob sua direção,
empregados permanentes, o que não se confunde com o regime de
economia familiar expressamente referido no § 8... do art. 195 da
Constituição.
5. A criação de nova fonte de custeio para a seguridade social,
diversa das já elencadas na Constituição Federal, depende de previsão em
lei complementar, segundo o art. 195, § 4..., c/c art. 154, I, da Carta Magna,
por isso a inconstitucionalidade do art. 25, I, da lei ordinária 8.212/91,
consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o Recurso Extraordinário n
363.852/MG:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO
ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE -
CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota
entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que
chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos
Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo
impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS -
PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI n
8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/98 - UNICIDADE DE
INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto
constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente,
presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n 8.212/91,
com as redações decorrentes das Leis n 8.540/92 e n 9.528/97. Aplicação de leis
no tempo – considerações” (Recurso Extraordinário 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei”.
4. O art. 25, I, da Lei n 8.212/91 fixou o resultado da comercialização
da produção como base de cálculo da contribuição a ser paga pelos
produtores rurais pessoas físicas que tenham, sob sua direção,
empregados permanentes, o que não se confunde com o regime de
economia familiar expressamente referido no § 8... do art. 195 da
Constituição.
5. A criação de nova fonte de custeio para a seguridade social,
diversa das já elencadas na Constituição Federal, depende de previsão em
lei complementar, segundo o art. 195, § 4..., c/c art. 154, I, da Carta Magna,
por isso a inconstitucionalidade do art. 25, I, da lei ordinária 8.212/91,
consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o Recurso Extraordinário n
363.852/MG:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO
ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE -
CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota
entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que
chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos
Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo
impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS -
PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI n
8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO
ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/98 - UNICIDADE DE
INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto
constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente,
presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n 8.212/91,
com as redações decorrentes das Leis n 8.540/92 e n 9.528/97. Aplicação de leis
no tempo – considerações” (Recurso Extraordinário 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010
PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74,
2010, p. 41-69).
6. Agravo regimental. Pretensão de exigir-se o pagamento da
contribuição com base em legislação editada antes da promulgação da EC
20/98, declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, tendo em consideração a Lei n 10.256/2001, editada com base na
nova ordem constitucional estabelecida após a referida emenda.
Pretensão de ver aplicada lei nova para alcançar fatos geradores ocorridos
antes da vigência da novel legislação e de impor a esta Corte o exame de
matéria não ventilada nem apreciada nas instâncias ordinárias.
Impossibilidade, ante a natureza devolutiva limitada do recurso
extraordinário ao que decidido no juízo “a quo” e da imprescindível
observância do disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal,
no que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em
recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.
Inaplicabilidade do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil,
excetuada a ocorrência de hipóteses excepcionais e modificação de
competência. Precedentes: ARE(Edcl) n 664.045, relator Ministro Dias
Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr-EDcl) n 776.225/SP, relator Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 19.06.2012; Recurso Extraordinário (AgR) n 490.076-RS, relator
Ministro Eros Grau, DJ de 29.06.2007; e ARE (Edcl) n 670.497/SP, relator
Ministro Luiz Fux.
7. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010
PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74,
2010, p. 41-69).
6. Agravo regimental. Pretensão de exigir-se o pagamento da
contribuição com base em legislação editada antes da promulgação da EC
20/98, declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, tendo em consideração a Lei n 10.256/2001, editada com base na
nova ordem constitucional estabelecida após a referida emenda.
Pretensão de ver aplicada lei nova para alcançar fatos geradores ocorridos
antes da vigência da novel legislação e de impor a esta Corte o exame de
matéria não ventilada nem apreciada nas instâncias ordinárias.
Impossibilidade, ante a natureza devolutiva limitada do recurso
extraordinário ao que decidido no juízo “a quo” e da imprescindível
observância do disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal,
no que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em
recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.
Inaplicabilidade do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil,
excetuada a ocorrência de hipóteses excepcionais e modificação de
competência. Precedentes: ARE(Edcl) n 664.045, relator Ministro Dias
Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr-EDcl) n 776.225/SP, relator Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 19.06.2012; Recurso Extraordinário (AgR) n 490.076-RS, relator
Ministro Eros Grau, DJ de 29.06.2007; e ARE (Edcl) n 670.497/SP, relator
Ministro Luiz Fux.
7. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual dei provimento ao recurso extraordinário está assim redigida (folhas
814/822):
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR
RURAL
PESSOA
NATURAL.
EMPREGADOS
PERMANENTES. DISTINÇÃO DIANTE DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO
ART. 25, I, DA LEI n 8.212/91. COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL SEM PREVISÃO EM LEI
COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O regime da contribuição social para a seguridade social
é definido pelo art. 195, caput e parágrafos, da Constituição
Federal.
2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela
empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem
como base de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas
no inciso I do caput do dispositivo, de modo que deve incidir
apenas sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a
receita ou o faturamento; e c) o lucro.
3. O art. 195 da Constituição Federal e seu § 8...
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a
qual dei provimento ao recurso extraordinário está assim redigida (folhas
814/822):
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR
RURAL
PESSOA
NATURAL.
EMPREGADOS
PERMANENTES. DISTINÇÃO DIANTE DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO
ART. 25, I, DA LEI n 8.212/91. COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL SEM PREVISÃO EM LEI
COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O regime da contribuição social para a seguridade social
é definido pelo art. 195, caput e parágrafos, da Constituição
Federal.
2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela
empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem
como base de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas
no inciso I do caput do dispositivo, de modo que deve incidir
apenas sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a
receita ou o faturamento; e c) o lucro.
3. O art. 195 da Constituição Federal e seu § 8...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
excepcionam o regime jurídico acima ao dispor; verbis:
‘O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o
pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei’.
4. O art. 25, I, da Lei n 8.212/91 fixou o resultado da
comercialização da produção como base de cálculo da
contribuição a ser paga pelos produtores rurais pessoais físicas
que tenham, sob sua direção, empregados permanentes, o que
não se confunde com o regime de economia familiar
expressamente referido no § 8... do art. 195 da Constituição.
5. A criação de nova fonte de custeio para a seguridade
social, diversa das já elencadas na Constituição Federal,
depende de previsão em lei complementar, segundo o art. 195,
§ 4..., c/c art. 154, I, da Carta Magna, por isso da
inconstitucionalidade do art. 25, I, da lei ordinária 8.212/91,
consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o Recurso Extraordinário
n 363.852/MG: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRESSUPOSTO
ESPECÍFICO
-
VIOLÊNCIA
À
CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o
Supremo, na análise da violência à Constituição, adota
entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a
conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a
melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em
provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as
nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE
BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS -
SUB-ROGAÇÃO - LEI n 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA
CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL n 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA
- EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.
Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária
2
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Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
excepcionam o regime jurídico acima ao dispor; verbis:
‘O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o
pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei’.
4. O art. 25, I, da Lei n 8.212/91 fixou o resultado da
comercialização da produção como base de cálculo da
contribuição a ser paga pelos produtores rurais pessoais físicas
que tenham, sob sua direção, empregados permanentes, o que
não se confunde com o regime de economia familiar
expressamente referido no § 8... do art. 195 da Constituição.
5. A criação de nova fonte de custeio para a seguridade
social, diversa das já elencadas na Constituição Federal,
depende de previsão em lei complementar, segundo o art. 195,
§ 4..., c/c art. 154, I, da Carta Magna, por isso da
inconstitucionalidade do art. 25, I, da lei ordinária 8.212/91,
consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o Recurso Extraordinário
n 363.852/MG: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRESSUPOSTO
ESPECÍFICO
-
VIOLÊNCIA
À
CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o
Supremo, na análise da violência à Constituição, adota
entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a
conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a
melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em
provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as
nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE
BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS -
SUB-ROGAÇÃO - LEI n 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA
CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL n 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA
- EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.
Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por
produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,
incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n
8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n 8.540/92 e n
9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações’ (Recurso Extraordinário
363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,
julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC
23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74,
2010, p. 41-69).
6. Recurso a que se dá provimento.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
pelo Espólio de Vera Benício Bastos, com fulcro no art. 102,
inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região, nos
termos da seguinte ementa:
CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE
SOBRE
A
COMERCIALIZAÇÃO
DE
PRODUTOS
RURAIS.
EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional só começa a fluir após a conclusão
do procedimento administrativo de lançamento. E em se
tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por
homologação, o marco inicial do prazo prescricional é a própria
homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem
por constituído o crédito tributário. Sendo, assim, enquanto não
concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou
ainda, não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o par.
4... do art. 150 do CTN, não há falar em prescrição, só cogitável
passados cinco anos da homologação.
No período que medeia as Leis ns 8.212/1991 e 8.540/1992
é indevida a contribuição incidente sobre a comercialização de
produtos rurais a cargo dos empregadores pessoas físicas
dedicados à atividade rural.
O acórdão atacado foi proferido em sede de ação ordinária
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por
produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,
incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n
8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n 8.540/92 e n
9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações’ (Recurso Extraordinário
363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,
julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC
23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74,
2010, p. 41-69).
6. Recurso a que se dá provimento.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
pelo Espólio de Vera Benício Bastos, com fulcro no art. 102,
inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região, nos
termos da seguinte ementa:
CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE
SOBRE
A
COMERCIALIZAÇÃO
DE
PRODUTOS
RURAIS.
EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional só começa a fluir após a conclusão
do procedimento administrativo de lançamento. E em se
tratando de tributo sujeito ao regime de lançamento por
homologação, o marco inicial do prazo prescricional é a própria
homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem
por constituído o crédito tributário. Sendo, assim, enquanto não
concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou
ainda, não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o par.
4... do art. 150 do CTN, não há falar em prescrição, só cogitável
passados cinco anos da homologação.
No período que medeia as Leis ns 8.212/1991 e 8.540/1992
é indevida a contribuição incidente sobre a comercialização de
produtos rurais a cargo dos empregadores pessoas físicas
dedicados à atividade rural.
O acórdão atacado foi proferido em sede de ação ordinária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Relatório
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social,
objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição social
prevista no art. 25, I, da Lei 8.212/91 e o reconhecimento de sua
inconstitucionalidade.
Nas razões recursais, alegou-se violação aos arts. 154, I, e
195, I, § 4... e § 8..., da Constituição Federal, dada a
inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo
25 da Lei n 8.212/91. Aduz que o resultado da comercialização
da produção consubstancia base de cálculo da contribuição
social devida pelos produtores rurais que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem a contratação
de empregados permanentes. Assim, esta exação, por estar
prevista no art. 195, § 8..., da Carta Magna, não poderia ser
estendida aos empregadores rurais, mesmo que pessoa natural.
Contrarrazões às fls. 773/785.
É o relatório.
Preliminarmente, conheço do recurso, uma vez que a
matéria restou devidamente prequestionada.
In casu, a controvérsia cinge-se à constitucionalidade da
contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente
da comercialização da produção rural, prevista no art. 25, I, da
Lei n 8.212/91.
A contribuição sobre o resultado da comercialização da
produção rural foi autorizada, pelo Constituinte de 1988,
apenas para o produtor que exerça sua atividade em regime de
economia familiar. É o que dispõe o artigo 195, § 8..., da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
(...)
§ 8... O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos
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Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social,
objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição social
prevista no art. 25, I, da Lei 8.212/91 e o reconhecimento de sua
inconstitucionalidade.
Nas razões recursais, alegou-se violação aos arts. 154, I, e
195, I, § 4... e § 8..., da Constituição Federal, dada a
inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo
25 da Lei n 8.212/91. Aduz que o resultado da comercialização
da produção consubstancia base de cálculo da contribuição
social devida pelos produtores rurais que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem a contratação
de empregados permanentes. Assim, esta exação, por estar
prevista no art. 195, § 8..., da Carta Magna, não poderia ser
estendida aos empregadores rurais, mesmo que pessoa natural.
Contrarrazões às fls. 773/785.
É o relatório.
Preliminarmente, conheço do recurso, uma vez que a
matéria restou devidamente prequestionada.
In casu, a controvérsia cinge-se à constitucionalidade da
contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente
da comercialização da produção rural, prevista no art. 25, I, da
Lei n 8.212/91.
A contribuição sobre o resultado da comercialização da
produção rural foi autorizada, pelo Constituinte de 1988,
apenas para o produtor que exerça sua atividade em regime de
economia familiar. É o que dispõe o artigo 195, § 8..., da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
(...)
§ 8... O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos
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Relatório
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei.
O empregador rural, pessoa natural, não se enquadra na
exceção do art. 195, § 8..., subsumindo-se à regra geral do art.
195, I, que estabelece a contribuição social devida pelo
empregador sobre diferentes bases de cálculo, quais sejam: a) a
folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o
faturamento; e c) o lucro.
Por não se enquadrar em nenhum desses casos a
disposição do art. 25, I, da Lei n 8.212/91, a contribuição, na
forma como foi posta, necessitaria de lei complementar para ser
instituída, pois ensejou fonte de custeio sem observância do § 4...
do artigo 195 da Constituição Federal.
No julgamento do Recurso Extraordinário n 363.852/MG,
relator o Min. Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal declarou “a inconstitucionalidade do artigo 1... da Lei n
8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25,
incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n 8.212/91, com a redação
atualizada até a Lei n 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na
Emenda Constitucional n 20/98, venha a instituir a contribuição”,
nos seguintes termos:
A regra, dada a previsão da alínea ‘b’ do inciso I do
referido artigo 195, é a incidência da contribuição social sobre o
faturamento, para financiar a seguridade social instituída pela
Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar
não só as pessoas jurídicas, como também aquelas a ela
equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda - artigo 1...
da citada lei complementar. Já aqui surge duplicidade contrária
à Carta da República, no que, conforme o artigo 25, incisos I e
5
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Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei.
O empregador rural, pessoa natural, não se enquadra na
exceção do art. 195, § 8..., subsumindo-se à regra geral do art.
195, I, que estabelece a contribuição social devida pelo
empregador sobre diferentes bases de cálculo, quais sejam: a) a
folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o
faturamento; e c) o lucro.
Por não se enquadrar em nenhum desses casos a
disposição do art. 25, I, da Lei n 8.212/91, a contribuição, na
forma como foi posta, necessitaria de lei complementar para ser
instituída, pois ensejou fonte de custeio sem observância do § 4...
do artigo 195 da Constituição Federal.
No julgamento do Recurso Extraordinário n 363.852/MG,
relator o Min. Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal declarou “a inconstitucionalidade do artigo 1... da Lei n
8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25,
incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n 8.212/91, com a redação
atualizada até a Lei n 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na
Emenda Constitucional n 20/98, venha a instituir a contribuição”,
nos seguintes termos:
A regra, dada a previsão da alínea ‘b’ do inciso I do
referido artigo 195, é a incidência da contribuição social sobre o
faturamento, para financiar a seguridade social instituída pela
Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar
não só as pessoas jurídicas, como também aquelas a ela
equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda - artigo 1...
da citada lei complementar. Já aqui surge duplicidade contrária
à Carta da República, no que, conforme o artigo 25, incisos I e
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Relatório
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II, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, o produtor rural
passou a estar compelido a duplo recolhimento, com a mesma
destinação, ou seja, o financiamento da seguridade social -
recolhe, a partir do disposto no artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, a
COFINS e a contribuição prevista no referido artigo 25. Vale
frisar que, no artigo 195, tem-se contemplada situação única em
que o produtor rural contribui para a seguridade social
mediante a aplicação de alíquota sobre o resultado de
comercialização da produção, ante o disposto no § 8... do citado
artigo 195 - a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,
meeiro e arrendatários rurais e pescador artesanal bem como
dos respectivos cônjuges que exerçam atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, dá-se a
contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. A
razão do preceito é única: não se ter, quanto aos nele referidos,
a base para a contribuição estabelecida na alínea ‘a’ do inciso I
do artigo 195 da Carta, isto é, a folha de salários. Daí a cláusula
contida no § 8... em análise ‘... sem empregados permanentes...’.
Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora
pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão
relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de
ressaltar que a Lei n. 8.212/91 define empresa como a firma
individual ou sociedade que assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou não, bem
como os órgãos e entidades da administração pública direta,
indireta e fundacional - inciso I do artigo 15. Então, o produtor
rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a
contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a COFINS,
não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao
financiamento da seguridade social, isso a partir de valor
alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a
regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que
veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo
195, § 8..., do Diploma Maior, se o produtor não possui
6
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II, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, o produtor rural
passou a estar compelido a duplo recolhimento, com a mesma
destinação, ou seja, o financiamento da seguridade social -
recolhe, a partir do disposto no artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, a
COFINS e a contribuição prevista no referido artigo 25. Vale
frisar que, no artigo 195, tem-se contemplada situação única em
que o produtor rural contribui para a seguridade social
mediante a aplicação de alíquota sobre o resultado de
comercialização da produção, ante o disposto no § 8... do citado
artigo 195 - a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,
meeiro e arrendatários rurais e pescador artesanal bem como
dos respectivos cônjuges que exerçam atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, dá-se a
contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. A
razão do preceito é única: não se ter, quanto aos nele referidos,
a base para a contribuição estabelecida na alínea ‘a’ do inciso I
do artigo 195 da Carta, isto é, a folha de salários. Daí a cláusula
contida no § 8... em análise ‘... sem empregados permanentes...’.
Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora
pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão
relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de
ressaltar que a Lei n. 8.212/91 define empresa como a firma
individual ou sociedade que assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou não, bem
como os órgãos e entidades da administração pública direta,
indireta e fundacional - inciso I do artigo 15. Então, o produtor
rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a
contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a COFINS,
não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao
financiamento da seguridade social, isso a partir de valor
alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a
regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que
veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo
195, § 8..., do Diploma Maior, se o produtor não possui
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empregados, fica compelido, inexistente a base de incidência da
contribuição - a folha de salários - a recolher percentual sobre o
resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário,
conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento
sobre a folha de salários, como também, levando em conta o
faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma
base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei
n. 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade,
considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da
isonomia.
(...)
Assentou o Plenário que o § 2... do artigo 25 da Lei n
8.870/94 fulminado ensejara fonte de custeio sem observância
do § 4... do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a
vinda à balha de lei complementar. O enfoque serve, sob o
ângulo da exigência desta última, no tocante à disposição do
artigo 25 da Lei n 8.212/91. É que, mediante lei ordinária,
versou-se a incidência da contribuição sobre a proveniente da
comercialização pelo empregador rural, pessoa natural. Ora,
como salientado no artigo de Hugo de Brito Machado e Hugo
de Brito Machado Segundo, houvesse confusão, houvesse
sinonímia entre o faturamento e o resultado da comercialização
da produção, não haveria razão para a norma do § 8... do artigo
195 da Constituição Federal relativa ao produtor que não conta
com empregados e exerça atividades em regime de economia
familiar. Já estava ele alcançado pela previsão imediatamente
anterior – do inciso I do artigo 195 da Constituição. Também
sob esse prisma, procede a irresignação, entendendo-se que
comercialização da produção é algo diverso de faturamento e
este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda
Constitucional n 20/98 inseriu, ao lado do vocábulo
“faturamento”, no inciso I do artigo 195, o vocábulo “receita”.
Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria
estar estabelecida em lei complementar. O mesmo enfoque
serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no artigo
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empregados, fica compelido, inexistente a base de incidência da
contribuição - a folha de salários - a recolher percentual sobre o
resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário,
conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento
sobre a folha de salários, como também, levando em conta o
faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma
base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei
n. 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade,
considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da
isonomia.
(...)
Assentou o Plenário que o § 2... do artigo 25 da Lei n
8.870/94 fulminado ensejara fonte de custeio sem observância
do § 4... do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a
vinda à balha de lei complementar. O enfoque serve, sob o
ângulo da exigência desta última, no tocante à disposição do
artigo 25 da Lei n 8.212/91. É que, mediante lei ordinária,
versou-se a incidência da contribuição sobre a proveniente da
comercialização pelo empregador rural, pessoa natural. Ora,
como salientado no artigo de Hugo de Brito Machado e Hugo
de Brito Machado Segundo, houvesse confusão, houvesse
sinonímia entre o faturamento e o resultado da comercialização
da produção, não haveria razão para a norma do § 8... do artigo
195 da Constituição Federal relativa ao produtor que não conta
com empregados e exerça atividades em regime de economia
familiar. Já estava ele alcançado pela previsão imediatamente
anterior – do inciso I do artigo 195 da Constituição. Também
sob esse prisma, procede a irresignação, entendendo-se que
comercialização da produção é algo diverso de faturamento e
este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda
Constitucional n 20/98 inseriu, ao lado do vocábulo
“faturamento”, no inciso I do artigo 195, o vocábulo “receita”.
Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria
estar estabelecida em lei complementar. O mesmo enfoque
serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no artigo
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25, incisos I e II, da Lei n 8.212/91, a majoração da alíquota
alusiva à citada contribuição que está prevista na Lei
Complementar n 70/91.
Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso
interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do
recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por
sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da
comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas
naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a
inconstitucionalidade do artigo 1... da Lei n 8.540/92, que deu
nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e
30, inciso IV, da Lei n 8.212/91, com redação atualizada até a
Lei n 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda
Constitucional n 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo
na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência
(folha 699) (Recurso Extraordinário n 363.852, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Pleno, DJe 23.4.2010 ).
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário, para
afastar a incidência da contribuição social exigida do produtor
rural empregador pessoa física sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção.
Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para
examinar o pedido subsidiário relativo à restituição do indébito
tributário.”
A agravante sustenta ser devida a contribuição do empregador rural
pessoa natural e, consectariamente, revela-se incabível a pretensão de
repetição de indébito ou a compensação. A assertiva tem como base o
entendimento quanto à legitimidade da contribuição previdenciária por
todos os empregadores, nos termos do artigo 195, inciso I, da
Constituição Federal, combinando com o artigo 194 da Constituição, no
qual está estabelecida a observância da ‘equidade na forma de participação
no custeio’.
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25, incisos I e II, da Lei n 8.212/91, a majoração da alíquota
alusiva à citada contribuição que está prevista na Lei
Complementar n 70/91.
Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso
interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do
recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por
sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da
comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas
naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a
inconstitucionalidade do artigo 1... da Lei n 8.540/92, que deu
nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e
30, inciso IV, da Lei n 8.212/91, com redação atualizada até a
Lei n 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda
Constitucional n 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo
na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência
(folha 699) (Recurso Extraordinário n 363.852, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Pleno, DJe 23.4.2010 ).
Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário, para
afastar a incidência da contribuição social exigida do produtor
rural empregador pessoa física sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção.
Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para
examinar o pedido subsidiário relativo à restituição do indébito
tributário.”
A agravante sustenta ser devida a contribuição do empregador rural
pessoa natural e, consectariamente, revela-se incabível a pretensão de
repetição de indébito ou a compensação. A assertiva tem como base o
entendimento quanto à legitimidade da contribuição previdenciária por
todos os empregadores, nos termos do artigo 195, inciso I, da
Constituição Federal, combinando com o artigo 194 da Constituição, no
qual está estabelecida a observância da ‘equidade na forma de participação
no custeio’.
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Relatório
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
Diz que, em face da dificuldade de se recolher a contribuição
previdenciária sobre a folha de salário dos empregadores rurais, a Lei n
8.540/92 modificou a forma de cálculo da contribuição desses
empregadores, que passaram a contribuir sobre a comercialização de sua
produção (artigo 25 da Lei n 8.212/91). Tem-se, então, que não se criou
nenhuma contribuição nova para os empregadores rurais, porquanto está
expresso no referido artigo: A contribuição do empregador rural pessoa física,
em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do
segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no
inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de (...). Desse
modo, o Supremo Tribunal Federal, no precedente Recurso Extraordinário n 363.852, relator
Ministro Marco Aurélio, entendeu inconstitucional a técnica de cálculo da
contribuição, pois a instituição da contribuição já se encontrava prevista
no Texto Constitucional, mas somente foi afastada a aplicação da Lei n
9.528/97, que teria modificado as disposições da legislação anterior.
Assim, sendo nulas as modificações advindas pela Lei n 9.528/97, em
virtude da inconstitucionalidade declarada, ter-se-ia a aplicação da
legislação anterior, considerando o fenômeno da ‘repristinação
constitucional’.
Estabelecidas essas premissas, a agravante afirma a inexistência de
isenção para os empregadores rurais. Portanto, a contribuição
previdenciária continua a ser devida por todos os empregadores e o
empregador rural pessoa física deverá recolher a contribuição sobre a
forma da lei anterior – a Lei n 8.212/91. Consequentemente, o recurso
extraordinário deveria ser parcialmente provido.
A segunda tese sustentada pela União Federal tem pertinência com
promulgação da EC 20/98 e a aplicação do artigo 462 do Código de
Processo Civil à espécie, tendo em conta a superveniente edição da Lei n
10.256/2001, que veio dar nova disciplina à incidência da contribuição
devida pelo produtor rural empregador pessoa física, razão pela qual não
se relava admissível falar em repetição de indébito ou em restituição dos
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Diz que, em face da dificuldade de se recolher a contribuição
previdenciária sobre a folha de salário dos empregadores rurais, a Lei n
8.540/92 modificou a forma de cálculo da contribuição desses
empregadores, que passaram a contribuir sobre a comercialização de sua
produção (artigo 25 da Lei n 8.212/91). Tem-se, então, que não se criou
nenhuma contribuição nova para os empregadores rurais, porquanto está
expresso no referido artigo: A contribuição do empregador rural pessoa física,
em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do
segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no
inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de (...). Desse
modo, o Supremo Tribunal Federal, no precedente Recurso Extraordinário n 363.852, relator
Ministro Marco Aurélio, entendeu inconstitucional a técnica de cálculo da
contribuição, pois a instituição da contribuição já se encontrava prevista
no Texto Constitucional, mas somente foi afastada a aplicação da Lei n
9.528/97, que teria modificado as disposições da legislação anterior.
Assim, sendo nulas as modificações advindas pela Lei n 9.528/97, em
virtude da inconstitucionalidade declarada, ter-se-ia a aplicação da
legislação anterior, considerando o fenômeno da ‘repristinação
constitucional’.
Estabelecidas essas premissas, a agravante afirma a inexistência de
isenção para os empregadores rurais. Portanto, a contribuição
previdenciária continua a ser devida por todos os empregadores e o
empregador rural pessoa física deverá recolher a contribuição sobre a
forma da lei anterior – a Lei n 8.212/91. Consequentemente, o recurso
extraordinário deveria ser parcialmente provido.
A segunda tese sustentada pela União Federal tem pertinência com
promulgação da EC 20/98 e a aplicação do artigo 462 do Código de
Processo Civil à espécie, tendo em conta a superveniente edição da Lei n
10.256/2001, que veio dar nova disciplina à incidência da contribuição
devida pelo produtor rural empregador pessoa física, razão pela qual não
se relava admissível falar em repetição de indébito ou em restituição dos
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Relatório
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
valores cobrados, mas tão somente em nova apuração do tributo segundo
a base de cálculo anterior.
Pede, por isso, a reconsideração da decisão agravada ou, sendo outro
o entendimento, que o processo seja submetido ao Colegiado, para o fim
dar provimento parcial ao recurso extraordinário.
É o relatório.
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valores cobrados, mas tão somente em nova apuração do tributo segundo
a base de cálculo anterior.
Pede, por isso, a reconsideração da decisão agravada ou, sendo outro
o entendimento, que o processo seja submetido ao Colegiado, para o fim
dar provimento parcial ao recurso extraordinário.
É o relatório.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Revela-se insubsistente a
pretensão da recorrente, de ver aplicada à espécie, em virtude do
fenômeno da repristinação, as disposições da Lei n 8.212/91, artigo 25, no
que disciplina a contribuição devida por produtor rural empregador
pessoa natural. A decisão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Recurso Extraordinário n 363.852/MG, mediante a qual foi declarada
a inconstitucionalidade do artigo 1... da Lei n 8.540/92, que deu nova
redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da
Lei n 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n 9.528/97, abarcou
toda a disciplina relacionada com a contribuição devida pelo produtor
rural empregador pessoa natural, anterior à promulgação da Emenda
Constitucional n 20/98. Com escopo de demonstrar o quanto afirmado
acima, cumpre transcrever, no interesse para o deslinde da causa, os
fundamentos do voto condutor do acórdão acima mencionado, in verbis:
“(...) O artigo 195 da Carta da República, ao revelar, no
inciso I, as balizas primárias da contribuição do empregador,
alude à “folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe
preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”; à receita ou
ao faturamento e ao lucro – alíneas “a”, “b” e “c”. A previsão é
exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa à obrigação de
financiamento da seguridade social. Na redação primitiva,
anterior à Emenda Constitucional n 20/98, tratando-se de
empregador, a contribuição decorreria de folha de salários, do
faturamento ou do lucro, não surgindo a possibilidade de se ter
cumulação em virtude de ato normativo ordinário. Somente a
Constituição Federal é que, considerado o mesmo fenômeno
jurídico, pode abrir exceção à unicidade de incidência de
contribuição.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Revela-se insubsistente a
pretensão da recorrente, de ver aplicada à espécie, em virtude do
fenômeno da repristinação, as disposições da Lei n 8.212/91, artigo 25, no
que disciplina a contribuição devida por produtor rural empregador
pessoa natural. A decisão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Recurso Extraordinário n 363.852/MG, mediante a qual foi declarada
a inconstitucionalidade do artigo 1... da Lei n 8.540/92, que deu nova
redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da
Lei n 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n 9.528/97, abarcou
toda a disciplina relacionada com a contribuição devida pelo produtor
rural empregador pessoa natural, anterior à promulgação da Emenda
Constitucional n 20/98. Com escopo de demonstrar o quanto afirmado
acima, cumpre transcrever, no interesse para o deslinde da causa, os
fundamentos do voto condutor do acórdão acima mencionado, in verbis:
“(...) O artigo 195 da Carta da República, ao revelar, no
inciso I, as balizas primárias da contribuição do empregador,
alude à “folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe
preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”; à receita ou
ao faturamento e ao lucro – alíneas “a”, “b” e “c”. A previsão é
exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa à obrigação de
financiamento da seguridade social. Na redação primitiva,
anterior à Emenda Constitucional n 20/98, tratando-se de
empregador, a contribuição decorreria de folha de salários, do
faturamento ou do lucro, não surgindo a possibilidade de se ter
cumulação em virtude de ato normativo ordinário. Somente a
Constituição Federal é que, considerado o mesmo fenômeno
jurídico, pode abrir exceção à unicidade de incidência de
contribuição.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
(…)
Cumpre assentar, como premissa constitucional, que, no
tocante ao faturamento e ao financiamento do gênero
“seguridade social”, conta-se apenas com essas duas exceções
[as dos artigos 239 e 240]. A regra, dada a previsão da alínea “b”
do inciso I do referido artigo 195, é a incidência da contribuição
social sobre o faturamento, para financiar a seguridade social
instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de
1991, a obrigar não só as pessoas jurídicas, como também
aquelas a elas equiparadas pela legislação do imposto sobre a
renda – artigo 1... da citada lei complementar. Já aqui surge
duplicidade contrária à Carta da República, no que, conforme o
artigo 25, incisos I e II, da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, o
produtor rural passou a estar compelido a duplo recolhimento,
com a mesma destinação, ou seja, o financiamento da
seguridade social - recolhe, a partir do disposto no artigo 195,
inciso I, alínea “b”, a COFINS e a contribuição prevista no
referido artigo 25. Vale dizer que, no artigo 195, tem-se
contemplada situação única em que o produtor rural contribui
para a seguridade social mediante aplicação de alíquota sobre o
resultado de comercialização da produção, ante o disposto no §
8... do citado artigo 195.
(…) Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II
do artigo 150 da Constituição Federal, no que veda instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8..., do
Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica
compelido, inexistente a base de incidência da contribuição – a
folha de salários – a recolher percentual sobre o resultado da
comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com
empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a
folha de salários, como também, levando em conta o
faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social – COFINS e da prevista – tomada a mesma
base de incidência, o valor comercializado – no artigo 25 da Lei
n 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade,
2
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Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
(…)
Cumpre assentar, como premissa constitucional, que, no
tocante ao faturamento e ao financiamento do gênero
“seguridade social”, conta-se apenas com essas duas exceções
[as dos artigos 239 e 240]. A regra, dada a previsão da alínea “b”
do inciso I do referido artigo 195, é a incidência da contribuição
social sobre o faturamento, para financiar a seguridade social
instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de
1991, a obrigar não só as pessoas jurídicas, como também
aquelas a elas equiparadas pela legislação do imposto sobre a
renda – artigo 1... da citada lei complementar. Já aqui surge
duplicidade contrária à Carta da República, no que, conforme o
artigo 25, incisos I e II, da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, o
produtor rural passou a estar compelido a duplo recolhimento,
com a mesma destinação, ou seja, o financiamento da
seguridade social - recolhe, a partir do disposto no artigo 195,
inciso I, alínea “b”, a COFINS e a contribuição prevista no
referido artigo 25. Vale dizer que, no artigo 195, tem-se
contemplada situação única em que o produtor rural contribui
para a seguridade social mediante aplicação de alíquota sobre o
resultado de comercialização da produção, ante o disposto no §
8... do citado artigo 195.
(…) Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II
do artigo 150 da Constituição Federal, no que veda instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8..., do
Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica
compelido, inexistente a base de incidência da contribuição – a
folha de salários – a recolher percentual sobre o resultado da
comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com
empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a
folha de salários, como também, levando em conta o
faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social – COFINS e da prevista – tomada a mesma
base de incidência, o valor comercializado – no artigo 25 da Lei
n 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade,
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da
isonomia.
(…) Assentou o Plenário que o § do artigo 25 da Lei n
8.870/94 fulminado [julgamento da ADI n 1103/DF] ensejara
fonte de custeio sem observância do § 4... do artigo 195 da
Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha de lei
complementar. O enfoque serve, sob o ângulo da exigência
desta última, no tocante à disposição do artigo 25 da Lei n
8.212/91. É que, mediante lei ordinária, versou-se a incidência
de contribuição sobre a proveniente da comercialização pelo
empregador rural, pessoa natural. (…) Também sob esse prisma
procede a irresignação, entendendo-se que comercialização da
produção é algo diverso de faturamento e este não se confunde
com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional n 20/98
inseriu, ao lado do vocábulo “faturamento”, no inciso I do
artigo 195, o vocábulo “receita”. Então, não há com deixar de
assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei
complementar. O mesmo enfoque serve a rechaçar a óptica
daqueles que vislumbram, no artigo 25, incisos I e II, da Lei n]
8.212/91, a majoração da alíquota alusiva à citada contribuição
que está prevista na lei Complementar n 70/91”.
Esses os fundamentos que serviram à declaração de
inconstitucionalidade do artigo 1... da Lei n 8.540/92, que deu nova
redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da
Lei n 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n 9.528/97, até que
legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n 20/98, venha a
instituir a contribuição. Significa dizer que toda disciplina relacionada à
contribuição devida por produtor rural empregador pessoa natural à
seguridade social é inconstitucional, devendo legislação nova, editada
com base na EC 20/98, vir instituir a contribuição. Daí a impossibilidade
de se falar em ocorrência do “fenômeno da repristinação”.
No que concerne à pretensão de, com base no artigo 462 do Código
de Processo Civil, ver aplicada ao caso em exame a Lei n 10.256/2001,
3
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Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da
isonomia.
(…) Assentou o Plenário que o § do artigo 25 da Lei n
8.870/94 fulminado [julgamento da ADI n 1103/DF] ensejara
fonte de custeio sem observância do § 4... do artigo 195 da
Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha de lei
complementar. O enfoque serve, sob o ângulo da exigência
desta última, no tocante à disposição do artigo 25 da Lei n
8.212/91. É que, mediante lei ordinária, versou-se a incidência
de contribuição sobre a proveniente da comercialização pelo
empregador rural, pessoa natural. (…) Também sob esse prisma
procede a irresignação, entendendo-se que comercialização da
produção é algo diverso de faturamento e este não se confunde
com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional n 20/98
inseriu, ao lado do vocábulo “faturamento”, no inciso I do
artigo 195, o vocábulo “receita”. Então, não há com deixar de
assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei
complementar. O mesmo enfoque serve a rechaçar a óptica
daqueles que vislumbram, no artigo 25, incisos I e II, da Lei n]
8.212/91, a majoração da alíquota alusiva à citada contribuição
que está prevista na lei Complementar n 70/91”.
Esses os fundamentos que serviram à declaração de
inconstitucionalidade do artigo 1... da Lei n 8.540/92, que deu nova
redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da
Lei n 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n 9.528/97, até que
legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n 20/98, venha a
instituir a contribuição. Significa dizer que toda disciplina relacionada à
contribuição devida por produtor rural empregador pessoa natural à
seguridade social é inconstitucional, devendo legislação nova, editada
com base na EC 20/98, vir instituir a contribuição. Daí a impossibilidade
de se falar em ocorrência do “fenômeno da repristinação”.
No que concerne à pretensão de, com base no artigo 462 do Código
de Processo Civil, ver aplicada ao caso em exame a Lei n 10.256/2001,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
superveniente à EC 20/98, que veio dar nova disciplina à referida
contribuição devida por produtor rural empregador pessoa natural, vale
recordar que o efeito devolutivo do recurso extraordinário está limitado
ao que decidido pelo Tribunal de origem. Por outro lado, há de ser
considerada também a data de vigência da lei instituidora da
contribuição e aquela em que ocorrido o fato gerador da exação,
assentando a impossibilidade de retroação da lei tributária para alcançar
fatos geradores anteriores à sua vigência. Ademais, consoante
jurisprudência assente na Corte, a aplicação do disposto no artigo 462 do
Código de Processo Civil em recurso extraordinário está adstrito às
hipóteses excepcionais e de modificação ou de deslocamento de
competência. Nesse sentido são os seguintes julgados: ARE(Edcl) n
664.045, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr-EDcl) n
776.225/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.06.2012; Recurso Extraordinário (AgR)
n 490.076-RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 29.06.2007; e, ARE (Edcl)
n 670.497/SP, de minha relatoria, cuja ementa está assim redigida:
“EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI
COMPLEMENTAR 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ
QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO.
ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO
462 DO Código de Processo Civil. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando
reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem
ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível,
por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011;
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
superveniente à EC 20/98, que veio dar nova disciplina à referida
contribuição devida por produtor rural empregador pessoa natural, vale
recordar que o efeito devolutivo do recurso extraordinário está limitado
ao que decidido pelo Tribunal de origem. Por outro lado, há de ser
considerada também a data de vigência da lei instituidora da
contribuição e aquela em que ocorrido o fato gerador da exação,
assentando a impossibilidade de retroação da lei tributária para alcançar
fatos geradores anteriores à sua vigência. Ademais, consoante
jurisprudência assente na Corte, a aplicação do disposto no artigo 462 do
Código de Processo Civil em recurso extraordinário está adstrito às
hipóteses excepcionais e de modificação ou de deslocamento de
competência. Nesse sentido são os seguintes julgados: ARE(Edcl) n
664.045, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr-EDcl) n
776.225/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.06.2012; Recurso Extraordinário (AgR)
n 490.076-RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 29.06.2007; e, ARE (Edcl)
n 670.497/SP, de minha relatoria, cuja ementa está assim redigida:
“EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI
COMPLEMENTAR 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ
QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO.
ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO
462 DO Código de Processo Civil. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando
reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem
ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível,
por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011;
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).
2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como legislador
positivo, razão pela qual, a despeito da impossibilidade de
vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo
ante a vedação constitucional, deve ser mantida essa base de
cálculo até que seja editada lei disciplinando a questão.
Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe de 31/01/2011; Recurso Extraordinário 597.910-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/02/2011; AI 344.269-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
06/08/2009; e Recurso Extraordinário 463.635-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe de 09/10/2008.
3. A superveniência de lei no âmbito estadual fixando
nova base de cálculo para o adicional de insalubridade não tem
o condão de influenciar no deslinde da controvérsia, porquanto
a jurisprudência desta Suprema Corte firmou orientação no
sentido de que é inviável a apreciação de fato novo em sede de
recurso extraordinário. Precedentes.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada por
servidores públicos estaduais que se insurgem contra os
critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985
Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer
vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada
judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no
artigo 7..., inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer
espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do
regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade,
ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula
Vinculante n 4 Análise dos precedentes que comprovam a
plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. Supremo Tribunal Federal.
Recurso não provido.”
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).
2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como legislador
positivo, razão pela qual, a despeito da impossibilidade de
vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo
ante a vedação constitucional, deve ser mantida essa base de
cálculo até que seja editada lei disciplinando a questão.
Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe de 31/01/2011; Recurso Extraordinário 597.910-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/02/2011; AI 344.269-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
06/08/2009; e Recurso Extraordinário 463.635-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe de 09/10/2008.
3. A superveniência de lei no âmbito estadual fixando
nova base de cálculo para o adicional de insalubridade não tem
o condão de influenciar no deslinde da controvérsia, porquanto
a jurisprudência desta Suprema Corte firmou orientação no
sentido de que é inviável a apreciação de fato novo em sede de
recurso extraordinário. Precedentes.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada por
servidores públicos estaduais que se insurgem contra os
critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985
Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer
vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada
judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no
artigo 7..., inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer
espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do
regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade,
ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula
Vinculante n 4 Análise dos precedentes que comprovam a
plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. Supremo Tribunal Federal.
Recurso não provido.”
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS
5. Agravo regimental desprovido”
Acrescente-se, por ser oportuno, a inaplicabilidade ao caso em
exame do disposto no enunciado da Súmula 456 do Supremo Tribunal
Federal (“O Supremo Tribunal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a
causa, aplicando o direito à espécie”), tal com pretendeu a recorrente para,
assim, fazer incidir as disposições da Lei n 10.256/2001. O entendimento
elastecido do que se contém no enunciado do referido verbete implicaria
compelir esta Corte a dar aplicação a tantas leis supervenientes à
admissibilidade do recurso extraordinário submetido à sua apreciação,
sem que tais disposições legais sequer tenham sido ventiladas no juízo de
origem ou sobre elas tenha o Tribunal exprimido entendimento. Restaria
ao largo a natureza de recurso extraordinário, de fundamentação
vinculada e de efeito devolutivo adstrito ao que decidido na Corte a qua.
Desse modo, uma vez conhecido o recurso extraordinário, somente
se admite a apreciação das questões que mereceram considerações na
instância de origem, sob pena de se permitir julgamento de instância
única e na fase extraordinária sobre a matéria jamais ventilada nas
instâncias ordinárias, o que, ao contrario sensu, seria infringente do
disposto no artigo 102, III, da Constituição Federal.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
6
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5. Agravo regimental desprovido”
Acrescente-se, por ser oportuno, a inaplicabilidade ao caso em
exame do disposto no enunciado da Súmula 456 do Supremo Tribunal
Federal (“O Supremo Tribunal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a
causa, aplicando o direito à espécie”), tal com pretendeu a recorrente para,
assim, fazer incidir as disposições da Lei n 10.256/2001. O entendimento
elastecido do que se contém no enunciado do referido verbete implicaria
compelir esta Corte a dar aplicação a tantas leis supervenientes à
admissibilidade do recurso extraordinário submetido à sua apreciação,
sem que tais disposições legais sequer tenham sido ventiladas no juízo de
origem ou sobre elas tenha o Tribunal exprimido entendimento. Restaria
ao largo a natureza de recurso extraordinário, de fundamentação
vinculada e de efeito devolutivo adstrito ao que decidido na Corte a qua.
Desse modo, uma vez conhecido o recurso extraordinário, somente
se admite a apreciação das questões que mereceram considerações na
instância de origem, sob pena de se permitir julgamento de instância
única e na fase extraordinária sobre a matéria jamais ventilada nas
instâncias ordinárias, o que, ao contrario sensu, seria infringente do
disposto no artigo 102, III, da Constituição Federal.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857593
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546 . 065",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 363852",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 363852",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"ARE ( Edcl ) n 664 . 045",
"AI ( Agr - EDcl ) n 776 . 225 / SP",
"Recurso Extraordinário ( AgR ) n 490 . 076 - RS",
"ARE",
"Edcl ) n 670 . 497 / SP",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"ARE",
"(",
"Edcl ) n 664 . 045",
"AI (",
"Agr -",
"EDcl ) n 776 . 225 / SP",
"Recurso Extraordinário ( AgR ) n 490 . 076 - RS",
"ARE",
"(",
"Edcl ) n 670 . 497 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546 . 065",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546 . 065",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 363852",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR",
"Recurso Extraordinário 363852",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852",
"Recurso Extraordinário 546065",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546 . 065",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"ADI n 1103 / DF",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"ADI n 1103 / DF",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"ARE ( Edcl ) n 664 . 045",
"AI ( Agr - EDcl ) n 776 . 225 / SP",
"Recurso Extraordinário ( AgR ) n 490 . 076 - RS",
"ARE",
"Edcl ) n 670 . 497 / SP",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"ARE",
"AI",
"Agr",
"-",
"EDcl ) n 776 . 225 / SP",
"Recurso Extraordinário ( AgR ) n 490 . 076 - RS",
"ARE ( Edcl ) n 670 . 497 / SP",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI 714 . 188 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 910 - AgR",
"AI 344 . 269 - AgR",
"Recurso Extraordinário 463 . 635 - AgR",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI 714 . 188 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597 . 910 - AgR",
"AI 344 . 269 - AgR",
"Recurso Extraordinário 463 . 635 - AgR",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546 . 065",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546 . 065"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 25 , I , DA LEI n 8 . 212 / 91",
"EC",
"-",
"20",
"/",
"98",
"art . 195 , caput e parágrafos , da Constituição Federal",
"art . 195 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 , I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Constituição Federal",
"195 , § 4 . . . , c / c art . 154 , I , da Carta Magna",
"art . 25 , I , da lei ordinária 8 . 212 / 91",
"Constituição",
"LEI n 8 . 212 / 91",
"ARTIGO 195 , INCISO I , DA CARTA FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Leis n 8 . 540 / 92",
"n 9 . 528 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 , I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Constituição Federal",
"art . 195 , § 4 . . . , c / c art . 154 , I , da Carta Magna",
"art . 25 , I , da lei ordinária 8 . 212 / 91",
"Constituição",
"LEI n 8 . 212 / 91",
"ARTIGO 195 , INCISO I , DA CARTA FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Leis n 8 . 540 / 92",
"n 9 . 528 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"Lei n 10 . 256 /",
"artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"Lei n 10 . 256 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 25 , I , DA LEI n 8 . 212 / 91",
"art . 195 , caput e parágrafos , da Constituição Federal",
"art . 195 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 25 , I , DA LEI n 8 . 212 / 91",
"art . 195 , caput e parágrafos , da Constituição Federal",
"art . 195 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 , I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"§ 8 . . . do",
"art . 195 da Constituição",
"Constituição Federal",
"art . 195 , § 4 . . . , c / c art . 154 , I , da Carta Magna",
"art . 25 , I , da lei ordinária 8 . 212 / 91",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"LEI n 8 . 212 / 91",
"ARTIGO 195 , INCISO I , DA CARTA FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 , I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Constituição Federal",
"art . 195 , § 4 . . . , c / c art . 154 , I , da Carta Magna",
"art . 25 , I , da lei ordinária 8 . 212 / 91",
"LEI n 8 . 212 / 91",
"ARTIGO 195 , INCISO I , DA CARTA FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Leis n 8 . 540 / 92",
"n 9 . 528 / 97",
"art . 102 , inciso III , alínea “ a ” , da Carta Magna",
"Leis ns 8 . 212 / 1991",
"8",
".",
"540",
"/",
"1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 /",
"Leis n 8 . 540 / 92",
"n 9 . 528 / 97",
"art . 102 , inciso III , alínea “ a ” , da Carta Magna",
"art . 150 do CTN",
"Leis ns 8 . 212 / 1991",
"8",
".",
"540",
"/",
"1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 , I , da Lei 8 . 212 / 91",
"arts . 154 , I , e 195 , I , § 4 . . . e § 8 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 25 da Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 195 , § 8 . . . , da Carta Magna",
"art . 25 , I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"artigo 195 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 , I , da Lei 8 . 212 / 91",
"arts . 154 , I , e 195 , I , § 4 . . . e § 8 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 25 da Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 195 , § 8 . . . , da Carta Magna",
"art . 25 , I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"artigo 195 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 , I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"artigo 195 da Constituição Federal",
"artigo 1 . . . da",
"Lei n 8 . 540 / 92",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Lei Complementar n . 70",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 , I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"artigo 195 da Constituição Federal",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540",
"/",
"92",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Lei Complementar n . 70",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 212",
"Lei n . 8 . 212 / 91",
"inciso II do artigo 150 da Constituição Federal",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 212",
"Lei n . 8 . 212 / 91",
"inciso II do artigo 150 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 da Lei n . 8 . 212 / 91",
"§",
"§",
"artigo 25 da Lei n 8 . 212 / 91",
"§ 8 .",
"inciso I do artigo 195 da Constituição",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 da Lei n . 8 . 212 / 91",
"§",
"§ 4 . . . do artigo 195 da Constituição Federal",
"artigo 25 da Lei n 8 . 212 / 91",
"artigo 195 da Constituição",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"25 , incisos I e II , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei Complementar n 70 / 91",
"artigo",
"Lei n 8 . 540 / 92",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal",
"artigo 194 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"25 , incisos I e II , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei Complementar n 70 / 91",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540 / 92",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal",
"artigo 194 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 540 / 92",
"artigo 25 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Texto Constitucional",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"EC 20 / 98",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"Lei n 10 . 256 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 540 / 92",
"artigo 25 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Texto Constitucional",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"EC 20 / 98",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"Lei n 10 . 256 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 212 / 91 ,",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540 / 92",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"artigo 195 da Carta da República",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 212 / 91 ,",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540 / 92",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"artigo 195 da Carta da República",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 70",
"Carta da República",
"artigo 25 , incisos I e II , da Lei n 8 . 212",
"inciso II do artigo 150 da Constituição Federal",
"artigo",
"artigo 25 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 70",
"Carta da República",
"artigo 25 , incisos I e II , da Lei n 8 . 212",
"inciso II do artigo 150 da Constituição Federal",
"artigo 25 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 195 da Constituição Federal",
"artigo 25 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"artigo 25 , incisos I e II , da Lei n ] 8 . 212 / 91",
"lei Complementar n 70 / 91",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540 / 92",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"EC 20 / 98",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"Lei n 10 . 256 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"artigo 25 , incisos I e II , da Lei n ] 8 . 212 / 91",
"lei Complementar n 70 / 91",
"artigo 1 . . . da Lei n 8 . 540 / 92",
"artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"EC 20 / 98",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"Lei n 10 . 256 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"LEI COMPLEMENTAR 432 / 85",
"ARTIGO 462 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"LEI COMPLEMENTAR 432 / 85",
"ARTIGO 462 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 432 / 1985",
"artigo 7 . . . , inciso IV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 432 / 1985",
"artigo 7 . . . , inciso IV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 256 / 2001",
"artigo 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 256 / 2001",
"artigo 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
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"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Espólio",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"José Carlos Barbosa Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"Vera Benício Bastos",
"MARCO AURÉLIO",
"Vera Benício Bastos",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Hugo de Brito Machado",
"Hugo de Brito Machado",
"Hugo de Brito Machado",
"Hugo de Brito Machado Segundo",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO",
"VERA BENÍCIO BASTOS",
"LISIANI CALVANO PEREIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"22",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"23",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"2010",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"19",
".",
"06",
".",
"2012",
"29",
".",
"06",
".",
"2007",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"22",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"23",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"2010",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"19",
".",
"06",
".",
"2012",
"29",
".",
"06",
".",
"2007",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"22",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"23",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"91",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"22",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"23",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de dezembro de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de dezembro de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de dezembro de 1991",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de dezembro de 1991",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"19",
".",
"06",
".",
"2012",
"29",
".",
"06",
".",
"2007",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"19",
".",
"06",
".",
"2012",
"29",
".",
"06",
".",
"2007",
".",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"31",
"/",
"01",
"/",
"2011",
"23",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"31",
"/",
"01",
"/",
"2011",
"23",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia
equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838685.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 477730 AGR / RN
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838685.
Supremo Tribunal Federal
RE 477730 AGR / RN
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 198 e 199, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
negou provimento à apelação, os ante seguintes fundamentos
(folha 67):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838686.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 198 e 199, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
negou provimento à apelação, os ante seguintes fundamentos
(folha 67):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838686.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 477730 AGR / RN
[...]
Assente–se, por oportuno, que, com a
admissibilidade, em sede de embargos à execução, da
aplicação do índice de 11,98%, não se verificou atentado à
coisa julgada da sentença de mérito que instrui o feito
executório.
Ocorre que, examinando os autos, denota–se que a
sentença executada não cuidou, em sua parte dispositiva,
de determinar o índice a ser utilizado para efeitos de
conversão da remuneração dos apelados, estabelecendo
apenas que tal procedimento deveria observar a forma
insculpida na Lei nº 8.880/94.
Deste modo, inexistindo na sentença ampara o pleito
executório menção ao índice a ser aplicado para a
realização da conversão, não há que se falar em afronta à
coisa julgada.
Assim, ao entender o julgador, nos embargos à
execução, possível o uso do mencionado índice, não
apreciou matéria já analisada e insuscetível de
modificação.
[…]
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da
Súmula desta Corte. Sob o ângulo da falta de fundamentação,
verifica–se a não–interposição de embargos declaratórios,
ficando afastada a possibilidade de concluir–se pela ofensa ao
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838686.
Supremo Tribunal Federal
RE 477730 AGR / RN
[...]
Assente–se, por oportuno, que, com a
admissibilidade, em sede de embargos à execução, da
aplicação do índice de 11,98%, não se verificou atentado à
coisa julgada da sentença de mérito que instrui o feito
executório.
Ocorre que, examinando os autos, denota–se que a
sentença executada não cuidou, em sua parte dispositiva,
de determinar o índice a ser utilizado para efeitos de
conversão da remuneração dos apelados, estabelecendo
apenas que tal procedimento deveria observar a forma
insculpida na Lei nº 8.880/94.
Deste modo, inexistindo na sentença ampara o pleito
executório menção ao índice a ser aplicado para a
realização da conversão, não há que se falar em afronta à
coisa julgada.
Assim, ao entender o julgador, nos embargos à
execução, possível o uso do mencionado índice, não
apreciou matéria já analisada e insuscetível de
modificação.
[…]
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da
Súmula desta Corte. Sob o ângulo da falta de fundamentação,
verifica–se a não–interposição de embargos declaratórios,
ficando afastada a possibilidade de concluir–se pela ofensa ao
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838686.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 477730 AGR / RN
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Este recurso
somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando
espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro
processo.
3. Pelas razões acima, nego seguimento a este
extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Norte insiste na ofensa ao inciso XXXVI
do artigo 5º da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo,
sustentando a aplicação da limitação temporal preconizada no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.797,
independentemente de prequestionamento. Afirma que o Tribunal de
origem não seguiu os critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/94, como
determinado no processo cognitivo.
Os agravados, apesar de intimados, não apresentaram contraminuta
(certidão de folha 218).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838686.
Supremo Tribunal Federal
RE 477730 AGR / RN
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Este recurso
somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando
espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro
processo.
3. Pelas razões acima, nego seguimento a este
extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Norte insiste na ofensa ao inciso XXXVI
do artigo 5º da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo,
sustentando a aplicação da limitação temporal preconizada no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.797,
independentemente de prequestionamento. Afirma que o Tribunal de
origem não seguiu os critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/94, como
determinado no processo cognitivo.
Os agravados, apesar de intimados, não apresentaram contraminuta
(certidão de folha 218).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela não ocorrência da coisa
julgada ante a inexistência, na sentença, de menção ao índice aplicável na
conversão. Observou, ainda, não ter havido inobservância quanto à
aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.880/94 ao caso.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A
conclusão adotada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência da matéria.
A par deste aspecto, com exceção do inciso XXXVI do artigo 5º do
Diploma Maior, não foram examinados, na origem, os demais preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838687.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela não ocorrência da coisa
julgada ante a inexistência, na sentença, de menção ao índice aplicável na
conversão. Observou, ainda, não ter havido inobservância quanto à
aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.880/94 ao caso.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A
conclusão adotada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência da matéria.
A par deste aspecto, com exceção do inciso XXXVI do artigo 5º do
Diploma Maior, não foram examinados, na origem, os demais preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 477730 AGR / RN
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos
agravados.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 477730 AGR / RN
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos
agravados.
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3872737
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-05-28T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur231553
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/06/2013, TBC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
477730
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008880 ANO-1994\r\n ART-00022 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 477730 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia
equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 198 e 199, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
negou provimento à apelação, os ante seguintes fundamentos
(folha 67):
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838686.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 198 e 199, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
negou provimento à apelação, os ante seguintes fundamentos
(folha 67):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN
[...]
Assente–se, por oportuno, que, com a
admissibilidade, em sede de embargos à execução, da
aplicação do índice de 11,98%, não se verificou atentado à
coisa julgada da sentença de mérito que instrui o feito
executório.
Ocorre que, examinando os autos, denota–se que a
sentença executada não cuidou, em sua parte dispositiva,
de determinar o índice a ser utilizado para efeitos de
conversão da remuneração dos apelados, estabelecendo
apenas que tal procedimento deveria observar a forma
insculpida na Lei n 8.880/94.
Deste modo, inexistindo na sentença ampara o pleito
executório menção ao índice a ser aplicado para a
realização da conversão, não há que se falar em afronta à
coisa julgada.
Assim, ao entender o julgador, nos embargos à
execução, possível o uso do mencionado índice, não
apreciou matéria já analisada e insuscetível de
modificação.
[…]
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes ns 282 e 356 da
Súmula desta Corte. Sob o ângulo da falta de fundamentação,
verifica–se a não–interposição de embargos declaratórios,
ficando afastada a possibilidade de concluir–se pela ofensa ao
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN
[...]
Assente–se, por oportuno, que, com a
admissibilidade, em sede de embargos à execução, da
aplicação do índice de 11,98%, não se verificou atentado à
coisa julgada da sentença de mérito que instrui o feito
executório.
Ocorre que, examinando os autos, denota–se que a
sentença executada não cuidou, em sua parte dispositiva,
de determinar o índice a ser utilizado para efeitos de
conversão da remuneração dos apelados, estabelecendo
apenas que tal procedimento deveria observar a forma
insculpida na Lei n 8.880/94.
Deste modo, inexistindo na sentença ampara o pleito
executório menção ao índice a ser aplicado para a
realização da conversão, não há que se falar em afronta à
coisa julgada.
Assim, ao entender o julgador, nos embargos à
execução, possível o uso do mencionado índice, não
apreciou matéria já analisada e insuscetível de
modificação.
[…]
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes ns 282 e 356 da
Súmula desta Corte. Sob o ângulo da falta de fundamentação,
verifica–se a não–interposição de embargos declaratórios,
ficando afastada a possibilidade de concluir–se pela ofensa ao
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Este recurso
somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando
espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro
processo.
3. Pelas razões acima, nego seguimento a este
extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Norte insiste na ofensa ao inciso XXXVI
do artigo 5... da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo,
sustentando a aplicação da limitação temporal preconizada no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.797,
independentemente de prequestionamento. Afirma que o Tribunal de
origem não seguiu os critérios estabelecidos na Lei n 8.880/94, como
determinado no processo cognitivo.
Os agravados, apesar de intimados, não apresentaram contraminuta
(certidão de folha 218).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Este recurso
somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando
espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro
processo.
3. Pelas razões acima, nego seguimento a este
extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Norte insiste na ofensa ao inciso XXXVI
do artigo 5... da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo,
sustentando a aplicação da limitação temporal preconizada no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.797,
independentemente de prequestionamento. Afirma que o Tribunal de
origem não seguiu os critérios estabelecidos na Lei n 8.880/94, como
determinado no processo cognitivo.
Os agravados, apesar de intimados, não apresentaram contraminuta
(certidão de folha 218).
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela não ocorrência da coisa
julgada ante a inexistência, na sentença, de menção ao índice aplicável na
conversão. Observou, ainda, não ter havido inobservância quanto à
aplicação do artigo 22 da Lei n 8.880/94 ao caso.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A
conclusão adotada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência da matéria.
A par deste aspecto, com exceção do inciso XXXVI do artigo 5... do
Diploma Maior, não foram examinados, na origem, os demais preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela não ocorrência da coisa
julgada ante a inexistência, na sentença, de menção ao índice aplicável na
conversão. Observou, ainda, não ter havido inobservância quanto à
aplicação do artigo 22 da Lei n 8.880/94 ao caso.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A
conclusão adotada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência da matéria.
A par deste aspecto, com exceção do inciso XXXVI do artigo 5... do
Diploma Maior, não foram examinados, na origem, os demais preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos
agravados.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos
agravados.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477 . 730",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR /",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 797",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 797",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477 . 730",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477 . 730",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477 . 730",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477 . 730"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Lei n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"inciso XXXVI do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 da Lei n 8 . 880 / 94",
"Carta da República",
"inciso XXXVI do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"artigo 22 da Lei n 8 . 880 / 94",
"Carta da República",
"inciso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA",
"FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA",
"FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA",
"FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA",
"FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA",
"FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES
AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS -
COOPERTRANSC
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 7 de maio de 2013
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES
AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS -
COOPERTRANSC
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de fevereiro de
2013, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796470.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES
AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS -
COOPERTRANSC
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de fevereiro de
2013, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796470.
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Relatório
ARE 729067 AGR / SP
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão
julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios,
não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação
aos incisos XVIII e XX do artigo 5º da Constituição Federal.
Frise–se, por oportuno, que a recorrente não arguiu o vício de
procedimento. Este agravo somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo
utilizado no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Cooperativa dos Transportes Autônomos de Cargas de São Carlos,
na minuta de agravo, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5º,
incisos XVIII e XX, da Constituição Federal. Sustenta ter respeitado todos
os procedimentos necessários para a demissão do agravado, sobretudo
porque houve violação ao Estatuto Social, a justificar a exclusão do
quadro associativo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729067 AGR / SP
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão
julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios,
não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação
aos incisos XVIII e XX do artigo 5º da Constituição Federal.
Frise–se, por oportuno, que a recorrente não arguiu o vício de
procedimento. Este agravo somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo
utilizado no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Cooperativa dos Transportes Autônomos de Cargas de São Carlos,
na minuta de agravo, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5º,
incisos XVIII e XX, da Constituição Federal. Sustenta ter respeitado todos
os procedimentos necessários para a demissão do agravado, sobretudo
porque houve violação ao Estatuto Social, a justificar a exclusão do
quadro associativo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo ao desprover os recursos, assentou:
A questão cinge-se em definir a legalidade do ato
decisório que culminou com a demissão do Autor.
A mera tentativa do Autor de reunir o número de
cooperados necessários para a destituição do Presidente, não
pode ser vista como conduta grave ensejadora da sua
eliminação da cooperativa, tipificada no termo "além dos outros
motivos" do inciso I do artigo 11 como queria a Diretoria, mas
antes exercício regular de seu direito.
A demissão decorreu de reunião privativa da Diretoria
(fls.100). A decisão de eliminação do cooperado não fora
precedida de notificação prévia, com possibilidade de defesa,
em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e ao
artigo 11, inciso III do Estatuto Social.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796471.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo ao desprover os recursos, assentou:
A questão cinge-se em definir a legalidade do ato
decisório que culminou com a demissão do Autor.
A mera tentativa do Autor de reunir o número de
cooperados necessários para a destituição do Presidente, não
pode ser vista como conduta grave ensejadora da sua
eliminação da cooperativa, tipificada no termo "além dos outros
motivos" do inciso I do artigo 11 como queria a Diretoria, mas
antes exercício regular de seu direito.
A demissão decorreu de reunião privativa da Diretoria
(fls.100). A decisão de eliminação do cooperado não fora
precedida de notificação prévia, com possibilidade de defesa,
em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e ao
artigo 11, inciso III do Estatuto Social.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 729067 AGR / SP
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729067 AGR / SP
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE
SAO CARLOS - COOPERTRANSC
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813498
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE
SAO CARLOS - COOPERTRANSC
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823862
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur230888
|
Número de páginas: 6.
Análise: 06/06/2013, TBC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
729067
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 729067 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - COOPERTRANSC
AGDO.(A/S) : NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES
AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS -
COOPERTRANSC
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 7 de maio de 2013
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES
AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS -
COOPERTRANSC
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de fevereiro de
2013, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES
AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS -
COOPERTRANSC
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de fevereiro de
2013, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 729067 AGR / SP
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão
julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios,
não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação
aos incisos XVIII e XX do artigo 5... da Constituição Federal.
Frise–se, por oportuno, que a recorrente não arguiu o vício de
procedimento. Este agravo somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo
utilizado no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Cooperativa dos Transportes Autônomos de Cargas de São Carlos,
na minuta de agravo, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5...,
incisos XVIII e XX, da Constituição Federal. Sustenta ter respeitado todos
os procedimentos necessários para a demissão do agravado, sobretudo
porque houve violação ao Estatuto Social, a justificar a exclusão do
quadro associativo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729067 AGR / SP
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas
razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão
julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios,
não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação
aos incisos XVIII e XX do artigo 5... da Constituição Federal.
Frise–se, por oportuno, que a recorrente não arguiu o vício de
procedimento. Este agravo somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo
utilizado no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Cooperativa dos Transportes Autônomos de Cargas de São Carlos,
na minuta de agravo, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5...,
incisos XVIII e XX, da Constituição Federal. Sustenta ter respeitado todos
os procedimentos necessários para a demissão do agravado, sobretudo
porque houve violação ao Estatuto Social, a justificar a exclusão do
quadro associativo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo ao desprover os recursos, assentou:
A questão cinge-se em definir a legalidade do ato
decisório que culminou com a demissão do Autor.
A mera tentativa do Autor de reunir o número de
cooperados necessários para a destituição do Presidente, não
pode ser vista como conduta grave ensejadora da sua
eliminação da cooperativa, tipificada no termo "além dos outros
motivos" do inciso I do artigo 11 como queria a Diretoria, mas
antes exercício regular de seu direito.
A demissão decorreu de reunião privativa da Diretoria
(fls.100). A decisão de eliminação do cooperado não fora
precedida de notificação prévia, com possibilidade de defesa,
em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e ao
artigo 11, inciso III do Estatuto Social.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796471.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo ao desprover os recursos, assentou:
A questão cinge-se em definir a legalidade do ato
decisório que culminou com a demissão do Autor.
A mera tentativa do Autor de reunir o número de
cooperados necessários para a destituição do Presidente, não
pode ser vista como conduta grave ensejadora da sua
eliminação da cooperativa, tipificada no termo "além dos outros
motivos" do inciso I do artigo 11 como queria a Diretoria, mas
antes exercício regular de seu direito.
A demissão decorreu de reunião privativa da Diretoria
(fls.100). A decisão de eliminação do cooperado não fora
precedida de notificação prévia, com possibilidade de defesa,
em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e ao
artigo 11, inciso III do Estatuto Social.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796471.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 729067 AGR / SP
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729067 AGR / SP
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE
SAO CARLOS - COOPERTRANSC
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813498
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE
SAO CARLOS - COOPERTRANSC
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ADIEL PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729 . 067",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729 . 067",
"AGRAVO 729 . 067",
"ARE 729067 AGR / SP",
"ARE 729067 AGR / SP",
"ARE 729067 AGR / SP",
"ARE 729067 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos XVIII e XX do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos XVIII e XX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos XVIII e XX do artigo 5 .",
"artigo 5 . . . , incisos XVIII e XX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SAO CARLOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES",
"AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS",
"COOPERTRANSC",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS",
"COOPERTRANSC",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS",
"COOPERTRANSC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Cooperativa dos Transportes Autônomos de Cargas de São Carlos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Cooperativa dos Transportes Autônomos de Cargas de São Carlos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
".",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ RUBENS HERNANDEZ",
"NELSON CARDOSO DOS SANTOS",
"ADIEL PINTO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ RUBENS HERNANDEZ",
"NELSON CARDOSO DOS SANTOS",
"ADIEL PINTO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ RUBENS HERNANDEZ",
"NELSON CARDOSO DOS SANTOS",
"ADIEL PINTO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ RUBENS HERNANDEZ",
"NELSON CARDOSO DOS SANTOS",
"ADIEL PINTO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ RUBENS HERNANDEZ",
"NELSON CARDOSO DOS SANTOS",
"ADIEL PINTO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
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"05",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796474.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 731408 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731408 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de fevereiro de
2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro
processo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796475.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de fevereiro de
2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro
processo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796475.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 731408 AGR / SP
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Sustenta estar configurada a violação direta ao artigo 37,
cabeça, da Constituição Federal. Entende que a matéria está
prequestionada.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta, apontando o acerto
do ato impugnado.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796475.
Supremo Tribunal Federal
ARE 731408 AGR / SP
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Sustenta estar configurada a violação direta ao artigo 37,
cabeça, da Constituição Federal. Entende que a matéria está
prequestionada.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta, apontando o acerto
do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796475.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL
CIVIL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO.
DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA
406/STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende que a Fazenda Pública
pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à
penhora (Súmula 406/STJ), além de afirmar a inexistência de
preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade
para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se,
para a superação da ordem legal prevista nos arts. 655 do CPC e
11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso
concreto, o que não se verificou na hipótese dos autos.
2. Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela
Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
3. Não se pode apreciar, em Recurso Especial, a existência
de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação
da competência do STF Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796476.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL
CIVIL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO.
DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA
406/STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende que a Fazenda Pública
pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à
penhora (Súmula 406/STJ), além de afirmar a inexistência de
preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade
para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se,
para a superação da ordem legal prevista nos arts. 655 do CPC e
11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso
concreto, o que não se verificou na hipótese dos autos.
2. Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela
Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
3. Não se pode apreciar, em Recurso Especial, a existência
de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação
da competência do STF Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 731408 AGR / SP
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731408 AGR / SP
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 731408 AGR / SP
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
3
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ARE 731408 AGR / SP
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823865
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur230891
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/06/2013, TBC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
731408
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000406 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 731408 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 731408 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731408 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de fevereiro de
2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro
processo.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de fevereiro de
2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro
processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 731408 AGR / SP
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Sustenta estar configurada a violação direta ao artigo 37,
cabeça, da Constituição Federal. Entende que a matéria está
prequestionada.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta, apontando o acerto
do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731408 AGR / SP
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Sustenta estar configurada a violação direta ao artigo 37,
cabeça, da Constituição Federal. Entende que a matéria está
prequestionada.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta, apontando o acerto
do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL
CIVIL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO.
DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA
406/Superior Tribunal de Justiça.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a Fazenda Pública
pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à
penhora (Súmula 406/Superior Tribunal de Justiça), além de afirmar a inexistência de
preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade
para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se,
para a superação da ordem legal prevista nos arts. 655 do Código de Processo Civil e
11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso
concreto, o que não se verificou na hipótese dos autos.
2. Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela
Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP,
submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.
3. Não se pode apreciar, em Recurso Especial, a existência
de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo Regimental não provido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL
CIVIL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO.
DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA
406/Superior Tribunal de Justiça.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a Fazenda Pública
pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à
penhora (Súmula 406/Superior Tribunal de Justiça), além de afirmar a inexistência de
preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade
para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se,
para a superação da ordem legal prevista nos arts. 655 do Código de Processo Civil e
11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso
concreto, o que não se verificou na hipótese dos autos.
2. Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela
Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP,
submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.
3. Não se pode apreciar, em Recurso Especial, a existência
de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo Regimental não provido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796476.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 731408 AGR / SP
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796476.
Supremo Tribunal Federal
ARE 731408 AGR / SP
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 731408 AGR / SP
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731408 AGR / SP
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813505
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 408",
"ARE 731408 AGR / SP",
"ARE 731408",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 408",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 408",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 731408 AGR / SP",
"ARE 731408 AGR / SP",
"SÚMULA 406 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 406 / Superior Tribunal de Justiça",
"REsp . 1 . 090 . 898 / SP",
"AGRAVO 731 . 408",
"SÚMULA 406 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 406 / Superior Tribunal de Justiça",
"REsp . 1 . 090 . 898 / SP",
"ARE 731408 AGR / SP",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 731408 AGR / SP",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 731408 AGR / SP",
"ARE 731408 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , cabeça , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , cabeça , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 655 do Código de Processo Civil",
"11 da LEF",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 655 do Código de Processo Civil",
"11 da LEF",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Primeira Seção",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Primeira Seção",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"NELSON LACERDA DA SILVA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NELSON LACERDA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NELSON LACERDA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NELSON LACERDA DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"NELSON LACERDA DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"6 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"6 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Roubo qualificado. Condenação transitada em
julgado. 3. Nulidades. Inocorrência. Paciente devidamente assistido por
defensor, que acompanhou as audiências, apresentou alegações finais e
apelou da sentença, conseguindo reduzir a pena fixada pelo Juízo de
origem. 4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679897.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Jorge
Novaes dos Santos, em causa própria, contra acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou
provimento ao RHC n. 21.704/SP, rel. Min. Felix Fischer. Eis o teor da
ementa desse julgado:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADES.
INTERROGATÓRIO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL.
MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE
CURADOR. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
I - A ausência de curador no interrogatório judicial -
anteriormente à edição do Novo Código Civil e da Lei nº
10.792/2003, que revogou o art. 194 do CPP - configurava, no
entendimento desta Corte, nulidade relativa, que só poderia ser
reconhecida com a demonstração de efetivo prejuízo para a
defesa. (Precedentes).
II - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo
reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo
sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu
defensor.
III - Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Jorge
Novaes dos Santos, em causa própria, contra acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou
provimento ao RHC n. 21.704/SP, rel. Min. Felix Fischer. Eis o teor da
ementa desse julgado:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADES.
INTERROGATÓRIO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL.
MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE
CURADOR. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
I - A ausência de curador no interrogatório judicial -
anteriormente à edição do Novo Código Civil e da Lei nº
10.792/2003, que revogou o art. 194 do CPP - configurava, no
entendimento desta Corte, nulidade relativa, que só poderia ser
reconhecida com a demonstração de efetivo prejuízo para a
defesa. (Precedentes).
II - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo
reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo
sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu
defensor.
III - Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 93385 / SP
por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula nº
523/STF. (Precedentes do STJ).
IV - Qualquer entendimento contrário, no sentido de se
verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a
condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto,
aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra
inviável nesta estreita via.
Recurso ordinário desprovido.” – (fl. 23).
O paciente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, e
mais 26 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II
(cinco vezes) c/c o art. 70, ambos do CP.
Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação no Tribunal de
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao
recurso para reduzir a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17
dias-multa.
O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 13 de novembro de
1992 (fl. 226).
Posteriormente, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em acórdão
proferido em 18 de janeiro de 2007 (HC 00975483.3/0-0000-000).
Irresignada, impetrou recurso ordinário em habeas corpus no STJ
sustentando as seguintes nulidades: a) realização de interrogatório sem a
presença de curador para o réu, à época, menor de 21 anos; b) ausência de
intimação do defensor dativo para apresentar defesa prévia; c) falta de
intimação do defensor dativo para audiência de oitiva das testemunhas
de acusação; d) inexistência de intimação para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP; e) apresentação de alegações finais por
advogado ad hoc que não teria sido nomeado para tal fim; f) juntada de
documentos depois das alegações finais da defesa com abertura de vista
apenas para a acusação; e g) falta de substituição do defensor dativo por
“outro mais atuante”.
A Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso em 20 de
setembro de 2007.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 93385 / SP
por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula nº
523/STF. (Precedentes do STJ).
IV - Qualquer entendimento contrário, no sentido de se
verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a
condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto,
aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra
inviável nesta estreita via.
Recurso ordinário desprovido.” – (fl. 23).
O paciente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, e
mais 26 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II
(cinco vezes) c/c o art. 70, ambos do CP.
Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação no Tribunal de
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao
recurso para reduzir a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17
dias-multa.
O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 13 de novembro de
1992 (fl. 226).
Posteriormente, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em acórdão
proferido em 18 de janeiro de 2007 (HC 00975483.3/0-0000-000).
Irresignada, impetrou recurso ordinário em habeas corpus no STJ
sustentando as seguintes nulidades: a) realização de interrogatório sem a
presença de curador para o réu, à época, menor de 21 anos; b) ausência de
intimação do defensor dativo para apresentar defesa prévia; c) falta de
intimação do defensor dativo para audiência de oitiva das testemunhas
de acusação; d) inexistência de intimação para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP; e) apresentação de alegações finais por
advogado ad hoc que não teria sido nomeado para tal fim; f) juntada de
documentos depois das alegações finais da defesa com abertura de vista
apenas para a acusação; e g) falta de substituição do defensor dativo por
“outro mais atuante”.
A Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso em 20 de
setembro de 2007.
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Relatório
HC 93385 / SP
Neste habeas corpus, a defesa requer a concessão da ordem no intuito
de ser cassado o acórdão proferido pelo STJ no RHC 21.704/SP ou, por
economia processual, anulado o respectivo processo com a expedição do
competente alvará de soltura.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
indeferimento do pedido.
Diante da má formação do writ, foram solicitadas informações ao
Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 93385 / SP
Neste habeas corpus, a defesa requer a concessão da ordem no intuito
de ser cassado o acórdão proferido pelo STJ no RHC 21.704/SP ou, por
economia processual, anulado o respectivo processo com a expedição do
competente alvará de soltura.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
indeferimento do pedido.
Diante da má formação do writ, foram solicitadas informações ao
Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante
relatado, o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de
reclusão, e mais 26 dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no
art. 157, § 2º, I e II, (cinco vezes) c/c art. 70, ambos do CP.
Interposta apelação, a pena foi reduzida para 7 anos, 1 mês e 10 dias
de reclusão e mais 17 dias-multa.
A condenação transitou em julgado em 13.11.1992.
No presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, as seguintes
nulidades no processo:
i) realização de interrogatório sem a presença de curador para o réu,
à época, menor de 21 anos;
ii) falta de intimação da defensora dativa para a audiência de oitiva
das testemunhas de acusação bem como para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP;
iii) apresentação de alegações finais por advogado ad hoc não
nomeado para tal fim.
Requer, por conseguinte, a concessão da ordem no intuito de ser
cassado o acórdão proferido pelo STJ no RHC 21.704/SP ou, por economia
processual, anulado o respectivo processo com a expedição do
competente alvará de soltura (fl. 5).
Após esta incursão fática, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, entendo que não há se falar em nulidade em
decorrência da realização de interrogatório sem a presença de curador
para o réu, à época menor de 21 anos, porquanto este fora acompanhado
por defensor dativo no referido ato processual, Dr. Acácio A. Alencar
(OAB 32089/SP) (fl. 118v).
Nesse sentido, o Enunciado 352 da Súmula deste Supremo Tribunal
é expresso em afirmar que: Não é nulo o processo penal por falta de
nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante
relatado, o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de
reclusão, e mais 26 dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no
art. 157, § 2º, I e II, (cinco vezes) c/c art. 70, ambos do CP.
Interposta apelação, a pena foi reduzida para 7 anos, 1 mês e 10 dias
de reclusão e mais 17 dias-multa.
A condenação transitou em julgado em 13.11.1992.
No presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, as seguintes
nulidades no processo:
i) realização de interrogatório sem a presença de curador para o réu,
à época, menor de 21 anos;
ii) falta de intimação da defensora dativa para a audiência de oitiva
das testemunhas de acusação bem como para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP;
iii) apresentação de alegações finais por advogado ad hoc não
nomeado para tal fim.
Requer, por conseguinte, a concessão da ordem no intuito de ser
cassado o acórdão proferido pelo STJ no RHC 21.704/SP ou, por economia
processual, anulado o respectivo processo com a expedição do
competente alvará de soltura (fl. 5).
Após esta incursão fática, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, entendo que não há se falar em nulidade em
decorrência da realização de interrogatório sem a presença de curador
para o réu, à época menor de 21 anos, porquanto este fora acompanhado
por defensor dativo no referido ato processual, Dr. Acácio A. Alencar
(OAB 32089/SP) (fl. 118v).
Nesse sentido, o Enunciado 352 da Súmula deste Supremo Tribunal
é expresso em afirmar que: Não é nulo o processo penal por falta de
nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 93385 / SP
dativo.
Ademais, reiterando este entendimento, cito decisões das duas
turmas desta Corte: HC 74.176, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ
25.10.1996; HC 73.140, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 30.8.1996.
Também, não merece prosperar o pleito de nulidade em razão da
falta de intimação da defensora dativa para audiência de oitiva das
testemunhas de acusação, bem como para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP, porquanto, ao contrário do alegado, consta dos
autos que, em razão da falta de advogado constituído pelo réu, foi
nomeada e intimada defensora dativa para o caso (fl. 167).
Da mesma forma, não assiste razão à alegação de nulidade na
apresentação de alegações finais por advogado ad hoc não nomeado para
tal fim.
Entendo que não há qualquer irregularidade, muito menos prejuízo
para o paciente, na substituição de causídico que não comparece à
audiência por defensor ad hoc.
Importante frisar que o novo defensor acompanhou as demais
audiências, apresentou alegações finais e apelou da sentença,
conseguindo reduzir a pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-
multa para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e mais 17 dias-multa.
Ante o exposto e a ausência de qualquer nulidade, denego a ordem
de habeas corpus.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 93385 / SP
dativo.
Ademais, reiterando este entendimento, cito decisões das duas
turmas desta Corte: HC 74.176, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ
25.10.1996; HC 73.140, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 30.8.1996.
Também, não merece prosperar o pleito de nulidade em razão da
falta de intimação da defensora dativa para audiência de oitiva das
testemunhas de acusação, bem como para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP, porquanto, ao contrário do alegado, consta dos
autos que, em razão da falta de advogado constituído pelo réu, foi
nomeada e intimada defensora dativa para o caso (fl. 167).
Da mesma forma, não assiste razão à alegação de nulidade na
apresentação de alegações finais por advogado ad hoc não nomeado para
tal fim.
Entendo que não há qualquer irregularidade, muito menos prejuízo
para o paciente, na substituição de causídico que não comparece à
audiência por defensor ad hoc.
Importante frisar que o novo defensor acompanhou as demais
audiências, apresentou alegações finais e apelou da sentença,
conseguindo reduzir a pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-
multa para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e mais 17 dias-multa.
Ante o exposto e a ausência de qualquer nulidade, denego a ordem
de habeas corpus.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692694
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700379
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-04-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. 3. Nulidades. Inocorrência. Paciente devidamente assistido por defensor, que acompanhou as audiências, apresentou alegações finais e apelou da sentença, conseguindo reduzir a pena fixada pelo Juízo de origem. 4. Ordem denegada.
|
sjur229074
|
- Acórdõa(s) citado(s):
(NULIDADE PROCESSUAL, CURADOR, MENOR DE 21 ANOS)
HC 74176 (2ªT), HC 73140 (1ªT).
- Veja RHC 21704 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/05/2013, AAT.
Revisão: 27/06/2013, IMC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
93385
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00070 ART-00157 PAR-00002 INC-00001\r\n INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00499 ART-00500 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000352 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 93385
|
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""
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PACTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
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Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Roubo qualificado. Condenação transitada em
julgado. 3. Nulidades. Inocorrência. Paciente devidamente assistido por
defensor, que acompanhou as audiências, apresentou alegações finais e
apelou da sentença, conseguindo reduzir a pena fixada pelo Juízo de
origem. 4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Jorge
Novaes dos Santos, em causa própria, contra acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que negou
provimento ao RHC n. 21.704/SP, rel. Min. Felix Fischer. Eis o teor da
ementa desse julgado:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2..., INCISOS I E II, DO Código Penal Brasileiro.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADES.
INTERROGATÓRIO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL.
MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE
CURADOR. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
I - A ausência de curador no interrogatório judicial -
anteriormente à edição do Novo Código Civil e da Lei n
10.792/2003, que revogou o art. 194 do CPP - configurava, no
entendimento desta Corte, nulidade relativa, que só poderia ser
reconhecida com a demonstração de efetivo prejuízo para a
defesa. (Precedentes).
II - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo
reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo
sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu
defensor.
III - Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra,
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Jorge
Novaes dos Santos, em causa própria, contra acórdão proferido pela
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que negou
provimento ao RHC n. 21.704/SP, rel. Min. Felix Fischer. Eis o teor da
ementa desse julgado:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2..., INCISOS I E II, DO Código Penal Brasileiro.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADES.
INTERROGATÓRIO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL.
MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE
CURADOR. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
I - A ausência de curador no interrogatório judicial -
anteriormente à edição do Novo Código Civil e da Lei n
10.792/2003, que revogou o art. 194 do CPP - configurava, no
entendimento desta Corte, nulidade relativa, que só poderia ser
reconhecida com a demonstração de efetivo prejuízo para a
defesa. (Precedentes).
II - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo
reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo
sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu
defensor.
III - Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 93385 / SP
por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula n
523/Supremo Tribunal Federal. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).
IV - Qualquer entendimento contrário, no sentido de se
verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a
condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto,
aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra
inviável nesta estreita via.
Recurso ordinário desprovido.” – (fl. 23).
O paciente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, e
mais 26 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2..., I e II
(cinco vezes) c/c o art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro.
Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação no Tribunal de
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao
recurso para reduzir a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17
dias-multa.
O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 13 de novembro de
1992 (fl. 226).
Posteriormente, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em acórdão
proferido em 18 de janeiro de 2007 (HC 00975483.3/0-0000-000).
Irresignada, impetrou recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
sustentando as seguintes nulidades: a) realização de interrogatório sem a
presença de curador para o réu, à época, menor de 21 anos; b) ausência de
intimação do defensor dativo para apresentar defesa prévia; c) falta de
intimação do defensor dativo para audiência de oitiva das testemunhas
de acusação; d) inexistência de intimação para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP; e) apresentação de alegações finais por
advogado ad hoc que não teria sido nomeado para tal fim; f) juntada de
documentos depois das alegações finais da defesa com abertura de vista
apenas para a acusação; e g) falta de substituição do defensor dativo por
“outro mais atuante”.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em 20 de
setembro de 2007.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679898.
Supremo Tribunal Federal
HC 93385 / SP
por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula n
523/Supremo Tribunal Federal. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).
IV - Qualquer entendimento contrário, no sentido de se
verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a
condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto,
aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra
inviável nesta estreita via.
Recurso ordinário desprovido.” – (fl. 23).
O paciente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, e
mais 26 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2..., I e II
(cinco vezes) c/c o art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro.
Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação no Tribunal de
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao
recurso para reduzir a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17
dias-multa.
O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 13 de novembro de
1992 (fl. 226).
Posteriormente, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em acórdão
proferido em 18 de janeiro de 2007 (HC 00975483.3/0-0000-000).
Irresignada, impetrou recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
sustentando as seguintes nulidades: a) realização de interrogatório sem a
presença de curador para o réu, à época, menor de 21 anos; b) ausência de
intimação do defensor dativo para apresentar defesa prévia; c) falta de
intimação do defensor dativo para audiência de oitiva das testemunhas
de acusação; d) inexistência de intimação para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP; e) apresentação de alegações finais por
advogado ad hoc que não teria sido nomeado para tal fim; f) juntada de
documentos depois das alegações finais da defesa com abertura de vista
apenas para a acusação; e g) falta de substituição do defensor dativo por
“outro mais atuante”.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em 20 de
setembro de 2007.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 93385 / SP
Neste habeas corpus, a defesa requer a concessão da ordem no intuito
de ser cassado o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 21.704/SP ou, por
economia processual, anulado o respectivo processo com a expedição do
competente alvará de soltura.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
indeferimento do pedido.
Diante da má formação do writ, foram solicitadas informações ao
Juízo da 18... Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 93385 / SP
Neste habeas corpus, a defesa requer a concessão da ordem no intuito
de ser cassado o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 21.704/SP ou, por
economia processual, anulado o respectivo processo com a expedição do
competente alvará de soltura.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
indeferimento do pedido.
Diante da má formação do writ, foram solicitadas informações ao
Juízo da 18... Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante
relatado, o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de
reclusão, e mais 26 dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no
art. 157, § 2..., I e II, (cinco vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro.
Interposta apelação, a pena foi reduzida para 7 anos, 1 mês e 10 dias
de reclusão e mais 17 dias-multa.
A condenação transitou em julgado em 13.11.1992.
No presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, as seguintes
nulidades no processo:
i) realização de interrogatório sem a presença de curador para o réu,
à época, menor de 21 anos;
ii) falta de intimação da defensora dativa para a audiência de oitiva
das testemunhas de acusação bem como para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP;
iii) apresentação de alegações finais por advogado ad hoc não
nomeado para tal fim.
Requer, por conseguinte, a concessão da ordem no intuito de ser
cassado o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 21.704/SP ou, por economia
processual, anulado o respectivo processo com a expedição do
competente alvará de soltura (fl. 5).
Após esta incursão fática, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, entendo que não há se falar em nulidade em
decorrência da realização de interrogatório sem a presença de curador
para o réu, à época menor de 21 anos, porquanto este fora acompanhado
por defensor dativo no referido ato processual, Dr. Acácio A. Alencar
(OAB 32089/SP) (fl. 118v).
Nesse sentido, o Enunciado 352 da Súmula deste Supremo Tribunal
é expresso em afirmar que: Não é nulo o processo penal por falta de
nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante
relatado, o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de
reclusão, e mais 26 dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no
art. 157, § 2..., I e II, (cinco vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro.
Interposta apelação, a pena foi reduzida para 7 anos, 1 mês e 10 dias
de reclusão e mais 17 dias-multa.
A condenação transitou em julgado em 13.11.1992.
No presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, as seguintes
nulidades no processo:
i) realização de interrogatório sem a presença de curador para o réu,
à época, menor de 21 anos;
ii) falta de intimação da defensora dativa para a audiência de oitiva
das testemunhas de acusação bem como para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP;
iii) apresentação de alegações finais por advogado ad hoc não
nomeado para tal fim.
Requer, por conseguinte, a concessão da ordem no intuito de ser
cassado o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 21.704/SP ou, por economia
processual, anulado o respectivo processo com a expedição do
competente alvará de soltura (fl. 5).
Após esta incursão fática, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, entendo que não há se falar em nulidade em
decorrência da realização de interrogatório sem a presença de curador
para o réu, à época menor de 21 anos, porquanto este fora acompanhado
por defensor dativo no referido ato processual, Dr. Acácio A. Alencar
(OAB 32089/SP) (fl. 118v).
Nesse sentido, o Enunciado 352 da Súmula deste Supremo Tribunal
é expresso em afirmar que: Não é nulo o processo penal por falta de
nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 93385 / SP
dativo.
Ademais, reiterando este entendimento, cito decisões das duas
turmas desta Corte: HC 74.176, rel. Min. Maurício Corrêa, 2... Turma, DJ
25.10.1996; HC 73.140, rel. Min. Moreira Alves, 1... Turma, DJ 30.8.1996.
Também, não merece prosperar o pleito de nulidade em razão da
falta de intimação da defensora dativa para audiência de oitiva das
testemunhas de acusação, bem como para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP, porquanto, ao contrário do alegado, consta dos
autos que, em razão da falta de advogado constituído pelo réu, foi
nomeada e intimada defensora dativa para o caso (fl. 167).
Da mesma forma, não assiste razão à alegação de nulidade na
apresentação de alegações finais por advogado ad hoc não nomeado para
tal fim.
Entendo que não há qualquer irregularidade, muito menos prejuízo
para o paciente, na substituição de causídico que não comparece à
audiência por defensor ad hoc.
Importante frisar que o novo defensor acompanhou as demais
audiências, apresentou alegações finais e apelou da sentença,
conseguindo reduzir a pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-
multa para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e mais 17 dias-multa.
Ante o exposto e a ausência de qualquer nulidade, denego a ordem
de habeas corpus.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 93385 / SP
dativo.
Ademais, reiterando este entendimento, cito decisões das duas
turmas desta Corte: HC 74.176, rel. Min. Maurício Corrêa, 2... Turma, DJ
25.10.1996; HC 73.140, rel. Min. Moreira Alves, 1... Turma, DJ 30.8.1996.
Também, não merece prosperar o pleito de nulidade em razão da
falta de intimação da defensora dativa para audiência de oitiva das
testemunhas de acusação, bem como para se manifestar nas fases dos
artigos 499 e 500 do CPP, porquanto, ao contrário do alegado, consta dos
autos que, em razão da falta de advogado constituído pelo réu, foi
nomeada e intimada defensora dativa para o caso (fl. 167).
Da mesma forma, não assiste razão à alegação de nulidade na
apresentação de alegações finais por advogado ad hoc não nomeado para
tal fim.
Entendo que não há qualquer irregularidade, muito menos prejuízo
para o paciente, na substituição de causídico que não comparece à
audiência por defensor ad hoc.
Importante frisar que o novo defensor acompanhou as demais
audiências, apresentou alegações finais e apelou da sentença,
conseguindo reduzir a pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-
multa para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e mais 17 dias-multa.
Ante o exposto e a ausência de qualquer nulidade, denego a ordem
de habeas corpus.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 93 . 385",
"HABEAS CORPUS 93 . 385",
"RHC n . 21 . 704 / SP",
"HABEAS CORPUS 93 . 385",
"RHC n . 21 . 704 / SP",
"HC 93385 / SP",
"verbete da Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 00975483 . 3 / 0 - 0000 - 000",
"HC 93385 / SP",
"Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 00975483 . 3 / 0 - 0000 - 000",
"HC 93385 / SP",
"RHC 21 . 704 / SP",
"HC 93385 / SP",
"RHC 21 . 704 / SP",
"HABEAS CORPUS 93 . 385 SÃO",
"RHC 21 . 704 / SP",
"Enunciado 352 da Súmula deste Supremo Tribunal",
"HABEAS CORPUS 93 . 385",
"RHC 21 . 704 / SP",
"Enunciado 352 da Súmula deste Supremo Tribunal",
"HC 93385 / SP",
"HC 74 . 176",
"HC 73 . 140",
"HC 93385 / SP",
"HC 74 . 176",
"HC 73 . 140",
"HABEAS CORPUS 93 . 385",
"HABEAS CORPUS 93 . 385"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 157 , § 2 . . . , INCISOS I E II , DO Código Penal Brasileiro",
"CÓDIGO CIVIL",
"Novo Código Civil",
"Lei n 10 . 792 / 2003",
"art . 194 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 157 , § 2 . . . , INCISOS I E II , DO Código Penal Brasileiro",
"Novo Código Civil",
"Lei n 10 . 792 / 2003",
"art . 194 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II ( cinco vezes ) c / c o art . 70 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"artigos 499 e 500 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II ( cinco vezes ) c / c o",
"art . 70 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"artigos 499 e 500 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , ( cinco vezes ) c / c art . 70 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"artigos 499 e 500 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , ( cinco vezes ) c / c",
"art . 70 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"artigos 499 e 500 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 499 e 500 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 499 e 500 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"18",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"18",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JORGE NOVAES DOS SANTOS",
"JORGE NOVAES DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JORGE NOVAES DOS SANTOS",
"JORGE NOVAES DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"Jorge Novaes dos Santos",
"Felix Fischer",
"GILMAR MENDES",
"JORGE NOVAES DOS SANTOS",
"JORGE NOVAES DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"Jorge Novaes dos Santos",
"Felix Fischer",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Acácio A . Alencar",
"GILMAR MENDES",
"Acácio A . Alencar",
"GILMAR MENDES",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"GILMAR MENDES",
"JORGE NOVAES DOS SANTOS",
"JORGE NOVAES DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JORGE NOVAES DOS SANTOS",
"JORGE NOVAES DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de novembro de 1992",
"18 de janeiro de 2007",
"20 de setembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de novembro de 1992",
"18 de janeiro de 2007",
"20 de setembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"13",
".",
"11",
".",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"13",
".",
"11",
".",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"1996",
"30",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"1996",
"30",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jovan Conde da Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 191
a 196 – fax - e 199 a 204 - original) contra decisão mediante a qual conheci
do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
É que a alegada violação ao preceito constitucional em
questão carece do necessário prequestionamento, sendo certo
que não foram opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3884830.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jovan Conde da Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 191
a 196 – fax - e 199 a 204 - original) contra decisão mediante a qual conheci
do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
É que a alegada violação ao preceito constitucional em
questão carece do necessário prequestionamento, sendo certo
que não foram opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 721519 AGR / SP
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI nº 596.757-AgR/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
(…)
Ademais, anoto que, concluir de forma contrária às
instâncias de mérito, como pretende o ora agravante,
demandaria um reexame aprofundado de contexto fático-
probatório, o que não se admite na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula nº 279/STF.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUE TEVE O SEGUIMENTO
NEGADO. ANULAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA
DE TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DA REGRA QUE ASSEGURA A SOBERANIA DOS
VEREDICTOS DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Esta Corte tem entendido que a anulação
de decisão do tribunal do júri, por manifestamente
contrária à prova dos autos, não viola a regra
constitucional que assegura a soberania dos veredictos do
júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c). Nesse sentido, o HC 73.349
(red. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.12.2000) e
o RE 166.896 (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 17.05.2002).
Além disso, a análise da questão constitucional suscitada
nas razões recursais demanda o reexame aprofundado dos
fatos e provas que sustentaram o acórdão atacado, o que
inviabiliza o conhecimento do extraordinário, ante a
vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental não provido’ (AI nº 728.023-
AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721519 AGR / SP
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI nº 596.757-AgR/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
(…)
Ademais, anoto que, concluir de forma contrária às
instâncias de mérito, como pretende o ora agravante,
demandaria um reexame aprofundado de contexto fático-
probatório, o que não se admite na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula nº 279/STF.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUE TEVE O SEGUIMENTO
NEGADO. ANULAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA
DE TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DA REGRA QUE ASSEGURA A SOBERANIA DOS
VEREDICTOS DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Esta Corte tem entendido que a anulação
de decisão do tribunal do júri, por manifestamente
contrária à prova dos autos, não viola a regra
constitucional que assegura a soberania dos veredictos do
júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c). Nesse sentido, o HC 73.349
(red. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.12.2000) e
o RE 166.896 (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 17.05.2002).
Além disso, a análise da questão constitucional suscitada
nas razões recursais demanda o reexame aprofundado dos
fatos e provas que sustentaram o acórdão atacado, o que
inviabiliza o conhecimento do extraordinário, ante a
vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental não provido’ (AI nº 728.023-
AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 721519 AGR / SP
Barbosa, DJe de 28/2/11);
(...)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (fls. )
Sustenta o agravante que, “passados mais de 2 anos (...) entre o
recebimento e o trânsito em julgado para a acusação forçoso crer que a
contravenção está prescrita, considerando os prazos do art. 109, VI, do
CP” (fl. 200).
Aduz, outrossim que
“a matéria constitucional aqui debatida já foi efetivamente
decidida tanto pelo juízo monocrático, quanto pelo colégio
recursal, que só não foi explícito no trato da questão
constitucional por se valer do disposto no art. 82 da Lei 9.099
para manter a sentença por seus próprios fundamentos” (fl.
202).
Assevera, ainda, que,
“se tanto o juízo monocrático efetuou a condenação
quanto o colégio recursal a manteve, por certo consideraram
tal tipo recepcionado pela atual Carta Magna, pelo que se vê a
(sic)
desnecessidade total de embargos declaratórios
prequestionadores” (fl. 202 – grifos do autor).
É o relatório.
3
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ARE 721519 AGR / SP
Barbosa, DJe de 28/2/11);
(...)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (fls. )
Sustenta o agravante que, “passados mais de 2 anos (...) entre o
recebimento e o trânsito em julgado para a acusação forçoso crer que a
contravenção está prescrita, considerando os prazos do art. 109, VI, do
CP” (fl. 200).
Aduz, outrossim que
“a matéria constitucional aqui debatida já foi efetivamente
decidida tanto pelo juízo monocrático, quanto pelo colégio
recursal, que só não foi explícito no trato da questão
constitucional por se valer do disposto no art. 82 da Lei 9.099
para manter a sentença por seus próprios fundamentos” (fl.
202).
Assevera, ainda, que,
“se tanto o juízo monocrático efetuou a condenação
quanto o colégio recursal a manteve, por certo consideraram
tal tipo recepcionado pela atual Carta Magna, pelo que se vê a
(sic)
desnecessidade total de embargos declaratórios
prequestionadores” (fl. 202 – grifos do autor).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na decisão ora recorrida, ao conhecer do agravo para negar
seguimento ao extraordinário, vali-me dos seguintes fundamentos: a)
ausência de prequestionamento; e b) inadmissível reexame do contexto
fático-probatório, a teor da Súmula nº 279/STF.
O ora agravante, por seu turno, deixou de impugnar o fundamento
referente ao reexame do contexto fático-probatório.
Nesse contexto, incide, na espécie, o entendimento da Corte de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada.
Sobre o tema, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
As alegadas ofensas à Constituição Federal não foram debatidas
no acórdão recorrido e também não foram objeto de embargos
de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). As razões do
agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada
(Súmulas 283, 284 e 287 do STF). Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 829.917/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/8/12);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS fundamentos DA DECISÃO agravada.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na decisão ora recorrida, ao conhecer do agravo para negar
seguimento ao extraordinário, vali-me dos seguintes fundamentos: a)
ausência de prequestionamento; e b) inadmissível reexame do contexto
fático-probatório, a teor da Súmula nº 279/STF.
O ora agravante, por seu turno, deixou de impugnar o fundamento
referente ao reexame do contexto fático-probatório.
Nesse contexto, incide, na espécie, o entendimento da Corte de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada.
Sobre o tema, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
As alegadas ofensas à Constituição Federal não foram debatidas
no acórdão recorrido e também não foram objeto de embargos
de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). As razões do
agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada
(Súmulas 283, 284 e 287 do STF). Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 829.917/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/8/12);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS fundamentos DA DECISÃO agravada.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 721519 AGR / SP
1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (RE
nº 563.881-AgR/RN, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência
do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08);
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
De outra parte, ao contrário do que alega o recorrente, não
vislumbro ilegalidade flagrante, ou abuso de poder, que autorize a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício para declarar a extinção
da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Na hipótese vertente, não se verifica, considerando a pena aplicada,
o preenchimento do lapso temporal (art. 114, inciso I, do Código Penal)
necessário entre os marcos interruptivos legalmente previstos (art. 117 do
Código Penal).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721519 AGR / SP
1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (RE
nº 563.881-AgR/RN, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência
do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08);
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
De outra parte, ao contrário do que alega o recorrente, não
vislumbro ilegalidade flagrante, ou abuso de poder, que autorize a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício para declarar a extinção
da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Na hipótese vertente, não se verifica, considerando a pena aplicada,
o preenchimento do lapso temporal (art. 114, inciso I, do Código Penal)
necessário entre os marcos interruptivos legalmente previstos (art. 117 do
Código Penal).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S) : VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3700910
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S) : VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921642
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-06-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur232311
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA)
AI 829917 AgR (2ªT), RE 563881 AgR (1ªT), AI 664174 AgR
(2ªT), RE 490720 ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 27/06/2013, TBC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
721519
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 721519 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S) : VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
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] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jovan Conde da Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 191
a 196 – fax - e 199 a 204 - original) contra decisão mediante a qual conheci
do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
É que a alegada violação ao preceito constitucional em
questão carece do necessário prequestionamento, sendo certo
que não foram opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3884830.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jovan Conde da Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 191
a 196 – fax - e 199 a 204 - original) contra decisão mediante a qual conheci
do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
É que a alegada violação ao preceito constitucional em
questão carece do necessário prequestionamento, sendo certo
que não foram opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3884830.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 721519 AGR / SP
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI n 596.757-AgR/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
(…)
Ademais, anoto que, concluir de forma contrária às
instâncias de mérito, como pretende o ora agravante,
demandaria um reexame aprofundado de contexto fático-
probatório, o que não se admite na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUE TEVE O SEGUIMENTO
NEGADO. ANULAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA
DE TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DA REGRA QUE ASSEGURA A SOBERANIA DOS
VEREDICTOS DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Esta Corte tem entendido que a anulação
de decisão do tribunal do júri, por manifestamente
contrária à prova dos autos, não viola a regra
constitucional que assegura a soberania dos veredictos do
júri (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVIII, c). Nesse sentido, o HC 73.349
(red. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, DJ de 1....12.2000) e
o Recurso Extraordinário 166.896 (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 17.05.2002).
Além disso, a análise da questão constitucional suscitada
nas razões recursais demanda o reexame aprofundado dos
fatos e provas que sustentaram o acórdão atacado, o que
inviabiliza o conhecimento do extraordinário, ante a
vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental não provido’ (AI n 728.023-
AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721519 AGR / SP
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI n 596.757-AgR/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
(…)
Ademais, anoto que, concluir de forma contrária às
instâncias de mérito, como pretende o ora agravante,
demandaria um reexame aprofundado de contexto fático-
probatório, o que não se admite na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUE TEVE O SEGUIMENTO
NEGADO. ANULAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA
DE TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DA REGRA QUE ASSEGURA A SOBERANIA DOS
VEREDICTOS DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Esta Corte tem entendido que a anulação
de decisão do tribunal do júri, por manifestamente
contrária à prova dos autos, não viola a regra
constitucional que assegura a soberania dos veredictos do
júri (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVIII, c). Nesse sentido, o HC 73.349
(red. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, DJ de 1....12.2000) e
o Recurso Extraordinário 166.896 (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 17.05.2002).
Além disso, a análise da questão constitucional suscitada
nas razões recursais demanda o reexame aprofundado dos
fatos e provas que sustentaram o acórdão atacado, o que
inviabiliza o conhecimento do extraordinário, ante a
vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental não provido’ (AI n 728.023-
AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
2
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Relatório
ARE 721519 AGR / SP
Barbosa, DJe de 28/2/11);
(...)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (fls. )
Sustenta o agravante que, “passados mais de 2 anos (...) entre o
recebimento e o trânsito em julgado para a acusação forçoso crer que a
contravenção está prescrita, considerando os prazos do art. 109, VI, do
Código Penal Brasileiro” (fl. 200).
Aduz, outrossim que
“a matéria constitucional aqui debatida já foi efetivamente
decidida tanto pelo juízo monocrático, quanto pelo colégio
recursal, que só não foi explícito no trato da questão
constitucional por se valer do disposto no art. 82 da Lei 9.099
para manter a sentença por seus próprios fundamentos” (fl.
202).
Assevera, ainda, que,
“se tanto o juízo monocrático efetuou a condenação
quanto o colégio recursal a manteve, por certo consideraram
tal tipo recepcionado pela atual Carta Magna, pelo que se vê a
(sic)
desnecessidade total de embargos declaratórios
prequestionadores” (fl. 202 – grifos do autor).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721519 AGR / SP
Barbosa, DJe de 28/2/11);
(...)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (fls. )
Sustenta o agravante que, “passados mais de 2 anos (...) entre o
recebimento e o trânsito em julgado para a acusação forçoso crer que a
contravenção está prescrita, considerando os prazos do art. 109, VI, do
Código Penal Brasileiro” (fl. 200).
Aduz, outrossim que
“a matéria constitucional aqui debatida já foi efetivamente
decidida tanto pelo juízo monocrático, quanto pelo colégio
recursal, que só não foi explícito no trato da questão
constitucional por se valer do disposto no art. 82 da Lei 9.099
para manter a sentença por seus próprios fundamentos” (fl.
202).
Assevera, ainda, que,
“se tanto o juízo monocrático efetuou a condenação
quanto o colégio recursal a manteve, por certo consideraram
tal tipo recepcionado pela atual Carta Magna, pelo que se vê a
(sic)
desnecessidade total de embargos declaratórios
prequestionadores” (fl. 202 – grifos do autor).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na decisão ora recorrida, ao conhecer do agravo para negar
seguimento ao extraordinário, vali-me dos seguintes fundamentos: a)
ausência de prequestionamento; e b) inadmissível reexame do contexto
fático-probatório, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
O ora agravante, por seu turno, deixou de impugnar o fundamento
referente ao reexame do contexto fático-probatório.
Nesse contexto, incide, na espécie, o entendimento da Corte de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada.
Sobre o tema, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
As alegadas ofensas à Constituição Federal não foram debatidas
no acórdão recorrido e também não foram objeto de embargos
de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). As razões do
agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada
(Súmulas 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 829.917/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/8/12);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS fundamentos DA DECISÃO agravada.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Na decisão ora recorrida, ao conhecer do agravo para negar
seguimento ao extraordinário, vali-me dos seguintes fundamentos: a)
ausência de prequestionamento; e b) inadmissível reexame do contexto
fático-probatório, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
O ora agravante, por seu turno, deixou de impugnar o fundamento
referente ao reexame do contexto fático-probatório.
Nesse contexto, incide, na espécie, o entendimento da Corte de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada.
Sobre o tema, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
As alegadas ofensas à Constituição Federal não foram debatidas
no acórdão recorrido e também não foram objeto de embargos
de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). As razões do
agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada
(Súmulas 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 829.917/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/8/12);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS fundamentos DA DECISÃO agravada.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 721519 AGR / SP
1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Recurso Extraordinário
n 563.881-AgR/RN, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência
do artigo 317, § 1..., do RISTF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 664.174/SC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1.../2/08);
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08).
De outra parte, ao contrário do que alega o recorrente, não
vislumbro ilegalidade flagrante, ou abuso de poder, que autorize a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício para declarar a extinção
da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Na hipótese vertente, não se verifica, considerando a pena aplicada,
o preenchimento do lapso temporal (art. 114, inciso I, do Código Penal)
necessário entre os marcos interruptivos legalmente previstos (art. 117 do
Código Penal).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721519 AGR / SP
1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Recurso Extraordinário
n 563.881-AgR/RN, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência
do artigo 317, § 1..., do RISTF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 664.174/SC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1.../2/08);
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08).
De outra parte, ao contrário do que alega o recorrente, não
vislumbro ilegalidade flagrante, ou abuso de poder, que autorize a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício para declarar a extinção
da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Na hipótese vertente, não se verifica, considerando a pena aplicada,
o preenchimento do lapso temporal (art. 114, inciso I, do Código Penal)
necessário entre os marcos interruptivos legalmente previstos (art. 117 do
Código Penal).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3884829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S) : VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3700910
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S) : VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721 . 519",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721 . 519 SÃO",
"ARE 721519 AGR / SP",
"Súmula 636 ’",
"AI n 596 . 757 - AgR / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 73 . 349",
"Recurso Extraordinário 166 . 896",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 728 . 023 - AgR / RS",
"ARE 721519 AGR / SP",
"AI n 596 . 757 - AgR / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 73 . 349",
"Recurso Extraordinário 166 . 896",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 728 . 023 - AgR / RS",
"ARE 721519 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721 . 519 SÃO",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmulas 283",
"AI n 829 . 917 / DF - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 283 , 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 829 . 917 / DF - AgR",
"ARE 721519 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 563 . 881 - AgR / RN",
"AI n 664",
"Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS - ED",
"ARE 721519 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 563 . 881 - AgR / RN",
"AI n 664 . 174 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVIII , c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVIII , c",
"Medida Provisória",
"art . 109 , VI , do Código Penal Brasileiro",
"art . 82 da Lei 9 . 099",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , VI , do Código Penal Brasileiro",
"art . 82 da Lei 9 . 099",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 114 , inciso I , do Código Penal",
"art . 117 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 114 , inciso I , do Código Penal",
"art . 117 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOVAN CONDE DA SILVA",
"VINÍCIUS LOBATO COUTO",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOVAN CONDE DA SILVA",
"VINÍCIUS LOBATO COUTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Jovan Conde da Silva",
"DIAS TOFFOLI",
"JOVAN CONDE DA SILVA",
"VINÍCIUS LOBATO COUTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Jovan Conde da Silva",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Néri da Silveira",
"Joaquim",
"2",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Néri da Silveira",
"Joaquim",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"JOVAN CONDE DA SILVA",
"VINÍCIUS LOBATO COUTO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOVAN CONDE DA SILVA",
"VINÍCIUS LOBATO COUTO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"06",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
"2000",
"17",
".",
"05",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"06",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2000",
"17",
".",
"05",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
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"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
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"/",
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"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MAURA
LANNES
CARUSO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057535.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 732112 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MAURA
LANNES
CARUSO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
CNR - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão 8ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DE QUE RESULTA PENHORA ONLINE.
CONCESSÃO
DE
EFEITO
SUSPENSIVO
E
DETERMINAÇÃO
DA
SUBSTITUIÇÃO
DA
CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO POR IMÓVEL DE VALOR
EQUIVALENTE AO DA EXCUSSÃO, DESDE QUE O
BEM INDICADO SEJA DIVERSO DO CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELOS
LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MAURA
LANNES
CARUSO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
CNR - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão 8ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DE QUE RESULTA PENHORA ONLINE.
CONCESSÃO
DE
EFEITO
SUSPENSIVO
E
DETERMINAÇÃO
DA
SUBSTITUIÇÃO
DA
CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO POR IMÓVEL DE VALOR
EQUIVALENTE AO DA EXCUSSÃO, DESDE QUE O
BEM INDICADO SEJA DIVERSO DO CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELOS
LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 732112 AGR / RJ
TÍTULO JUDICIAL E DA NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO.
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA TUTELA RECURSAL QUE
AUTORIZA SUA REVOGAÇÃO O PROSSEGUIMENTO
DA LIDE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO’ (fl.
658).
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
da agravante, tendo o Tribunal de origem justificado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
TÍTULO JUDICIAL E DA NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO.
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA TUTELA RECURSAL QUE
AUTORIZA SUA REVOGAÇÃO O PROSSEGUIMENTO
DA LIDE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO’ (fl.
658).
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
da agravante, tendo o Tribunal de origem justificado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
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Relatório
ARE 732112 AGR / RJ
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 732112 AGR / RJ
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes.’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA.
SUBSTITUIÇÃO
DE
BEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 728.878/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes.’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA.
SUBSTITUIÇÃO
DE
BEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 728.878/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
ARE 732112 AGR / RJ
(art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível
que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente:
AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJe de 13,08.2010. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI nº 738.998/GO-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/10/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o Agravo de Instrumento tinha por fim ver reformada
a r. decisão que determinou o bloqueio de MAIS DE
OITOCENTOS MIL REAIS das contas da Recorrente, SEM A
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E SEM SUA
INTIMAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 475-J DO CPC, E
QUE CONDENOU-A AINDA, SEM QUALQUER
FUNDAMENTO, À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
(…)
No presente caso, não se trata de reexame de provas, mas
sim de cerceamento de defesa quanto a intimação da penhora e
a ausência de provas que justifiquem o valor excessivo de
execução apresentado pela Agravada”.
Alega, ainda, que teriam ocorrido diversas irregularidades no
decorrer do processo movido na origem e que “em momento nenhum a
agravante procrastinou ou agiu imbuída de má-fé, visando, nas poucas
oportunidades em que se manifestou, apenas fazer cumprir a sentença, e
preservar o seu patrimônio contra abusos e ilegalidades”.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057533.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
(art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível
que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente:
AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJe de 13,08.2010. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI nº 738.998/GO-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/10/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o Agravo de Instrumento tinha por fim ver reformada
a r. decisão que determinou o bloqueio de MAIS DE
OITOCENTOS MIL REAIS das contas da Recorrente, SEM A
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E SEM SUA
INTIMAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 475-J DO CPC, E
QUE CONDENOU-A AINDA, SEM QUALQUER
FUNDAMENTO, À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
(…)
No presente caso, não se trata de reexame de provas, mas
sim de cerceamento de defesa quanto a intimação da penhora e
a ausência de provas que justifiquem o valor excessivo de
execução apresentado pela Agravada”.
Alega, ainda, que teriam ocorrido diversas irregularidades no
decorrer do processo movido na origem e que “em momento nenhum a
agravante procrastinou ou agiu imbuída de má-fé, visando, nas poucas
oportunidades em que se manifestou, apenas fazer cumprir a sentença, e
preservar o seu patrimônio contra abusos e ilegalidades”.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Não assiste razão ao agravante.
Como já elucidado na decisum guerreada, conforme
noticiou o juízo a quo, a agravante não cumpriu a decisão
proferida por este relator no que tange à substituição do bem
imóvel inicialmente indicado, por outro de valor equivalente,
de sorte que não há qualquer óbice à realização da penhora
online.
(…)
A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida.
Os autos não foram retirados de cartório, conforme se
conclui da informação do juízo (fls. 605, segundo parágrafo) e
ainda que fosse assim, a agravante teve ciência pessoal da
decisão hostilizada e silenciou, operando-se a preclusão
consumativa (f. 345).
Também consta do ofício do juízo informações de que a
perda da prova pericial decorreu do não pagamento dos
honorários periciais pela ré, ora agravante, o que por si só
autoriza o prosseguimento da fase de cumprimento da
sentença.
Pelas razões até aqui expostas, também não prosperam as
alegações de erro na perícia/excesso na execução e nesse
aspecto merece relevo o fato dos litigantes terem manejado
diversos recursos ao longo da tramitação do feito, inclusive o de
apelação, sendo mantida a sentença hostilizada, conforme se
depreende de consulta no site deste Tribunal.
Assim, escoado o prazo para que a agravante cumprisse
espontaneamente o julgado, não se pode, agora, admitir a
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07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Não assiste razão ao agravante.
Como já elucidado na decisum guerreada, conforme
noticiou o juízo a quo, a agravante não cumpriu a decisão
proferida por este relator no que tange à substituição do bem
imóvel inicialmente indicado, por outro de valor equivalente,
de sorte que não há qualquer óbice à realização da penhora
online.
(…)
A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida.
Os autos não foram retirados de cartório, conforme se
conclui da informação do juízo (fls. 605, segundo parágrafo) e
ainda que fosse assim, a agravante teve ciência pessoal da
decisão hostilizada e silenciou, operando-se a preclusão
consumativa (f. 345).
Também consta do ofício do juízo informações de que a
perda da prova pericial decorreu do não pagamento dos
honorários periciais pela ré, ora agravante, o que por si só
autoriza o prosseguimento da fase de cumprimento da
sentença.
Pelas razões até aqui expostas, também não prosperam as
alegações de erro na perícia/excesso na execução e nesse
aspecto merece relevo o fato dos litigantes terem manejado
diversos recursos ao longo da tramitação do feito, inclusive o de
apelação, sendo mantida a sentença hostilizada, conforme se
depreende de consulta no site deste Tribunal.
Assim, escoado o prazo para que a agravante cumprisse
espontaneamente o julgado, não se pode, agora, admitir a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 732112 AGR / RJ
'exumação' de discussões acerca da higidez do julgado, sob
pena de injustificável perpetuação do processo.
Assim, é forçoso concluir que a decisão atacada não
merece qualquer reparo.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
2
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'exumação' de discussões acerca da higidez do julgado, sob
pena de injustificável perpetuação do processo.
Assim, é forçoso concluir que a decisão atacada não
merece qualquer reparo.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 732112 AGR / RJ
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Por outro lado, é certo que as questões relativas à higidez da prova
pericial produzida, ao indeferimento da nova perícia postulada, à
validade dos atos de comunicação processual, à existência de excesso na
execução e à revogação ou não da penhora on line decretada na origem
não prescindem da análise da legislação processual e do reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE
PENHORA ON LINE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O
Tribunal a quo tratou apenas de matéria referente à
possibilidade de penhora on line. O exame das alegadas ofensas
a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da
3
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bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Por outro lado, é certo que as questões relativas à higidez da prova
pericial produzida, ao indeferimento da nova perícia postulada, à
validade dos atos de comunicação processual, à existência de excesso na
execução e à revogação ou não da penhora on line decretada na origem
não prescindem da análise da legislação processual e do reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE
PENHORA ON LINE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O
Tribunal a quo tratou apenas de matéria referente à
possibilidade de penhora on line. O exame das alegadas ofensas
a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 732112 AGR / RJ
legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional não
configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que
o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI nº 830.805/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 23/5/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 3. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante de
origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providência vedada neste momento
processual. 2. Violação a garantias constitucionais do processo,
se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. De mais a mais, o aresto impugnado, em que
pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está
devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido”
(RE nº 580.334/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
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legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional não
configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que
o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI nº 830.805/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 23/5/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 3. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante de
origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providência vedada neste momento
processual. 2. Violação a garantias constitucionais do processo,
se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. De mais a mais, o aresto impugnado, em que
pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está
devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido”
(RE nº 580.334/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 732112 AGR / RJ
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
5
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ARE 732112 AGR / RJ
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURA LANNES CARUSO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURA LANNES CARUSO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4090480
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-06-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur234817
|
- Acórdão (s) citado (s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT), AI 643654 AgR (1ªT).
(SÚMULA 636, SÚMULA 279)
AI 830805 AgR (1ªT), RE 580334 AgR (2ªT), AI 655792 ED (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 10/07/2013, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
732112
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 732112 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURA LANNES CARUSO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MAURA
LANNES
CARUSO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 732112 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MAURA
LANNES
CARUSO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
CNR - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão 8... Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DE QUE RESULTA PENHORA ONLINE.
CONCESSÃO
DE
EFEITO
SUSPENSIVO
E
DETERMINAÇÃO
DA
SUBSTITUIÇÃO
DA
CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO POR IMÓVEL DE VALOR
EQUIVALENTE AO DA EXCUSSÃO, DESDE QUE O
BEM INDICADO SEJA DIVERSO DO CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELOS
LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MAURA
LANNES
CARUSO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
CNR - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão 8... Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DE QUE RESULTA PENHORA ONLINE.
CONCESSÃO
DE
EFEITO
SUSPENSIVO
E
DETERMINAÇÃO
DA
SUBSTITUIÇÃO
DA
CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO POR IMÓVEL DE VALOR
EQUIVALENTE AO DA EXCUSSÃO, DESDE QUE O
BEM INDICADO SEJA DIVERSO DO CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELOS
LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 732112 AGR / RJ
TÍTULO JUDICIAL E DA NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO.
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA TUTELA RECURSAL QUE
AUTORIZA SUA REVOGAÇÃO O PROSSEGUIMENTO
DA LIDE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO’ (fl.
658).
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
da agravante, tendo o Tribunal de origem justificado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
TÍTULO JUDICIAL E DA NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO.
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA TUTELA RECURSAL QUE
AUTORIZA SUA REVOGAÇÃO O PROSSEGUIMENTO
DA LIDE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO’ (fl.
658).
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
da agravante, tendo o Tribunal de origem justificado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 732112 AGR / RJ
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 732112 AGR / RJ
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes.’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA.
SUBSTITUIÇÃO
DE
BEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 728.878/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. A súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes.’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA.
SUBSTITUIÇÃO
DE
BEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 728.878/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. A súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada
4
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Relatório
ARE 732112 AGR / RJ
(art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível
que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente:
AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJe de 13,08.2010. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI n 738.998/GO-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/10/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., incisos LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o Agravo de Instrumento tinha por fim ver reformada
a r. decisão que determinou o bloqueio de MAIS DE
OITOCENTOS MIL REAIS das contas da Recorrente, SEM A
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E SEM SUA
INTIMAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 475-J DO Código de Processo Civil, E
QUE CONDENOU-A AINDA, SEM QUALQUER
FUNDAMENTO, À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
(…)
No presente caso, não se trata de reexame de provas, mas
sim de cerceamento de defesa quanto a intimação da penhora e
a ausência de provas que justifiquem o valor excessivo de
execução apresentado pela Agravada”.
Alega, ainda, que teriam ocorrido diversas irregularidades no
decorrer do processo movido na origem e que “em momento nenhum a
agravante procrastinou ou agiu imbuída de má-fé, visando, nas poucas
oportunidades em que se manifestou, apenas fazer cumprir a sentença, e
preservar o seu patrimônio contra abusos e ilegalidades”.
É o relatório.
5
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(art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível
que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente:
AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJe de 13,08.2010. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI n 738.998/GO-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/10/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5..., incisos LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) o Agravo de Instrumento tinha por fim ver reformada
a r. decisão que determinou o bloqueio de MAIS DE
OITOCENTOS MIL REAIS das contas da Recorrente, SEM A
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E SEM SUA
INTIMAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 475-J DO Código de Processo Civil, E
QUE CONDENOU-A AINDA, SEM QUALQUER
FUNDAMENTO, À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
(…)
No presente caso, não se trata de reexame de provas, mas
sim de cerceamento de defesa quanto a intimação da penhora e
a ausência de provas que justifiquem o valor excessivo de
execução apresentado pela Agravada”.
Alega, ainda, que teriam ocorrido diversas irregularidades no
decorrer do processo movido na origem e que “em momento nenhum a
agravante procrastinou ou agiu imbuída de má-fé, visando, nas poucas
oportunidades em que se manifestou, apenas fazer cumprir a sentença, e
preservar o seu patrimônio contra abusos e ilegalidades”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Não assiste razão ao agravante.
Como já elucidado na decisum guerreada, conforme
noticiou o juízo a quo, a agravante não cumpriu a decisão
proferida por este relator no que tange à substituição do bem
imóvel inicialmente indicado, por outro de valor equivalente,
de sorte que não há qualquer óbice à realização da penhora
online.
(…)
A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida.
Os autos não foram retirados de cartório, conforme se
conclui da informação do juízo (fls. 605, segundo parágrafo) e
ainda que fosse assim, a agravante teve ciência pessoal da
decisão hostilizada e silenciou, operando-se a preclusão
consumativa (f. 345).
Também consta do ofício do juízo informações de que a
perda da prova pericial decorreu do não pagamento dos
honorários periciais pela ré, ora agravante, o que por si só
autoriza o prosseguimento da fase de cumprimento da
sentença.
Pelas razões até aqui expostas, também não prosperam as
alegações de erro na perícia/excesso na execução e nesse
aspecto merece relevo o fato dos litigantes terem manejado
diversos recursos ao longo da tramitação do feito, inclusive o de
apelação, sendo mantida a sentença hostilizada, conforme se
depreende de consulta no site deste Tribunal.
Assim, escoado o prazo para que a agravante cumprisse
espontaneamente o julgado, não se pode, agora, admitir a
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07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Não assiste razão ao agravante.
Como já elucidado na decisum guerreada, conforme
noticiou o juízo a quo, a agravante não cumpriu a decisão
proferida por este relator no que tange à substituição do bem
imóvel inicialmente indicado, por outro de valor equivalente,
de sorte que não há qualquer óbice à realização da penhora
online.
(…)
A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida.
Os autos não foram retirados de cartório, conforme se
conclui da informação do juízo (fls. 605, segundo parágrafo) e
ainda que fosse assim, a agravante teve ciência pessoal da
decisão hostilizada e silenciou, operando-se a preclusão
consumativa (f. 345).
Também consta do ofício do juízo informações de que a
perda da prova pericial decorreu do não pagamento dos
honorários periciais pela ré, ora agravante, o que por si só
autoriza o prosseguimento da fase de cumprimento da
sentença.
Pelas razões até aqui expostas, também não prosperam as
alegações de erro na perícia/excesso na execução e nesse
aspecto merece relevo o fato dos litigantes terem manejado
diversos recursos ao longo da tramitação do feito, inclusive o de
apelação, sendo mantida a sentença hostilizada, conforme se
depreende de consulta no site deste Tribunal.
Assim, escoado o prazo para que a agravante cumprisse
espontaneamente o julgado, não se pode, agora, admitir a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 732112 AGR / RJ
'exumação' de discussões acerca da higidez do julgado, sob
pena de injustificável perpetuação do processo.
Assim, é forçoso concluir que a decisão atacada não
merece qualquer reparo.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
2
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Supremo Tribunal Federal
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'exumação' de discussões acerca da higidez do julgado, sob
pena de injustificável perpetuação do processo.
Assim, é forçoso concluir que a decisão atacada não
merece qualquer reparo.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 732112 AGR / RJ
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Por outro lado, é certo que as questões relativas à higidez da prova
pericial produzida, ao indeferimento da nova perícia postulada, à
validade dos atos de comunicação processual, à existência de excesso na
execução e à revogação ou não da penhora on line decretada na origem
não prescindem da análise da legislação processual e do reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE
PENHORA ON LINE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O
Tribunal a quo tratou apenas de matéria referente à
possibilidade de penhora on line. O exame das alegadas ofensas
a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da
3
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bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Por outro lado, é certo que as questões relativas à higidez da prova
pericial produzida, ao indeferimento da nova perícia postulada, à
validade dos atos de comunicação processual, à existência de excesso na
execução e à revogação ou não da penhora on line decretada na origem
não prescindem da análise da legislação processual e do reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE
PENHORA ON LINE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O
Tribunal a quo tratou apenas de matéria referente à
possibilidade de penhora on line. O exame das alegadas ofensas
a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da
3
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ARE 732112 AGR / RJ
legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional não
configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que
o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI n 830.805/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 23/5/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 3. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante de
origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providência vedada neste momento
processual. 2. Violação a garantias constitucionais do processo,
se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. De mais a mais, o aresto impugnado, em que
pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está
devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido”
(Recurso Extraordinário n 580.334/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional não
configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que
o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI n 830.805/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 23/5/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 3. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela instância judicante de
origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providência vedada neste momento
processual. 2. Violação a garantias constitucionais do processo,
se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes. 3. De mais a mais, o aresto impugnado, em que
pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está
devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido”
(Recurso Extraordinário n 580.334/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 4/3/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI n 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI n 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 732112 AGR / RJ
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732112 AGR / RJ
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURA LANNES CARUSO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURA LANNES CARUSO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATO NORDI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732 . 112",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AI n 594 . 887 / SP -",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 728 . 878 / GO - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 728 . 878 / GO - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI n 738 . 998 / GO - AgR",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"AI n 738 . 998 / GO - AgR",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 732112",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"AI n 830 . 805 / DF - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 580 . 334 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"AI n 830 . 805 / DF - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 580 . 334 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 655 . 792 / RJ - ED",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"AI n 655 . 792 / RJ - ED",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"ARE 732112 AGR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 .",
"ART . 475 - J DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"ART . 475 - J DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CNR",
"-",
"EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CNR",
"- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"CNR",
"- Empreendimentos Imobiliários Ltda .",
".",
".",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CNR",
"- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"CNR",
"- Empreendimentos Imobiliários Ltda .",
".",
".",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CNR",
"-",
"EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MAURA LANNES CARUSO CARVALHO",
"MILENA BATISTA DE ARAÚJO",
"RENATO NORDI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURA LANNES CARUSO CARVALHO",
"RENATO NORDI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURA LANNES CARUSO CARVALHO",
"MILENA BATISTA DE ARAÚJO",
"RENATO NORDI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURA LANNES CARUSO CARVALHO",
"RENATO NORDI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURA LANNES CARUSO CARVALHO",
"RENATO NORDI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"30",
"/",
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"24",
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"22",
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"14",
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"22",
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"07",
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"2013",
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".",
"5",
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"2013",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Apelação
dirigida a Tribunal Regional Federal. Inadmissibilidade. Pressupostos
processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação
infraconstitucional. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no
exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o
caráter infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911987.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rondinelle Sales Mendonça interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Rondinelle Sales Mendonça interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto
contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça:
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GUERRA
ALEMANHA – NETO DE TRIPULANTE DE BARCO
TORPEDEADO. CABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO –
ART. 105, II, ‘C’, TEXTO BASICO, COMPETÊNCIA STJ.
Ajuizou-se ‘Trata-se de ação ordinária, partes
qualificadas, visando à condenação da ré a indenizar-lhes
por dano material e moral, em razão do ataque ao barco
CHANGRI-LA, por um submarino alemão, durante a II
Guerra Mundial, em que morreram todos os tripulantes,
pescadores do barco pesqueiro ‘Changri-lá’, que foi
covardemente torpedeado pelo submarino nazista U-199,
em 1943, nas proximidades de Cabo Frio.
- Estatui o artigo 105, II, c, do Texto Básico, que
compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rondinelle Sales Mendonça interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Rondinelle Sales Mendonça interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto
contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça:
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GUERRA
ALEMANHA – NETO DE TRIPULANTE DE BARCO
TORPEDEADO. CABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO –
ART. 105, II, ‘C’, TEXTO BASICO, COMPETÊNCIA STJ.
Ajuizou-se ‘Trata-se de ação ordinária, partes
qualificadas, visando à condenação da ré a indenizar-lhes
por dano material e moral, em razão do ataque ao barco
CHANGRI-LA, por um submarino alemão, durante a II
Guerra Mundial, em que morreram todos os tripulantes,
pescadores do barco pesqueiro ‘Changri-lá’, que foi
covardemente torpedeado pelo submarino nazista U-199,
em 1943, nas proximidades de Cabo Frio.
- Estatui o artigo 105, II, c, do Texto Básico, que
compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso
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Relatório
AI 737014 AGR / RJ
ordinário, as causas em que forem partes Estado
estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do
outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no
País.
- Em outros termos, incabível a apelação, e sim
recurso ordinário constitucional, conforme dicção
expressa, em epígrafe, pelo que resta afastado, dada a
inexistência de dúvida objetiva, o princípio da
fungibilidade recursal, o que conduz ao não conhecimento
do recurso, à míngua de requisito intrínseco de
admissibilidade.
-Noutro eito, inacolhível o pleito, veiculado no
petitório (fls.2141228), protocolado em 13 de setembro de
2007, requerendo ‘seja admitida a correção de erro material de
indicação de remessa na capa do apelo para passar a constar
Superior Tribunal de Justiça e não Tribunal Federal Regional da
2a Região, bem como erro material do Juízo a quo de remeter os
autos para Tribunal ad quem incompetente’, na medida em
que, não se cuida de declaração de inconstitucionalidade
(artigo 36, I, Lei 8.038/90, e sim de interpretação conforme
à Constituição Federal, a teor do princípio da Supremacia
dos preceitos constitucionais, o que afasta, passe-se o
truísmo, as regras do Código de Processo Civil,
inexistindo, portanto, o acenado erro material, estando
configurada a preclusão consumativa, sendo ininvocável
os preceitos dos artigos 113, e 244, do Digesto Processual
Civil, a teor da dicção da Carta Magna, o que deságua no
inacolhimento do requerido naquele petitório.
- Recurso não conhecido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, sustenta-se violação do artigo 105,
inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal.
Decido.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
ordinário, as causas em que forem partes Estado
estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do
outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no
País.
- Em outros termos, incabível a apelação, e sim
recurso ordinário constitucional, conforme dicção
expressa, em epígrafe, pelo que resta afastado, dada a
inexistência de dúvida objetiva, o princípio da
fungibilidade recursal, o que conduz ao não conhecimento
do recurso, à míngua de requisito intrínseco de
admissibilidade.
-Noutro eito, inacolhível o pleito, veiculado no
petitório (fls.2141228), protocolado em 13 de setembro de
2007, requerendo ‘seja admitida a correção de erro material de
indicação de remessa na capa do apelo para passar a constar
Superior Tribunal de Justiça e não Tribunal Federal Regional da
2a Região, bem como erro material do Juízo a quo de remeter os
autos para Tribunal ad quem incompetente’, na medida em
que, não se cuida de declaração de inconstitucionalidade
(artigo 36, I, Lei 8.038/90, e sim de interpretação conforme
à Constituição Federal, a teor do princípio da Supremacia
dos preceitos constitucionais, o que afasta, passe-se o
truísmo, as regras do Código de Processo Civil,
inexistindo, portanto, o acenado erro material, estando
configurada a preclusão consumativa, sendo ininvocável
os preceitos dos artigos 113, e 244, do Digesto Processual
Civil, a teor da dicção da Carta Magna, o que deságua no
inacolhimento do requerido naquele petitório.
- Recurso não conhecido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, sustenta-se violação do artigo 105,
inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal.
Decido.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 737014 AGR / RJ
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
análise da alegada infringência constitucional em que
fundamentado o presente recurso não prescinde de reexame de
normas infraconstitucionais, bem como dos fatos e provas dos
autos, a configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 491.543-AgR/SP, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
análise da alegada infringência constitucional em que
fundamentado o presente recurso não prescinde de reexame de
normas infraconstitucionais, bem como dos fatos e provas dos
autos, a configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 491.543-AgR/SP, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
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Relatório
AI 737014 AGR / RJ
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Ressalte-se, ainda, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 598.365/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria relativa ao exame de pressupostos
processuais de recursos de competência de Cortes diversas. O
acórdão desse julgamento está assim ementado:
‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de
configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou
a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608’ (DJe de 26/3/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 105, inciso II, alínea c, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Ressalte-se, ainda, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 598.365/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria relativa ao exame de pressupostos
processuais de recursos de competência de Cortes diversas. O
acórdão desse julgamento está assim ementado:
‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de
configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou
a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608’ (DJe de 26/3/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 105, inciso II, alínea c, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
AI 737014 AGR / RJ
“(...) o ditame constitucional supracitado é claro ao
determinar que o julgamento do recurso interposto em causas
em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, como ocorre no presente caso, em que o
Agravante, residente neste país, processa a República Federal
da Alemanha, deve ser feito pelo STJ.
A decisão que não remete o processo para julgamento no
STJ viola de morte o art. 105, II, ‘c’, da Constituição federal, não
havendo qualquer discussão de ordem fática. É tão somente
uma violação é explícita à Constituição Federal.
(...) houve afronta direta a dispositivo constitucional, pois
a própria legislação federal, capitaneada pelos arts. 36 e 37 da
lei 8.038/90, estabelece que nas causas em que forem partes, de
um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de
outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País,
caberá apelação da sentença e que tal recurso será interposto
para o Superior Tribunal de Justiça, dispondo da mesma forma
o art. 513 do CPC.
(...)
Além disso, o não conhecimento do Recurso do Agravante
por questão meramente processual, sem a existência de erro
crasso, afrontará de morte um princípio com muito mais força
do que o da fungibilidade dos recursos. Estar-se-á negando
vigência ao princípio constitucional do acesso a justiça!!!”
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
“(...) o ditame constitucional supracitado é claro ao
determinar que o julgamento do recurso interposto em causas
em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, como ocorre no presente caso, em que o
Agravante, residente neste país, processa a República Federal
da Alemanha, deve ser feito pelo STJ.
A decisão que não remete o processo para julgamento no
STJ viola de morte o art. 105, II, ‘c’, da Constituição federal, não
havendo qualquer discussão de ordem fática. É tão somente
uma violação é explícita à Constituição Federal.
(...) houve afronta direta a dispositivo constitucional, pois
a própria legislação federal, capitaneada pelos arts. 36 e 37 da
lei 8.038/90, estabelece que nas causas em que forem partes, de
um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de
outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País,
caberá apelação da sentença e que tal recurso será interposto
para o Superior Tribunal de Justiça, dispondo da mesma forma
o art. 513 do CPC.
(...)
Além disso, o não conhecimento do Recurso do Agravante
por questão meramente processual, sem a existência de erro
crasso, afrontará de morte um princípio com muito mais força
do que o da fungibilidade dos recursos. Estar-se-á negando
vigência ao princípio constitucional do acesso a justiça!!!”
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) incabível a apelação, e sim recurso ordinário
constitucional, conforme dicção expressa, em epígrafe, pelo que
resta afastado, dada a inexistência de dúvida objetiva, o
princípio da fungibilidade recursal, o que conduz ao não
conhecimento do recurso, à míngua de requisito intrínseco de
admissibilidade.”
A Corte de origem, na mesma ocasião, indeferiu o pleito do ora
agravante de se converter o julgamento da apelação em diligência, para a
aplicação dos arts. 36 e 37 da Lei nº 8.038/90, uma vez que não se estaria
diante de declaração de inconstitucionalidade, “inexistindo, portanto, o
acenado erro material, estando configurada a preclusão consumativa,
sendo ininvocável os preceitos dos artigos 113, e 244, do Digesto
Processual Civil”.
Desse modo, é certo que o Tribunal Regional Federal, no referido
julgamento, ateve-se ao exame dos pressupostos recursais da apelação
dirigida àquela Corte.
Assim, o caso ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte,
que, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Sobre o tema, anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE
RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911984.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) incabível a apelação, e sim recurso ordinário
constitucional, conforme dicção expressa, em epígrafe, pelo que
resta afastado, dada a inexistência de dúvida objetiva, o
princípio da fungibilidade recursal, o que conduz ao não
conhecimento do recurso, à míngua de requisito intrínseco de
admissibilidade.”
A Corte de origem, na mesma ocasião, indeferiu o pleito do ora
agravante de se converter o julgamento da apelação em diligência, para a
aplicação dos arts. 36 e 37 da Lei nº 8.038/90, uma vez que não se estaria
diante de declaração de inconstitucionalidade, “inexistindo, portanto, o
acenado erro material, estando configurada a preclusão consumativa,
sendo ininvocável os preceitos dos artigos 113, e 244, do Digesto
Processual Civil”.
Desse modo, é certo que o Tribunal Regional Federal, no referido
julgamento, ateve-se ao exame dos pressupostos recursais da apelação
dirigida àquela Corte.
Assim, o caso ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte,
que, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Sobre o tema, anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE
RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 737014 AGR / RJ
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se
presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de
recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito
infraconstitucional do debate, onde se inclui a tempestividade.
Precedentes. O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG,
de relatoria do Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de
repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros
Tribunais. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
nº 672.514/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 9/11/12).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 693.434/SP-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
18/9/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a preliminar de
repercussão geral no RE n. 598.365, Relator o Ministro Carlos
Britto, cujo objeto era análogo ao deste feito, recusou o recurso
extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão
constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 760.962/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 13/11/09).
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se
presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de
recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito
infraconstitucional do debate, onde se inclui a tempestividade.
Precedentes. O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG,
de relatoria do Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de
repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros
Tribunais. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
nº 672.514/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 9/11/12).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 693.434/SP-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
18/9/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a preliminar de
repercussão geral no RE n. 598.365, Relator o Ministro Carlos
Britto, cujo objeto era análogo ao deste feito, recusou o recurso
extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão
constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 760.962/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 13/11/09).
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 737014 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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AI 737014 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S) : FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S) : FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3938778
| 2013-04-09T00:00:00
| 2013-06-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Apelação dirigida a Tribunal Regional Federal. Inadmissibilidade. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur232589
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS RECURSAIS,
TRIBUNAIS DIVERSOS)
RE 598365 RG (TP), ARE 672514 AgR (1ªT), ARE 693434 ED
(1ªT), AI 760962 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 24/06/2013, TBC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
737014
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00113 ART-00244 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00036 ART-00037 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 737014 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S) : FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Apelação
dirigida a Tribunal Regional Federal. Inadmissibilidade. Pressupostos
processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação
infraconstitucional. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no
exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o
caráter infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rondinelle Sales Mendonça interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Rondinelle Sales Mendonça interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto
contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça:
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GUERRA
ALEMANHA – NETO DE TRIPULANTE DE BARCO
TORPEDEADO. CABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO –
ART. 105, II, ‘C’, TEXTO BASICO, COMPETÊNCIA Superior Tribunal de Justiça.
Ajuizou-se ‘Trata-se de ação ordinária, partes
qualificadas, visando à condenação da ré a indenizar-lhes
por dano material e moral, em razão do ataque ao barco
CHANGRI-LA, por um submarino alemão, durante a II
Guerra Mundial, em que morreram todos os tripulantes,
pescadores do barco pesqueiro ‘Changri-lá’, que foi
covardemente torpedeado pelo submarino nazista U-199,
em 1943, nas proximidades de Cabo Frio.
- Estatui o artigo 105, II, c, do Texto Básico, que
compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rondinelle Sales Mendonça interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Rondinelle Sales Mendonça interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto
contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça:
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GUERRA
ALEMANHA – NETO DE TRIPULANTE DE BARCO
TORPEDEADO. CABÍVEL RECURSO ORDINÁRIO –
ART. 105, II, ‘C’, TEXTO BASICO, COMPETÊNCIA Superior Tribunal de Justiça.
Ajuizou-se ‘Trata-se de ação ordinária, partes
qualificadas, visando à condenação da ré a indenizar-lhes
por dano material e moral, em razão do ataque ao barco
CHANGRI-LA, por um submarino alemão, durante a II
Guerra Mundial, em que morreram todos os tripulantes,
pescadores do barco pesqueiro ‘Changri-lá’, que foi
covardemente torpedeado pelo submarino nazista U-199,
em 1943, nas proximidades de Cabo Frio.
- Estatui o artigo 105, II, c, do Texto Básico, que
compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
AI 737014 AGR / RJ
ordinário, as causas em que forem partes Estado
estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do
outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no
País.
- Em outros termos, incabível a apelação, e sim
recurso ordinário constitucional, conforme dicção
expressa, em epígrafe, pelo que resta afastado, dada a
inexistência de dúvida objetiva, o princípio da
fungibilidade recursal, o que conduz ao não conhecimento
do recurso, à míngua de requisito intrínseco de
admissibilidade.
-Noutro eito, inacolhível o pleito, veiculado no
petitório (fls.2141228), protocolado em 13 de setembro de
2007, requerendo ‘seja admitida a correção de erro material de
indicação de remessa na capa do apelo para passar a constar
Superior Tribunal de Justiça e não Tribunal Federal Regional da
2a Região, bem como erro material do Juízo a quo de remeter os
autos para Tribunal ad quem incompetente’, na medida em
que, não se cuida de declaração de inconstitucionalidade
(artigo 36, I, Lei 8.038/90, e sim de interpretação conforme
à Constituição Federal, a teor do princípio da Supremacia
dos preceitos constitucionais, o que afasta, passe-se o
truísmo, as regras do Código de Processo Civil,
inexistindo, portanto, o acenado erro material, estando
configurada a preclusão consumativa, sendo ininvocável
os preceitos dos artigos 113, e 244, do Digesto Processual
Civil, a teor da dicção da Carta Magna, o que deságua no
inacolhimento do requerido naquele petitório.
- Recurso não conhecido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, sustenta-se violação do artigo 105,
inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal.
Decido.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
ordinário, as causas em que forem partes Estado
estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do
outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no
País.
- Em outros termos, incabível a apelação, e sim
recurso ordinário constitucional, conforme dicção
expressa, em epígrafe, pelo que resta afastado, dada a
inexistência de dúvida objetiva, o princípio da
fungibilidade recursal, o que conduz ao não conhecimento
do recurso, à míngua de requisito intrínseco de
admissibilidade.
-Noutro eito, inacolhível o pleito, veiculado no
petitório (fls.2141228), protocolado em 13 de setembro de
2007, requerendo ‘seja admitida a correção de erro material de
indicação de remessa na capa do apelo para passar a constar
Superior Tribunal de Justiça e não Tribunal Federal Regional da
2a Região, bem como erro material do Juízo a quo de remeter os
autos para Tribunal ad quem incompetente’, na medida em
que, não se cuida de declaração de inconstitucionalidade
(artigo 36, I, Lei 8.038/90, e sim de interpretação conforme
à Constituição Federal, a teor do princípio da Supremacia
dos preceitos constitucionais, o que afasta, passe-se o
truísmo, as regras do Código de Processo Civil,
inexistindo, portanto, o acenado erro material, estando
configurada a preclusão consumativa, sendo ininvocável
os preceitos dos artigos 113, e 244, do Digesto Processual
Civil, a teor da dicção da Carta Magna, o que deságua no
inacolhimento do requerido naquele petitório.
- Recurso não conhecido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, sustenta-se violação do artigo 105,
inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal.
Decido.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 737014 AGR / RJ
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
análise da alegada infringência constitucional em que
fundamentado o presente recurso não prescinde de reexame de
normas infraconstitucionais, bem como dos fatos e provas dos
autos, a configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 491.543-AgR/SP, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
análise da alegada infringência constitucional em que
fundamentado o presente recurso não prescinde de reexame de
normas infraconstitucionais, bem como dos fatos e provas dos
autos, a configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 491.543-AgR/SP, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911985.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 737014 AGR / RJ
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Ressalte-se, ainda, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria relativa ao exame de pressupostos
processuais de recursos de competência de Cortes diversas. O
acórdão desse julgamento está assim ementado:
‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de
configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou
a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário 584.608’ (DJe de 26/3/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 105, inciso II, alínea c, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Ressalte-se, ainda, que o Plenário desta Corte, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria relativa ao exame de pressupostos
processuais de recursos de competência de Cortes diversas. O
acórdão desse julgamento está assim ementado:
‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de
configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou
a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário 584.608’ (DJe de 26/3/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 105, inciso II, alínea c, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
AI 737014 AGR / RJ
“(...) o ditame constitucional supracitado é claro ao
determinar que o julgamento do recurso interposto em causas
em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, como ocorre no presente caso, em que o
Agravante, residente neste país, processa a República Federal
da Alemanha, deve ser feito pelo Superior Tribunal de Justiça.
A decisão que não remete o processo para julgamento no
Superior Tribunal de Justiça viola de morte o art. 105, II, ‘c’, da Constituição federal, não
havendo qualquer discussão de ordem fática. É tão somente
uma violação é explícita à Constituição Federal.
(...) houve afronta direta a dispositivo constitucional, pois
a própria legislação federal, capitaneada pelos arts. 36 e 37 da
lei 8.038/90, estabelece que nas causas em que forem partes, de
um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de
outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País,
caberá apelação da sentença e que tal recurso será interposto
para o Superior Tribunal de Justiça, dispondo da mesma forma
o art. 513 do Código de Processo Civil.
(...)
Além disso, o não conhecimento do Recurso do Agravante
por questão meramente processual, sem a existência de erro
crasso, afrontará de morte um princípio com muito mais força
do que o da fungibilidade dos recursos. Estar-se-á negando
vigência ao princípio constitucional do acesso a justiça!!!”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
“(...) o ditame constitucional supracitado é claro ao
determinar que o julgamento do recurso interposto em causas
em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, como ocorre no presente caso, em que o
Agravante, residente neste país, processa a República Federal
da Alemanha, deve ser feito pelo Superior Tribunal de Justiça.
A decisão que não remete o processo para julgamento no
Superior Tribunal de Justiça viola de morte o art. 105, II, ‘c’, da Constituição federal, não
havendo qualquer discussão de ordem fática. É tão somente
uma violação é explícita à Constituição Federal.
(...) houve afronta direta a dispositivo constitucional, pois
a própria legislação federal, capitaneada pelos arts. 36 e 37 da
lei 8.038/90, estabelece que nas causas em que forem partes, de
um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de
outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País,
caberá apelação da sentença e que tal recurso será interposto
para o Superior Tribunal de Justiça, dispondo da mesma forma
o art. 513 do Código de Processo Civil.
(...)
Além disso, o não conhecimento do Recurso do Agravante
por questão meramente processual, sem a existência de erro
crasso, afrontará de morte um princípio com muito mais força
do que o da fungibilidade dos recursos. Estar-se-á negando
vigência ao princípio constitucional do acesso a justiça!!!”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) incabível a apelação, e sim recurso ordinário
constitucional, conforme dicção expressa, em epígrafe, pelo que
resta afastado, dada a inexistência de dúvida objetiva, o
princípio da fungibilidade recursal, o que conduz ao não
conhecimento do recurso, à míngua de requisito intrínseco de
admissibilidade.”
A Corte de origem, na mesma ocasião, indeferiu o pleito do ora
agravante de se converter o julgamento da apelação em diligência, para a
aplicação dos arts. 36 e 37 da Lei n 8.038/90, uma vez que não se estaria
diante de declaração de inconstitucionalidade, “inexistindo, portanto, o
acenado erro material, estando configurada a preclusão consumativa,
sendo ininvocável os preceitos dos artigos 113, e 244, do Digesto
Processual Civil”.
Desse modo, é certo que o Tribunal Regional Federal, no referido
julgamento, ateve-se ao exame dos pressupostos recursais da apelação
dirigida àquela Corte.
Assim, o caso ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte,
que, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Sobre o tema, anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE
RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO.
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) incabível a apelação, e sim recurso ordinário
constitucional, conforme dicção expressa, em epígrafe, pelo que
resta afastado, dada a inexistência de dúvida objetiva, o
princípio da fungibilidade recursal, o que conduz ao não
conhecimento do recurso, à míngua de requisito intrínseco de
admissibilidade.”
A Corte de origem, na mesma ocasião, indeferiu o pleito do ora
agravante de se converter o julgamento da apelação em diligência, para a
aplicação dos arts. 36 e 37 da Lei n 8.038/90, uma vez que não se estaria
diante de declaração de inconstitucionalidade, “inexistindo, portanto, o
acenado erro material, estando configurada a preclusão consumativa,
sendo ininvocável os preceitos dos artigos 113, e 244, do Digesto
Processual Civil”.
Desse modo, é certo que o Tribunal Regional Federal, no referido
julgamento, ateve-se ao exame dos pressupostos recursais da apelação
dirigida àquela Corte.
Assim, o caso ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte,
que, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Sobre o tema, anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE
RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 737014 AGR / RJ
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se
presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de
recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito
infraconstitucional do debate, onde se inclui a tempestividade.
Precedentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário 598.365/MG,
de relatoria do Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de
repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros
Tribunais. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
n 672.514/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 9/11/12).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 693.434/SP-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
18/9/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a preliminar de
repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Carlos
Britto, cujo objeto era análogo ao deste feito, recusou o recurso
extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão
constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 760.962/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 13/11/09).
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se
presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de
recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito
infraconstitucional do debate, onde se inclui a tempestividade.
Precedentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário 598.365/MG,
de relatoria do Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de
repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros
Tribunais. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
n 672.514/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 9/11/12).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 693.434/SP-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
18/9/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a preliminar de
repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Carlos
Britto, cujo objeto era análogo ao deste feito, recusou o recurso
extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão
constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 760.962/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 13/11/09).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 737014 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 737014 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S) : FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1...
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S) : FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1...
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 737 . 014",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 737 . 014",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 737 . 014",
"AI 737014 AGR / RJ",
"AI 737014 AGR / RJ",
"AI 737014 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 491 . 543 - AgR / SP",
"AI 737014 AGR / RJ",
"Questão",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 491 . 543 - AgR / SP",
"AI 737014 AGR / RJ",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 ’",
"AI 737014 AGR / RJ",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 ’",
"AI 737014 AGR / RJ",
"AI 737014 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 737 . 014",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 737 . 014",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"AI 737014 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG",
"ARE n 672 . 514 / MG - AgR",
"ARE n 693 . 434 / SP - ED",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 365",
"AI n 760 . 962 / MT",
"AI 737014 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG",
"ARE n 672 . 514 / MG - AgR",
"ARE n 693 . 434 / SP - ED",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 365",
"AI n 760 . 962 / MT",
"AI 737014 AGR / RJ",
"AI 737014 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 737 . 014",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 737 . 014"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 36 , I , Lei 8 . 038 / 90",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"artigos 113 , e 244 , do Digesto Processual Civil",
"Carta Magna",
"artigo 105 , inciso II , alínea ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 36 , I , Lei 8 . 038 / 90",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"artigos 113 , e",
"Carta Magna",
"artigo 105 , inciso II , alínea ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 105 , inciso II , alínea c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 105 , inciso II , alínea c , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , II , ‘ c ’ , da Constituição federal",
"Constituição Federal",
"arts . 36 e 37 da lei 8 . 038 / 90",
"art . 513 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , II , ‘ c ’ , da Constituição federal",
"Constituição Federal",
"arts . 36 e 37 da lei 8 . 038 / 90",
"art . 513 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 36 e 37 da Lei n 8 . 038 / 90",
"artigos 113 , e 244 , do Digesto Processual Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 36 e 37 da Lei n 8 . 038 / 90",
"artigos 113 , e 244 , do Digesto Processual Civil ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"Cabo Frio",
"RIO DE JANEIRO",
"Cabo Frio",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA",
"Plenário da Corte",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA",
"Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"GUERRA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"GUERRA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"II",
"199",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Federal Regional da 2a Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Federal Regional da 2a Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Federal da Alemanha",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federal da Alemanha",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RONDINELLE SALES MENDONÇA",
"FABIANA SIMÕES MARTINS",
"LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RONDINELLE SALES MENDONÇA",
"FABIANA SIMÕES MARTINS",
"LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO",
"DIAS TOFFOLI",
"Rondinelle Sales Mendonça",
"Rondinelle Sales Mendonça",
"DIAS TOFFOLI",
"RONDINELLE SALES MENDONÇA",
"FABIANA SIMÕES MARTINS",
"LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO",
"DIAS TOFFOLI",
"Rondinelle Sales Mendonça",
"Rondinelle Sales Mendonça",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RONDINELLE SALES MENDONÇA",
"FABIANA SIMÕES MARTINS",
"LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"RONDINELLE SALES MENDONÇA",
"FABIANA SIMÕES MARTINS",
"LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de setembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de setembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"26",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"26",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"18",
"/",
"9",
"/",
"12",
"13",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"18",
"/",
"9",
"/",
"12",
"13",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S)
:DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STJ EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE
SUCESSIVOS
RECURSOS
MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria
não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão
de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências.
Precedentes.
2. A interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis –
cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da condenação –,
caracteriza flagrante abuso do direito de recorrer, a justificar,
excepcionalmente, a execução da decisão independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3793062.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 106764 / SP
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3793062.
Supremo Tribunal Federal
HC 106764 / SP
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3793062.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S)
:DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
em favor de Maria Helena Pereira Fontes contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do Recurso
Especial 1.011.801/SP, com a seguinte ementa:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.
PECULATO. QUADRILHA. COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃOO AOS ARTS. 386, II, E 43,
I, DO CPP. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SUMULAS 07⁄STJ E
282⁄STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO
DA PRETENSAO PUNITIVA.
I - Para apreciar a tese da recorrente de que não haveria
prova suficiente para embasar a condenação, seria necessário o
amplo revolvimento do material probatório, o que não e
possível nesta via (Sumula 07⁄STJ).
II - A alegação de que a exordial acusatória seria inepta
não foi debatida pela Corte a quo, incidindo, na espécie, o teor
da Sumula 282⁄STF.
III - Tendo sido a pena pelo crime de coação no curso do
processo fixada em patamar não superior a 2 (dois) anos de
reclusão, e havendo a ultrapassagem do lapso temporal de 4
(quatro) anos entre o recebimento da denuncia e a publicação
do acórdão condenatório, imperioso o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3793063.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S)
:DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
em favor de Maria Helena Pereira Fontes contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do Recurso
Especial 1.011.801/SP, com a seguinte ementa:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.
PECULATO. QUADRILHA. COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃOO AOS ARTS. 386, II, E 43,
I, DO CPP. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SUMULAS 07⁄STJ E
282⁄STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO
DA PRETENSAO PUNITIVA.
I - Para apreciar a tese da recorrente de que não haveria
prova suficiente para embasar a condenação, seria necessário o
amplo revolvimento do material probatório, o que não e
possível nesta via (Sumula 07⁄STJ).
II - A alegação de que a exordial acusatória seria inepta
não foi debatida pela Corte a quo, incidindo, na espécie, o teor
da Sumula 282⁄STF.
III - Tendo sido a pena pelo crime de coação no curso do
processo fixada em patamar não superior a 2 (dois) anos de
reclusão, e havendo a ultrapassagem do lapso temporal de 4
(quatro) anos entre o recebimento da denuncia e a publicação
do acórdão condenatório, imperioso o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 106764 / SP
Recurso não conhecido.
Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do
crime de coação no curso do processo.”
Sustenta os impetrantes, em síntese, que: (a) a paciente foi
denunciada pela prática dos crimes de peculato, coação no curso do
processo e quadrilha e posteriormente absolvida pelo Juízo de Direito da
8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento no art.
386, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal; (b) o Ministério
Público interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo para condenar
a paciente a 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime
fechado, e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pela
prática dos delitos previstos nos arts. 312, caput, na forma do art. 71; e 288,
caput, e 344, na forma do 69, todos do Código Penal; (c) a Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, não conheceu do
apelo, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade do crime de
coação no curso do processo; (d) foram opostos embargos de declaração,
que foram rejeitados; (e) por decisão monocrática, não foi conhecido o
agravo regimental interposto pela defesa, o mesmo ocorrendo com os
embargos declaratórios opostos a essa decisão; (f) foram manejados
embargos de divergência, os quais se encontram pendentes de
julgamento; (g) a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em
desobediência ao que dispõe o art. 59 do Código Penal; (h) o STJ não
poderia ter determinado o imediato cumprimento da condenação antes
do trânsito em julgado da ação penal. Requer a concessão da ordem para
reconhecer a nulidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O pedido de medida liminar foi indeferido pelo então Relator, Min.
Ayres Britto.
Foram prestadas informações pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3793063.
Supremo Tribunal Federal
HC 106764 / SP
Recurso não conhecido.
Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do
crime de coação no curso do processo.”
Sustenta os impetrantes, em síntese, que: (a) a paciente foi
denunciada pela prática dos crimes de peculato, coação no curso do
processo e quadrilha e posteriormente absolvida pelo Juízo de Direito da
8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento no art.
386, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal; (b) o Ministério
Público interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo para condenar
a paciente a 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime
fechado, e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pela
prática dos delitos previstos nos arts. 312, caput, na forma do art. 71; e 288,
caput, e 344, na forma do 69, todos do Código Penal; (c) a Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, não conheceu do
apelo, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade do crime de
coação no curso do processo; (d) foram opostos embargos de declaração,
que foram rejeitados; (e) por decisão monocrática, não foi conhecido o
agravo regimental interposto pela defesa, o mesmo ocorrendo com os
embargos declaratórios opostos a essa decisão; (f) foram manejados
embargos de divergência, os quais se encontram pendentes de
julgamento; (g) a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em
desobediência ao que dispõe o art. 59 do Código Penal; (h) o STJ não
poderia ter determinado o imediato cumprimento da condenação antes
do trânsito em julgado da ação penal. Requer a concessão da ordem para
reconhecer a nulidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O pedido de medida liminar foi indeferido pelo então Relator, Min.
Ayres Britto.
Foram prestadas informações pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos invocados na
impetração acerca da inadequada aplicação da pena-base (art. 59 do
Código Penal). No caso, o Superior Tribunal de Justiça sequer chegou a
conhecer do recurso especial, ante os óbices constantes das Súmulas
07/STJ e 282/STF, limitando-se a reconhecer, de ofício, a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação ao
crime de coação no curso do processo. Desse modo, qualquer juízo desta
Corte acerca da matéria implicaria indevida supressão de instância e
contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g.: HC
112.100/DF, 2ª T., Min. Cezar Peluso, Dje de 24/08/2012 e HC 113.490/RS,
1ª T., Min. Luiz Fux, Dje de 06/09/2012).
2. Por outro lado, não assiste razão aos impetrantes quanto à suposta
ilegalidade na determinação do Superior Tribunal de Justiça de imediata
baixa dos autos à origem para cumprimento do acórdão. Ao julgar os
últimos embargos de declaração então opostos pela ora paciente, a Quinta
Turma do STJ registrou o seguinte:
(…) a recorrente apresentou agravo regimental contra o
acórdão
(fls. 4375 e ss.), que não foi conhecido,
seguindo-se
vários embargos declaratórios buscando, em suma, reverter o
acórdão principal. Nos presentes Embargos de Declaração a
embargante reitera a pretensão anterior.
(...)
In casu, como visto do relatório, os diversos embargos
declaratórios (alguns cópias de outros), no entanto, revelam-se
inteiramente impertinentes, seja porque investem contra o
aresto principal, mas utilizam o acórdão nos declaratórios para
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos invocados na
impetração acerca da inadequada aplicação da pena-base (art. 59 do
Código Penal). No caso, o Superior Tribunal de Justiça sequer chegou a
conhecer do recurso especial, ante os óbices constantes das Súmulas
07/STJ e 282/STF, limitando-se a reconhecer, de ofício, a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação ao
crime de coação no curso do processo. Desse modo, qualquer juízo desta
Corte acerca da matéria implicaria indevida supressão de instância e
contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g.: HC
112.100/DF, 2ª T., Min. Cezar Peluso, Dje de 24/08/2012 e HC 113.490/RS,
1ª T., Min. Luiz Fux, Dje de 06/09/2012).
2. Por outro lado, não assiste razão aos impetrantes quanto à suposta
ilegalidade na determinação do Superior Tribunal de Justiça de imediata
baixa dos autos à origem para cumprimento do acórdão. Ao julgar os
últimos embargos de declaração então opostos pela ora paciente, a Quinta
Turma do STJ registrou o seguinte:
(…) a recorrente apresentou agravo regimental contra o
acórdão
(fls. 4375 e ss.), que não foi conhecido,
seguindo-se
vários embargos declaratórios buscando, em suma, reverter o
acórdão principal. Nos presentes Embargos de Declaração a
embargante reitera a pretensão anterior.
(...)
In casu, como visto do relatório, os diversos embargos
declaratórios (alguns cópias de outros), no entanto, revelam-se
inteiramente impertinentes, seja porque investem contra o
aresto principal, mas utilizam o acórdão nos declaratórios para
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 106764 / SP
habilitá-los, o que é processualmente irregular, seja porque são
destituídos de fundamento adequado.
Por fim, conclui-se não existir qualquer fundamento
relevante que justificasse a oposição dos presentes embargos,
ou que viesse a infirmar as razões contidas no acórdão
embargado, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, dado o caráter protelatório da empreitada recursal.
Ademais da aplicação da multa, cabe afirmar que o
comportamento do embargante mostra-se, no caso,
manifestamente descabido, em particular porque a sucessiva
interposição de embargos declaratórios por si só evidencia o
descabimento do pedido, na medida que a eventual dúvida,
omissão ou contradição teria de se reproduzir também
sucessivamente no julgamento dos sucessivos embargos.
Por isso, na suscitação de sucessivos embargos
declaratórios, em que a função declaratória é inexistente ou
falsamente motivada, o instituto fica descaracterizado a ponto
de configurar abuso de direito de recorrer ou demandar.
Recurso ou pedido descabido é pedido que não
interrompe prazos e não merece resposta judicial, em razão do
que não conheço dos embargos e determino a imediata
restituição dos autos à origem para o imediato cumprimento do
acórdão embargado independentemente de publicação do
presente acórdão.
Em outros termos, os embargos declaratórios assim
ajuizados, na verdade, buscam impedir o trânsito em julgado
do acórdão no Recurso Especial que lhe foi desfavorável, o que,
na voz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
configura abuso do direito de recorrer.
Com efeito, a interposição de sucessivos recursos
manifestamente incabíveis – cujo único propósito é protelar o trânsito em
julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do direito de
recorrer, a justificar, excepcionalmente, a execução da decisão
independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3793064.
Supremo Tribunal Federal
HC 106764 / SP
habilitá-los, o que é processualmente irregular, seja porque são
destituídos de fundamento adequado.
Por fim, conclui-se não existir qualquer fundamento
relevante que justificasse a oposição dos presentes embargos,
ou que viesse a infirmar as razões contidas no acórdão
embargado, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, dado o caráter protelatório da empreitada recursal.
Ademais da aplicação da multa, cabe afirmar que o
comportamento do embargante mostra-se, no caso,
manifestamente descabido, em particular porque a sucessiva
interposição de embargos declaratórios por si só evidencia o
descabimento do pedido, na medida que a eventual dúvida,
omissão ou contradição teria de se reproduzir também
sucessivamente no julgamento dos sucessivos embargos.
Por isso, na suscitação de sucessivos embargos
declaratórios, em que a função declaratória é inexistente ou
falsamente motivada, o instituto fica descaracterizado a ponto
de configurar abuso de direito de recorrer ou demandar.
Recurso ou pedido descabido é pedido que não
interrompe prazos e não merece resposta judicial, em razão do
que não conheço dos embargos e determino a imediata
restituição dos autos à origem para o imediato cumprimento do
acórdão embargado independentemente de publicação do
presente acórdão.
Em outros termos, os embargos declaratórios assim
ajuizados, na verdade, buscam impedir o trânsito em julgado
do acórdão no Recurso Especial que lhe foi desfavorável, o que,
na voz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
configura abuso do direito de recorrer.
Com efeito, a interposição de sucessivos recursos
manifestamente incabíveis – cujo único propósito é protelar o trânsito em
julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do direito de
recorrer, a justificar, excepcionalmente, a execução da decisão
independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 106764 / SP
(HC 115.517, Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/02/2013), a
Segunda Turma assim se manifestou:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA.
AJUIZAMENTO
DE
SUSCESSIVOS
RECURSOS
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO
DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO.
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I – O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de
determinar a imediata baixa dos autos para o início da
execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte,
que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade
de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se
utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis
para obstar o trânsito em julgado da condenação.
II – Ordem denegada.
No mesmo sentido: HC 111.226/PE, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de
03.10.2012; AI 759.450-ED/RJ, 2ª T., Min. Ellen Gracie, DJe de 18.12.2009.
3. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 106764 / SP
(HC 115.517, Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/02/2013), a
Segunda Turma assim se manifestou:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA.
AJUIZAMENTO
DE
SUSCESSIVOS
RECURSOS
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO
DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO.
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I – O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de
determinar a imediata baixa dos autos para o início da
execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte,
que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade
de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se
utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis
para obstar o trânsito em julgado da condenação.
II – Ordem denegada.
No mesmo sentido: HC 111.226/PE, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de
03.10.2012; AI 759.450-ED/RJ, 2ª T., Min. Ellen Gracie, DJe de 18.12.2009.
3. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.764
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.764
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823570
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes.
2. A interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis – cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do direito de recorrer, a justificar, excepcionalmente, a execução da decisão independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
3. Ordem denegada.
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sjur230843
|
- Acórdão (s) citado (s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 112100 (2ªT), HC 113490 (1ªT).
(RECURSOS PROTELATÓRIOS, BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM)
HC 115517 (2ªT), HC 111226 (1ªT), AI 759450 ED (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/06/2013, BMB.
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TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
106764
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
|
HC 106764
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""
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IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
PACTE.(S) : MARIA HELENA PEREIRA FONTES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S)
:DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO Superior Tribunal de Justiça EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE
SUCESSIVOS
RECURSOS
MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria
não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão
de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências.
Precedentes.
2. A interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis –
cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da condenação –,
caracteriza flagrante abuso do direito de recorrer, a justificar,
excepcionalmente, a execução da decisão independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 106764 / SP
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106764 / SP
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S)
:DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
em favor de Maria Helena Pereira Fontes contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do Recurso
Especial 1.011.801/SP, com a seguinte ementa:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.
PECULATO. QUADRILHA. COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃOO AOS ARTS. 386, II, E 43,
I, DO CPP. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SUMULAS 07⁄Superior Tribunal de Justiça E
282⁄Supremo Tribunal Federal. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO
DA PRETENSAO PUNITIVA.
I - Para apreciar a tese da recorrente de que não haveria
prova suficiente para embasar a condenação, seria necessário o
amplo revolvimento do material probatório, o que não e
possível nesta via (Sumula 07⁄Superior Tribunal de Justiça).
II - A alegação de que a exordial acusatória seria inepta
não foi debatida pela Corte a quo, incidindo, na espécie, o teor
da Sumula 282⁄Supremo Tribunal Federal.
III - Tendo sido a pena pelo crime de coação no curso do
processo fixada em patamar não superior a 2 (dois) anos de
reclusão, e havendo a ultrapassagem do lapso temporal de 4
(quatro) anos entre o recebimento da denuncia e a publicação
do acórdão condenatório, imperioso o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S)
:DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
em favor de Maria Helena Pereira Fontes contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do Recurso
Especial 1.011.801/SP, com a seguinte ementa:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.
PECULATO. QUADRILHA. COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃOO AOS ARTS. 386, II, E 43,
I, DO CPP. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SUMULAS 07⁄Superior Tribunal de Justiça E
282⁄Supremo Tribunal Federal. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO
DA PRETENSAO PUNITIVA.
I - Para apreciar a tese da recorrente de que não haveria
prova suficiente para embasar a condenação, seria necessário o
amplo revolvimento do material probatório, o que não e
possível nesta via (Sumula 07⁄Superior Tribunal de Justiça).
II - A alegação de que a exordial acusatória seria inepta
não foi debatida pela Corte a quo, incidindo, na espécie, o teor
da Sumula 282⁄Supremo Tribunal Federal.
III - Tendo sido a pena pelo crime de coação no curso do
processo fixada em patamar não superior a 2 (dois) anos de
reclusão, e havendo a ultrapassagem do lapso temporal de 4
(quatro) anos entre o recebimento da denuncia e a publicação
do acórdão condenatório, imperioso o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 106764 / SP
Recurso não conhecido.
Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do
crime de coação no curso do processo.”
Sustenta os impetrantes, em síntese, que: (a) a paciente foi
denunciada pela prática dos crimes de peculato, coação no curso do
processo e quadrilha e posteriormente absolvida pelo Juízo de Direito da
8... Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento no art.
386, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal; (b) o Ministério
Público interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo para condenar
a paciente a 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime
fechado, e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pela
prática dos delitos previstos nos arts. 312, caput, na forma do art. 71; e 288,
caput, e 344, na forma do 69, todos do Código Penal; (c) a Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, não conheceu do
apelo, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade do crime de
coação no curso do processo; (d) foram opostos embargos de declaração,
que foram rejeitados; (e) por decisão monocrática, não foi conhecido o
agravo regimental interposto pela defesa, o mesmo ocorrendo com os
embargos declaratórios opostos a essa decisão; (f) foram manejados
embargos de divergência, os quais se encontram pendentes de
julgamento; (g) a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em
desobediência ao que dispõe o art. 59 do Código Penal; (h) o Superior Tribunal de Justiça não
poderia ter determinado o imediato cumprimento da condenação antes
do trânsito em julgado da ação penal. Requer a concessão da ordem para
reconhecer a nulidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O pedido de medida liminar foi indeferido pelo então Relator, Min.
Ayres Britto.
Foram prestadas informações pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106764 / SP
Recurso não conhecido.
Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do
crime de coação no curso do processo.”
Sustenta os impetrantes, em síntese, que: (a) a paciente foi
denunciada pela prática dos crimes de peculato, coação no curso do
processo e quadrilha e posteriormente absolvida pelo Juízo de Direito da
8... Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento no art.
386, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal; (b) o Ministério
Público interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo para condenar
a paciente a 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime
fechado, e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pela
prática dos delitos previstos nos arts. 312, caput, na forma do art. 71; e 288,
caput, e 344, na forma do 69, todos do Código Penal; (c) a Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, não conheceu do
apelo, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade do crime de
coação no curso do processo; (d) foram opostos embargos de declaração,
que foram rejeitados; (e) por decisão monocrática, não foi conhecido o
agravo regimental interposto pela defesa, o mesmo ocorrendo com os
embargos declaratórios opostos a essa decisão; (f) foram manejados
embargos de divergência, os quais se encontram pendentes de
julgamento; (g) a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em
desobediência ao que dispõe o art. 59 do Código Penal; (h) o Superior Tribunal de Justiça não
poderia ter determinado o imediato cumprimento da condenação antes
do trânsito em julgado da ação penal. Requer a concessão da ordem para
reconhecer a nulidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O pedido de medida liminar foi indeferido pelo então Relator, Min.
Ayres Britto.
Foram prestadas informações pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos invocados na
impetração acerca da inadequada aplicação da pena-base (art. 59 do
Código Penal). No caso, o Superior Tribunal de Justiça sequer chegou a
conhecer do recurso especial, ante os óbices constantes das Súmulas
07/Superior Tribunal de Justiça e 282/Supremo Tribunal Federal, limitando-se a reconhecer, de ofício, a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação ao
crime de coação no curso do processo. Desse modo, qualquer juízo desta
Corte acerca da matéria implicaria indevida supressão de instância e
contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g.: HC
112.100/DF, 2... T., Min. Cezar Peluso, Dje de 24/08/2012 e HC 113.490/RS,
1... T., Min. Luiz Fux, Dje de 06/09/2012).
2. Por outro lado, não assiste razão aos impetrantes quanto à suposta
ilegalidade na determinação do Superior Tribunal de Justiça de imediata
baixa dos autos à origem para cumprimento do acórdão. Ao julgar os
últimos embargos de declaração então opostos pela ora paciente, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou o seguinte:
(…) a recorrente apresentou agravo regimental contra o
acórdão
(fls. 4375 e ss.), que não foi conhecido,
seguindo-se
vários embargos declaratórios buscando, em suma, reverter o
acórdão principal. Nos presentes Embargos de Declaração a
embargante reitera a pretensão anterior.
(...)
In casu, como visto do relatório, os diversos embargos
declaratórios (alguns cópias de outros), no entanto, revelam-se
inteiramente impertinentes, seja porque investem contra o
aresto principal, mas utilizam o acórdão nos declaratórios para
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos invocados na
impetração acerca da inadequada aplicação da pena-base (art. 59 do
Código Penal). No caso, o Superior Tribunal de Justiça sequer chegou a
conhecer do recurso especial, ante os óbices constantes das Súmulas
07/Superior Tribunal de Justiça e 282/Supremo Tribunal Federal, limitando-se a reconhecer, de ofício, a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação ao
crime de coação no curso do processo. Desse modo, qualquer juízo desta
Corte acerca da matéria implicaria indevida supressão de instância e
contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g.: HC
112.100/DF, 2... T., Min. Cezar Peluso, Dje de 24/08/2012 e HC 113.490/RS,
1... T., Min. Luiz Fux, Dje de 06/09/2012).
2. Por outro lado, não assiste razão aos impetrantes quanto à suposta
ilegalidade na determinação do Superior Tribunal de Justiça de imediata
baixa dos autos à origem para cumprimento do acórdão. Ao julgar os
últimos embargos de declaração então opostos pela ora paciente, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou o seguinte:
(…) a recorrente apresentou agravo regimental contra o
acórdão
(fls. 4375 e ss.), que não foi conhecido,
seguindo-se
vários embargos declaratórios buscando, em suma, reverter o
acórdão principal. Nos presentes Embargos de Declaração a
embargante reitera a pretensão anterior.
(...)
In casu, como visto do relatório, os diversos embargos
declaratórios (alguns cópias de outros), no entanto, revelam-se
inteiramente impertinentes, seja porque investem contra o
aresto principal, mas utilizam o acórdão nos declaratórios para
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3793064.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 106764 / SP
habilitá-los, o que é processualmente irregular, seja porque são
destituídos de fundamento adequado.
Por fim, conclui-se não existir qualquer fundamento
relevante que justificasse a oposição dos presentes embargos,
ou que viesse a infirmar as razões contidas no acórdão
embargado, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, dado o caráter protelatório da empreitada recursal.
Ademais da aplicação da multa, cabe afirmar que o
comportamento do embargante mostra-se, no caso,
manifestamente descabido, em particular porque a sucessiva
interposição de embargos declaratórios por si só evidencia o
descabimento do pedido, na medida que a eventual dúvida,
omissão ou contradição teria de se reproduzir também
sucessivamente no julgamento dos sucessivos embargos.
Por isso, na suscitação de sucessivos embargos
declaratórios, em que a função declaratória é inexistente ou
falsamente motivada, o instituto fica descaracterizado a ponto
de configurar abuso de direito de recorrer ou demandar.
Recurso ou pedido descabido é pedido que não
interrompe prazos e não merece resposta judicial, em razão do
que não conheço dos embargos e determino a imediata
restituição dos autos à origem para o imediato cumprimento do
acórdão embargado independentemente de publicação do
presente acórdão.
Em outros termos, os embargos declaratórios assim
ajuizados, na verdade, buscam impedir o trânsito em julgado
do acórdão no Recurso Especial que lhe foi desfavorável, o que,
na voz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
configura abuso do direito de recorrer.
Com efeito, a interposição de sucessivos recursos
manifestamente incabíveis – cujo único propósito é protelar o trânsito em
julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do direito de
recorrer, a justificar, excepcionalmente, a execução da decisão
independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106764 / SP
habilitá-los, o que é processualmente irregular, seja porque são
destituídos de fundamento adequado.
Por fim, conclui-se não existir qualquer fundamento
relevante que justificasse a oposição dos presentes embargos,
ou que viesse a infirmar as razões contidas no acórdão
embargado, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, dado o caráter protelatório da empreitada recursal.
Ademais da aplicação da multa, cabe afirmar que o
comportamento do embargante mostra-se, no caso,
manifestamente descabido, em particular porque a sucessiva
interposição de embargos declaratórios por si só evidencia o
descabimento do pedido, na medida que a eventual dúvida,
omissão ou contradição teria de se reproduzir também
sucessivamente no julgamento dos sucessivos embargos.
Por isso, na suscitação de sucessivos embargos
declaratórios, em que a função declaratória é inexistente ou
falsamente motivada, o instituto fica descaracterizado a ponto
de configurar abuso de direito de recorrer ou demandar.
Recurso ou pedido descabido é pedido que não
interrompe prazos e não merece resposta judicial, em razão do
que não conheço dos embargos e determino a imediata
restituição dos autos à origem para o imediato cumprimento do
acórdão embargado independentemente de publicação do
presente acórdão.
Em outros termos, os embargos declaratórios assim
ajuizados, na verdade, buscam impedir o trânsito em julgado
do acórdão no Recurso Especial que lhe foi desfavorável, o que,
na voz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
configura abuso do direito de recorrer.
Com efeito, a interposição de sucessivos recursos
manifestamente incabíveis – cujo único propósito é protelar o trânsito em
julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do direito de
recorrer, a justificar, excepcionalmente, a execução da decisão
independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 106764 / SP
(HC 115.517, Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/02/2013), a
Segunda Turma assim se manifestou:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA.
AJUIZAMENTO
DE
SUSCESSIVOS
RECURSOS
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO
DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO.
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I – O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
determinar a imediata baixa dos autos para o início da
execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte,
que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade
de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se
utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis
para obstar o trânsito em julgado da condenação.
II – Ordem denegada.
No mesmo sentido: HC 111.226/PE, 1... T., Min. Luiz Fux, DJe de
03.10.2012; AI 759.450-ED/RJ, 2... T., Min. Ellen Gracie, DJe de 18.12.2009.
3. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 106764 / SP
(HC 115.517, Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/02/2013), a
Segunda Turma assim se manifestou:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA.
AJUIZAMENTO
DE
SUSCESSIVOS
RECURSOS
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO
DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO.
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I – O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
determinar a imediata baixa dos autos para o início da
execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte,
que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade
de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se
utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis
para obstar o trânsito em julgado da condenação.
II – Ordem denegada.
No mesmo sentido: HC 111.226/PE, 1... T., Min. Luiz Fux, DJe de
03.10.2012; AI 759.450-ED/RJ, 2... T., Min. Ellen Gracie, DJe de 18.12.2009.
3. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.764
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806120
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.764
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806120
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 764",
"HC 106764 / SP",
"HC 106764 / SP",
"HABEAS CORPUS 106 . 764",
"Recurso Especial 1 . 011 . 801 / SP",
"Sumula 07⁄Superior Tribunal de Justiça",
"Sumula 282⁄Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 106 . 764 SÃO",
"Recurso Especial 1 . 011 . 801 / SP",
"Sumula 07⁄Superior Tribunal de Justiça",
"Sumula 282⁄Supremo Tribunal Federal",
"HC 106764 / SP",
"HC 106764 / SP",
"HABEAS CORPUS 106 . 764",
"Súmulas 07 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 112 . 100 / DF",
"HC 113 . 490 / RS",
"HABEAS CORPUS 106 . 764",
"282 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 100 / DF",
"HC 113 . 490 / RS",
"HC 106764 / SP",
"HC 106764 / SP",
"HC 106764",
"HC 115 . 517",
"HC 111 . 226 / PE",
"AI 759 . 450 - ED / RJ",
"HC 106764 / SP",
"HC 115 . 517",
"HC 111 . 226 / PE",
"AI 759 . 450 - ED / RJ",
"HABEAS CORPUS 106 . 764",
"HABEAS CORPUS 106 . 764"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 386 , II , E 43 , I , DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 386 , II , E 43 , I , DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , incisos II , III e VI , do Código de Processo Penal",
"arts . 312 , caput , na forma do art . 71 ; e 288 , caput , e 344 , na forma do 69 , todos do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , incisos II , III e VI , do Código de Processo Penal",
"arts . 312 , caput , na forma do art . 71 ; e 288 , caput , e 344 , na forma do 69 , todos do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"/",
"SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"07⁄Superior Tribunal de Justiça",
"282⁄Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"07⁄Superior Tribunal de Justiça",
"282⁄Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"8",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de São Paulo / SP",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"8",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de São Paulo / SP",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA HELENA PEREIRA",
"DANIEL LEON BIALSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA HELENA PEREIRA",
"DANIEL LEON BIALSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Maria Helena Pereira Fontes",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA HELENA PEREIRA",
"DANIEL LEON BIALSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Maria Helena Pereira Fontes",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA HELENA PEREIRA",
"DANIEL LEON BIALSKI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA HELENA PEREIRA FONTES",
"DANIEL LEON BIALSKI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"03",
".",
"10",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"03",
".",
"10",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790896.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo sob os
seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem julgou a controvérsia
com base na interpretação de normas infraconstitucionais, não
adentrando, portanto, em matéria de natureza constitucional; (b) a ofensa
à Constituição Federal, se houvesse, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a interpretação da legislação
não pode ensejar ofensa à coisa julga e, consequentemente, à segurança
jurídica; (b) os precedentes indicados não se prestam a sustentar os
fundamentos empregados para negar provimento ao recurso. Por fim,
reitera os argumentos ventilados em sede de recurso extraordinário. É o
relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790897.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo sob os
seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem julgou a controvérsia
com base na interpretação de normas infraconstitucionais, não
adentrando, portanto, em matéria de natureza constitucional; (b) a ofensa
à Constituição Federal, se houvesse, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a interpretação da legislação
não pode ensejar ofensa à coisa julga e, consequentemente, à segurança
jurídica; (b) os precedentes indicados não se prestam a sustentar os
fundamentos empregados para negar provimento ao recurso. Por fim,
reitera os argumentos ventilados em sede de recurso extraordinário. É o
relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790897.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Não prospera a irresignação dos agravantes. É que não
há matéria constitucional a ser analisada, uma vez que o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir
de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (4.717/1965).
3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido:
AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em
recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Não prospera a irresignação dos agravantes. É que não
há matéria constitucional a ser analisada, uma vez que o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir
de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (4.717/1965).
3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido:
AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em
recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823696
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur230908
|
Número de páginas: 4.
Análise: 12/06/2013, BMB.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
743163
|
[
"LEG-FED LEI-004717 ANO-1965\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 743163 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : NILTON JUNKES
AGTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO CRIZOL BERNABE
AGTE.(S) : ATAIDES GOMES
AGTE.(S) : GILBERTO FERNANDES SALVADOR
AGTE.(S) : NELVIO DELLA COLETTA
AGTE.(S) : OLAVO GRASSMANN
AGTE.(S) : EDUMUNDO CARDOSO MONTEIRO
AGTE.(S) : LAOR JANDREY
AGTE.(S) : LUIZ NARDELLI
AGTE.(S) : JOÃO CANALLE
ADV.(A/S) : LUCIANO MARCIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo sob os
seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem julgou a controvérsia
com base na interpretação de normas infraconstitucionais, não
adentrando, portanto, em matéria de natureza constitucional; (b) a ofensa
à Constituição Federal, se houvesse, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a interpretação da legislação
não pode ensejar ofensa à coisa julga e, consequentemente, à segurança
jurídica; (b) os precedentes indicados não se prestam a sustentar os
fundamentos empregados para negar provimento ao recurso. Por fim,
reitera os argumentos ventilados em sede de recurso extraordinário. É o
relatório.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo sob os
seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem julgou a controvérsia
com base na interpretação de normas infraconstitucionais, não
adentrando, portanto, em matéria de natureza constitucional; (b) a ofensa
à Constituição Federal, se houvesse, dar-se-ia de maneira indireta ou
reflexa.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a interpretação da legislação
não pode ensejar ofensa à coisa julga e, consequentemente, à segurança
jurídica; (b) os precedentes indicados não se prestam a sustentar os
fundamentos empregados para negar provimento ao recurso. Por fim,
reitera os argumentos ventilados em sede de recurso extraordinário. É o
relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Não prospera a irresignação dos agravantes. É que não
há matéria constitucional a ser analisada, uma vez que o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir
de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (4.717/1965).
3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido:
AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em
recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790898.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Não prospera a irresignação dos agravantes. É que não
há matéria constitucional a ser analisada, uma vez que o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir
de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (4.717/1965).
3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido:
AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em
recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790898.
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806250
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806250
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 163",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 163",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 163",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"4",
".",
"717",
"/",
"1965",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ITAÚ S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ITAÚ S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ITAÚ S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ITAÚ S / A",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ITAÚ S / A",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"SEVERINO CANALLE",
"ALEXANDRO DALLA COSTA",
"LUCIANO CORRÊA GOMES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEVERINO CANALLE",
"ALEXANDRO DALLA COSTA",
"LUCIANO CORRÊA GOMES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEVERINO CANALLE",
"ALEXANDRO DALLA COSTA",
"LUCIANO CORRÊA GOMES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEVERINO CANALLE",
"ALEXANDRO DALLA COSTA",
"LUCIANO CORRÊA GOMES",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi . Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEVERINO CANALLE",
"ALEXANDRO DALLA COSTA",
"LUCIANO CORRÊA GOMES",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. OITIVA DO
RECORRENTE E ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A
APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. 2. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE
REGIME. 3. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE SEM OITIVA DO
RECORRENTE E DA ACUSAÇÃO EM JUÍZO. ILEGALIDADE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Não há falar em nulidade da fase administrativa do procedimento
para apuração da falta grave atribuída ao Recorrente; evidência de sua
oitiva no momento apropriado e da assistência da defesa técnica.
2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta
grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do
benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
4. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão judicial do juízo
da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
que reconheceu a falta grave e “determinar que outra seja proferida após a
oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes – Defesa e Ministério
Público”.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814458.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 116190 / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso ordinário, mas conceder a ordem de ofício para cassar a decisão
do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra seja
proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes
– Defesa e Ministério Público”, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814458.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116190 / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso ordinário, mas conceder a ordem de ofício para cassar a decisão
do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra seja
proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes
– Defesa e Ministério Público”, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida
liminar, interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
2.8.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 221.705, Relatora a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O caso
2. O juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP, nos autos da Execução Criminal n. 413.358, “reconheceu a
falta de natureza grave praticada pelo ora [Recorrente]”.
3. Tem-se nos autos ter sido “instaurado procedimento disciplinar para
apuração de falta de natureza grave, praticada em 29.1.2007, reconhecida em
decisão proferida em 3.2.2009”.
4. Contra a decisão que reconheceu a falta grave a defesa impetrou o
Habeas Corpus n. 990.10.313709-4 e, em 26.10.2010, a 4ª Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus
n. 221.705, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Em
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814459.
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida
liminar, interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
2.8.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 221.705, Relatora a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O caso
2. O juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP, nos autos da Execução Criminal n. 413.358, “reconheceu a
falta de natureza grave praticada pelo ora [Recorrente]”.
3. Tem-se nos autos ter sido “instaurado procedimento disciplinar para
apuração de falta de natureza grave, praticada em 29.1.2007, reconhecida em
decisão proferida em 3.2.2009”.
4. Contra a decisão que reconheceu a falta grave a defesa impetrou o
Habeas Corpus n. 990.10.313709-4 e, em 26.10.2010, a 4ª Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus
n. 221.705, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Em
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 116190 / SP
2.8.2012, a Sexta Turma denegou a ordem:
“HABEAS
CORPUS.
EXECUÇÃO
PENAL.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE (EResp 1.133.804/RS, Eresp 1.176.486/SP e
habeas corpus 222.697/SP). RESSALVA DA RELATORA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. Se houve a atuação da defesa técnica em todo procedimento
administrativo, tendo o Defensor Público apresentado, inclusive,
defesa prévia, não há se falar em nulidade da sindicância.
2. Se o Paciente foi ouvido no procedimento administrativo e,
após a juntada do PAD aos autos, foi aberta vista às partes, houve
observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório.
3. Não fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso
temporal para a concessão de progressão de regime, em razão do
cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva da
Relatora.
4. Ordem denegada”.
6. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que não
teria havido intimação da defesa técnica constituída para as fases do
procedimento de apuração da falta grave, em contrariedade ao art. 5º,
incs. LIV e LV, da Constituição da República.
Ressalta que não teria ficado comprovada a sua participação na
prática da falta grave atribuída, consistente na escavação um buraco
“camuflado” na cela de aproximadamente 60cm x 50cm, e que não lhe teria
sido dada a oportunidade de se defender.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116190 / SP
2.8.2012, a Sexta Turma denegou a ordem:
“HABEAS
CORPUS.
EXECUÇÃO
PENAL.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE (EResp 1.133.804/RS, Eresp 1.176.486/SP e
habeas corpus 222.697/SP). RESSALVA DA RELATORA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. Se houve a atuação da defesa técnica em todo procedimento
administrativo, tendo o Defensor Público apresentado, inclusive,
defesa prévia, não há se falar em nulidade da sindicância.
2. Se o Paciente foi ouvido no procedimento administrativo e,
após a juntada do PAD aos autos, foi aberta vista às partes, houve
observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório.
3. Não fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso
temporal para a concessão de progressão de regime, em razão do
cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva da
Relatora.
4. Ordem denegada”.
6. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que não
teria havido intimação da defesa técnica constituída para as fases do
procedimento de apuração da falta grave, em contrariedade ao art. 5º,
incs. LIV e LV, da Constituição da República.
Ressalta que não teria ficado comprovada a sua participação na
prática da falta grave atribuída, consistente na escavação um buraco
“camuflado” na cela de aproximadamente 60cm x 50cm, e que não lhe teria
sido dada a oportunidade de se defender.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 116190 / SP
Sustenta que, “como a autoridade administrativa não logrou êxito em
individualizar a conduta de cada um dos ocupantes da cela em questão, dentro da
ética e profissionalismo esperados, lançou mão de um velho recurso já conhecido e
muito utilizado, infelizmente, no âmbito da Secretaria de Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo, qual seja, fundamentou seu
inconformismo de forma injusta, ilegal, arbitrária e abusiva, na famigerada
sanção coletiva, que sabemos de antemão, ser expressamente vedada em nossa
legislação, conforme dispõe o art. 45 da lei n. 7.210/84: ‘Não haverá falta nem
sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 3º
São vedadas as sanções coletivas’”.
Pondera que as “informações prestadas pelo douto juízo de direito da VEC
de Presidente Prudente esclareceu que houve acompanhamento do advogado da
FUNAP na fase administrativa, mas nada esclareceu quanto à nossa arguição de
nulidade, em relação à fase judicial, mesmo porque, nesta última fase, não houve
mesmo nenhuma intimação da defesa ou do nobre Promotor atuante naquela
Vara de Execuções”.
Assevera que não haveria previsão legal para a interrupção do prazo
para concessão de benefícios em razão da falta disciplinar de natureza
grave.
Este o teor dos pedidos:
“1. Seja acolhida a nulidade arguida, pelo cerceamento de defesa,
inobservância do rito procedimental próprio e afronta aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da ampla
defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, CF), explicitamente
omitidos nestes autos em prejuízo do confinado, pela falta de
intimação da defesa e do Ministério Público a se manifestarem no
processo de execução de penas antes do despacho proferido em juízo,
que acarretou toda uma gama imensa de prejuízos ao recorrente.
2. Superada a hipótese acima, com fundamento no princípio da
culpabilidade individual, requer-se o acolhimento integral de nossa
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116190 / SP
Sustenta que, “como a autoridade administrativa não logrou êxito em
individualizar a conduta de cada um dos ocupantes da cela em questão, dentro da
ética e profissionalismo esperados, lançou mão de um velho recurso já conhecido e
muito utilizado, infelizmente, no âmbito da Secretaria de Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo, qual seja, fundamentou seu
inconformismo de forma injusta, ilegal, arbitrária e abusiva, na famigerada
sanção coletiva, que sabemos de antemão, ser expressamente vedada em nossa
legislação, conforme dispõe o art. 45 da lei n. 7.210/84: ‘Não haverá falta nem
sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 3º
São vedadas as sanções coletivas’”.
Pondera que as “informações prestadas pelo douto juízo de direito da VEC
de Presidente Prudente esclareceu que houve acompanhamento do advogado da
FUNAP na fase administrativa, mas nada esclareceu quanto à nossa arguição de
nulidade, em relação à fase judicial, mesmo porque, nesta última fase, não houve
mesmo nenhuma intimação da defesa ou do nobre Promotor atuante naquela
Vara de Execuções”.
Assevera que não haveria previsão legal para a interrupção do prazo
para concessão de benefícios em razão da falta disciplinar de natureza
grave.
Este o teor dos pedidos:
“1. Seja acolhida a nulidade arguida, pelo cerceamento de defesa,
inobservância do rito procedimental próprio e afronta aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da ampla
defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, CF), explicitamente
omitidos nestes autos em prejuízo do confinado, pela falta de
intimação da defesa e do Ministério Público a se manifestarem no
processo de execução de penas antes do despacho proferido em juízo,
que acarretou toda uma gama imensa de prejuízos ao recorrente.
2. Superada a hipótese acima, com fundamento no princípio da
culpabilidade individual, requer-se o acolhimento integral de nossa
3
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Relatório
RHC 116190 / SP
tese para absolver o acusado, de vez que não houve individualização da
conduta de cada um dos ocupantes da cela em questão, além do fato de
não existir nenhuma prova de autoria, por menor que seja, ou ainda,
de mera participação, no evento que lhe imputam”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi
dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo
conhecimento parcial do recurso em habeas corpus e, nessa medida, pelo
desprovimento. E pela concessão de ofício de habeas corpus para cassar a
decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar que outra seja
proferida após a oitiva do apenado em Juízo e a manifestação das partes – Defesa
e Ministério Público”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116190 / SP
tese para absolver o acusado, de vez que não houve individualização da
conduta de cada um dos ocupantes da cela em questão, além do fato de
não existir nenhuma prova de autoria, por menor que seja, ou ainda,
de mera participação, no evento que lhe imputam”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi
dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo
conhecimento parcial do recurso em habeas corpus e, nessa medida, pelo
desprovimento. E pela concessão de ofício de habeas corpus para cassar a
decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar que outra seja
proferida após a oitiva do apenado em Juízo e a manifestação das partes – Defesa
e Ministério Público”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica assiste em parte ao Recorrente.
2. Tem-se nas informações do juízo de execução da pena:
“O [Recorrente], condenado a penas que totalizam 25 anos, 10
meses e 20 dias de reclusão, pelo cometimento de roubos qualificados,
encontra-se recolhido na Penitenciária de Martinópolis-SP,
descontando pena privativa de liberdade com término previsto para
16.10.2031, cujo cumprimento se iniciou em 19.4.2002.
O [Recorrente] praticou falta disciplinar de natureza grave em
29.1.2007, consistente em tentativa de fuga.
O procedimento disciplinar foi instaurado e o
[Recorrente]
foi
ouvido em 5.2.2007, na presença do Ilustre Advogado da FUNAP. Em
10.4.2007, foi apresentada a defesa técnica formulada pela ilustre
Advogada da FUNAP e o procedimento disciplinar concluído em
18.4.2007, que determinou o registro de falta disciplinar de natureza
grave. Em 3.2.2009, este juízo tomou ciência do procedimento
determinando a anotação da falta disciplinar de natureza grave (…).
Consta ainda nos autos que o Ilustre advogado constituído – Dr.
Marcelo P. Duarte – requereu a juntada do instrumento particular de
procuração aos autos somente em 25.5.2010, portanto após a
conclusão do procedimento disciplina em questão” (grifos nossos).
3. Dessa forma, não há falar em nulidade quanto à fase
administrativa do procedimento para apuração da falta grave atribuída
ao Recorrente, pois está evidenciada a sua oitiva no momento apropriado
e a assistência da defesa técnica. Correta a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça ao assentar, no julgado objeto do presente recurso,
que:
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814460.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica assiste em parte ao Recorrente.
2. Tem-se nas informações do juízo de execução da pena:
“O [Recorrente], condenado a penas que totalizam 25 anos, 10
meses e 20 dias de reclusão, pelo cometimento de roubos qualificados,
encontra-se recolhido na Penitenciária de Martinópolis-SP,
descontando pena privativa de liberdade com término previsto para
16.10.2031, cujo cumprimento se iniciou em 19.4.2002.
O [Recorrente] praticou falta disciplinar de natureza grave em
29.1.2007, consistente em tentativa de fuga.
O procedimento disciplinar foi instaurado e o
[Recorrente]
foi
ouvido em 5.2.2007, na presença do Ilustre Advogado da FUNAP. Em
10.4.2007, foi apresentada a defesa técnica formulada pela ilustre
Advogada da FUNAP e o procedimento disciplinar concluído em
18.4.2007, que determinou o registro de falta disciplinar de natureza
grave. Em 3.2.2009, este juízo tomou ciência do procedimento
determinando a anotação da falta disciplinar de natureza grave (…).
Consta ainda nos autos que o Ilustre advogado constituído – Dr.
Marcelo P. Duarte – requereu a juntada do instrumento particular de
procuração aos autos somente em 25.5.2010, portanto após a
conclusão do procedimento disciplina em questão” (grifos nossos).
3. Dessa forma, não há falar em nulidade quanto à fase
administrativa do procedimento para apuração da falta grave atribuída
ao Recorrente, pois está evidenciada a sua oitiva no momento apropriado
e a assistência da defesa técnica. Correta a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça ao assentar, no julgado objeto do presente recurso,
que:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116190 / SP
“De saída, busca-se neste writ a declaração de nulidade do
procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta
grave disciplinar, ao argumento de que houve ofensa aos princípios da
ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Como bem ressaltou o v. acórdão atacado, a falta grave cometida
pelo apenado foi devidamente apurada em procedimento
administrativo disciplinar cercado de todos os princípios
constitucionais.
Ao contrário do que alega o Impetrante, a caracterização da falta
de natureza grave atribuída ao Paciente foi precedida da sua regular
oitiva durante audiência previamente designada para tal fim, em
perfeita observância ao previsto no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções
Penais (…).
Verifica-se dos autos que, diversamente do alegado pelo
Impetrante, houve, sim, a efetiva atuação de defesa técnica ainda na
fase do procedimento administrativo.
Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser sanada nesse ponto”
(grifos nossos).
4. Quanto à alegação de que não teria ficado comprovada a
participação do Recorrente na prática da falta grave atribuída, é inegável
que decidir de forma diversa do que assentado na instâncias antecedentes
demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, ao que não se presta o
recurso ordinário em habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
22.6.2001).
5. Ademais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou
que não “fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116190 / SP
“De saída, busca-se neste writ a declaração de nulidade do
procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta
grave disciplinar, ao argumento de que houve ofensa aos princípios da
ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Como bem ressaltou o v. acórdão atacado, a falta grave cometida
pelo apenado foi devidamente apurada em procedimento
administrativo disciplinar cercado de todos os princípios
constitucionais.
Ao contrário do que alega o Impetrante, a caracterização da falta
de natureza grave atribuída ao Paciente foi precedida da sua regular
oitiva durante audiência previamente designada para tal fim, em
perfeita observância ao previsto no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções
Penais (…).
Verifica-se dos autos que, diversamente do alegado pelo
Impetrante, houve, sim, a efetiva atuação de defesa técnica ainda na
fase do procedimento administrativo.
Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser sanada nesse ponto”
(grifos nossos).
4. Quanto à alegação de que não teria ficado comprovada a
participação do Recorrente na prática da falta grave atribuída, é inegável
que decidir de forma diversa do que assentado na instâncias antecedentes
demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, ao que não se presta o
recurso ordinário em habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
22.6.2001).
5. Ademais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou
que não “fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116190 / SP
concessão de progressão de regime, em razão do cometimento de falta disciplinar
de natureza grave”.
6. Esse julgado está em consonância com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
“Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave
(...). Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo
para obtenção de outros benefícios executórios (...). 2. No que concerne
à alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a decisão
ora questionada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que ‘o cometimento de falta grave pelo apenado impõe não
só a regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do
cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de
regime prisional’ (HC n. 86.990/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 9/6/06) (...) Habeas corpus denegado” (HC
94.652, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.9.2008).
Dessa forma, a “data-base para a contagem do novo período aquisitivo do
direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios é a
data do cometimento da última infração disciplinar grave” (HC 95.367, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2009).
Em igual sentido, entre outros, HC 94.137, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 24.4.2009; HC 95.085, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 20.3.2009; HC 94.726, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 27.3.2009; HC 94.768, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
27.3.2009; HC 94.820, Relator o Ministro Ellen Gracie, DJe 26.9.2008; HC
91.587, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 20.6.2008; e HC 85.049,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 5.8.2005.
7. No entanto, como proposto pela Procuradoria-Geral da República,
é de se dar a “concessão de ofício de habeas corpus para cassar a decisão do
Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar que outra seja proferida após
3
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concessão de progressão de regime, em razão do cometimento de falta disciplinar
de natureza grave”.
6. Esse julgado está em consonância com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
“Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave
(...). Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo
para obtenção de outros benefícios executórios (...). 2. No que concerne
à alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a decisão
ora questionada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que ‘o cometimento de falta grave pelo apenado impõe não
só a regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do
cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de
regime prisional’ (HC n. 86.990/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 9/6/06) (...) Habeas corpus denegado” (HC
94.652, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.9.2008).
Dessa forma, a “data-base para a contagem do novo período aquisitivo do
direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios é a
data do cometimento da última infração disciplinar grave” (HC 95.367, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2009).
Em igual sentido, entre outros, HC 94.137, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 24.4.2009; HC 95.085, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 20.3.2009; HC 94.726, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 27.3.2009; HC 94.768, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
27.3.2009; HC 94.820, Relator o Ministro Ellen Gracie, DJe 26.9.2008; HC
91.587, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 20.6.2008; e HC 85.049,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 5.8.2005.
7. No entanto, como proposto pela Procuradoria-Geral da República,
é de se dar a “concessão de ofício de habeas corpus para cassar a decisão do
Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar que outra seja proferida após
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116190 / SP
a oitiva do apenado em Juízo e a manifestação das partes – Defesa e Ministério
Público”.
Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, “ao
limitar-se a homologar os termos do Procedimento Administrativo Disciplinar
(PAD), ou seja, ao decidir acerca da falta grave sem antes promover a oitiva do
apenado (art. 118, §2º, LEP) e oportunizar a manifestação do Ministério Público
(art. 67, LEP), o Juízo da Vara de Execuções Criminais não só desrespeitou a
função fiscalizatória do órgão ministerial, como também obstou o amplo
conhecimento do incidente”.
8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao recurso, mas conceder a ordem de ofício para cassar a
decisão do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Presidente Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que
outra seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação
das partes – Defesa e Ministério Público”.
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a oitiva do apenado em Juízo e a manifestação das partes – Defesa e Ministério
Público”.
Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, “ao
limitar-se a homologar os termos do Procedimento Administrativo Disciplinar
(PAD), ou seja, ao decidir acerca da falta grave sem antes promover a oitiva do
apenado (art. 118, §2º, LEP) e oportunizar a manifestação do Ministério Público
(art. 67, LEP), o Juízo da Vara de Execuções Criminais não só desrespeitou a
função fiscalizatória do órgão ministerial, como também obstou o amplo
conhecimento do incidente”.
8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao recurso, mas conceder a ordem de ofício para cassar a
decisão do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Presidente Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que
outra seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação
das partes – Defesa e Ministério Público”.
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão do
juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra
seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação
das partes – Defesa e Ministério Público”, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão do
juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra
seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação
das partes – Defesa e Ministério Público”, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3951012
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-06-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes - Defesa e Ministério Público”, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. OITIVA DO RECORRENTE E ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. 2. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 3. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE SEM OITIVA DO RECORRENTE E DA ACUSAÇÃO EM JUÍZO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Não há falar em nulidade da fase administrativa do procedimento para apuração da falta grave atribuída ao Recorrente; evidência de sua oitiva no momento apropriado e da assistência da defesa técnica.
2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
4. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão judicial do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes – Defesa e Ministério Público”.
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sjur232683
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, REEXAME DE FATO)
HC 74295(1ªT).
(POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DATA-BASE, BENEFÍCIOS)
HC 94652(1ªT).
(TERMO INICIAL, PROGRESSÃO, REGIME, FALTA GRAVE)
HC 85049(1ªT), HC 91587(1ªT), HC 94137(1ªT), HC 94726(1ªT),
HC 94768(1ªT), HC 94820(1ªT), HC 95085(1ªT), HC 95367(1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 18/06/2013, LLD.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
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116190
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"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00067 ART-00118 PAR-00002\r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 116190
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RECTE.(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. OITIVA DO
RECORRENTE E ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A
APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. 2. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE
REGIME. 3. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE SEM OITIVA DO
RECORRENTE E DA ACUSAÇÃO EM JUÍZO. ILEGALIDADE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Não há falar em nulidade da fase administrativa do procedimento
para apuração da falta grave atribuída ao Recorrente; evidência de sua
oitiva no momento apropriado e da assistência da defesa técnica.
2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta
grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do
benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
4. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão judicial do juízo
da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
que reconheceu a falta grave e “determinar que outra seja proferida após a
oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes – Defesa e Ministério
Público”.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 116190 / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso ordinário, mas conceder a ordem de ofício para cassar a decisão
do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra seja
proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes
– Defesa e Ministério Público”, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116190 / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso ordinário, mas conceder a ordem de ofício para cassar a decisão
do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra seja
proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes
– Defesa e Ministério Público”, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida
liminar, interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
2.8.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 221.705, Relatora a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O caso
2. O juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP, nos autos da Execução Criminal n. 413.358, “reconheceu a
falta de natureza grave praticada pelo ora [Recorrente]”.
3. Tem-se nos autos ter sido “instaurado procedimento disciplinar para
apuração de falta de natureza grave, praticada em 29.1.2007, reconhecida em
decisão proferida em 3.2.2009”.
4. Contra a decisão que reconheceu a falta grave a defesa impetrou o
Habeas Corpus n. 990.10.313709-4 e, em 26.10.2010, a 4... Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus
n. 221.705, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida
liminar, interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
2.8.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 221.705, Relatora a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O caso
2. O juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP, nos autos da Execução Criminal n. 413.358, “reconheceu a
falta de natureza grave praticada pelo ora [Recorrente]”.
3. Tem-se nos autos ter sido “instaurado procedimento disciplinar para
apuração de falta de natureza grave, praticada em 29.1.2007, reconhecida em
decisão proferida em 3.2.2009”.
4. Contra a decisão que reconheceu a falta grave a defesa impetrou o
Habeas Corpus n. 990.10.313709-4 e, em 26.10.2010, a 4... Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus
n. 221.705, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Em
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 116190 / SP
2.8.2012, a Sexta Turma denegou a ordem:
“HABEAS
CORPUS.
EXECUÇÃO
PENAL.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE (EResp 1.133.804/RS, Eresp 1.176.486/SP e
habeas corpus 222.697/SP). RESSALVA DA RELATORA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. Se houve a atuação da defesa técnica em todo procedimento
administrativo, tendo o Defensor Público apresentado, inclusive,
defesa prévia, não há se falar em nulidade da sindicância.
2. Se o Paciente foi ouvido no procedimento administrativo e,
após a juntada do PAD aos autos, foi aberta vista às partes, houve
observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório.
3. Não fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso
temporal para a concessão de progressão de regime, em razão do
cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva da
Relatora.
4. Ordem denegada”.
6. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que não
teria havido intimação da defesa técnica constituída para as fases do
procedimento de apuração da falta grave, em contrariedade ao art. 5...,
incs. LIV e LV, da Constituição da República.
Ressalta que não teria ficado comprovada a sua participação na
prática da falta grave atribuída, consistente na escavação um buraco
“camuflado” na cela de aproximadamente 60cm x 50cm, e que não lhe teria
sido dada a oportunidade de se defender.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116190 / SP
2.8.2012, a Sexta Turma denegou a ordem:
“HABEAS
CORPUS.
EXECUÇÃO
PENAL.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE (EResp 1.133.804/RS, Eresp 1.176.486/SP e
habeas corpus 222.697/SP). RESSALVA DA RELATORA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. Se houve a atuação da defesa técnica em todo procedimento
administrativo, tendo o Defensor Público apresentado, inclusive,
defesa prévia, não há se falar em nulidade da sindicância.
2. Se o Paciente foi ouvido no procedimento administrativo e,
após a juntada do PAD aos autos, foi aberta vista às partes, houve
observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório.
3. Não fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso
temporal para a concessão de progressão de regime, em razão do
cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva da
Relatora.
4. Ordem denegada”.
6. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que não
teria havido intimação da defesa técnica constituída para as fases do
procedimento de apuração da falta grave, em contrariedade ao art. 5...,
incs. LIV e LV, da Constituição da República.
Ressalta que não teria ficado comprovada a sua participação na
prática da falta grave atribuída, consistente na escavação um buraco
“camuflado” na cela de aproximadamente 60cm x 50cm, e que não lhe teria
sido dada a oportunidade de se defender.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 116190 / SP
Sustenta que, “como a autoridade administrativa não logrou êxito em
individualizar a conduta de cada um dos ocupantes da cela em questão, dentro da
ética e profissionalismo esperados, lançou mão de um velho recurso já conhecido e
muito utilizado, infelizmente, no âmbito da Secretaria de Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo, qual seja, fundamentou seu
inconformismo de forma injusta, ilegal, arbitrária e abusiva, na famigerada
sanção coletiva, que sabemos de antemão, ser expressamente vedada em nossa
legislação, conforme dispõe o art. 45 da lei n. 7.210/84: ‘Não haverá falta nem
sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 3...
São vedadas as sanções coletivas’”.
Pondera que as “informações prestadas pelo douto juízo de direito da VEC
de Presidente Prudente esclareceu que houve acompanhamento do advogado da
FUNAP na fase administrativa, mas nada esclareceu quanto à nossa arguição de
nulidade, em relação à fase judicial, mesmo porque, nesta última fase, não houve
mesmo nenhuma intimação da defesa ou do nobre Promotor atuante naquela
Vara de Execuções”.
Assevera que não haveria previsão legal para a interrupção do prazo
para concessão de benefícios em razão da falta disciplinar de natureza
grave.
Este o teor dos pedidos:
“1. Seja acolhida a nulidade arguida, pelo cerceamento de defesa,
inobservância do rito procedimental próprio e afronta aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da ampla
defesa e do contraditório (art. 5..., LIV e LV, Constituição Federal de 1988), explicitamente
omitidos nestes autos em prejuízo do confinado, pela falta de
intimação da defesa e do Ministério Público a se manifestarem no
processo de execução de penas antes do despacho proferido em juízo,
que acarretou toda uma gama imensa de prejuízos ao recorrente.
2. Superada a hipótese acima, com fundamento no princípio da
culpabilidade individual, requer-se o acolhimento integral de nossa
3
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RHC 116190 / SP
Sustenta que, “como a autoridade administrativa não logrou êxito em
individualizar a conduta de cada um dos ocupantes da cela em questão, dentro da
ética e profissionalismo esperados, lançou mão de um velho recurso já conhecido e
muito utilizado, infelizmente, no âmbito da Secretaria de Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo, qual seja, fundamentou seu
inconformismo de forma injusta, ilegal, arbitrária e abusiva, na famigerada
sanção coletiva, que sabemos de antemão, ser expressamente vedada em nossa
legislação, conforme dispõe o art. 45 da lei n. 7.210/84: ‘Não haverá falta nem
sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 3...
São vedadas as sanções coletivas’”.
Pondera que as “informações prestadas pelo douto juízo de direito da VEC
de Presidente Prudente esclareceu que houve acompanhamento do advogado da
FUNAP na fase administrativa, mas nada esclareceu quanto à nossa arguição de
nulidade, em relação à fase judicial, mesmo porque, nesta última fase, não houve
mesmo nenhuma intimação da defesa ou do nobre Promotor atuante naquela
Vara de Execuções”.
Assevera que não haveria previsão legal para a interrupção do prazo
para concessão de benefícios em razão da falta disciplinar de natureza
grave.
Este o teor dos pedidos:
“1. Seja acolhida a nulidade arguida, pelo cerceamento de defesa,
inobservância do rito procedimental próprio e afronta aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da ampla
defesa e do contraditório (art. 5..., LIV e LV, Constituição Federal de 1988), explicitamente
omitidos nestes autos em prejuízo do confinado, pela falta de
intimação da defesa e do Ministério Público a se manifestarem no
processo de execução de penas antes do despacho proferido em juízo,
que acarretou toda uma gama imensa de prejuízos ao recorrente.
2. Superada a hipótese acima, com fundamento no princípio da
culpabilidade individual, requer-se o acolhimento integral de nossa
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Relatório
RHC 116190 / SP
tese para absolver o acusado, de vez que não houve individualização da
conduta de cada um dos ocupantes da cela em questão, além do fato de
não existir nenhuma prova de autoria, por menor que seja, ou ainda,
de mera participação, no evento que lhe imputam”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi
dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo
conhecimento parcial do recurso em habeas corpus e, nessa medida, pelo
desprovimento. E pela concessão de ofício de habeas corpus para cassar a
decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar que outra seja
proferida após a oitiva do apenado em Juízo e a manifestação das partes – Defesa
e Ministério Público”.
É o relatório.
4
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RHC 116190 / SP
tese para absolver o acusado, de vez que não houve individualização da
conduta de cada um dos ocupantes da cela em questão, além do fato de
não existir nenhuma prova de autoria, por menor que seja, ou ainda,
de mera participação, no evento que lhe imputam”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi
dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo
conhecimento parcial do recurso em habeas corpus e, nessa medida, pelo
desprovimento. E pela concessão de ofício de habeas corpus para cassar a
decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar que outra seja
proferida após a oitiva do apenado em Juízo e a manifestação das partes – Defesa
e Ministério Público”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica assiste em parte ao Recorrente.
2. Tem-se nas informações do juízo de execução da pena:
“O [Recorrente], condenado a penas que totalizam 25 anos, 10
meses e 20 dias de reclusão, pelo cometimento de roubos qualificados,
encontra-se recolhido na Penitenciária de Martinópolis-SP,
descontando pena privativa de liberdade com término previsto para
16.10.2031, cujo cumprimento se iniciou em 19.4.2002.
O [Recorrente] praticou falta disciplinar de natureza grave em
29.1.2007, consistente em tentativa de fuga.
O procedimento disciplinar foi instaurado e o
[Recorrente]
foi
ouvido em 5.2.2007, na presença do Ilustre Advogado da FUNAP. Em
10.4.2007, foi apresentada a defesa técnica formulada pela ilustre
Advogada da FUNAP e o procedimento disciplinar concluído em
18.4.2007, que determinou o registro de falta disciplinar de natureza
grave. Em 3.2.2009, este juízo tomou ciência do procedimento
determinando a anotação da falta disciplinar de natureza grave (…).
Consta ainda nos autos que o Ilustre advogado constituído – Dr.
Marcelo P. Duarte – requereu a juntada do instrumento particular de
procuração aos autos somente em 25.5.2010, portanto após a
conclusão do procedimento disciplina em questão” (grifos nossos).
3. Dessa forma, não há falar em nulidade quanto à fase
administrativa do procedimento para apuração da falta grave atribuída
ao Recorrente, pois está evidenciada a sua oitiva no momento apropriado
e a assistência da defesa técnica. Correta a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça ao assentar, no julgado objeto do presente recurso,
que:
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica assiste em parte ao Recorrente.
2. Tem-se nas informações do juízo de execução da pena:
“O [Recorrente], condenado a penas que totalizam 25 anos, 10
meses e 20 dias de reclusão, pelo cometimento de roubos qualificados,
encontra-se recolhido na Penitenciária de Martinópolis-SP,
descontando pena privativa de liberdade com término previsto para
16.10.2031, cujo cumprimento se iniciou em 19.4.2002.
O [Recorrente] praticou falta disciplinar de natureza grave em
29.1.2007, consistente em tentativa de fuga.
O procedimento disciplinar foi instaurado e o
[Recorrente]
foi
ouvido em 5.2.2007, na presença do Ilustre Advogado da FUNAP. Em
10.4.2007, foi apresentada a defesa técnica formulada pela ilustre
Advogada da FUNAP e o procedimento disciplinar concluído em
18.4.2007, que determinou o registro de falta disciplinar de natureza
grave. Em 3.2.2009, este juízo tomou ciência do procedimento
determinando a anotação da falta disciplinar de natureza grave (…).
Consta ainda nos autos que o Ilustre advogado constituído – Dr.
Marcelo P. Duarte – requereu a juntada do instrumento particular de
procuração aos autos somente em 25.5.2010, portanto após a
conclusão do procedimento disciplina em questão” (grifos nossos).
3. Dessa forma, não há falar em nulidade quanto à fase
administrativa do procedimento para apuração da falta grave atribuída
ao Recorrente, pois está evidenciada a sua oitiva no momento apropriado
e a assistência da defesa técnica. Correta a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça ao assentar, no julgado objeto do presente recurso,
que:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116190 / SP
“De saída, busca-se neste writ a declaração de nulidade do
procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta
grave disciplinar, ao argumento de que houve ofensa aos princípios da
ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Como bem ressaltou o v. acórdão atacado, a falta grave cometida
pelo apenado foi devidamente apurada em procedimento
administrativo disciplinar cercado de todos os princípios
constitucionais.
Ao contrário do que alega o Impetrante, a caracterização da falta
de natureza grave atribuída ao Paciente foi precedida da sua regular
oitiva durante audiência previamente designada para tal fim, em
perfeita observância ao previsto no art. 118, § 2..., da Lei de Execuções
Penais (…).
Verifica-se dos autos que, diversamente do alegado pelo
Impetrante, houve, sim, a efetiva atuação de defesa técnica ainda na
fase do procedimento administrativo.
Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser sanada nesse ponto”
(grifos nossos).
4. Quanto à alegação de que não teria ficado comprovada a
participação do Recorrente na prática da falta grave atribuída, é inegável
que decidir de forma diversa do que assentado na instâncias antecedentes
demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, ao que não se presta o
recurso ordinário em habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
22.6.2001).
5. Ademais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou
que não “fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116190 / SP
“De saída, busca-se neste writ a declaração de nulidade do
procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta
grave disciplinar, ao argumento de que houve ofensa aos princípios da
ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Como bem ressaltou o v. acórdão atacado, a falta grave cometida
pelo apenado foi devidamente apurada em procedimento
administrativo disciplinar cercado de todos os princípios
constitucionais.
Ao contrário do que alega o Impetrante, a caracterização da falta
de natureza grave atribuída ao Paciente foi precedida da sua regular
oitiva durante audiência previamente designada para tal fim, em
perfeita observância ao previsto no art. 118, § 2..., da Lei de Execuções
Penais (…).
Verifica-se dos autos que, diversamente do alegado pelo
Impetrante, houve, sim, a efetiva atuação de defesa técnica ainda na
fase do procedimento administrativo.
Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser sanada nesse ponto”
(grifos nossos).
4. Quanto à alegação de que não teria ficado comprovada a
participação do Recorrente na prática da falta grave atribuída, é inegável
que decidir de forma diversa do que assentado na instâncias antecedentes
demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, ao que não se presta o
recurso ordinário em habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
22.6.2001).
5. Ademais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou
que não “fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116190 / SP
concessão de progressão de regime, em razão do cometimento de falta disciplinar
de natureza grave”.
6. Esse julgado está em consonância com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
“Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave
(...). Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo
para obtenção de outros benefícios executórios (...). 2. No que concerne
à alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a decisão
ora questionada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que ‘o cometimento de falta grave pelo apenado impõe não
só a regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do
cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de
regime prisional’ (HC n. 86.990/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 9/6/06) (...) Habeas corpus denegado” (HC
94.652, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.9.2008).
Dessa forma, a “data-base para a contagem do novo período aquisitivo do
direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios é a
data do cometimento da última infração disciplinar grave” (HC 95.367, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2009).
Em igual sentido, entre outros, HC 94.137, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 24.4.2009; HC 95.085, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 20.3.2009; HC 94.726, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 27.3.2009; HC 94.768, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
27.3.2009; HC 94.820, Relator o Ministro Ellen Gracie, DJe 26.9.2008; HC
91.587, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 20.6.2008; e HC 85.049,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 5.8.2005.
7. No entanto, como proposto pela Procuradoria-Geral da República,
é de se dar a “concessão de ofício de habeas corpus para cassar a decisão do
Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar que outra seja proferida após
3
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RHC 116190 / SP
concessão de progressão de regime, em razão do cometimento de falta disciplinar
de natureza grave”.
6. Esse julgado está em consonância com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
“Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave
(...). Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo
para obtenção de outros benefícios executórios (...). 2. No que concerne
à alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a decisão
ora questionada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que ‘o cometimento de falta grave pelo apenado impõe não
só a regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do
cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de
regime prisional’ (HC n. 86.990/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 9/6/06) (...) Habeas corpus denegado” (HC
94.652, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.9.2008).
Dessa forma, a “data-base para a contagem do novo período aquisitivo do
direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios é a
data do cometimento da última infração disciplinar grave” (HC 95.367, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2009).
Em igual sentido, entre outros, HC 94.137, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 24.4.2009; HC 95.085, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 20.3.2009; HC 94.726, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 27.3.2009; HC 94.768, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
27.3.2009; HC 94.820, Relator o Ministro Ellen Gracie, DJe 26.9.2008; HC
91.587, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 20.6.2008; e HC 85.049,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 5.8.2005.
7. No entanto, como proposto pela Procuradoria-Geral da República,
é de se dar a “concessão de ofício de habeas corpus para cassar a decisão do
Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar que outra seja proferida após
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116190 / SP
a oitiva do apenado em Juízo e a manifestação das partes – Defesa e Ministério
Público”.
Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, “ao
limitar-se a homologar os termos do Procedimento Administrativo Disciplinar
(PAD), ou seja, ao decidir acerca da falta grave sem antes promover a oitiva do
apenado (art. 118, §2..., LEP) e oportunizar a manifestação do Ministério Público
(art. 67, LEP), o Juízo da Vara de Execuções Criminais não só desrespeitou a
função fiscalizatória do órgão ministerial, como também obstou o amplo
conhecimento do incidente”.
8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao recurso, mas conceder a ordem de ofício para cassar a
decisão do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Presidente Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que
outra seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação
das partes – Defesa e Ministério Público”.
4
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a oitiva do apenado em Juízo e a manifestação das partes – Defesa e Ministério
Público”.
Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, “ao
limitar-se a homologar os termos do Procedimento Administrativo Disciplinar
(PAD), ou seja, ao decidir acerca da falta grave sem antes promover a oitiva do
apenado (art. 118, §2..., LEP) e oportunizar a manifestação do Ministério Público
(art. 67, LEP), o Juízo da Vara de Execuções Criminais não só desrespeitou a
função fiscalizatória do órgão ministerial, como também obstou o amplo
conhecimento do incidente”.
8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao recurso, mas conceder a ordem de ofício para cassar a
decisão do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Presidente Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que
outra seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação
das partes – Defesa e Ministério Público”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão do
juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra
seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação
das partes – Defesa e Ministério Público”, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3901623
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão do
juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra
seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação
das partes – Defesa e Ministério Público”, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3901623
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 190 SÃO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 190",
"Habeas Corpus n . 221 . 705",
"Habeas Corpus n . 990 . 10 . 313709 - 4",
"Habeas Corpus n . 221 . 705",
"RECURSO",
"Habeas Corpus n . 221 . 705",
"Execução Criminal n . 413 . 358",
"Habeas Corpus n . 990 . 10 . 313709 - 4",
"Habeas Corpus n . 221 . 705",
"RHC 116190 / SP",
"Eresp 1 . 176 . 486 / SP",
"habeas corpus 222 . 697 / SP",
"RHC 116190 / SP",
"EResp 1 . 133 . 804 / RS",
"Eresp 1 . 176 . 486 / SP",
"habeas corpus 222 . 697 / SP",
"RHC 116190 / SP",
"RHC 116190 / SP",
"RHC 116190 / SP",
"RHC 116190 / SP",
"RECURSO",
"RECURSO",
"HC 74 . 295",
"HC 74 . 295",
"HC n . 86 . 990 / SP",
"HC 95 . 367",
"HC 94 . 137",
"HC 95 . 085",
"HC 94 . 726",
"HC 94 . 768",
"HC 94 . 820",
"HC 91 . 587",
"HC 85 . 049",
"HC n . 86 . 990 / SP",
"HC 94 . 652",
"HC 95 . 367",
"HC 94 . 137",
"HC 95 . 085",
"HC 94 . 726",
"HC 94 . 768",
"HC 94 . 820",
"HC 91 . 587",
"HC 85 . 049",
"RHC 116190 / SP",
"RHC 116190 /",
"HABEAS CORPUS 116 . 190"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . LIV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . LIV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 da lei n . 7 . 210 / 84",
"art . 5 . . . , LIV e LV , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"art . 45 da lei n . 7 . 210 / 84",
"art . 5 . . . , LIV e LV , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 118 , § 2 . . . , da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 118 , § 2 . . . , da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP",
"SÃO PAULO",
"Presidente Prudente",
"Presidente Prudente",
"SÃO PAULO",
"Penitenciária de Martinópolis - SP",
"SÃO PAULO",
"Penitenciária de Martinópolis - SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara das Execuções Criminais da Comarca de",
"/",
"SP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
".",
".",
"Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Vara",
".",
"Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo",
"VEC",
"FUNAP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo",
"VEC",
"FUNAP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara de Execuções Criminais",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNAP",
"FUNAP",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNAP",
"FUNAP",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Vara de Execuções Criminais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Vara de Execuções",
"Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Vara de Execuções Criminais",
"Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP",
"Ministério Público",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Vara das Execuções Criminais da Comarca de",
"Ministério Público",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR",
"MARCELO DUARTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN",
"FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR",
"MARCELO DUARTE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR",
"MARCELO DUARTE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Maria",
"Thereza de Assis Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcelo P . Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcelo P . Duarte",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA RHC 116190 / SP",
"Ricardo Lewandowski",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR",
"MARCELO DUARTE",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR",
"MARCELO DUARTE",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"2",
".",
"8",
".",
"2012",
"29",
".",
"1",
".",
"2007",
"3",
".",
"2",
".",
"2009",
"26",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"2",
".",
"8",
".",
"2012",
"29",
".",
"1",
".",
"2007",
"3",
".",
"2",
".",
"2009",
"26",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2031",
"19",
".",
"4",
".",
"2002",
"29",
".",
"1",
".",
"2007",
"5",
".",
"2",
".",
"2007",
"10",
".",
"4",
".",
"2007",
"18",
".",
"4",
".",
"2007",
"3",
".",
"2",
".",
"2009",
"25",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2031",
"19",
".",
"4",
".",
"2002",
"29",
".",
"1",
".",
"2007",
"5",
".",
"2",
".",
"2007",
"10",
".",
"4",
".",
"2007",
"18",
".",
"4",
".",
"2007",
"3",
".",
"2",
".",
"2009",
"25",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"6",
"/",
"06",
"5",
".",
"9",
".",
"2008",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"26",
".",
"9",
".",
"2008",
"20",
".",
"6",
".",
"2008",
"5",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"6",
"/",
"06",
"5",
".",
"9",
".",
"2008",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"26",
".",
"9",
".",
"2008",
"20",
".",
"6",
".",
"2008",
"5",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:UNIMED
FORTALEZA
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
EMBDO.(A/S)
:MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA
DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 738700 ED / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738700 ED / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:UNIMED
FORTALEZA
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
EMBDO.(A/S)
:MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 15.4.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho
Médico contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve
decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial
interposto pela ora Agravante, por incidirem na espécie as Súmulas n. 5 e
7 daquele Superior Tribunal.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Como assentado na decisão agravada, os arts. 196, 197 e 199
da Constituição da República não foram objeto de debate e decisão
prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o seu prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3847394.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:UNIMED
FORTALEZA
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
EMBDO.(A/S)
:MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 15.4.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho
Médico contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve
decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial
interposto pela ora Agravante, por incidirem na espécie as Súmulas n. 5 e
7 daquele Superior Tribunal.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Como assentado na decisão agravada, os arts. 196, 197 e 199
da Constituição da República não foram objeto de debate e decisão
prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o seu prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3847394.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 738700 ED / DF
(…)
7. Concluir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante do processo, da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 9.656/1998, Código de
Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil) e do contrato
firmado entre as partes, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Incidem as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal:
(…)
8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
(Leis n. 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e Código de
Processo Civil), podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional
indireta:
(…)
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2012, opõe Unimed Fortaleza
Cooperativa de Trabalho Médico, em 13.8.2012, tempestivamente,
embargos de declaração.
3. Alega a Embargante que “a decisão embargada omitiu-se quanto a esse
ponto, deixando de analisar a pretensão da Unimed, de que o seu recurso
extraordinário seja recebido, sob o aspecto do prequestionamento implícito”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3847394.
Supremo Tribunal Federal
ARE 738700 ED / DF
(…)
7. Concluir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante do processo, da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 9.656/1998, Código de
Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil) e do contrato
firmado entre as partes, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Incidem as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal:
(…)
8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
(Leis n. 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e Código de
Processo Civil), podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional
indireta:
(…)
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2012, opõe Unimed Fortaleza
Cooperativa de Trabalho Médico, em 13.8.2012, tempestivamente,
embargos de declaração.
3. Alega a Embargante que “a decisão embargada omitiu-se quanto a esse
ponto, deixando de analisar a pretensão da Unimed, de que o seu recurso
extraordinário seja recebido, sob o aspecto do prequestionamento implícito”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“I - Comprovada a negligência e o descumprimento contratual
do plano de saúde, em face de negativa de internação em UTI por
suposta existência de carência contratual. II – Em casos de doenças
graves, que necessitam de tratamento de urgência ou de emergência,
porque imprescindível à salvaguarda do bem maior tutelado, a própria
vida, o atendimento médico não pode ser obstado. III – A
jurisprudência se manifesta no sentido de que a morte de filho menor
autoriza os pais a pedir ao responsável indenização por danos
materiais, pois se presume o auxílio que futuramente o filho poderia
prestar-lhes. IV – A pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho
menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário-
mínimo de 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para
1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos; Precedentes do
STJ. V – necessidade de modificação do quantum indenizatório
arbitrado a título de danos morais, uma vez que não foi pautado nos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI – Recursos
conhecidos, sendo provido o dos autos e improvido o da requerida”.
4. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 196, 197 e 199 da
Constituição da República não foram objeto de debate e decisão prévios
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“I - Comprovada a negligência e o descumprimento contratual
do plano de saúde, em face de negativa de internação em UTI por
suposta existência de carência contratual. II – Em casos de doenças
graves, que necessitam de tratamento de urgência ou de emergência,
porque imprescindível à salvaguarda do bem maior tutelado, a própria
vida, o atendimento médico não pode ser obstado. III – A
jurisprudência se manifesta no sentido de que a morte de filho menor
autoriza os pais a pedir ao responsável indenização por danos
materiais, pois se presume o auxílio que futuramente o filho poderia
prestar-lhes. IV – A pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho
menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário-
mínimo de 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para
1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos; Precedentes do
STJ. V – necessidade de modificação do quantum indenizatório
arbitrado a título de danos morais, uma vez que não foi pautado nos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI – Recursos
conhecidos, sendo provido o dos autos e improvido o da requerida”.
4. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 196, 197 e 199 da
Constituição da República não foram objeto de debate e decisão prévios
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738700 ED / DF
pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o seu prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 723.923-ED, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 15.4.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF.
3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE 556.262-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 9.4.2013, grifos nossos).
5. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, concluir
de modo diverso das instâncias originárias demandaria o reexame de
fatos e provas e a prévia análise de normas infraconstitucionais (Leis n.
9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo
Civil), inadmissível em recurso extraordinário.
Confira-se o seguinte julgado:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA
DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA
TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA
DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 738700 ED / DF
pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o seu prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 723.923-ED, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 15.4.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF.
3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE 556.262-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 9.4.2013, grifos nossos).
5. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, concluir
de modo diverso das instâncias originárias demandaria o reexame de
fatos e provas e a prévia análise de normas infraconstitucionais (Leis n.
9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo
Civil), inadmissível em recurso extraordinário.
Confira-se o seguinte julgado:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA
DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA
TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA
DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738700 ED / DF
GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais
decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário,
por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via
extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação
infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279 do STF). Não havendo,
em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão
geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da
Repercussão Geral no RE 584.608” (ARE 697.312, Relator o
Ministro Presidente, Plenário Virtual, DJe 23.11.2012).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738700 ED / DF
GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais
decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário,
por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via
extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação
infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279 do STF). Não havendo,
em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão
geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da
Repercussão Geral no RE 584.608” (ARE 697.312, Relator o
Ministro Presidente, Plenário Virtual, DJe 23.11.2012).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) : GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
EMBDO.(A/S) : MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806240
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) : GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
EMBDO.(A/S) : MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806240
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3858922
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur231590
|
- Acórdão (s) citado (s):
(DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 697312 (TP).
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
Pet 1245 ED-AgR (TP), RE 195578 ED (1ªT).
(SÚMULA 282, SÚMULA 356)
ARE 723923 ED (2ªT), RE 556262 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/06/2013, BMB.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
738700
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 738700 ED
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
EMBDO.(A/S) : JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
EMBDO.(A/S) : MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
|
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] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:UNIMED
FORTALEZA
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
EMBDO.(A/S)
:MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA
DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3847393.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 738700 ED / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3847393.
Supremo Tribunal Federal
ARE 738700 ED / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3847393.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:UNIMED
FORTALEZA
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
EMBDO.(A/S)
:MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 15.4.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho
Médico contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve
decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial
interposto pela ora Agravante, por incidirem na espécie as Súmulas n. 5 e
7 daquele Superior Tribunal.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Como assentado na decisão agravada, os arts. 196, 197 e 199
da Constituição da República não foram objeto de debate e decisão
prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o seu prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3847394.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:UNIMED
FORTALEZA
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
EMBDO.(A/S)
:MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S)
:ALFREDO FURTADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 15.4.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho
Médico contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve
decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial
interposto pela ora Agravante, por incidirem na espécie as Súmulas n. 5 e
7 daquele Superior Tribunal.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Como assentado na decisão agravada, os arts. 196, 197 e 199
da Constituição da República não foram objeto de debate e decisão
prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o seu prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 738700 ED / DF
(…)
7. Concluir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante do processo, da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 9.656/1998, Código de
Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil) e do contrato
firmado entre as partes, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Incidem as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal:
(…)
8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
(Leis n. 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e Código de
Processo Civil), podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional
indireta:
(…)
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2012, opõe Unimed Fortaleza
Cooperativa de Trabalho Médico, em 13.8.2012, tempestivamente,
embargos de declaração.
3. Alega a Embargante que “a decisão embargada omitiu-se quanto a esse
ponto, deixando de analisar a pretensão da Unimed, de que o seu recurso
extraordinário seja recebido, sob o aspecto do prequestionamento implícito”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738700 ED / DF
(…)
7. Concluir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante do processo, da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 9.656/1998, Código de
Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil) e do contrato
firmado entre as partes, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
Incidem as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal:
(…)
8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional
(Leis n. 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e Código de
Processo Civil), podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional
indireta:
(…)
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2012, opõe Unimed Fortaleza
Cooperativa de Trabalho Médico, em 13.8.2012, tempestivamente,
embargos de declaração.
3. Alega a Embargante que “a decisão embargada omitiu-se quanto a esse
ponto, deixando de analisar a pretensão da Unimed, de que o seu recurso
extraordinário seja recebido, sob o aspecto do prequestionamento implícito”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“I - Comprovada a negligência e o descumprimento contratual
do plano de saúde, em face de negativa de internação em UTI por
suposta existência de carência contratual. II – Em casos de doenças
graves, que necessitam de tratamento de urgência ou de emergência,
porque imprescindível à salvaguarda do bem maior tutelado, a própria
vida, o atendimento médico não pode ser obstado. III – A
jurisprudência se manifesta no sentido de que a morte de filho menor
autoriza os pais a pedir ao responsável indenização por danos
materiais, pois se presume o auxílio que futuramente o filho poderia
prestar-lhes. IV – A pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho
menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário-
mínimo de 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para
1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos; Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. V – necessidade de modificação do quantum indenizatório
arbitrado a título de danos morais, uma vez que não foi pautado nos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI – Recursos
conhecidos, sendo provido o dos autos e improvido o da requerida”.
4. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 196, 197 e 199 da
Constituição da República não foram objeto de debate e decisão prévios
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“I - Comprovada a negligência e o descumprimento contratual
do plano de saúde, em face de negativa de internação em UTI por
suposta existência de carência contratual. II – Em casos de doenças
graves, que necessitam de tratamento de urgência ou de emergência,
porque imprescindível à salvaguarda do bem maior tutelado, a própria
vida, o atendimento médico não pode ser obstado. III – A
jurisprudência se manifesta no sentido de que a morte de filho menor
autoriza os pais a pedir ao responsável indenização por danos
materiais, pois se presume o auxílio que futuramente o filho poderia
prestar-lhes. IV – A pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho
menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário-
mínimo de 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para
1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos; Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. V – necessidade de modificação do quantum indenizatório
arbitrado a título de danos morais, uma vez que não foi pautado nos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI – Recursos
conhecidos, sendo provido o dos autos e improvido o da requerida”.
4. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 196, 197 e 199 da
Constituição da República não foram objeto de debate e decisão prévios
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738700 ED / DF
pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o seu prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 723.923-ED, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 15.4.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário 556.262-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 9.4.2013, grifos nossos).
5. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, concluir
de modo diverso das instâncias originárias demandaria o reexame de
fatos e provas e a prévia análise de normas infraconstitucionais (Leis n.
9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo
Civil), inadmissível em recurso extraordinário.
Confira-se o seguinte julgado:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA
DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA
TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA
DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 738700 ED / DF
pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o seu prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 723.923-ED, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 15.4.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário 556.262-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 9.4.2013, grifos nossos).
5. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, concluir
de modo diverso das instâncias originárias demandaria o reexame de
fatos e provas e a prévia análise de normas infraconstitucionais (Leis n.
9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo
Civil), inadmissível em recurso extraordinário.
Confira-se o seguinte julgado:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA
DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA
TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA
DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738700 ED / DF
GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais
decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário,
por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via
extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação
infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal). Não havendo,
em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão
geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608” (ARE 697.312, Relator o
Ministro Presidente, Plenário Virtual, DJe 23.11.2012).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738700 ED / DF
GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais
decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário,
por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via
extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação
infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal). Não havendo,
em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão
geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608” (ARE 697.312, Relator o
Ministro Presidente, Plenário Virtual, DJe 23.11.2012).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) : GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
EMBDO.(A/S) : MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806240
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) : GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
EMBDO.(A/S) : MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806240
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS N . 282",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE 738700 ED / DF",
"ARE 738700 ED / DF",
"Súmulas n . 282",
"Súmulas n . 5",
"Súmulas n . 282",
"ARE 738700 ED / DF",
"Súmulas n . 279",
"ARE 738700 ED / DF",
"Súmulas n . 279",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"ARE 738700 ED / DF",
"Súmulas n . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 723 . 923 - ED",
"Recurso Extraordinário 556 . 262 - AgR",
"ARE 738700 ED / DF",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULA N . 282 DO",
"ARE 723 . 923 - ED",
"Recurso Extraordinário 556 . 262 - AgR",
"ARE 738700 ED / DF",
"Súmulas 636 , 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 ”",
"ARE 697 . 312",
"ARE 738700 ED / DF",
"Súmulas 636 , 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 ”",
"ARE 697 . 312"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 196 , 197 e 199 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 196 , 197 e 199 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . 9 . 656 / 1998",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inc . XXXV e XXXVI , da Constituição da República",
"Leis n . 9 . 656 / 1998",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código de Processo Civil",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . 9 . 656 / 1998",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inc . XXXV e XXXVI , da Constituição da República",
"Leis n . 9 . 656 / 1998",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código de Processo Civil",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 196 , 197 e 199 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 196 , 197 e 199 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . 9 . 656 / 1998",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . 9 . 656 / 1998",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIMED FORTALEZA",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
"Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
"Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico",
"Unimed",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico",
"Unimed",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
"2",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA",
"JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS",
"ALFREDO FURTADO",
"MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS",
"ALFREDO FURTADO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA",
"JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS",
"ALFREDO FURTADO",
"MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS",
"ALFREDO FURTADO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA",
"JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS",
"ALFREDO FURTADO",
"MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS",
"ALFREDO FURTADO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA",
"JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS",
"ALFREDO FURTADO",
"MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS",
"ALFREDO FURTADO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA",
"JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS",
"ALFREDO FURTADO",
"MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS",
"ALFREDO FURTADO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SEGURO DE VIDA.
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 05.5.2011.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes.
A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso
encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781163.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 692928 AGR / RS
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 692928 AGR / RS
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo regimental BRADESCO
Vida e Previdência S/A.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário. Sustenta que é desnecessário a reinterpretação do
contrato.
Acordão recorrido publicado em 05.5.2011.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em
julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo regimental BRADESCO
Vida e Previdência S/A.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário. Sustenta que é desnecessário a reinterpretação do
contrato.
Acordão recorrido publicado em 05.5.2011.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em
julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II e
XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais,
consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II e
XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais,
consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692928 AGR / RS
seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 692928 AGR / RS
seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692928 AGR / RS
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art.
544, § 4º, II, “a”, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida
pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR
CONTRARRECURSAL REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3781165.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692928 AGR / RS
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art.
544, § 4º, II, “a”, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida
pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR
CONTRARRECURSAL REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692928 AGR / RS
DO CONTRATO PELA SEGURADORA. PEDIDO DE
MANUTENÇÃO
DA
APÓLICE
DE
SEGUROS.
POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
(…)
”- Hipótese em que o cancelamento unilateral do contrato
de seguro de vida mostra-se abusivo, tendo em vista a
incidência do art. 51, incisos IV e XV do CPC. Precedentes desta
Câmara. (...)” (doc. 05, fl. 21).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal gaúcho se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. A pretensão da recorrente
de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF:
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE
DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA
QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO
DE
SAÚDE.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
4
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ARE 692928 AGR / RS
DO CONTRATO PELA SEGURADORA. PEDIDO DE
MANUTENÇÃO
DA
APÓLICE
DE
SEGUROS.
POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
(…)
”- Hipótese em que o cancelamento unilateral do contrato
de seguro de vida mostra-se abusivo, tendo em vista a
incidência do art. 51, incisos IV e XV do CPC. Precedentes desta
Câmara. (...)” (doc. 05, fl. 21).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal gaúcho se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. A pretensão da recorrente
de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF:
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE
DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA
QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO
DE
SAÚDE.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692928 AGR / RS
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicarem análise de matéria
infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a
verificação de suas validades encerram reexame de norma
infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do
STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR,
2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de
nulidade da sentença e de decadência do direito da autora,
rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos
necessários para a manutenção da vida da paciente
(hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada –
Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de
procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL,
DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N.
279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
5
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pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicarem análise de matéria
infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a
verificação de suas validades encerram reexame de norma
infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do
STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR,
2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de
nulidade da sentença e de decadência do direito da autora,
rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos
necessários para a manutenção da vida da paciente
(hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada –
Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de
procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL,
DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N.
279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692928 AGR / RS
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJe 21.02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia
decidida com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não
ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas
cujos
preceitos
estão
inseridos
em
comandos
infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de
cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 594.665-AgR/SP, Rel.
Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 24.4.2009).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 692928 AGR / RS
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJe 21.02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia
decidida com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não
ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas
cujos
preceitos
estão
inseridos
em
comandos
infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de
cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 594.665-AgR/SP, Rel.
Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 24.4.2009).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823909
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.5.2011.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes.
A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur230874
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 668997 AgR (1ª), AI 822898 AgR (1ª), RE 594665 AgR
(2ª).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/06/2013, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
692928
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 692928 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VILMAR PRESTES RODRIGUES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SEGURO DE VIDA.
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 05.5.2011.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes.
A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso
encontra óbice na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 692928 AGR / RS
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 692928 AGR / RS
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo regimental BRADESCO
Vida e Previdência S/A.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário. Sustenta que é desnecessário a reinterpretação do
contrato.
Acordão recorrido publicado em 05.5.2011.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em
julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo regimental BRADESCO
Vida e Previdência S/A.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário. Sustenta que é desnecessário a reinterpretação do
contrato.
Acordão recorrido publicado em 05.5.2011.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em
julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., II e
XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais,
consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse,
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07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., II e
XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais,
consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692928 AGR / RS
seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
2
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ARE 692928 AGR / RS
seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692928 AGR / RS
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art.
544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida
pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR
CONTRARRECURSAL REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL
3
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infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art.
544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida
pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR
CONTRARRECURSAL REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692928 AGR / RS
DO CONTRATO PELA SEGURADORA. PEDIDO DE
MANUTENÇÃO
DA
APÓLICE
DE
SEGUROS.
POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
(…)
”- Hipótese em que o cancelamento unilateral do contrato
de seguro de vida mostra-se abusivo, tendo em vista a
incidência do art. 51, incisos IV e XV do Código de Processo Civil. Precedentes desta
Câmara. (...)” (doc. 05, fl. 21).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal gaúcho se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. A pretensão da recorrente
de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal:
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE
DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5..., XXXVI, DA Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA
QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO
DE
SAÚDE.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
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ARE 692928 AGR / RS
DO CONTRATO PELA SEGURADORA. PEDIDO DE
MANUTENÇÃO
DA
APÓLICE
DE
SEGUROS.
POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
(…)
”- Hipótese em que o cancelamento unilateral do contrato
de seguro de vida mostra-se abusivo, tendo em vista a
incidência do art. 51, incisos IV e XV do Código de Processo Civil. Precedentes desta
Câmara. (...)” (doc. 05, fl. 21).
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que o Tribunal gaúcho se limitou ao exame da matéria à luz de normas
infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. A pretensão da recorrente
de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal:
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE
DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5..., XXXVI, DA Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA
QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO
DE
SAÚDE.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692928 AGR / RS
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicarem análise de matéria
infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a
verificação de suas validades encerram reexame de norma
infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do
Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 599.127-AgR,
2... Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-
AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de
nulidade da sentença e de decadência do direito da autora,
rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos
necessários para a manutenção da vida da paciente
(hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada –
Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de
procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 21.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL,
DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N.
279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
5
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ARE 692928 AGR / RS
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicarem análise de matéria
infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a
verificação de suas validades encerram reexame de norma
infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do
Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 599.127-AgR,
2... Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-
AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de
nulidade da sentença e de decadência do direito da autora,
rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos
necessários para a manutenção da vida da paciente
(hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada –
Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de
procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 21.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL,
DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N.
279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692928 AGR / RS
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1... Turma, DJe 21.02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia
decidida com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não
ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas
cujos
preceitos
estão
inseridos
em
comandos
infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de
cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 594.665-AgR/SP, Rel.
Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 24.4.2009).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1... Turma, DJe 21.02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO.
INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia
decidida com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não
ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas
cujos
preceitos
estão
inseridos
em
comandos
infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de
cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 594.665-AgR/SP, Rel.
Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 24.4.2009).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813469
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813469
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692 . 928",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 692928 AGR / RS",
"ARE 692928",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 692928",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"AgR",
".",
"ARE 692928",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 692928 AGR / RS",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 668 . 997 -",
"REEXAME",
"SÚMULAS",
"ARE 692928 AGR / RS",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 668 . 997 - AgR / SP",
"AI 822 . 898",
"-",
"AgR",
"/",
"RJ",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 594 . 665 - AgR / SP",
"ARE 692928 AGR",
"AI 822 . 898 - AgR / RJ",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 594 . 665 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II e XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II e XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 51 , incisos IV e XV do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 51 , incisos IV e XV do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S / A",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"BRADESCO Vida e Previdência S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S / A",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"BRADESCO Vida e Previdência S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
".",
".",
".",
"AgR",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GERALDO NOGUEIRA DA GAMA",
"VILMAR PRESTES RODRIGUES",
"OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GERALDO NOGUEIRA DA GAMA",
"VILMAR PRESTES RODRIGUES",
"OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GERALDO NOGUEIRA DA GAMA",
"VILMAR PRESTES RODRIGUES",
"OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"GERALDO NOGUEIRA DA GAMA",
"VILMAR PRESTES RODRIGUES",
"OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GERALDO NOGUEIRA DA GAMA",
"VILMAR PRESTES RODRIGUES",
"OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"05",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"05",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"05",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"04",
"/",
"03",
"/",
"11",
"24",
"/",
"03",
"/",
"11",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"04",
"/",
"03",
"24",
"/",
"03",
"/",
"11",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S)
:LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juizados especiais.
Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S)
:LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (BRASIL) S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Banco Santander (BRASIL) S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 93,
inciso IX e 98, inciso I, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava
Turma Recursal Cível de Belo Horizonte (MG), assim
ementado:
‘CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA
RELATIVA AO PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO
DO BANCO AO PAGAMENTO DOS EXPURGOS,
APLICANDO-SE O IPC RELATIVO A JANEIRO DE 1989,
NO
PERCENTUAL
DE
42,72%,
SEGUNDO
POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S)
:LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (BRASIL) S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Banco Santander (BRASIL) S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 93,
inciso IX e 98, inciso I, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava
Turma Recursal Cível de Belo Horizonte (MG), assim
ementado:
‘CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA
RELATIVA AO PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO
DO BANCO AO PAGAMENTO DOS EXPURGOS,
APLICANDO-SE O IPC RELATIVO A JANEIRO DE 1989,
NO
PERCENTUAL
DE
42,72%,
SEGUNDO
POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
AI 858108 AGR / MG
FORMA DO ART. 46 DA LEI. Nº. 9.099/95.’
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o
Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e RE
nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06).
Trata-se de posicionamento francamente adotado por este
Supremo Tribunal Federal, do qual, para ilustrar, trago à
colação as ementas de recentes acórdãos assim dispondo, de
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 858108 AGR / MG
FORMA DO ART. 46 DA LEI. Nº. 9.099/95.’
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o
Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e RE
nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06).
Trata-se de posicionamento francamente adotado por este
Supremo Tribunal Federal, do qual, para ilustrar, trago à
colação as ementas de recentes acórdãos assim dispondo, de
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Relatório
AI 858108 AGR / MG
minha lavra:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional.
Suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da
República. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega
provimento. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente fundamentada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente. 2. É
pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no
sentido de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não
exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que
fundamente as razões que entendeu suficientes à
formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI nº 812439/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de
07/02/12).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Alegada violação às normas dos artigos 93, inciso IX, e 5º,
incisos XXXV e LV. Decisão atacada que não padece de
falta de fundamentação. Demais ofensas que se referem ao
plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Não há que se
falar em ausência de fundamentação quando a decisão
atacada encontra-se razoavelmente motivada, permitindo
clara compreensão dos fundamentos que levaram à sua
prolação. 2. Discussão acerca da violação aos princípios da
inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal,
se dependente da análise de normas infraconstitucionais,
configura ofensa meramente reflexa à Constituição
Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº
730239/RJ-AgR, Primeira Turma, DJe de 19/10/10).
Cabe salientar, ainda, que a controvérsia quanto à
competência do juizado especial para o julgamento do processo
não está situada em âmbito constitucional, porquanto remete à
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Supremo Tribunal Federal
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minha lavra:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional.
Suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da
República. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega
provimento. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente fundamentada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente. 2. É
pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no
sentido de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não
exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que
fundamente as razões que entendeu suficientes à
formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI nº 812439/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de
07/02/12).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Alegada violação às normas dos artigos 93, inciso IX, e 5º,
incisos XXXV e LV. Decisão atacada que não padece de
falta de fundamentação. Demais ofensas que se referem ao
plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Não há que se
falar em ausência de fundamentação quando a decisão
atacada encontra-se razoavelmente motivada, permitindo
clara compreensão dos fundamentos que levaram à sua
prolação. 2. Discussão acerca da violação aos princípios da
inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal,
se dependente da análise de normas infraconstitucionais,
configura ofensa meramente reflexa à Constituição
Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº
730239/RJ-AgR, Primeira Turma, DJe de 19/10/10).
Cabe salientar, ainda, que a controvérsia quanto à
competência do juizado especial para o julgamento do processo
não está situada em âmbito constitucional, porquanto remete à
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AI 858108 AGR / MG
análise da legislação infraconstitucional pertinente.
De fato, a ofensa à Constituição Federal, se existente,
passaria necessariamente pela violação de dispositivos da Lei nº
9.099/95, configurando-se, pois, de maneira reflexa. O Supremo
Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, já teve
oportunidade de se manifestar em sentido semelhante. Confira-
se:
‘1.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
dispositivos constitucionais tidos por violados não
examinados pelo acórdão recorrido, nem objeto dos
embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas
282 e 356.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais
no tocante ao valor e complexidade da causa, restrita ao
âmbito infraconstitucional: alegada ofensa ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº
510.323/BA-AgR-ED, Relator o Ministro
Sepúlveda
Pertence, DJ de 1º/4/05).
No mesmo sentido o AI nº 504.621/PE-AgR, da relatoria
do Ministro Cezar Peluso, assim ementado:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Juizado Especial. Competência. Valor da causa. Matéria
processual. Ofensa indireta. Agravo regimental não
provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, como a de ordem processual’
(Segunda turma, DJ de 24/9/04).
Ressalte-se, por fim, que ao examinar o AI nº 768.339/SC-
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AI 858108 AGR / MG
análise da legislação infraconstitucional pertinente.
De fato, a ofensa à Constituição Federal, se existente,
passaria necessariamente pela violação de dispositivos da Lei nº
9.099/95, configurando-se, pois, de maneira reflexa. O Supremo
Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, já teve
oportunidade de se manifestar em sentido semelhante. Confira-
se:
‘1.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
dispositivos constitucionais tidos por violados não
examinados pelo acórdão recorrido, nem objeto dos
embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas
282 e 356.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais
no tocante ao valor e complexidade da causa, restrita ao
âmbito infraconstitucional: alegada ofensa ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº
510.323/BA-AgR-ED, Relator o Ministro
Sepúlveda
Pertence, DJ de 1º/4/05).
No mesmo sentido o AI nº 504.621/PE-AgR, da relatoria
do Ministro Cezar Peluso, assim ementado:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Juizado Especial. Competência. Valor da causa. Matéria
processual. Ofensa indireta. Agravo regimental não
provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, como a de ordem processual’
(Segunda turma, DJ de 24/9/04).
Ressalte-se, por fim, que ao examinar o AI nº 768.339/SC-
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Relatório
AI 858108 AGR / MG
RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJ de 20/11/09),
esta Corte decidiu pela ausência da repercussão geral da
controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais em
razão da complexidade e do valor da causa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 93, inciso IX; e 98,
inciso I, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...)
[e]ntendeu a decisão agravada que não foi demonstrada a
repercussão geral no presente caso.
A discussão submetida à apreciação do C. Supremo
Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de
extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão
econômica e jurídica.
(...)
A discussão apresentada em sede de Recurso
Extraordinário, versa de ofensa direta à Constituição Federal.”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
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RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJ de 20/11/09),
esta Corte decidiu pela ausência da repercussão geral da
controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais em
razão da complexidade e do valor da causa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 93, inciso IX; e 98,
inciso I, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...)
[e]ntendeu a decisão agravada que não foi demonstrada a
repercussão geral no presente caso.
A discussão submetida à apreciação do C. Supremo
Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de
extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão
econômica e jurídica.
(...)
A discussão apresentada em sede de Recurso
Extraordinário, versa de ofensa direta à Constituição Federal.”
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão do ora agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão do ora agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 858108 AGR / MG
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, o acórdão recorrido consignou que
“(...)
[a] preliminar de incompetência do Juizado Especial por
complexidade de causa não deve ser acolhida, pois, estando
pacificados os índices referentes aos planos econômicos, o valor
da condenação pode ser apurado por simples cálculo
aritmético.”
Desse modo, aplica-se ao caso o entendimento firmado nesta Corte
de que a discussão acerca da competência dos juizados especiais, em
razão da complexidade e do valor da causa, poderia configurar, apenas,
violação indireta ou reflexa à Constituição da República, haja vista que
sua solução não prescinde da análise da legislação infraconstitucional e,
também, do reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Aplicando essa orientação, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 858108 AGR / MG
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, o acórdão recorrido consignou que
“(...)
[a] preliminar de incompetência do Juizado Especial por
complexidade de causa não deve ser acolhida, pois, estando
pacificados os índices referentes aos planos econômicos, o valor
da condenação pode ser apurado por simples cálculo
aritmético.”
Desse modo, aplica-se ao caso o entendimento firmado nesta Corte
de que a discussão acerca da competência dos juizados especiais, em
razão da complexidade e do valor da causa, poderia configurar, apenas,
violação indireta ou reflexa à Constituição da República, haja vista que
sua solução não prescinde da análise da legislação infraconstitucional e,
também, do reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Aplicando essa orientação, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 858108 AGR / MG
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 670.936/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/2/13).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA.
COMPLEXIDADE
DA
MATÉRIA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (AI 768.339-
RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, ao julgar o AI
768.339-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, não reconheceu a
repercussão geral do tema debatido no presente recurso. Esse
entendimento foi reiterado no julgamento do ARE 640.671-RG,
rel. Min. Presidente. Agravo regimental desprovido” (AI nº
765.081/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 13/8/12).
Por fim, ao contrário do que alega o ora agravante, a ausência de
demostração da repercussão geral não foi utilizada como fundamento
para se negar provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na
decisão ora atacada, se afirmou que, no caso dos autos, apesar de o
recurso extraordinário “ter trazido a preliminar sobre o tema”, não era de
se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos da
primeira parte do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorre
“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 858108 AGR / MG
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 670.936/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/2/13).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA.
COMPLEXIDADE
DA
MATÉRIA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (AI 768.339-
RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, ao julgar o AI
768.339-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, não reconheceu a
repercussão geral do tema debatido no presente recurso. Esse
entendimento foi reiterado no julgamento do ARE 640.671-RG,
rel. Min. Presidente. Agravo regimental desprovido” (AI nº
765.081/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 13/8/12).
Por fim, ao contrário do que alega o ora agravante, a ausência de
demostração da repercussão geral não foi utilizada como fundamento
para se negar provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na
decisão ora atacada, se afirmou que, no caso dos autos, apesar de o
recurso extraordinário “ter trazido a preliminar sobre o tema”, não era de
se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos da
primeira parte do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorre
“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S) : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S) : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3902090
| 2013-04-09T00:00:00
| 2013-06-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juizados especiais. Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur232060
|
- Acórdão (s) citado (s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279, SÚMULA 636)
ARE 670936 AgR (2ªT), AI 765081 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/06/2013, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
858108
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 INCLUÍDO PELA EMR-21/2007 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 858108 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S) : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S)
:LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juizados especiais.
Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S)
:LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (BRASIL) S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Banco Santander (BRASIL) S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 93,
inciso IX e 98, inciso I, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava
Turma Recursal Cível de Belo Horizonte (MG), assim
ementado:
‘CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA
RELATIVA AO PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO
DO BANCO AO PAGAMENTO DOS EXPURGOS,
APLICANDO-SE O IPC RELATIVO A JANEIRO DE 1989,
NO
PERCENTUAL
DE
42,72%,
SEGUNDO
POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S)
:LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (BRASIL) S.A. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Banco Santander (BRASIL) S.A. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 93,
inciso IX e 98, inciso I, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava
Turma Recursal Cível de Belo Horizonte (MG), assim
ementado:
‘CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA
RELATIVA AO PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO
DO BANCO AO PAGAMENTO DOS EXPURGOS,
APLICANDO-SE O IPC RELATIVO A JANEIRO DE 1989,
NO
PERCENTUAL
DE
42,72%,
SEGUNDO
POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
AI 858108 AGR / MG
FORMA DO ART. 46 DA LEI. n. 9.099/95.’
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o
Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e Recurso Extraordinário
n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06).
Trata-se de posicionamento francamente adotado por este
Supremo Tribunal Federal, do qual, para ilustrar, trago à
colação as ementas de recentes acórdãos assim dispondo, de
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 858108 AGR / MG
FORMA DO ART. 46 DA LEI. n. 9.099/95.’
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o
Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e Recurso Extraordinário
n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06).
Trata-se de posicionamento francamente adotado por este
Supremo Tribunal Federal, do qual, para ilustrar, trago à
colação as ementas de recentes acórdãos assim dispondo, de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 858108 AGR / MG
minha lavra:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional.
Suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da
República. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega
provimento. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente fundamentada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente. 2. É
pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no
sentido de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não
exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que
fundamente as razões que entendeu suficientes à
formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI n 812439/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de
07/02/12).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Alegada violação às normas dos artigos 93, inciso IX, e 5...,
incisos XXXV e LV. Decisão atacada que não padece de
falta de fundamentação. Demais ofensas que se referem ao
plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Não há que se
falar em ausência de fundamentação quando a decisão
atacada encontra-se razoavelmente motivada, permitindo
clara compreensão dos fundamentos que levaram à sua
prolação. 2. Discussão acerca da violação aos princípios da
inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal,
se dependente da análise de normas infraconstitucionais,
configura ofensa meramente reflexa à Constituição
Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n
730239/RJ-AgR, Primeira Turma, DJe de 19/10/10).
Cabe salientar, ainda, que a controvérsia quanto à
competência do juizado especial para o julgamento do processo
não está situada em âmbito constitucional, porquanto remete à
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 858108 AGR / MG
minha lavra:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional.
Suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da
República. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega
provimento. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente fundamentada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente. 2. É
pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no
sentido de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não
exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que
fundamente as razões que entendeu suficientes à
formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI n 812439/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de
07/02/12).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Alegada violação às normas dos artigos 93, inciso IX, e 5...,
incisos XXXV e LV. Decisão atacada que não padece de
falta de fundamentação. Demais ofensas que se referem ao
plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Não há que se
falar em ausência de fundamentação quando a decisão
atacada encontra-se razoavelmente motivada, permitindo
clara compreensão dos fundamentos que levaram à sua
prolação. 2. Discussão acerca da violação aos princípios da
inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal,
se dependente da análise de normas infraconstitucionais,
configura ofensa meramente reflexa à Constituição
Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n
730239/RJ-AgR, Primeira Turma, DJe de 19/10/10).
Cabe salientar, ainda, que a controvérsia quanto à
competência do juizado especial para o julgamento do processo
não está situada em âmbito constitucional, porquanto remete à
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 858108 AGR / MG
análise da legislação infraconstitucional pertinente.
De fato, a ofensa à Constituição Federal, se existente,
passaria necessariamente pela violação de dispositivos da Lei n
9.099/95, configurando-se, pois, de maneira reflexa. O Supremo
Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, já teve
oportunidade de se manifestar em sentido semelhante. Confira-
se:
‘1.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
dispositivos constitucionais tidos por violados não
examinados pelo acórdão recorrido, nem objeto dos
embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas
282 e 356.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais
no tocante ao valor e complexidade da causa, restrita ao
âmbito infraconstitucional: alegada ofensa ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI n
510.323/BA-AgR-ED, Relator o Ministro
Sepúlveda
Pertence, DJ de 1.../4/05).
No mesmo sentido o AI n 504.621/PE-AgR, da relatoria
do Ministro Cezar Peluso, assim ementado:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Juizado Especial. Competência. Valor da causa. Matéria
processual. Ofensa indireta. Agravo regimental não
provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, como a de ordem processual’
(Segunda turma, DJ de 24/9/04).
Ressalte-se, por fim, que ao examinar o AI n 768.339/SC-
4
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AI 858108 AGR / MG
análise da legislação infraconstitucional pertinente.
De fato, a ofensa à Constituição Federal, se existente,
passaria necessariamente pela violação de dispositivos da Lei n
9.099/95, configurando-se, pois, de maneira reflexa. O Supremo
Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, já teve
oportunidade de se manifestar em sentido semelhante. Confira-
se:
‘1.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
dispositivos constitucionais tidos por violados não
examinados pelo acórdão recorrido, nem objeto dos
embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas
282 e 356.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais
no tocante ao valor e complexidade da causa, restrita ao
âmbito infraconstitucional: alegada ofensa ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI n
510.323/BA-AgR-ED, Relator o Ministro
Sepúlveda
Pertence, DJ de 1.../4/05).
No mesmo sentido o AI n 504.621/PE-AgR, da relatoria
do Ministro Cezar Peluso, assim ementado:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Juizado Especial. Competência. Valor da causa. Matéria
processual. Ofensa indireta. Agravo regimental não
provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, como a de ordem processual’
(Segunda turma, DJ de 24/9/04).
Ressalte-se, por fim, que ao examinar o AI n 768.339/SC-
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
AI 858108 AGR / MG
RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJ de 20/11/09),
esta Corte decidiu pela ausência da repercussão geral da
controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais em
razão da complexidade e do valor da causa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 93, inciso IX; e 98,
inciso I, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...)
[e]ntendeu a decisão agravada que não foi demonstrada a
repercussão geral no presente caso.
A discussão submetida à apreciação do C. Supremo
Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de
extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão
econômica e jurídica.
(...)
A discussão apresentada em sede de Recurso
Extraordinário, versa de ofensa direta à Constituição Federal.”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 858108 AGR / MG
RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJ de 20/11/09),
esta Corte decidiu pela ausência da repercussão geral da
controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais em
razão da complexidade e do valor da causa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 93, inciso IX; e 98,
inciso I, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...)
[e]ntendeu a decisão agravada que não foi demonstrada a
repercussão geral no presente caso.
A discussão submetida à apreciação do C. Supremo
Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de
extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão
econômica e jurídica.
(...)
A discussão apresentada em sede de Recurso
Extraordinário, versa de ofensa direta à Constituição Federal.”
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão do ora agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de
prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão
recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão do ora agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema,
anotem-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 858108 AGR / MG
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, o acórdão recorrido consignou que
“(...)
[a] preliminar de incompetência do Juizado Especial por
complexidade de causa não deve ser acolhida, pois, estando
pacificados os índices referentes aos planos econômicos, o valor
da condenação pode ser apurado por simples cálculo
aritmético.”
Desse modo, aplica-se ao caso o entendimento firmado nesta Corte
de que a discussão acerca da competência dos juizados especiais, em
razão da complexidade e do valor da causa, poderia configurar, apenas,
violação indireta ou reflexa à Constituição da República, haja vista que
sua solução não prescinde da análise da legislação infraconstitucional e,
também, do reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Aplicando essa orientação, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 858108 AGR / MG
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, o acórdão recorrido consignou que
“(...)
[a] preliminar de incompetência do Juizado Especial por
complexidade de causa não deve ser acolhida, pois, estando
pacificados os índices referentes aos planos econômicos, o valor
da condenação pode ser apurado por simples cálculo
aritmético.”
Desse modo, aplica-se ao caso o entendimento firmado nesta Corte
de que a discussão acerca da competência dos juizados especiais, em
razão da complexidade e do valor da causa, poderia configurar, apenas,
violação indireta ou reflexa à Constituição da República, haja vista que
sua solução não prescinde da análise da legislação infraconstitucional e,
também, do reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Aplicando essa orientação, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 858108 AGR / MG
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 670.936/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/2/13).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA.
COMPLEXIDADE
DA
MATÉRIA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (AI 768.339-
RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, ao julgar o AI
768.339-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, não reconheceu a
repercussão geral do tema debatido no presente recurso. Esse
entendimento foi reiterado no julgamento do ARE 640.671-RG,
rel. Min. Presidente. Agravo regimental desprovido” (AI n
765.081/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 13/8/12).
Por fim, ao contrário do que alega o ora agravante, a ausência de
demostração da repercussão geral não foi utilizada como fundamento
para se negar provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na
decisão ora atacada, se afirmou que, no caso dos autos, apesar de o
recurso extraordinário “ter trazido a preliminar sobre o tema”, não era de
se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos da
primeira parte do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorre
“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 858108 AGR / MG
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 670.936/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/2/13).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA.
COMPLEXIDADE
DA
MATÉRIA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (AI 768.339-
RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, ao julgar o AI
768.339-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, não reconheceu a
repercussão geral do tema debatido no presente recurso. Esse
entendimento foi reiterado no julgamento do ARE 640.671-RG,
rel. Min. Presidente. Agravo regimental desprovido” (AI n
765.081/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 13/8/12).
Por fim, ao contrário do que alega o ora agravante, a ausência de
demostração da repercussão geral não foi utilizada como fundamento
para se negar provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na
decisão ora atacada, se afirmou que, no caso dos autos, apesar de o
recurso extraordinário “ter trazido a preliminar sobre o tema”, não era de
se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos da
primeira parte do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorre
“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S) : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1...
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S) : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1...
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 108",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 108",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 108 MINAS",
"AI 858108 AGR / MG",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"AI 858108 AGR / MG",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"AI 858108 AGR / MG",
"AI n 812439 / SP - AgR",
"AI n 730239 / RJ - AgR",
"AI 858108 AGR /",
"AI n 812439 / SP - AgR",
"AI n 730239 / RJ - AgR",
"AI 858108 AGR / MG",
"AI n 510 . 323 / BA - AgR - ED",
"AI n 504 . 621 / PE - AgR",
"AI n 768 . 339 / SC - 4",
"AI 858108 AGR / MG",
"AI n 510 . 323 / BA - AgR - ED",
"AI n 504 . 621 / PE - AgR",
"AI n 768 . 339 / SC - 4",
"AI 858108 AGR / MG RG",
"AI 858108 AGR / MG RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 108",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 108",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 858108 AGR / MG",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 858108 AGR / MG",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 858108 AGR / MG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 670 . 936 / SE - AgR",
"AI 768 . 339 - RG",
"AI 768 . 339 - RG",
"ARE 640 . 671 - RG",
"AI n 765 . 081 / SC - AgR",
"AI 858108 AGR / MG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 670 . 936 / SE - AgR",
"AI 768 . 339 - RG",
"AI 768 . 339 - RG",
"ARE 640 . 671 - RG",
"AI n 765 . 081 / SC - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 108",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 108"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 93 , inciso IX e 98 , inciso I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 93 , inciso IX e 98 , inciso I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 46 DA LEI . n . 9 . 099 / 95",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 46 DA LEI . n . 9 . 099 / 95",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 93 , inciso IX ; e 98 , inciso I , da Constituição Federal",
"Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 93 , inciso IX ; e",
"98 , inciso I , da Constituição Federal",
"Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n",
"art . 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Belo Horizonte ( MG )",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Banco Santander ( BRASIL ) S . A .",
"Banco Santander ( BRASIL ) S . A .",
"Oitava Turma Recursal Cível de Belo Horizonte (",
"EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Banco Santander ( BRASIL ) S . A .",
"Banco Santander ( BRASIL ) S . A .",
"Oitava Turma Recursal Cível de",
"BANCO",
"EGRÉGIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO",
"LUCIANA SETTE MASCARENHAS",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO",
"LUCIANA SETTE MASCARENHAS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO",
"LUCIANA SETTE MASCARENHAS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO",
"LUCIANA SETTE MASCARENHAS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO",
"LUCIANA SETTE MASCARENHAS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"JANEIRO DE 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"JANEIRO DE 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"12",
"19",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"12",
"19",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"9",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"9",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"13",
"13",
"/",
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"/",
"12",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
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"/",
"13",
"13",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE
VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO
FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE
DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E
PERDIMENTO DE BENS.
A Lei 84.93/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, viola os arts.
arts. 5º, caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição, na medida em
que estabelece hipótese de uso de veículo apreendido, ainda que em
atividade de interesse público.
Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada
procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do
Relator, em julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397025.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-
se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral
da República contra a Lei 8.493/2004, do Estado do Rio Grande do Norte.
O texto legal impugnado tem o seguinte teor:
“Lei nº 8493, de 11 de maio de 2004, do Estado do Rio
Grande do Norte.
Determina
o
uso
de
carros
particulares
apreendidos e que encontram-se nos pátios das Delegacias e no
Detran, em serviços de inteligência a critério da Secretaria de
Defesa Social.
Art. 001º - Fica determinado o uso de carros particulares
apreendidos, que encontrem-se nos pátios das Delegacias e no
Detran, e que foram modificados há mais de 90 (noventa) dias,
em serviços de Inteligência e Operações Especiais relacionadas
à Secretaria de Defesa Social.
§ 001º - A utilização de cada veículo é subordinada à
autorização exclusiva do Secretário de Defesa Social.
§ 002º - A manutenção e conservação dos veículos
utilizados durante as operações é de inteira responsabilidade
do Poder Público.
Art. 002º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3627890.
Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-
se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral
da República contra a Lei 8.493/2004, do Estado do Rio Grande do Norte.
O texto legal impugnado tem o seguinte teor:
“Lei nº 8493, de 11 de maio de 2004, do Estado do Rio
Grande do Norte.
Determina
o
uso
de
carros
particulares
apreendidos e que encontram-se nos pátios das Delegacias e no
Detran, em serviços de inteligência a critério da Secretaria de
Defesa Social.
Art. 001º - Fica determinado o uso de carros particulares
apreendidos, que encontrem-se nos pátios das Delegacias e no
Detran, e que foram modificados há mais de 90 (noventa) dias,
em serviços de Inteligência e Operações Especiais relacionadas
à Secretaria de Defesa Social.
§ 001º - A utilização de cada veículo é subordinada à
autorização exclusiva do Secretário de Defesa Social.
§ 002º - A manutenção e conservação dos veículos
utilizados durante as operações é de inteira responsabilidade
do Poder Público.
Art. 002º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ADI 3639 / RN
Em síntese, sustenta-se invasão da competência da União para
dispor sobre trânsito (art. 22, XI da Constituição), na medida em que as
normas controvertidas permitem a utilização pela Administração de
veículos apreendidos em razão da prática de infrações de trânsito. Em
sentido diverso, a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB)
prescreve a alienação do bem em hasta pública.
O procurador-geral da República argumenta, também, que a
interpretação do texto impugnado de modo a estender a permissão de
uso de veículos apreendidos em razão de decisões judiciais viola a
reserva de lei da União para dispor sobre direito processual (art. 22, I da
Constituição).
Ante o exposto, pede-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei
8.493/2004.
A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte prestou
informações (Fls. 25-29).
Tanto o advogado-geral da União (Fls. 17-23) quanto o procurador-
geral da República (Fls. 31-32) manifestam-se pela inconstitucionalidade
do texto impugnado.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3627890.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3639 / RN
Em síntese, sustenta-se invasão da competência da União para
dispor sobre trânsito (art. 22, XI da Constituição), na medida em que as
normas controvertidas permitem a utilização pela Administração de
veículos apreendidos em razão da prática de infrações de trânsito. Em
sentido diverso, a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB)
prescreve a alienação do bem em hasta pública.
O procurador-geral da República argumenta, também, que a
interpretação do texto impugnado de modo a estender a permissão de
uso de veículos apreendidos em razão de decisões judiciais viola a
reserva de lei da União para dispor sobre direito processual (art. 22, I da
Constituição).
Ante o exposto, pede-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei
8.493/2004.
A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte prestou
informações (Fls. 25-29).
Tanto o advogado-geral da União (Fls. 17-23) quanto o procurador-
geral da República (Fls. 31-32) manifestam-se pela inconstitucionalidade
do texto impugnado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): O texto
impugnado permite à Administração utilizar em serviços de inteligência
veículos particulares apreendidos. Como a regra não especifica os
motivos pelos quais os veículos passíveis de utilização foram retirados da
esfera de uso e gozo de seus proprietários, a permissão se estende aos
veículos apreendidos não apenas em razão de infração de trânsito, mas
de outras violações, como da ordem tributária.
Ao assim prescrever, a Lei 8.493/2004 viola o direito constitucional
ao devido processo legal que leva à perda compulsória da propriedade ou
do direito de uso e gozo (posse), cuja positivação no campo
infraconstitucional é atribuída à União, seja no campo da legislação de
trânsito ou não (arts. 5º, caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição).
A apreensão do veículo é medida de salvaguarda, temporária,
destinada a preservar um dado quadro enquanto situação lesiva ou
controvérsia judicial não é solucionada. Nos termos da Constituição,
compete à União legislar sobre direito penal (perdimento de bens),
processual (apreensão), requisição civil (uso de bens particulares
enquanto não declarado o perdimento ou resolvida a situação lesiva, e
devolvido o bem ao proprietário) e de trânsito.
Portanto, não poderia o estado-membro criar hipóteses semelhantes
à requisição administrativa para aplicação no período em que o veículo
aguarda definição de sua alienação compulsória ou de retorno ao
proprietário.
Sabe-se que a venda dos bens apreendidos, após a aplicação da pena
de perdimento, pode encontrar algumas vicissitudes. Questões ligadas à
responsabilidade por multas e tributos, além do próprio estado de
conservação dos veículos, às vezes apresentam-se como obstáculos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397026.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): O texto
impugnado permite à Administração utilizar em serviços de inteligência
veículos particulares apreendidos. Como a regra não especifica os
motivos pelos quais os veículos passíveis de utilização foram retirados da
esfera de uso e gozo de seus proprietários, a permissão se estende aos
veículos apreendidos não apenas em razão de infração de trânsito, mas
de outras violações, como da ordem tributária.
Ao assim prescrever, a Lei 8.493/2004 viola o direito constitucional
ao devido processo legal que leva à perda compulsória da propriedade ou
do direito de uso e gozo (posse), cuja positivação no campo
infraconstitucional é atribuída à União, seja no campo da legislação de
trânsito ou não (arts. 5º, caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição).
A apreensão do veículo é medida de salvaguarda, temporária,
destinada a preservar um dado quadro enquanto situação lesiva ou
controvérsia judicial não é solucionada. Nos termos da Constituição,
compete à União legislar sobre direito penal (perdimento de bens),
processual (apreensão), requisição civil (uso de bens particulares
enquanto não declarado o perdimento ou resolvida a situação lesiva, e
devolvido o bem ao proprietário) e de trânsito.
Portanto, não poderia o estado-membro criar hipóteses semelhantes
à requisição administrativa para aplicação no período em que o veículo
aguarda definição de sua alienação compulsória ou de retorno ao
proprietário.
Sabe-se que a venda dos bens apreendidos, após a aplicação da pena
de perdimento, pode encontrar algumas vicissitudes. Questões ligadas à
responsabilidade por multas e tributos, além do próprio estado de
conservação dos veículos, às vezes apresentam-se como obstáculos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ADI 3639 / RN
relevantes à efetividade do leilão. Não obstante eventual exame da
conveniência e da oportunidade de se dar destinação temporária aos
veículos, no interesse público, a legalidade da medida pressupõe o exame
da matéria no curso do processo legislativo da União.
Ante o exposto, julgo procedente esta ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Estado do Rio Grande do
Norte.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397026.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3639 / RN
relevantes à efetividade do leilão. Não obstante eventual exame da
conveniência e da oportunidade de se dar destinação temporária aos
veículos, no interesse público, a legalidade da medida pressupõe o exame
da matéria no curso do processo legislativo da União.
Ante o exposto, julgo procedente esta ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Estado do Rio Grande do
Norte.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tendo em
vista que há uma diferença entre essa questão e a questão antecedente, só
para fixar meu ponto de vista, estou entendendo que a Constituição da
República estabelece que a competência privativa da União é legislar
sobre trânsito e transporte e, ao exercer essa competência, a União editou
o Código de Trânsito Brasileiro que fixou consequências específicas para
a apreensão de veículos particulares. É o que prevê o artigo 328 do
Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a
qualquer título e os animais não reclamados por seus
proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à
hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante
da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o
restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na
forma da lei."
Vê-se, portanto, que a legislação federal sobre a matéria não foi
lacônica. Muito pelo contrário: ao versar sobre sanções administrativas da
infração previu expressa e pontualmente o destino dos veículos
apreendidos após o decurso do prazo de noventa dias.
Sucede que a Lei Estadual nº 8.493, do Rio Grande do Norte,
desconsiderando por completo a legislação federal, tratou do tema de
forma inteiramente distinta, tornando imperativo o emprego dos veículos
apreendidos em atividades da própria Administração Pública.
É evidente, com a devida vênia dos que entendem em contrário, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4015143.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tendo em
vista que há uma diferença entre essa questão e a questão antecedente, só
para fixar meu ponto de vista, estou entendendo que a Constituição da
República estabelece que a competência privativa da União é legislar
sobre trânsito e transporte e, ao exercer essa competência, a União editou
o Código de Trânsito Brasileiro que fixou consequências específicas para
a apreensão de veículos particulares. É o que prevê o artigo 328 do
Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a
qualquer título e os animais não reclamados por seus
proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à
hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante
da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o
restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na
forma da lei."
Vê-se, portanto, que a legislação federal sobre a matéria não foi
lacônica. Muito pelo contrário: ao versar sobre sanções administrativas da
infração previu expressa e pontualmente o destino dos veículos
apreendidos após o decurso do prazo de noventa dias.
Sucede que a Lei Estadual nº 8.493, do Rio Grande do Norte,
desconsiderando por completo a legislação federal, tratou do tema de
forma inteiramente distinta, tornando imperativo o emprego dos veículos
apreendidos em atividades da própria Administração Pública.
É evidente, com a devida vênia dos que entendem em contrário, a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4015143.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 3639 / RN
antinomia jurídica instaurada na hipótese. O critério que deve orientar a
solução do impasse é puramente formal: trata-se de reconhecer a
autoridade competente para disciplinar a matéria, a despeito dos méritos
que um ou outro modelo possa oferecer.
Nesse cenário, é evidente que a questão não se revela digna de
tratamento pelo legislador estadual.
Em precedente da Corte, que versava situação próxima dos autos, o
Supremo declarou a inconstitucionalidade da lei do Distrito Federal que
permitia apreensão e leilão de veículos automotores conduzidos por
pessoas sob a influência do álcool - que foi o que ocorreu na ADI nº 2.796,
da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
De igual modo, como Vossa Excelência destacou agora essa
possibilidade de algumas peculiaridades surgirem no momento do
perdimento dos bens, se a apreensão estiver fundada em ordem judicial,
também se configura uma inconstitucionalidade da Lei nº 8.493, agora
por usurpação mesmo da competência privativa da União para legislar
sobre Direito Processual, Direito Civil ou Direito Penal.
Ora, é um tanto quanto óbvio que a forma de alienação ou de
emprego de bens apreendidos judicialmente é questão que integra o
cerne de matéria processual, orientando a própria atividade jurisdicional.
Nesse sentido, é claro que o legislador estadual não poderia
normatizar o tema, na medida em que a competência é privativa da
União.
Acompanho Vossa Excelência por esses fundamentos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ADI 3639 / RN
antinomia jurídica instaurada na hipótese. O critério que deve orientar a
solução do impasse é puramente formal: trata-se de reconhecer a
autoridade competente para disciplinar a matéria, a despeito dos méritos
que um ou outro modelo possa oferecer.
Nesse cenário, é evidente que a questão não se revela digna de
tratamento pelo legislador estadual.
Em precedente da Corte, que versava situação próxima dos autos, o
Supremo declarou a inconstitucionalidade da lei do Distrito Federal que
permitia apreensão e leilão de veículos automotores conduzidos por
pessoas sob a influência do álcool - que foi o que ocorreu na ADI nº 2.796,
da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
De igual modo, como Vossa Excelência destacou agora essa
possibilidade de algumas peculiaridades surgirem no momento do
perdimento dos bens, se a apreensão estiver fundada em ordem judicial,
também se configura uma inconstitucionalidade da Lei nº 8.493, agora
por usurpação mesmo da competência privativa da União para legislar
sobre Direito Processual, Direito Civil ou Direito Penal.
Ora, é um tanto quanto óbvio que a forma de alienação ou de
emprego de bens apreendidos judicialmente é questão que integra o
cerne de matéria processual, orientando a própria atividade jurisdicional.
Nesse sentido, é claro que o legislador estadual não poderia
normatizar o tema, na medida em que a competência é privativa da
União.
Acompanho Vossa Excelência por esses fundamentos.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente,
também acompanho Vossa Excelência acentuando que, diferentemente
daquele outro caso das previsões do Código do Trânsito Brasileiro, aqui a
legislação é lacônica.
Portanto, eu estou julgando procedente a presente Ação.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente,
também acompanho Vossa Excelência acentuando que, diferentemente
daquele outro caso das previsões do Código do Trânsito Brasileiro, aqui a
legislação é lacônica.
Portanto, eu estou julgando procedente a presente Ação.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgou procedente
a ação direta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgou procedente
a ação direta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4633567
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-10-07T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E PERDIMENTO DE BENS.
A Lei 84.93/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, viola os arts. arts. 5º, caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição, na medida em que estabelece hipótese de uso de veículo apreendido, ainda que em atividade de interesse público.
Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.
|
sjur243825
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, TRÂNSITO)
ADI 2796 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/10/2013, IVA.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Tribunal Pleno
|
3639
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00025 INC-00045 \n ART-00022 INC-00001 INC-00003 INC-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00328\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-EST LEI-008493 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA, RN"
] |
ADI
|
acordaos
|
ADI 3639
|
[
""
] |
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE
VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO
FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE
DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E
PERDIMENTO DE BENS.
A Lei 84.93/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, viola os arts.
arts. 5..., caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição, na medida em
que estabelece hipótese de uso de veículo apreendido, ainda que em
atividade de interesse público.
Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada
procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do
Relator, em julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-
se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral
da República contra a Lei 8.493/2004, do Estado do Rio Grande do Norte.
O texto legal impugnado tem o seguinte teor:
“Lei n 8493, de 11 de maio de 2004, do Estado do Rio
Grande do Norte.
Determina
o
uso
de
carros
particulares
apreendidos e que encontram-se nos pátios das Delegacias e no
Detran, em serviços de inteligência a critério da Secretaria de
Defesa Social.
Art. 001... - Fica determinado o uso de carros particulares
apreendidos, que encontrem-se nos pátios das Delegacias e no
Detran, e que foram modificados há mais de 90 (noventa) dias,
em serviços de Inteligência e Operações Especiais relacionadas
à Secretaria de Defesa Social.
§ 001... - A utilização de cada veículo é subordinada à
autorização exclusiva do Secretário de Defesa Social.
§ 002... - A manutenção e conservação dos veículos
utilizados durante as operações é de inteira responsabilidade
do Poder Público.
Art. 002... - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.”
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-
se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral
da República contra a Lei 8.493/2004, do Estado do Rio Grande do Norte.
O texto legal impugnado tem o seguinte teor:
“Lei n 8493, de 11 de maio de 2004, do Estado do Rio
Grande do Norte.
Determina
o
uso
de
carros
particulares
apreendidos e que encontram-se nos pátios das Delegacias e no
Detran, em serviços de inteligência a critério da Secretaria de
Defesa Social.
Art. 001... - Fica determinado o uso de carros particulares
apreendidos, que encontrem-se nos pátios das Delegacias e no
Detran, e que foram modificados há mais de 90 (noventa) dias,
em serviços de Inteligência e Operações Especiais relacionadas
à Secretaria de Defesa Social.
§ 001... - A utilização de cada veículo é subordinada à
autorização exclusiva do Secretário de Defesa Social.
§ 002... - A manutenção e conservação dos veículos
utilizados durante as operações é de inteira responsabilidade
do Poder Público.
Art. 002... - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ADI 3639 / RN
Em síntese, sustenta-se invasão da competência da União para
dispor sobre trânsito (art. 22, XI da Constituição), na medida em que as
normas controvertidas permitem a utilização pela Administração de
veículos apreendidos em razão da prática de infrações de trânsito. Em
sentido diverso, a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB)
prescreve a alienação do bem em hasta pública.
O procurador-geral da República argumenta, também, que a
interpretação do texto impugnado de modo a estender a permissão de
uso de veículos apreendidos em razão de decisões judiciais viola a
reserva de lei da União para dispor sobre direito processual (art. 22, I da
Constituição).
Ante o exposto, pede-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei
8.493/2004.
A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte prestou
informações (Fls. 25-29).
Tanto o advogado-geral da União (Fls. 17-23) quanto o procurador-
geral da República (Fls. 31-32) manifestam-se pela inconstitucionalidade
do texto impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3639 / RN
Em síntese, sustenta-se invasão da competência da União para
dispor sobre trânsito (art. 22, XI da Constituição), na medida em que as
normas controvertidas permitem a utilização pela Administração de
veículos apreendidos em razão da prática de infrações de trânsito. Em
sentido diverso, a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB)
prescreve a alienação do bem em hasta pública.
O procurador-geral da República argumenta, também, que a
interpretação do texto impugnado de modo a estender a permissão de
uso de veículos apreendidos em razão de decisões judiciais viola a
reserva de lei da União para dispor sobre direito processual (art. 22, I da
Constituição).
Ante o exposto, pede-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei
8.493/2004.
A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte prestou
informações (Fls. 25-29).
Tanto o advogado-geral da União (Fls. 17-23) quanto o procurador-
geral da República (Fls. 31-32) manifestam-se pela inconstitucionalidade
do texto impugnado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): O texto
impugnado permite à Administração utilizar em serviços de inteligência
veículos particulares apreendidos. Como a regra não especifica os
motivos pelos quais os veículos passíveis de utilização foram retirados da
esfera de uso e gozo de seus proprietários, a permissão se estende aos
veículos apreendidos não apenas em razão de infração de trânsito, mas
de outras violações, como da ordem tributária.
Ao assim prescrever, a Lei 8.493/2004 viola o direito constitucional
ao devido processo legal que leva à perda compulsória da propriedade ou
do direito de uso e gozo (posse), cuja positivação no campo
infraconstitucional é atribuída à União, seja no campo da legislação de
trânsito ou não (arts. 5..., caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição).
A apreensão do veículo é medida de salvaguarda, temporária,
destinada a preservar um dado quadro enquanto situação lesiva ou
controvérsia judicial não é solucionada. Nos termos da Constituição,
compete à União legislar sobre direito penal (perdimento de bens),
processual (apreensão), requisição civil (uso de bens particulares
enquanto não declarado o perdimento ou resolvida a situação lesiva, e
devolvido o bem ao proprietário) e de trânsito.
Portanto, não poderia o estado-membro criar hipóteses semelhantes
à requisição administrativa para aplicação no período em que o veículo
aguarda definição de sua alienação compulsória ou de retorno ao
proprietário.
Sabe-se que a venda dos bens apreendidos, após a aplicação da pena
de perdimento, pode encontrar algumas vicissitudes. Questões ligadas à
responsabilidade por multas e tributos, além do próprio estado de
conservação dos veículos, às vezes apresentam-se como obstáculos
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397026.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): O texto
impugnado permite à Administração utilizar em serviços de inteligência
veículos particulares apreendidos. Como a regra não especifica os
motivos pelos quais os veículos passíveis de utilização foram retirados da
esfera de uso e gozo de seus proprietários, a permissão se estende aos
veículos apreendidos não apenas em razão de infração de trânsito, mas
de outras violações, como da ordem tributária.
Ao assim prescrever, a Lei 8.493/2004 viola o direito constitucional
ao devido processo legal que leva à perda compulsória da propriedade ou
do direito de uso e gozo (posse), cuja positivação no campo
infraconstitucional é atribuída à União, seja no campo da legislação de
trânsito ou não (arts. 5..., caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição).
A apreensão do veículo é medida de salvaguarda, temporária,
destinada a preservar um dado quadro enquanto situação lesiva ou
controvérsia judicial não é solucionada. Nos termos da Constituição,
compete à União legislar sobre direito penal (perdimento de bens),
processual (apreensão), requisição civil (uso de bens particulares
enquanto não declarado o perdimento ou resolvida a situação lesiva, e
devolvido o bem ao proprietário) e de trânsito.
Portanto, não poderia o estado-membro criar hipóteses semelhantes
à requisição administrativa para aplicação no período em que o veículo
aguarda definição de sua alienação compulsória ou de retorno ao
proprietário.
Sabe-se que a venda dos bens apreendidos, após a aplicação da pena
de perdimento, pode encontrar algumas vicissitudes. Questões ligadas à
responsabilidade por multas e tributos, além do próprio estado de
conservação dos veículos, às vezes apresentam-se como obstáculos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ADI 3639 / RN
relevantes à efetividade do leilão. Não obstante eventual exame da
conveniência e da oportunidade de se dar destinação temporária aos
veículos, no interesse público, a legalidade da medida pressupõe o exame
da matéria no curso do processo legislativo da União.
Ante o exposto, julgo procedente esta ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Estado do Rio Grande do
Norte.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3639 / RN
relevantes à efetividade do leilão. Não obstante eventual exame da
conveniência e da oportunidade de se dar destinação temporária aos
veículos, no interesse público, a legalidade da medida pressupõe o exame
da matéria no curso do processo legislativo da União.
Ante o exposto, julgo procedente esta ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Estado do Rio Grande do
Norte.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tendo em
vista que há uma diferença entre essa questão e a questão antecedente, só
para fixar meu ponto de vista, estou entendendo que a Constituição da
República estabelece que a competência privativa da União é legislar
sobre trânsito e transporte e, ao exercer essa competência, a União editou
o Código de Trânsito Brasileiro que fixou consequências específicas para
a apreensão de veículos particulares. É o que prevê o artigo 328 do
Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a
qualquer título e os animais não reclamados por seus
proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à
hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante
da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o
restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na
forma da lei."
Vê-se, portanto, que a legislação federal sobre a matéria não foi
lacônica. Muito pelo contrário: ao versar sobre sanções administrativas da
infração previu expressa e pontualmente o destino dos veículos
apreendidos após o decurso do prazo de noventa dias.
Sucede que a Lei Estadual n 8.493, do Rio Grande do Norte,
desconsiderando por completo a legislação federal, tratou do tema de
forma inteiramente distinta, tornando imperativo o emprego dos veículos
apreendidos em atividades da própria Administração Pública.
É evidente, com a devida vênia dos que entendem em contrário, a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tendo em
vista que há uma diferença entre essa questão e a questão antecedente, só
para fixar meu ponto de vista, estou entendendo que a Constituição da
República estabelece que a competência privativa da União é legislar
sobre trânsito e transporte e, ao exercer essa competência, a União editou
o Código de Trânsito Brasileiro que fixou consequências específicas para
a apreensão de veículos particulares. É o que prevê o artigo 328 do
Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a
qualquer título e os animais não reclamados por seus
proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à
hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante
da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o
restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na
forma da lei."
Vê-se, portanto, que a legislação federal sobre a matéria não foi
lacônica. Muito pelo contrário: ao versar sobre sanções administrativas da
infração previu expressa e pontualmente o destino dos veículos
apreendidos após o decurso do prazo de noventa dias.
Sucede que a Lei Estadual n 8.493, do Rio Grande do Norte,
desconsiderando por completo a legislação federal, tratou do tema de
forma inteiramente distinta, tornando imperativo o emprego dos veículos
apreendidos em atividades da própria Administração Pública.
É evidente, com a devida vênia dos que entendem em contrário, a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4015143.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 3639 / RN
antinomia jurídica instaurada na hipótese. O critério que deve orientar a
solução do impasse é puramente formal: trata-se de reconhecer a
autoridade competente para disciplinar a matéria, a despeito dos méritos
que um ou outro modelo possa oferecer.
Nesse cenário, é evidente que a questão não se revela digna de
tratamento pelo legislador estadual.
Em precedente da Corte, que versava situação próxima dos autos, o
Supremo declarou a inconstitucionalidade da lei do Distrito Federal que
permitia apreensão e leilão de veículos automotores conduzidos por
pessoas sob a influência do álcool - que foi o que ocorreu na ADI n 2.796,
da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
De igual modo, como Vossa Excelência destacou agora essa
possibilidade de algumas peculiaridades surgirem no momento do
perdimento dos bens, se a apreensão estiver fundada em ordem judicial,
também se configura uma inconstitucionalidade da Lei n 8.493, agora
por usurpação mesmo da competência privativa da União para legislar
sobre Direito Processual, Direito Civil ou Direito Penal.
Ora, é um tanto quanto óbvio que a forma de alienação ou de
emprego de bens apreendidos judicialmente é questão que integra o
cerne de matéria processual, orientando a própria atividade jurisdicional.
Nesse sentido, é claro que o legislador estadual não poderia
normatizar o tema, na medida em que a competência é privativa da
União.
Acompanho Vossa Excelência por esses fundamentos.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3639 / RN
antinomia jurídica instaurada na hipótese. O critério que deve orientar a
solução do impasse é puramente formal: trata-se de reconhecer a
autoridade competente para disciplinar a matéria, a despeito dos méritos
que um ou outro modelo possa oferecer.
Nesse cenário, é evidente que a questão não se revela digna de
tratamento pelo legislador estadual.
Em precedente da Corte, que versava situação próxima dos autos, o
Supremo declarou a inconstitucionalidade da lei do Distrito Federal que
permitia apreensão e leilão de veículos automotores conduzidos por
pessoas sob a influência do álcool - que foi o que ocorreu na ADI n 2.796,
da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
De igual modo, como Vossa Excelência destacou agora essa
possibilidade de algumas peculiaridades surgirem no momento do
perdimento dos bens, se a apreensão estiver fundada em ordem judicial,
também se configura uma inconstitucionalidade da Lei n 8.493, agora
por usurpação mesmo da competência privativa da União para legislar
sobre Direito Processual, Direito Civil ou Direito Penal.
Ora, é um tanto quanto óbvio que a forma de alienação ou de
emprego de bens apreendidos judicialmente é questão que integra o
cerne de matéria processual, orientando a própria atividade jurisdicional.
Nesse sentido, é claro que o legislador estadual não poderia
normatizar o tema, na medida em que a competência é privativa da
União.
Acompanho Vossa Excelência por esses fundamentos.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente,
também acompanho Vossa Excelência acentuando que, diferentemente
daquele outro caso das previsões do Código do Trânsito Brasileiro, aqui a
legislação é lacônica.
Portanto, eu estou julgando procedente a presente Ação.
*****
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4556787.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente,
também acompanho Vossa Excelência acentuando que, diferentemente
daquele outro caso das previsões do Código do Trânsito Brasileiro, aqui a
legislação é lacônica.
Portanto, eu estou julgando procedente a presente Ação.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgou procedente
a ação direta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951396
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgou procedente
a ação direta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"ADI 3639 / RN",
"ADI 3639 / RN",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"ADI 3639 / RN",
"ADI 3639 / RN",
"AÇÃO DIRETA",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"ADI 3639 / RN",
"ADI n 2 . 796",
"ADI 3639 / RN",
"ADI n 2 . 796",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 .",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 .",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 84 . 93 / 2004",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 493 / 2004",
"Lei n 8493",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 493 / 2004",
"Lei n 8493",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , XI da Constituição",
"Lei 9 . 503 / 1997",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"CTB",
"art . 22 , I da Constituição",
"Lei 8 . 493 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , XI da Constituição",
"Lei 9 . 503 / 1997",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"CTB",
"art . 22 , I da Constituição",
"Lei 8 . 493 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 493 / 2004",
"arts . 5 . . . , caput , XXV e XLV e 22 , I , III e XI da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"arts",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 493 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Lei Estadual n 8 . 493",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Rio Grande do Norte",
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"Distrito Federal",
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"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
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"Secretaria de Defesa Social",
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"União",
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"União",
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"União",
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"TRIBUNAL PLENO",
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"Plenário",
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"Plenário",
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"ICP",
"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
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"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
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"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"Gilmar Mendes",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"TEMPO": [
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
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"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
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"/",
"2001",
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"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
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".",
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".",
"2013",
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]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL
S/A
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual e Trabalhista. RFFSA. Sucessão. Prequestionamento.
Ausência. União. Lei nº 9.494/97. Legislação infraconstitucional.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência
da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4104658.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 697759 AGR / SP
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL
S/A
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Superior do Trabalho, que fixou a aplicação do artigo 1º-F da
Lei nº 9.494/97 para redução dos juros de mora nele expressa
somente após a sucessão da RFFSA pela União, em janeiro de
2007.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, caput e incisos II e XXXVI, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL
S/A
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Superior do Trabalho, que fixou a aplicação do artigo 1º-F da
Lei nº 9.494/97 para redução dos juros de mora nele expressa
somente após a sucessão da RFFSA pela União, em janeiro de
2007.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, caput e incisos II e XXXVI, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
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Relatório
ARE 697759 AGR / SP
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 97 da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte.
Não merece trânsito, igualmente, a alegada violação do
artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, no caso em tela, para que se pudesse divergir da
orientação firmado no acórdão atacado seria necessária a
interpretação das disposições da Lei nº 9.494/97, o que não
viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA
SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA
DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em
questão controvérsia sobre cabimento de recurso da
2
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ARE 697759 AGR / SP
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 97 da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte.
Não merece trânsito, igualmente, a alegada violação do
artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, no caso em tela, para que se pudesse divergir da
orientação firmado no acórdão atacado seria necessária a
interpretação das disposições da Lei nº 9.494/97, o que não
viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA
SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA
DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em
questão controvérsia sobre cabimento de recurso da
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ARE 697759 AGR / SP
competência de Corte diversa, a via excepcional do
recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão
prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO –
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé’ (ARE nº 676.221/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 14/6/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO.
JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 679.154/DF-AgR, Primeira Turma, Relator a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/12).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
RFFSA PELA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO
MÊS (6% AO ANO), PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº
9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, AO PERÍODO
ANTERIOR À SUCESSÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A DECIDIDA NO AI Nº. 842.063/RS,
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competência de Corte diversa, a via excepcional do
recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão
prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO –
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé’ (ARE nº 676.221/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 14/6/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO.
JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 679.154/DF-AgR, Primeira Turma, Relator a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/12).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
RFFSA PELA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO
MÊS (6% AO ANO), PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº
9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, AO PERÍODO
ANTERIOR À SUCESSÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A DECIDIDA NO AI Nº. 842.063/RS,
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Relatório
ARE 697759 AGR / SP
EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA REGIDA PELO MESMO DISPOSITIVO
(ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97) POR ENTENDER-SE
PELA SUA APLICABILIDADE IMEDIATA, INCLUSIVE
EM
RELAÇÃO
ÀS
AÇÕES
AJUIZADAS
ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO
RESTRITA À INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO EM
RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO DA
SUCESSÃO DA EMPRESA PRIVADA PELA UNIÃO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA
ISONOMIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas
no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI
503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009;
RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005;
RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe-
27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco
Aurélio, DJe- 19/06/2009.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo
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EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA REGIDA PELO MESMO DISPOSITIVO
(ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97) POR ENTENDER-SE
PELA SUA APLICABILIDADE IMEDIATA, INCLUSIVE
EM
RELAÇÃO
ÀS
AÇÕES
AJUIZADAS
ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO
RESTRITA À INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO EM
RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO DA
SUCESSÃO DA EMPRESA PRIVADA PELA UNIÃO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA
ISONOMIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas
no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI
503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009;
RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005;
RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe-
27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco
Aurélio, DJe- 19/06/2009.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo
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Relatório
ARE 697759 AGR / SP
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação
das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que,
por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO.
ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre a
violação do art. 5º, II, da Carta Magna, cumpre acolher os
embargos
declaratórios,
imprimindo-lhes
efeito
modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a
concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. UNIÃO COMO
SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS
9.494/1997 E 11.483/2007. Potencial violação do art. 5º, II,
da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da
CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,
nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº
928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO COMO SUCESSORA DA
EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.494/1997 E
11.483/2007. Jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda
Pública, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, os
juros de mora de que trata o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de
10.09.1997 (introduzido pela MP nº 2.180-35, de 24.8.2001 e
com nova redação dada pela Lei 11.960, de 29.6.2009), são
aplicáveis somente a partir da sucessão, operada através
da MP nº 353, de 22.01.2007, convertida na Lei nº 11.483,
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Supremo Tribunal Federal
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legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação
das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que,
por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO.
ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre a
violação do art. 5º, II, da Carta Magna, cumpre acolher os
embargos
declaratórios,
imprimindo-lhes
efeito
modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a
concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. UNIÃO COMO
SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS
9.494/1997 E 11.483/2007. Potencial violação do art. 5º, II,
da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da
CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,
nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº
928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO COMO SUCESSORA DA
EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.494/1997 E
11.483/2007. Jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda
Pública, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, os
juros de mora de que trata o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de
10.09.1997 (introduzido pela MP nº 2.180-35, de 24.8.2001 e
com nova redação dada pela Lei 11.960, de 29.6.2009), são
aplicáveis somente a partir da sucessão, operada através
da MP nº 353, de 22.01.2007, convertida na Lei nº 11.483,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 697759 AGR / SP
de 31.5.2007. Tese regional em sentido contrário que viola,
segundo os precedentes desta Casa, o art. 5º, inciso II, da
Constituição da República, autorizando o conhecimento e
o parcial provimento do recurso de revista. Recurso de
revista conhecido e parcialmente provido. (fls. 324/325).
5.
Agravo Regimental desprovido’ (ARE nº
676.213/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 27/6/12).
Por fim, ressalte-se que o caso dos autos diverge do
julgamento realizado por meio eletrônico no AI nº 842.063/RS,
relatado pelo Ministro Presidente, no qual o Plenário desta
Corte reconheceu a repercussão geral do tema e ratificou a
orientação de que as modificações implementadas pela Medida
Provisória nº 2.180-35/01, posteriormente convertida na Lei nº
9.494/97, aplicam-se imediatamente as ações em curso. Com
efeito, no caso em tela, conforme ressaltado pela decisão
agravada, discute-se a incidência do referido dispositivo legal
em relação ao período anterior ao da sucessão da empresa
privada pela União.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz a agravante, in verbis, que,
“(...) no presente caso, o TST aplicou os juros de 0,5%
(meio por cento) ao mês apenas a partir da data em que a União
ingressou no polo passivo da demanda como sucessora da
RFFSA.
Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do AI nº 842.063 - submetido à sistemática da
repercussão geral - reafirmou sua jurisprudência quanto à
constitucionalidade e aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97 (...)
(...)
Portanto, considerando o entendimento pacífico dessa
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ARE 697759 AGR / SP
de 31.5.2007. Tese regional em sentido contrário que viola,
segundo os precedentes desta Casa, o art. 5º, inciso II, da
Constituição da República, autorizando o conhecimento e
o parcial provimento do recurso de revista. Recurso de
revista conhecido e parcialmente provido. (fls. 324/325).
5.
Agravo Regimental desprovido’ (ARE nº
676.213/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 27/6/12).
Por fim, ressalte-se que o caso dos autos diverge do
julgamento realizado por meio eletrônico no AI nº 842.063/RS,
relatado pelo Ministro Presidente, no qual o Plenário desta
Corte reconheceu a repercussão geral do tema e ratificou a
orientação de que as modificações implementadas pela Medida
Provisória nº 2.180-35/01, posteriormente convertida na Lei nº
9.494/97, aplicam-se imediatamente as ações em curso. Com
efeito, no caso em tela, conforme ressaltado pela decisão
agravada, discute-se a incidência do referido dispositivo legal
em relação ao período anterior ao da sucessão da empresa
privada pela União.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz a agravante, in verbis, que,
“(...) no presente caso, o TST aplicou os juros de 0,5%
(meio por cento) ao mês apenas a partir da data em que a União
ingressou no polo passivo da demanda como sucessora da
RFFSA.
Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do AI nº 842.063 - submetido à sistemática da
repercussão geral - reafirmou sua jurisprudência quanto à
constitucionalidade e aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97 (...)
(...)
Portanto, considerando o entendimento pacífico dessa
6
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Relatório
ARE 697759 AGR / SP
Suprema Corte, o qual deve ser seguido pelas instâncias
inferiores, não poderia a Justiça Trabalhista considerar a data
em que a União sucedeu à RFFSA, mas sim a autoaplicabilidade
da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
incluiu o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
Suprema Corte, o qual deve ser seguido pelas instâncias
inferiores, não poderia a Justiça Trabalhista considerar a data
em que a União sucedeu à RFFSA, mas sim a autoaplicabilidade
da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
incluiu o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, inciso XXXVI, e
97 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das
referidas normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos
de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, inciso XXXVI, e
97 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das
referidas normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos
de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 697759 AGR / SP
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de agravo de
instrumento em recurso de revista, consignou o seguinte:
“(...)
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de
petição, mediante os seguintes fundamentos:
‘(...) A Lei nº 11.483/2007, em vigor desde 31 de maio
de 2007, determinou o encerramento do processo de
liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A –
RFFSA (artigo 1º), fixando, ainda, que a partir de 22 de
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de agravo de
instrumento em recurso de revista, consignou o seguinte:
“(...)
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de
petição, mediante os seguintes fundamentos:
‘(...) A Lei nº 11.483/2007, em vigor desde 31 de maio
de 2007, determinou o encerramento do processo de
liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A –
RFFSA (artigo 1º), fixando, ainda, que a partir de 22 de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 697759 AGR / SP
janeiro de 2007 a extinta RFFSA seria sucedida pela União
nos direitos, obrigações e ações judiciais em que aquela
fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira
interessada, salvo as ações ajuizadas por empregados
ativos (inciso I do artigo 2º).
(...)
Por sua vez, o art. 1º-F da Lei n.9.494/97 instituiu a
taxa de 0,5% ao mês ‘...nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados
públicos...’. Essa disposição, inserida pela Medida
Provisória n. 2.180, de 24 de agosto de 2001, atinge todas
as ações contra a Fazenda Pública, independentemente da
natureza jurídica da relação discutida na lide, pois a
norma é de caráter geral e cogente.
Assim, e considerando o disposto no art. 5º, II, da
Constituição Federal, no sentido de que ‘ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão
em virtude de lei’, e o caput do art. 37 da mesma Carta
Magna, que impõe à Administração Pública observar o
princípio da legalidade resulta que o percentual de juros
de mora a ser aplicado é o determinado pela Medida
Provisória 2.180-35, que introduziu o art. 1º-F, da Lei nº
9.494/97, sendo portanto, de 0,5% ao mês. Todavia, os
juros reduzidos de 0,5% ao mês só são aplicados à
reclamada após a concretização da sucessão da RFFSA,
isto é, após 31/05/2007, data de publicação da Lei nº
11.483/2007, que marcou o término do processo de
liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal.
Porém, por ser proibida a reformatio in pejus,
mantém-se a sentença que determinou que caso a
execução se volte contra a UNIÃO, os juros de 6% ao ano
„deverá ser observada a partir de 22 de janeiro de 2007,
data em que entrou em vigor a Medida Provisória
353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007, que encerrou o
processo de liquidação, extinguiu a RFFSA e determinou
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ARE 697759 AGR / SP
janeiro de 2007 a extinta RFFSA seria sucedida pela União
nos direitos, obrigações e ações judiciais em que aquela
fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira
interessada, salvo as ações ajuizadas por empregados
ativos (inciso I do artigo 2º).
(...)
Por sua vez, o art. 1º-F da Lei n.9.494/97 instituiu a
taxa de 0,5% ao mês ‘...nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados
públicos...’. Essa disposição, inserida pela Medida
Provisória n. 2.180, de 24 de agosto de 2001, atinge todas
as ações contra a Fazenda Pública, independentemente da
natureza jurídica da relação discutida na lide, pois a
norma é de caráter geral e cogente.
Assim, e considerando o disposto no art. 5º, II, da
Constituição Federal, no sentido de que ‘ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão
em virtude de lei’, e o caput do art. 37 da mesma Carta
Magna, que impõe à Administração Pública observar o
princípio da legalidade resulta que o percentual de juros
de mora a ser aplicado é o determinado pela Medida
Provisória 2.180-35, que introduziu o art. 1º-F, da Lei nº
9.494/97, sendo portanto, de 0,5% ao mês. Todavia, os
juros reduzidos de 0,5% ao mês só são aplicados à
reclamada após a concretização da sucessão da RFFSA,
isto é, após 31/05/2007, data de publicação da Lei nº
11.483/2007, que marcou o término do processo de
liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal.
Porém, por ser proibida a reformatio in pejus,
mantém-se a sentença que determinou que caso a
execução se volte contra a UNIÃO, os juros de 6% ao ano
„deverá ser observada a partir de 22 de janeiro de 2007,
data em que entrou em vigor a Medida Provisória
353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007, que encerrou o
processo de liquidação, extinguiu a RFFSA e determinou
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 697759 AGR / SP
sua sucessão pela União., fl. 589.’
Como se vê, foi deferida à União a incidência dos juros de
mora no percentual de 0,5% ao mês. Todavia, não a partir da
vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, e sim a partir da
data da sucessão da RFFSA pela União, ocorrida com a edição
da Medida Provisória 353, de 22/1/2007.
Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência
predominante nesta Corte, (...)”
Desse modo, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho se
manifestou no sentido de que a Lei nº 9.494/97, que prevê a incidência de
juros de mora de 0,5% ao mês quando a Fazenda Pública for condenada,
deveria ser aplicada no presente caso somente a partir da sucessão da
antiga devedora pela União, considerando que a referida norma seria
aplicável somente à Fazenda.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário,
uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria reflexa ou
indireta. Incidência da Súmula nº 636/STF.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
SUCESSÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO. PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 808.366/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10).
Por outro lado, conforme expresso na decisão agravada, o presente
caso não se ajusta ao que foi decidido no AI nº 842.063/RS-RG, haja vista
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
sua sucessão pela União., fl. 589.’
Como se vê, foi deferida à União a incidência dos juros de
mora no percentual de 0,5% ao mês. Todavia, não a partir da
vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, e sim a partir da
data da sucessão da RFFSA pela União, ocorrida com a edição
da Medida Provisória 353, de 22/1/2007.
Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência
predominante nesta Corte, (...)”
Desse modo, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho se
manifestou no sentido de que a Lei nº 9.494/97, que prevê a incidência de
juros de mora de 0,5% ao mês quando a Fazenda Pública for condenada,
deveria ser aplicada no presente caso somente a partir da sucessão da
antiga devedora pela União, considerando que a referida norma seria
aplicável somente à Fazenda.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário,
uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria reflexa ou
indireta. Incidência da Súmula nº 636/STF.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
SUCESSÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO. PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 808.366/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10).
Por outro lado, conforme expresso na decisão agravada, o presente
caso não se ajusta ao que foi decidido no AI nº 842.063/RS-RG, haja vista
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 697759 AGR / SP
que, nesse julgado, se reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido
da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da aplicabilidade
dessa norma aos processos em curso quando devedora a Fazenda Pública,
destinatária da norma em comento.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
que, nesse julgado, se reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido
da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da aplicabilidade
dessa norma aos processos em curso quando devedora a Fazenda Pública,
destinatária da norma em comento.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4190437
| 2013-04-09T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual e Trabalhista. RFFSA. Sucessão. Prequestionamento. Ausência. União. Lei nº 9.494/97. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur237435
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO)
RE 449232 AgR-AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 411859 AgR
(2ªT).
(SÚMULA 636)
AI 808366 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 15/08/2013, TBC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
697759
|
[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 697759 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL
S/A
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual e Trabalhista. RFFSA. Sucessão. Prequestionamento.
Ausência. União. Lei n 9.494/97. Legislação infraconstitucional.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência
da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 697759 AGR / SP
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL
S/A
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Superior do Trabalho, que fixou a aplicação do artigo 1...-F da
Lei n 9.494/97 para redução dos juros de mora nele expressa
somente após a sucessão da RFFSA pela União, em janeiro de
2007.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., caput e incisos II e XXXVI, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL
S/A
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Superior do Trabalho, que fixou a aplicação do artigo 1...-F da
Lei n 9.494/97 para redução dos juros de mora nele expressa
somente após a sucessão da RFFSA pela União, em janeiro de
2007.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., caput e incisos II e XXXVI, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
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Relatório
ARE 697759 AGR / SP
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 5..., inciso XXXVI, e 97 da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e
356 desta Corte.
Não merece trânsito, igualmente, a alegada violação do
artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula n 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, no caso em tela, para que se pudesse divergir da
orientação firmado no acórdão atacado seria necessária a
interpretação das disposições da Lei n 9.494/97, o que não
viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA
SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA
DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em
questão controvérsia sobre cabimento de recurso da
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos artigos 5..., inciso XXXVI, e 97 da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e
356 desta Corte.
Não merece trânsito, igualmente, a alegada violação do
artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a
afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de
recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula n 636
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ademais, no caso em tela, para que se pudesse divergir da
orientação firmado no acórdão atacado seria necessária a
interpretação das disposições da Lei n 9.494/97, o que não
viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA
SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA
DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em
questão controvérsia sobre cabimento de recurso da
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Relatório
ARE 697759 AGR / SP
competência de Corte diversa, a via excepcional do
recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão
prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO –
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé’ (ARE n 676.221/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 14/6/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO.
JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 679.154/DF-AgR, Primeira Turma, Relator a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/12).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
RFFSA PELA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO
MÊS (6% AO ANO), PREVISTO NO ART. 1...-F DA LEI n
9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA n 2.180-35/2001, AO PERÍODO
ANTERIOR À SUCESSÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A DECIDIDA NO AI n. 842.063/RS,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
competência de Corte diversa, a via excepcional do
recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão
prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO –
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé’ (ARE n 676.221/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 14/6/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO.
JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 679.154/DF-AgR, Primeira Turma, Relator a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/12).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
RFFSA PELA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO
MÊS (6% AO ANO), PREVISTO NO ART. 1...-F DA LEI n
9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA n 2.180-35/2001, AO PERÍODO
ANTERIOR À SUCESSÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A DECIDIDA NO AI n. 842.063/RS,
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Relatório
ARE 697759 AGR / SP
EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA REGIDA PELO MESMO DISPOSITIVO
(ART. 1...-F DA LEI n 9.494/97) POR ENTENDER-SE
PELA SUA APLICABILIDADE IMEDIATA, INCLUSIVE
EM
RELAÇÃO
ÀS
AÇÕES
AJUIZADAS
ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO
RESTRITA À INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO EM
RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO DA
SUCESSÃO DA EMPRESA PRIVADA PELA UNIÃO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA
ISONOMIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas
no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI
503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009;
Recurso Extraordinário 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005;
Recurso Extraordinário 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe-
27/042007; Recurso Extraordinário 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco
Aurélio, DJe- 19/06/2009.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA REGIDA PELO MESMO DISPOSITIVO
(ART. 1...-F DA LEI n 9.494/97) POR ENTENDER-SE
PELA SUA APLICABILIDADE IMEDIATA, INCLUSIVE
EM
RELAÇÃO
ÀS
AÇÕES
AJUIZADAS
ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO
RESTRITA À INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO EM
RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO DA
SUCESSÃO DA EMPRESA PRIVADA PELA UNIÃO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA
ISONOMIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O
SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas
no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI
503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009;
Recurso Extraordinário 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005;
Recurso Extraordinário 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe-
27/042007; Recurso Extraordinário 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco
Aurélio, DJe- 19/06/2009.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 697759 AGR / SP
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação
das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que,
por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO.
ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre a
violação do art. 5..., II, da Carta Magna, cumpre acolher os
embargos
declaratórios,
imprimindo-lhes
efeito
modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a
concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. UNIÃO COMO
SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS
9.494/1997 E 11.483/2007. Potencial violação do art. 5..., II,
da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,
nos termos do artigo 3... da Resolução Administrativa n
928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO COMO SUCESSORA DA
EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.494/1997 E
11.483/2007. Jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda
Pública, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, os
juros de mora de que trata o art. 1...-F da Lei n 9.494, de
10.09.1997 (introduzido pela Medida Provisória n 2.180-35, de 24.8.2001 e
com nova redação dada pela Lei 11.960, de 29.6.2009), são
aplicáveis somente a partir da sucessão, operada através
da Medida Provisória n 353, de 22.01.2007, convertida na Lei n 11.483,
5
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ARE 697759 AGR / SP
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação
das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que,
por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO.
ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre a
violação do art. 5..., II, da Carta Magna, cumpre acolher os
embargos
declaratórios,
imprimindo-lhes
efeito
modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a
concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. UNIÃO COMO
SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS
9.494/1997 E 11.483/2007. Potencial violação do art. 5..., II,
da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,
nos termos do artigo 3... da Resolução Administrativa n
928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO COMO SUCESSORA DA
EXTINTA RFFSA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.494/1997 E
11.483/2007. Jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda
Pública, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, os
juros de mora de que trata o art. 1...-F da Lei n 9.494, de
10.09.1997 (introduzido pela Medida Provisória n 2.180-35, de 24.8.2001 e
com nova redação dada pela Lei 11.960, de 29.6.2009), são
aplicáveis somente a partir da sucessão, operada através
da Medida Provisória n 353, de 22.01.2007, convertida na Lei n 11.483,
5
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Relatório
ARE 697759 AGR / SP
de 31.5.2007. Tese regional em sentido contrário que viola,
segundo os precedentes desta Casa, o art. 5..., inciso II, da
Constituição da República, autorizando o conhecimento e
o parcial provimento do recurso de revista. Recurso de
revista conhecido e parcialmente provido. (fls. 324/325).
5.
Agravo Regimental desprovido’ (ARE n
676.213/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 27/6/12).
Por fim, ressalte-se que o caso dos autos diverge do
julgamento realizado por meio eletrônico no AI n 842.063/RS,
relatado pelo Ministro Presidente, no qual o Plenário desta
Corte reconheceu a repercussão geral do tema e ratificou a
orientação de que as modificações implementadas pela Medida
Provisória n 2.180-35/01, posteriormente convertida na Lei n
9.494/97, aplicam-se imediatamente as ações em curso. Com
efeito, no caso em tela, conforme ressaltado pela decisão
agravada, discute-se a incidência do referido dispositivo legal
em relação ao período anterior ao da sucessão da empresa
privada pela União.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz a agravante, in verbis, que,
“(...) no presente caso, o Tribunal Superior do Trabalho aplicou os juros de 0,5%
(meio por cento) ao mês apenas a partir da data em que a União
ingressou no polo passivo da demanda como sucessora da
RFFSA.
Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do AI n 842.063 - submetido à sistemática da
repercussão geral - reafirmou sua jurisprudência quanto à
constitucionalidade e aplicabilidade imediata do art. 1...-F da Lei
n 9.494/97 (...)
(...)
Portanto, considerando o entendimento pacífico dessa
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4104655.
Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
de 31.5.2007. Tese regional em sentido contrário que viola,
segundo os precedentes desta Casa, o art. 5..., inciso II, da
Constituição da República, autorizando o conhecimento e
o parcial provimento do recurso de revista. Recurso de
revista conhecido e parcialmente provido. (fls. 324/325).
5.
Agravo Regimental desprovido’ (ARE n
676.213/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 27/6/12).
Por fim, ressalte-se que o caso dos autos diverge do
julgamento realizado por meio eletrônico no AI n 842.063/RS,
relatado pelo Ministro Presidente, no qual o Plenário desta
Corte reconheceu a repercussão geral do tema e ratificou a
orientação de que as modificações implementadas pela Medida
Provisória n 2.180-35/01, posteriormente convertida na Lei n
9.494/97, aplicam-se imediatamente as ações em curso. Com
efeito, no caso em tela, conforme ressaltado pela decisão
agravada, discute-se a incidência do referido dispositivo legal
em relação ao período anterior ao da sucessão da empresa
privada pela União.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz a agravante, in verbis, que,
“(...) no presente caso, o Tribunal Superior do Trabalho aplicou os juros de 0,5%
(meio por cento) ao mês apenas a partir da data em que a União
ingressou no polo passivo da demanda como sucessora da
RFFSA.
Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do AI n 842.063 - submetido à sistemática da
repercussão geral - reafirmou sua jurisprudência quanto à
constitucionalidade e aplicabilidade imediata do art. 1...-F da Lei
n 9.494/97 (...)
(...)
Portanto, considerando o entendimento pacífico dessa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 697759 AGR / SP
Suprema Corte, o qual deve ser seguido pelas instâncias
inferiores, não poderia a Justiça Trabalhista considerar a data
em que a União sucedeu à RFFSA, mas sim a autoaplicabilidade
da Medida Provisória n 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
incluiu o art. 1...-F da Lei n 9.494/97”.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
Suprema Corte, o qual deve ser seguido pelas instâncias
inferiores, não poderia a Justiça Trabalhista considerar a data
em que a União sucedeu à RFFSA, mas sim a autoaplicabilidade
da Medida Provisória n 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
incluiu o art. 1...-F da Lei n 9.494/97”.
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5..., inciso XXXVI, e
97 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das
referidas normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos
de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5..., inciso XXXVI, e
97 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das
referidas normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos
de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 697759 AGR / SP
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de agravo de
instrumento em recurso de revista, consignou o seguinte:
“(...)
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de
petição, mediante os seguintes fundamentos:
‘(...) A Lei n 11.483/2007, em vigor desde 31 de maio
de 2007, determinou o encerramento do processo de
liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A –
RFFSA (artigo 1...), fixando, ainda, que a partir de 22 de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de agravo de
instrumento em recurso de revista, consignou o seguinte:
“(...)
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de
petição, mediante os seguintes fundamentos:
‘(...) A Lei n 11.483/2007, em vigor desde 31 de maio
de 2007, determinou o encerramento do processo de
liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A –
RFFSA (artigo 1...), fixando, ainda, que a partir de 22 de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 697759 AGR / SP
janeiro de 2007 a extinta RFFSA seria sucedida pela União
nos direitos, obrigações e ações judiciais em que aquela
fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira
interessada, salvo as ações ajuizadas por empregados
ativos (inciso I do artigo 2...).
(...)
Por sua vez, o art. 1...-F da Lei n.9.494/97 instituiu a
taxa de 0,5% ao mês ‘...nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados
públicos...’. Essa disposição, inserida pela Medida
Provisória n. 2.180, de 24 de agosto de 2001, atinge todas
as ações contra a Fazenda Pública, independentemente da
natureza jurídica da relação discutida na lide, pois a
norma é de caráter geral e cogente.
Assim, e considerando o disposto no art. 5..., II, da
Constituição Federal, no sentido de que ‘ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão
em virtude de lei’, e o caput do art. 37 da mesma Carta
Magna, que impõe à Administração Pública observar o
princípio da legalidade resulta que o percentual de juros
de mora a ser aplicado é o determinado pela Medida
Provisória 2.180-35, que introduziu o art. 1...-F, da Lei n
9.494/97, sendo portanto, de 0,5% ao mês. Todavia, os
juros reduzidos de 0,5% ao mês só são aplicados à
reclamada após a concretização da sucessão da RFFSA,
isto é, após 31/05/2007, data de publicação da Lei n
11.483/2007, que marcou o término do processo de
liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal.
Porém, por ser proibida a reformatio in pejus,
mantém-se a sentença que determinou que caso a
execução se volte contra a UNIÃO, os juros de 6% ao ano
„deverá ser observada a partir de 22 de janeiro de 2007,
data em que entrou em vigor a Medida Provisória
353/2007, convertida na Lei n 11.483/2007, que encerrou o
processo de liquidação, extinguiu a RFFSA e determinou
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
janeiro de 2007 a extinta RFFSA seria sucedida pela União
nos direitos, obrigações e ações judiciais em que aquela
fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira
interessada, salvo as ações ajuizadas por empregados
ativos (inciso I do artigo 2...).
(...)
Por sua vez, o art. 1...-F da Lei n.9.494/97 instituiu a
taxa de 0,5% ao mês ‘...nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados
públicos...’. Essa disposição, inserida pela Medida
Provisória n. 2.180, de 24 de agosto de 2001, atinge todas
as ações contra a Fazenda Pública, independentemente da
natureza jurídica da relação discutida na lide, pois a
norma é de caráter geral e cogente.
Assim, e considerando o disposto no art. 5..., II, da
Constituição Federal, no sentido de que ‘ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão
em virtude de lei’, e o caput do art. 37 da mesma Carta
Magna, que impõe à Administração Pública observar o
princípio da legalidade resulta que o percentual de juros
de mora a ser aplicado é o determinado pela Medida
Provisória 2.180-35, que introduziu o art. 1...-F, da Lei n
9.494/97, sendo portanto, de 0,5% ao mês. Todavia, os
juros reduzidos de 0,5% ao mês só são aplicados à
reclamada após a concretização da sucessão da RFFSA,
isto é, após 31/05/2007, data de publicação da Lei n
11.483/2007, que marcou o término do processo de
liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal.
Porém, por ser proibida a reformatio in pejus,
mantém-se a sentença que determinou que caso a
execução se volte contra a UNIÃO, os juros de 6% ao ano
„deverá ser observada a partir de 22 de janeiro de 2007,
data em que entrou em vigor a Medida Provisória
353/2007, convertida na Lei n 11.483/2007, que encerrou o
processo de liquidação, extinguiu a RFFSA e determinou
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 697759 AGR / SP
sua sucessão pela União., fl. 589.’
Como se vê, foi deferida à União a incidência dos juros de
mora no percentual de 0,5% ao mês. Todavia, não a partir da
vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, e sim a partir da
data da sucessão da RFFSA pela União, ocorrida com a edição
da Medida Provisória 353, de 22/1/2007.
Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência
predominante nesta Corte, (...)”
Desse modo, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho se
manifestou no sentido de que a Lei n 9.494/97, que prevê a incidência de
juros de mora de 0,5% ao mês quando a Fazenda Pública for condenada,
deveria ser aplicada no presente caso somente a partir da sucessão da
antiga devedora pela União, considerando que a referida norma seria
aplicável somente à Fazenda.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário,
uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria reflexa ou
indireta. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
SUCESSÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO. PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 808.366/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10).
Por outro lado, conforme expresso na decisão agravada, o presente
caso não se ajusta ao que foi decidido no AI n 842.063/RS-RG, haja vista
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4104656.
Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
sua sucessão pela União., fl. 589.’
Como se vê, foi deferida à União a incidência dos juros de
mora no percentual de 0,5% ao mês. Todavia, não a partir da
vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, e sim a partir da
data da sucessão da RFFSA pela União, ocorrida com a edição
da Medida Provisória 353, de 22/1/2007.
Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência
predominante nesta Corte, (...)”
Desse modo, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho se
manifestou no sentido de que a Lei n 9.494/97, que prevê a incidência de
juros de mora de 0,5% ao mês quando a Fazenda Pública for condenada,
deveria ser aplicada no presente caso somente a partir da sucessão da
antiga devedora pela União, considerando que a referida norma seria
aplicável somente à Fazenda.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário,
uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria reflexa ou
indireta. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
SUCESSÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO. PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 808.366/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10).
Por outro lado, conforme expresso na decisão agravada, o presente
caso não se ajusta ao que foi decidido no AI n 842.063/RS-RG, haja vista
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 697759 AGR / SP
que, nesse julgado, se reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido
da constitucionalidade do art. 1...-F da Lei n 9.494/97 e da aplicabilidade
dessa norma aos processos em curso quando devedora a Fazenda Pública,
destinatária da norma em comento.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697759 AGR / SP
que, nesse julgado, se reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido
da constitucionalidade do art. 1...-F da Lei n 9.494/97 e da aplicabilidade
dessa norma aos processos em curso quando devedora a Fazenda Pública,
destinatária da norma em comento.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1...
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1...
Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 759",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697759 AGR / SP",
"ARE 697759 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 697759 AGR / SP",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 697759 AGR / SP",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 697759 AGR / SP",
"ARE n 676 . 221 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 679 . 154 / DF - AgR",
"AI n . 842 . 063 / RS",
"ARE 697759 AGR / SP",
"ARE n 676 . 221 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 679 . 154 / DF - AgR",
"AI n . 842 . 063 / RS",
"ARE 697759 AGR / SP",
"AI 503093 AgR",
"Recurso Extraordinário 421119 AgR",
"Recurso Extraordinário 402557 AgR",
"Recurso Extraordinário 405745 AgR",
"ARE 697759 AGR / SP",
"AI 503093 AgR",
"Recurso Extraordinário 421119 AgR",
"Recurso Extraordinário 402557 AgR",
"Recurso",
"ARE 697759 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 697759 AGR / SP",
"ARE n 676 . 213 / SP",
"AI n 842 . 063 / RS",
"AI n 842 . 063",
"ARE n 676 . 213 / SP",
"AI n 842 . 063 / RS",
"AI n 842 . 063",
"ARE 697759",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 759",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 282",
"AGRAVO 697 . 759",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697759",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 697759 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 697759 AGR / SP",
"ARE 697759 AGR / SP",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI n 808 . 366 / MG - AgR",
"AI n 842 . 063 / RS - RG",
"ARE 697759 AGR / SP",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 808 . 366 / MG - AgR",
"AI n 842 . 063 / RS - RG",
"ARE 697759 AGR / SP",
"ARE 697759 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 9 . 494 / 97",
"Constituição",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 .",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 97 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 97 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"Constituição Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"ART . 1 . . . - F DA LEI n 9 . 494 / 97",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 2 . 180 - 35 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ARTIGO",
"§",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"ART . 1 . . . - F DA",
"LEI n 9 . 494 / 97",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 2 . 180 - 35 / 2001",
"Medida",
"ART . 1 . . . - F DA LEI n 9 . 494 / 97",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . - F DA LEI n 9 . 494 / 97",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , da Carta Magna",
"LEIS 9 . 494 / 1997",
"11",
".",
"483",
"/",
"2007",
"art . 5 . . . , II , da Constituição da República",
"art . 896 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 3 . .",
"LEIS 9 . 494 / 1997",
"11",
".",
"483",
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"2007",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , da Carta Magna",
"LEIS 9 . 494 / 1997",
"11",
".",
"483",
"/",
"2007",
"art . 5 . . . , II , da Constituição da República",
"art . 896 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 3 . . . da Resolução Administrativa n 928 / 2003",
"LEIS 9 . 494 / 1997",
"11",
".",
"483",
"/",
"2007",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35",
"Lei 11 . 960",
"Medida Provisória n 353",
"Lei n 11 . 483",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso II , da Constituição da República",
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"Lei n 9 . 494 / 97",
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"Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 01",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inciso XXXVI , e 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inciso XXXVI , e 97 da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
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"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
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"Medida Provisória n . 2 . 180",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"art . 37 da mesma",
"Carta Magna",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
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"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"Medida Provisória 353",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
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],
"LOCAL": [
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"ORGANIZACAO": [
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".",
".",
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".",
".",
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"União",
"RFFSA",
"União",
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"União",
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"-",
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"União",
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"União",
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],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
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"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
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"Ellen Gracie",
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"Eros Grau",
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"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
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".",
"6",
".",
"2009",
"22",
".",
"01",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"10",
".",
"09",
".",
"1997",
"24",
".",
"8",
".",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2009",
"22",
".",
"01",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2007",
"27",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2007",
"27",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"31 de maio de 2007",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"31 de maio de 2007",
"22 de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2007",
"24 de agosto de 2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"22 de janeiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2007",
"24 de agosto de 2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"22 de janeiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"1",
"/",
"2007",
"26",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"1",
"/",
"2007",
"26",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S)
:RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S)
:SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE
SÃO PAULO S/C LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO
DESRESPEITO A SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PLENO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890505.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S)
:RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S)
:SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE
SÃO PAULO S/C LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação, sob fundamento de ser inadmissível
o ajuizamento desta por alegado descumprimento de súmula sem efeito
vinculante. No caso, sustentava o reclamante que a decisão impugnada
teria ofendido a súmula 150 desta Corte.
Sustente o agravante, em síntese, que o STF precisaria rever sua
jurisprudência quanto à inadmissibilidade da reclamação no contexto de
que se cuida: “Esta linha de raciocínio afronta, em verdade, a instituição
da uniformização da jurisprudência e abre ensanchas à tomada de
decisões completamente divergente em casos análogos, o que é
extremamente injusto e não desejável do ponto de vista axiológico e
efetivo do termo, na atuação da pacificação social.” (pág. 9 do arquivo 11
dos autos eletrônicos). Requer o provimento do agravo, para suspensão
dos efeitos da decisão reclamada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890506.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S)
:RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S)
:SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE
SÃO PAULO S/C LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação, sob fundamento de ser inadmissível
o ajuizamento desta por alegado descumprimento de súmula sem efeito
vinculante. No caso, sustentava o reclamante que a decisão impugnada
teria ofendido a súmula 150 desta Corte.
Sustente o agravante, em síntese, que o STF precisaria rever sua
jurisprudência quanto à inadmissibilidade da reclamação no contexto de
que se cuida: “Esta linha de raciocínio afronta, em verdade, a instituição
da uniformização da jurisprudência e abre ensanchas à tomada de
decisões completamente divergente em casos análogos, o que é
extremamente injusto e não desejável do ponto de vista axiológico e
efetivo do termo, na atuação da pacificação social.” (pág. 9 do arquivo 11
dos autos eletrônicos). Requer o provimento do agravo, para suspensão
dos efeitos da decisão reclamada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890506.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de
regência, que só a concebiam, na redação original da Constituição da
República, para preservação da competência do Tribunal e para garantia
da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88).
Posteriormente, com o advento da EC 45/2004, foi instituída a
chamada súmula vinculante e estabelecida, apenas quanto a esta, a
competência originária do STF para julgamento de reclamação contra
“ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
[vinculante] aplicável ou que indevidamente a aplicar (...)”, não havendo,
portanto, previsão normativa para a admissão do instituto quanto às
súmulas desprovidas de sujeição obrigatória aos seus termos.
É o que já fixou o Pleno da Corte, quando estabeleceu não constituir
a reclamação meio de uniformização de jurisprudência, sendo incabível,
portanto, sua utilização para impugnar atos que alegadamente estejam
em confronto com os enunciados sem força vinculante, conforme se vê à
ementa do seguinte julgado:
“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
SUMULADA.
SÚMULA
DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO
(ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição)
não é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco
serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de
regência, que só a concebiam, na redação original da Constituição da
República, para preservação da competência do Tribunal e para garantia
da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88).
Posteriormente, com o advento da EC 45/2004, foi instituída a
chamada súmula vinculante e estabelecida, apenas quanto a esta, a
competência originária do STF para julgamento de reclamação contra
“ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
[vinculante] aplicável ou que indevidamente a aplicar (...)”, não havendo,
portanto, previsão normativa para a admissão do instituto quanto às
súmulas desprovidas de sujeição obrigatória aos seus termos.
É o que já fixou o Pleno da Corte, quando estabeleceu não constituir
a reclamação meio de uniformização de jurisprudência, sendo incabível,
portanto, sua utilização para impugnar atos que alegadamente estejam
em confronto com os enunciados sem força vinculante, conforme se vê à
ementa do seguinte julgado:
“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
SUMULADA.
SÚMULA
DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO
(ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição)
não é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco
serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 12784 AGR / SP
eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação
de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele
estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do
Supremo Tribunal Federal (“Súmula Tradicional”).
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida
não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º da
Constituição.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento.” (Rcl 6135-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno,
DJe de 17/09/2008. No mesmo sentido: Rcl 8217-ED, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/03/2003; Rcl 5102-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 26/03/2010).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12784 AGR / SP
eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação
de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele
estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do
Supremo Tribunal Federal (“Súmula Tradicional”).
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida
não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º da
Constituição.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento.” (Rcl 6135-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno,
DJe de 17/09/2008. No mesmo sentido: Rcl 8217-ED, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/03/2003; Rcl 5102-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 26/03/2010).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S) : SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C
LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S) : SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C
LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3962677
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-06-11T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PLENO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur232798
|
- Acórdão(s) citado(s):
(Rcl 6135 AgR (TP), Rcl 8217 ED (TP), Rcl 5102 AgR (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 25/06/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
12784
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 12784 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S) : SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S)
:RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S)
:SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE
SÃO PAULO S/C LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO
DESRESPEITO A SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PLENO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S)
:RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S)
:SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE
SÃO PAULO S/C LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação, sob fundamento de ser inadmissível
o ajuizamento desta por alegado descumprimento de súmula sem efeito
vinculante. No caso, sustentava o reclamante que a decisão impugnada
teria ofendido a súmula 150 desta Corte.
Sustente o agravante, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal precisaria rever sua
jurisprudência quanto à inadmissibilidade da reclamação no contexto de
que se cuida: “Esta linha de raciocínio afronta, em verdade, a instituição
da uniformização da jurisprudência e abre ensanchas à tomada de
decisões completamente divergente em casos análogos, o que é
extremamente injusto e não desejável do ponto de vista axiológico e
efetivo do termo, na atuação da pacificação social.” (pág. 9 do arquivo 11
dos autos eletrônicos). Requer o provimento do agravo, para suspensão
dos efeitos da decisão reclamada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890506.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S)
:RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S)
:SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE
SÃO PAULO S/C LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação, sob fundamento de ser inadmissível
o ajuizamento desta por alegado descumprimento de súmula sem efeito
vinculante. No caso, sustentava o reclamante que a decisão impugnada
teria ofendido a súmula 150 desta Corte.
Sustente o agravante, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal precisaria rever sua
jurisprudência quanto à inadmissibilidade da reclamação no contexto de
que se cuida: “Esta linha de raciocínio afronta, em verdade, a instituição
da uniformização da jurisprudência e abre ensanchas à tomada de
decisões completamente divergente em casos análogos, o que é
extremamente injusto e não desejável do ponto de vista axiológico e
efetivo do termo, na atuação da pacificação social.” (pág. 9 do arquivo 11
dos autos eletrônicos). Requer o provimento do agravo, para suspensão
dos efeitos da decisão reclamada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de
regência, que só a concebiam, na redação original da Constituição da
República, para preservação da competência do Tribunal e para garantia
da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988/88).
Posteriormente, com o advento da EC 45/2004, foi instituída a
chamada súmula vinculante e estabelecida, apenas quanto a esta, a
competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento de reclamação contra
“ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
[vinculante] aplicável ou que indevidamente a aplicar (...)”, não havendo,
portanto, previsão normativa para a admissão do instituto quanto às
súmulas desprovidas de sujeição obrigatória aos seus termos.
É o que já fixou o Pleno da Corte, quando estabeleceu não constituir
a reclamação meio de uniformização de jurisprudência, sendo incabível,
portanto, sua utilização para impugnar atos que alegadamente estejam
em confronto com os enunciados sem força vinculante, conforme se vê à
ementa do seguinte julgado:
“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
SUMULADA.
SÚMULA
DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO
(ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição)
não é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco
serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890507.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de
regência, que só a concebiam, na redação original da Constituição da
República, para preservação da competência do Tribunal e para garantia
da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988/88).
Posteriormente, com o advento da EC 45/2004, foi instituída a
chamada súmula vinculante e estabelecida, apenas quanto a esta, a
competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento de reclamação contra
“ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
[vinculante] aplicável ou que indevidamente a aplicar (...)”, não havendo,
portanto, previsão normativa para a admissão do instituto quanto às
súmulas desprovidas de sujeição obrigatória aos seus termos.
É o que já fixou o Pleno da Corte, quando estabeleceu não constituir
a reclamação meio de uniformização de jurisprudência, sendo incabível,
portanto, sua utilização para impugnar atos que alegadamente estejam
em confronto com os enunciados sem força vinculante, conforme se vê à
ementa do seguinte julgado:
“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
SUMULADA.
SÚMULA
DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO
(ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição)
não é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco
serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 12784 AGR / SP
eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação
de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele
estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do
Supremo Tribunal Federal (“Súmula Tradicional”).
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida
não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3... da
Constituição.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento.” (Rcl 6135-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno,
DJe de 17/09/2008. No mesmo sentido: Rcl 8217-ED, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/03/2003; Rcl 5102-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 26/03/2010).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12784 AGR / SP
eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação
de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele
estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do
Supremo Tribunal Federal (“Súmula Tradicional”).
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida
não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3... da
Constituição.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento.” (Rcl 6135-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno,
DJe de 17/09/2008. No mesmo sentido: Rcl 8217-ED, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/03/2003; Rcl 5102-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 26/03/2010).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S) : SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C
LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S) : SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C
LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 12 . 784",
"RECLAMAÇÃO 12 . 784",
"RECLAMAÇÃO 12 . 784",
"RECLAMAÇÃO",
"Rcl 6135 - AgR",
"Rcl 8217 - ED",
"Rcl 5102 - AgR",
"Rcl 6135 - AgR",
"Rcl 8217 - ED",
"Rcl 5102 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 12 . 784",
"RECLAMAÇÃO 12 . 784"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 45 / 2004",
"ART . 161 , PAR . ÚN . , DO RISTF",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 45 / 2004",
"ART . 161 , PAR . ÚN . , DO RISTF",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S / C LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S / C LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S / C LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno da Corte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno da Corte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S / C LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S / C LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI",
"RODOLFO CESAR BEVILACQUA",
"LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI",
"RODOLFO CESAR BEVILACQUA",
"LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI",
"RODOLFO CESAR BEVILACQUA",
"LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI",
"RODOLFO CESAR BEVILACQUA",
"LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Tomimatsu",
"TEORI ZAVASCKI",
"FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI",
"RODOLFO CESAR BEVILACQUA",
"LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2003",
"26",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2003",
"26",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o
entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que,
na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem
manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para
a interposição de recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator,
em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão prolatada por meu antecessor, min. Cezar Peluso:
“DECISÃO : 1. Trata-se de agravo interposto nos autos
principais contra decisão que, na instância de origem, indeferiu
processamento de recurso extraordinário.
2. Incognoscível o recurso.
Publicada a decisão agravada em 27.10.2010, quarta-feira (fls.
209), o prazo para o agravo começou a correr na quinta-feira, dia
28.10.2010, e expirou no dia 8.11.2010, segunda-feira. O agravo
somente foi protocolado no dia 1.2.2011, sem causa legal de suspensão
nem interrupção do prazo. Veio, pois, a desoras.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do
RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).” (fls.
234)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que o
agravo de instrumento é tempestivo, ao contrário do que foi decidido.
Mantenho a decisão agravada e submeto o recurso à apreciação do
Plenário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3930164.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão prolatada por meu antecessor, min. Cezar Peluso:
“DECISÃO : 1. Trata-se de agravo interposto nos autos
principais contra decisão que, na instância de origem, indeferiu
processamento de recurso extraordinário.
2. Incognoscível o recurso.
Publicada a decisão agravada em 27.10.2010, quarta-feira (fls.
209), o prazo para o agravo começou a correr na quinta-feira, dia
28.10.2010, e expirou no dia 8.11.2010, segunda-feira. O agravo
somente foi protocolado no dia 1.2.2011, sem causa legal de suspensão
nem interrupção do prazo. Veio, pois, a desoras.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do
RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).” (fls.
234)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que o
agravo de instrumento é tempestivo, ao contrário do que foi decidido.
Mantenho a decisão agravada e submeto o recurso à apreciação do
Plenário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3930164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento. (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-presidente
min. Gilmar Mendes, Dje 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED, rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013; ARE 663.031-AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012;ARE 685.912 – ED, rel.
min. Celso de Mello; Segunda Turma, DJe de 26.10.2012; ARE 688.273, rel.
min. Luiz Fux, Dje de 28.09.2012; ARE 691.090, rel. min. Rosa Weber, Dje
07.02.2013 e ARE 706.945, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 22.11.2012
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3930165.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento. (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-presidente
min. Gilmar Mendes, Dje 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED, rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013; ARE 663.031-AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012;ARE 685.912 – ED, rel.
min. Celso de Mello; Segunda Turma, DJe de 26.10.2012; ARE 688.273, rel.
min. Luiz Fux, Dje de 28.09.2012; ARE 691.090, rel. min. Rosa Weber, Dje
07.02.2013 e ARE 706.945, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 22.11.2012
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
peço vênia à sempre ilustrada maioria – e devo estar errado – para
divergir.
O que temos? O envolvimento do crivo do juízo primeiro de
admissibilidade, no que negou sequência aos extraordinários.
Vem-nos da doutrina que todo pronunciamento judicial, sem
exceção, com carga decisória desafia embargos declaratórios, presente
contradição, omissão ou obscuridade.
A decisão do juízo primeiro de admissibilidade pode ser
interlocutória – havendo a sequência do processo, chegando ao órgão
incumbido de julgar o recurso formalizado – ou terminativa, caso se
negue sequência, processamento, ao recurso e não haja manifestação de
inconformismo.
Na espécie, o órgão competente para apreciar, em etapa inicial, o
recurso extraordinário negou-lhe processamento. A parte, vislumbrando
um dos vícios que respaldam os declaratórios, os interpôs. Indago: é
possível dizer que não seriam cabíveis esses declaratórios, e, portanto,
não ocorreu o fenômeno da interrupção? A meu ver, não. Creio que
houve o fenômeno da interrupção e o agravo de instrumento – que se
seguiu para trazer ao Supremo a análise do merecimento do ato do
Presidente, ou de quem faça as vezes no Tribunal de origem – não foi
protocolado após a dilação legal.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e aos colegas que o
acompanham para entender que não se mostram intempestivos os
agravos interpostos.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
peço vênia à sempre ilustrada maioria – e devo estar errado – para
divergir.
O que temos? O envolvimento do crivo do juízo primeiro de
admissibilidade, no que negou sequência aos extraordinários.
Vem-nos da doutrina que todo pronunciamento judicial, sem
exceção, com carga decisória desafia embargos declaratórios, presente
contradição, omissão ou obscuridade.
A decisão do juízo primeiro de admissibilidade pode ser
interlocutória – havendo a sequência do processo, chegando ao órgão
incumbido de julgar o recurso formalizado – ou terminativa, caso se
negue sequência, processamento, ao recurso e não haja manifestação de
inconformismo.
Na espécie, o órgão competente para apreciar, em etapa inicial, o
recurso extraordinário negou-lhe processamento. A parte, vislumbrando
um dos vícios que respaldam os declaratórios, os interpôs. Indago: é
possível dizer que não seriam cabíveis esses declaratórios, e, portanto,
não ocorreu o fenômeno da interrupção? A meu ver, não. Creio que
houve o fenômeno da interrupção e o agravo de instrumento – que se
seguiu para trazer ao Supremo a análise do merecimento do ato do
Presidente, ou de quem faça as vezes no Tribunal de origem – não foi
protocolado após a dilação legal.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e aos colegas que o
acompanham para entender que não se mostram intempestivos os
agravos interpostos.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4014100
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-06-18T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur233785
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
AI 777476 AgR (TP), ARE 689083 ED (1ªT), ARE 663031 AgR
(2ªT), ARE 685912 ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ARE 688273, ARE 691090, ARE 706945.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/07/2013, AUR.
|
JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
649755
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 649755 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o
entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que,
na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem
manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para
a interposição de recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator,
em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão prolatada por meu antecessor, min. Cezar Peluso:
“DECISÃO : 1. Trata-se de agravo interposto nos autos
principais contra decisão que, na instância de origem, indeferiu
processamento de recurso extraordinário.
2. Incognoscível o recurso.
Publicada a decisão agravada em 27.10.2010, quarta-feira (fls.
209), o prazo para o agravo começou a correr na quinta-feira, dia
28.10.2010, e expirou no dia 8.11.2010, segunda-feira. O agravo
somente foi protocolado no dia 1.2.2011, sem causa legal de suspensão
nem interrupção do prazo. Veio, pois, a desoras.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1..., do
RISTF, art. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do Código de Processo Civil).” (fls.
234)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que o
agravo de instrumento é tempestivo, ao contrário do que foi decidido.
Mantenho a decisão agravada e submeto o recurso à apreciação do
Plenário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão prolatada por meu antecessor, min. Cezar Peluso:
“DECISÃO : 1. Trata-se de agravo interposto nos autos
principais contra decisão que, na instância de origem, indeferiu
processamento de recurso extraordinário.
2. Incognoscível o recurso.
Publicada a decisão agravada em 27.10.2010, quarta-feira (fls.
209), o prazo para o agravo começou a correr na quinta-feira, dia
28.10.2010, e expirou no dia 8.11.2010, segunda-feira. O agravo
somente foi protocolado no dia 1.2.2011, sem causa legal de suspensão
nem interrupção do prazo. Veio, pois, a desoras.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1..., do
RISTF, art. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do Código de Processo Civil).” (fls.
234)
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que o
agravo de instrumento é tempestivo, ao contrário do que foi decidido.
Mantenho a decisão agravada e submeto o recurso à apreciação do
Plenário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento. (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-presidente
min. Gilmar Mendes, Dje 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED, rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013; ARE 663.031-AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012;ARE 685.912 – ED, rel.
min. Celso de Mello; Segunda Turma, DJe de 26.10.2012; ARE 688.273, rel.
min. Luiz Fux, Dje de 28.09.2012; ARE 691.090, rel. min. Rosa Weber, Dje
07.02.2013 e ARE 706.945, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 22.11.2012
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3930165.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento. (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-presidente
min. Gilmar Mendes, Dje 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED, rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013; ARE 663.031-AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012;ARE 685.912 – ED, rel.
min. Celso de Mello; Segunda Turma, DJe de 26.10.2012; ARE 688.273, rel.
min. Luiz Fux, Dje de 28.09.2012; ARE 691.090, rel. min. Rosa Weber, Dje
07.02.2013 e ARE 706.945, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 22.11.2012
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3930165.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
peço vênia à sempre ilustrada maioria – e devo estar errado – para
divergir.
O que temos? O envolvimento do crivo do juízo primeiro de
admissibilidade, no que negou sequência aos extraordinários.
Vem-nos da doutrina que todo pronunciamento judicial, sem
exceção, com carga decisória desafia embargos declaratórios, presente
contradição, omissão ou obscuridade.
A decisão do juízo primeiro de admissibilidade pode ser
interlocutória – havendo a sequência do processo, chegando ao órgão
incumbido de julgar o recurso formalizado – ou terminativa, caso se
negue sequência, processamento, ao recurso e não haja manifestação de
inconformismo.
Na espécie, o órgão competente para apreciar, em etapa inicial, o
recurso extraordinário negou-lhe processamento. A parte, vislumbrando
um dos vícios que respaldam os declaratórios, os interpôs. Indago: é
possível dizer que não seriam cabíveis esses declaratórios, e, portanto,
não ocorreu o fenômeno da interrupção? A meu ver, não. Creio que
houve o fenômeno da interrupção e o agravo de instrumento – que se
seguiu para trazer ao Supremo a análise do merecimento do ato do
Presidente, ou de quem faça as vezes no Tribunal de origem – não foi
protocolado após a dilação legal.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e aos colegas que o
acompanham para entender que não se mostram intempestivos os
agravos interpostos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3983677.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
peço vênia à sempre ilustrada maioria – e devo estar errado – para
divergir.
O que temos? O envolvimento do crivo do juízo primeiro de
admissibilidade, no que negou sequência aos extraordinários.
Vem-nos da doutrina que todo pronunciamento judicial, sem
exceção, com carga decisória desafia embargos declaratórios, presente
contradição, omissão ou obscuridade.
A decisão do juízo primeiro de admissibilidade pode ser
interlocutória – havendo a sequência do processo, chegando ao órgão
incumbido de julgar o recurso formalizado – ou terminativa, caso se
negue sequência, processamento, ao recurso e não haja manifestação de
inconformismo.
Na espécie, o órgão competente para apreciar, em etapa inicial, o
recurso extraordinário negou-lhe processamento. A parte, vislumbrando
um dos vícios que respaldam os declaratórios, os interpôs. Indago: é
possível dizer que não seriam cabíveis esses declaratórios, e, portanto,
não ocorreu o fenômeno da interrupção? A meu ver, não. Creio que
houve o fenômeno da interrupção e o agravo de instrumento – que se
seguiu para trazer ao Supremo a análise do merecimento do ato do
Presidente, ou de quem faça as vezes no Tribunal de origem – não foi
protocolado após a dilação legal.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e aos colegas que o
acompanham para entender que não se mostram intempestivos os
agravos interpostos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3983677.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951440
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649 . 755",
"AI 777 . 476 - AgR",
"ARE 689 . 083 - ED",
"ARE 663 . 031 - AgR",
"ARE 685 . 912 – ED",
"ARE 688 . 273",
"ARE 691 . 090",
"ARE 706 . 945",
"AI 777 . 476 - AgR",
"ARE 689 . 083 - ED",
"ARE 663 . 031 - AgR",
"ARE 685 . 912 – ED",
"ARE 688 . 273",
"ARE 691 . 090",
"ARE 706 . 945"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 21 , §",
"Lei n 8 . 038",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 38 da Lei n 8 . 038",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA",
"FUB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA",
"FUB",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA",
"FUB",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA",
"FUB",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO",
"UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA",
"FUB",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ELIZABETE DO NASCIMENTO",
"FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR",
"FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cezar Peluso",
"ELIZABETE DO NASCIMENTO",
"FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cezar Peluso",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR",
"FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"ELIZABETE DO NASCIMENTO",
"FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim",
"Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"“",
"27",
".",
"10",
".",
"2010",
"quinta",
"-",
"28",
".",
"10",
".",
"2010",
"8",
".",
"11",
".",
"2010",
"1",
".",
"2",
".",
"2011",
"28",
".",
"05",
".",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"27",
".",
"10",
".",
"2010",
"quinta",
"-",
"28",
".",
"10",
".",
"2010",
"8",
".",
"11",
".",
"2010",
"1",
".",
"2",
".",
"2011",
"28",
".",
"05",
".",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"01",
".",
"02",
".",
"2013",
"15",
".",
"03",
".",
"2012",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"28",
".",
"09",
".",
"2012",
"07",
".",
"02",
".",
"2013",
"22",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"01",
".",
"02",
".",
"2013",
"15",
".",
"03",
".",
"2012",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"28",
".",
"09",
".",
"2012",
"07",
".",
"02",
".",
"2013",
"22",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMB.DECL.
NO
AG.REG.
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 503.398 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO
STF. NÃO CABIMENTO.
1. A competência originária do STF para processar e julgar
reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a
competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a
eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está
configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar
em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a
reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF
definidas em seu regimento. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890518.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RCL 13996 AGR / BA
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890518.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13996 AGR / BA
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMB.DECL.
NO
AG.REG.
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 503.398 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento à reclamação ajuizada contra decisão de Ministro do STF
proferida nos autos dos embargos de divergência no recurso
extraordinário 503.398/BA.
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão do Ministro Luiz Fux
(a) “contraria o disposto no art. 6º, I, “g”, do Regimento Interno do STF”;
e (b) “os Embargos de Divergência opostos no bojo do Recurso
Extraordinário originário dizem respeito à matéria penal, portanto, a
garantia do contraditório e da ampla defesa, nesta seara, ganha especial
contorno” (p.5).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890519.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMB.DECL.
NO
AG.REG.
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 503.398 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento à reclamação ajuizada contra decisão de Ministro do STF
proferida nos autos dos embargos de divergência no recurso
extraordinário 503.398/BA.
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão do Ministro Luiz Fux
(a) “contraria o disposto no art. 6º, I, “g”, do Regimento Interno do STF”;
e (b) “os Embargos de Divergência opostos no bojo do Recurso
Extraordinário originário dizem respeito à matéria penal, portanto, a
garantia do contraditório e da ampla defesa, nesta seara, ganha especial
contorno” (p.5).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890519.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Min. Luiz Fux negou seguimento ao AgR-ED-EDv
503.398/BA nos seguintes termos da ementa:
Embargos de divergência. demonstração, de maneira
objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão
paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado
dissídio jurisprudencial. Ausência. Embargos de
divergência não admitidos.
1 . O artigo 331 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal estabelece que:
A divergência será comprovada mediante certidão, cópia
autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência,
oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que
tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela
reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da
respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
2 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que a parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência - ou de não-
conhecimento destes, quando já admitidos - deve
demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise
comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão
embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial.
3 . Embargos de divergência não admitidos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890520.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Min. Luiz Fux negou seguimento ao AgR-ED-EDv
503.398/BA nos seguintes termos da ementa:
Embargos de divergência. demonstração, de maneira
objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão
paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado
dissídio jurisprudencial. Ausência. Embargos de
divergência não admitidos.
1 . O artigo 331 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal estabelece que:
A divergência será comprovada mediante certidão, cópia
autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência,
oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que
tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela
reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da
respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
2 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que a parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência - ou de não-
conhecimento destes, quando já admitidos - deve
demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise
comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão
embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial.
3 . Embargos de divergência não admitidos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890520.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 13996 AGR / BA
Inconformado com a decisão, a parte ajuizou a presente
reclamação, sustentando que a situação exposta representa um
cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, na medida em
que os argumentos agitados nos embargos sequer foram
apreciados pelo Plenário, o que contraria o disposto no art. 6º, I,
g, do Regimento Interno do STF. Neste contexto, portanto,
utiliza-se a reclamação como instrumento para preservar a
competência de órgão (Plenário) delineado no RISTF.
3. A competência originária do STF para processar e julgar
reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a
preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de
suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese
dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso
porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a
competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para
preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu
regimento. Nessa linha de consideração: Rcl 2.246/GO-AgR,
Plenário, Min. Eros Grau, DJ de 8/9/2006; Rcl 12.804-ED, 1ª
Turma, Min. Dias Toffoli, DJe 19/12/2012; Rcl 3.916-AgR,
Plenário, Min. Ayres Britto, DJ 25/08/06; este assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. Não
cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou
das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que
tais decisões são juridicamente imputados à autoria do
próprio Tribunal em sua inteireza. Agravo desprovido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890520.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13996 AGR / BA
Inconformado com a decisão, a parte ajuizou a presente
reclamação, sustentando que a situação exposta representa um
cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, na medida em
que os argumentos agitados nos embargos sequer foram
apreciados pelo Plenário, o que contraria o disposto no art. 6º, I,
g, do Regimento Interno do STF. Neste contexto, portanto,
utiliza-se a reclamação como instrumento para preservar a
competência de órgão (Plenário) delineado no RISTF.
3. A competência originária do STF para processar e julgar
reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a
preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de
suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese
dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso
porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a
competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para
preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu
regimento. Nessa linha de consideração: Rcl 2.246/GO-AgR,
Plenário, Min. Eros Grau, DJ de 8/9/2006; Rcl 12.804-ED, 1ª
Turma, Min. Dias Toffoli, DJe 19/12/2012; Rcl 3.916-AgR,
Plenário, Min. Ayres Britto, DJ 25/08/06; este assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. Não
cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou
das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que
tais decisões são juridicamente imputados à autoria do
próprio Tribunal em sua inteireza. Agravo desprovido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890520.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMB.DECL. NO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 503.398 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951421
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMB.DECL. NO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 503.398 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3962630
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-06-11T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO.
1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur232801
|
Número de páginas: 6.
Análise: 19/06/2013, SOF.
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TEORI ZAVASCKI
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Tribunal Pleno
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13996
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\r\n PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 13996 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 503.398 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMB.DECL.
NO
AG.REG.
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO n 503.398 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO
Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., limita-se a preservar a
competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a
eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está
configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar
em decisão do Supremo Tribunal Federal que usurpa a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e (b) a
reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal
definidas em seu regimento. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890518.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RCL 13996 AGR / BA
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13996 AGR / BA
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMB.DECL.
NO
AG.REG.
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO n 503.398 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento à reclamação ajuizada contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal
proferida nos autos dos embargos de divergência no recurso
extraordinário 503.398/BA.
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão do Ministro Luiz Fux
(a) “contraria o disposto no art. 6..., I, “g”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”;
e (b) “os Embargos de Divergência opostos no bojo do Recurso
Extraordinário originário dizem respeito à matéria penal, portanto, a
garantia do contraditório e da ampla defesa, nesta seara, ganha especial
contorno” (p.5).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMB.DECL.
NO
AG.REG.
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO n 503.398 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento à reclamação ajuizada contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal
proferida nos autos dos embargos de divergência no recurso
extraordinário 503.398/BA.
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão do Ministro Luiz Fux
(a) “contraria o disposto no art. 6..., I, “g”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”;
e (b) “os Embargos de Divergência opostos no bojo do Recurso
Extraordinário originário dizem respeito à matéria penal, portanto, a
garantia do contraditório e da ampla defesa, nesta seara, ganha especial
contorno” (p.5).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Min. Luiz Fux negou seguimento ao AgR-ED-EDv
503.398/BA nos seguintes termos da ementa:
Embargos de divergência. demonstração, de maneira
objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão
paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado
dissídio jurisprudencial. Ausência. Embargos de
divergência não admitidos.
1 . O artigo 331 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal estabelece que:
A divergência será comprovada mediante certidão, cópia
autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência,
oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que
tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela
reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da
respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
2 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que a parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência - ou de não-
conhecimento destes, quando já admitidos - deve
demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise
comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão
embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial.
3 . Embargos de divergência não admitidos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Min. Luiz Fux negou seguimento ao AgR-ED-EDv
503.398/BA nos seguintes termos da ementa:
Embargos de divergência. demonstração, de maneira
objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão
paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado
dissídio jurisprudencial. Ausência. Embargos de
divergência não admitidos.
1 . O artigo 331 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal estabelece que:
A divergência será comprovada mediante certidão, cópia
autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência,
oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que
tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela
reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da
respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
2 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que a parte embargante, sob pena de recusa liminar de
processamento dos embargos de divergência - ou de não-
conhecimento destes, quando já admitidos - deve
demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise
comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão
embargada, a existência do alegado dissídio
jurisprudencial.
3 . Embargos de divergência não admitidos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 13996 AGR / BA
Inconformado com a decisão, a parte ajuizou a presente
reclamação, sustentando que a situação exposta representa um
cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, na medida em
que os argumentos agitados nos embargos sequer foram
apreciados pelo Plenário, o que contraria o disposto no art. 6..., I,
g, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, portanto,
utiliza-se a reclamação como instrumento para preservar a
competência de órgão (Plenário) delineado no RISTF.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., limita-se a
preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de
suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese
dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso
porque, (a) inadmissível falar em decisão do Supremo Tribunal Federal que usurpa a
competência do próprio Supremo Tribunal Federal e (b) a reclamação não é via para
preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal definidas em seu
regimento. Nessa linha de consideração: Rcl 2.246/GO-AgR,
Plenário, Min. Eros Grau, DJ de 8/9/2006; Rcl 12.804-ED, 1...
Turma, Min. Dias Toffoli, DJe 19/12/2012; Rcl 3.916-AgR,
Plenário, Min. Ayres Britto, DJ 25/08/06; este assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. Não
cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou
das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que
tais decisões são juridicamente imputados à autoria do
próprio Tribunal em sua inteireza. Agravo desprovido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13996 AGR / BA
Inconformado com a decisão, a parte ajuizou a presente
reclamação, sustentando que a situação exposta representa um
cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, na medida em
que os argumentos agitados nos embargos sequer foram
apreciados pelo Plenário, o que contraria o disposto no art. 6..., I,
g, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, portanto,
utiliza-se a reclamação como instrumento para preservar a
competência de órgão (Plenário) delineado no RISTF.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., limita-se a
preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de
suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese
dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso
porque, (a) inadmissível falar em decisão do Supremo Tribunal Federal que usurpa a
competência do próprio Supremo Tribunal Federal e (b) a reclamação não é via para
preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal definidas em seu
regimento. Nessa linha de consideração: Rcl 2.246/GO-AgR,
Plenário, Min. Eros Grau, DJ de 8/9/2006; Rcl 12.804-ED, 1...
Turma, Min. Dias Toffoli, DJe 19/12/2012; Rcl 3.916-AgR,
Plenário, Min. Ayres Britto, DJ 25/08/06; este assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. Não
cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou
das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que
tais decisões são juridicamente imputados à autoria do
próprio Tribunal em sua inteireza. Agravo desprovido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMB.DECL. NO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 503.398 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951421
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMB.DECL. NO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 503.398 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951421
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 996",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 503 . 398",
"RCL 13996 AGR",
"RCL 13996",
"RECLAMAÇÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 503 . 398 DO",
"recurso extraordinário 503 . 398 / BA",
"RECLAMAÇÃO 13 . 996",
"recurso",
"extraordinário 503 . 398 / BA",
"RECLAMAÇÃO 13 . 996",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"EDv 503 . 398 / BA",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"EDv",
"RCL 13996",
"Rcl 2 . 246 / GO - AgR",
"Rcl 12 . 804 - ED",
"Rcl 3 . 916 - AgR",
"RCL 13996 AGR / BA",
"Rcl 2 . 246 / GO - AgR",
"Rcl 12 . 804 - ED",
"Rcl 3 . 916 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 503 . 398 DO SUPREMO",
"RECLAMAÇÃO 13 . 996",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 503 . 398"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , I , “ g ” , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , I , “ g ” , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 331 do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , I , g , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , I , g , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"1",
".",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"DILSON DE SANT ' ANNA GOMES JUNIOR",
"LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DILSON DE SANT ' ANNA GOMES JUNIOR",
"LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Fux",
"TEORI ZAVASCKI",
"DILSON DE SANT ' ANNA GOMES JUNIOR",
"LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Fux",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Fux",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Fux",
"TEORI ZAVASCKI",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"DILSON DE SANT ' ANNA GOMES JUNIOR",
"LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel",
"Luiz Tomimatsu",
"TEORI ZAVASCKI",
"DILSON DE SANT ' ANNA GOMES JUNIOR",
"LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2006",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"08",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2006",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"08",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S)
:CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU
CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio duplamente
qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pacientes absolvidas ante o
reconhecimento da legítima defesa. Apelação do Ministério Público sob
fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária à prova
dos autos. Recurso provido para determinar a submissão das rés a novo
julgamento pelo júri. Violação da soberania dos veredictos. Questão
não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível
supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ.
1. As questões tratadas nesta impetração não foram analisadas pelo
Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, sua análise na Suprema
Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de
instância, o que não se admite.
2. Habeas corpus do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718121.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 115086 / PI
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115086 / PI
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S)
:CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU
CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Carmelita Rodrigues do Nascimento e de
Carmecy Rodrigues do Nascimento, buscando a anulação de decisão que
determinou a submissão das pacientes a novo júri.
Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental
no AREsp nº 175.630/PI, impetrado àquela Corte de Justiça, da relatoria
do Ministro Adilson Vieira Macabu.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal
imposto às pacientes, uma vez que seria desprovido de fundamentação
idônea o julgado em que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proveu
o apelo do Parquet estadual para determinar a realização de novo
julgamento das pacientes pelo Tribunal do Júri. Aduz, para tanto, que
“(...) a garantia da soberania dos veredictos não exclui a
recorribilidade de suas decisões, porém as decisões do júri não
poderão ser alteradas quanto ao mérito pelo tribunal, podem
apenas ser anuladas quando se mostrarem contrárias à prova
dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao tribunal do
júri para que profira novo pronunciamento.
No caso, a decisão dos jurados é corroborada pelas provas
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S)
:CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU
CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Carmelita Rodrigues do Nascimento e de
Carmecy Rodrigues do Nascimento, buscando a anulação de decisão que
determinou a submissão das pacientes a novo júri.
Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental
no AREsp nº 175.630/PI, impetrado àquela Corte de Justiça, da relatoria
do Ministro Adilson Vieira Macabu.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal
imposto às pacientes, uma vez que seria desprovido de fundamentação
idônea o julgado em que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proveu
o apelo do Parquet estadual para determinar a realização de novo
julgamento das pacientes pelo Tribunal do Júri. Aduz, para tanto, que
“(...) a garantia da soberania dos veredictos não exclui a
recorribilidade de suas decisões, porém as decisões do júri não
poderão ser alteradas quanto ao mérito pelo tribunal, podem
apenas ser anuladas quando se mostrarem contrárias à prova
dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao tribunal do
júri para que profira novo pronunciamento.
No caso, a decisão dos jurados é corroborada pelas provas
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Relatório
HC 115086 / PI
constantes nos autos, não podendo se sustentar argumentos que
pugnam pela reforma de seu veredicto, sendo latente a violação
do princípio constitucional presente no art. 5º, XXXVIII, d, da
Constituição Federal.
Desta feita, o conselho de sentença ao analisar as provas
decidiu por absolver às Pacientes, não restando dúvidas que às
rés agiram em legítima defesa, ficando, assim, evidenciado que
o júri não foi contrário às provas dos autos como o manifestado.
Nessa esteira, conforme o entendimento pacificado por
esta Corte Suprema, a decisão do conselho de sentença, quando
manifestamente contrária à prova dos autos, resulta em
arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos
termos do art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo
Penal, contudo não é o caso, pois a decisão dos jurados lastreou-
se conforme o acervo probatório dos autos“ (fl. 4 da inicial).
Requer, liminarmente, “[a] concessão da liminar para suspender a r.
decisão proferida pelo colendo Tribunal de Justiça do Piauí, e, a concessão
da presente ordem para restabelecer o decreto absolutório proferido pelo
soberano Tribunal do Júri” (fl. 6 da inicial).
Em 14/9/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da
autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela
denegação da ordem (anexo de instrução nº 9).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115086 / PI
constantes nos autos, não podendo se sustentar argumentos que
pugnam pela reforma de seu veredicto, sendo latente a violação
do princípio constitucional presente no art. 5º, XXXVIII, d, da
Constituição Federal.
Desta feita, o conselho de sentença ao analisar as provas
decidiu por absolver às Pacientes, não restando dúvidas que às
rés agiram em legítima defesa, ficando, assim, evidenciado que
o júri não foi contrário às provas dos autos como o manifestado.
Nessa esteira, conforme o entendimento pacificado por
esta Corte Suprema, a decisão do conselho de sentença, quando
manifestamente contrária à prova dos autos, resulta em
arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos
termos do art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo
Penal, contudo não é o caso, pois a decisão dos jurados lastreou-
se conforme o acervo probatório dos autos“ (fl. 4 da inicial).
Requer, liminarmente, “[a] concessão da liminar para suspender a r.
decisão proferida pelo colendo Tribunal de Justiça do Piauí, e, a concessão
da presente ordem para restabelecer o decreto absolutório proferido pelo
soberano Tribunal do Júri” (fl. 6 da inicial).
Em 14/9/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da
autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela
denegação da ordem (anexo de instrução nº 9).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento
ao agravo regimental no AREsp nº 175.630/PI, impetrado àquela Corte de
Justiça, da relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu.
Narra a impetrante, na inicial, que
“(...) [a]s pacientes foram denunciadas pela suposta
prática do crime previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal.
Submetidas a julgamento popular foram absolvidas pelo
Conselho de Sentença.
Inconformado, o parquet estadual interpôs apelação, sob
os fundamentos de que a decisão do conselho de sentença foi
manifestadamente contrária às provas carreadas nos autos.
A egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, conheceu e
deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.
Dessa decisão foram opostos embargos declaratórios,
improvido.
Não resignada, a defesa interpôs Recurso Especial
requerendo a cassação do acórdão recorrido, porém o Tribunal
de Justiça negou o seguimento do recurso, o que ensejou a
impetração do agravo de instrumento.
Dessa forma, em análise dos autos, o Ministro Relator da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
monocraticamente negou provimento ao recurso, alegando que
a pretensão recursal demandaria o revolvimento de todo acervo
fático-probatório, pretensão esta obstada pela súmula 7-STJ.
Diante da decisão do Relator, a Defensoria interpôs agravo
interno, alegando ser desnecessário o revolvimento do conjunto
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento
ao agravo regimental no AREsp nº 175.630/PI, impetrado àquela Corte de
Justiça, da relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu.
Narra a impetrante, na inicial, que
“(...) [a]s pacientes foram denunciadas pela suposta
prática do crime previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal.
Submetidas a julgamento popular foram absolvidas pelo
Conselho de Sentença.
Inconformado, o parquet estadual interpôs apelação, sob
os fundamentos de que a decisão do conselho de sentença foi
manifestadamente contrária às provas carreadas nos autos.
A egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, conheceu e
deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.
Dessa decisão foram opostos embargos declaratórios,
improvido.
Não resignada, a defesa interpôs Recurso Especial
requerendo a cassação do acórdão recorrido, porém o Tribunal
de Justiça negou o seguimento do recurso, o que ensejou a
impetração do agravo de instrumento.
Dessa forma, em análise dos autos, o Ministro Relator da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
monocraticamente negou provimento ao recurso, alegando que
a pretensão recursal demandaria o revolvimento de todo acervo
fático-probatório, pretensão esta obstada pela súmula 7-STJ.
Diante da decisão do Relator, a Defensoria interpôs agravo
interno, alegando ser desnecessário o revolvimento do conjunto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115086 / PI
fático-probatório dos autos, pois o reexame de provas é
absolutamente dispensável para que se conheça das questões
ventiladas no apelo extremo, entretanto o agravo regimental foi
negado pela Quinta Turma do STJ” (fls. 1/2 da inicial).
Ao agravo regimental foi negado provimento, nos termos da ementa
seguinte:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL É VEDADO O REEXAME
DOS
PRESSUPOSTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS.
PRECEDENTES.
1. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso
especial é vedado o reexame dos pressupostos fático-
probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fl. 72 do
anexo 6).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
Como se verifica, as questões tratadas nesta impetração não foram
analisadas pela instância antecedente. Por conseguinte, sua análise nesta
Suprema Corte, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira
supressão de instância, o que não se admite (HC nº 92.264/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº
96.977/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de1º/7/09; HC nº 96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1º/7/09; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07).
Ainda que assim não fosse, a análise do pano de fundo desta
impetração demandaria um reexame aprofundado de elementos
intimamente ligados ao mérito do processo-crime, o que é inviável nesta
via, pois
“[a] discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115086 / PI
fático-probatório dos autos, pois o reexame de provas é
absolutamente dispensável para que se conheça das questões
ventiladas no apelo extremo, entretanto o agravo regimental foi
negado pela Quinta Turma do STJ” (fls. 1/2 da inicial).
Ao agravo regimental foi negado provimento, nos termos da ementa
seguinte:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL É VEDADO O REEXAME
DOS
PRESSUPOSTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS.
PRECEDENTES.
1. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso
especial é vedado o reexame dos pressupostos fático-
probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fl. 72 do
anexo 6).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
Como se verifica, as questões tratadas nesta impetração não foram
analisadas pela instância antecedente. Por conseguinte, sua análise nesta
Suprema Corte, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira
supressão de instância, o que não se admite (HC nº 92.264/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº
96.977/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de1º/7/09; HC nº 96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1º/7/09; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07).
Ainda que assim não fosse, a análise do pano de fundo desta
impetração demandaria um reexame aprofundado de elementos
intimamente ligados ao mérito do processo-crime, o que é inviável nesta
via, pois
“[a] discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115086 / PI
Tribunal de Justiça estadual que cassa decisão dos jurados
contrária às provas dos autos, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas
corpus” (HC nº 97.905/MT, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 18/6/10).
Perfilhando esse entendimento, destaco: HC nº 106.739/MG,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/5/12; HC nº 109.547/RS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/12; HC
109.078/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe
de 26/10/11; e RHC nº 107.585/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 11/10/11, entre outros.
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da impetração.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115086 / PI
Tribunal de Justiça estadual que cassa decisão dos jurados
contrária às provas dos autos, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas
corpus” (HC nº 97.905/MT, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 18/6/10).
Perfilhando esse entendimento, destaco: HC nº 106.739/MG,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/5/12; HC nº 109.547/RS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/12; HC
109.078/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe
de 26/10/11; e RHC nº 107.585/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 11/10/11, entre outros.
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da impetração.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indefiro a ordem,
Excelência, subscrevendo o parecer do Subprocurador-Geral da
República Doutor Edson Oliveira de Almeida:
1. As pacientes, pronunciadas pela prática do crime
previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 29, ambos do Código
Penal, foram submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri,
que, por maioria, absolveu-as. Contudo a Primeira Câmara
Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí deu provimento ao apelo do Ministério Público, para
reconhecer que a decisão foi contrária à prova dos autos e
cassar o veredito. Opostos embargos de declaração, foram
rejeitados. Foi então interposto recurso especial, cujo
seguimento foi negado.
2. Interposto recurso especial com agravo, o Superior
Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, negou provimento
ao AREsp nº 175.630-PI: “O acolhimento da pretensão recursal
demandaria indubitavelmente, o revolvimento de todo acervo fático-
probatório colacionado aos autos, assim como a alteração das
premissas estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é obstado em
sede de recurso especial, segundo os termos da Súmula 7 do STJ, uma
vez que o Tribunal a quo decidiu submeter a ré a novo julgamento pelo
Tribunal do Júri por ter entendido que a decisão desse fora
manifestamente contrária à prova dos autos”.
3. Por isso o writ, no qual alega a impetrante, em suma,
que houve violação à soberania dos vereditos: “a decisão dos
jurados é corroborada pelas provas constantes nos autos, não podendo
se sustentar argumentos que pugnam pela reforma de seu veredicto,
sendo latente a violação do princípio constitucional presente no art.
5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. [...] cabe destacar que os
jurados, que ouviram seu depoimento ao vivo, assim como os demais
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indefiro a ordem,
Excelência, subscrevendo o parecer do Subprocurador-Geral da
República Doutor Edson Oliveira de Almeida:
1. As pacientes, pronunciadas pela prática do crime
previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 29, ambos do Código
Penal, foram submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri,
que, por maioria, absolveu-as. Contudo a Primeira Câmara
Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí deu provimento ao apelo do Ministério Público, para
reconhecer que a decisão foi contrária à prova dos autos e
cassar o veredito. Opostos embargos de declaração, foram
rejeitados. Foi então interposto recurso especial, cujo
seguimento foi negado.
2. Interposto recurso especial com agravo, o Superior
Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, negou provimento
ao AREsp nº 175.630-PI: “O acolhimento da pretensão recursal
demandaria indubitavelmente, o revolvimento de todo acervo fático-
probatório colacionado aos autos, assim como a alteração das
premissas estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é obstado em
sede de recurso especial, segundo os termos da Súmula 7 do STJ, uma
vez que o Tribunal a quo decidiu submeter a ré a novo julgamento pelo
Tribunal do Júri por ter entendido que a decisão desse fora
manifestamente contrária à prova dos autos”.
3. Por isso o writ, no qual alega a impetrante, em suma,
que houve violação à soberania dos vereditos: “a decisão dos
jurados é corroborada pelas provas constantes nos autos, não podendo
se sustentar argumentos que pugnam pela reforma de seu veredicto,
sendo latente a violação do princípio constitucional presente no art.
5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. [...] cabe destacar que os
jurados, que ouviram seu depoimento ao vivo, assim como os demais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115086 / PI
elementos de prova apresentados, absolveram a paciente por
considerarem que atuou em legítima defesa”. Requer, assim, o
restabelecimento da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.
4. Não assiste razão à impetrante.
5. O Supremo Tribunal Federal, de há muito fixou, o
entendimento sobre a constitucionalidade da apelação contra as
decisões do Tribunal do Júri, sendo esse juízo de cassação
compatível com a cláusula constitucional que assegura a
soberania dos vereditos: “a decisão proferida em recurso de apelação
interposto com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de
Processo Penal, caracteriza-se como verdadeiro juízo de cassação, não
de reforma, e, por isso mesmo, não viola o princípio da soberania dos
veredictos do Tribunal Popular” (v.g. HC 82.050/MS, Rel. Min.
Maurício Corrêa, DJe de 21.3.2003; HC 88.707-SP, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJe de 16.10.2008); “A soberania dos veredictos do
Júri – não obstante a sua extração constitucional - ostenta
valor meramente relativo, pois as decisões emanadas do
Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade
jurídico processual. A competência do Tribunal do Júri, embora
definida no texto da Lei Fundamental da República, não
confere, a esse órgão especial da Justiça comum, o exercício de
um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele
emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do
próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete
pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos” (HC nº
70.193/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6.11.2006).
6. No caso, o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou o
descompasso entre o veredito e o conjunto da prova: “as provas
existentes nos autos apontam com clareza solar a culpabilidade das
apeladas, pela prática do crime de homicídio qualificado contra a
vítima Daniela Lisboa. A materialidade do delito está comprovada pelo
auto de exame cadavérico de fls. 27 e a autoria está evidenciada pela
confissão de fls. 40 da apelada Carmecy Rodrigues do nascimento,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115086 / PI
elementos de prova apresentados, absolveram a paciente por
considerarem que atuou em legítima defesa”. Requer, assim, o
restabelecimento da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.
4. Não assiste razão à impetrante.
5. O Supremo Tribunal Federal, de há muito fixou, o
entendimento sobre a constitucionalidade da apelação contra as
decisões do Tribunal do Júri, sendo esse juízo de cassação
compatível com a cláusula constitucional que assegura a
soberania dos vereditos: “a decisão proferida em recurso de apelação
interposto com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de
Processo Penal, caracteriza-se como verdadeiro juízo de cassação, não
de reforma, e, por isso mesmo, não viola o princípio da soberania dos
veredictos do Tribunal Popular” (v.g. HC 82.050/MS, Rel. Min.
Maurício Corrêa, DJe de 21.3.2003; HC 88.707-SP, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJe de 16.10.2008); “A soberania dos veredictos do
Júri – não obstante a sua extração constitucional - ostenta
valor meramente relativo, pois as decisões emanadas do
Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade
jurídico processual. A competência do Tribunal do Júri, embora
definida no texto da Lei Fundamental da República, não
confere, a esse órgão especial da Justiça comum, o exercício de
um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele
emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do
próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete
pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos” (HC nº
70.193/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6.11.2006).
6. No caso, o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou o
descompasso entre o veredito e o conjunto da prova: “as provas
existentes nos autos apontam com clareza solar a culpabilidade das
apeladas, pela prática do crime de homicídio qualificado contra a
vítima Daniela Lisboa. A materialidade do delito está comprovada pelo
auto de exame cadavérico de fls. 27 e a autoria está evidenciada pela
confissão de fls. 40 da apelada Carmecy Rodrigues do nascimento,
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115086 / PI
prestada em juízo e pelos depoimentos das testemunhas de fls. 50 e 51,
também em juízo. Assim, restou demonstrado que a decisão do
Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos,
pois as provas constantes dos autos, ora examinadas, não deixam
dúvidas quanto a prática do crime de homicídio por parte das apeladas
contra a vítima Daniela Lisboa”.
7. Ademais, como consignado no acórdão impugnado,
para dissentir da conclusão do Tribunal local, torna-se
necessário revolvimento de todo acervo fático-probatório; o que
também é vedado em habeas corpus.
8. Não há, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado:
“a decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo
júri, por entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não
constitui constrangimento ilegal.” ( HC nº 90.938/RJ, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ de 29.6.2007). Também nesse mesmo
sentido: “a discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão
do Tribunal de Justiça estadual que cassa decisão dos jurados
contrária às provas dos autos, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas
corpus” (HC nº 97.905/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 18.6.2010).
9. Esse o quadro, opino pela denegação da ordem.
3
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HC 115086 / PI
prestada em juízo e pelos depoimentos das testemunhas de fls. 50 e 51,
também em juízo. Assim, restou demonstrado que a decisão do
Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos,
pois as provas constantes dos autos, ora examinadas, não deixam
dúvidas quanto a prática do crime de homicídio por parte das apeladas
contra a vítima Daniela Lisboa”.
7. Ademais, como consignado no acórdão impugnado,
para dissentir da conclusão do Tribunal local, torna-se
necessário revolvimento de todo acervo fático-probatório; o que
também é vedado em habeas corpus.
8. Não há, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado:
“a decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo
júri, por entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não
constitui constrangimento ilegal.” ( HC nº 90.938/RJ, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ de 29.6.2007). Também nesse mesmo
sentido: “a discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão
do Tribunal de Justiça estadual que cassa decisão dos jurados
contrária às provas dos autos, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas
corpus” (HC nº 97.905/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 18.6.2010).
9. Esse o quadro, opino pela denegação da ordem.
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Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.086
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU CARMECI RODRIGUES
DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a denegava. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.086
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU CARMECI RODRIGUES
DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a denegava. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3749640
| 2013-04-09T00:00:00
| 2013-05-07T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a denegava. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pacientes absolvidas ante o reconhecimento da legítima defesa. Apelação do Ministério Público sob fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido para determinar a submissão das rés a novo julgamento pelo júri. Violação da soberania dos veredictos. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ.
1. As questões tratadas nesta impetração não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, sua análise na Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite.
2. Habeas corpus do qual não se conhece.
|
sjur229616
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 92264 (1ªT), HC 96977 (1ªT), HC 96220 (1ªT), HC 90654 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 97905 (1ªT), HC 106739 (1ªT), HC 109547 (1ªT), HC 109078
(2ªT), RHC 107585 (1ªT).
- Veja AREsp 175630 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 27/05/2013, IMC.
Revisão: 25/06/2013, MMR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
115086
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 115086
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PACTE.(S) : CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S)
:CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU
CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio duplamente
qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., II e IV). Pacientes absolvidas ante o
reconhecimento da legítima defesa. Apelação do Ministério Público sob
fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária à prova
dos autos. Recurso provido para determinar a submissão das rés a novo
julgamento pelo júri. Violação da soberania dos veredictos. Questão
não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível
supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ.
1. As questões tratadas nesta impetração não foram analisadas pelo
Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, sua análise na Suprema
Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de
instância, o que não se admite.
2. Habeas corpus do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 115086 / PI
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115086 / PI
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S)
:CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU
CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Carmelita Rodrigues do Nascimento e de
Carmecy Rodrigues do Nascimento, buscando a anulação de decisão que
determinou a submissão das pacientes a novo júri.
Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental
no AREsp n 175.630/PI, impetrado àquela Corte de Justiça, da relatoria
do Ministro Adilson Vieira Macabu.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal
imposto às pacientes, uma vez que seria desprovido de fundamentação
idônea o julgado em que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proveu
o apelo do Parquet estadual para determinar a realização de novo
julgamento das pacientes pelo Tribunal do Júri. Aduz, para tanto, que
“(...) a garantia da soberania dos veredictos não exclui a
recorribilidade de suas decisões, porém as decisões do júri não
poderão ser alteradas quanto ao mérito pelo tribunal, podem
apenas ser anuladas quando se mostrarem contrárias à prova
dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao tribunal do
júri para que profira novo pronunciamento.
No caso, a decisão dos jurados é corroborada pelas provas
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S)
:CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU
CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Carmelita Rodrigues do Nascimento e de
Carmecy Rodrigues do Nascimento, buscando a anulação de decisão que
determinou a submissão das pacientes a novo júri.
Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental
no AREsp n 175.630/PI, impetrado àquela Corte de Justiça, da relatoria
do Ministro Adilson Vieira Macabu.
Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal
imposto às pacientes, uma vez que seria desprovido de fundamentação
idônea o julgado em que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proveu
o apelo do Parquet estadual para determinar a realização de novo
julgamento das pacientes pelo Tribunal do Júri. Aduz, para tanto, que
“(...) a garantia da soberania dos veredictos não exclui a
recorribilidade de suas decisões, porém as decisões do júri não
poderão ser alteradas quanto ao mérito pelo tribunal, podem
apenas ser anuladas quando se mostrarem contrárias à prova
dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao tribunal do
júri para que profira novo pronunciamento.
No caso, a decisão dos jurados é corroborada pelas provas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 115086 / PI
constantes nos autos, não podendo se sustentar argumentos que
pugnam pela reforma de seu veredicto, sendo latente a violação
do princípio constitucional presente no art. 5..., XXXVIII, d, da
Constituição Federal.
Desta feita, o conselho de sentença ao analisar as provas
decidiu por absolver às Pacientes, não restando dúvidas que às
rés agiram em legítima defesa, ficando, assim, evidenciado que
o júri não foi contrário às provas dos autos como o manifestado.
Nessa esteira, conforme o entendimento pacificado por
esta Corte Suprema, a decisão do conselho de sentença, quando
manifestamente contrária à prova dos autos, resulta em
arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos
termos do art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo
Penal, contudo não é o caso, pois a decisão dos jurados lastreou-
se conforme o acervo probatório dos autos“ (fl. 4 da inicial).
Requer, liminarmente, “[a] concessão da liminar para suspender a r.
decisão proferida pelo colendo Tribunal de Justiça do Piauí, e, a concessão
da presente ordem para restabelecer o decreto absolutório proferido pelo
soberano Tribunal do Júri” (fl. 6 da inicial).
Em 14/9/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da
autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela
denegação da ordem (anexo de instrução n 9).
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718118.
Supremo Tribunal Federal
HC 115086 / PI
constantes nos autos, não podendo se sustentar argumentos que
pugnam pela reforma de seu veredicto, sendo latente a violação
do princípio constitucional presente no art. 5..., XXXVIII, d, da
Constituição Federal.
Desta feita, o conselho de sentença ao analisar as provas
decidiu por absolver às Pacientes, não restando dúvidas que às
rés agiram em legítima defesa, ficando, assim, evidenciado que
o júri não foi contrário às provas dos autos como o manifestado.
Nessa esteira, conforme o entendimento pacificado por
esta Corte Suprema, a decisão do conselho de sentença, quando
manifestamente contrária à prova dos autos, resulta em
arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos
termos do art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo
Penal, contudo não é o caso, pois a decisão dos jurados lastreou-
se conforme o acervo probatório dos autos“ (fl. 4 da inicial).
Requer, liminarmente, “[a] concessão da liminar para suspender a r.
decisão proferida pelo colendo Tribunal de Justiça do Piauí, e, a concessão
da presente ordem para restabelecer o decreto absolutório proferido pelo
soberano Tribunal do Júri” (fl. 6 da inicial).
Em 14/9/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da
autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela
denegação da ordem (anexo de instrução n 9).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento
ao agravo regimental no AREsp n 175.630/PI, impetrado àquela Corte de
Justiça, da relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu.
Narra a impetrante, na inicial, que
“(...) [a]s pacientes foram denunciadas pela suposta
prática do crime previsto no art. 121, § 2..., do Código Penal.
Submetidas a julgamento popular foram absolvidas pelo
Conselho de Sentença.
Inconformado, o parquet estadual interpôs apelação, sob
os fundamentos de que a decisão do conselho de sentença foi
manifestadamente contrária às provas carreadas nos autos.
A egrégia 1... Câmara Especializada Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, conheceu e
deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.
Dessa decisão foram opostos embargos declaratórios,
improvido.
Não resignada, a defesa interpôs Recurso Especial
requerendo a cassação do acórdão recorrido, porém o Tribunal
de Justiça negou o seguimento do recurso, o que ensejou a
impetração do agravo de instrumento.
Dessa forma, em análise dos autos, o Ministro Relator da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
monocraticamente negou provimento ao recurso, alegando que
a pretensão recursal demandaria o revolvimento de todo acervo
fático-probatório, pretensão esta obstada pela súmula 7-Superior Tribunal de Justiça.
Diante da decisão do Relator, a Defensoria interpôs agravo
interno, alegando ser desnecessário o revolvimento do conjunto
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme o relatado, volta-se a presente impetração contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento
ao agravo regimental no AREsp n 175.630/PI, impetrado àquela Corte de
Justiça, da relatoria do Ministro Adilson Vieira Macabu.
Narra a impetrante, na inicial, que
“(...) [a]s pacientes foram denunciadas pela suposta
prática do crime previsto no art. 121, § 2..., do Código Penal.
Submetidas a julgamento popular foram absolvidas pelo
Conselho de Sentença.
Inconformado, o parquet estadual interpôs apelação, sob
os fundamentos de que a decisão do conselho de sentença foi
manifestadamente contrária às provas carreadas nos autos.
A egrégia 1... Câmara Especializada Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, conheceu e
deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.
Dessa decisão foram opostos embargos declaratórios,
improvido.
Não resignada, a defesa interpôs Recurso Especial
requerendo a cassação do acórdão recorrido, porém o Tribunal
de Justiça negou o seguimento do recurso, o que ensejou a
impetração do agravo de instrumento.
Dessa forma, em análise dos autos, o Ministro Relator da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
monocraticamente negou provimento ao recurso, alegando que
a pretensão recursal demandaria o revolvimento de todo acervo
fático-probatório, pretensão esta obstada pela súmula 7-Superior Tribunal de Justiça.
Diante da decisão do Relator, a Defensoria interpôs agravo
interno, alegando ser desnecessário o revolvimento do conjunto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115086 / PI
fático-probatório dos autos, pois o reexame de provas é
absolutamente dispensável para que se conheça das questões
ventiladas no apelo extremo, entretanto o agravo regimental foi
negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça” (fls. 1/2 da inicial).
Ao agravo regimental foi negado provimento, nos termos da ementa
seguinte:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL É VEDADO O REEXAME
DOS
PRESSUPOSTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS.
PRECEDENTES.
1. A teor do disposto na Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial é vedado o reexame dos pressupostos fático-
probatórios. Incidência da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fl. 72 do
anexo 6).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
Como se verifica, as questões tratadas nesta impetração não foram
analisadas pela instância antecedente. Por conseguinte, sua análise nesta
Suprema Corte, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira
supressão de instância, o que não se admite (HC n 92.264/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC n
96.977/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de1.../7/09; HC n 96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1.../7/09; e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07).
Ainda que assim não fosse, a análise do pano de fundo desta
impetração demandaria um reexame aprofundado de elementos
intimamente ligados ao mérito do processo-crime, o que é inviável nesta
via, pois
“[a] discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão do
2
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HC 115086 / PI
fático-probatório dos autos, pois o reexame de provas é
absolutamente dispensável para que se conheça das questões
ventiladas no apelo extremo, entretanto o agravo regimental foi
negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça” (fls. 1/2 da inicial).
Ao agravo regimental foi negado provimento, nos termos da ementa
seguinte:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL É VEDADO O REEXAME
DOS
PRESSUPOSTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS.
PRECEDENTES.
1. A teor do disposto na Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial é vedado o reexame dos pressupostos fático-
probatórios. Incidência da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fl. 72 do
anexo 6).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
Como se verifica, as questões tratadas nesta impetração não foram
analisadas pela instância antecedente. Por conseguinte, sua análise nesta
Suprema Corte, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira
supressão de instância, o que não se admite (HC n 92.264/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC n
96.977/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de1.../7/09; HC n 96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1.../7/09; e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07).
Ainda que assim não fosse, a análise do pano de fundo desta
impetração demandaria um reexame aprofundado de elementos
intimamente ligados ao mérito do processo-crime, o que é inviável nesta
via, pois
“[a] discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 115086 / PI
Tribunal de Justiça estadual que cassa decisão dos jurados
contrária às provas dos autos, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas
corpus” (HC n 97.905/MT, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 18/6/10).
Perfilhando esse entendimento, destaco: HC n 106.739/MG,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/5/12; HC n 109.547/RS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/12; HC
109.078/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe
de 26/10/11; e RHC n 107.585/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 11/10/11, entre outros.
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da impetração.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115086 / PI
Tribunal de Justiça estadual que cassa decisão dos jurados
contrária às provas dos autos, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas
corpus” (HC n 97.905/MT, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 18/6/10).
Perfilhando esse entendimento, destaco: HC n 106.739/MG,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/5/12; HC n 109.547/RS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/12; HC
109.078/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe
de 26/10/11; e RHC n 107.585/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 11/10/11, entre outros.
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da impetração.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indefiro a ordem,
Excelência, subscrevendo o parecer do Subprocurador-Geral da
República Doutor Edson Oliveira de Almeida:
1. As pacientes, pronunciadas pela prática do crime
previsto no art. 121, § 2..., IV, c/c o art. 29, ambos do Código
Penal, foram submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri,
que, por maioria, absolveu-as. Contudo a Primeira Câmara
Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí deu provimento ao apelo do Ministério Público, para
reconhecer que a decisão foi contrária à prova dos autos e
cassar o veredito. Opostos embargos de declaração, foram
rejeitados. Foi então interposto recurso especial, cujo
seguimento foi negado.
2. Interposto recurso especial com agravo, o Superior
Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, negou provimento
ao AREsp n 175.630-PI: “O acolhimento da pretensão recursal
demandaria indubitavelmente, o revolvimento de todo acervo fático-
probatório colacionado aos autos, assim como a alteração das
premissas estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é obstado em
sede de recurso especial, segundo os termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma
vez que o Tribunal a quo decidiu submeter a ré a novo julgamento pelo
Tribunal do Júri por ter entendido que a decisão desse fora
manifestamente contrária à prova dos autos”.
3. Por isso o writ, no qual alega a impetrante, em suma,
que houve violação à soberania dos vereditos: “a decisão dos
jurados é corroborada pelas provas constantes nos autos, não podendo
se sustentar argumentos que pugnam pela reforma de seu veredicto,
sendo latente a violação do princípio constitucional presente no art.
5..., XXXVIII, d, da Constituição Federal. [...] cabe destacar que os
jurados, que ouviram seu depoimento ao vivo, assim como os demais
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indefiro a ordem,
Excelência, subscrevendo o parecer do Subprocurador-Geral da
República Doutor Edson Oliveira de Almeida:
1. As pacientes, pronunciadas pela prática do crime
previsto no art. 121, § 2..., IV, c/c o art. 29, ambos do Código
Penal, foram submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri,
que, por maioria, absolveu-as. Contudo a Primeira Câmara
Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí deu provimento ao apelo do Ministério Público, para
reconhecer que a decisão foi contrária à prova dos autos e
cassar o veredito. Opostos embargos de declaração, foram
rejeitados. Foi então interposto recurso especial, cujo
seguimento foi negado.
2. Interposto recurso especial com agravo, o Superior
Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, negou provimento
ao AREsp n 175.630-PI: “O acolhimento da pretensão recursal
demandaria indubitavelmente, o revolvimento de todo acervo fático-
probatório colacionado aos autos, assim como a alteração das
premissas estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é obstado em
sede de recurso especial, segundo os termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma
vez que o Tribunal a quo decidiu submeter a ré a novo julgamento pelo
Tribunal do Júri por ter entendido que a decisão desse fora
manifestamente contrária à prova dos autos”.
3. Por isso o writ, no qual alega a impetrante, em suma,
que houve violação à soberania dos vereditos: “a decisão dos
jurados é corroborada pelas provas constantes nos autos, não podendo
se sustentar argumentos que pugnam pela reforma de seu veredicto,
sendo latente a violação do princípio constitucional presente no art.
5..., XXXVIII, d, da Constituição Federal. [...] cabe destacar que os
jurados, que ouviram seu depoimento ao vivo, assim como os demais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115086 / PI
elementos de prova apresentados, absolveram a paciente por
considerarem que atuou em legítima defesa”. Requer, assim, o
restabelecimento da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.
4. Não assiste razão à impetrante.
5. O Supremo Tribunal Federal, de há muito fixou, o
entendimento sobre a constitucionalidade da apelação contra as
decisões do Tribunal do Júri, sendo esse juízo de cassação
compatível com a cláusula constitucional que assegura a
soberania dos vereditos: “a decisão proferida em recurso de apelação
interposto com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de
Processo Penal, caracteriza-se como verdadeiro juízo de cassação, não
de reforma, e, por isso mesmo, não viola o princípio da soberania dos
veredictos do Tribunal Popular” (v.g. HC 82.050/MS, Rel. Min.
Maurício Corrêa, DJe de 21.3.2003; HC 88.707-SP, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJe de 16.10.2008); “A soberania dos veredictos do
Júri – não obstante a sua extração constitucional - ostenta
valor meramente relativo, pois as decisões emanadas do
Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade
jurídico processual. A competência do Tribunal do Júri, embora
definida no texto da Lei Fundamental da República, não
confere, a esse órgão especial da Justiça comum, o exercício de
um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele
emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do
próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete
pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos” (HC n
70.193/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6.11.2006).
6. No caso, o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou o
descompasso entre o veredito e o conjunto da prova: “as provas
existentes nos autos apontam com clareza solar a culpabilidade das
apeladas, pela prática do crime de homicídio qualificado contra a
vítima Daniela Lisboa. A materialidade do delito está comprovada pelo
auto de exame cadavérico de fls. 27 e a autoria está evidenciada pela
confissão de fls. 40 da apelada Carmecy Rodrigues do nascimento,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115086 / PI
elementos de prova apresentados, absolveram a paciente por
considerarem que atuou em legítima defesa”. Requer, assim, o
restabelecimento da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.
4. Não assiste razão à impetrante.
5. O Supremo Tribunal Federal, de há muito fixou, o
entendimento sobre a constitucionalidade da apelação contra as
decisões do Tribunal do Júri, sendo esse juízo de cassação
compatível com a cláusula constitucional que assegura a
soberania dos vereditos: “a decisão proferida em recurso de apelação
interposto com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de
Processo Penal, caracteriza-se como verdadeiro juízo de cassação, não
de reforma, e, por isso mesmo, não viola o princípio da soberania dos
veredictos do Tribunal Popular” (v.g. HC 82.050/MS, Rel. Min.
Maurício Corrêa, DJe de 21.3.2003; HC 88.707-SP, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJe de 16.10.2008); “A soberania dos veredictos do
Júri – não obstante a sua extração constitucional - ostenta
valor meramente relativo, pois as decisões emanadas do
Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade
jurídico processual. A competência do Tribunal do Júri, embora
definida no texto da Lei Fundamental da República, não
confere, a esse órgão especial da Justiça comum, o exercício de
um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele
emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do
próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete
pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos” (HC n
70.193/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6.11.2006).
6. No caso, o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou o
descompasso entre o veredito e o conjunto da prova: “as provas
existentes nos autos apontam com clareza solar a culpabilidade das
apeladas, pela prática do crime de homicídio qualificado contra a
vítima Daniela Lisboa. A materialidade do delito está comprovada pelo
auto de exame cadavérico de fls. 27 e a autoria está evidenciada pela
confissão de fls. 40 da apelada Carmecy Rodrigues do nascimento,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115086 / PI
prestada em juízo e pelos depoimentos das testemunhas de fls. 50 e 51,
também em juízo. Assim, restou demonstrado que a decisão do
Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos,
pois as provas constantes dos autos, ora examinadas, não deixam
dúvidas quanto a prática do crime de homicídio por parte das apeladas
contra a vítima Daniela Lisboa”.
7. Ademais, como consignado no acórdão impugnado,
para dissentir da conclusão do Tribunal local, torna-se
necessário revolvimento de todo acervo fático-probatório; o que
também é vedado em habeas corpus.
8. Não há, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado:
“a decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo
júri, por entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não
constitui constrangimento ilegal.” ( HC n 90.938/RJ, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ de 29.6.2007). Também nesse mesmo
sentido: “a discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão
do Tribunal de Justiça estadual que cassa decisão dos jurados
contrária às provas dos autos, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas
corpus” (HC n 97.905/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 18.6.2010).
9. Esse o quadro, opino pela denegação da ordem.
3
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prestada em juízo e pelos depoimentos das testemunhas de fls. 50 e 51,
também em juízo. Assim, restou demonstrado que a decisão do
Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos,
pois as provas constantes dos autos, ora examinadas, não deixam
dúvidas quanto a prática do crime de homicídio por parte das apeladas
contra a vítima Daniela Lisboa”.
7. Ademais, como consignado no acórdão impugnado,
para dissentir da conclusão do Tribunal local, torna-se
necessário revolvimento de todo acervo fático-probatório; o que
também é vedado em habeas corpus.
8. Não há, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado:
“a decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo
júri, por entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não
constitui constrangimento ilegal.” ( HC n 90.938/RJ, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ de 29.6.2007). Também nesse mesmo
sentido: “a discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão
do Tribunal de Justiça estadual que cassa decisão dos jurados
contrária às provas dos autos, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas
corpus” (HC n 97.905/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 18.6.2010).
9. Esse o quadro, opino pela denegação da ordem.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.086
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU CARMECI RODRIGUES
DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a denegava. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.086
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU CARMECI RODRIGUES
DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a denegava. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 086",
"HC 115086 / PI",
"HC 115086 / PI",
"HABEAS CORPUS 115 . 086 PIAUÍ",
"AREsp n 175 . 630 / PI",
"HABEAS CORPUS 115 . 086",
"AREsp n 175 . 630 / PI",
"HC 115086 / PI",
"HC 115086 / PI",
"HABEAS CORPUS 115 . 086",
"AREsp n 175 . 630 / PI",
"súmula 7 - Superior Tribunal",
"HABEAS CORPUS 115 . 086",
"AREsp n 175 . 630 / PI",
"súmula 7 - Superior Tribunal de Justiça",
"HC 115086 / PI",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 96 . 977 / PA",
"HC n 96 . 220 / PR",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC 115086 / PI",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC n",
"92",
".",
"264",
"/",
"SP",
"HC n 96 . 977 / PA",
"HC n 96 . 220 / PR",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC 115086 / PI",
"HC n 97 . 905 / MT",
"HC n 106 . 739 / MG",
"HC n 109 . 547 / RS",
"HC 109 . 078 / SP",
"RHC n 107 . 585 / MG",
"HC 115086 / PI",
"HC n 97 . 905 / MT",
"HC n 106 . 739 / MG",
"HC n 109 . 547 / RS",
"HC 109 . 078 / SP",
"RHC n 107 . 585 / MG",
"HABEAS CORPUS 115 . 086",
"AREsp n 175 . 630 - PI",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 115 . 086",
"AREsp n 175 . 630 - PI",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 115086 / PI",
"HC 82 . 050 / MS",
"HC 88 . 707 - SP",
"HC n 70 . 193 / RS",
"HC 115086 / PI",
"HC 82 . 050 / MS",
"HC 88 . 707 - SP",
"HC n 70 . 193 / RS",
"HC 115086 / PI",
"HC n 90 . 938 / RJ",
"HC n 97 . 905 / MT",
"HC 115086 / PI",
"HC n 90 . 938 / RJ",
"HC n 97 . 905 / MT",
"HABEAS CORPUS 115 . 086",
"HABEAS CORPUS 115 . 086"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II e IV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , d , da Constituição Federal",
"art . 593 , inciso III , alínea ‘ d ’ , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVIII , d , da Constituição Federal",
"art . 593 , inciso III , alínea ‘ d ’ , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , IV , c / c o art . 29 , ambos do Código Penal",
"art . 5 . . . , XXXVIII , d , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , IV , c / c o art . 29 , ambos do Código Penal",
"art . 5 . . . , XXXVIII , d , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Lei Fundamental da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 593 , III , d , do Código de Processo Penal",
"Lei Fundamental da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Piauí",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Piauí",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Ministério Público",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Ministério Público",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Carmelita Rodrigues do Nascimento",
"Carmecy Rodrigues do Nascimento",
"Adilson Vieira Macabu",
"DIAS TOFFOLI",
"CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Carmelita Rodrigues do Nascimento",
"Carmecy Rodrigues do Nascimento",
"Adilson Vieira Macabu",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Adilson Vieira Macabu",
"DIAS TOFFOLI",
"Adilson Vieira Macabu",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewadowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewadowski",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"AURÉLIO",
"Edson Oliveira de Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"Edson Oliveira de Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Daniela Lisboa",
"Carmecy Rodrigues do nascimento",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Daniela Lisboa",
"Carmecy Rodrigues do nascimento",
"MARCO AURÉLIO",
"Daniela Lisboa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Daniela Lisboa ”",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU",
"CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"09",
"25",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"09",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"6",
"/",
"10",
"10",
"/",
"5",
"/",
"12",
"29",
"/",
"3",
"/",
"12",
"26",
"/",
"10",
"/",
"11",
"11",
"/",
"10",
"/",
"11",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"6",
"/",
"10",
"10",
"/",
"5",
"/",
"12",
"29",
"/",
"3",
"/",
"12",
"26",
"/",
"10",
"/",
"11",
"11",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2003",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"6",
".",
"11",
".",
"2006",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2003",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"6",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2007",
"18",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2007",
"18",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
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"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE
DE
DERIVADOS
DE
PETRÓLEO
IRACEMA LTDA
ADV.(A/S)
:WÁLLACE ELLER MIRANDA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS.
IRRELEVÂNCIA.
O agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário
é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal,
não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua
admissibilidade.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é irrelevante
a data de postagem do recurso nos Correios.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do
Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE
DE
DERIVADOS
DE
PETRÓLEO
IRACEMA LTDA
ADV.(A/S)
:WÁLLACE ELLER MIRANDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
Tenho que o agravo é intempestivo. Isso porque a decisão
agravada foi publicada no dia 01/06/2012 (fls. 158) e a petição
recursal foi protocolada na instância judicante de origem somente em
18/06/2012 (fls. 159), ou seja, após o término do prazo legal, que se
deu em 13/06/2012.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do CPC e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1º do
art. 21, ambos do RI/STF.” (Fls. 176)
A parte agravante alega, em síntese, que o agravo contra a decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário é tempestivo, visto que a petição
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE
DE
DERIVADOS
DE
PETRÓLEO
IRACEMA LTDA
ADV.(A/S)
:WÁLLACE ELLER MIRANDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
Tenho que o agravo é intempestivo. Isso porque a decisão
agravada foi publicada no dia 01/06/2012 (fls. 158) e a petição
recursal foi protocolada na instância judicante de origem somente em
18/06/2012 (fls. 159), ou seja, após o término do prazo legal, que se
deu em 13/06/2012.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do CPC e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1º do
art. 21, ambos do RI/STF.” (Fls. 176)
A parte agravante alega, em síntese, que o agravo contra a decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário é tempestivo, visto que a petição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 707736 AGR / MG
fora protocolada em 13.06..2012, conforme comprovante de protocolo
postal anexado (fls. 159v).
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3976382.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707736 AGR / MG
fora protocolada em 13.06..2012, conforme comprovante de protocolo
postal anexado (fls. 159v).
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente):
Inconsistente o recurso.
Conforme se verifica dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário foi publicada em 1º.06.2012 (sexta-feira), fls. 158, tendo-se
esgotado o prazo recursal em 13.06.2012 (quarta-feira). Portanto, é
intempestivo o agravo protocolado na Turma Recursal de origem em
18.06.2012 (segunda-feira), inobstante a postagem nos Correios em
13.06.2012.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (NOS
PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). 1. Recurso
protocolado após o transcurso do prazo legal se revela insuscetível de
atingir seu objetivo. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE
692.249-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe
de 03.12.2012)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Intempestividade. Precedentes. 1. O agravante não observou o
prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento,
conforme estabelece o caput do art. 544 do Código de Processo Civil,
daí a intempestividade de seu recurso. 2. Agravo regimental não
provido.” (ARE 691.432-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 03.12.2012)
Observo, por oportuno, que é firme a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a tempestividade do recurso é aferida pela data de entrada
da petição no respectivo protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a data
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente):
Inconsistente o recurso.
Conforme se verifica dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário foi publicada em 1º.06.2012 (sexta-feira), fls. 158, tendo-se
esgotado o prazo recursal em 13.06.2012 (quarta-feira). Portanto, é
intempestivo o agravo protocolado na Turma Recursal de origem em
18.06.2012 (segunda-feira), inobstante a postagem nos Correios em
13.06.2012.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (NOS
PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). 1. Recurso
protocolado após o transcurso do prazo legal se revela insuscetível de
atingir seu objetivo. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE
692.249-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe
de 03.12.2012)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Intempestividade. Precedentes. 1. O agravante não observou o
prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento,
conforme estabelece o caput do art. 544 do Código de Processo Civil,
daí a intempestividade de seu recurso. 2. Agravo regimental não
provido.” (ARE 691.432-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 03.12.2012)
Observo, por oportuno, que é firme a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a tempestividade do recurso é aferida pela data de entrada
da petição no respectivo protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a data
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 707736 AGR / MG
de postagem da peça nos Correios. Nesse sentido, confiram-se:
“1. A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua
interposição na Secretaria do Tribunal e não por sua postagem nos
Correios. Intempestivo, portanto, o apelo extremo. Precedente.
2.Agravo regimental improvido. ” (AI 624.641-AgR, relator-
presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 24.08.2007)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO “NOS
PRÓPRIOS AUTOS”. MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL.
PETIÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO DO SERVIÇO DE
POSTATAGEM (sic) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS — ECT. AGRAVO REGIMENTAL
INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa de
Justiça, a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de
protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal e não pela data de
postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 702.331-
AgR (relator-presidente Ayres Britto, Plenário, DJe de
30.11.2012)
Nesse sentido: AI 454.159-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJ de 26.08.2005), ARE 640.424-AgR (rel. min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 04.10.2011), AI 625.270-AgR-ED (rel. min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, DJe de 21.11.2008), ARE 682.671-AgR-ED (rel.
min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 25.09.2012), ARE 648.686-ED
(rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º.02.2012), RE 480.092-
AgR-AgR-ED (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
23.11.2007), AI 458.875-AgR-AgR (rel. min. Eros Grau, Primeira Turma,
DJ de 19.11.2004), AI 591.001-AgR-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJ de 09.11.2007).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707736 AGR / MG
de postagem da peça nos Correios. Nesse sentido, confiram-se:
“1. A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua
interposição na Secretaria do Tribunal e não por sua postagem nos
Correios. Intempestivo, portanto, o apelo extremo. Precedente.
2.Agravo regimental improvido. ” (AI 624.641-AgR, relator-
presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 24.08.2007)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO “NOS
PRÓPRIOS AUTOS”. MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL.
PETIÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO DO SERVIÇO DE
POSTATAGEM (sic) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS — ECT. AGRAVO REGIMENTAL
INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa de
Justiça, a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de
protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal e não pela data de
postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 702.331-
AgR (relator-presidente Ayres Britto, Plenário, DJe de
30.11.2012)
Nesse sentido: AI 454.159-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJ de 26.08.2005), ARE 640.424-AgR (rel. min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 04.10.2011), AI 625.270-AgR-ED (rel. min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, DJe de 21.11.2008), ARE 682.671-AgR-ED (rel.
min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 25.09.2012), ARE 648.686-ED
(rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º.02.2012), RE 480.092-
AgR-AgR-ED (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
23.11.2007), AI 458.875-AgR-AgR (rel. min. Eros Grau, Primeira Turma,
DJ de 19.11.2004), AI 591.001-AgR-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJ de 09.11.2007).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA
ADV.(A/S) : WÁLLACE ELLER MIRANDA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA
ADV.(A/S) : WÁLLACE ELLER MIRANDA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3993517
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-06-14T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA.
O agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é irrelevante a data de postagem do recurso nos Correios.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur233538
|
Número de páginas: 6.
Análise: 11/07/2013, AUR.
|
JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
707736
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 707736 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA
ADV.(A/S) : WÁLLACE ELLER MIRANDA
|
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] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE
DE
DERIVADOS
DE
PETRÓLEO
IRACEMA LTDA
ADV.(A/S)
:WÁLLACE ELLER MIRANDA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS.
IRRELEVÂNCIA.
O agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário
é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal,
não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua
admissibilidade.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é irrelevante
a data de postagem do recurso nos Correios.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do
Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE
DE
DERIVADOS
DE
PETRÓLEO
IRACEMA LTDA
ADV.(A/S)
:WÁLLACE ELLER MIRANDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
Tenho que o agravo é intempestivo. Isso porque a decisão
agravada foi publicada no dia 01/06/2012 (fls. 158) e a petição
recursal foi protocolada na instância judicante de origem somente em
18/06/2012 (fls. 159), ou seja, após o término do prazo legal, que se
deu em 13/06/2012.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do Código de Processo Civil e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1... do
art. 21, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal.” (Fls. 176)
A parte agravante alega, em síntese, que o agravo contra a decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário é tempestivo, visto que a petição
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
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GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE
DE
DERIVADOS
DE
PETRÓLEO
IRACEMA LTDA
ADV.(A/S)
:WÁLLACE ELLER MIRANDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
Tenho que o agravo é intempestivo. Isso porque a decisão
agravada foi publicada no dia 01/06/2012 (fls. 158) e a petição
recursal foi protocolada na instância judicante de origem somente em
18/06/2012 (fls. 159), ou seja, após o término do prazo legal, que se
deu em 13/06/2012.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do Código de Processo Civil e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1... do
art. 21, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal.” (Fls. 176)
A parte agravante alega, em síntese, que o agravo contra a decisão
que inadmitiu o recurso extraordinário é tempestivo, visto que a petição
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 707736 AGR / MG
fora protocolada em 13.06..2012, conforme comprovante de protocolo
postal anexado (fls. 159v).
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707736 AGR / MG
fora protocolada em 13.06..2012, conforme comprovante de protocolo
postal anexado (fls. 159v).
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à
apreciação do Plenário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente):
Inconsistente o recurso.
Conforme se verifica dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário foi publicada em 1....06.2012 (sexta-feira), fls. 158, tendo-se
esgotado o prazo recursal em 13.06.2012 (quarta-feira). Portanto, é
intempestivo o agravo protocolado na Turma Recursal de origem em
18.06.2012 (segunda-feira), inobstante a postagem nos Correios em
13.06.2012.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (NOS
PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). 1. Recurso
protocolado após o transcurso do prazo legal se revela insuscetível de
atingir seu objetivo. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE
692.249-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe
de 03.12.2012)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Intempestividade. Precedentes. 1. O agravante não observou o
prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento,
conforme estabelece o caput do art. 544 do Código de Processo Civil,
daí a intempestividade de seu recurso. 2. Agravo regimental não
provido.” (ARE 691.432-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 03.12.2012)
Observo, por oportuno, que é firme a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a tempestividade do recurso é aferida pela data de entrada
da petição no respectivo protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a data
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3976383.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente):
Inconsistente o recurso.
Conforme se verifica dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário foi publicada em 1....06.2012 (sexta-feira), fls. 158, tendo-se
esgotado o prazo recursal em 13.06.2012 (quarta-feira). Portanto, é
intempestivo o agravo protocolado na Turma Recursal de origem em
18.06.2012 (segunda-feira), inobstante a postagem nos Correios em
13.06.2012.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (NOS
PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). 1. Recurso
protocolado após o transcurso do prazo legal se revela insuscetível de
atingir seu objetivo. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE
692.249-AgR, relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe
de 03.12.2012)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Intempestividade. Precedentes. 1. O agravante não observou o
prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento,
conforme estabelece o caput do art. 544 do Código de Processo Civil,
daí a intempestividade de seu recurso. 2. Agravo regimental não
provido.” (ARE 691.432-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 03.12.2012)
Observo, por oportuno, que é firme a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a tempestividade do recurso é aferida pela data de entrada
da petição no respectivo protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a data
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 707736 AGR / MG
de postagem da peça nos Correios. Nesse sentido, confiram-se:
“1. A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua
interposição na Secretaria do Tribunal e não por sua postagem nos
Correios. Intempestivo, portanto, o apelo extremo. Precedente.
2.Agravo regimental improvido. ” (AI 624.641-AgR, relator-
presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 24.08.2007)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO “NOS
PRÓPRIOS AUTOS”. MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL.
PETIÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO DO SERVIÇO DE
POSTATAGEM (sic) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS — ECT. AGRAVO REGIMENTAL
INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa de
Justiça, a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de
protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal e não pela data de
postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 702.331-
AgR (relator-presidente Ayres Britto, Plenário, DJe de
30.11.2012)
Nesse sentido: AI 454.159-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJ de 26.08.2005), ARE 640.424-AgR (rel. min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 04.10.2011), AI 625.270-AgR-ED (rel. min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, DJe de 21.11.2008), ARE 682.671-AgR-ED (rel.
min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 25.09.2012), ARE 648.686-ED
(rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1....02.2012), Recurso Extraordinário 480.092-
AgR-AgR-ED (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
23.11.2007), AI 458.875-AgR-AgR (rel. min. Eros Grau, Primeira Turma,
DJ de 19.11.2004), AI 591.001-AgR-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJ de 09.11.2007).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707736 AGR / MG
de postagem da peça nos Correios. Nesse sentido, confiram-se:
“1. A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua
interposição na Secretaria do Tribunal e não por sua postagem nos
Correios. Intempestivo, portanto, o apelo extremo. Precedente.
2.Agravo regimental improvido. ” (AI 624.641-AgR, relator-
presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 24.08.2007)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO “NOS
PRÓPRIOS AUTOS”. MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL.
PETIÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO DO SERVIÇO DE
POSTATAGEM (sic) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS — ECT. AGRAVO REGIMENTAL
INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa de
Justiça, a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de
protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal e não pela data de
postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 702.331-
AgR (relator-presidente Ayres Britto, Plenário, DJe de
30.11.2012)
Nesse sentido: AI 454.159-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJ de 26.08.2005), ARE 640.424-AgR (rel. min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 04.10.2011), AI 625.270-AgR-ED (rel. min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, DJe de 21.11.2008), ARE 682.671-AgR-ED (rel.
min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 25.09.2012), ARE 648.686-ED
(rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1....02.2012), Recurso Extraordinário 480.092-
AgR-AgR-ED (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
23.11.2007), AI 458.875-AgR-AgR (rel. min. Eros Grau, Primeira Turma,
DJ de 19.11.2004), AI 591.001-AgR-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJ de 09.11.2007).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA
ADV.(A/S) : WÁLLACE ELLER MIRANDA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA
ADV.(A/S) : WÁLLACE ELLER MIRANDA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707 . 736",
"ARE 707736 AGR / MG",
"ARE 707736 AGR / MG",
"ARE 692 . 249 - AgR",
"ARE 691 . 432 - AgR",
"ARE 692 . 249 - AgR",
"ARE 691 . 432 - AgR",
"ARE 707736 AGR / MG",
"AI 624 . 641 - AgR",
"ARE 702 . 331 - AgR",
"AI 454 . 159 - AgR",
"ARE 640 . 424 - AgR",
"AI 625 . 270 - AgR - ED",
"ARE 682 . 671 - AgR - ED",
"ARE 648 . 686 - ED",
"Recurso Extraordinário 480 . 092 - AgR - AgR - ED",
"AI 458 . 875 - AgR -",
"AI 591 . 001 - AgR - AgR",
"ARE 707736 AGR / MG",
"AI 624 . 641 - AgR",
"ARE 702 . 331 - AgR",
"AI 454 . 159 - AgR",
"ARE 640 . 424 - AgR",
"AI 625 . 270 - AgR",
"ARE 682 . 671 - AgR - ED",
"ARE 648 . 686 - ED",
"Recurso Extraordinário 480 . 092 - AgR - AgR - ED",
"AI 458 . 875 - AgR - AgR",
"AI 591 . 001 - AgR - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"alínea “ c ” do inciso V do art . 13 , c / c o § 1 . . . do art . 21 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"alínea “ c ” do inciso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 . 322 / 2010",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 .",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S / A",
"SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S / A",
"SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S / A",
"SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S / A",
"SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S / A",
"SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DÉCIO FREIRE",
"THIAGO RIBEIRO CAMPOS",
"ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS",
"WÁLLACE ELLER MIRANDA",
"Joaquim Barbosa",
"DÉCIO FREIRE",
"THIAGO RIBEIRO CAMPOS",
"ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS",
"WÁLLACE ELLER MIRANDA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"DÉCIO FREIRE",
"THIAGO RIBEIRO CAMPOS",
"ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS",
"WÁLLACE ELLER MIRANDA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"AgR",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"DÉCIO FREIRE",
"THIAGO RIBEIRO CAMPOS",
"ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS",
"WÁLLACE ELLER MIRANDA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Tomimatsu",
"DÉCIO FREIRE",
"THIAGO RIBEIRO CAMPOS",
"ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS",
"WÁLLACE ELLER MIRANDA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"06",
".",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"06",
".",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"06",
".",
"2012",
"sexta",
"-",
"feira",
"13",
".",
"06",
".",
"2012",
"quarta",
"-",
"feira",
"18",
".",
"06",
".",
"2012",
"segunda",
"-",
"feira",
"13",
".",
"06",
".",
"2012",
"03",
".",
"12",
".",
"2012",
"03",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"06",
".",
"2012",
"sexta",
"-",
"feira",
"13",
".",
"06",
".",
"2012",
"quarta",
"-",
"feira",
"18",
".",
"06",
".",
"2012",
"segunda",
"-",
"feira",
"13",
".",
"06",
".",
"2012",
"03",
".",
"12",
".",
"2012",
"03",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2007",
"30",
".",
"11",
".",
"2012",
"26",
".",
"08",
".",
"2005",
"04",
".",
"10",
".",
"2011",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"23",
".",
"11",
".",
"2007",
"19",
".",
"11",
".",
"2004",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2007",
"30",
".",
"11",
".",
"2012",
"26",
".",
"08",
".",
"2005",
"04",
".",
"10",
".",
"2011",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"23",
".",
"11",
".",
"2007",
"19",
".",
"11",
".",
"2004",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO
INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A
IMUNIDADE DO ARTIGO 150, VI, “C”. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º
202.700/DF, PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA,
DJ 1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E
CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a imunidade tributária conferida a instituições de
assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição,
somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se
não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da
Súmula n.º 730/STF.
2. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência do fato
gerador do IRPJ e CSLL seria necessário o reexame de provas e cláusulas
contratuais (estatuto social e plano de benefícios), o que encontra óbice
nas súmulas 279 e 454 desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501499.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 612686 AGR / SC
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AC. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência
privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus
participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim,
mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de
renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus
associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da
CRFB, já que não se confundem com as entidades de assistência social,
destinadas a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no
mercado de trabalho e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação,
não há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência
do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão dos
benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em
que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de
benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a
distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade
entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de imunidade,
ou seja, um benefício concedido pelo legislador constituinte. A esse respeito o STF
já decidiu (RE 259.756, DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas
pela imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar
custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao
princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva”.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 612686 AGR / SC
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AC. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência
privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus
participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim,
mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de
renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus
associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da
CRFB, já que não se confundem com as entidades de assistência social,
destinadas a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no
mercado de trabalho e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação,
não há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência
do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão dos
benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em
que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de
benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a
distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade
entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de imunidade,
ou seja, um benefício concedido pelo legislador constituinte. A esse respeito o STF
já decidiu (RE 259.756, DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas
pela imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar
custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao
princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva”.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
2
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RE 612686 AGR / SC
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 612686 AGR / SC
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar - ABRAPP, com fulcro no artigo 317 do
RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ENTIDADES
FECHADAS
DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA
DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A
EXISTÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO
DOS
SEUS
BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO ARTIGO
150, VI, ‘C’. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA
N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF, PLENO,
RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ 1º.3.02.
EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E
CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA Nº 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar - ABRAPP, com fulcro no artigo 317 do
RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ENTIDADES
FECHADAS
DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA
DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A
EXISTÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO
DOS
SEUS
BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO ARTIGO
150, VI, ‘C’. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA
N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF, PLENO,
RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ 1º.3.02.
EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E
CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA Nº 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
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Relatório
RE 612686 AGR / SC
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que a imunidade tributária conferida a
instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.
150, VI, ‘c’, da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da
Súmula n.º 730/STF.
3. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência
do fato gerador do IRPJ e CSLL demandaria o reexame de
provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de
benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta
Corte.
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE.
1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência privada
compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus
participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do
patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível
a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois
na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao
pagamento de benefícios de seus associados. Também, não gozam da
imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se
confundem com as entidades de assistência social, destinadas a
auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no
2
Supremo Tribunal Federal
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recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que a imunidade tributária conferida a
instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.
150, VI, ‘c’, da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da
Súmula n.º 730/STF.
3. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência
do fato gerador do IRPJ e CSLL demandaria o reexame de
provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de
benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta
Corte.
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE.
1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência privada
compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus
participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do
patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível
a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois
na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao
pagamento de benefícios de seus associados. Também, não gozam da
imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se
confundem com as entidades de assistência social, destinadas a
auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no
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Relatório
RE 612686 AGR / SC
mercado de trabalho e da contribuição correspondente.
2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre quais
valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo tributo. A
incidência do imposto de renda, quando da concessão dos benefícios, se
dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em
que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento
de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é
a distribuição.
3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade
entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a
vedação ao tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente. O que a apelante está pretendendo é o
reconhecimento de imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo
legislador constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756,
DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar
custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há
ofensa ao princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade
contributiva’.
6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos
expendidos em seu apelo excepcional, alegando que:
“(...) a discussão sobre a constitucionalidade de tais exigências
(IR-fonte e CSLL) não pressupõe qualquer exame de provas (de resto,
inexistentes nos autos) ou de cláusulas dos estatutos ou dos planos de
benefícios das entidades associadas à ABRAPP, pois não é em nenhum
desses documentos – mas diretamente na lei – que se encontra a
declaração inequívoca do caráter não-lucrativo dos fundos de pensão
fechados, ponto aliás reconhecido de forma expressa pelo acórdão do
TRF da 4ª Região .
A questão é puramente de direito, e das mais relevantes:
definir se é compatível com a Constituição exigir-se IR-fonte e
CSLL de entidades a quem o legislador vedou de forma
categórica e incondicional a persecução de lucros.
3
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RE 612686 AGR / SC
mercado de trabalho e da contribuição correspondente.
2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre quais
valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo tributo. A
incidência do imposto de renda, quando da concessão dos benefícios, se
dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em
que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento
de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é
a distribuição.
3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade
entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a
vedação ao tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente. O que a apelante está pretendendo é o
reconhecimento de imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo
legislador constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756,
DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar
custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há
ofensa ao princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade
contributiva’.
6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos
expendidos em seu apelo excepcional, alegando que:
“(...) a discussão sobre a constitucionalidade de tais exigências
(IR-fonte e CSLL) não pressupõe qualquer exame de provas (de resto,
inexistentes nos autos) ou de cláusulas dos estatutos ou dos planos de
benefícios das entidades associadas à ABRAPP, pois não é em nenhum
desses documentos – mas diretamente na lei – que se encontra a
declaração inequívoca do caráter não-lucrativo dos fundos de pensão
fechados, ponto aliás reconhecido de forma expressa pelo acórdão do
TRF da 4ª Região .
A questão é puramente de direito, e das mais relevantes:
definir se é compatível com a Constituição exigir-se IR-fonte e
CSLL de entidades a quem o legislador vedou de forma
categórica e incondicional a persecução de lucros.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RE 612686 AGR / SC
O seu deslinde passa unicamente pela aferição dos limites do
fato gerador do IRPJ e da CSLL, tal como exteriorizados nos
dispositivos constitucionais já referidos, de forma a definir-se se
alcança os ingressos e os superávits obtidos por entidades legalmente
qualificadas (e, insista-se, definidas pela Corte a quo) como destituídas
de fins lucrativos”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 612686 AGR / SC
O seu deslinde passa unicamente pela aferição dos limites do
fato gerador do IRPJ e da CSLL, tal como exteriorizados nos
dispositivos constitucionais já referidos, de forma a definir-se se
alcança os ingressos e os superávits obtidos por entidades legalmente
qualificadas (e, insista-se, definidas pela Corte a quo) como destituídas
de fins lucrativos”.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o
agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito,
contudo, não merece prosperar.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados (fls. ):
“Cuida-se na origem de mandado de segurança coletivo
impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar - ABRAPP, ora recorrente, na
qualidade de substituta processual de suas associadas, contra a
exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL e do
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente, na
modalidade de tributação exclusiva, sobre aplicações
financeiras.
Opostos embargos de declaração (fls. 439-443) em face do
acórdão prolatado em sede de apelação, estes foram rejeitados.
(fls. 445-447).
Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega
violação dos artigos 150, inciso III, e 195, inciso I, alínea ‘c’, da
Constituição Federal.
Sustenta que não pretende discutir a acerca da imunidade
das entidades de previdência fechada, pois é certo que o
Supremo Tribunal Federal decidiu no RE n.º 202.700/DF que as
entidades fechadas de previdência complementar que cobram
contribuições de seus beneficiários não tem, por isso mesmo,
natureza assistencial, não se legitimando ao gozo da imunidade
dos artigos 150, VI, ‘c’, e 195, § 7º, da Constituição Federal, no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o
agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito,
contudo, não merece prosperar.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados (fls. ):
“Cuida-se na origem de mandado de segurança coletivo
impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar - ABRAPP, ora recorrente, na
qualidade de substituta processual de suas associadas, contra a
exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL e do
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente, na
modalidade de tributação exclusiva, sobre aplicações
financeiras.
Opostos embargos de declaração (fls. 439-443) em face do
acórdão prolatado em sede de apelação, estes foram rejeitados.
(fls. 445-447).
Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega
violação dos artigos 150, inciso III, e 195, inciso I, alínea ‘c’, da
Constituição Federal.
Sustenta que não pretende discutir a acerca da imunidade
das entidades de previdência fechada, pois é certo que o
Supremo Tribunal Federal decidiu no RE n.º 202.700/DF que as
entidades fechadas de previdência complementar que cobram
contribuições de seus beneficiários não tem, por isso mesmo,
natureza assistencial, não se legitimando ao gozo da imunidade
dos artigos 150, VI, ‘c’, e 195, § 7º, da Constituição Federal, no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 612686 AGR / SC
entanto, mesmo o contribuinte não imune só ficaria obrigado ao
pagamento de tributo cujo fato gerador possa ser efetivamente
realizado. Afirma que, no caso, ‘sendo os fundos de pensão
fechados proibidos por lei de perseguir lucros, e sendo a competência
para a instituição do IRPJ (inclusive do IRRF, que tem natureza
antecipatória) e da CSLL ligada à ideia de renda ou lucro, não se pode
cogitar da incidência de tais tributos sobre as referidas entidades’ (fl.
455).
Aduz que pela Lei n.º 6.435/77, em seu artigo 4º, § 1º,
recepcionada como Lei Complementar pela Constituição
Federal de 1988, as entidades fechadas eram proibidas de
perseguir lucros, e que essa orientação foi mantida pelo artigo
31, § 1º, da Lei Complementar n.º 109/2001, que a revogou.
Sustentam que em decorrência dessa proibição, a sua natureza
peculiar afasta o regime das leis mercantis e financeiras,
aplicáveis às entidades abertas, com fins lucrativos.
Alega que:
‘Por estarem legalmente proibidas de ter lucro, as
associadas da Recorrente submetem-se a regime contábil
particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou
prejuízos, mas sim de superavits (não distribuíveis e
necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de benefícios
ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos
beneficiários) e deficits (que têm de ser imediatamente e
solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da
sobrevivência da entidade).
…..........................................................................................
Constata-se que as leis de regência sempre caracterizaram
as associadas da Recorrente como entidades previdenciárias sem
fins lucrativos. Superavits, se houver, serão absorvidos pelos
benefícios ou serão reduzidas as contribuições dos participantes,
sendo de todo vedada a sua distribuição.
Tal proibição ao ver do acórdão profligado, limitar-se-ia à
destinação dos ‘lucros’ auferidos, mas não iria ao ponto de
desqualificar como ‘lucros’ os superávits obtidos pelos fundos de
2
Supremo Tribunal Federal
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entanto, mesmo o contribuinte não imune só ficaria obrigado ao
pagamento de tributo cujo fato gerador possa ser efetivamente
realizado. Afirma que, no caso, ‘sendo os fundos de pensão
fechados proibidos por lei de perseguir lucros, e sendo a competência
para a instituição do IRPJ (inclusive do IRRF, que tem natureza
antecipatória) e da CSLL ligada à ideia de renda ou lucro, não se pode
cogitar da incidência de tais tributos sobre as referidas entidades’ (fl.
455).
Aduz que pela Lei n.º 6.435/77, em seu artigo 4º, § 1º,
recepcionada como Lei Complementar pela Constituição
Federal de 1988, as entidades fechadas eram proibidas de
perseguir lucros, e que essa orientação foi mantida pelo artigo
31, § 1º, da Lei Complementar n.º 109/2001, que a revogou.
Sustentam que em decorrência dessa proibição, a sua natureza
peculiar afasta o regime das leis mercantis e financeiras,
aplicáveis às entidades abertas, com fins lucrativos.
Alega que:
‘Por estarem legalmente proibidas de ter lucro, as
associadas da Recorrente submetem-se a regime contábil
particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou
prejuízos, mas sim de superavits (não distribuíveis e
necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de benefícios
ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos
beneficiários) e deficits (que têm de ser imediatamente e
solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da
sobrevivência da entidade).
…..........................................................................................
Constata-se que as leis de regência sempre caracterizaram
as associadas da Recorrente como entidades previdenciárias sem
fins lucrativos. Superavits, se houver, serão absorvidos pelos
benefícios ou serão reduzidas as contribuições dos participantes,
sendo de todo vedada a sua distribuição.
Tal proibição ao ver do acórdão profligado, limitar-se-ia à
destinação dos ‘lucros’ auferidos, mas não iria ao ponto de
desqualificar como ‘lucros’ os superávits obtidos pelos fundos de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 612686 AGR / SC
pensão fechados, que ficariam por isso mesmo obrigados ao
pagamento o IRRF e da CSLL.
O erro, data venia, está em designar como lucro o
aumento patrimonial não disponível econômica ou
juridicamente para quem o obtém.
De fato, o conceito provado de lucro, adotado pelo
constituinte para atribuir competência para instituir o IR e a
CSLL (e que precisa ser respeitado pelo legislador e pelo
aplicador da lei tributária, à vista do preceito declaratório do
artigo 110 do CTN), pressupõe necessariamente a possibilidade
de apropriação privada, a depender apenas da decisão da
assembléia geral. (…).
…..........................................................................................
O v. Acórdão reconhece que os fundos de pensão fechados
não podem repartir os seus superávits entre os associados.
Mesmo assim, insiste em enquadrá-los nos conceitos
constitucionais de lucro e de renda, para fim de incidência do
IR-fonte e da CSLL. O desvirtuamento de tais conceitos revela-
se nítido.
Sobre a sinonímia entre os conceitos de renda e de lucro,
basta lembrar que a legislação do IRPJ determina a apuração da
renda a partir do lucro real, do lucro presumido ou do lucro
arbitrado – sempre do lucro, portanto.
Se é fato que os acréscimos patrimoniais obtidos pelos
fundos de pensão fechados não constituem renda, como acima
demonstrado, tampouco se justifica a sua tributação como
proventos de qualquer natureza. Isso porque, tanto quanto a
renda, os proventos qualificam-se por serem disponíveis, e está
demonstrado que tal disponibilidade inexiste para as entidades
fechadas de previdência complementar, que não podem dar aos
seus superavits destinação distinta das fixadas em lei’ (fls. 459).
Informa a existência de Ato Declaratório Normativo do
Coordenador do Sistema de Tributação – CST nº 17/90
reconhecendo que a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL
não será devida pelas sociedades jurídicas que desenvolvam
3
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pensão fechados, que ficariam por isso mesmo obrigados ao
pagamento o IRRF e da CSLL.
O erro, data venia, está em designar como lucro o
aumento patrimonial não disponível econômica ou
juridicamente para quem o obtém.
De fato, o conceito provado de lucro, adotado pelo
constituinte para atribuir competência para instituir o IR e a
CSLL (e que precisa ser respeitado pelo legislador e pelo
aplicador da lei tributária, à vista do preceito declaratório do
artigo 110 do CTN), pressupõe necessariamente a possibilidade
de apropriação privada, a depender apenas da decisão da
assembléia geral. (…).
…..........................................................................................
O v. Acórdão reconhece que os fundos de pensão fechados
não podem repartir os seus superávits entre os associados.
Mesmo assim, insiste em enquadrá-los nos conceitos
constitucionais de lucro e de renda, para fim de incidência do
IR-fonte e da CSLL. O desvirtuamento de tais conceitos revela-
se nítido.
Sobre a sinonímia entre os conceitos de renda e de lucro,
basta lembrar que a legislação do IRPJ determina a apuração da
renda a partir do lucro real, do lucro presumido ou do lucro
arbitrado – sempre do lucro, portanto.
Se é fato que os acréscimos patrimoniais obtidos pelos
fundos de pensão fechados não constituem renda, como acima
demonstrado, tampouco se justifica a sua tributação como
proventos de qualquer natureza. Isso porque, tanto quanto a
renda, os proventos qualificam-se por serem disponíveis, e está
demonstrado que tal disponibilidade inexiste para as entidades
fechadas de previdência complementar, que não podem dar aos
seus superavits destinação distinta das fixadas em lei’ (fls. 459).
Informa a existência de Ato Declaratório Normativo do
Coordenador do Sistema de Tributação – CST nº 17/90
reconhecendo que a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL
não será devida pelas sociedades jurídicas que desenvolvam
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 612686 AGR / SC
atividades sem fins lucrativos, tais como fundações, associações
e sindicatos.
Quanto ao imposto de renda e proventos de qualquer
natureza da pessoa jurídica – IRPJ, aduz ser inconstitucional a
tributação exclusiva na fonte, ‘pois a lei jamais impôs IRPJ, ao fim
do exercício, sobre os fundos de pensão fechados’ (fl. 461). Aduz que
o que havia era o equivocado entendimento do Fisco de que se
sujeitariam à retenção de imposto de renda exclusivo na fonte
os rendimentos por eles auferidos em aplicações financeiras de
renda fixa ou variável, partindo de errônea interpretação das
Leis tributárias, mais especificamente dos artigos 47 da Lei n.º
7.799/89; 20 da Lei n.º 8.383/91; 36 da Lei n.º 8.541/92; 64, 72 e 73
da Lei n.º 8.981/95 e 28 da Lei nº 9.532/97. Sustenta que tais
dispositivos não se aplicam às entidades de previdência
privada, que não são isentas, mas simplesmente não realizam o
fato gerador, em típica hipótese de não incidência, sendo que a
exigência do tributo desvirtua o conceito constitucional de
renda insculpido no artigo 153, inciso III, da Constituição
Federal.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário (fls. 470-472).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Rocha Campos,
opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
Não assiste razão o recorrente.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se
o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).
O acórdão recorrido harmoniza-se com o Enunciado da
Súmula n.º 730 do Supremo Tribunal Federal:
“A imunidade tributária conferida a instituições de
4
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atividades sem fins lucrativos, tais como fundações, associações
e sindicatos.
Quanto ao imposto de renda e proventos de qualquer
natureza da pessoa jurídica – IRPJ, aduz ser inconstitucional a
tributação exclusiva na fonte, ‘pois a lei jamais impôs IRPJ, ao fim
do exercício, sobre os fundos de pensão fechados’ (fl. 461). Aduz que
o que havia era o equivocado entendimento do Fisco de que se
sujeitariam à retenção de imposto de renda exclusivo na fonte
os rendimentos por eles auferidos em aplicações financeiras de
renda fixa ou variável, partindo de errônea interpretação das
Leis tributárias, mais especificamente dos artigos 47 da Lei n.º
7.799/89; 20 da Lei n.º 8.383/91; 36 da Lei n.º 8.541/92; 64, 72 e 73
da Lei n.º 8.981/95 e 28 da Lei nº 9.532/97. Sustenta que tais
dispositivos não se aplicam às entidades de previdência
privada, que não são isentas, mas simplesmente não realizam o
fato gerador, em típica hipótese de não incidência, sendo que a
exigência do tributo desvirtua o conceito constitucional de
renda insculpido no artigo 153, inciso III, da Constituição
Federal.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário (fls. 470-472).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Rocha Campos,
opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
Não assiste razão o recorrente.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se
o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).
O acórdão recorrido harmoniza-se com o Enunciado da
Súmula n.º 730 do Supremo Tribunal Federal:
“A imunidade tributária conferida a instituições de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 612686 AGR / SC
assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, vi, "c", da
Constituição, somente alcança as entidades fechadas de
previdência social privada se não houver contribuição dos
beneficiários”.
Nesse mesmo sentido:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. ENTIDADE
QUE PRESTA SERVIÇOS DE NATUREZA ONEROSA.
ALEGAÇÃO DE QUE SEU PLANO DE BENEFÍCIOS É
CUSTEADO APENAS POR CONTRIBUIÇÕES DOS
PATROCINADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
acórdão recorrido declarou que a agravante presta serviços de
natureza onerosa aos associados. Para se utilizar como premissa
de decisão a alegação da recorrente de que seu plano de
benefícios é custeado apenas por contribuições dos
patrocinadores, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor das Súmulas 279 do STF. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (AI n.º 721.029/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe de 17.11.2010)
‘I. Imunidade tributária: o plenário do STF, ao julgar, em
8.11.2001, o RE 202.700 (Corrêa, DJ 21.03/02), por maioria de
votos, firmou o entendimento de que as entidades fechadas de
previdência privada, porque não seriam entidades de assistência
social, não estão abrangidas pela imunidade tributária garantida
pela Constituição. II. Recurso extraordinário: descabimento para
reexame de fatos e provas e reapreciação de cláusula contratual
(Súmulas 279 e 454) (AI n.º 471.075/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 10.12.2004)
5
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assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, vi, "c", da
Constituição, somente alcança as entidades fechadas de
previdência social privada se não houver contribuição dos
beneficiários”.
Nesse mesmo sentido:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. ENTIDADE
QUE PRESTA SERVIÇOS DE NATUREZA ONEROSA.
ALEGAÇÃO DE QUE SEU PLANO DE BENEFÍCIOS É
CUSTEADO APENAS POR CONTRIBUIÇÕES DOS
PATROCINADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
acórdão recorrido declarou que a agravante presta serviços de
natureza onerosa aos associados. Para se utilizar como premissa
de decisão a alegação da recorrente de que seu plano de
benefícios é custeado apenas por contribuições dos
patrocinadores, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor das Súmulas 279 do STF. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (AI n.º 721.029/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe de 17.11.2010)
‘I. Imunidade tributária: o plenário do STF, ao julgar, em
8.11.2001, o RE 202.700 (Corrêa, DJ 21.03/02), por maioria de
votos, firmou o entendimento de que as entidades fechadas de
previdência privada, porque não seriam entidades de assistência
social, não estão abrangidas pela imunidade tributária garantida
pela Constituição. II. Recurso extraordinário: descabimento para
reexame de fatos e provas e reapreciação de cláusula contratual
(Súmulas 279 e 454) (AI n.º 471.075/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 10.12.2004)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 612686 AGR / SC
Sobre a alegação da requerente que suas associadas não
exercem atividade lucrativa, assim fundamentou o juízo a quo:
‘(...). A incidência do imposto de renda, quando da
concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a
sua incidência no momento em que há a acumulação de reservas
e provisões destinadas ao pagamento de benefício futuros, ou
seja um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição’.
Assim sendo, para divergir do acórdão recorrido acerca da
existência do fato gerador demandaria o reexame de provas e
cláusulas contratuais (estatuto social e plano de benefícios), o
que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta Corte.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: ‘Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática”.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental .
6
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RE 612686 AGR / SC
Sobre a alegação da requerente que suas associadas não
exercem atividade lucrativa, assim fundamentou o juízo a quo:
‘(...). A incidência do imposto de renda, quando da
concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a
sua incidência no momento em que há a acumulação de reservas
e provisões destinadas ao pagamento de benefício futuros, ou
seja um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição’.
Assim sendo, para divergir do acórdão recorrido acerca da
existência do fato gerador demandaria o reexame de provas e
cláusulas contratuais (estatuto social e plano de benefícios), o
que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta Corte.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: ‘Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática”.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental .
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3506383
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-20T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO ARTIGO 150, VI, “C”. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF, PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ 1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 730/STF.
2. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência do fato gerador do IRPJ e CSLL seria necessário o reexame de provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta Corte.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se confundem com as entidades de assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756, DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva”.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur226665
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- RE 612686 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdão(s) citado(s):
(ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, AUSÊNCIA, IMUNIDADE, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIÁRIO)
RE 202700(TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 12/04/2013, LLD.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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612686
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000730 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
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acordaos
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RE 612686 AgR
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[
""
] |
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO
INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A
IMUNIDADE DO ARTIGO 150, VI, “C”. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 730/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE: Recurso Extraordinário N.
202.700/DF, PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA,
DJ 1....3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E
CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a imunidade tributária conferida a instituições de
assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição,
somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se
não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da
Súmula n. 730/Supremo Tribunal Federal.
2. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência do fato
gerador do IRPJ e CSLL seria necessário o reexame de provas e cláusulas
contratuais (estatuto social e plano de benefícios), o que encontra óbice
nas súmulas 279 e 454 desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AC. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência
privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus
participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim,
mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de
renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus
associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da
CRFB, já que não se confundem com as entidades de assistência social,
destinadas a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no
mercado de trabalho e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação,
não há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência
do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão dos
benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em
que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de
benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a
distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade
entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de imunidade,
ou seja, um benefício concedido pelo legislador constituinte. A esse respeito o Supremo Tribunal Federal
já decidiu (Recurso Extraordinário 259.756, DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas
pela imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar
custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao
princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva”.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AC. ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência
privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus
participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim,
mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de
renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e
administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus
associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da
CRFB, já que não se confundem com as entidades de assistência social,
destinadas a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no
mercado de trabalho e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação,
não há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência
do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão dos
benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em
que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de
benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a
distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade
entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de imunidade,
ou seja, um benefício concedido pelo legislador constituinte. A esse respeito o Supremo Tribunal Federal
já decidiu (Recurso Extraordinário 259.756, DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas
pela imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar
custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao
princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva”.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar - ABRAPP, com fulcro no artigo 317 do
RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ENTIDADES
FECHADAS
DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA
DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A
EXISTÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO
DOS
SEUS
BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO ARTIGO
150, VI, ‘C’. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA
N. 730/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE: Recurso Extraordinário N. 202.700/DF, PLENO,
RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ 1....3.02.
EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E
CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar - ABRAPP, com fulcro no artigo 317 do
RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ENTIDADES
FECHADAS
DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA
DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A
EXISTÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO
DOS
SEUS
BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO ARTIGO
150, VI, ‘C’. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA
N. 730/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE: Recurso Extraordinário N. 202.700/DF, PLENO,
RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ 1....3.02.
EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E
CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que a imunidade tributária conferida a
instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.
150, VI, ‘c’, da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da
Súmula n. 730/Supremo Tribunal Federal.
3. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência
do fato gerador do IRPJ e CSLL demandaria o reexame de
provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de
benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta
Corte.
4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE.
1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência privada
compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus
participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do
patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível
a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois
na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao
pagamento de benefícios de seus associados. Também, não gozam da
imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se
confundem com as entidades de assistência social, destinadas a
auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que a imunidade tributária conferida a
instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.
150, VI, ‘c’, da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da
Súmula n. 730/Supremo Tribunal Federal.
3. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência
do fato gerador do IRPJ e CSLL demandaria o reexame de
provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de
benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta
Corte.
4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROGRESSIVIDADE.
1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência privada
compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus
participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do
patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível
a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois
na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao
pagamento de benefícios de seus associados. Também, não gozam da
imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se
confundem com as entidades de assistência social, destinadas a
auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
mercado de trabalho e da contribuição correspondente.
2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre quais
valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo tributo. A
incidência do imposto de renda, quando da concessão dos benefícios, se
dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em
que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento
de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é
a distribuição.
3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade
entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a
vedação ao tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente. O que a apelante está pretendendo é o
reconhecimento de imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo
legislador constituinte. A esse respeito o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Recurso Extraordinário 259.756,
DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar
custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há
ofensa ao princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade
contributiva’.
6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos
expendidos em seu apelo excepcional, alegando que:
“(...) a discussão sobre a constitucionalidade de tais exigências
(IR-fonte e CSLL) não pressupõe qualquer exame de provas (de resto,
inexistentes nos autos) ou de cláusulas dos estatutos ou dos planos de
benefícios das entidades associadas à ABRAPP, pois não é em nenhum
desses documentos – mas diretamente na lei – que se encontra a
declaração inequívoca do caráter não-lucrativo dos fundos de pensão
fechados, ponto aliás reconhecido de forma expressa pelo acórdão do
TRF da 4... Região .
A questão é puramente de direito, e das mais relevantes:
definir se é compatível com a Constituição exigir-se IR-fonte e
CSLL de entidades a quem o legislador vedou de forma
categórica e incondicional a persecução de lucros.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
mercado de trabalho e da contribuição correspondente.
2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre quais
valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo tributo. A
incidência do imposto de renda, quando da concessão dos benefícios, se
dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em
que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento
de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é
a distribuição.
3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade
entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a
vedação ao tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente. O que a apelante está pretendendo é o
reconhecimento de imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo
legislador constituinte. A esse respeito o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Recurso Extraordinário 259.756,
DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela
imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar
custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há
ofensa ao princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade
contributiva’.
6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos
expendidos em seu apelo excepcional, alegando que:
“(...) a discussão sobre a constitucionalidade de tais exigências
(IR-fonte e CSLL) não pressupõe qualquer exame de provas (de resto,
inexistentes nos autos) ou de cláusulas dos estatutos ou dos planos de
benefícios das entidades associadas à ABRAPP, pois não é em nenhum
desses documentos – mas diretamente na lei – que se encontra a
declaração inequívoca do caráter não-lucrativo dos fundos de pensão
fechados, ponto aliás reconhecido de forma expressa pelo acórdão do
TRF da 4... Região .
A questão é puramente de direito, e das mais relevantes:
definir se é compatível com a Constituição exigir-se IR-fonte e
CSLL de entidades a quem o legislador vedou de forma
categórica e incondicional a persecução de lucros.
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
O seu deslinde passa unicamente pela aferição dos limites do
fato gerador do IRPJ e da CSLL, tal como exteriorizados nos
dispositivos constitucionais já referidos, de forma a definir-se se
alcança os ingressos e os superávits obtidos por entidades legalmente
qualificadas (e, insista-se, definidas pela Corte a quo) como destituídas
de fins lucrativos”.
É o relatório.
4
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O seu deslinde passa unicamente pela aferição dos limites do
fato gerador do IRPJ e da CSLL, tal como exteriorizados nos
dispositivos constitucionais já referidos, de forma a definir-se se
alcança os ingressos e os superávits obtidos por entidades legalmente
qualificadas (e, insista-se, definidas pela Corte a quo) como destituídas
de fins lucrativos”.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o
agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito,
contudo, não merece prosperar.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados (fls. ):
“Cuida-se na origem de mandado de segurança coletivo
impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar - ABRAPP, ora recorrente, na
qualidade de substituta processual de suas associadas, contra a
exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL e do
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente, na
modalidade de tributação exclusiva, sobre aplicações
financeiras.
Opostos embargos de declaração (fls. 439-443) em face do
acórdão prolatado em sede de apelação, estes foram rejeitados.
(fls. 445-447).
Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega
violação dos artigos 150, inciso III, e 195, inciso I, alínea ‘c’, da
Constituição Federal.
Sustenta que não pretende discutir a acerca da imunidade
das entidades de previdência fechada, pois é certo que o
Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário n. 202.700/DF que as
entidades fechadas de previdência complementar que cobram
contribuições de seus beneficiários não tem, por isso mesmo,
natureza assistencial, não se legitimando ao gozo da imunidade
dos artigos 150, VI, ‘c’, e 195, § 7..., da Constituição Federal, no
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
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V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o
agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito,
contudo, não merece prosperar.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados (fls. ):
“Cuida-se na origem de mandado de segurança coletivo
impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar - ABRAPP, ora recorrente, na
qualidade de substituta processual de suas associadas, contra a
exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL e do
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente, na
modalidade de tributação exclusiva, sobre aplicações
financeiras.
Opostos embargos de declaração (fls. 439-443) em face do
acórdão prolatado em sede de apelação, estes foram rejeitados.
(fls. 445-447).
Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega
violação dos artigos 150, inciso III, e 195, inciso I, alínea ‘c’, da
Constituição Federal.
Sustenta que não pretende discutir a acerca da imunidade
das entidades de previdência fechada, pois é certo que o
Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário n. 202.700/DF que as
entidades fechadas de previdência complementar que cobram
contribuições de seus beneficiários não tem, por isso mesmo,
natureza assistencial, não se legitimando ao gozo da imunidade
dos artigos 150, VI, ‘c’, e 195, § 7..., da Constituição Federal, no
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
entanto, mesmo o contribuinte não imune só ficaria obrigado ao
pagamento de tributo cujo fato gerador possa ser efetivamente
realizado. Afirma que, no caso, ‘sendo os fundos de pensão
fechados proibidos por lei de perseguir lucros, e sendo a competência
para a instituição do IRPJ (inclusive do IRRF, que tem natureza
antecipatória) e da CSLL ligada à ideia de renda ou lucro, não se pode
cogitar da incidência de tais tributos sobre as referidas entidades’ (fl.
455).
Aduz que pela Lei n. 6.435/77, em seu artigo 4..., § 1...,
recepcionada como Lei Complementar pela Constituição
Federal de 1988, as entidades fechadas eram proibidas de
perseguir lucros, e que essa orientação foi mantida pelo artigo
31, § 1..., da Lei Complementar n. 109/2001, que a revogou.
Sustentam que em decorrência dessa proibição, a sua natureza
peculiar afasta o regime das leis mercantis e financeiras,
aplicáveis às entidades abertas, com fins lucrativos.
Alega que:
‘Por estarem legalmente proibidas de ter lucro, as
associadas da Recorrente submetem-se a regime contábil
particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou
prejuízos, mas sim de superavits (não distribuíveis e
necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de benefícios
ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos
beneficiários) e deficits (que têm de ser imediatamente e
solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da
sobrevivência da entidade).
…..........................................................................................
Constata-se que as leis de regência sempre caracterizaram
as associadas da Recorrente como entidades previdenciárias sem
fins lucrativos. Superavits, se houver, serão absorvidos pelos
benefícios ou serão reduzidas as contribuições dos participantes,
sendo de todo vedada a sua distribuição.
Tal proibição ao ver do acórdão profligado, limitar-se-ia à
destinação dos ‘lucros’ auferidos, mas não iria ao ponto de
desqualificar como ‘lucros’ os superávits obtidos pelos fundos de
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entanto, mesmo o contribuinte não imune só ficaria obrigado ao
pagamento de tributo cujo fato gerador possa ser efetivamente
realizado. Afirma que, no caso, ‘sendo os fundos de pensão
fechados proibidos por lei de perseguir lucros, e sendo a competência
para a instituição do IRPJ (inclusive do IRRF, que tem natureza
antecipatória) e da CSLL ligada à ideia de renda ou lucro, não se pode
cogitar da incidência de tais tributos sobre as referidas entidades’ (fl.
455).
Aduz que pela Lei n. 6.435/77, em seu artigo 4..., § 1...,
recepcionada como Lei Complementar pela Constituição
Federal de 1988, as entidades fechadas eram proibidas de
perseguir lucros, e que essa orientação foi mantida pelo artigo
31, § 1..., da Lei Complementar n. 109/2001, que a revogou.
Sustentam que em decorrência dessa proibição, a sua natureza
peculiar afasta o regime das leis mercantis e financeiras,
aplicáveis às entidades abertas, com fins lucrativos.
Alega que:
‘Por estarem legalmente proibidas de ter lucro, as
associadas da Recorrente submetem-se a regime contábil
particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou
prejuízos, mas sim de superavits (não distribuíveis e
necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de benefícios
ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos
beneficiários) e deficits (que têm de ser imediatamente e
solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da
sobrevivência da entidade).
…..........................................................................................
Constata-se que as leis de regência sempre caracterizaram
as associadas da Recorrente como entidades previdenciárias sem
fins lucrativos. Superavits, se houver, serão absorvidos pelos
benefícios ou serão reduzidas as contribuições dos participantes,
sendo de todo vedada a sua distribuição.
Tal proibição ao ver do acórdão profligado, limitar-se-ia à
destinação dos ‘lucros’ auferidos, mas não iria ao ponto de
desqualificar como ‘lucros’ os superávits obtidos pelos fundos de
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Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
pensão fechados, que ficariam por isso mesmo obrigados ao
pagamento o IRRF e da CSLL.
O erro, data venia, está em designar como lucro o
aumento patrimonial não disponível econômica ou
juridicamente para quem o obtém.
De fato, o conceito provado de lucro, adotado pelo
constituinte para atribuir competência para instituir o IR e a
CSLL (e que precisa ser respeitado pelo legislador e pelo
aplicador da lei tributária, à vista do preceito declaratório do
artigo 110 do CTN), pressupõe necessariamente a possibilidade
de apropriação privada, a depender apenas da decisão da
assembléia geral. (…).
…..........................................................................................
O v. Acórdão reconhece que os fundos de pensão fechados
não podem repartir os seus superávits entre os associados.
Mesmo assim, insiste em enquadrá-los nos conceitos
constitucionais de lucro e de renda, para fim de incidência do
IR-fonte e da CSLL. O desvirtuamento de tais conceitos revela-
se nítido.
Sobre a sinonímia entre os conceitos de renda e de lucro,
basta lembrar que a legislação do IRPJ determina a apuração da
renda a partir do lucro real, do lucro presumido ou do lucro
arbitrado – sempre do lucro, portanto.
Se é fato que os acréscimos patrimoniais obtidos pelos
fundos de pensão fechados não constituem renda, como acima
demonstrado, tampouco se justifica a sua tributação como
proventos de qualquer natureza. Isso porque, tanto quanto a
renda, os proventos qualificam-se por serem disponíveis, e está
demonstrado que tal disponibilidade inexiste para as entidades
fechadas de previdência complementar, que não podem dar aos
seus superavits destinação distinta das fixadas em lei’ (fls. 459).
Informa a existência de Ato Declaratório Normativo do
Coordenador do Sistema de Tributação – CST n 17/90
reconhecendo que a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL
não será devida pelas sociedades jurídicas que desenvolvam
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pensão fechados, que ficariam por isso mesmo obrigados ao
pagamento o IRRF e da CSLL.
O erro, data venia, está em designar como lucro o
aumento patrimonial não disponível econômica ou
juridicamente para quem o obtém.
De fato, o conceito provado de lucro, adotado pelo
constituinte para atribuir competência para instituir o IR e a
CSLL (e que precisa ser respeitado pelo legislador e pelo
aplicador da lei tributária, à vista do preceito declaratório do
artigo 110 do CTN), pressupõe necessariamente a possibilidade
de apropriação privada, a depender apenas da decisão da
assembléia geral. (…).
…..........................................................................................
O v. Acórdão reconhece que os fundos de pensão fechados
não podem repartir os seus superávits entre os associados.
Mesmo assim, insiste em enquadrá-los nos conceitos
constitucionais de lucro e de renda, para fim de incidência do
IR-fonte e da CSLL. O desvirtuamento de tais conceitos revela-
se nítido.
Sobre a sinonímia entre os conceitos de renda e de lucro,
basta lembrar que a legislação do IRPJ determina a apuração da
renda a partir do lucro real, do lucro presumido ou do lucro
arbitrado – sempre do lucro, portanto.
Se é fato que os acréscimos patrimoniais obtidos pelos
fundos de pensão fechados não constituem renda, como acima
demonstrado, tampouco se justifica a sua tributação como
proventos de qualquer natureza. Isso porque, tanto quanto a
renda, os proventos qualificam-se por serem disponíveis, e está
demonstrado que tal disponibilidade inexiste para as entidades
fechadas de previdência complementar, que não podem dar aos
seus superavits destinação distinta das fixadas em lei’ (fls. 459).
Informa a existência de Ato Declaratório Normativo do
Coordenador do Sistema de Tributação – CST n 17/90
reconhecendo que a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL
não será devida pelas sociedades jurídicas que desenvolvam
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
atividades sem fins lucrativos, tais como fundações, associações
e sindicatos.
Quanto ao imposto de renda e proventos de qualquer
natureza da pessoa jurídica – IRPJ, aduz ser inconstitucional a
tributação exclusiva na fonte, ‘pois a lei jamais impôs IRPJ, ao fim
do exercício, sobre os fundos de pensão fechados’ (fl. 461). Aduz que
o que havia era o equivocado entendimento do Fisco de que se
sujeitariam à retenção de imposto de renda exclusivo na fonte
os rendimentos por eles auferidos em aplicações financeiras de
renda fixa ou variável, partindo de errônea interpretação das
Leis tributárias, mais especificamente dos artigos 47 da Lei n.
7.799/89; 20 da Lei n. 8.383/91; 36 da Lei n. 8.541/92; 64, 72 e 73
da Lei n. 8.981/95 e 28 da Lei n 9.532/97. Sustenta que tais
dispositivos não se aplicam às entidades de previdência
privada, que não são isentas, mas simplesmente não realizam o
fato gerador, em típica hipótese de não incidência, sendo que a
exigência do tributo desvirtua o conceito constitucional de
renda insculpido no artigo 153, inciso III, da Constituição
Federal.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário (fls. 470-472).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Rocha Campos,
opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
Não assiste razão o recorrente.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se
o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
O acórdão recorrido harmoniza-se com o Enunciado da
Súmula n. 730 do Supremo Tribunal Federal:
“A imunidade tributária conferida a instituições de
4
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atividades sem fins lucrativos, tais como fundações, associações
e sindicatos.
Quanto ao imposto de renda e proventos de qualquer
natureza da pessoa jurídica – IRPJ, aduz ser inconstitucional a
tributação exclusiva na fonte, ‘pois a lei jamais impôs IRPJ, ao fim
do exercício, sobre os fundos de pensão fechados’ (fl. 461). Aduz que
o que havia era o equivocado entendimento do Fisco de que se
sujeitariam à retenção de imposto de renda exclusivo na fonte
os rendimentos por eles auferidos em aplicações financeiras de
renda fixa ou variável, partindo de errônea interpretação das
Leis tributárias, mais especificamente dos artigos 47 da Lei n.
7.799/89; 20 da Lei n. 8.383/91; 36 da Lei n. 8.541/92; 64, 72 e 73
da Lei n. 8.981/95 e 28 da Lei n 9.532/97. Sustenta que tais
dispositivos não se aplicam às entidades de previdência
privada, que não são isentas, mas simplesmente não realizam o
fato gerador, em típica hipótese de não incidência, sendo que a
exigência do tributo desvirtua o conceito constitucional de
renda insculpido no artigo 153, inciso III, da Constituição
Federal.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário (fls. 470-472).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Rocha Campos,
opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
Não assiste razão o recorrente.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se
o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
O acórdão recorrido harmoniza-se com o Enunciado da
Súmula n. 730 do Supremo Tribunal Federal:
“A imunidade tributária conferida a instituições de
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Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, vi, "c", da
Constituição, somente alcança as entidades fechadas de
previdência social privada se não houver contribuição dos
beneficiários”.
Nesse mesmo sentido:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. ENTIDADE
QUE PRESTA SERVIÇOS DE NATUREZA ONEROSA.
ALEGAÇÃO DE QUE SEU PLANO DE BENEFÍCIOS É
CUSTEADO APENAS POR CONTRIBUIÇÕES DOS
PATROCINADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
acórdão recorrido declarou que a agravante presta serviços de
natureza onerosa aos associados. Para se utilizar como premissa
de decisão a alegação da recorrente de que seu plano de
benefícios é custeado apenas por contribuições dos
patrocinadores, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (AI n. 721.029/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe de 17.11.2010)
‘I. Imunidade tributária: o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em
8.11.2001, o Recurso Extraordinário 202.700 (Corrêa, DJ 21.03/02), por maioria de
votos, firmou o entendimento de que as entidades fechadas de
previdência privada, porque não seriam entidades de assistência
social, não estão abrangidas pela imunidade tributária garantida
pela Constituição. II. Recurso extraordinário: descabimento para
reexame de fatos e provas e reapreciação de cláusula contratual
(Súmulas 279 e 454) (AI n. 471.075/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 10.12.2004)
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assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, vi, "c", da
Constituição, somente alcança as entidades fechadas de
previdência social privada se não houver contribuição dos
beneficiários”.
Nesse mesmo sentido:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. ENTIDADE
QUE PRESTA SERVIÇOS DE NATUREZA ONEROSA.
ALEGAÇÃO DE QUE SEU PLANO DE BENEFÍCIOS É
CUSTEADO APENAS POR CONTRIBUIÇÕES DOS
PATROCINADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
acórdão recorrido declarou que a agravante presta serviços de
natureza onerosa aos associados. Para se utilizar como premissa
de decisão a alegação da recorrente de que seu plano de
benefícios é custeado apenas por contribuições dos
patrocinadores, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Agravo regimental improvido” (AI n. 721.029/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe de 17.11.2010)
‘I. Imunidade tributária: o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em
8.11.2001, o Recurso Extraordinário 202.700 (Corrêa, DJ 21.03/02), por maioria de
votos, firmou o entendimento de que as entidades fechadas de
previdência privada, porque não seriam entidades de assistência
social, não estão abrangidas pela imunidade tributária garantida
pela Constituição. II. Recurso extraordinário: descabimento para
reexame de fatos e provas e reapreciação de cláusula contratual
(Súmulas 279 e 454) (AI n. 471.075/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 10.12.2004)
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Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
Sobre a alegação da requerente que suas associadas não
exercem atividade lucrativa, assim fundamentou o juízo a quo:
‘(...). A incidência do imposto de renda, quando da
concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a
sua incidência no momento em que há a acumulação de reservas
e provisões destinadas ao pagamento de benefício futuros, ou
seja um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição’.
Assim sendo, para divergir do acórdão recorrido acerca da
existência do fato gerador demandaria o reexame de provas e
cláusulas contratuais (estatuto social e plano de benefícios), o
que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta Corte.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: ‘Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática”.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental .
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501501.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC
Sobre a alegação da requerente que suas associadas não
exercem atividade lucrativa, assim fundamentou o juízo a quo:
‘(...). A incidência do imposto de renda, quando da
concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a
sua incidência no momento em que há a acumulação de reservas
e provisões destinadas ao pagamento de benefício futuros, ou
seja um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição’.
Assim sendo, para divergir do acórdão recorrido acerca da
existência do fato gerador demandaria o reexame de provas e
cláusulas contratuais (estatuto social e plano de benefícios), o
que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta Corte.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: ‘Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática”.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental .
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3506383
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3506383
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 686",
"SÚMULA N . 730 /",
"Recurso Extraordinário N . 202 . 700 / DF",
"ENUNCIADO DA SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 259 . 756",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 259 . 756",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 686",
"ENUNCIADO DA",
"SÚMULA N . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário N . 202 . 700 / DF",
"ENUNCIADO DA SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"SÚMULA N . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário N . 202 . 700 / DF",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Súmula n . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Súmula n . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 259 . 756",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 259 . 756",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n . 202 . 700 / DF",
"Recurso Extraordinário n . 202 . 700 / DF",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Súmula n . 730 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR /",
"Súmula n . 730 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 do Supremo",
"AI n . 721 . 029 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 202 . 700",
"AI n . 471 . 075 /",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 721 . 029 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 202 . 700",
"AI n . 471 . 075 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 686"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 150 , VI , “ C ”",
"art . 150 , VI , \" c \" , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , \" c \" da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , \" c \" da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do RISTF",
"ARTIGO 150 , VI , ‘ C ’",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do RISTF",
"ARTIGO 150 , VI , ‘ C ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , VI , ‘ c ’ , da Constituição",
"art . 150 , VI , \" c \" da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , VI , ‘ c ’ , da Constituição",
"art . 150 , VI , \" c \" da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 150 , inciso III , e 195 , inciso I , alínea ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"artigos 150 , VI , ‘ c ’ , e 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 150 , inciso III , e 195 , inciso I , alínea ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"artigos 150 , VI , ‘ c ’ , e 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 435 / 77",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 31 , § 1 . . . , da Lei Complementar n . 109 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 435 / 77",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 31 , § 1 . . . , da Lei Complementar n . 109 / 2001",
"artigo 110 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 110 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 47 da Lei n . 7 . 799 / 89",
"36 da Lei n . 8 . 541 / 92",
"64 , 72 e 73 da Lei n . 8 . 981 / 95",
"28 da Lei n 9 . 532 / 97",
"artigo 153 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 47 da Lei n . 7 . 799 / 89",
"20 da Lei n . 8 . 383 / 91",
"36 da Lei n . 8 . 541 / 92",
"64 , 72 e 73 da Lei n . 8 . 981 / 95",
"28 da Lei n 9 . 532 / 97",
"artigo 153 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , vi , \" c \" , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , vi , \" c \" , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
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"UNIÃO",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
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"UNIÃO",
"Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar",
"ABRAPP",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ABRAPP",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar",
"ABRAPP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar",
"ABRAPP",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corrêa",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
"ABRAPP",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA",
"ABRAPP",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SACHA CALMON NAVARRO COELHO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SACHA CALMON NAVARRO COELHO",
"LUIZ FUX",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"LUIZ FUX",
"SACHA CALMON NAVARRO COELHO",
"LUIZ FUX",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Paulo Rocha Campos",
"Paulo Rocha Campos",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SACHA CALMON NAVARRO COELHO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SACHA CALMON NAVARRO COELHO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
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".",
".",
".",
"3",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2003",
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"/",
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"/",
"2001",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2010",
"8",
".",
"11",
".",
"2001",
"21",
".",
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"/",
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".",
"12",
".",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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".",
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"/",
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".",
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".",
"2004",
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"/",
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"/",
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}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S)
:VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Base de cálculo de
horas extraordinárias. Necessidade de prévia análise e interpretação da
legislação local aplicável. Enunciado 280 da Súmula do STF. 3.
Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493450.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S)
:VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática
de fls. 258-260 de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso
interposto, tendo por base os seguintes fundamentos: (1) não incidência
da Súmula Vinculante 16 e (2) incidência do Enunciado 280 da Súmula
desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o entendimento
do Tribunal de origem quanto à base de cálculo de horas extraordinárias
resulta de equivocada interpretação acerca das seguintes leis estaduais:
complementares 266/2004, 451/2009, 454/2009 e ordinárias 12.667/2003 e
15.160/2010.
Sustenta-se, ademais, que a base de cálculo das horas extraordinárias
é a remuneração total percebida pelo servidor público, consoante dispõe
a Súmula Vinculante 16.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S)
:VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática
de fls. 258-260 de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso
interposto, tendo por base os seguintes fundamentos: (1) não incidência
da Súmula Vinculante 16 e (2) incidência do Enunciado 280 da Súmula
desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o entendimento
do Tribunal de origem quanto à base de cálculo de horas extraordinárias
resulta de equivocada interpretação acerca das seguintes leis estaduais:
complementares 266/2004, 451/2009, 454/2009 e ordinárias 12.667/2003 e
15.160/2010.
Sustenta-se, ademais, que a base de cálculo das horas extraordinárias
é a remuneração total percebida pelo servidor público, consoante dispõe
a Súmula Vinculante 16.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência desta Corte.
Consoante registrado na decisão ora agravada, não incide a Súmula
Vinculante 16 no caso, uma vez que aludido verbete restringe-se a
discutir se a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7ª, IV, da Carta
Magna, refere-se ao vencimento básico do servidor ou se diz respeito à
totalidade da remuneração.
No caso dos autos, diferentemente, a controvérsia refere-se à base de
cálculo do adicional de horas extraordinárias.
Verifica-se, pois, que a Turma Recursal decidiu a controvérsia à luz
da legislação local aplicável: leis complementares estaduais 266/2004 e
549/2009 e da Lei estadual 6.218/83. Confira-se, a propósito, excerto do
acórdão recorrido:
“A indenização de valorização profissional do militar não
pode ser incluída no conceito de remuneração, por vedação
expressa da própria norma geral (Lei Complementar estadual n.
266/04), que exclui as verbas de caráter indenizatório. A Lei
Complementar n. 549/2009, que além de ser especial e posterior,
também veda expressamente (§ único, do artigo 8º), a incidência
de adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária,
sobre este benefício. E ainda, o artigo 53 da Lei 6.218/83 dispõe
que a remuneração é devida em bases estabelecidas em lei
específica. Portanto, a indenização pela valorização do
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05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência desta Corte.
Consoante registrado na decisão ora agravada, não incide a Súmula
Vinculante 16 no caso, uma vez que aludido verbete restringe-se a
discutir se a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7ª, IV, da Carta
Magna, refere-se ao vencimento básico do servidor ou se diz respeito à
totalidade da remuneração.
No caso dos autos, diferentemente, a controvérsia refere-se à base de
cálculo do adicional de horas extraordinárias.
Verifica-se, pois, que a Turma Recursal decidiu a controvérsia à luz
da legislação local aplicável: leis complementares estaduais 266/2004 e
549/2009 e da Lei estadual 6.218/83. Confira-se, a propósito, excerto do
acórdão recorrido:
“A indenização de valorização profissional do militar não
pode ser incluída no conceito de remuneração, por vedação
expressa da própria norma geral (Lei Complementar estadual n.
266/04), que exclui as verbas de caráter indenizatório. A Lei
Complementar n. 549/2009, que além de ser especial e posterior,
também veda expressamente (§ único, do artigo 8º), a incidência
de adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária,
sobre este benefício. E ainda, o artigo 53 da Lei 6.218/83 dispõe
que a remuneração é devida em bases estabelecidas em lei
específica. Portanto, a indenização pela valorização do
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 728754 AGR / SC
profissional militar não pode integrar a base de cálculo das
horas extras e do adicional noturno”. (Fl. 207).
Assim, para divergir do entendimento adotado, faz-se
imprescindível a prévia análise e interpretação da referida legislação
local, o que encontra óbice no Enunciado 280, tendo em vista que
eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira
reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental
não provido”. (RE-AgR 633.663, rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa
ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental desprovido”. (RE-AgR 597.351, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe 22.9.2011).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 728754 AGR / SC
profissional militar não pode integrar a base de cálculo das
horas extras e do adicional noturno”. (Fl. 207).
Assim, para divergir do entendimento adotado, faz-se
imprescindível a prévia análise e interpretação da referida legislação
local, o que encontra óbice no Enunciado 280, tendo em vista que
eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira
reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental
não provido”. (RE-AgR 633.663, rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa
ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental desprovido”. (RE-AgR 597.351, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe 22.9.2011).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 728754 AGR / SC
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 728754 AGR / SC
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S) : VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S) : VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517391
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Base de cálculo de horas extraordinárias. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação local aplicável. Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur226706
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 633663 AgR (1ªT), RE 597351 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/04/2013, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
728754
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000016 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000266 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR, SC\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000549 ANO-2009\r\n LEI COMPLEMENTAR, SC\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006218 ANO-1983\r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 728754 AgR
|
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""
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AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : FERNANDO DE SOUSA REIS
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] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S)
:VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Base de cálculo de
horas extraordinárias. Necessidade de prévia análise e interpretação da
legislação local aplicável. Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.
Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S)
:VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática
de fls. 258-260 de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso
interposto, tendo por base os seguintes fundamentos: (1) não incidência
da Súmula Vinculante 16 e (2) incidência do Enunciado 280 da Súmula
desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o entendimento
do Tribunal de origem quanto à base de cálculo de horas extraordinárias
resulta de equivocada interpretação acerca das seguintes leis estaduais:
complementares 266/2004, 451/2009, 454/2009 e ordinárias 12.667/2003 e
15.160/2010.
Sustenta-se, ademais, que a base de cálculo das horas extraordinárias
é a remuneração total percebida pelo servidor público, consoante dispõe
a Súmula Vinculante 16.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S)
:VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática
de fls. 258-260 de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso
interposto, tendo por base os seguintes fundamentos: (1) não incidência
da Súmula Vinculante 16 e (2) incidência do Enunciado 280 da Súmula
desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o entendimento
do Tribunal de origem quanto à base de cálculo de horas extraordinárias
resulta de equivocada interpretação acerca das seguintes leis estaduais:
complementares 266/2004, 451/2009, 454/2009 e ordinárias 12.667/2003 e
15.160/2010.
Sustenta-se, ademais, que a base de cálculo das horas extraordinárias
é a remuneração total percebida pelo servidor público, consoante dispõe
a Súmula Vinculante 16.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493451.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência desta Corte.
Consoante registrado na decisão ora agravada, não incide a Súmula
Vinculante 16 no caso, uma vez que aludido verbete restringe-se a
discutir se a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7..., IV, da Carta
Magna, refere-se ao vencimento básico do servidor ou se diz respeito à
totalidade da remuneração.
No caso dos autos, diferentemente, a controvérsia refere-se à base de
cálculo do adicional de horas extraordinárias.
Verifica-se, pois, que a Turma Recursal decidiu a controvérsia à luz
da legislação local aplicável: leis complementares estaduais 266/2004 e
549/2009 e da Lei estadual 6.218/83. Confira-se, a propósito, excerto do
acórdão recorrido:
“A indenização de valorização profissional do militar não
pode ser incluída no conceito de remuneração, por vedação
expressa da própria norma geral (Lei Complementar estadual n.
266/04), que exclui as verbas de caráter indenizatório. A Lei
Complementar n. 549/2009, que além de ser especial e posterior,
também veda expressamente (§ único, do artigo 8...), a incidência
de adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária,
sobre este benefício. E ainda, o artigo 53 da Lei 6.218/83 dispõe
que a remuneração é devida em bases estabelecidas em lei
específica. Portanto, a indenização pela valorização do
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência desta Corte.
Consoante registrado na decisão ora agravada, não incide a Súmula
Vinculante 16 no caso, uma vez que aludido verbete restringe-se a
discutir se a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7..., IV, da Carta
Magna, refere-se ao vencimento básico do servidor ou se diz respeito à
totalidade da remuneração.
No caso dos autos, diferentemente, a controvérsia refere-se à base de
cálculo do adicional de horas extraordinárias.
Verifica-se, pois, que a Turma Recursal decidiu a controvérsia à luz
da legislação local aplicável: leis complementares estaduais 266/2004 e
549/2009 e da Lei estadual 6.218/83. Confira-se, a propósito, excerto do
acórdão recorrido:
“A indenização de valorização profissional do militar não
pode ser incluída no conceito de remuneração, por vedação
expressa da própria norma geral (Lei Complementar estadual n.
266/04), que exclui as verbas de caráter indenizatório. A Lei
Complementar n. 549/2009, que além de ser especial e posterior,
também veda expressamente (§ único, do artigo 8...), a incidência
de adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária,
sobre este benefício. E ainda, o artigo 53 da Lei 6.218/83 dispõe
que a remuneração é devida em bases estabelecidas em lei
específica. Portanto, a indenização pela valorização do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 728754 AGR / SC
profissional militar não pode integrar a base de cálculo das
horas extras e do adicional noturno”. (Fl. 207).
Assim, para divergir do entendimento adotado, faz-se
imprescindível a prévia análise e interpretação da referida legislação
local, o que encontra óbice no Enunciado 280, tendo em vista que
eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira
reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
não provido”. (Recurso Extraordinário-AgR 633.663, rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa
ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental desprovido”. (Recurso Extraordinário-AgR 597.351, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe 22.9.2011).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 728754 AGR / SC
profissional militar não pode integrar a base de cálculo das
horas extras e do adicional noturno”. (Fl. 207).
Assim, para divergir do entendimento adotado, faz-se
imprescindível a prévia análise e interpretação da referida legislação
local, o que encontra óbice no Enunciado 280, tendo em vista que
eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira
reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
não provido”. (Recurso Extraordinário-AgR 633.663, rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa
ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental desprovido”. (Recurso Extraordinário-AgR 597.351, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe 22.9.2011).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 728754 AGR / SC
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 728754 AGR / SC
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S) : VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S) : VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728 . 754",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 16",
"Súmula Vinculante 16",
"Recurso Extraordinário 728754 AGR / SC",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 633 . 663",
"Recurso Extraordinário - AgR 597 . 351",
"Recurso Extraordinário 728754 AGR / SC",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário - AgR 633 . 663",
"Recurso Extraordinário - AgR 597 . 351",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728 . 754"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis",
"estaduais",
"complementares",
"266",
"/",
"2004",
"451",
"/",
"2009",
"454",
"/",
"2009",
"ordinárias",
"12",
".",
"667",
"/",
"2003",
"15",
".",
"160",
"/",
"2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Súmula",
"leis",
"estaduais",
"complementares 266 /",
"2004",
"451",
"/",
"2009",
"454",
"/",
"2009",
"ordinárias",
"12",
".",
"667",
"/",
"2003",
"15",
".",
"160",
"/",
"2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , IV , da Carta Magna",
"leis complementares estaduais 266 / 2004",
"549",
"/",
"2009",
"Lei estadual 6 . 218 / 83",
"Lei Complementar estadual n . 266 / 04",
"Lei Complementar n . 549 / 2009",
"artigo 53 da Lei 6 . 218 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , IV , da Carta Magna",
"leis complementares estaduais 266 / 2004",
"549",
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"2009",
"Lei estadual 6 . 218 / 83",
"Lei Complementar estadual n . 266 / 04",
"Lei Complementar n . 549 / 2009",
"artigo 53 da Lei 6 . 218 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FERNANDO DE SOUSA REIS",
"VANESSA REGIANINI SCHMITZ",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"SANTA",
"GILMAR MENDES",
"FERNANDO DE SOUSA REIS",
"VANESSA REGIANINI SCHMITZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FERNANDO DE SOUSA REIS",
"VANESSA REGIANINI SCHMITZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"AYRES BRITTO",
"DIAS TOFFOLI",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FERNANDO DE SOUSA REIS",
"VANESSA REGIANINI SCHMITZ",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"GILMAR MENDES",
"FERNANDO DE SOUSA REIS",
"VANESSA REGIANINI SCHMITZ",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO
IMPETRANTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A
CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da
República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de
contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de
servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado
de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria.
Precedentes: MI 2140 AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI
2508 AgR/DF.
Agravo Regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente),
por maioria e nos termos do voto da Relatora, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
MI 1481 AGR / DF
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto
da Relatora, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 1481 AGR / DF
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto
da Relatora, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da
eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual concedida
ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação
do art. 40, § 4º, da Carta Magna, reconhecer o direito da parte impetrante
de, ao submeter seu pedido administrativo de aposentadoria especial à
autoridade competente, tê-lo concretamente analisado com base nas
normas dispostas no art. 57 da Lei Federal 8.213/91, interpõe agravo
regimental o impetrante.
Alega que a decisão agravada não abordou os seguintes aspectos, a
serem observados pela autoridade administrativa competente, quando do
exame do pedido de aposentadoria especial: a) exigência de idade
mínima; b) necessidade de observância de carência; e c) adoção da
integralidade e da paridade. Caso a autoridade competente entenda pela
ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial,
requer seja determinada a contagem diferenciada, utilizando-se o fator
1,4 para conversão, em período comum, de tempo de serviço prestado em
condições insalubres.
Parecer do Procurador-Geral da República opinando pela
manutenção da decisão recorrida (fls. 125/127 e 132/135).
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da
eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual concedida
ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação
do art. 40, § 4º, da Carta Magna, reconhecer o direito da parte impetrante
de, ao submeter seu pedido administrativo de aposentadoria especial à
autoridade competente, tê-lo concretamente analisado com base nas
normas dispostas no art. 57 da Lei Federal 8.213/91, interpõe agravo
regimental o impetrante.
Alega que a decisão agravada não abordou os seguintes aspectos, a
serem observados pela autoridade administrativa competente, quando do
exame do pedido de aposentadoria especial: a) exigência de idade
mínima; b) necessidade de observância de carência; e c) adoção da
integralidade e da paridade. Caso a autoridade competente entenda pela
ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial,
requer seja determinada a contagem diferenciada, utilizando-se o fator
1,4 para conversão, em período comum, de tempo de serviço prestado em
condições insalubres.
Parecer do Procurador-Geral da República opinando pela
manutenção da decisão recorrida (fls. 125/127 e 132/135).
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Relatório
MI 1481 AGR / DF
Substituição da relatoria à fl. 142 (art. 38, IV, a, do RISTF).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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MI 1481 AGR / DF
Substituição da relatoria à fl. 142 (art. 38, IV, a, do RISTF).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental:
“Trata-se de mandado de injunção no qual se
pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria
especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, §
4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um
regime diferenciado de aposentação em favor dos
servidores públicos portadores de deficiência ou que
exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à
integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente
evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova
orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta
Suprema Corte.
Na sessão de 30.08.2007 , o Plenário desta Casa, por
ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel.
Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art.
40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela
assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a
eficácia da referida norma constitucional e a garantia do
exercício do direito nela proclamado deveriam ser
alcançados por meio da aplicação integrativa, no que
couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe
sobre os requisitos e condições para a obtenção de
aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao
regime geral de previdência social sujeitos a condições
prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa do
julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007):
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA
.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental:
“Trata-se de mandado de injunção no qual se
pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria
especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, §
4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um
regime diferenciado de aposentação em favor dos
servidores públicos portadores de deficiência ou que
exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à
integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente
evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova
orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta
Suprema Corte.
Na sessão de 30.08.2007 , o Plenário desta Casa, por
ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel.
Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art.
40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela
assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a
eficácia da referida norma constitucional e a garantia do
exercício do direito nela proclamado deveriam ser
alcançados por meio da aplicação integrativa, no que
couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe
sobre os requisitos e condições para a obtenção de
aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao
regime geral de previdência social sujeitos a condições
prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa do
julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007):
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA
.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário
ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS .
Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria
aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
Ratificado, nos mesmos termos, o referido
entendimento em 1º.07.2008 , por ocasião do julgamento
plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009 , o
julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que
foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros
Carlos Britto e Cármen Lúcia.
Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte,
além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima
exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser
concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do
estado de mora legislativa imputado tanto ao Presidente
da República como ao Congresso Nacional, (2) no
afastamento do óbice representado pela inexistência de lei
complementar disciplinante das hipóteses arroladas no
art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e (3) na determinação
de que seja adotada pela Administração Pública, na
análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial
fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta
Magna, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto
2
Supremo Tribunal Federal
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MI 1481 AGR / DF
Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário
ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS .
Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria
aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
Ratificado, nos mesmos termos, o referido
entendimento em 1º.07.2008 , por ocasião do julgamento
plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009 , o
julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que
foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros
Carlos Britto e Cármen Lúcia.
Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte,
além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima
exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser
concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do
estado de mora legislativa imputado tanto ao Presidente
da República como ao Congresso Nacional, (2) no
afastamento do óbice representado pela inexistência de lei
complementar disciplinante das hipóteses arroladas no
art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e (3) na determinação
de que seja adotada pela Administração Pública, na
análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial
fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta
Magna, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
inexistente legislação específica a respeito do tema ora em
exame. Esta é a ementa do acórdão prolatado nos autos do
MI 795 (DJe 22.05.2009):
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
Além dos precedentes já apontados, cito as seguintes
decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI
1.157, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.09.2009; MI 1.661, rel.
Min. Menezes Direito, DJe 28.08.2009; MI 820, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 5.08.2009; MI 1.099, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 30.06.2009; MI 912, rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 20.05.2009; MI 866, rel. Min. Joaquim Barbosa,
DJe 19.06.2009; MI 770, rel. Min. Celso de Mello, DJe
9.06.2009; e MI 800, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.05.2009.
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente conferida pelo
Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos
idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795
(DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para,
declarando a mora legislativa na regulamentação do art.
40, § 4º, da Carta Magna, reconhecer o direito da parte
impetrante de, ao submeter seu pedido administrativo de
aposentadoria especial à autoridade competente, tê-lo
concretamente analisado com base nas normas dispostas
3
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MI 1481 AGR / DF
inexistente legislação específica a respeito do tema ora em
exame. Esta é a ementa do acórdão prolatado nos autos do
MI 795 (DJe 22.05.2009):
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
Além dos precedentes já apontados, cito as seguintes
decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI
1.157, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.09.2009; MI 1.661, rel.
Min. Menezes Direito, DJe 28.08.2009; MI 820, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 5.08.2009; MI 1.099, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 30.06.2009; MI 912, rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 20.05.2009; MI 866, rel. Min. Joaquim Barbosa,
DJe 19.06.2009; MI 770, rel. Min. Celso de Mello, DJe
9.06.2009; e MI 800, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.05.2009.
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente conferida pelo
Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos
idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795
(DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para,
declarando a mora legislativa na regulamentação do art.
40, § 4º, da Carta Magna, reconhecer o direito da parte
impetrante de, ao submeter seu pedido administrativo de
aposentadoria especial à autoridade competente, tê-lo
concretamente analisado com base nas normas dispostas
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
no art. 57 da Lei Federal 8.213/91.”
Nada colhe o agravo regimental.
Quanto ao pedido de conversão de períodos especiais em comuns,
observo que o writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República
tem como pressuposto a existência de omissão legislativa que torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de
contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de
servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado
de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria.
Nesse sentido, recordo os seguintes precedentes:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO. 1. O mandado de injunção não é a ação
jurídica adequada para assegurar a contagem e a
averbação do tempo de serviço trabalhado em condições
especiais nos assentamentos funcionais de servidor
público. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (MI 3881 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011
PUBLIC 21-11-2011)
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE
ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991
PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE
INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI
4
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no art. 57 da Lei Federal 8.213/91.”
Nada colhe o agravo regimental.
Quanto ao pedido de conversão de períodos especiais em comuns,
observo que o writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República
tem como pressuposto a existência de omissão legislativa que torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de
contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de
servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado
de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria.
Nesse sentido, recordo os seguintes precedentes:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO. 1. O mandado de injunção não é a ação
jurídica adequada para assegurar a contagem e a
averbação do tempo de serviço trabalhado em condições
especiais nos assentamentos funcionais de servidor
público. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (MI 3881 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011
PUBLIC 21-11-2011)
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE
ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991
PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE
INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
3875 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, julgado em 09/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-148 DIVULG 02-08-2011 PUBLIC 03-08-2011)
Agrego que o art. 40, § 10, da Magna Carta veda a edição de lei para
a contagem de tempo ficto de contribuição.
Assim, embora admitida no Regime Geral de Previdência Social, a
conversão de tempo especial em comum é prática constitucionalmente
vedada no âmbito do serviço público. A propósito, recordo trecho do voto
condutor do eminente Ministro Teori Zavascki, ao julgamento do MI
1.508 AgR-SEGUNDO/DF:
“Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF,
não se admite a conversão de períodos especiais em
comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria
especial mediante a prova do exercício de atividades
exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida
no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a
contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10,
da Constituição (‘A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de contribuição fictício’).”
De outra parte, na esteira do que consta do Informativo nº 697/STF,
observo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada em 06.03.2013,
ratificou o entendimento de que não se extrai da norma contida no art. 40,
§ 4º, III, da Constituição da República a existência de dever constitucional
de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da
averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em
condições prejudiciais à saúde e à integridade física (MI 2140 AgR/DF, MI
2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF).
No tocante às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores
públicos, das regras que disciplinam a concessão de aposentadoria
especial a segurados do Regime Geral de Previdência Social, registro que
esta Corte cumpre sua missão quando, ao exame de mandado de
injunção, constatada a existência de direito consagrado em norma
5
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MI 1481 AGR / DF
3875 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, julgado em 09/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-148 DIVULG 02-08-2011 PUBLIC 03-08-2011)
Agrego que o art. 40, § 10, da Magna Carta veda a edição de lei para
a contagem de tempo ficto de contribuição.
Assim, embora admitida no Regime Geral de Previdência Social, a
conversão de tempo especial em comum é prática constitucionalmente
vedada no âmbito do serviço público. A propósito, recordo trecho do voto
condutor do eminente Ministro Teori Zavascki, ao julgamento do MI
1.508 AgR-SEGUNDO/DF:
“Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF,
não se admite a conversão de períodos especiais em
comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria
especial mediante a prova do exercício de atividades
exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida
no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a
contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10,
da Constituição (‘A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de contribuição fictício’).”
De outra parte, na esteira do que consta do Informativo nº 697/STF,
observo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada em 06.03.2013,
ratificou o entendimento de que não se extrai da norma contida no art. 40,
§ 4º, III, da Constituição da República a existência de dever constitucional
de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da
averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em
condições prejudiciais à saúde e à integridade física (MI 2140 AgR/DF, MI
2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF).
No tocante às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores
públicos, das regras que disciplinam a concessão de aposentadoria
especial a segurados do Regime Geral de Previdência Social, registro que
esta Corte cumpre sua missão quando, ao exame de mandado de
injunção, constatada a existência de direito consagrado em norma
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
constitucional de eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora
legislativa, colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a
“síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.
Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a
exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade
administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de
servidor público civil.
Por pertinentes, uma vez que examinada questão idêntica à
enfrentada nos presentes autos, transcrevo trechos do voto condutor da
eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF,
aos quais me alinho:
“O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a
omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de
poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à
situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que
lhe advém da ausência da regulamentação
constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui
prestado.
Verificada a omissão normativa que estaria a
inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente
previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo
Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos
requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco
pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que
somente pode ser cumprida, administrativamente, pela
autoridade competente, quais os critérios legais a serem
observados na análise do pedido de aposentadoria
submetido ao seu exame e à sua decisão.
Assim, a integração normativa operada permite à
autoridade competente realizar o exame do direito
pretensamente titularizado pelo servidor público. Não
compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o
quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo
direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice
6
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MI 1481 AGR / DF
constitucional de eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora
legislativa, colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a
“síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.
Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a
exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade
administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de
servidor público civil.
Por pertinentes, uma vez que examinada questão idêntica à
enfrentada nos presentes autos, transcrevo trechos do voto condutor da
eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF,
aos quais me alinho:
“O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a
omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de
poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à
situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que
lhe advém da ausência da regulamentação
constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui
prestado.
Verificada a omissão normativa que estaria a
inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente
previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo
Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos
requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco
pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que
somente pode ser cumprida, administrativamente, pela
autoridade competente, quais os critérios legais a serem
observados na análise do pedido de aposentadoria
submetido ao seu exame e à sua decisão.
Assim, a integração normativa operada permite à
autoridade competente realizar o exame do direito
pretensamente titularizado pelo servidor público. Não
compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o
quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo
direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
da carência normativa a ser aplicada à espécie, se
cumpridas as exigências da norma aplicável.
As questões levantadas neste recurso devem, por isso
mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que
o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991
em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do
servidor público.”
De outro lado, a determinação para que o pedido de aposentadoria
especial do impetrante seja analisado à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não
implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao
exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, não há
falar em ofensa ao art. 195, § 5º, da Magna Carta.
A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário
desta Corte:
“Ementa:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO
ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE
CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade
administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria
o exame das condições de fato e de direito previstas no
ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a
integração normativa necessária ao exercício de
disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-
constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o
remédio constitucional do mandado de injunção” (MI
1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao
Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva
que critérios legais devem ser observados pela autoridade
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da carência normativa a ser aplicada à espécie, se
cumpridas as exigências da norma aplicável.
As questões levantadas neste recurso devem, por isso
mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que
o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991
em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do
servidor público.”
De outro lado, a determinação para que o pedido de aposentadoria
especial do impetrante seja analisado à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não
implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao
exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, não há
falar em ofensa ao art. 195, § 5º, da Magna Carta.
A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário
desta Corte:
“Ementa:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO
ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE
CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade
administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria
o exame das condições de fato e de direito previstas no
ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a
integração normativa necessária ao exercício de
disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-
constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o
remédio constitucional do mandado de injunção” (MI
1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao
Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva
que critérios legais devem ser observados pela autoridade
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Voto - MIN. ROSA WEBER
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administrativa competente. IV - A decisão judicial,
ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas
apenas removeu, mediante a aplicação das regras
estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à
aposentadoria especial. V - Embargos de declaração,
recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.” (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011
PUBLIC 01-12-2011)
De outro lado, no Regime Geral de Previdência Social, o custeio da
jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada,
com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no
exame do direito do impetrante, a conclusão lógica é que o ente público
deverá arcar com o custeio, caso reconhecido, em concreto, o direito à
aposentadoria especial.
Nesse sentido, rememoro manifestação do Ministro Cezar Peluso, ao
julgamento do MI 822/DF:
“Dispõe o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada
pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece
uma contribuição social devida pela empresa na qual
trabalhadores são expostos a riscos ambientais.
Trata-se de benefício custeado unicamente pelo
empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade.
Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem
o direito de se aposentar contando tempo especial – em
virtude das condições adversas em que exerceu o seu
cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de
aposentadoria.
Na questão suscitada pela União quanto à fonte de
custeio da aposentadoria especial ‘criada pelo Supremo
Tribunal Federal’, até por isonomia não poderá haver
8
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administrativa competente. IV - A decisão judicial,
ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas
apenas removeu, mediante a aplicação das regras
estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à
aposentadoria especial. V - Embargos de declaração,
recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.” (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011
PUBLIC 01-12-2011)
De outro lado, no Regime Geral de Previdência Social, o custeio da
jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada,
com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no
exame do direito do impetrante, a conclusão lógica é que o ente público
deverá arcar com o custeio, caso reconhecido, em concreto, o direito à
aposentadoria especial.
Nesse sentido, rememoro manifestação do Ministro Cezar Peluso, ao
julgamento do MI 822/DF:
“Dispõe o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada
pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece
uma contribuição social devida pela empresa na qual
trabalhadores são expostos a riscos ambientais.
Trata-se de benefício custeado unicamente pelo
empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade.
Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem
o direito de se aposentar contando tempo especial – em
virtude das condições adversas em que exerceu o seu
cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de
aposentadoria.
Na questão suscitada pela União quanto à fonte de
custeio da aposentadoria especial ‘criada pelo Supremo
Tribunal Federal’, até por isonomia não poderá haver
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
solução diversa.
O responsável pelo custeio do benefício especial
deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput
do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime
previdenciário público “mediante contribuição do
respectivo ente público”.
A fonte de custeio da aposentadoria especial dos
funcionários públicos deverá ser, pois, a ‘contribuição’ dos
entes públicos aos quais são vinculados.”
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
do impetrante.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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solução diversa.
O responsável pelo custeio do benefício especial
deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput
do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime
previdenciário público “mediante contribuição do
respectivo ente público”.
A fonte de custeio da aposentadoria especial dos
funcionários públicos deverá ser, pois, a ‘contribuição’ dos
entes públicos aos quais são vinculados.”
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
do impetrante.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reconheço
que a óptica prevalecente é realmente essa, mas continuo convencido de
que, se cabe a aplicação da lei alusiva à previdência dos trabalhadores em
geral, deve haver a tomada do tempo de serviço em condições nocivas à
saúde do trabalhador de forma proporcional. Cheguei mesmo a figurar
uma situação. Imaginemos um servidor que permaneça em ambiente
nocivo à saúde durante vinte e quatro anos e que, antes de completar os
vinte e cinco, seja deslocado para uma função normal. Esse tempo de
vinte e quatro anos não será considerado, segundo o trabalho
desempenhado, nocivo à saúde? Para mim, deve ser como ocorre quanto
aos trabalhadores em geral.
Por isso, provejo os agravos, que são dos servidores.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reconheço
que a óptica prevalecente é realmente essa, mas continuo convencido de
que, se cabe a aplicação da lei alusiva à previdência dos trabalhadores em
geral, deve haver a tomada do tempo de serviço em condições nocivas à
saúde do trabalhador de forma proporcional. Cheguei mesmo a figurar
uma situação. Imaginemos um servidor que permaneça em ambiente
nocivo à saúde durante vinte e quatro anos e que, antes de completar os
vinte e cinco, seja deslocado para uma função normal. Esse tempo de
vinte e quatro anos não será considerado, segundo o trabalho
desempenhado, nocivo à saúde? Para mim, deve ser como ocorre quanto
aos trabalhadores em geral.
Por isso, provejo os agravos, que são dos servidores.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951384
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951384
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4057789
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-06-24T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO IMPETRANTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.
Agravo Regimental conhecido e não provido.
|
sjur234323
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE INJUNÇÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL)
MI 2140 AgR (TP), MI 2123 AgR (TP), MI 2370 AgR (TP), MI 2508 AgR (TP), MI 3881 AgR (TP), MI 3875 AgR (TP), MI 1467 AgR (TP), MI 2745 ED (TP).
(CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
MI 1508 AgR-segundo (TP).
- Decisão monocrática citada:
(CUSTEIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO)
MI 822.
Número de páginas: 15.
Análise: 01/07/2013, AAT.
Revisão: 16/08/2013, IMC.
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
1481
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004\r\n INC-00003 PAR-00010 ART-00195 PAR-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 1481 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO
IMPETRANTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A
CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5..., LXXI, da Constituição da
República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de
contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de
servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado
de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria.
Precedentes: MI 2140 AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI
2508 AgR/DF.
Agravo Regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente),
por maioria e nos termos do voto da Relatora, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 1481 AGR / DF
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto
da Relatora, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 1481 AGR / DF
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto
da Relatora, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da
eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual concedida
ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação
do art. 40, § 4..., da Carta Magna, reconhecer o direito da parte impetrante
de, ao submeter seu pedido administrativo de aposentadoria especial à
autoridade competente, tê-lo concretamente analisado com base nas
normas dispostas no art. 57 da Lei Federal 8.213/91, interpõe agravo
regimental o impetrante.
Alega que a decisão agravada não abordou os seguintes aspectos, a
serem observados pela autoridade administrativa competente, quando do
exame do pedido de aposentadoria especial: a) exigência de idade
mínima; b) necessidade de observância de carência; e c) adoção da
integralidade e da paridade. Caso a autoridade competente entenda pela
ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial,
requer seja determinada a contagem diferenciada, utilizando-se o fator
1,4 para conversão, em período comum, de tempo de serviço prestado em
condições insalubres.
Parecer do Procurador-Geral da República opinando pela
manutenção da decisão recorrida (fls. 125/127 e 132/135).
Supremo Tribunal Federal
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23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da
eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual concedida
ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação
do art. 40, § 4..., da Carta Magna, reconhecer o direito da parte impetrante
de, ao submeter seu pedido administrativo de aposentadoria especial à
autoridade competente, tê-lo concretamente analisado com base nas
normas dispostas no art. 57 da Lei Federal 8.213/91, interpõe agravo
regimental o impetrante.
Alega que a decisão agravada não abordou os seguintes aspectos, a
serem observados pela autoridade administrativa competente, quando do
exame do pedido de aposentadoria especial: a) exigência de idade
mínima; b) necessidade de observância de carência; e c) adoção da
integralidade e da paridade. Caso a autoridade competente entenda pela
ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial,
requer seja determinada a contagem diferenciada, utilizando-se o fator
1,4 para conversão, em período comum, de tempo de serviço prestado em
condições insalubres.
Parecer do Procurador-Geral da República opinando pela
manutenção da decisão recorrida (fls. 125/127 e 132/135).
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Relatório
MI 1481 AGR / DF
Substituição da relatoria à fl. 142 (art. 38, IV, a, do RISTF).
É o relatório.
2
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MI 1481 AGR / DF
Substituição da relatoria à fl. 142 (art. 38, IV, a, do RISTF).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental:
“Trata-se de mandado de injunção no qual se
pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria
especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, §
4..., da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um
regime diferenciado de aposentação em favor dos
servidores públicos portadores de deficiência ou que
exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à
integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente
evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova
orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta
Suprema Corte.
Na sessão de 30.08.2007 , o Plenário desta Casa, por
ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel.
Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art.
40, § 4..., da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela
assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a
eficácia da referida norma constitucional e a garantia do
exercício do direito nela proclamado deveriam ser
alcançados por meio da aplicação integrativa, no que
couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe
sobre os requisitos e condições para a obtenção de
aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao
regime geral de previdência social sujeitos a condições
prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa do
julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007):
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA
.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5... da Constituição
Supremo Tribunal Federal
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23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental:
“Trata-se de mandado de injunção no qual se
pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria
especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, §
4..., da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um
regime diferenciado de aposentação em favor dos
servidores públicos portadores de deficiência ou que
exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à
integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente
evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova
orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta
Suprema Corte.
Na sessão de 30.08.2007 , o Plenário desta Casa, por
ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel.
Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art.
40, § 4..., da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela
assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a
eficácia da referida norma constitucional e a garantia do
exercício do direito nela proclamado deveriam ser
alcançados por meio da aplicação integrativa, no que
couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe
sobre os requisitos e condições para a obtenção de
aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao
regime geral de previdência social sujeitos a condições
prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa do
julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007):
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA
.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5... da Constituição
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário
ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS .
Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria
aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1..., da Lei n 8.213/91.
Ratificado, nos mesmos termos, o referido
entendimento em 1....07.2008 , por ocasião do julgamento
plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009 , o
julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que
foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros
Carlos Britto e Cármen Lúcia.
Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte,
além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima
exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser
concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do
estado de mora legislativa imputado tanto ao Presidente
da República como ao Congresso Nacional, (2) no
afastamento do óbice representado pela inexistência de lei
complementar disciplinante das hipóteses arroladas no
art. 40, § 4..., da Constituição Federal, e (3) na determinação
de que seja adotada pela Administração Pública, na
análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial
fundados nos incisos II e III do § 4... do art. 40 da Carta
Magna, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto
2
Supremo Tribunal Federal
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MI 1481 AGR / DF
Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário
ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS .
Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria
aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1..., da Lei n 8.213/91.
Ratificado, nos mesmos termos, o referido
entendimento em 1....07.2008 , por ocasião do julgamento
plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009 , o
julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que
foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros
Carlos Britto e Cármen Lúcia.
Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte,
além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima
exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser
concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do
estado de mora legislativa imputado tanto ao Presidente
da República como ao Congresso Nacional, (2) no
afastamento do óbice representado pela inexistência de lei
complementar disciplinante das hipóteses arroladas no
art. 40, § 4..., da Constituição Federal, e (3) na determinação
de que seja adotada pela Administração Pública, na
análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial
fundados nos incisos II e III do § 4... do art. 40 da Carta
Magna, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
inexistente legislação específica a respeito do tema ora em
exame. Esta é a ementa do acórdão prolatado nos autos do
MI 795 (DJe 22.05.2009):
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
Além dos precedentes já apontados, cito as seguintes
decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI
1.157, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.09.2009; MI 1.661, rel.
Min. Menezes Direito, DJe 28.08.2009; MI 820, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 5.08.2009; MI 1.099, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 30.06.2009; MI 912, rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 20.05.2009; MI 866, rel. Min. Joaquim Barbosa,
DJe 19.06.2009; MI 770, rel. Min. Celso de Mello, DJe
9.06.2009; e MI 800, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.05.2009.
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente conferida pelo
Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos
idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795
(DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para,
declarando a mora legislativa na regulamentação do art.
40, § 4..., da Carta Magna, reconhecer o direito da parte
impetrante de, ao submeter seu pedido administrativo de
aposentadoria especial à autoridade competente, tê-lo
concretamente analisado com base nas normas dispostas
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 1481 AGR / DF
inexistente legislação específica a respeito do tema ora em
exame. Esta é a ementa do acórdão prolatado nos autos do
MI 795 (DJe 22.05.2009):
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
Além dos precedentes já apontados, cito as seguintes
decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI
1.157, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.09.2009; MI 1.661, rel.
Min. Menezes Direito, DJe 28.08.2009; MI 820, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 5.08.2009; MI 1.099, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 30.06.2009; MI 912, rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 20.05.2009; MI 866, rel. Min. Joaquim Barbosa,
DJe 19.06.2009; MI 770, rel. Min. Celso de Mello, DJe
9.06.2009; e MI 800, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.05.2009.
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente conferida pelo
Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos
idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795
(DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para,
declarando a mora legislativa na regulamentação do art.
40, § 4..., da Carta Magna, reconhecer o direito da parte
impetrante de, ao submeter seu pedido administrativo de
aposentadoria especial à autoridade competente, tê-lo
concretamente analisado com base nas normas dispostas
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
no art. 57 da Lei Federal 8.213/91.”
Nada colhe o agravo regimental.
Quanto ao pedido de conversão de períodos especiais em comuns,
observo que o writ previsto no art. 5..., LXXI, da Constituição da República
tem como pressuposto a existência de omissão legislativa que torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de
contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de
servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado
de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria.
Nesse sentido, recordo os seguintes precedentes:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO. 1. O mandado de injunção não é a ação
jurídica adequada para assegurar a contagem e a
averbação do tempo de serviço trabalhado em condições
especiais nos assentamentos funcionais de servidor
público. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (MI 3881 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011
PUBLIC 21-11-2011)
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE
ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991
PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE
INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI
4
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MI 1481 AGR / DF
no art. 57 da Lei Federal 8.213/91.”
Nada colhe o agravo regimental.
Quanto ao pedido de conversão de períodos especiais em comuns,
observo que o writ previsto no art. 5..., LXXI, da Constituição da República
tem como pressuposto a existência de omissão legislativa que torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de
contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de
servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado
de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria.
Nesse sentido, recordo os seguintes precedentes:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO. 1. O mandado de injunção não é a ação
jurídica adequada para assegurar a contagem e a
averbação do tempo de serviço trabalhado em condições
especiais nos assentamentos funcionais de servidor
público. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (MI 3881 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011
PUBLIC 21-11-2011)
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE
ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991
PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE
INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
3875 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, julgado em 09/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-148 DIVULG 02-08-2011 PUBLIC 03-08-2011)
Agrego que o art. 40, § 10, da Magna Carta veda a edição de lei para
a contagem de tempo ficto de contribuição.
Assim, embora admitida no Regime Geral de Previdência Social, a
conversão de tempo especial em comum é prática constitucionalmente
vedada no âmbito do serviço público. A propósito, recordo trecho do voto
condutor do eminente Ministro Teori Zavascki, ao julgamento do MI
1.508 AgR-SEGUNDO/DF:
“Ainda segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal,
não se admite a conversão de períodos especiais em
comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria
especial mediante a prova do exercício de atividades
exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida
no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a
contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10,
da Constituição (‘A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de contribuição fictício’).”
De outra parte, na esteira do que consta do Informativo n 697/Supremo Tribunal Federal,
observo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada em 06.03.2013,
ratificou o entendimento de que não se extrai da norma contida no art. 40,
§ 4..., III, da Constituição da República a existência de dever constitucional
de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da
averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em
condições prejudiciais à saúde e à integridade física (MI 2140 AgR/DF, MI
2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF).
No tocante às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores
públicos, das regras que disciplinam a concessão de aposentadoria
especial a segurados do Regime Geral de Previdência Social, registro que
esta Corte cumpre sua missão quando, ao exame de mandado de
injunção, constatada a existência de direito consagrado em norma
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 1481 AGR / DF
3875 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, julgado em 09/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-148 DIVULG 02-08-2011 PUBLIC 03-08-2011)
Agrego que o art. 40, § 10, da Magna Carta veda a edição de lei para
a contagem de tempo ficto de contribuição.
Assim, embora admitida no Regime Geral de Previdência Social, a
conversão de tempo especial em comum é prática constitucionalmente
vedada no âmbito do serviço público. A propósito, recordo trecho do voto
condutor do eminente Ministro Teori Zavascki, ao julgamento do MI
1.508 AgR-SEGUNDO/DF:
“Ainda segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal,
não se admite a conversão de períodos especiais em
comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria
especial mediante a prova do exercício de atividades
exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida
no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a
contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10,
da Constituição (‘A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de contribuição fictício’).”
De outra parte, na esteira do que consta do Informativo n 697/Supremo Tribunal Federal,
observo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada em 06.03.2013,
ratificou o entendimento de que não se extrai da norma contida no art. 40,
§ 4..., III, da Constituição da República a existência de dever constitucional
de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da
averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em
condições prejudiciais à saúde e à integridade física (MI 2140 AgR/DF, MI
2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF).
No tocante às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores
públicos, das regras que disciplinam a concessão de aposentadoria
especial a segurados do Regime Geral de Previdência Social, registro que
esta Corte cumpre sua missão quando, ao exame de mandado de
injunção, constatada a existência de direito consagrado em norma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
constitucional de eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora
legislativa, colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a
“síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.
Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a
exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade
administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de
servidor público civil.
Por pertinentes, uma vez que examinada questão idêntica à
enfrentada nos presentes autos, transcrevo trechos do voto condutor da
eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF,
aos quais me alinho:
“O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a
omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de
poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à
situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que
lhe advém da ausência da regulamentação
constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui
prestado.
Verificada a omissão normativa que estaria a
inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente
previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo
Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos
requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco
pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que
somente pode ser cumprida, administrativamente, pela
autoridade competente, quais os critérios legais a serem
observados na análise do pedido de aposentadoria
submetido ao seu exame e à sua decisão.
Assim, a integração normativa operada permite à
autoridade competente realizar o exame do direito
pretensamente titularizado pelo servidor público. Não
compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o
quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo
direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice
6
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MI 1481 AGR / DF
constitucional de eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora
legislativa, colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a
“síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.
Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a
exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade
administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de
servidor público civil.
Por pertinentes, uma vez que examinada questão idêntica à
enfrentada nos presentes autos, transcrevo trechos do voto condutor da
eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF,
aos quais me alinho:
“O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a
omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de
poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à
situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que
lhe advém da ausência da regulamentação
constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui
prestado.
Verificada a omissão normativa que estaria a
inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente
previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo
Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos
requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco
pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que
somente pode ser cumprida, administrativamente, pela
autoridade competente, quais os critérios legais a serem
observados na análise do pedido de aposentadoria
submetido ao seu exame e à sua decisão.
Assim, a integração normativa operada permite à
autoridade competente realizar o exame do direito
pretensamente titularizado pelo servidor público. Não
compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o
quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo
direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
da carência normativa a ser aplicada à espécie, se
cumpridas as exigências da norma aplicável.
As questões levantadas neste recurso devem, por isso
mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que
o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991
em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do
servidor público.”
De outro lado, a determinação para que o pedido de aposentadoria
especial do impetrante seja analisado à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não
implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao
exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, não há
falar em ofensa ao art. 195, § 5..., da Magna Carta.
A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário
desta Corte:
“Ementa:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4...,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO
ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE
CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade
administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria
o exame das condições de fato e de direito previstas no
ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a
integração normativa necessária ao exercício de
disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-
constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o
remédio constitucional do mandado de injunção” (MI
1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao
Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva
que critérios legais devem ser observados pela autoridade
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MI 1481 AGR / DF
da carência normativa a ser aplicada à espécie, se
cumpridas as exigências da norma aplicável.
As questões levantadas neste recurso devem, por isso
mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que
o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991
em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do
servidor público.”
De outro lado, a determinação para que o pedido de aposentadoria
especial do impetrante seja analisado à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não
implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao
exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, não há
falar em ofensa ao art. 195, § 5..., da Magna Carta.
A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário
desta Corte:
“Ementa:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4...,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO
ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE
CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade
administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria
o exame das condições de fato e de direito previstas no
ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a
integração normativa necessária ao exercício de
disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-
constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o
remédio constitucional do mandado de injunção” (MI
1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao
Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva
que critérios legais devem ser observados pela autoridade
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
administrativa competente. IV - A decisão judicial,
ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas
apenas removeu, mediante a aplicação das regras
estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à
aposentadoria especial. V - Embargos de declaração,
recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.” (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011
PUBLIC 01-12-2011)
De outro lado, no Regime Geral de Previdência Social, o custeio da
jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada,
com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no
exame do direito do impetrante, a conclusão lógica é que o ente público
deverá arcar com o custeio, caso reconhecido, em concreto, o direito à
aposentadoria especial.
Nesse sentido, rememoro manifestação do Ministro Cezar Peluso, ao
julgamento do MI 822/DF:
“Dispõe o § 6... do art. 57 da Lei n 8.213, de 24 de
julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada
pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei n
8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece
uma contribuição social devida pela empresa na qual
trabalhadores são expostos a riscos ambientais.
Trata-se de benefício custeado unicamente pelo
empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade.
Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem
o direito de se aposentar contando tempo especial – em
virtude das condições adversas em que exerceu o seu
cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de
aposentadoria.
Na questão suscitada pela União quanto à fonte de
custeio da aposentadoria especial ‘criada pelo Supremo
Tribunal Federal’, até por isonomia não poderá haver
8
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administrativa competente. IV - A decisão judicial,
ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas
apenas removeu, mediante a aplicação das regras
estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à
aposentadoria especial. V - Embargos de declaração,
recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.” (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011
PUBLIC 01-12-2011)
De outro lado, no Regime Geral de Previdência Social, o custeio da
jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada,
com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no
exame do direito do impetrante, a conclusão lógica é que o ente público
deverá arcar com o custeio, caso reconhecido, em concreto, o direito à
aposentadoria especial.
Nesse sentido, rememoro manifestação do Ministro Cezar Peluso, ao
julgamento do MI 822/DF:
“Dispõe o § 6... do art. 57 da Lei n 8.213, de 24 de
julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada
pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei n
8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece
uma contribuição social devida pela empresa na qual
trabalhadores são expostos a riscos ambientais.
Trata-se de benefício custeado unicamente pelo
empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade.
Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem
o direito de se aposentar contando tempo especial – em
virtude das condições adversas em que exerceu o seu
cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de
aposentadoria.
Na questão suscitada pela União quanto à fonte de
custeio da aposentadoria especial ‘criada pelo Supremo
Tribunal Federal’, até por isonomia não poderá haver
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 1481 AGR / DF
solução diversa.
O responsável pelo custeio do benefício especial
deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput
do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime
previdenciário público “mediante contribuição do
respectivo ente público”.
A fonte de custeio da aposentadoria especial dos
funcionários públicos deverá ser, pois, a ‘contribuição’ dos
entes públicos aos quais são vinculados.”
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
do impetrante.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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MI 1481 AGR / DF
solução diversa.
O responsável pelo custeio do benefício especial
deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput
do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime
previdenciário público “mediante contribuição do
respectivo ente público”.
A fonte de custeio da aposentadoria especial dos
funcionários públicos deverá ser, pois, a ‘contribuição’ dos
entes públicos aos quais são vinculados.”
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
do impetrante.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reconheço
que a óptica prevalecente é realmente essa, mas continuo convencido de
que, se cabe a aplicação da lei alusiva à previdência dos trabalhadores em
geral, deve haver a tomada do tempo de serviço em condições nocivas à
saúde do trabalhador de forma proporcional. Cheguei mesmo a figurar
uma situação. Imaginemos um servidor que permaneça em ambiente
nocivo à saúde durante vinte e quatro anos e que, antes de completar os
vinte e cinco, seja deslocado para uma função normal. Esse tempo de
vinte e quatro anos não será considerado, segundo o trabalho
desempenhado, nocivo à saúde? Para mim, deve ser como ocorre quanto
aos trabalhadores em geral.
Por isso, provejo os agravos, que são dos servidores.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3983858.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reconheço
que a óptica prevalecente é realmente essa, mas continuo convencido de
que, se cabe a aplicação da lei alusiva à previdência dos trabalhadores em
geral, deve haver a tomada do tempo de serviço em condições nocivas à
saúde do trabalhador de forma proporcional. Cheguei mesmo a figurar
uma situação. Imaginemos um servidor que permaneça em ambiente
nocivo à saúde durante vinte e quatro anos e que, antes de completar os
vinte e cinco, seja deslocado para uma função normal. Esse tempo de
vinte e quatro anos não será considerado, segundo o trabalho
desempenhado, nocivo à saúde? Para mim, deve ser como ocorre quanto
aos trabalhadores em geral.
Por isso, provejo os agravos, que são dos servidores.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951384
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951384
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 481",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"AgR",
"MI 3881 AgR",
"MI 1 . 508 AgR - SEGUNDO / DF",
"MI",
"MI 1 . 467 - AgR / DF",
"MI 1 . 467 - AgR / DF",
"MI 1 . 194 - ED / DF",
"MI 1 . 194 - ED / DF",
"MI 2745 ED",
"MI 822 / DF",
"MI 2745 ED",
"MI 822 / DF",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 481",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 481"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , LXXI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"art . 57 da Lei Federal 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"art . 57 da Lei Federal 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"art . 57 da Lei 8 . 213",
"inciso LXXI do artigo 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"art . 57 da Lei 8 . 213",
"inciso LXXI do artigo 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 40 da Carta Magna",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 ,",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei Federal 8 . 213 / 91",
"art . 5 . . . , LXXI , da Constituição da República",
"ART . 57 DA LEI N . 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei Federal 8 . 213 / 91",
"art . 5 . . . , LXXI , da Constituição da República",
"ART . 57 DA LEI N . 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 10 , da Magna Carta",
"art . 40 , § 10 , da Constituição",
"art . 40 , § 4 . . . , III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 40 , § 10 , da Magna Carta",
"art . 40 , § 10 , da Constituição",
"art . 40 , § 4 . . . , III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 195 , § 5 . . . , da Magna Carta",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 57 DA LEI 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 195 , § 5 . . . , da Magna Carta",
"ART . 57 DA LEI 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 1991",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"§ 6 . . . do art . 57 da Lei n 8 . 213",
"inciso II do art . 22 da Lei n 8 . 212",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 1991",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 57 da Lei n 8 . 213",
"inciso II do art . 22 da Lei n 8 . 212",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
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"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário desta Casa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"polícia",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"/",
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"polícia civil do Estado de São Paulo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"CONSTITUIÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Plenário",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
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"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"PAULO RENATO MOTA",
"LARISSA F . MACIEL LONGO",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"PAULO RENATO MOTA",
"LARISSA F . MACIEL LONGO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"PAULO RENATO MOTA",
"LARISSA F . MACIEL LONGO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER MI",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER MI 1481",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER MI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER MI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER MI 1481",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER MI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER MI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER MI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"PAULO RENATO MOTA",
"LARISSA F . MACIEL LONGO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
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"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
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"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"ROSA WEBER",
"PAULO RENATO MOTA",
"LARISSA F . MACIEL LONGO",
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"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
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"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
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"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2013",
"24",
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"2001",
"23 de maio de 2013",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2013",
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"/",
"2001",
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"05",
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"2013",
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"2001",
"24",
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"08",
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".",
"08",
".",
"2007",
"24",
".",
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".",
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".",
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".",
"2007",
"24",
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"/",
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"2013",
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"08",
".",
"2007",
"24",
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"07",
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"1991",
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"11",
".",
"2007",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"07",
".",
"2008",
"26",
".",
"09",
".",
"2008",
"15",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"07",
".",
"2008",
"26",
".",
"09",
".",
"2008",
"15",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"4",
".",
"09",
".",
"2009",
"28",
".",
"08",
".",
"2009",
"5",
".",
"08",
".",
"2009",
"30",
".",
"06",
".",
"2009",
"20",
".",
"05",
".",
"2009",
"19",
".",
"06",
".",
"2009",
"9",
".",
"06",
".",
"2009",
"29",
".",
"05",
".",
"2009",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"05",
".",
"2009",
"4",
".",
"09",
".",
"2009",
"28",
".",
"08",
".",
"2009",
"5",
".",
"08",
".",
"2009",
"30",
".",
"06",
".",
"2009",
"20",
".",
"05",
".",
"2009",
"19",
".",
"06",
".",
"2009",
"9",
".",
"06",
".",
"2009",
"29",
".",
"05",
".",
"2009",
"22",
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"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2011",
"18",
"-",
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"-",
"2011",
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"-",
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"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"18",
"-",
"11",
"-",
"2011",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2011",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"09",
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"/",
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"02",
"-",
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"-",
"2011",
"03",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"06",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"02",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"03",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"06",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2011",
"30",
"-",
"11",
"-",
"2011",
"01",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"24 de julho de 1991",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"11",
"/",
"2011",
"30",
"-",
"11",
"-",
"2011",
"01",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"24 de julho de 1991",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
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"08",
"/",
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"23",
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".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Recolhimento de
ICMS-combustíveis sob a sistemática da substituição tributária para a
frente. Imunidade sobre as operações interestaduais que não alberga as
operações internas ocorridas no estado de destino. Impossibilidade de
reconhecer a desoneração no caso em comento.
1. A jurisprudência da Corte acerca da matéria não desconsidera a
imunidade relativa à incidência do ICMS nas operações interestaduais de
produtos derivados de petróleo.
2. O tributo que se exige antecipadamente não se refere à operação
que destina o combustível para outro estado, o que denota absoluta
observância à regra constitucional que estabelece a não incidência nessa
hipótese. O valor recolhido pela agravante corresponde ao importe
devido em virtude da incidência que se opera sobre as operações
seguintes, as quais estão reconhecidamente ao alcance do poder de
tributar.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3737671.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 513815 AGR / RJ
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3737671.
Supremo Tribunal Federal
AI 513815 AGR / RJ
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3737671.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto por TM
Distribuidora de Petróleo Ltda. em face de decisão monocrática mediante
a qual neguei seguimento ao agravo de instrumento. O decisum ficou
assentado nos seguintes termos:
”Vistos.
TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo
155, §º 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO – ICMS – DERIVADOS DE
PETRÓLEO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
- A cobrança de antecipada de ICMS, em operação
interestadual, envolvendo derivados de petróleo não incide sobre
tal negócio, mas sobre as futuras vendas, no varejo, aos
consumidores finais.
Precedente (RMS 12.368/Humberto)’ (fl. 114)
A agravante entende viável o recurso extraordinário uma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3737669.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto por TM
Distribuidora de Petróleo Ltda. em face de decisão monocrática mediante
a qual neguei seguimento ao agravo de instrumento. O decisum ficou
assentado nos seguintes termos:
”Vistos.
TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo
155, §º 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO – ICMS – DERIVADOS DE
PETRÓLEO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
- A cobrança de antecipada de ICMS, em operação
interestadual, envolvendo derivados de petróleo não incide sobre
tal negócio, mas sobre as futuras vendas, no varejo, aos
consumidores finais.
Precedente (RMS 12.368/Humberto)’ (fl. 114)
A agravante entende viável o recurso extraordinário uma
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Relatório
AI 513815 AGR / RJ
vez que ‘nas operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo não há a exigência do ICMS, já que é imune, nos termos do
Artigo 155,2º, inciso X, alínea ‘b’ da Carta Magna, cabendo à Lei
Complementar dispor sobre a ‘Substituição Tributária’, o que não
restou observado’ (fl. 21).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 25/2/04, conforme expresso na certidão da folha
115, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece êxito.
Com efeito, a decisão recorrida se harmoniza com
jurisprudência consolidada, no âmbito desta Suprema Corte, no
sentido da constitucionalidade da cobrança de ICMS no
comércio interestadual de derivados de petróleo, mediante o
regime de substituição tributária, inclusive. A propósito, tem-se:
‘TRIBUTÁRIO.
ICMS.
LUBRIFICANTES
E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS
DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
IMUNIDADE DO ART. 155, § 2º, X, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício fiscal que não foi
instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos
produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS
sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo.
Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da
inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa
consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a
exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido,
mas desprovido’ (RE nº 198.088/SP, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/9/03).
‘1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição
2
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vez que ‘nas operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo não há a exigência do ICMS, já que é imune, nos termos do
Artigo 155,2º, inciso X, alínea ‘b’ da Carta Magna, cabendo à Lei
Complementar dispor sobre a ‘Substituição Tributária’, o que não
restou observado’ (fl. 21).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 25/2/04, conforme expresso na certidão da folha
115, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece êxito.
Com efeito, a decisão recorrida se harmoniza com
jurisprudência consolidada, no âmbito desta Suprema Corte, no
sentido da constitucionalidade da cobrança de ICMS no
comércio interestadual de derivados de petróleo, mediante o
regime de substituição tributária, inclusive. A propósito, tem-se:
‘TRIBUTÁRIO.
ICMS.
LUBRIFICANTES
E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS
DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
IMUNIDADE DO ART. 155, § 2º, X, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício fiscal que não foi
instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos
produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS
sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo.
Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da
inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa
consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a
exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido,
mas desprovido’ (RE nº 198.088/SP, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/9/03).
‘1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição
2
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inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento
anterior à requisição das informações. Admissibilidade.
Precedentes. É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade,
aditamento à petição inicial anterior à requisição das
informações. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
Tributo. ICMS. Operações interestaduais com Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural tributado na forma do
Convênio ICMS 03/99. Ato normativo. Protocolo nº 33/2003.
Cláusulas primeira e segunda. Prescrição de deveres
instrumentais, ou obrigações acessórias. Subsistência do regime
de substituição tributária. Inexistência de ofensa à Constituição.
Ação julgada improcedente. São constitucionais as cláusulas
primeira e segunda do Protocolo nº 33/2003, que prescrevem
deveres instrumentais, ou obrigações acessórias, nas operações
com Gás Liquefeito de Petróleo sujeitas à substituição tributária
prevista no Convênio ICMS 3/99’ (ADI nº 3.103/PI, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/8/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
A agravante pretende a reforma da decisão, aduzindo,
essencialmente, que as operações por ela praticada estão acobertadas por
norma imunitória, na medida em que comercializa combustíveis em
âmbito interestadual. Afirma não ser contribuinte do imposto sequer sob
o regime de substituição tributária:
“Afinal, exigir tributo de quem a própria CF/88 afastou a
tributação, jamais pode ser entendido como legítimo. Muito
pelo contrário, afronta o ordenamento jurídico tratado nas
diretrizes constitucionais, uma vez que é feita retenção de ICMS
em operação que a Constituição Federal disse ser IMUNE a tal
imposto, há inequívoca exacerbação da competência tributária.”
3
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inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento
anterior à requisição das informações. Admissibilidade.
Precedentes. É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade,
aditamento à petição inicial anterior à requisição das
informações. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
Tributo. ICMS. Operações interestaduais com Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural tributado na forma do
Convênio ICMS 03/99. Ato normativo. Protocolo nº 33/2003.
Cláusulas primeira e segunda. Prescrição de deveres
instrumentais, ou obrigações acessórias. Subsistência do regime
de substituição tributária. Inexistência de ofensa à Constituição.
Ação julgada improcedente. São constitucionais as cláusulas
primeira e segunda do Protocolo nº 33/2003, que prescrevem
deveres instrumentais, ou obrigações acessórias, nas operações
com Gás Liquefeito de Petróleo sujeitas à substituição tributária
prevista no Convênio ICMS 3/99’ (ADI nº 3.103/PI, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/8/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
A agravante pretende a reforma da decisão, aduzindo,
essencialmente, que as operações por ela praticada estão acobertadas por
norma imunitória, na medida em que comercializa combustíveis em
âmbito interestadual. Afirma não ser contribuinte do imposto sequer sob
o regime de substituição tributária:
“Afinal, exigir tributo de quem a própria CF/88 afastou a
tributação, jamais pode ser entendido como legítimo. Muito
pelo contrário, afronta o ordenamento jurídico tratado nas
diretrizes constitucionais, uma vez que é feita retenção de ICMS
em operação que a Constituição Federal disse ser IMUNE a tal
imposto, há inequívoca exacerbação da competência tributária.”
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Relatório
AI 513815 AGR / RJ
É o que cumpre relatar.
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É o que cumpre relatar.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Insurge-se a agravante pela reforma do juízo monocrático,
sustentando, basicamente, a mesma tese já aventada no apelo extremo.
Sustenta a recorrente, em síntese, a violação do art. 155, § 2º, X, b, da
Constituição. Afirma não haver necessidade de recolher o ICMS no
presente caso, tendo em vista que os lubrificantes e combustíveis foram
comprados no Rio de Janeiro para serem vendidos em São Paulo. Em
suma, estaria a operação acobertada pela norma constitucional que prevê
a não incidência de ICMS nas operações interestaduais envolvendo
combustíveis.
De início, ressalto que os entendimentos desta Corte mencionados
no juízo monocrático não se prestam a desconsiderar a imunidade
relativa à incidência do ICMS nas operações interestaduais de produtos
derivados de petróleo.
Verifico, todavia, que a desoneração prevista pela Carta Política não
alcança as operações internas, de modo que sobre elas não paira qualquer
óbice ao exercício do poder de tributar. Nesse sentido, não há qualquer
inconstitucionalidade no recolhimento de ICMS pela recorrente, sob a
sistemática da substituição tributária, referente às operações realizadas
no Estado de destino. Sob o pálio de tais argumentos, perfilho o
entendimento da Corte manifesto nos precedentes a seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. É responsável tributário, por
substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de
serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Insurge-se a agravante pela reforma do juízo monocrático,
sustentando, basicamente, a mesma tese já aventada no apelo extremo.
Sustenta a recorrente, em síntese, a violação do art. 155, § 2º, X, b, da
Constituição. Afirma não haver necessidade de recolher o ICMS no
presente caso, tendo em vista que os lubrificantes e combustíveis foram
comprados no Rio de Janeiro para serem vendidos em São Paulo. Em
suma, estaria a operação acobertada pela norma constitucional que prevê
a não incidência de ICMS nas operações interestaduais envolvendo
combustíveis.
De início, ressalto que os entendimentos desta Corte mencionados
no juízo monocrático não se prestam a desconsiderar a imunidade
relativa à incidência do ICMS nas operações interestaduais de produtos
derivados de petróleo.
Verifico, todavia, que a desoneração prevista pela Carta Política não
alcança as operações internas, de modo que sobre elas não paira qualquer
óbice ao exercício do poder de tributar. Nesse sentido, não há qualquer
inconstitucionalidade no recolhimento de ICMS pela recorrente, sob a
sistemática da substituição tributária, referente às operações realizadas
no Estado de destino. Sob o pálio de tais argumentos, perfilho o
entendimento da Corte manifesto nos precedentes a seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. É responsável tributário, por
substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de
serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 513815 AGR / RJ
subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços
prestados por qualquer outra categoria de contribuinte.
Legitimidade do regime de substituição tributária declarada
pelo Pleno deste Tribunal. 2. Distribuidora de petróleo,
combustíveis e derivados. Benefício da imunidade tributária.
Concessão. Impossibilidade, por cuidar-se de benesse
concedida aos Estados e não às empresas distribuidoras de
combustíveis. 3. Mandado de segurança. Suspensão da medida
liminar, em face da probabilidade de sua execução causar lesão
à ordem e à economia públicas. Pressupostos para o seu
deferimento. Observância. Agravo regimental a que se nega
provimento” (SS nº 2242/AgR-MA, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/5/04)
“SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL E
OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES. A legitimidade do regime de recolhimento do
ICMS por substituição tributária foi afirmada pelo Supremo
Tribunal Federal, no RE 213.396, de minha relatoria.
Entendimento reiterado nos REs 220.308, Relator Ministro
Marco Aurélio, e 216.867, Relator Ministro Moreira Alves,
entre outros. A imunidade ou hipótese de não-incidência
contemplada na alínea ‘b’ do inc. X do § 2.º do art. 155 restringe-
se ao Estado de origem, não abrangendo o Estado de destino da
mercadoria, onde são tributadas todas as operações que
compõem o ciclo econômico por que passam os produtos,
independentemente de se tratar de consumidor final ou
intermediário. Entendimento adotado no julgamento do RE
198.088, de que fui relator. No mesmo sentido, o RE 227.466-
AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, o RE 272.127-AgR,
Relatora Ministra Ellen Gracie, e o RE 201.703, Relator Ministro
Moreira Alves. Agravo regimental desprovido” (RE nº 190.992-
AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19/12/02).
A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS sobre as operações
internas que se sucedem à operação interestadual pode ser, por força do
2
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subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços
prestados por qualquer outra categoria de contribuinte.
Legitimidade do regime de substituição tributária declarada
pelo Pleno deste Tribunal. 2. Distribuidora de petróleo,
combustíveis e derivados. Benefício da imunidade tributária.
Concessão. Impossibilidade, por cuidar-se de benesse
concedida aos Estados e não às empresas distribuidoras de
combustíveis. 3. Mandado de segurança. Suspensão da medida
liminar, em face da probabilidade de sua execução causar lesão
à ordem e à economia públicas. Pressupostos para o seu
deferimento. Observância. Agravo regimental a que se nega
provimento” (SS nº 2242/AgR-MA, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/5/04)
“SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL E
OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES. A legitimidade do regime de recolhimento do
ICMS por substituição tributária foi afirmada pelo Supremo
Tribunal Federal, no RE 213.396, de minha relatoria.
Entendimento reiterado nos REs 220.308, Relator Ministro
Marco Aurélio, e 216.867, Relator Ministro Moreira Alves,
entre outros. A imunidade ou hipótese de não-incidência
contemplada na alínea ‘b’ do inc. X do § 2.º do art. 155 restringe-
se ao Estado de origem, não abrangendo o Estado de destino da
mercadoria, onde são tributadas todas as operações que
compõem o ciclo econômico por que passam os produtos,
independentemente de se tratar de consumidor final ou
intermediário. Entendimento adotado no julgamento do RE
198.088, de que fui relator. No mesmo sentido, o RE 227.466-
AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, o RE 272.127-AgR,
Relatora Ministra Ellen Gracie, e o RE 201.703, Relator Ministro
Moreira Alves. Agravo regimental desprovido” (RE nº 190.992-
AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19/12/02).
A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS sobre as operações
internas que se sucedem à operação interestadual pode ser, por força do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 513815 AGR / RJ
art. 155, inc. XII, b, da Constituição, atribuída a um terceiro, de forma
antecipada, caso em que o sujeito passivo será o substituto tributário.
O tributo que se exige antecipadamente não se refere à operação que
destina o combustível para outro Estado, o que denota absoluta
observância a regra constitucional que pugna pela não-incidência nesta
hipótese. O valor recolhido pela agravante traduz o importe devido em
virtude da incidência que se opera sobre as operações seguintes, as quais
farão chegar a mercadoria ao consumidor final.
Ao que me parece, tal argumento se afigura irrefutável, sobretudo
pela premente necessidade de realizar um juízo pautado nas premissas
delineadas pelo acórdão recorrido, do qual consta o seguinte excerto:
“É de se entender, portanto, que a operação realizada pelo
remetente, quando da operação interestadual está
completamente imune, como determinada a carta Política de
1988, e que apenas são tributadas , mediante antecipação do
imposto através do instituto da substituição tributária , as
operações posteriores, que serão realizadas já dentro do
território do Estado, onde está estabelecido o varejista ou
retalhista, com a venda dos produtos adquiridos em outras
unidades da federação.”
No mesmo sentido da tese ora afirmada, destaco as decisões AI nº
829.218/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/5/12; e AI nº
846.557/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/2/12.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 513815 AGR / RJ
art. 155, inc. XII, b, da Constituição, atribuída a um terceiro, de forma
antecipada, caso em que o sujeito passivo será o substituto tributário.
O tributo que se exige antecipadamente não se refere à operação que
destina o combustível para outro Estado, o que denota absoluta
observância a regra constitucional que pugna pela não-incidência nesta
hipótese. O valor recolhido pela agravante traduz o importe devido em
virtude da incidência que se opera sobre as operações seguintes, as quais
farão chegar a mercadoria ao consumidor final.
Ao que me parece, tal argumento se afigura irrefutável, sobretudo
pela premente necessidade de realizar um juízo pautado nas premissas
delineadas pelo acórdão recorrido, do qual consta o seguinte excerto:
“É de se entender, portanto, que a operação realizada pelo
remetente, quando da operação interestadual está
completamente imune, como determinada a carta Política de
1988, e que apenas são tributadas , mediante antecipação do
imposto através do instituto da substituição tributária , as
operações posteriores, que serão realizadas já dentro do
território do Estado, onde está estabelecido o varejista ou
retalhista, com a venda dos produtos adquiridos em outras
unidades da federação.”
No mesmo sentido da tese ora afirmada, destaco as decisões AI nº
829.218/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/5/12; e AI nº
846.557/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/2/12.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-05-09T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Recolhimento de ICMS-combustíveis sob a sistemática da substituição tributária para a frente. Imunidade sobre as operações interestaduais que não alberga as operações internas ocorridas no estado de destino. Impossibilidade de reconhecer a desoneração no caso em comento.
1. A jurisprudência da Corte acerca da matéria não desconsidera a imunidade relativa à incidência do ICMS nas operações interestaduais de produtos derivados de petróleo.
2. O tributo que se exige antecipadamente não se refere à operação que destina o combustível para outro estado, o que denota absoluta observância à regra constitucional que estabelece a não incidência nessa hipótese. O valor recolhido pela agravante corresponde ao importe devido em virtude da incidência que se opera sobre as operações seguintes, as quais estão reconhecidamente ao alcance do poder de tributar.
3. Agravo regimental não provido.
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sjur229911
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- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
SS 2242 AgR (TP), RE 190992 AgR (1ª).
- Decisões monocráticas citadas:
(ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
AI 829218, AI 846557.
Número de páginas: 10.
Análise: 27/05/2013, MJC.
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DIAS TOFFOLI
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Primeira Turma
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513815
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00155 INC-00012 LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AI-AgR
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acordaos
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AI 513815 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Recolhimento de
ICMS-combustíveis sob a sistemática da substituição tributária para a
frente. Imunidade sobre as operações interestaduais que não alberga as
operações internas ocorridas no estado de destino. Impossibilidade de
reconhecer a desoneração no caso em comento.
1. A jurisprudência da Corte acerca da matéria não desconsidera a
imunidade relativa à incidência do ICMS nas operações interestaduais de
produtos derivados de petróleo.
2. O tributo que se exige antecipadamente não se refere à operação
que destina o combustível para outro estado, o que denota absoluta
observância à regra constitucional que estabelece a não incidência nessa
hipótese. O valor recolhido pela agravante corresponde ao importe
devido em virtude da incidência que se opera sobre as operações
seguintes, as quais estão reconhecidamente ao alcance do poder de
tributar.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3737671.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 513815 AGR / RJ
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 513815 AGR / RJ
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto por TM
Distribuidora de Petróleo Ltda. em face de decisão monocrática mediante
a qual neguei seguimento ao agravo de instrumento. O decisum ficou
assentado nos seguintes termos:
”Vistos.
TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo
155, § 2..., inciso X, alínea b, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO – ICMS – DERIVADOS DE
PETRÓLEO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
- A cobrança de antecipada de ICMS, em operação
interestadual, envolvendo derivados de petróleo não incide sobre
tal negócio, mas sobre as futuras vendas, no varejo, aos
consumidores finais.
Precedente (RMS 12.368/Humberto)’ (fl. 114)
A agravante entende viável o recurso extraordinário uma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto por TM
Distribuidora de Petróleo Ltda. em face de decisão monocrática mediante
a qual neguei seguimento ao agravo de instrumento. O decisum ficou
assentado nos seguintes termos:
”Vistos.
TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo
155, § 2..., inciso X, alínea b, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO – ICMS – DERIVADOS DE
PETRÓLEO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
- A cobrança de antecipada de ICMS, em operação
interestadual, envolvendo derivados de petróleo não incide sobre
tal negócio, mas sobre as futuras vendas, no varejo, aos
consumidores finais.
Precedente (RMS 12.368/Humberto)’ (fl. 114)
A agravante entende viável o recurso extraordinário uma
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Relatório
AI 513815 AGR / RJ
vez que ‘nas operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo não há a exigência do ICMS, já que é imune, nos termos do
Artigo 155,2..., inciso X, alínea ‘b’ da Carta Magna, cabendo à Lei
Complementar dispor sobre a ‘Substituição Tributária’, o que não
restou observado’ (fl. 21).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 25/2/04, conforme expresso na certidão da folha
115, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece êxito.
Com efeito, a decisão recorrida se harmoniza com
jurisprudência consolidada, no âmbito desta Suprema Corte, no
sentido da constitucionalidade da cobrança de ICMS no
comércio interestadual de derivados de petróleo, mediante o
regime de substituição tributária, inclusive. A propósito, tem-se:
‘TRIBUTÁRIO.
ICMS.
LUBRIFICANTES
E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS
DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
IMUNIDADE DO ART. 155, § 2..., X, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício fiscal que não foi
instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos
produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS
sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo.
Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da
inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa
consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a
exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido,
mas desprovido’ (Recurso Extraordinário n 198.088/SP, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/9/03).
‘1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição
2
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vez que ‘nas operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo não há a exigência do ICMS, já que é imune, nos termos do
Artigo 155,2..., inciso X, alínea ‘b’ da Carta Magna, cabendo à Lei
Complementar dispor sobre a ‘Substituição Tributária’, o que não
restou observado’ (fl. 21).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 25/2/04, conforme expresso na certidão da folha
115, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece êxito.
Com efeito, a decisão recorrida se harmoniza com
jurisprudência consolidada, no âmbito desta Suprema Corte, no
sentido da constitucionalidade da cobrança de ICMS no
comércio interestadual de derivados de petróleo, mediante o
regime de substituição tributária, inclusive. A propósito, tem-se:
‘TRIBUTÁRIO.
ICMS.
LUBRIFICANTES
E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS
DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
IMUNIDADE DO ART. 155, § 2..., X, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício fiscal que não foi
instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos
produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS
sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo.
Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da
inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa
consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a
exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido,
mas desprovido’ (Recurso Extraordinário n 198.088/SP, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/9/03).
‘1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição
2
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Relatório
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inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento
anterior à requisição das informações. Admissibilidade.
Precedentes. É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade,
aditamento à petição inicial anterior à requisição das
informações. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
Tributo. ICMS. Operações interestaduais com Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural tributado na forma do
Convênio ICMS 03/99. Ato normativo. Protocolo n 33/2003.
Cláusulas primeira e segunda. Prescrição de deveres
instrumentais, ou obrigações acessórias. Subsistência do regime
de substituição tributária. Inexistência de ofensa à Constituição.
Ação julgada improcedente. São constitucionais as cláusulas
primeira e segunda do Protocolo n 33/2003, que prescrevem
deveres instrumentais, ou obrigações acessórias, nas operações
com Gás Liquefeito de Petróleo sujeitas à substituição tributária
prevista no Convênio ICMS 3/99’ (ADI n 3.103/PI, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/8/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
A agravante pretende a reforma da decisão, aduzindo,
essencialmente, que as operações por ela praticada estão acobertadas por
norma imunitória, na medida em que comercializa combustíveis em
âmbito interestadual. Afirma não ser contribuinte do imposto sequer sob
o regime de substituição tributária:
“Afinal, exigir tributo de quem a própria Constituição Federal de 1988/88 afastou a
tributação, jamais pode ser entendido como legítimo. Muito
pelo contrário, afronta o ordenamento jurídico tratado nas
diretrizes constitucionais, uma vez que é feita retenção de ICMS
em operação que a Constituição Federal disse ser IMUNE a tal
imposto, há inequívoca exacerbação da competência tributária.”
3
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inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento
anterior à requisição das informações. Admissibilidade.
Precedentes. É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade,
aditamento à petição inicial anterior à requisição das
informações. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
Tributo. ICMS. Operações interestaduais com Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural tributado na forma do
Convênio ICMS 03/99. Ato normativo. Protocolo n 33/2003.
Cláusulas primeira e segunda. Prescrição de deveres
instrumentais, ou obrigações acessórias. Subsistência do regime
de substituição tributária. Inexistência de ofensa à Constituição.
Ação julgada improcedente. São constitucionais as cláusulas
primeira e segunda do Protocolo n 33/2003, que prescrevem
deveres instrumentais, ou obrigações acessórias, nas operações
com Gás Liquefeito de Petróleo sujeitas à substituição tributária
prevista no Convênio ICMS 3/99’ (ADI n 3.103/PI, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/8/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
A agravante pretende a reforma da decisão, aduzindo,
essencialmente, que as operações por ela praticada estão acobertadas por
norma imunitória, na medida em que comercializa combustíveis em
âmbito interestadual. Afirma não ser contribuinte do imposto sequer sob
o regime de substituição tributária:
“Afinal, exigir tributo de quem a própria Constituição Federal de 1988/88 afastou a
tributação, jamais pode ser entendido como legítimo. Muito
pelo contrário, afronta o ordenamento jurídico tratado nas
diretrizes constitucionais, uma vez que é feita retenção de ICMS
em operação que a Constituição Federal disse ser IMUNE a tal
imposto, há inequívoca exacerbação da competência tributária.”
3
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Relatório
AI 513815 AGR / RJ
É o que cumpre relatar.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 513815 AGR / RJ
É o que cumpre relatar.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Insurge-se a agravante pela reforma do juízo monocrático,
sustentando, basicamente, a mesma tese já aventada no apelo extremo.
Sustenta a recorrente, em síntese, a violação do art. 155, § 2..., X, b, da
Constituição. Afirma não haver necessidade de recolher o ICMS no
presente caso, tendo em vista que os lubrificantes e combustíveis foram
comprados no Rio de Janeiro para serem vendidos em São Paulo. Em
suma, estaria a operação acobertada pela norma constitucional que prevê
a não incidência de ICMS nas operações interestaduais envolvendo
combustíveis.
De início, ressalto que os entendimentos desta Corte mencionados
no juízo monocrático não se prestam a desconsiderar a imunidade
relativa à incidência do ICMS nas operações interestaduais de produtos
derivados de petróleo.
Verifico, todavia, que a desoneração prevista pela Carta Política não
alcança as operações internas, de modo que sobre elas não paira qualquer
óbice ao exercício do poder de tributar. Nesse sentido, não há qualquer
inconstitucionalidade no recolhimento de ICMS pela recorrente, sob a
sistemática da substituição tributária, referente às operações realizadas
no Estado de destino. Sob o pálio de tais argumentos, perfilho o
entendimento da Corte manifesto nos precedentes a seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. É responsável tributário, por
substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de
serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Insurge-se a agravante pela reforma do juízo monocrático,
sustentando, basicamente, a mesma tese já aventada no apelo extremo.
Sustenta a recorrente, em síntese, a violação do art. 155, § 2..., X, b, da
Constituição. Afirma não haver necessidade de recolher o ICMS no
presente caso, tendo em vista que os lubrificantes e combustíveis foram
comprados no Rio de Janeiro para serem vendidos em São Paulo. Em
suma, estaria a operação acobertada pela norma constitucional que prevê
a não incidência de ICMS nas operações interestaduais envolvendo
combustíveis.
De início, ressalto que os entendimentos desta Corte mencionados
no juízo monocrático não se prestam a desconsiderar a imunidade
relativa à incidência do ICMS nas operações interestaduais de produtos
derivados de petróleo.
Verifico, todavia, que a desoneração prevista pela Carta Política não
alcança as operações internas, de modo que sobre elas não paira qualquer
óbice ao exercício do poder de tributar. Nesse sentido, não há qualquer
inconstitucionalidade no recolhimento de ICMS pela recorrente, sob a
sistemática da substituição tributária, referente às operações realizadas
no Estado de destino. Sob o pálio de tais argumentos, perfilho o
entendimento da Corte manifesto nos precedentes a seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. É responsável tributário, por
substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de
serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 513815 AGR / RJ
subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços
prestados por qualquer outra categoria de contribuinte.
Legitimidade do regime de substituição tributária declarada
pelo Pleno deste Tribunal. 2. Distribuidora de petróleo,
combustíveis e derivados. Benefício da imunidade tributária.
Concessão. Impossibilidade, por cuidar-se de benesse
concedida aos Estados e não às empresas distribuidoras de
combustíveis. 3. Mandado de segurança. Suspensão da medida
liminar, em face da probabilidade de sua execução causar lesão
à ordem e à economia públicas. Pressupostos para o seu
deferimento. Observância. Agravo regimental a que se nega
provimento” (SS n 2242/AgR-MA, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/5/04)
“SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL E
OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES. A legitimidade do regime de recolhimento do
ICMS por substituição tributária foi afirmada pelo Supremo
Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 213.396, de minha relatoria.
Entendimento reiterado nos REs 220.308, Relator Ministro
Marco Aurélio, e 216.867, Relator Ministro Moreira Alves,
entre outros. A imunidade ou hipótese de não-incidência
contemplada na alínea ‘b’ do inc. X do § 2. do art. 155 restringe-
se ao Estado de origem, não abrangendo o Estado de destino da
mercadoria, onde são tributadas todas as operações que
compõem o ciclo econômico por que passam os produtos,
independentemente de se tratar de consumidor final ou
intermediário. Entendimento adotado no julgamento do Recurso Extraordinário
198.088, de que fui relator. No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário 227.466-
AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, o Recurso Extraordinário 272.127-AgR,
Relatora Ministra Ellen Gracie, e o Recurso Extraordinário 201.703, Relator Ministro
Moreira Alves. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 190.992-
AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19/12/02).
A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS sobre as operações
internas que se sucedem à operação interestadual pode ser, por força do
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 513815 AGR / RJ
subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços
prestados por qualquer outra categoria de contribuinte.
Legitimidade do regime de substituição tributária declarada
pelo Pleno deste Tribunal. 2. Distribuidora de petróleo,
combustíveis e derivados. Benefício da imunidade tributária.
Concessão. Impossibilidade, por cuidar-se de benesse
concedida aos Estados e não às empresas distribuidoras de
combustíveis. 3. Mandado de segurança. Suspensão da medida
liminar, em face da probabilidade de sua execução causar lesão
à ordem e à economia públicas. Pressupostos para o seu
deferimento. Observância. Agravo regimental a que se nega
provimento” (SS n 2242/AgR-MA, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/5/04)
“SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL E
OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES. A legitimidade do regime de recolhimento do
ICMS por substituição tributária foi afirmada pelo Supremo
Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 213.396, de minha relatoria.
Entendimento reiterado nos REs 220.308, Relator Ministro
Marco Aurélio, e 216.867, Relator Ministro Moreira Alves,
entre outros. A imunidade ou hipótese de não-incidência
contemplada na alínea ‘b’ do inc. X do § 2. do art. 155 restringe-
se ao Estado de origem, não abrangendo o Estado de destino da
mercadoria, onde são tributadas todas as operações que
compõem o ciclo econômico por que passam os produtos,
independentemente de se tratar de consumidor final ou
intermediário. Entendimento adotado no julgamento do Recurso Extraordinário
198.088, de que fui relator. No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário 227.466-
AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, o Recurso Extraordinário 272.127-AgR,
Relatora Ministra Ellen Gracie, e o Recurso Extraordinário 201.703, Relator Ministro
Moreira Alves. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 190.992-
AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19/12/02).
A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS sobre as operações
internas que se sucedem à operação interestadual pode ser, por força do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 513815 AGR / RJ
art. 155, inc. XII, b, da Constituição, atribuída a um terceiro, de forma
antecipada, caso em que o sujeito passivo será o substituto tributário.
O tributo que se exige antecipadamente não se refere à operação que
destina o combustível para outro Estado, o que denota absoluta
observância a regra constitucional que pugna pela não-incidência nesta
hipótese. O valor recolhido pela agravante traduz o importe devido em
virtude da incidência que se opera sobre as operações seguintes, as quais
farão chegar a mercadoria ao consumidor final.
Ao que me parece, tal argumento se afigura irrefutável, sobretudo
pela premente necessidade de realizar um juízo pautado nas premissas
delineadas pelo acórdão recorrido, do qual consta o seguinte excerto:
“É de se entender, portanto, que a operação realizada pelo
remetente, quando da operação interestadual está
completamente imune, como determinada a carta Política de
1988, e que apenas são tributadas , mediante antecipação do
imposto através do instituto da substituição tributária , as
operações posteriores, que serão realizadas já dentro do
território do Estado, onde está estabelecido o varejista ou
retalhista, com a venda dos produtos adquiridos em outras
unidades da federação.”
No mesmo sentido da tese ora afirmada, destaco as decisões AI n
829.218/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/5/12; e AI n
846.557/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/2/12.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 513815 AGR / RJ
art. 155, inc. XII, b, da Constituição, atribuída a um terceiro, de forma
antecipada, caso em que o sujeito passivo será o substituto tributário.
O tributo que se exige antecipadamente não se refere à operação que
destina o combustível para outro Estado, o que denota absoluta
observância a regra constitucional que pugna pela não-incidência nesta
hipótese. O valor recolhido pela agravante traduz o importe devido em
virtude da incidência que se opera sobre as operações seguintes, as quais
farão chegar a mercadoria ao consumidor final.
Ao que me parece, tal argumento se afigura irrefutável, sobretudo
pela premente necessidade de realizar um juízo pautado nas premissas
delineadas pelo acórdão recorrido, do qual consta o seguinte excerto:
“É de se entender, portanto, que a operação realizada pelo
remetente, quando da operação interestadual está
completamente imune, como determinada a carta Política de
1988, e que apenas são tributadas , mediante antecipação do
imposto através do instituto da substituição tributária , as
operações posteriores, que serão realizadas já dentro do
território do Estado, onde está estabelecido o varejista ou
retalhista, com a venda dos produtos adquiridos em outras
unidades da federação.”
No mesmo sentido da tese ora afirmada, destaco as decisões AI n
829.218/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/5/12; e AI n
846.557/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/2/12.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604705
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 513 . 815",
"AI 513815 AGR / RJ",
"AI 513815 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 513 . 815",
"RMS 12 . 368 / Humberto",
"RMS 12 . 368 / Humberto",
"AI 513815 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 198 . 088 / SP",
"AI 513815 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 198 . 088 / SP",
"AI 513815 AGR / RJ",
"ADI n 3 . 103 / PI",
"AI 513815 AGR / RJ",
"ADI n 3 . 103 / PI",
"AI 513815 AGR / RJ",
"AI 513815 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 513 . 815",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 513 . 815",
"AI 513815 AGR / RJ",
"SS n 2242 / AgR - MA",
"Recurso Extraordinário 213 . 396",
"REs 220 . 308",
"216",
".",
"867",
"Recurso Extraordinário 198 . 088",
"Recurso Extraordinário 227 . 466 - AgR",
"Recurso Extraordinário 272 . 127 - AgR",
"Recurso Extraordinário 201 . 703",
"Recurso Extraordinário n 190 . 992 - AgR",
"AI 513815 AGR / RJ",
"SS n 2242 / AgR - MA",
"Recurso Extraordinário 213 . 396",
"REs 220 . 308",
"216",
".",
"867",
"Recurso Extraordinário 198 . 088",
"Recurso Extraordinário 227 . 466 - AgR",
"Recurso Extraordinário 272 . 127 - AgR",
"Recurso Extraordinário 201 . 703",
"Recurso Extraordinário n 190 . 992 - AgR",
"AI 513815 AGR / RJ",
"AI n 829 . 218 / MG",
"AI n 846 . 557 / RS",
"AI 513815 AGR / RJ",
"AI n 829 . 218 / MG",
"AI n 846 . 557 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 513 . 815"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso X , alínea b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso X , alínea b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea ‘ b ’ da Carta Magna",
"ART . 155 , § 2 . . . , X , B , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"Artigo 155 , 2 . . . , inciso X , alínea ‘ b ’ da Carta Magna",
"ART . 155 , § 2 . . . , X , B , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio ICMS 03 / 99",
"Protocolo n 33 / 2003",
"Constituição",
"Protocolo n 33 / 2003",
"Convênio",
"ICMS 3 / 99",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio ICMS 03 / 99",
"Protocolo n 33 / 2003",
"Constituição",
"Protocolo n 33 /",
"Convênio ICMS 3 / 99",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , X , b , da Constituição",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , X , b , da Constituição",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , inc . XII , b , da Constituição",
"carta Política de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"carta Política de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Brasil",
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"TM Distribuidora de Petróleo Ltda .",
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"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"GUSTAVO DO VALE ROCHA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
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"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GUSTAVO DO VALE ROCHA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
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"Sepúlveda Pertence",
"Ilmar Galvão",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
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"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Maurício Corrêa",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Maurício Corrêa",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"GUSTAVO DO VALE ROCHA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"GUSTAVO DO VALE ROCHA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian",
"Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
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"2013",
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"08",
"/",
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"2001",
"19 de março de 2013",
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"03",
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"08",
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"25",
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"04",
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"/",
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"/",
"07",
"5",
"/",
"9",
"/",
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"08",
"25",
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"/",
"04",
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"/",
"07",
"5",
"/",
"9",
"/",
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"/",
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"25",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"8",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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".",
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".",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU AO
SUBSCRITOR DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso
subscrito por advogado sem procuração nos autos.
Ausente, nos autos, a procuração conferida pela parte ao advogado
que substabeleceu, é de se reconhecer a inexistência do recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do
Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108223.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
2. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que dos autos
não consta a procuração outorgada aos advogados subscritores do
agravo. Pelo que o recurso é inexistente.
3. No mesmo sentido, confiram-se, por amostragem, os AIs
150.479-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 224.747-AgR,
da relatoria do ministro Maurício Corrêa; 416.939-AgR, da relatoria
do ministro Gilmar Mendes; e 504.704-AgR, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence; os AREs 646.016, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 654.236 e 654.424, da minha relatoria; e 663.670, da
relatoria do ministro Celso de Mello; bem como os REs 180.628, da
relatoria do ministro Celso de Mello; 219.097-AgR, da relatoria do
ministro Nelson Jobim; 226.614-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie; 264.262, da relatoria do ministro Moreira Alves; 270.740-
AgR, da relatoria do ministro Néri da Silveira; e 475.421-AgR-ED,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4108224.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
2. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que dos autos
não consta a procuração outorgada aos advogados subscritores do
agravo. Pelo que o recurso é inexistente.
3. No mesmo sentido, confiram-se, por amostragem, os AIs
150.479-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 224.747-AgR,
da relatoria do ministro Maurício Corrêa; 416.939-AgR, da relatoria
do ministro Gilmar Mendes; e 504.704-AgR, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence; os AREs 646.016, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 654.236 e 654.424, da minha relatoria; e 663.670, da
relatoria do ministro Celso de Mello; bem como os REs 180.628, da
relatoria do ministro Celso de Mello; 219.097-AgR, da relatoria do
ministro Nelson Jobim; 226.614-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie; 264.262, da relatoria do ministro Moreira Alves; 270.740-
AgR, da relatoria do ministro Néri da Silveira; e 475.421-AgR-ED,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 719932 AGR / PI
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do CPC e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1º do
art. 21, ambos do RI/STF.” (Fls. 187-188 )
Dessa decisão foi interposto agravo regimental sob a alegação de que
consta dos autos, a fls. 72, o instrumento de substabelecimento que
respalda a atuação dos causídicos no feito.
Mantenho a decisão agravada e trago o recurso para julgamento do
Plenário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719932 AGR / PI
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do CPC e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1º do
art. 21, ambos do RI/STF.” (Fls. 187-188 )
Dessa decisão foi interposto agravo regimental sob a alegação de que
consta dos autos, a fls. 72, o instrumento de substabelecimento que
respalda a atuação dos causídicos no feito.
Mantenho a decisão agravada e trago o recurso para julgamento do
Plenário.
É o relatório.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente):
Inconsistente o recurso, visto que não consta dos autos procuração
conferindo poderes aos advogados que assinaram a petição de agravo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é
insuscetível de conhecimento a impugnação recursal deduzida por
advogado que não disponha, no processo, do instrumento judicial
correspondente, nem haja protestado por sua oportuna apresentação,
consoante o disposto no art. 37 do Código de Processo Civil.
Observe-se ainda que a inaplicabilidade da regra constante do art. 13
do Código de Processo Civil ao procedimento recursal em curso no
Supremo Tribunal Federal é, também, matéria pacificada nesta Corte.
Nesse sentido:
“RECURSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A
representação processual há de estar regular no prazo assinado para a
prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de
diligência.” (RE 606.117-AgR, rel. min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 09.10.2012)
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo regimental.
Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade dos
arts. 13 e 37, 2ª parte, do CPC. Precedentes. 1. Correta a decisão ora
embargada ao julgar inexistente o anterior agravo regimental
interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Não se aplicam,
na via extraordinária, os arts. 13 e 37, 2ª parte, do Código de Processo
Civil. 3. Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios do art. 535 do
Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (AI
640.855-AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
13.06.2012)
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23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente):
Inconsistente o recurso, visto que não consta dos autos procuração
conferindo poderes aos advogados que assinaram a petição de agravo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é
insuscetível de conhecimento a impugnação recursal deduzida por
advogado que não disponha, no processo, do instrumento judicial
correspondente, nem haja protestado por sua oportuna apresentação,
consoante o disposto no art. 37 do Código de Processo Civil.
Observe-se ainda que a inaplicabilidade da regra constante do art. 13
do Código de Processo Civil ao procedimento recursal em curso no
Supremo Tribunal Federal é, também, matéria pacificada nesta Corte.
Nesse sentido:
“RECURSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A
representação processual há de estar regular no prazo assinado para a
prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de
diligência.” (RE 606.117-AgR, rel. min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 09.10.2012)
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo regimental.
Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade dos
arts. 13 e 37, 2ª parte, do CPC. Precedentes. 1. Correta a decisão ora
embargada ao julgar inexistente o anterior agravo regimental
interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Não se aplicam,
na via extraordinária, os arts. 13 e 37, 2ª parte, do Código de Processo
Civil. 3. Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios do art. 535 do
Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (AI
640.855-AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
13.06.2012)
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 719932 AGR / PI
Confiram-se também: AI 810.452-AgR (rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012), RE 684.839-AgR (relator-presidente
min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), AI 549.331-AgR (de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe de 12.05.2011), AI 625.592-AgR (relator-
presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 18.04.2008), AI 613.683-
AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de
09.11.2007), AI 693.028-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
de 26.06.2009), AI 605.124-AgR-ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 04.11.2011), RE 609.031-AgR (relator-presidente min.
Cezar Peluso, Plenário, DJe de 1º.02.2011) e ARE 656.241-AgR (rel. min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 07.02.2012).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719932 AGR / PI
Confiram-se também: AI 810.452-AgR (rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012), RE 684.839-AgR (relator-presidente
min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), AI 549.331-AgR (de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe de 12.05.2011), AI 625.592-AgR (relator-
presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 18.04.2008), AI 613.683-
AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de
09.11.2007), AI 693.028-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
de 26.06.2009), AI 605.124-AgR-ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 04.11.2011), RE 609.031-AgR (relator-presidente min.
Cezar Peluso, Plenário, DJe de 1º.02.2011) e ARE 656.241-AgR (rel. min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 07.02.2012).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4313538
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-08-13T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU AO SUBSCRITOR DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
Ausente, nos autos, a procuração conferida pela parte ao advogado que substabeleceu, é de se reconhecer a inexistência do recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur238222
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
RE 606117 AgR (1ªT), AI 640855 AgR-ED (1ªT), AI 810452 AgR
(1ªT), RE 684839 AgR (TP), AI 549331 AgR (2ªT), AI 625592
AgR (TP), AI 61368, AgR (1ªT), AI 693028 AgR (1ªT), AI
605124 AgR-ED (2ªT), RE 609031 AgR (TP), ARE 656241 AgR
(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 16/08/2013, MJC.
|
JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
719932
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00013 ART-00037 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 719932 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU AO
SUBSCRITOR DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso
subscrito por advogado sem procuração nos autos.
Ausente, nos autos, a procuração conferida pela parte ao advogado
que substabeleceu, é de se reconhecer a inexistência do recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do
Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
2. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que dos autos
não consta a procuração outorgada aos advogados subscritores do
agravo. Pelo que o recurso é inexistente.
3. No mesmo sentido, confiram-se, por amostragem, os AIs
150.479-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 224.747-AgR,
da relatoria do ministro Maurício Corrêa; 416.939-AgR, da relatoria
do ministro Gilmar Mendes; e 504.704-AgR, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence; os AREs 646.016, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 654.236 e 654.424, da minha relatoria; e 663.670, da
relatoria do ministro Celso de Mello; bem como os REs 180.628, da
relatoria do ministro Celso de Mello; 219.097-AgR, da relatoria do
ministro Nelson Jobim; 226.614-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie; 264.262, da relatoria do ministro Moreira Alves; 270.740-
AgR, da relatoria do ministro Néri da Silveira; e 475.421-AgR-ED,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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23/05/2013
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RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente): É
este o teor da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
2. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que dos autos
não consta a procuração outorgada aos advogados subscritores do
agravo. Pelo que o recurso é inexistente.
3. No mesmo sentido, confiram-se, por amostragem, os AIs
150.479-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 224.747-AgR,
da relatoria do ministro Maurício Corrêa; 416.939-AgR, da relatoria
do ministro Gilmar Mendes; e 504.704-AgR, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence; os AREs 646.016, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 654.236 e 654.424, da minha relatoria; e 663.670, da
relatoria do ministro Celso de Mello; bem como os REs 180.628, da
relatoria do ministro Celso de Mello; 219.097-AgR, da relatoria do
ministro Nelson Jobim; 226.614-AgR, da relatoria da ministra Ellen
Gracie; 264.262, da relatoria do ministro Moreira Alves; 270.740-
AgR, da relatoria do ministro Néri da Silveira; e 475.421-AgR-ED,
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ARE 719932 AGR / PI
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do Código de Processo Civil e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1... do
art. 21, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal.” (Fls. 187-188 )
Dessa decisão foi interposto agravo regimental sob a alegação de que
consta dos autos, a fls. 72, o instrumento de substabelecimento que
respalda a atuação dos causídicos no feito.
Mantenho a decisão agravada e trago o recurso para julgamento do
Plenário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719932 AGR / PI
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do Código de Processo Civil e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1... do
art. 21, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal.” (Fls. 187-188 )
Dessa decisão foi interposto agravo regimental sob a alegação de que
consta dos autos, a fls. 72, o instrumento de substabelecimento que
respalda a atuação dos causídicos no feito.
Mantenho a decisão agravada e trago o recurso para julgamento do
Plenário.
É o relatório.
2
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23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente):
Inconsistente o recurso, visto que não consta dos autos procuração
conferindo poderes aos advogados que assinaram a petição de agravo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é
insuscetível de conhecimento a impugnação recursal deduzida por
advogado que não disponha, no processo, do instrumento judicial
correspondente, nem haja protestado por sua oportuna apresentação,
consoante o disposto no art. 37 do Código de Processo Civil.
Observe-se ainda que a inaplicabilidade da regra constante do art. 13
do Código de Processo Civil ao procedimento recursal em curso no
Supremo Tribunal Federal é, também, matéria pacificada nesta Corte.
Nesse sentido:
“RECURSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A
representação processual há de estar regular no prazo assinado para a
prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de
diligência.” (Recurso Extraordinário 606.117-AgR, rel. min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 09.10.2012)
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo regimental.
Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade dos
arts. 13 e 37, 2... parte, do Código de Processo Civil. Precedentes. 1. Correta a decisão ora
embargada ao julgar inexistente o anterior agravo regimental
interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Não se aplicam,
na via extraordinária, os arts. 13 e 37, 2... parte, do Código de Processo
Civil. 3. Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios do art. 535 do
Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (AI
640.855-AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
13.06.2012)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Presidente):
Inconsistente o recurso, visto que não consta dos autos procuração
conferindo poderes aos advogados que assinaram a petição de agravo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é
insuscetível de conhecimento a impugnação recursal deduzida por
advogado que não disponha, no processo, do instrumento judicial
correspondente, nem haja protestado por sua oportuna apresentação,
consoante o disposto no art. 37 do Código de Processo Civil.
Observe-se ainda que a inaplicabilidade da regra constante do art. 13
do Código de Processo Civil ao procedimento recursal em curso no
Supremo Tribunal Federal é, também, matéria pacificada nesta Corte.
Nesse sentido:
“RECURSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A
representação processual há de estar regular no prazo assinado para a
prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de
diligência.” (Recurso Extraordinário 606.117-AgR, rel. min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 09.10.2012)
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo regimental.
Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade dos
arts. 13 e 37, 2... parte, do Código de Processo Civil. Precedentes. 1. Correta a decisão ora
embargada ao julgar inexistente o anterior agravo regimental
interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Não se aplicam,
na via extraordinária, os arts. 13 e 37, 2... parte, do Código de Processo
Civil. 3. Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios do art. 535 do
Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (AI
640.855-AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
13.06.2012)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 719932 AGR / PI
Confiram-se também: AI 810.452-AgR (rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012), Recurso Extraordinário 684.839-AgR (relator-presidente
min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), AI 549.331-AgR (de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe de 12.05.2011), AI 625.592-AgR (relator-
presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 18.04.2008), AI 613.683-
AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de
09.11.2007), AI 693.028-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
de 26.06.2009), AI 605.124-AgR-ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 04.11.2011), Recurso Extraordinário 609.031-AgR (relator-presidente min.
Cezar Peluso, Plenário, DJe de 1....02.2011) e ARE 656.241-AgR (rel. min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 07.02.2012).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719932 AGR / PI
Confiram-se também: AI 810.452-AgR (rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18.12.2012), Recurso Extraordinário 684.839-AgR (relator-presidente
min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), AI 549.331-AgR (de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe de 12.05.2011), AI 625.592-AgR (relator-
presidente min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 18.04.2008), AI 613.683-
AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de
09.11.2007), AI 693.028-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
de 26.06.2009), AI 605.124-AgR-ED (rel. min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 04.11.2011), Recurso Extraordinário 609.031-AgR (relator-presidente min.
Cezar Peluso, Plenário, DJe de 1....02.2011) e ARE 656.241-AgR (rel. min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 07.02.2012).
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719 . 932",
"AIs 150 . 479 - AgR",
"AREs 646 . 016",
"REs 180 . 628",
"AIs 150 . 479 - AgR",
"AREs 646 . 016",
"REs 180 . 628",
"ARE 719932 AGR / PI",
"ARE 719932 AGR / PI",
"Recurso Extraordinário 606 . 117 - AgR",
"AI 640 . 855 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 606 . 117 - AgR",
"AI 640 . 855 - AgR - ED",
"ARE 719932 AGR / PI",
"AI 810 . 452 - AgR",
"Recurso Extraordinário 684 . 839 - AgR",
"AI 549 . 331 - AgR",
"AI 625 . 592 - AgR",
"AI 613 . 683 - AgR",
"AI 693 . 028 - AgR",
"AI 605 . 124 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 609 . 031 - AgR",
"ARE 656 . 241 - AgR",
"ARE",
"AI 810 . 452 - AgR",
"Recurso Extraordinário 684 . 839 - AgR",
"AI 549 . 331 - AgR",
"AI 625 . 592 - AgR",
"AI 613 . 683 - AgR",
"AI 693 . 028 - AgR",
"AI 605 . 124 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 609 . 031 - AgR",
"ARE 656 . 241 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"alínea",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"alínea “ c ” do inciso V do art . 13 , c / c o § 1 . . . do art . 21 , ambos do RI /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 do Código de Processo Civil",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"arts . 13 e 37 , 2 . . . parte , do Código de Processo Civil",
"arts . 13 e 37 , 2 . . . parte , do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 do Código de Processo Civil",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"arts . 13 e 37 , 2 . . . parte , do Código de Processo Civil",
"arts . 13 e 37 , 2 . . . parte , do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES",
"MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS",
"ANTONIO CARLOS SABINO",
"SANDRA MARIA DA COSTA",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES",
"MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS",
"ANTONIO CARLOS SABINO",
"SANDRA MARIA DA COSTA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Maurício Corrêa",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Néri da Silveira",
"JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES",
"MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS",
"ANTONIO CARLOS SABINO",
"SANDRA MARIA DA COSTA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Marco",
"Aurélio",
"Maurício Corrêa",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Néri da Silveira",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES",
"MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS",
"ANTONIO CARLOS SABINO",
"SANDRA MARIA DA COSTA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES",
"MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS",
"ANTONIO CARLOS SABINO",
"SANDRA MARIA DA COSTA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"09",
".",
"10",
".",
"2012",
"13",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"09",
".",
"10",
".",
"2012",
"13",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"30",
".",
"11",
".",
"2012",
"12",
".",
"05",
".",
"2011",
"18",
".",
"04",
".",
"2008",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"26",
".",
"06",
".",
"2009",
"04",
".",
"11",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2011",
"07",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"30",
".",
"11",
".",
"2012",
"12",
".",
"05",
".",
"2011",
"18",
".",
"04",
".",
"2008",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"26",
".",
"06",
".",
"2009",
"04",
".",
"11",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2011",
"07",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
NICOLETTI
CAMILLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:IVA MARQUES GUIMARÃES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Ofensa reflexa. Astreintes. Execução. Excesso. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 716745 AGR / SP
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3716909.
Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3716909.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
NICOLETTI
CAMILLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:IVA MARQUES GUIMARÃES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
‘Ministério Público. Intervenção desnecessária na
medida em que a demanda foi proposta para proteção da
pensão alimentícia paga a incapaz, objetivo já alcançado.
Astreintes.
Redução injustificável dos valores
estabelecidos porque houve efetiva recalcitrância no
cumprimento da ordem judicial, que era clara e ampla.
Excesso de Execução. Inocorrência. Cálculos do
devedor que não incorporam verbas devidas, como juros
moratórios e multa procedimental.
Cumprimento de sentença. Multa. Verba devida
porque a oferta de fiança bancária não se confunde com o
pagamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3716906.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
NICOLETTI
CAMILLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:IVA MARQUES GUIMARÃES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
‘Ministério Público. Intervenção desnecessária na
medida em que a demanda foi proposta para proteção da
pensão alimentícia paga a incapaz, objetivo já alcançado.
Astreintes.
Redução injustificável dos valores
estabelecidos porque houve efetiva recalcitrância no
cumprimento da ordem judicial, que era clara e ampla.
Excesso de Execução. Inocorrência. Cálculos do
devedor que não incorporam verbas devidas, como juros
moratórios e multa procedimental.
Cumprimento de sentença. Multa. Verba devida
porque a oferta de fiança bancária não se confunde com o
pagamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 716745 AGR / SP
Recurso não provido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
Recurso não provido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 716745 AGR / SP
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07);
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
discussão acerca do valor da multa aplicada em razão de
descumprimento de decisão judicial está restrita à interpretação
da legislação processual ordinária e ao exame das provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07);
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
discussão acerca do valor da multa aplicada em razão de
descumprimento de decisão judicial está restrita à interpretação
da legislação processual ordinária e ao exame das provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 716745 AGR / SP
CONSTITUCIONAL INDIRETA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS,
AO QUE NÃO SE PRESTA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI
nº 660.733/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 20/2/09).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI nº 588.544/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 6/2/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foram violados os incisos XXXVI, LIV e LV
do art. 5º da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“Trata-se de um equívoco: o Recurso não pretende
reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
CONSTITUCIONAL INDIRETA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS,
AO QUE NÃO SE PRESTA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI
nº 660.733/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 20/2/09).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI nº 588.544/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 6/2/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foram violados os incisos XXXVI, LIV e LV
do art. 5º da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“Trata-se de um equívoco: o Recurso não pretende
reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 716745 AGR / SP
interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos
que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma
moldura fática para o caso, que delimita a discussão
puramente jurídica que se pretende fazer.
Desnecessário rever documentos dos autos, bastando –
para acolher a insurgência – analisar o equivocado
enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas
decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos
dispositivos (...).”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos
que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma
moldura fática para o caso, que delimita a discussão
puramente jurídica que se pretende fazer.
Desnecessário rever documentos dos autos, bastando –
para acolher a insurgência – analisar o equivocado
enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas
decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos
dispositivos (...).”
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA
CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA
CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 716745 AGR / SP
provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, consoante consignado na decisão agravada, as questões
relativas ao excesso na execução e ao equívoco na cominação e no cálculo
da multa diária por descumprimento de determinação judicial, não
prescindem da análise do Código de Processo Civil e do reexame dos
fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, consoante consignado na decisão agravada, as questões
relativas ao excesso na execução e ao equívoco na cominação e no cálculo
da multa diária por descumprimento de determinação judicial, não
prescindem da análise do Código de Processo Civil e do reexame dos
fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 716745 AGR / SP
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
802.533/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão
concernente ao cabimento e ao valor das astreintes, no presente
caso, depende do prévio exame de normas processuais, sendo
pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de
recurso extraordinário sob alegação de má interpretação,
aplicação ou inobservância dessas normas. Ofensa indireta.
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº
731.718/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
802.533/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão
concernente ao cabimento e ao valor das astreintes, no presente
caso, depende do prévio exame de normas processuais, sendo
pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de
recurso extraordinário sob alegação de má interpretação,
aplicação ou inobservância dessas normas. Ofensa indireta.
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº
731.718/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : IVA MARQUES GUIMARÃES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : IVA MARQUES GUIMARÃES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3749941
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-05-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Astreintes. Execução. Excesso. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur229640
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 830812 AgR (2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ASTREINTE)
AI 826326 AgR (2ªT), AI 802533 AgR (1ªT), AI 731718 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 29/05/2013, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
716745
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 716745 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : IVA MARQUES GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
NICOLETTI
CAMILLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:IVA MARQUES GUIMARÃES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Ofensa reflexa. Astreintes. Execução. Excesso. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas ns 636 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3716909.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 716745 AGR / SP
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
NICOLETTI
CAMILLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:IVA MARQUES GUIMARÃES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
‘Ministério Público. Intervenção desnecessária na
medida em que a demanda foi proposta para proteção da
pensão alimentícia paga a incapaz, objetivo já alcançado.
Astreintes.
Redução injustificável dos valores
estabelecidos porque houve efetiva recalcitrância no
cumprimento da ordem judicial, que era clara e ampla.
Excesso de Execução. Inocorrência. Cálculos do
devedor que não incorporam verbas devidas, como juros
moratórios e multa procedimental.
Cumprimento de sentença. Multa. Verba devida
porque a oferta de fiança bancária não se confunde com o
pagamento.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3716906.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
NICOLETTI
CAMILLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:IVA MARQUES GUIMARÃES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
‘Ministério Público. Intervenção desnecessária na
medida em que a demanda foi proposta para proteção da
pensão alimentícia paga a incapaz, objetivo já alcançado.
Astreintes.
Redução injustificável dos valores
estabelecidos porque houve efetiva recalcitrância no
cumprimento da ordem judicial, que era clara e ampla.
Excesso de Execução. Inocorrência. Cálculos do
devedor que não incorporam verbas devidas, como juros
moratórios e multa procedimental.
Cumprimento de sentença. Multa. Verba devida
porque a oferta de fiança bancária não se confunde com o
pagamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 716745 AGR / SP
Recurso não provido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
5..., incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
Recurso não provido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
5..., incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 716745 AGR / SP
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07);
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
discussão acerca do valor da multa aplicada em razão de
descumprimento de decisão judicial está restrita à interpretação
da legislação processual ordinária e ao exame das provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas n 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07);
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a
discussão acerca do valor da multa aplicada em razão de
descumprimento de decisão judicial está restrita à interpretação
da legislação processual ordinária e ao exame das provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas n 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 716745 AGR / SP
CONSTITUCIONAL INDIRETA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS,
AO QUE NÃO SE PRESTA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI
n 660.733/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 20/2/09).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI n 588.544/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 6/2/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foram violados os incisos XXXVI, LIV e LV
do art. 5... da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“Trata-se de um equívoco: o Recurso não pretende
reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
CONSTITUCIONAL INDIRETA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS,
AO QUE NÃO SE PRESTA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI
n 660.733/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 20/2/09).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI n 588.544/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 6/2/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foram violados os incisos XXXVI, LIV e LV
do art. 5... da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“Trata-se de um equívoco: o Recurso não pretende
reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3716906.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 716745 AGR / SP
interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos
que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma
moldura fática para o caso, que delimita a discussão
puramente jurídica que se pretende fazer.
Desnecessário rever documentos dos autos, bastando –
para acolher a insurgência – analisar o equivocado
enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas
decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos
dispositivos (...).”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos
que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma
moldura fática para o caso, que delimita a discussão
puramente jurídica que se pretende fazer.
Desnecessário rever documentos dos autos, bastando –
para acolher a insurgência – analisar o equivocado
enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas
decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos
dispositivos (...).”
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXXV, LIV E LV, DA
Constituição Federal de 1988/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4. Agravo regimental a que se nega
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXXV, LIV E LV, DA
Constituição Federal de 1988/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4. Agravo regimental a que se nega
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 716745 AGR / SP
provimento” (AI n 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, consoante consignado na decisão agravada, as questões
relativas ao excesso na execução e ao equívoco na cominação e no cálculo
da multa diária por descumprimento de determinação judicial, não
prescindem da análise do Código de Processo Civil e do reexame dos
fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
provimento” (AI n 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, consoante consignado na decisão agravada, as questões
relativas ao excesso na execução e ao equívoco na cominação e no cálculo
da multa diária por descumprimento de determinação judicial, não
prescindem da análise do Código de Processo Civil e do reexame dos
fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU
TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 716745 AGR / SP
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
802.533/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão
concernente ao cabimento e ao valor das astreintes, no presente
caso, depende do prévio exame de normas processuais, sendo
pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de
recurso extraordinário sob alegação de má interpretação,
aplicação ou inobservância dessas normas. Ofensa indireta.
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI n
731.718/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 716745 AGR / SP
FEDERAL.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
802.533/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 25/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão
concernente ao cabimento e ao valor das astreintes, no presente
caso, depende do prévio exame de normas processuais, sendo
pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de
recurso extraordinário sob alegação de má interpretação,
aplicação ou inobservância dessas normas. Ofensa indireta.
Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI n
731.718/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 10/11/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : IVA MARQUES GUIMARÃES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : IVA MARQUES GUIMARÃES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716 . 745",
"Súmulas ns 636 279 / Supremo",
"ARE 716745 AGR / SP",
"ARE 716745 AGR / SP",
"AGRAVO 716 . 745",
"AGRAVO 716 . 745",
"ARE 716745 AGR / SP",
"ARE 716745 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 716745 AGR / SP",
"AI n 594 . 887 / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 716745 AGR / SP",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 716745 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 660 . 733 / RS - AgR",
"AI n 588 . 544 / SP - ED",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 660 . 733 / RS - AgR",
"AI n 588 . 544 / SP - ED",
"ARE 716745 AGR / SP",
"ARE 716745 AGR / SP",
"ARE 716745 AGR / SP",
"AI n 830 . 812 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636",
"AI n 826 . 326 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 735 DO SUPREMO",
"ARE 716745 AGR / SP",
"AI n 830 . 812 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 826 . 326 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 735 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE 716745 AGR / SP FEDERAL",
"AI n 802 . 533 / RJ - AgR",
"AI n 731 . 718 / GO - AgR",
"ARE 716745 AGR / SP FEDERAL",
"AI n 802 . 533 / RJ - AgR",
"AI n 731 . 718 / GO - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"incisos XXXVI , LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil ’",
"LEGISLAÇÃO",
"art . 557 , § 2 . . . , c /",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"incisos XXXVI , LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAIOR",
"Constituição",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAIOR",
"Constituição",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Banco Santander Brasil S . A .",
"Décima Quinta Câmara de Direito Privado",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Banco Santander Brasil S . A .",
"Décima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO",
"SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA",
"IVA MARQUES GUIMARÃES",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO",
"SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA",
"IVA MARQUES GUIMARÃES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO",
"SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA",
"IVA MARQUES GUIMARÃES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda",
"Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO",
"SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA",
"IVA MARQUES GUIMARÃES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO",
"SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA",
"IVA MARQUES GUIMARÃES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"09",
"6",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"09",
"6",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"8",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"5",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"8",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"5",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"10",
"10",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"10",
"10",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
943224 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A
FAZENDA
PÚBLICA.
GRATIFICAÇÃO
REQUERIDA
POR
PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CAUSA PREVIDENCIÁRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 4. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. ABUSO DO
PODER RECURSAL.
1. O Pleno desta Corte já decidiu que ações propostas por
pensionistas de servidores públicos do Estado de Pernambuco,
requerendo a percepção da gratificação criada pela Lei Complementar
estadual 27/1999, têm natureza previdenciária, e, como tal, não se
submetem ao comando da ADC 4.
2. A reiteração de recurso contra decisão que cita precedentes do
Pleno do STF, sem apresentar argumentos novos, caracteriza abuso do
poder recursal, ficando condicionada a interposição de outro recurso ao
prévio depósito equivalente a cinco por cento do valor da causa.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890489.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RCL 2407 AGR-SEGUNDO / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890489.
Supremo Tribunal Federal
RCL 2407 AGR-SEGUNDO / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
943224 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
sob fundamento de que a questão versada nos autos diz respeito a causa
previdenciária, não estando sujeita, por isso, ao comando da ADC 4-MC
(Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 21/05/1999). Na decisão agravada
foi citado como razão de decidir precedente do Pleno em que, em caso
idêntico (Rcl 2380-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 05/05/2005), a ora
agravante também discutia direito de percepção de gratificação por
pensionista de servidor público do Estado de Pernambuco.
Alega a agravante, em síntese, que a gratificação requerida seria
específica e que a pensionista não preencheria os requisitos para percebê-
la.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890490.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
943224 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
sob fundamento de que a questão versada nos autos diz respeito a causa
previdenciária, não estando sujeita, por isso, ao comando da ADC 4-MC
(Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 21/05/1999). Na decisão agravada
foi citado como razão de decidir precedente do Pleno em que, em caso
idêntico (Rcl 2380-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 05/05/2005), a ora
agravante também discutia direito de percepção de gratificação por
pensionista de servidor público do Estado de Pernambuco.
Alega a agravante, em síntese, que a gratificação requerida seria
específica e que a pensionista não preencheria os requisitos para percebê-
la.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890490.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Foi negado seguimento à reclamação porque o Supremo Tribunal
Federal, analisando caso idêntico, já fixou ser de natureza previdenciária
a questão jurídica controvertida. Em consulta à jurisprudência da Corte,
encontram-se, além do precedente referido na decisão agravada, outros
julgados do Pleno no mesmo sentido, figurando sempre a ora recorrente
como parte: Rcl 2480-MC (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 05/11/2004), Rcl
2408-AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 05/08/2005) e Rcl 2379-AgR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJ e de 07/12/2007).
Ressalte-se que neste último precedente, julgado em novembro de
2007, o Pleno, seguindo voto da Relatora, considerou abusivo o recurso
da ora agravante, condicionando a interposição de outro recurso ao
depósito de cinco por cento do valor da causa:
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
PREVIDENCIÁRIA.
DESCUMPRIMENTO
DO
QUE
DECIDIDO
NA
AÇÃO
DECLARATÓRIA
DE
CONSTITUCIONALIDADE 4-DF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1.
A decisão proferida na Ação Declaratória de
Constitucionalidade n. 4-DF não alcança a tutela antecipada
deferida em causas de natureza previdenciária. 2. Caráter
abusivo do recurso, carente de fundamentos novos capazes de
alterar a compreensão da questão posta em debate. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento, condicionada a
interposição de eventual recurso ao depósito equivalente a
cinco por cento sobre o valor da causa.”
Passados quase seis anos, a Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) insiste na mesma tese
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Foi negado seguimento à reclamação porque o Supremo Tribunal
Federal, analisando caso idêntico, já fixou ser de natureza previdenciária
a questão jurídica controvertida. Em consulta à jurisprudência da Corte,
encontram-se, além do precedente referido na decisão agravada, outros
julgados do Pleno no mesmo sentido, figurando sempre a ora recorrente
como parte: Rcl 2480-MC (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 05/11/2004), Rcl
2408-AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 05/08/2005) e Rcl 2379-AgR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJ e de 07/12/2007).
Ressalte-se que neste último precedente, julgado em novembro de
2007, o Pleno, seguindo voto da Relatora, considerou abusivo o recurso
da ora agravante, condicionando a interposição de outro recurso ao
depósito de cinco por cento do valor da causa:
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
PREVIDENCIÁRIA.
DESCUMPRIMENTO
DO
QUE
DECIDIDO
NA
AÇÃO
DECLARATÓRIA
DE
CONSTITUCIONALIDADE 4-DF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1.
A decisão proferida na Ação Declaratória de
Constitucionalidade n. 4-DF não alcança a tutela antecipada
deferida em causas de natureza previdenciária. 2. Caráter
abusivo do recurso, carente de fundamentos novos capazes de
alterar a compreensão da questão posta em debate. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento, condicionada a
interposição de eventual recurso ao depósito equivalente a
cinco por cento sobre o valor da causa.”
Passados quase seis anos, a Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) insiste na mesma tese
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 2407 AGR-SEGUNDO / PE
reiteradamente rejeitada pelo Órgão Plenário da Suprema Corte do país,
de modo que tal conduta não pode ser vista senão como abuso do poder
recursal, razão pela qual adoto a mesma solução, qual seja, condicionar a
interposição de outro recurso ao depósito equivalente a cinco por cento
do valor da causa.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, ficando
condicionada a interposição de outro recurso ao depósito prévio
equivalente a cinco por cento do valor da causa. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 2407 AGR-SEGUNDO / PE
reiteradamente rejeitada pelo Órgão Plenário da Suprema Corte do país,
de modo que tal conduta não pode ser vista senão como abuso do poder
recursal, razão pela qual adoto a mesma solução, qual seja, condicionar a
interposição de outro recurso ao depósito equivalente a cinco por cento
do valor da causa.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, ficando
condicionada a interposição de outro recurso ao depósito prévio
equivalente a cinco por cento do valor da causa. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 943224 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951391
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 943224 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951391
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3962409
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-06-11T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REQUERIDA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 4. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. ABUSO DO PODER RECURSAL.
1. O Pleno desta Corte já decidiu que ações propostas por pensionistas de servidores públicos do Estado de Pernambuco, requerendo a percepção da gratificação criada pela Lei Complementar estadual 27/1999, têm natureza previdenciária, e, como tal, não se submetem ao comando da ADC 4.
2. A reiteração de recurso contra decisão que cita precedentes do Pleno do STF, sem apresentar argumentos novos, caracteriza abuso do poder recursal, ficando condicionada a interposição de outro recurso ao prévio depósito equivalente a cinco por cento do valor da causa.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur232792
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA)
ADC 4 MC (TP)
(TUTELA ANTECIPADA, CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA)
Rcl 2480 MC (TP), Rcl 2408 AgR (TP), Rcl 2379 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 25/06/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
2407
|
[
"LEG-EST LCP-000027 ANO-1999\r\n LEI COMPLEMENTAR, PE"
] |
Rcl-AgR-segundo
|
acordaos
|
Rcl 2407 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 943224 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
|
[
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] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n
943224 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A
FAZENDA
PÚBLICA.
GRATIFICAÇÃO
REQUERIDA
POR
PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CAUSA PREVIDENCIÁRIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 4. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. ABUSO DO
PODER RECURSAL.
1. O Pleno desta Corte já decidiu que ações propostas por
pensionistas de servidores públicos do Estado de Pernambuco,
requerendo a percepção da gratificação criada pela Lei Complementar
estadual 27/1999, têm natureza previdenciária, e, como tal, não se
submetem ao comando da ADC 4.
2. A reiteração de recurso contra decisão que cita precedentes do
Pleno do Supremo Tribunal Federal, sem apresentar argumentos novos, caracteriza abuso do
poder recursal, ficando condicionada a interposição de outro recurso ao
prévio depósito equivalente a cinco por cento do valor da causa.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890489.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RCL 2407 AGR-SEGUNDO / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 2407 AGR-SEGUNDO / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890489.
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n
943224 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
sob fundamento de que a questão versada nos autos diz respeito a causa
previdenciária, não estando sujeita, por isso, ao comando da ADC 4-MC
(Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 21/05/1999). Na decisão agravada
foi citado como razão de decidir precedente do Pleno em que, em caso
idêntico (Rcl 2380-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 05/05/2005), a ora
agravante também discutia direito de percepção de gratificação por
pensionista de servidor público do Estado de Pernambuco.
Alega a agravante, em síntese, que a gratificação requerida seria
específica e que a pensionista não preencheria os requisitos para percebê-
la.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890490.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n
943224 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)
:ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
sob fundamento de que a questão versada nos autos diz respeito a causa
previdenciária, não estando sujeita, por isso, ao comando da ADC 4-MC
(Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 21/05/1999). Na decisão agravada
foi citado como razão de decidir precedente do Pleno em que, em caso
idêntico (Rcl 2380-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 05/05/2005), a ora
agravante também discutia direito de percepção de gratificação por
pensionista de servidor público do Estado de Pernambuco.
Alega a agravante, em síntese, que a gratificação requerida seria
específica e que a pensionista não preencheria os requisitos para percebê-
la.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Foi negado seguimento à reclamação porque o Supremo Tribunal
Federal, analisando caso idêntico, já fixou ser de natureza previdenciária
a questão jurídica controvertida. Em consulta à jurisprudência da Corte,
encontram-se, além do precedente referido na decisão agravada, outros
julgados do Pleno no mesmo sentido, figurando sempre a ora recorrente
como parte: Rcl 2480-MC (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 05/11/2004), Rcl
2408-AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 05/08/2005) e Rcl 2379-AgR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJ e de 07/12/2007).
Ressalte-se que neste último precedente, julgado em novembro de
2007, o Pleno, seguindo voto da Relatora, considerou abusivo o recurso
da ora agravante, condicionando a interposição de outro recurso ao
depósito de cinco por cento do valor da causa:
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
PREVIDENCIÁRIA.
DESCUMPRIMENTO
DO
QUE
DECIDIDO
NA
AÇÃO
DECLARATÓRIA
DE
CONSTITUCIONALIDADE 4-DF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1.
A decisão proferida na Ação Declaratória de
Constitucionalidade n. 4-DF não alcança a tutela antecipada
deferida em causas de natureza previdenciária. 2. Caráter
abusivo do recurso, carente de fundamentos novos capazes de
alterar a compreensão da questão posta em debate. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento, condicionada a
interposição de eventual recurso ao depósito equivalente a
cinco por cento sobre o valor da causa.”
Passados quase seis anos, a Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) insiste na mesma tese
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Foi negado seguimento à reclamação porque o Supremo Tribunal
Federal, analisando caso idêntico, já fixou ser de natureza previdenciária
a questão jurídica controvertida. Em consulta à jurisprudência da Corte,
encontram-se, além do precedente referido na decisão agravada, outros
julgados do Pleno no mesmo sentido, figurando sempre a ora recorrente
como parte: Rcl 2480-MC (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 05/11/2004), Rcl
2408-AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 05/08/2005) e Rcl 2379-AgR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJ e de 07/12/2007).
Ressalte-se que neste último precedente, julgado em novembro de
2007, o Pleno, seguindo voto da Relatora, considerou abusivo o recurso
da ora agravante, condicionando a interposição de outro recurso ao
depósito de cinco por cento do valor da causa:
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
PREVIDENCIÁRIA.
DESCUMPRIMENTO
DO
QUE
DECIDIDO
NA
AÇÃO
DECLARATÓRIA
DE
CONSTITUCIONALIDADE 4-DF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1.
A decisão proferida na Ação Declaratória de
Constitucionalidade n. 4-DF não alcança a tutela antecipada
deferida em causas de natureza previdenciária. 2. Caráter
abusivo do recurso, carente de fundamentos novos capazes de
alterar a compreensão da questão posta em debate. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento, condicionada a
interposição de eventual recurso ao depósito equivalente a
cinco por cento sobre o valor da causa.”
Passados quase seis anos, a Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) insiste na mesma tese
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 2407 AGR-SEGUNDO / PE
reiteradamente rejeitada pelo Órgão Plenário da Suprema Corte do país,
de modo que tal conduta não pode ser vista senão como abuso do poder
recursal, razão pela qual adoto a mesma solução, qual seja, condicionar a
interposição de outro recurso ao depósito equivalente a cinco por cento
do valor da causa.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, ficando
condicionada a interposição de outro recurso ao depósito prévio
equivalente a cinco por cento do valor da causa. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 2407 AGR-SEGUNDO / PE
reiteradamente rejeitada pelo Órgão Plenário da Suprema Corte do país,
de modo que tal conduta não pode ser vista senão como abuso do poder
recursal, razão pela qual adoto a mesma solução, qual seja, condicionar a
interposição de outro recurso ao depósito equivalente a cinco por cento
do valor da causa.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, ficando
condicionada a interposição de outro recurso ao depósito prévio
equivalente a cinco por cento do valor da causa. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n 943224 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n 943224 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 2 . 407",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 943224",
"RECLAMAÇÃO 2 . 407",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 943224",
"ADC 4 - MC",
"Rcl 2380 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 943224",
"ADC 4 - MC",
"Rcl 2380 - AgR",
"RECLAMAÇÃO",
"Rcl 2480 - MC",
"Rcl 2408 - AgR",
"Rcl 2379 - AgR",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 4 - DF",
"RECLAMAÇÃO",
"Rcl 2480 - MC",
"Rcl 2408 - AgR",
"Rcl 2379 - AgR",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 4 - DF",
"RCL 2407",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 943224",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 943224"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar estadual 27 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO",
"FUNAPE",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"RECLAMAÇÃO",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco",
"Funape",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco",
"Funape",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Plenário da Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO",
"FUNAPE",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES",
"FUNAPE",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"TEORI ZAVASCKI",
"Sydney Sanches",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"TEORI ZAVASCKI",
"Sydney Sanches",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"ZAVASCKI",
"ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"ZAVASCKI",
"ANA MARIGIA CAMILO DE BRITO",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"05",
"/",
"1999",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"05",
"/",
"1999",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2004",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2005",
"07",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"novembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"05",
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"11",
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"2004",
"05",
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"08",
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"12",
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"novembro de 2007",
"24",
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"08",
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"24",
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"08",
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"2001",
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"23",
".",
"05",
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"2013",
"24",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OTI
- ORGANIZAÇÃO
DE
TRANSPORTES
INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento
implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 3. Condições da ação.
Interesse de agir. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580800.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OTI
- ORGANIZAÇÃO
DE
TRANSPORTES
INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 567-569, proferida
pelo então relator, Min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao recurso
extraordinário, em virtude da ausência de prequestionamento e ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a possibilidade de
prequestionamento implícito da matéria e a ocorrência de violação direta
à Constituição Federal (ars. 5º, XXXV, IV e V; e 173, § 2º, da CF).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580801.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OTI
- ORGANIZAÇÃO
DE
TRANSPORTES
INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 567-569, proferida
pelo então relator, Min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao recurso
extraordinário, em virtude da ausência de prequestionamento e ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a possibilidade de
prequestionamento implícito da matéria e a ocorrência de violação direta
à Constituição Federal (ars. 5º, XXXV, IV e V; e 173, § 2º, da CF).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau
que extinguiu a ação de consignação em pagamento por falta de interesse
de agir, ao fundamento de que apenas é cabível ação consignatória, na
seara tributária, nos casos previstos no art. 164 do CTN, o que não
incluiria a hipótese dos autos.
Inicialmente, registro que, como já demonstrado pela decisão ora
agravada, a matéria constitucional não foi prequestionada e, ao contrário
do alegado pela agravante, esta Corte não admite o chamado
prequestionamento implícito para abertura da via extraordinária.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO
DA
SÚMULA
STF
282.
INAPTIDÃO
DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau
que extinguiu a ação de consignação em pagamento por falta de interesse
de agir, ao fundamento de que apenas é cabível ação consignatória, na
seara tributária, nos casos previstos no art. 164 do CTN, o que não
incluiria a hipótese dos autos.
Inicialmente, registro que, como já demonstrado pela decisão ora
agravada, a matéria constitucional não foi prequestionada e, ao contrário
do alegado pela agravante, esta Corte não admite o chamado
prequestionamento implícito para abertura da via extraordinária.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO
DA
SÚMULA
STF
282.
INAPTIDÃO
DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 556262 AGR / SP
ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE
CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO
DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
56/1987.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF
279. O exame do suposto malferimento dos postulados da
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise
da legislação processual que disciplina a matéria, configurando,
mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta
Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso
extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República
exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que
sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo
prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura
negativa de prestação jurisdicional.
O requisito do
prequestionamento obsta o conhecimento de questões
constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à
exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por
consequência, somente considera prequestionada a questão
constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo
expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos
declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas
implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o
conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O
reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade
pressuporia a revisão da exegese de normas
infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é
viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da
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Supremo Tribunal Federal
RE 556262 AGR / SP
ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE
CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO
DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
56/1987.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF
279. O exame do suposto malferimento dos postulados da
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise
da legislação processual que disciplina a matéria, configurando,
mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta
Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso
extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República
exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que
sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo
prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura
negativa de prestação jurisdicional.
O requisito do
prequestionamento obsta o conhecimento de questões
constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à
exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por
consequência, somente considera prequestionada a questão
constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo
expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos
declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas
implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o
conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O
reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade
pressuporia a revisão da exegese de normas
infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é
viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 556262 AGR / SP
interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em
especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência
do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas
praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo
extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível,
conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional,
para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem
quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à
sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e
não provido”. (Grifei) (RE-AgR 591.961, rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe 26.2.2013).
Além disso, o STF também já firmou entendimento no sentido de
que a discussão acerca do interesse de agir ou da implementação de
outras condições da ação demanda rever a interpretação conferida pela
origem à legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário.
A esse propósito, cito os seguintes julgados:
“DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
RESTRITA
AO
PLANO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (AI-RG 751478, rel.
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20.08.2010).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA
AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE
PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 556262 AGR / SP
interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em
especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência
do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas
praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo
extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível,
conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional,
para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem
quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à
sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e
não provido”. (Grifei) (RE-AgR 591.961, rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe 26.2.2013).
Além disso, o STF também já firmou entendimento no sentido de
que a discussão acerca do interesse de agir ou da implementação de
outras condições da ação demanda rever a interpretação conferida pela
origem à legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário.
A esse propósito, cito os seguintes julgados:
“DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
RESTRITA
AO
PLANO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (AI-RG 751478, rel.
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20.08.2010).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA
AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE
PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 556262 AGR / SP
CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-ED
823754, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
26.10.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 556262 AGR / SP
CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-ED
823754, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
26.10.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OTI - ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600472
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OTI - ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3604213
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur227592
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
RE 591961 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INTERESSE DE AGIR, CONDIÇÕES
DA AÇÃO)
AI 751478 RG (TP), AI 823754 ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/04/2013, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
556262
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 556262 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : OTI - ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OTI
- ORGANIZAÇÃO
DE
TRANSPORTES
INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento
implícito. Inadmissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Condições da ação.
Interesse de agir. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580800.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OTI
- ORGANIZAÇÃO
DE
TRANSPORTES
INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 567-569, proferida
pelo então relator, Min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao recurso
extraordinário, em virtude da ausência de prequestionamento e ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a possibilidade de
prequestionamento implícito da matéria e a ocorrência de violação direta
à Constituição Federal (ars. 5..., XXXV, IV e V; e 173, § 2..., da Constituição Federal de 1988).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580801.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OTI
- ORGANIZAÇÃO
DE
TRANSPORTES
INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 567-569, proferida
pelo então relator, Min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao recurso
extraordinário, em virtude da ausência de prequestionamento e ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a possibilidade de
prequestionamento implícito da matéria e a ocorrência de violação direta
à Constituição Federal (ars. 5..., XXXV, IV e V; e 173, § 2..., da Constituição Federal de 1988).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau
que extinguiu a ação de consignação em pagamento por falta de interesse
de agir, ao fundamento de que apenas é cabível ação consignatória, na
seara tributária, nos casos previstos no art. 164 do CTN, o que não
incluiria a hipótese dos autos.
Inicialmente, registro que, como já demonstrado pela decisão ora
agravada, a matéria constitucional não foi prequestionada e, ao contrário
do alegado pela agravante, esta Corte não admite o chamado
prequestionamento implícito para abertura da via extraordinária.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO
DA
SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
282.
INAPTIDÃO
DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau
que extinguiu a ação de consignação em pagamento por falta de interesse
de agir, ao fundamento de que apenas é cabível ação consignatória, na
seara tributária, nos casos previstos no art. 164 do CTN, o que não
incluiria a hipótese dos autos.
Inicialmente, registro que, como já demonstrado pela decisão ora
agravada, a matéria constitucional não foi prequestionada e, ao contrário
do alegado pela agravante, esta Corte não admite o chamado
prequestionamento implícito para abertura da via extraordinária.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO
DA
SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
282.
INAPTIDÃO
DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP
ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 356. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE
CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO
DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
56/1987.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. O exame do suposto malferimento dos postulados da
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise
da legislação processual que disciplina a matéria, configurando,
mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta
Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso
extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República
exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que
sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo
prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura
negativa de prestação jurisdicional.
O requisito do
prequestionamento obsta o conhecimento de questões
constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à
exegese a contrario sensu da Súmula Supremo Tribunal Federal 356 e, por
consequência, somente considera prequestionada a questão
constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo
expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos
declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas
implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o
conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula Supremo Tribunal Federal 282:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O
reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade
pressuporia a revisão da exegese de normas
infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é
viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula Supremo Tribunal Federal 636. Inviável, especificamente, a revisão da
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP
ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 356. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE
CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO
DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
56/1987.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. O exame do suposto malferimento dos postulados da
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise
da legislação processual que disciplina a matéria, configurando,
mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta
Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso
extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República
exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que
sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo
prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura
negativa de prestação jurisdicional.
O requisito do
prequestionamento obsta o conhecimento de questões
constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à
exegese a contrario sensu da Súmula Supremo Tribunal Federal 356 e, por
consequência, somente considera prequestionada a questão
constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo
expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos
declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas
implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o
conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula Supremo Tribunal Federal 282:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O
reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade
pressuporia a revisão da exegese de normas
infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é
viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula Supremo Tribunal Federal 636. Inviável, especificamente, a revisão da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP
interpretação da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/1987, e em
especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência
do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas
praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo
extremo (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que seria imprescindível,
conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional,
para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem
quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à
sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e
não provido”. (Grifei) (Recurso Extraordinário-AgR 591.961, rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe 26.2.2013).
Além disso, o Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento no sentido de
que a discussão acerca do interesse de agir ou da implementação de
outras condições da ação demanda rever a interpretação conferida pela
origem à legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário.
A esse propósito, cito os seguintes julgados:
“DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
RESTRITA
AO
PLANO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (AI-RG 751478, rel.
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20.08.2010).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA
AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE
PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP
interpretação da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/1987, e em
especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência
do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas
praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo
extremo (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que seria imprescindível,
conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional,
para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem
quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à
sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e
não provido”. (Grifei) (Recurso Extraordinário-AgR 591.961, rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe 26.2.2013).
Além disso, o Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento no sentido de
que a discussão acerca do interesse de agir ou da implementação de
outras condições da ação demanda rever a interpretação conferida pela
origem à legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário.
A esse propósito, cito os seguintes julgados:
“DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
RESTRITA
AO
PLANO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (AI-RG 751478, rel.
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20.08.2010).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA
AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE
PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP
CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-ED
823754, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
26.10.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP
CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-ED
823754, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
26.10.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580802.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OTI - ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600472
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OTI - ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600472
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556 . 262",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556 . 262",
"Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP",
"Súmula Supremo",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 356",
"Súmula",
"Súmula Supremo",
"Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 591 . 961",
"AI",
"-",
"RG 751478",
"Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 591 . 961",
"AI",
"-",
"RG 751478",
"Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP",
"AI",
"-",
"ED 823754",
"Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP",
"AI",
"-",
"ED 823754",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556 . 262"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ars . 5 . . . , XXXV , IV e V ; e 173 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição Federal",
"ars . 5 . . . , XXXV , IV e V ; e 173 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 164 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 164 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 56 / 1987",
"Carta Constitucional",
"artigo 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 56 / 1987",
"Carta Constitucional",
"artigo 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 56 / 1987",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 56 / 1987",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"OTI",
"-",
"ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"OTI",
"-",
"ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"OTI",
"-",
"ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA ADV",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Banco Central",
"Banco Central",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Central",
"Banco Central",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"OTI",
"-",
"ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"20",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"20",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
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"08",
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"2001",
"19",
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"03",
".",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S)
:THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do
recurso extraordinário. 2. Processo Penal. Intempestividade de recurso.
Feriado regional. Comprovação posterior em agravo regimental.
Admissibilidade. Precedente: RE-AgR 626.358, Tribunal Pleno. 3.
Superada a questão da tempestividade. Mérito. Alegação de ausência de
fundamentação da decisão de pronúncia. Não ocorrência. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580651.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S)
:THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a decisão de minha relatoria que negou
seguimento ao agravo em recurso extraordinário, ante a
intempestividade.
Na espécie, a defesa foi intimada da decisão de inadmissibilidade do
recurso extraordinário mediante o Diário de Justiça do dia 14.9.2011,
conforme certidão (eDOC 29, p.26); o prazo para interposição do recurso
teve início em 16.9.2011 e o agravo foi interposto apenas no dia 21.9.2011.
No agravo regimental, o recorrente sustenta, em síntese, a
tempestividade do recurso, em razão da existência de feriado estadual no
dia 20 de setembro de 2011, último dia do prazo para interposição do
recurso. Ademais, reitera a tese exposta no apelo extremo, requerendo,
por fim, a reconsideração da decisão agravada e o provimento total de
seu recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580652.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S)
:THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a decisão de minha relatoria que negou
seguimento ao agravo em recurso extraordinário, ante a
intempestividade.
Na espécie, a defesa foi intimada da decisão de inadmissibilidade do
recurso extraordinário mediante o Diário de Justiça do dia 14.9.2011,
conforme certidão (eDOC 29, p.26); o prazo para interposição do recurso
teve início em 16.9.2011 e o agravo foi interposto apenas no dia 21.9.2011.
No agravo regimental, o recorrente sustenta, em síntese, a
tempestividade do recurso, em razão da existência de feriado estadual no
dia 20 de setembro de 2011, último dia do prazo para interposição do
recurso. Ademais, reitera a tese exposta no apelo extremo, requerendo,
por fim, a reconsideração da decisão agravada e o provimento total de
seu recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
ressalto que, por ocasião do julgamento do RE-AgR 626.358, rel. Min.
Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, ocorrido em 22.3.2012, esta Corte alterou a
jurisprudência para admitir comprovação posterior da tempestividade de
recurso quando reconhecida a extemporaneidade, em virtude de feriados
locais ou de expedientes suspensos no Tribunal a quo. A propósito,
confira-se a ementa do referido julgado:
“RECURSO.
Extraordinário.
Prazo.
Cômputo.
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final
diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de
origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da
causa de prorrogação só juntada em agravo regimental.
Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente.
Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido.
Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo
regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de
interposição e da consequente tempestividade de recurso
extraordinário”.
No caso, verifico que o recurso encontra-se tempestivo, tendo em
vista a inexistência de expediente forense no dia 20.9.2011, último dia do
prazo recursal, em virtude de feriado estadual. Prorrogou-se, desse
modo, o vencimento do prazo para o primeiro dia útil subsequente,
21.9.2011, momento do protocolo do apelo.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
ressalto que, por ocasião do julgamento do RE-AgR 626.358, rel. Min.
Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, ocorrido em 22.3.2012, esta Corte alterou a
jurisprudência para admitir comprovação posterior da tempestividade de
recurso quando reconhecida a extemporaneidade, em virtude de feriados
locais ou de expedientes suspensos no Tribunal a quo. A propósito,
confira-se a ementa do referido julgado:
“RECURSO.
Extraordinário.
Prazo.
Cômputo.
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final
diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de
origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da
causa de prorrogação só juntada em agravo regimental.
Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente.
Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido.
Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo
regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de
interposição e da consequente tempestividade de recurso
extraordinário”.
No caso, verifico que o recurso encontra-se tempestivo, tendo em
vista a inexistência de expediente forense no dia 20.9.2011, último dia do
prazo recursal, em virtude de feriado estadual. Prorrogou-se, desse
modo, o vencimento do prazo para o primeiro dia útil subsequente,
21.9.2011, momento do protocolo do apelo.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 700475 AGR / RS
Contudo, superada a questão da tempestividade, quanto ao mérito,
verifico que não assiste razão ao recorrente.
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de
recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
O recorrente foi pronunciado pela prática do delito previsto no art.
121, § 2º, inciso I, duas vezes, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal.
Irresignado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito contra a
decisão de pronúncia, entretanto o Tribunal a quo não deu provimento ao
recurso, mantendo a decisão de 1º grau nos termos em que foi proferida.
(eDOC 28, p. 91-94).
No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea
a, do permissivo constitucional, o recorrente sustenta que houve violação
ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da ausência de
fundamentação da decisão de pronúncia.
Aduz que o magistrado de primeira instância deixou de expor quais
elementos patrocinaram sua decisão, uma vez que na colheita das declarações das
vítimas em momento algum imputaram a Diego a autoria do delito. (eDOC 28,
p. 104).
No caso, observo que o acórdão recorrido entendeu que o juiz de
primeiro grau motivou com saciedade a decisão de pronúncia,
apresentando os seguintes fundamentos:
“Pois bem. Diante dele, perde força o alegado pela defesa,
sobre não ter havido o reconhecimento direto do réu, como
sendo a pessoa que desferiu os tiros contra as vítimas. Embora
Samuel tenha afirmado não ter visto o rosto do atirador, há
razões para admitir como elemento indiciário, a confortar a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700475 AGR / RS
Contudo, superada a questão da tempestividade, quanto ao mérito,
verifico que não assiste razão ao recorrente.
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de
recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
O recorrente foi pronunciado pela prática do delito previsto no art.
121, § 2º, inciso I, duas vezes, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal.
Irresignado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito contra a
decisão de pronúncia, entretanto o Tribunal a quo não deu provimento ao
recurso, mantendo a decisão de 1º grau nos termos em que foi proferida.
(eDOC 28, p. 91-94).
No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea
a, do permissivo constitucional, o recorrente sustenta que houve violação
ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da ausência de
fundamentação da decisão de pronúncia.
Aduz que o magistrado de primeira instância deixou de expor quais
elementos patrocinaram sua decisão, uma vez que na colheita das declarações das
vítimas em momento algum imputaram a Diego a autoria do delito. (eDOC 28,
p. 104).
No caso, observo que o acórdão recorrido entendeu que o juiz de
primeiro grau motivou com saciedade a decisão de pronúncia,
apresentando os seguintes fundamentos:
“Pois bem. Diante dele, perde força o alegado pela defesa,
sobre não ter havido o reconhecimento direto do réu, como
sendo a pessoa que desferiu os tiros contra as vítimas. Embora
Samuel tenha afirmado não ter visto o rosto do atirador, há
razões para admitir como elemento indiciário, a confortar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 700475 AGR / RS
imputação da autoria do réu, o fato de não ter transcorrido
tempo significativo entre o primeiro encontro de Samuel com
ele e o suposto traficante (a quem o filho de Aristides devia
certa importância em dinheiro) e o segundo, então de Aristides
e de Samuel com aquele que contra ele disparou tiros, e que
trajava roupas de mesmo modelo e cor daqueles que o réu
vestia naquela primeira oportunidade; (…).
Há indícios, portanto, de participação do réu nos fatos,
não desfeito o rigor deles pela só negativa, sustentada pelo
recorrente” (eDOC 28, p. 93).
Da leitura da sentença de pronúncia, verifico que o magistrado
motivou a contento a materialidade e autoria do delito, decidindo não
subtrair do júri popular o julgamento do crime, como se extrai do
seguinte trecho da sentença:
“No caso em tela, há indícios suficientes de autoria, em
face dos depoimentos prestados pelas vítimas Samuel da Silva
Duarte (fls. 293/298) e Aristides Castilhos Castanheira (fls.
269/273) (…).
A qualificadora do motivo torpe restou consubstanciada,
em tese, eis que o crime foi cometido em razão da vítima não
concordar com o fato do acusado ter invadido uma residência
de propriedade dela para utilizá-la como ponto de venda de
drogas. É o que se depreende do depoimento da vítima, tanto
na fase policial, quanto em juízo (fls. 13 e 269/273)” (eDOC 28,
p. 9).
Destaco que a jurisprudência deste Tribunal entende que, para
fundamentação da decisão de pronúncia, não é necessário juízo de
certeza do magistrado, sendo suficientes indícios de autoria ou
participação do agente, de acordo com o contexto fático.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700475 AGR / RS
imputação da autoria do réu, o fato de não ter transcorrido
tempo significativo entre o primeiro encontro de Samuel com
ele e o suposto traficante (a quem o filho de Aristides devia
certa importância em dinheiro) e o segundo, então de Aristides
e de Samuel com aquele que contra ele disparou tiros, e que
trajava roupas de mesmo modelo e cor daqueles que o réu
vestia naquela primeira oportunidade; (…).
Há indícios, portanto, de participação do réu nos fatos,
não desfeito o rigor deles pela só negativa, sustentada pelo
recorrente” (eDOC 28, p. 93).
Da leitura da sentença de pronúncia, verifico que o magistrado
motivou a contento a materialidade e autoria do delito, decidindo não
subtrair do júri popular o julgamento do crime, como se extrai do
seguinte trecho da sentença:
“No caso em tela, há indícios suficientes de autoria, em
face dos depoimentos prestados pelas vítimas Samuel da Silva
Duarte (fls. 293/298) e Aristides Castilhos Castanheira (fls.
269/273) (…).
A qualificadora do motivo torpe restou consubstanciada,
em tese, eis que o crime foi cometido em razão da vítima não
concordar com o fato do acusado ter invadido uma residência
de propriedade dela para utilizá-la como ponto de venda de
drogas. É o que se depreende do depoimento da vítima, tanto
na fase policial, quanto em juízo (fls. 13 e 269/273)” (eDOC 28,
p. 9).
Destaco que a jurisprudência deste Tribunal entende que, para
fundamentação da decisão de pronúncia, não é necessário juízo de
certeza do magistrado, sendo suficientes indícios de autoria ou
participação do agente, de acordo com o contexto fático.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 700475 AGR / RS
Sobre o tema, confiram-se os precedentes: HC 110.260/SP, rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.2.2013; RHC 103.562/PE de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e HC 112.507/PI, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.10.2012; este último
ementado nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I – A discussão
exaustiva a respeito da autoria de crime doloso contra a vida
situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do
Júri. II - Na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza,
bastando indícios suficientes sobre a autoria ou participação do
agente, conforme ficou demostrado na decisão impugnada. III –
Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias
ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de
fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se
tratar de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV –
Habeas corpus denegado”.
Desse modo, verifico que a decisão impugnada encontra-se
devidamente motivada, porquanto restam adequadamente evidenciados
tanto os elementos da materialidade (auto de exame de corpo de delito),
como os indícios de autoria (depoimento das vítimas).
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
acusado, decorrendo o recurso extraordinário de mero inconformismo da
parte que não aceita os fundamentos do acórdão impugnado. Portanto,
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700475 AGR / RS
Sobre o tema, confiram-se os precedentes: HC 110.260/SP, rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.2.2013; RHC 103.562/PE de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e HC 112.507/PI, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.10.2012; este último
ementado nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I – A discussão
exaustiva a respeito da autoria de crime doloso contra a vida
situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do
Júri. II - Na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza,
bastando indícios suficientes sobre a autoria ou participação do
agente, conforme ficou demostrado na decisão impugnada. III –
Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias
ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de
fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se
tratar de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV –
Habeas corpus denegado”.
Desse modo, verifico que a decisão impugnada encontra-se
devidamente motivada, porquanto restam adequadamente evidenciados
tanto os elementos da materialidade (auto de exame de corpo de delito),
como os indícios de autoria (depoimento das vítimas).
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
acusado, decorrendo o recurso extraordinário de mero inconformismo da
parte que não aceita os fundamentos do acórdão impugnado. Portanto,
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580653.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 700475 AGR / RS
não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Anoto que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700475 AGR / RS
não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Anoto que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S) : THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV. : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S) : THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV. : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3660641
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-18T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Processo Penal. Intempestividade de recurso. Feriado regional. Comprovação posterior em agravo regimental. Admissibilidade. Precedente: RE-AgR 626.358, Tribunal Pleno. 3. Superada a questão da tempestividade. Mérito. Alegação de ausência de fundamentação da decisão de pronúncia. Não ocorrência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur228341
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE)
RE 626358 AgR (TP).
(DECISÃO DE PRONÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 110260 (1ªT), RHC 103562 (2ªT), HC 112507 (2ªT).
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 791292 QO-RG (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/05/2013, TBC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
700475
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002\r\n INC-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 700475 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV. : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S)
:THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do
recurso extraordinário. 2. Processo Penal. Intempestividade de recurso.
Feriado regional. Comprovação posterior em agravo regimental.
Admissibilidade. Precedente: Recurso Extraordinário-AgR 626.358, Tribunal Pleno. 3.
Superada a questão da tempestividade. Mérito. Alegação de ausência de
fundamentação da decisão de pronúncia. Não ocorrência. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S)
:THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a decisão de minha relatoria que negou
seguimento ao agravo em recurso extraordinário, ante a
intempestividade.
Na espécie, a defesa foi intimada da decisão de inadmissibilidade do
recurso extraordinário mediante o Diário de Justiça do dia 14.9.2011,
conforme certidão (eDOC 29, p.26); o prazo para interposição do recurso
teve início em 16.9.2011 e o agravo foi interposto apenas no dia 21.9.2011.
No agravo regimental, o recorrente sustenta, em síntese, a
tempestividade do recurso, em razão da existência de feriado estadual no
dia 20 de setembro de 2011, último dia do prazo para interposição do
recurso. Ademais, reitera a tese exposta no apelo extremo, requerendo,
por fim, a reconsideração da decisão agravada e o provimento total de
seu recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S)
:THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a decisão de minha relatoria que negou
seguimento ao agravo em recurso extraordinário, ante a
intempestividade.
Na espécie, a defesa foi intimada da decisão de inadmissibilidade do
recurso extraordinário mediante o Diário de Justiça do dia 14.9.2011,
conforme certidão (eDOC 29, p.26); o prazo para interposição do recurso
teve início em 16.9.2011 e o agravo foi interposto apenas no dia 21.9.2011.
No agravo regimental, o recorrente sustenta, em síntese, a
tempestividade do recurso, em razão da existência de feriado estadual no
dia 20 de setembro de 2011, último dia do prazo para interposição do
recurso. Ademais, reitera a tese exposta no apelo extremo, requerendo,
por fim, a reconsideração da decisão agravada e o provimento total de
seu recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
ressalto que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-AgR 626.358, rel. Min.
Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, ocorrido em 22.3.2012, esta Corte alterou a
jurisprudência para admitir comprovação posterior da tempestividade de
recurso quando reconhecida a extemporaneidade, em virtude de feriados
locais ou de expedientes suspensos no Tribunal a quo. A propósito,
confira-se a ementa do referido julgado:
“RECURSO.
Extraordinário.
Prazo.
Cômputo.
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final
diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de
origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da
causa de prorrogação só juntada em agravo regimental.
Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente.
Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido.
Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo
regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de
interposição e da consequente tempestividade de recurso
extraordinário”.
No caso, verifico que o recurso encontra-se tempestivo, tendo em
vista a inexistência de expediente forense no dia 20.9.2011, último dia do
prazo recursal, em virtude de feriado estadual. Prorrogou-se, desse
modo, o vencimento do prazo para o primeiro dia útil subsequente,
21.9.2011, momento do protocolo do apelo.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
ressalto que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-AgR 626.358, rel. Min.
Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, ocorrido em 22.3.2012, esta Corte alterou a
jurisprudência para admitir comprovação posterior da tempestividade de
recurso quando reconhecida a extemporaneidade, em virtude de feriados
locais ou de expedientes suspensos no Tribunal a quo. A propósito,
confira-se a ementa do referido julgado:
“RECURSO.
Extraordinário.
Prazo.
Cômputo.
Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final
diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de
origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da
causa de prorrogação só juntada em agravo regimental.
Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente.
Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido.
Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo
regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de
interposição e da consequente tempestividade de recurso
extraordinário”.
No caso, verifico que o recurso encontra-se tempestivo, tendo em
vista a inexistência de expediente forense no dia 20.9.2011, último dia do
prazo recursal, em virtude de feriado estadual. Prorrogou-se, desse
modo, o vencimento do prazo para o primeiro dia útil subsequente,
21.9.2011, momento do protocolo do apelo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 700475 AGR / RS
Contudo, superada a questão da tempestividade, quanto ao mérito,
verifico que não assiste razão ao recorrente.
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de
recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
O recorrente foi pronunciado pela prática do delito previsto no art.
121, § 2..., inciso I, duas vezes, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal.
Irresignado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito contra a
decisão de pronúncia, entretanto o Tribunal a quo não deu provimento ao
recurso, mantendo a decisão de 1... grau nos termos em que foi proferida.
(eDOC 28, p. 91-94).
No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea
a, do permissivo constitucional, o recorrente sustenta que houve violação
ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da ausência de
fundamentação da decisão de pronúncia.
Aduz que o magistrado de primeira instância deixou de expor quais
elementos patrocinaram sua decisão, uma vez que na colheita das declarações das
vítimas em momento algum imputaram a Diego a autoria do delito. (eDOC 28,
p. 104).
No caso, observo que o acórdão recorrido entendeu que o juiz de
primeiro grau motivou com saciedade a decisão de pronúncia,
apresentando os seguintes fundamentos:
“Pois bem. Diante dele, perde força o alegado pela defesa,
sobre não ter havido o reconhecimento direto do réu, como
sendo a pessoa que desferiu os tiros contra as vítimas. Embora
Samuel tenha afirmado não ter visto o rosto do atirador, há
razões para admitir como elemento indiciário, a confortar a
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700475 AGR / RS
Contudo, superada a questão da tempestividade, quanto ao mérito,
verifico que não assiste razão ao recorrente.
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de
recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.
O recorrente foi pronunciado pela prática do delito previsto no art.
121, § 2..., inciso I, duas vezes, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal.
Irresignado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito contra a
decisão de pronúncia, entretanto o Tribunal a quo não deu provimento ao
recurso, mantendo a decisão de 1... grau nos termos em que foi proferida.
(eDOC 28, p. 91-94).
No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea
a, do permissivo constitucional, o recorrente sustenta que houve violação
ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da ausência de
fundamentação da decisão de pronúncia.
Aduz que o magistrado de primeira instância deixou de expor quais
elementos patrocinaram sua decisão, uma vez que na colheita das declarações das
vítimas em momento algum imputaram a Diego a autoria do delito. (eDOC 28,
p. 104).
No caso, observo que o acórdão recorrido entendeu que o juiz de
primeiro grau motivou com saciedade a decisão de pronúncia,
apresentando os seguintes fundamentos:
“Pois bem. Diante dele, perde força o alegado pela defesa,
sobre não ter havido o reconhecimento direto do réu, como
sendo a pessoa que desferiu os tiros contra as vítimas. Embora
Samuel tenha afirmado não ter visto o rosto do atirador, há
razões para admitir como elemento indiciário, a confortar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 700475 AGR / RS
imputação da autoria do réu, o fato de não ter transcorrido
tempo significativo entre o primeiro encontro de Samuel com
ele e o suposto traficante (a quem o filho de Aristides devia
certa importância em dinheiro) e o segundo, então de Aristides
e de Samuel com aquele que contra ele disparou tiros, e que
trajava roupas de mesmo modelo e cor daqueles que o réu
vestia naquela primeira oportunidade; (…).
Há indícios, portanto, de participação do réu nos fatos,
não desfeito o rigor deles pela só negativa, sustentada pelo
recorrente” (eDOC 28, p. 93).
Da leitura da sentença de pronúncia, verifico que o magistrado
motivou a contento a materialidade e autoria do delito, decidindo não
subtrair do júri popular o julgamento do crime, como se extrai do
seguinte trecho da sentença:
“No caso em tela, há indícios suficientes de autoria, em
face dos depoimentos prestados pelas vítimas Samuel da Silva
Duarte (fls. 293/298) e Aristides Castilhos Castanheira (fls.
269/273) (…).
A qualificadora do motivo torpe restou consubstanciada,
em tese, eis que o crime foi cometido em razão da vítima não
concordar com o fato do acusado ter invadido uma residência
de propriedade dela para utilizá-la como ponto de venda de
drogas. É o que se depreende do depoimento da vítima, tanto
na fase policial, quanto em juízo (fls. 13 e 269/273)” (eDOC 28,
p. 9).
Destaco que a jurisprudência deste Tribunal entende que, para
fundamentação da decisão de pronúncia, não é necessário juízo de
certeza do magistrado, sendo suficientes indícios de autoria ou
participação do agente, de acordo com o contexto fático.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700475 AGR / RS
imputação da autoria do réu, o fato de não ter transcorrido
tempo significativo entre o primeiro encontro de Samuel com
ele e o suposto traficante (a quem o filho de Aristides devia
certa importância em dinheiro) e o segundo, então de Aristides
e de Samuel com aquele que contra ele disparou tiros, e que
trajava roupas de mesmo modelo e cor daqueles que o réu
vestia naquela primeira oportunidade; (…).
Há indícios, portanto, de participação do réu nos fatos,
não desfeito o rigor deles pela só negativa, sustentada pelo
recorrente” (eDOC 28, p. 93).
Da leitura da sentença de pronúncia, verifico que o magistrado
motivou a contento a materialidade e autoria do delito, decidindo não
subtrair do júri popular o julgamento do crime, como se extrai do
seguinte trecho da sentença:
“No caso em tela, há indícios suficientes de autoria, em
face dos depoimentos prestados pelas vítimas Samuel da Silva
Duarte (fls. 293/298) e Aristides Castilhos Castanheira (fls.
269/273) (…).
A qualificadora do motivo torpe restou consubstanciada,
em tese, eis que o crime foi cometido em razão da vítima não
concordar com o fato do acusado ter invadido uma residência
de propriedade dela para utilizá-la como ponto de venda de
drogas. É o que se depreende do depoimento da vítima, tanto
na fase policial, quanto em juízo (fls. 13 e 269/273)” (eDOC 28,
p. 9).
Destaco que a jurisprudência deste Tribunal entende que, para
fundamentação da decisão de pronúncia, não é necessário juízo de
certeza do magistrado, sendo suficientes indícios de autoria ou
participação do agente, de acordo com o contexto fático.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 700475 AGR / RS
Sobre o tema, confiram-se os precedentes: HC 110.260/SP, rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.2.2013; RHC 103.562/PE de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e HC 112.507/PI, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.10.2012; este último
ementado nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I – A discussão
exaustiva a respeito da autoria de crime doloso contra a vida
situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do
Júri. II - Na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza,
bastando indícios suficientes sobre a autoria ou participação do
agente, conforme ficou demostrado na decisão impugnada. III –
Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias
ordinárias e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, seria necessário o reexame de
fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se
tratar de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV –
Habeas corpus denegado”.
Desse modo, verifico que a decisão impugnada encontra-se
devidamente motivada, porquanto restam adequadamente evidenciados
tanto os elementos da materialidade (auto de exame de corpo de delito),
como os indícios de autoria (depoimento das vítimas).
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
acusado, decorrendo o recurso extraordinário de mero inconformismo da
parte que não aceita os fundamentos do acórdão impugnado. Portanto,
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700475 AGR / RS
Sobre o tema, confiram-se os precedentes: HC 110.260/SP, rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.2.2013; RHC 103.562/PE de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e HC 112.507/PI, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.10.2012; este último
ementado nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I – A discussão
exaustiva a respeito da autoria de crime doloso contra a vida
situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do
Júri. II - Na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza,
bastando indícios suficientes sobre a autoria ou participação do
agente, conforme ficou demostrado na decisão impugnada. III –
Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias
ordinárias e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, seria necessário o reexame de
fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se
tratar de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV –
Habeas corpus denegado”.
Desse modo, verifico que a decisão impugnada encontra-se
devidamente motivada, porquanto restam adequadamente evidenciados
tanto os elementos da materialidade (auto de exame de corpo de delito),
como os indícios de autoria (depoimento das vítimas).
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
acusado, decorrendo o recurso extraordinário de mero inconformismo da
parte que não aceita os fundamentos do acórdão impugnado. Portanto,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 700475 AGR / RS
não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Anoto que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700475 AGR / RS
não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de
fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Anoto que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S) : THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV. : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S) : THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV. : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700 . 475",
"Recurso Extraordinário - AgR 626 . 358",
"AGRAVO 700 . 475",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário - AgR 626 . 358",
"Recurso Extraordinário - AgR 626 . 358",
"ARE 700475 AGR / RS",
"ARE 700475 AGR / RS",
"ARE 700475 AGR / RS",
"ARE 700475 AGR / RS",
"ARE 700475 AGR / RS",
"HC 110 . 260 / SP",
"RHC 103 . 562 / PE",
"HC 112 . 507 / PI",
"ARE 700475 AGR / RS",
"HC 110 . 260 / SP",
"RHC 103 . 562 / PE",
"HC 112 . 507 / PI",
"ARE 700475 AGR / RS",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 700475 AGR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , duas vezes , c",
"art . 14 , inciso II , do Código Penal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , duas vezes ,",
"art . 14 , inciso II , do Código Penal",
"art",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Plenário da Corte",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Plenário da Corte",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"DIEGO OLIVEIRA TOMAZ",
"THIAGO BANDEIRA MACHADO",
"FERNANDA TRAJANO DE CRISTO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIEGO OLIVEIRA TOMAZ",
"THIAGO BANDEIRA MACHADO",
"FERNANDA TRAJANO DE CRISTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIEGO OLIVEIRA TOMAZ",
"THIAGO BANDEIRA MACHADO",
"FERNANDA TRAJANO DE CRISTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluzo",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluzo",
"GILMAR MENDES",
"Diego",
"Samuel",
"Diego",
"Samuel",
"GILMAR MENDES",
"Samuel",
"Aristides",
"Aristides",
"Samuel",
"Samuel da Silva Duarte",
"Aristides Castilhos Castanheira",
"Samuel",
"Aristides",
"Aristides",
"Samuel",
"Samuel da Silva Duarte",
"Aristides Castilhos Castanheira",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIEGO OLIVEIRA TOMAZ",
"THIAGO BANDEIRA MACHADO",
"FERNANDA TRAJANO DE CRISTO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"DIEGO OLIVEIRA TOMAZ",
"THIAGO BANDEIRA MACHADO",
"FERNANDA TRAJANO DE CRISTO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"14",
".",
"9",
".",
"2011",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"21",
".",
"9",
".",
"2011",
"20 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
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"2013",
"14",
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"9",
".",
"2011",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"21",
".",
"9",
".",
"2011",
"20 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
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"/",
"2013",
"22",
".",
"3",
".",
"2012",
"20",
".",
"9",
".",
"2011",
"21",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"22",
".",
"3",
".",
"2012",
"20",
".",
"9",
".",
"2011",
"21",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"2013",
"4",
".",
"11",
".",
"2011",
"3",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"2013",
"4",
".",
"11",
".",
"2011",
"3",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANNETE
JOAQUINA
DOS
SANTOS
LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação contra a
União. Exceção de incompetência. 3. Litisconsórcio ativo facultativo.
Constituição Federal, art. 109, § 2°. 4. Autores com domicílios diferentes 5.
Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580836.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANNETE
JOAQUINA
DOS
SANTOS
LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 348-351, que negou seguimento
ao recurso, com fundamento na Súmula 279 e no entendimento de que
está correto o acórdão que manteve a decisão pelos próprios
fundamentos.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o art. 109, § 2º, da
Constituição Federal traz uma faculdade ao demandante e que, no
presente caso, a opção foi pelo ajuizamento na seção em que ocorreu o
fato que deu origem à presente ação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANNETE
JOAQUINA
DOS
SANTOS
LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 348-351, que negou seguimento
ao recurso, com fundamento na Súmula 279 e no entendimento de que
está correto o acórdão que manteve a decisão pelos próprios
fundamentos.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o art. 109, § 2º, da
Constituição Federal traz uma faculdade ao demandante e que, no
presente caso, a opção foi pelo ajuizamento na seção em que ocorreu o
fato que deu origem à presente ação.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
A agravante sustenta, em síntese, que o art. 109, § 2º, da Constituição
Federal traz uma faculdade ao demandante e que, no presente caso, a
opção foi pelo ajuizamento na seção em que ocorreu o fato que deu
origem à presente ação.
Alega, ainda, que a matéria constante nos autos foi tema de
repercussão geral e, com base em precedentes desta Corte, argumenta
que aos litisconsortes é facultada a opção pela propositura da ação nas
possibilidades previstas no dispositivo supracitado.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria.
Reafirmo que não houve contrariedade ao referido dispositivo da
Constituição pelas decisões e acórdãos proferidos neste processo. Isso
porque o art. 109, § 2°, do texto constitucional prevê a seção judiciária em
que for domiciliado o autor entre as possibilidades de aforamento de
causas contra a União.
A fundamentação do juízo a quo, segundo a qual a ação não foi
ajuizada no local onde ocorreu o fato, está devidamente amparada no
texto constitucional, por isso entendo que o acórdão que manteve a
decisão pelos próprios fundamentos permanece correto.
Além disso, para divergir desse entendimento, seria necessário
passar por análise de fatos e provas, inviável nos termos da Súmula 279.
Reexaminar a opção pelo ajuizamento na seção judiciária em que ocorreu
o fato é procedimento vedado em via extraordinária. Ademais, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (CPC) não enseja
a abertura da via extraordinária.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
A agravante sustenta, em síntese, que o art. 109, § 2º, da Constituição
Federal traz uma faculdade ao demandante e que, no presente caso, a
opção foi pelo ajuizamento na seção em que ocorreu o fato que deu
origem à presente ação.
Alega, ainda, que a matéria constante nos autos foi tema de
repercussão geral e, com base em precedentes desta Corte, argumenta
que aos litisconsortes é facultada a opção pela propositura da ação nas
possibilidades previstas no dispositivo supracitado.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria.
Reafirmo que não houve contrariedade ao referido dispositivo da
Constituição pelas decisões e acórdãos proferidos neste processo. Isso
porque o art. 109, § 2°, do texto constitucional prevê a seção judiciária em
que for domiciliado o autor entre as possibilidades de aforamento de
causas contra a União.
A fundamentação do juízo a quo, segundo a qual a ação não foi
ajuizada no local onde ocorreu o fato, está devidamente amparada no
texto constitucional, por isso entendo que o acórdão que manteve a
decisão pelos próprios fundamentos permanece correto.
Além disso, para divergir desse entendimento, seria necessário
passar por análise de fatos e provas, inviável nos termos da Súmula 279.
Reexaminar a opção pelo ajuizamento na seção judiciária em que ocorreu
o fato é procedimento vedado em via extraordinária. Ademais, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (CPC) não enseja
a abertura da via extraordinária.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580838.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 715098 AGR / RJ
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE-AgR
725.279, rel. Min Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.3.2013; ARE-AgR
706.368 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.11.2012; RE-AgR-ED
636.661, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2012, e RE-AgR
603.926, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2012, este assim
ementado:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Juizado
Especial Federal. Competência. Juízo sobre a complexidade da
causa. Necessidade de reexame do conjunto fático.
Inviabilidade. Óbice da Súmula 279. Ausência de razões
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte”.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580838.
Supremo Tribunal Federal
RE 715098 AGR / RJ
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE-AgR
725.279, rel. Min Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.3.2013; ARE-AgR
706.368 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.11.2012; RE-AgR-ED
636.661, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2012, e RE-AgR
603.926, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2012, este assim
ementado:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Juizado
Especial Federal. Competência. Juízo sobre a complexidade da
causa. Necessidade de reexame do conjunto fático.
Inviabilidade. Óbice da Súmula 279. Ausência de razões
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte”.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600516
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642790
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação contra a União. Exceção de incompetência. 3. Litisconsórcio ativo facultativo. Constituição Federal, art. 109, § 2°. 4. Autores com domicílios diferentes 5. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur227992
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 725279 AgR (2ªT), ARE 706368 AgR (2ªT), RE 636661
AgR-ED (1ªT), RE 603926 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 14/05/2013, TBC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
715098
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00109 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 715098 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANNETE
JOAQUINA
DOS
SANTOS
LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação contra a
União. Exceção de incompetência. 3. Litisconsórcio ativo facultativo.
Constituição Federal, art. 109, § 2.... 4. Autores com domicílios diferentes 5.
Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANNETE
JOAQUINA
DOS
SANTOS
LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 348-351, que negou seguimento
ao recurso, com fundamento na Súmula 279 e no entendimento de que
está correto o acórdão que manteve a decisão pelos próprios
fundamentos.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o art. 109, § 2..., da
Constituição Federal traz uma faculdade ao demandante e que, no
presente caso, a opção foi pelo ajuizamento na seção em que ocorreu o
fato que deu origem à presente ação.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANNETE
JOAQUINA
DOS
SANTOS
LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 348-351, que negou seguimento
ao recurso, com fundamento na Súmula 279 e no entendimento de que
está correto o acórdão que manteve a decisão pelos próprios
fundamentos.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o art. 109, § 2..., da
Constituição Federal traz uma faculdade ao demandante e que, no
presente caso, a opção foi pelo ajuizamento na seção em que ocorreu o
fato que deu origem à presente ação.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
A agravante sustenta, em síntese, que o art. 109, § 2..., da Constituição
Federal traz uma faculdade ao demandante e que, no presente caso, a
opção foi pelo ajuizamento na seção em que ocorreu o fato que deu
origem à presente ação.
Alega, ainda, que a matéria constante nos autos foi tema de
repercussão geral e, com base em precedentes desta Corte, argumenta
que aos litisconsortes é facultada a opção pela propositura da ação nas
possibilidades previstas no dispositivo supracitado.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria.
Reafirmo que não houve contrariedade ao referido dispositivo da
Constituição pelas decisões e acórdãos proferidos neste processo. Isso
porque o art. 109, § 2..., do texto constitucional prevê a seção judiciária em
que for domiciliado o autor entre as possibilidades de aforamento de
causas contra a União.
A fundamentação do juízo a quo, segundo a qual a ação não foi
ajuizada no local onde ocorreu o fato, está devidamente amparada no
texto constitucional, por isso entendo que o acórdão que manteve a
decisão pelos próprios fundamentos permanece correto.
Além disso, para divergir desse entendimento, seria necessário
passar por análise de fatos e provas, inviável nos termos da Súmula 279.
Reexaminar a opção pelo ajuizamento na seção judiciária em que ocorreu
o fato é procedimento vedado em via extraordinária. Ademais, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Código de Processo Civil) não enseja
a abertura da via extraordinária.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
A agravante sustenta, em síntese, que o art. 109, § 2..., da Constituição
Federal traz uma faculdade ao demandante e que, no presente caso, a
opção foi pelo ajuizamento na seção em que ocorreu o fato que deu
origem à presente ação.
Alega, ainda, que a matéria constante nos autos foi tema de
repercussão geral e, com base em precedentes desta Corte, argumenta
que aos litisconsortes é facultada a opção pela propositura da ação nas
possibilidades previstas no dispositivo supracitado.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria.
Reafirmo que não houve contrariedade ao referido dispositivo da
Constituição pelas decisões e acórdãos proferidos neste processo. Isso
porque o art. 109, § 2..., do texto constitucional prevê a seção judiciária em
que for domiciliado o autor entre as possibilidades de aforamento de
causas contra a União.
A fundamentação do juízo a quo, segundo a qual a ação não foi
ajuizada no local onde ocorreu o fato, está devidamente amparada no
texto constitucional, por isso entendo que o acórdão que manteve a
decisão pelos próprios fundamentos permanece correto.
Além disso, para divergir desse entendimento, seria necessário
passar por análise de fatos e provas, inviável nos termos da Súmula 279.
Reexaminar a opção pelo ajuizamento na seção judiciária em que ocorreu
o fato é procedimento vedado em via extraordinária. Ademais, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Código de Processo Civil) não enseja
a abertura da via extraordinária.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580838.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 715098 AGR / RJ
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE-AgR
725.279, rel. Min Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.3.2013; ARE-AgR
706.368 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.11.2012; Recurso Extraordinário-AgR-ED
636.661, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2012, e Recurso Extraordinário-AgR
603.926, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2012, este assim
ementado:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Juizado
Especial Federal. Competência. Juízo sobre a complexidade da
causa. Necessidade de reexame do conjunto fático.
Inviabilidade. Óbice da Súmula 279. Ausência de razões
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte”.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580838.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 715098 AGR / RJ
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE-AgR
725.279, rel. Min Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.3.2013; ARE-AgR
706.368 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.11.2012; Recurso Extraordinário-AgR-ED
636.661, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2012, e Recurso Extraordinário-AgR
603.926, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2012, este assim
ementado:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Juizado
Especial Federal. Competência. Juízo sobre a complexidade da
causa. Necessidade de reexame do conjunto fático.
Inviabilidade. Óbice da Súmula 279. Ausência de razões
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte”.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3580838.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600516
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600516
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715 . 098",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715 . 098",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"Recurso Extraordinário 715098 AGR / RJ",
"ARE",
"-",
"AgR 725 . 279",
"ARE",
"-",
"AgR 706 . 368",
"AgR",
"-",
"ED 636 . 661",
"Recurso Extraordinário - AgR 603 . 926",
"Recurso Extraordinário 715098 AGR / RJ",
"ARE",
"-",
"AgR 725 . 279",
"ARE",
"-",
"AgR 706 . 368",
"ED 636 . 661",
"Recurso Extraordinário - AgR 603 . 926",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715 . 098",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715 . 098"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal , art . 109 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Juizado Especial Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Juizado Especial Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA",
"JEFFERSON RAMOS RIBEIRO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA",
"JEFFERSON RAMOS RIBEIRO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA",
"JEFFERSON RAMOS RIBEIRO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA",
"JEFFERSON RAMOS RIBEIRO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA",
"JEFFERSON RAMOS RIBEIRO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"3",
".",
"2013",
"22",
".",
"11",
".",
"2012",
"19",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"3",
".",
"2013",
"22",
".",
"11",
".",
"2012",
"19",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S)
:ORIVALDO
ORIEL
MENDES
NOVELLI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedentes.
Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. Entendimento sedimentado nesta Corte no sentido de não se
admitir o chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo tribunal de origem,
é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração para
suprir a omissão.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da
legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria
indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709390.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 700007 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700007 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S)
:ORIVALDO
ORIEL
MENDES
NOVELLI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Donizetti Barbieri interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 244 a
256) contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
A alegada violação aos preceitos constitucionais em
questão carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que não foram opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709387.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S)
:ORIVALDO
ORIEL
MENDES
NOVELLI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Donizetti Barbieri interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 244 a
256) contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
A alegada violação aos preceitos constitucionais em
questão carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que não foram opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 700007 AGR / SP
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI nº 596.757-AgR/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o
agravante, os embargos de declaração, para fins de
prequestionamento, servem para suprir omissão do
acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no
recurso cabível ou nas contra- razões e não para inovar
matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente
o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição,
dado como contrariado. Não prescinde desse requisito,
inerente ao cabimento do recurso de natureza
extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade
ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de
jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº
434.420-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 5/8/05).
Ademais, é certo que o Tribunal a quo ao decidir a questão
se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Por
consequência, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa,
o que não enseja recurso extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERDA DE
CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280). OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700007 AGR / SP
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI nº 596.757-AgR/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o
agravante, os embargos de declaração, para fins de
prequestionamento, servem para suprir omissão do
acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no
recurso cabível ou nas contra- razões e não para inovar
matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente
o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição,
dado como contrariado. Não prescinde desse requisito,
inerente ao cabimento do recurso de natureza
extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade
ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de
jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº
434.420-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 5/8/05).
Ademais, é certo que o Tribunal a quo ao decidir a questão
se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Por
consequência, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa,
o que não enseja recurso extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERDA DE
CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280). OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
2
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Relatório
ARE 700007 AGR / SP
nº 639.730-AgR/RO, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09);
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à demissão de servidor público estadual decidida
à luz da legislação local, cujo reexame é vedado no RE:
incidência da Súmula 280. 2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada: precedentes’ (AI nº 420.966-AgR/PE, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
7/4/06).
Com essas considerações, nos termos do art. 38 da Lei nº
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário” (fls. 238 a 240 – grifos do autor).
Em suas razões, alega o agravante que
“o acórdão do Colégio Recursal da 17ª Circunscrição
Judiciária de Votuporanga/SP contrariou EXPRESSAMENTE o
art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, devendo o mesmo
ser reformado, sendo que os dispositivos estão implicitamente
prequestionados ao longo do acórdão, além de inúmeros
julgados da própria Corte Suprema” (fls. 248/249 – grifos do
autor).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700007 AGR / SP
nº 639.730-AgR/RO, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09);
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à demissão de servidor público estadual decidida
à luz da legislação local, cujo reexame é vedado no RE:
incidência da Súmula 280. 2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada: precedentes’ (AI nº 420.966-AgR/PE, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
7/4/06).
Com essas considerações, nos termos do art. 38 da Lei nº
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário” (fls. 238 a 240 – grifos do autor).
Em suas razões, alega o agravante que
“o acórdão do Colégio Recursal da 17ª Circunscrição
Judiciária de Votuporanga/SP contrariou EXPRESSAMENTE o
art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, devendo o mesmo
ser reformado, sendo que os dispositivos estão implicitamente
prequestionados ao longo do acórdão, além de inúmeros
julgados da própria Corte Suprema” (fls. 248/249 – grifos do
autor).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, incisos LV e
LVII, da Constituição Republicana, apontados como violados no recurso
extraordinário, não foram analisados no acórdão recorrido, nem sequer
foram opostos embargos de declaração visando a desafiar o Tribunal a
quo a tratar do tema sob a óptica constitucional. Incidência, na espécie,
das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
Nesse sentido, destaco os julgados seguintes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
As questões constitucionais suscitadas no recurso
extraordinário não foram debatidas no Tribunal de origem e
nem foram objeto dos embargos de declaração, faltando-lhes,
assim, o indispensável prequestionamento.
Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos
de admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi
negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de
matéria infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
741.407/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 6/6/11);
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, incisos LV e
LVII, da Constituição Republicana, apontados como violados no recurso
extraordinário, não foram analisados no acórdão recorrido, nem sequer
foram opostos embargos de declaração visando a desafiar o Tribunal a
quo a tratar do tema sob a óptica constitucional. Incidência, na espécie,
das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
Nesse sentido, destaco os julgados seguintes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
As questões constitucionais suscitadas no recurso
extraordinário não foram debatidas no Tribunal de origem e
nem foram objeto dos embargos de declaração, faltando-lhes,
assim, o indispensável prequestionamento.
Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos
de admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi
negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de
matéria infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
741.407/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 6/6/11);
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 700007 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08 – grifei).
Aliás, está consolidado na Corte entendimento no sentido de não se
admitir
“o chamado prequestionamento implícito, sendo certo
que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada
pelo tribunal de origem, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração para suprir a omissão” (AI nº
743.256-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
8/3/12).
Idêntico raciocínio extraio dos seguintes julgados: ARE nº
652.661/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/11; e AI nº 765.066-AgR/RJ, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11.
De outra feita, forçoso concluir que o Tribunal de origem, ao decidir
a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a
violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709388.
Supremo Tribunal Federal
ARE 700007 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08 – grifei).
Aliás, está consolidado na Corte entendimento no sentido de não se
admitir
“o chamado prequestionamento implícito, sendo certo
que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada
pelo tribunal de origem, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração para suprir a omissão” (AI nº
743.256-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
8/3/12).
Idêntico raciocínio extraio dos seguintes julgados: ARE nº
652.661/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/11; e AI nº 765.066-AgR/RJ, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11.
De outra feita, forçoso concluir que o Tribunal de origem, ao decidir
a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a
violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 700007 AGR / SP
CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 597.180/SC-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA
À CONSTITUIÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário é incabível
quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente,
ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da
legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido”
(AI nº 813.850/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 29/11/10).
Diante desse quadro, nego provimento ao regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700007 AGR / SP
CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 597.180/SC-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA
À CONSTITUIÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário é incabível
quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente,
ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da
legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido”
(AI nº 813.850/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 29/11/10).
Diante desse quadro, nego provimento ao regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S) : ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S) : ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3741418
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-05-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedentes. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. Entendimento sedimentado nesta Corte no sentido de não se admitir o chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo tribunal de origem, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur229529
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 741407 AgR (2ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT), ARE 652661
AgR (2ªT), AI 765066 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
RE 597180 AgR (1ªT), AI 813850 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 24/05/2013, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
700007
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 700007 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : DONIZETTI BARBIERI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S)
:ORIVALDO
ORIEL
MENDES
NOVELLI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedentes.
Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. Entendimento sedimentado nesta Corte no sentido de não se
admitir o chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo tribunal de origem,
é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração para
suprir a omissão.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da
legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria
indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 700007 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700007 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S)
:ORIVALDO
ORIEL
MENDES
NOVELLI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Donizetti Barbieri interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 244 a
256) contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
A alegada violação aos preceitos constitucionais em
questão carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que não foram opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S)
:ORIVALDO
ORIEL
MENDES
NOVELLI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Donizetti Barbieri interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 244 a
256) contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
A alegada violação aos preceitos constitucionais em
questão carecem do necessário prequestionamento, sendo certo
que não foram opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão no julgado recorrido. Incidem, na espécie, as
Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo
constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha
sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 700007 AGR / SP
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI n 596.757-AgR/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o
agravante, os embargos de declaração, para fins de
prequestionamento, servem para suprir omissão do
acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no
recurso cabível ou nas contra- razões e não para inovar
matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente
o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição,
dado como contrariado. Não prescinde desse requisito,
inerente ao cabimento do recurso de natureza
extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade
ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de
jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n
434.420-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 5/8/05).
Ademais, é certo que o Tribunal a quo ao decidir a questão
se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Por
consequência, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa,
o que não enseja recurso extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERDA DE
CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280). OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700007 AGR / SP
alegada violação a dispositivo constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame
no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636’ (AI n 596.757-AgR/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06);
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o
agravante, os embargos de declaração, para fins de
prequestionamento, servem para suprir omissão do
acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no
recurso cabível ou nas contra- razões e não para inovar
matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente
o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição,
dado como contrariado. Não prescinde desse requisito,
inerente ao cabimento do recurso de natureza
extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade
ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de
jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n
434.420-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 5/8/05).
Ademais, é certo que o Tribunal a quo ao decidir a questão
se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Por
consequência, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa,
o que não enseja recurso extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERDA DE
CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280). OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709387.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 700007 AGR / SP
n 639.730-AgR/RO, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09);
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à demissão de servidor público estadual decidida
à luz da legislação local, cujo reexame é vedado no Recurso Extraordinário:
incidência da Súmula 280. 2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada: precedentes’ (AI n 420.966-AgR/PE, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
7/4/06).
Com essas considerações, nos termos do art. 38 da Lei n
8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário” (fls. 238 a 240 – grifos do autor).
Em suas razões, alega o agravante que
“o acórdão do Colégio Recursal da 17... Circunscrição
Judiciária de Votuporanga/SP contrariou EXPRESSAMENTE o
art. 5..., inciso LV, da Constituição Federal, devendo o mesmo
ser reformado, sendo que os dispositivos estão implicitamente
prequestionados ao longo do acórdão, além de inúmeros
julgados da própria Corte Suprema” (fls. 248/249 – grifos do
autor).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709387.
Supremo Tribunal Federal
ARE 700007 AGR / SP
n 639.730-AgR/RO, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09);
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à demissão de servidor público estadual decidida
à luz da legislação local, cujo reexame é vedado no Recurso Extraordinário:
incidência da Súmula 280. 2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada: precedentes’ (AI n 420.966-AgR/PE, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
7/4/06).
Com essas considerações, nos termos do art. 38 da Lei n
8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário” (fls. 238 a 240 – grifos do autor).
Em suas razões, alega o agravante que
“o acórdão do Colégio Recursal da 17... Circunscrição
Judiciária de Votuporanga/SP contrariou EXPRESSAMENTE o
art. 5..., inciso LV, da Constituição Federal, devendo o mesmo
ser reformado, sendo que os dispositivos estão implicitamente
prequestionados ao longo do acórdão, além de inúmeros
julgados da própria Corte Suprema” (fls. 248/249 – grifos do
autor).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709387.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5..., incisos LV e
LVII, da Constituição Republicana, apontados como violados no recurso
extraordinário, não foram analisados no acórdão recorrido, nem sequer
foram opostos embargos de declaração visando a desafiar o Tribunal a
quo a tratar do tema sob a óptica constitucional. Incidência, na espécie,
das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco os julgados seguintes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
As questões constitucionais suscitadas no recurso
extraordinário não foram debatidas no Tribunal de origem e
nem foram objeto dos embargos de declaração, faltando-lhes,
assim, o indispensável prequestionamento.
Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos
de admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi
negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de
matéria infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
741.407/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 6/6/11);
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709388.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5..., incisos LV e
LVII, da Constituição Republicana, apontados como violados no recurso
extraordinário, não foram analisados no acórdão recorrido, nem sequer
foram opostos embargos de declaração visando a desafiar o Tribunal a
quo a tratar do tema sob a óptica constitucional. Incidência, na espécie,
das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco os julgados seguintes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
As questões constitucionais suscitadas no recurso
extraordinário não foram debatidas no Tribunal de origem e
nem foram objeto dos embargos de declaração, faltando-lhes,
assim, o indispensável prequestionamento.
Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos
de admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi
negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de
matéria infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
741.407/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 6/6/11);
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709388.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 700007 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08 – grifei).
Aliás, está consolidado na Corte entendimento no sentido de não se
admitir
“o chamado prequestionamento implícito, sendo certo
que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada
pelo tribunal de origem, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração para suprir a omissão” (AI n
743.256-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
8/3/12).
Idêntico raciocínio extraio dos seguintes julgados: ARE n
652.661/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/11; e AI n 765.066-AgR/RJ, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11.
De outra feita, forçoso concluir que o Tribunal de origem, ao decidir
a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a
violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 180, § 1..., DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709388.
Supremo Tribunal Federal
ARE 700007 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08 – grifei).
Aliás, está consolidado na Corte entendimento no sentido de não se
admitir
“o chamado prequestionamento implícito, sendo certo
que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada
pelo tribunal de origem, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração para suprir a omissão” (AI n
743.256-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
8/3/12).
Idêntico raciocínio extraio dos seguintes julgados: ARE n
652.661/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/11; e AI n 765.066-AgR/RJ, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11.
De outra feita, forçoso concluir que o Tribunal de origem, ao decidir
a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a
violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Nessa linha de entendimento, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 180, § 1..., DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709388.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 700007 AGR / SP
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 597.180/SC-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA
À CONSTITUIÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário é incabível
quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente,
ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da
legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido”
(AI n 813.850/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 29/11/10).
Diante desse quadro, nego provimento ao regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709388.
Supremo Tribunal Federal
ARE 700007 AGR / SP
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 597.180/SC-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA
À CONSTITUIÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário é incabível
quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente,
ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da
legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido”
(AI n 813.850/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 29/11/10).
Diante desse quadro, nego provimento ao regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S) : ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604753
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S) : ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700 . 007",
"ARE 700007 AGR / SP",
"ARE 700007 AGR / SP",
"ARE 700007 AGR /",
"Súmula 636 ’",
"AI n 596 . 757 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário n 434 . 420 - AgR / DF",
"ARE 700007 AGR / SP",
"AI n 596 . 757 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário n 434 . 420 - AgR / DF",
"ARE 700007",
"AGR",
"/",
"SP n 639 . 730 - AgR / RO",
"AI n 420 . 966 - AgR / PE",
"ARE 700007 AGR / SP n 639 . 730 - AgR / RO",
"AI n 420 . 966 - AgR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700 . 007",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 741 . 407 / RS",
"RECURSO",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 741 . 407 / RS - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"AI n 743 . 256 - AgR / SP",
"ARE n 652 . 661 / SP - AgR",
"AI n 765 . 066 - AgR / RJ",
"ARE 700007 AGR / SP",
"Súmulas ns . 282",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"AI n 743 . 256 - AgR / SP",
"ARE n 652 . 661 / SP - AgR",
"AI n 765 . 066 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 597 . 180 / SC - AgR",
"AI n 813 . 850 / SP - AgR",
"ARE 700007 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 597 . 180 / SC - AgR",
"AI n 813 . 850 / SP - AgR",
"AGRAVO 700 . 007"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LV e LVII , da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LV e LVII , da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Votuporanga",
"/",
"SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Colégio Recursal da 17 . . . Circunscrição Judiciária de Votuporanga / SP",
"Corte Suprema ”",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Colégio Recursal da 17",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DONIZETTI BARBIERI",
"ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DONIZETTI BARBIERI",
"ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Donizetti Barbieri",
"DIAS TOFFOLI",
"DONIZETTI BARBIERI",
"ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Donizetti Barbieri",
"Sepúlveda",
"Pertence",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DONIZETTI BARBIERI",
"ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"DONIZETTI BARBIERI",
"ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"06",
"5",
"/",
"8",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"06",
"5",
"/",
"8",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"7",
"/",
"4",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"7",
"/",
"4",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"8",
"/",
"3",
"/",
"12",
"7",
"/",
"12",
"/",
"11",
"18",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"8",
"/",
"3",
"/",
"12",
"7",
"/",
"12",
"/",
"11",
"18",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"11",
"29",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"11",
"29",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência. Justiça
do Trabalho. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso
extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja
vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Universidade Federal do Acre (UFAC) interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento (fls. 1.245 a 1.252), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Universidade Federal do Acre interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso
XXXVI, e 114 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, assim ementado:
‘INCOMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO. COISA JULGADA. Se no Processo de
Execução a incompetência da Justiça do Trabalho foi
afastada, sendo julgada improcedente a postulação nesse
sentido, formulada pelo Órgão Público, a matéria não
pode ser renovada quando da expedição do precatório,
sob pena de se afrontar a coisa julgada.
Recurso de Embargos conhecido em parte e provido’
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Universidade Federal do Acre (UFAC) interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento (fls. 1.245 a 1.252), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Universidade Federal do Acre interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso
XXXVI, e 114 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, assim ementado:
‘INCOMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO. COISA JULGADA. Se no Processo de
Execução a incompetência da Justiça do Trabalho foi
afastada, sendo julgada improcedente a postulação nesse
sentido, formulada pelo Órgão Público, a matéria não
pode ser renovada quando da expedição do precatório,
sob pena de se afrontar a coisa julgada.
Recurso de Embargos conhecido em parte e provido’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
AI 707072 AGR / AC
(fl. 1.156)
Opostos embargos de declaração pela Fundação
Universidade Federal do Acre - UFAC (fls. 1.166 a 1.171) e pelo
Ministério Público do Trabalho (fls. 1.172 a 1.175), foram
rejeitados (fls. 1.177 a 1.1179).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Ela Wiecko de
Castilho, pelo provimento do agravo (fls. 1.239 a 1.242).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 1º/9/06, como expresso na certidão de folha 1.180,
não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão
geral das questões constitucionais trazidas no recurso
extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no
Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
Conquanto seja hoje pacífica a jurisprudência desta Corte
no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista limitam-se à
edição da Lei nº 8.112/90 (v. g. AI nº 403.342/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06, e AI
nº 402.529/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ 17/6/05), a hipótese aqui em discussão é diversa.
É que o acórdão recorrido entendeu que o tema relativo à
fixação da competência afronta a coisa julgada, conforme se
extrai da fundamentação do julgado:
‘O instituto da preclusão, de fato, inviabilizaria o
exame da Revista da Universidade.
No caso, a Turma conheceu do Recurso de Revista da
Universidade por afronta ao art. 114D a Constituição
Federal e, no mérito, deu provimento ao Apelo para
limitar a execução à data da vigência da Lei nº 8.112/90,
declarando prejudicado o exame do Apelo do Ministério
Público do Trabalho.
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
(fl. 1.156)
Opostos embargos de declaração pela Fundação
Universidade Federal do Acre - UFAC (fls. 1.166 a 1.171) e pelo
Ministério Público do Trabalho (fls. 1.172 a 1.175), foram
rejeitados (fls. 1.177 a 1.1179).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Ela Wiecko de
Castilho, pelo provimento do agravo (fls. 1.239 a 1.242).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 1º/9/06, como expresso na certidão de folha 1.180,
não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão
geral das questões constitucionais trazidas no recurso
extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no
Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
Conquanto seja hoje pacífica a jurisprudência desta Corte
no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista limitam-se à
edição da Lei nº 8.112/90 (v. g. AI nº 403.342/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06, e AI
nº 402.529/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ 17/6/05), a hipótese aqui em discussão é diversa.
É que o acórdão recorrido entendeu que o tema relativo à
fixação da competência afronta a coisa julgada, conforme se
extrai da fundamentação do julgado:
‘O instituto da preclusão, de fato, inviabilizaria o
exame da Revista da Universidade.
No caso, a Turma conheceu do Recurso de Revista da
Universidade por afronta ao art. 114D a Constituição
Federal e, no mérito, deu provimento ao Apelo para
limitar a execução à data da vigência da Lei nº 8.112/90,
declarando prejudicado o exame do Apelo do Ministério
Público do Trabalho.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
AI 707072 AGR / AC
Ocorreu o trânsito em julgado da Sentença de fls.
248/254, substituída pelo Acórdão regional de fls. 280/283,
nas quais nada se questionou acerca da competência da
Justiça do Trabalho.
Repita-se, apenas nos primeiros Embargos à
Execução, fls. 871/873, é que a Universidade Federal do
Acre arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para
apreciar demanda referente a funcionário público, com
fundamento nos arts. 113, ‘caput’, e 741, VII, do CPC, fls.
871/873.
Embargos que foram julgados improcedentes –
Sentença de fls. 882/884, quer por se considerar impróprio
o inciso VII do art. 741 do CPC, porque expresso quanto à
incompetência do juízo de execução, quer porque a
arguição de incompetência afronta à coisa julgada, já que
transitou em julgado a sentença substituída pelo Acórdão
regional, fls. 913/915.
Assim, verifica-se que a incompetência não mais
poderia ser arguida, seja por estar a matéria abarcada pela
coisa julgada, quer porque já havia sobre ela se
manifestado o Regional, ao decidir matéria processual nos
Embargos à Execução’ (fls. 2.137/2.138).
Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação,
aplicação
ou
mesmo
inobservância
de
normas
infraconstitucionais.
No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma
diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação
dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o
recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional.
Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do
Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do
AI nº 452.174/RJ-AgR:
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
Ocorreu o trânsito em julgado da Sentença de fls.
248/254, substituída pelo Acórdão regional de fls. 280/283,
nas quais nada se questionou acerca da competência da
Justiça do Trabalho.
Repita-se, apenas nos primeiros Embargos à
Execução, fls. 871/873, é que a Universidade Federal do
Acre arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para
apreciar demanda referente a funcionário público, com
fundamento nos arts. 113, ‘caput’, e 741, VII, do CPC, fls.
871/873.
Embargos que foram julgados improcedentes –
Sentença de fls. 882/884, quer por se considerar impróprio
o inciso VII do art. 741 do CPC, porque expresso quanto à
incompetência do juízo de execução, quer porque a
arguição de incompetência afronta à coisa julgada, já que
transitou em julgado a sentença substituída pelo Acórdão
regional, fls. 913/915.
Assim, verifica-se que a incompetência não mais
poderia ser arguida, seja por estar a matéria abarcada pela
coisa julgada, quer porque já havia sobre ela se
manifestado o Regional, ao decidir matéria processual nos
Embargos à Execução’ (fls. 2.137/2.138).
Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação,
aplicação
ou
mesmo
inobservância
de
normas
infraconstitucionais.
No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma
diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação
dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o
recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional.
Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do
Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do
AI nº 452.174/RJ-AgR:
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Relatório
AI 707072 AGR / AC
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’
traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo
entendimento jurisprudencial:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO
CONSTITUCIONAL
DA COISA JULGADA
-
ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA -
LIMITES OBJETIVOS -
TEMA DE DIREITO
PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
- VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da coisa
julgada reclamar análise prévia e necessária dos
requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que,
em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art.
5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in
concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou
objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada -
traduzirá
matéria
revestida
de
caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando muito,
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AI 707072 AGR / AC
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’
traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo
entendimento jurisprudencial:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO
CONSTITUCIONAL
DA COISA JULGADA
-
ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA -
LIMITES OBJETIVOS -
TEMA DE DIREITO
PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
- VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da coisa
julgada reclamar análise prévia e necessária dos
requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que,
em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art.
5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in
concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou
objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada -
traduzirá
matéria
revestida
de
caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando muito,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
AI 707072 AGR / AC
situação de conflito indireto com o texto da Carta Política,
circunstância essa que torna inviável o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel.
Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação
tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no
âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312/MG-AgR, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077/RS-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927/RS-AgR, Rel. Min.
ELLEN GRACIE - AI 360.269/SP-AgR, Rel. Min. NELSON
JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão
em causa, não vejo como dele inferir o pretendido
reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º,
XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em
torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos
pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia
impregnada
de
natureza
eminentemente
infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo,
ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
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situação de conflito indireto com o texto da Carta Política,
circunstância essa que torna inviável o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel.
Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação
tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no
âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312/MG-AgR, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077/RS-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927/RS-AgR, Rel. Min.
ELLEN GRACIE - AI 360.269/SP-AgR, Rel. Min. NELSON
JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão
em causa, não vejo como dele inferir o pretendido
reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º,
XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em
torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos
pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia
impregnada
de
natureza
eminentemente
infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo,
ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
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da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’
(AI nº
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ 28/9/07).
Especificamente sobre o tema dos autos, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
COMPETÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE
VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À
PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO.
EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS
6
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da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’
(AI nº
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ 28/9/07).
Especificamente sobre o tema dos autos, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
COMPETÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE
VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À
PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO.
EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS
6
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Relatório
AI 707072 AGR / AC
AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO
MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal
o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao
regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato
individual de trabalho celebrado antes da vigência desse
regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a
competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso
do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo
que é inviável a abertura da instância recursal
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido’ (RE nº
583.619/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
Ressalte-se a orientação adotada no julgamento
monocrático da Reclamação nº 5.566/AC, de minha relatoria,
que se refere ao mesmo processo de que se originou o presente
recurso, cuja decisão restou assim fundamentada:
‘Vistos.
Cuida-se de reclamação constitucional da
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE- UFAC em face do
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, com a
finalidade de cassar decisão que afrontava a autoridade e
a eficácia da emanação pretoriana do Supremo Tribunal
Federal na ADI no 492.
A matéria foi objeto de decisão liminar do eminente
Ministro Menezes Direito (fls. 279 a 281), a qual restou
confrontada por agravo interno.
Levado o recurso ao colegiado, foi decidido na
assentada de 10/4/08, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA Agravo regimental. Medida cautelar.
Reclamação. Competência. Justiça Comum. Justiça do
7
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO
MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal
o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao
regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato
individual de trabalho celebrado antes da vigência desse
regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a
competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso
do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo
que é inviável a abertura da instância recursal
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido’ (RE nº
583.619/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
Ressalte-se a orientação adotada no julgamento
monocrático da Reclamação nº 5.566/AC, de minha relatoria,
que se refere ao mesmo processo de que se originou o presente
recurso, cuja decisão restou assim fundamentada:
‘Vistos.
Cuida-se de reclamação constitucional da
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE- UFAC em face do
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, com a
finalidade de cassar decisão que afrontava a autoridade e
a eficácia da emanação pretoriana do Supremo Tribunal
Federal na ADI no 492.
A matéria foi objeto de decisão liminar do eminente
Ministro Menezes Direito (fls. 279 a 281), a qual restou
confrontada por agravo interno.
Levado o recurso ao colegiado, foi decidido na
assentada de 10/4/08, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA Agravo regimental. Medida cautelar.
Reclamação. Competência. Justiça Comum. Justiça do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
AI 707072 AGR / AC
Trabalho. Execução de sentença. 1. A decisão reclamada
contém particularidade que não permite, neste momento
processual, visualizar ofensa ao teor da decisão proferida
na ADI nº 3.395/DF, em que houve deferimento de liminar
para que as ações envolvendo o Poder Público e seus
servidores estatutários fossem processadas perante a
Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 114,
I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda
Constitucional nº 45/2004. A decisão reclamada nestes
autos trata de aspecto acerca do qual não houve expresso
enfrentamento na referida ADI, qual seja, o processamento
da execução de sentença trabalhista, considerando-se que
a arguição de incompetência afrontaria a coisa julgada. 2.
Agravo regimental desprovido.
Posteriormente, o Senhor Procurador-Geral da
República, em manifestação como
custos legis
,
manifestou-se pela improcedência da reclamação,
porquanto tratam, os autos, de aspecto sobre o qual não
houve expresso pronunciamento no julgamento da ADI nº
492/DF e da ADI nº 3395/DF, especialmente considerando-
se que a procedência da arguição de incompetência da
Justiça do Trabalho repercutiria na coisa julgada.
É o relatório.
Entendo que a decisão colegiada no agravo interno, a
qual transitou em julgado, merece ser mantida no exame
do mérito.
Na origem, tem-se execução de sentença proferida
em reclamação trabalhista movida contra a UFAC.
A tese da reclamante reside na aproximação de
fundamentos da ADI nº 3395-6/DF com o ato judicial
reclamado, na medida em que a Justiça do Trabalho não
poderia processar a execução de seu julgado, porquanto
avançaria em tema ligado ao regime jurídico de servidores
estatutários.
Entendo, como bem compreendeu o colegiado, que a
ADI nº 3.395-6/DF não avança no tema da coisa julgada. A
8
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
Trabalho. Execução de sentença. 1. A decisão reclamada
contém particularidade que não permite, neste momento
processual, visualizar ofensa ao teor da decisão proferida
na ADI nº 3.395/DF, em que houve deferimento de liminar
para que as ações envolvendo o Poder Público e seus
servidores estatutários fossem processadas perante a
Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 114,
I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda
Constitucional nº 45/2004. A decisão reclamada nestes
autos trata de aspecto acerca do qual não houve expresso
enfrentamento na referida ADI, qual seja, o processamento
da execução de sentença trabalhista, considerando-se que
a arguição de incompetência afrontaria a coisa julgada. 2.
Agravo regimental desprovido.
Posteriormente, o Senhor Procurador-Geral da
República, em manifestação como
custos legis
,
manifestou-se pela improcedência da reclamação,
porquanto tratam, os autos, de aspecto sobre o qual não
houve expresso pronunciamento no julgamento da ADI nº
492/DF e da ADI nº 3395/DF, especialmente considerando-
se que a procedência da arguição de incompetência da
Justiça do Trabalho repercutiria na coisa julgada.
É o relatório.
Entendo que a decisão colegiada no agravo interno, a
qual transitou em julgado, merece ser mantida no exame
do mérito.
Na origem, tem-se execução de sentença proferida
em reclamação trabalhista movida contra a UFAC.
A tese da reclamante reside na aproximação de
fundamentos da ADI nº 3395-6/DF com o ato judicial
reclamado, na medida em que a Justiça do Trabalho não
poderia processar a execução de seu julgado, porquanto
avançaria em tema ligado ao regime jurídico de servidores
estatutários.
Entendo, como bem compreendeu o colegiado, que a
ADI nº 3.395-6/DF não avança no tema da coisa julgada. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Relatório
AI 707072 AGR / AC
restrição ao julgamento da ação ordinária pela Justiça do
Trabalho não alcança a execução de decisões transitadas
em julgado, as quais, somente quanto ao elemento
subjetivo (a presença de servidores estatutários) seria
vinculada à Justiça Comum.
Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação’.
Essa decisão transitou em julgado em 5/3/10.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Junte-se cópia desta decisão nos autos do RE nº
580.716/AC.”
Sustenta a agravante que “não foi objeto de discussão a questão da
limitação no âmbito da Justiça Laboral do pagamento das verbas
provenientes do período celetista ao advento do RJU e tal fato resta
claramente comprovado no acórdão impugnado” (fl. 1.278), aduzindo,
ainda, que “não há título judicial transitado em julgado que impeça a
limitação do pagamento das vantagens reconhecidas ao advento do RJU,
pois tal questão não foi objeto de discussão na impugnação da UFAC nos
autos da execução” (fl. 1.278). Assevera, por fim, que “o acórdão
proferido no âmbito do TST, ao permitir a execução de sentença
trabalhista em período posterior ao advento do RJU, ofende o art. 114 da
Constituição Federal” (fl. 1.279).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
restrição ao julgamento da ação ordinária pela Justiça do
Trabalho não alcança a execução de decisões transitadas
em julgado, as quais, somente quanto ao elemento
subjetivo (a presença de servidores estatutários) seria
vinculada à Justiça Comum.
Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação’.
Essa decisão transitou em julgado em 5/3/10.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Junte-se cópia desta decisão nos autos do RE nº
580.716/AC.”
Sustenta a agravante que “não foi objeto de discussão a questão da
limitação no âmbito da Justiça Laboral do pagamento das verbas
provenientes do período celetista ao advento do RJU e tal fato resta
claramente comprovado no acórdão impugnado” (fl. 1.278), aduzindo,
ainda, que “não há título judicial transitado em julgado que impeça a
limitação do pagamento das vantagens reconhecidas ao advento do RJU,
pois tal questão não foi objeto de discussão na impugnação da UFAC nos
autos da execução” (fl. 1.278). Assevera, por fim, que “o acórdão
proferido no âmbito do TST, ao permitir a execução de sentença
trabalhista em período posterior ao advento do RJU, ofende o art. 114 da
Constituição Federal” (fl. 1.279).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Consoante consignado naquela decisão, o acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho assentou, expressamente, que o tema
relativo à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a execução em
tela não mais poderia ter sido suscitado, uma vez que tal questão estava
coberta pelo manto da coisa julgada.
Desse modo, para rever o entendimento adotado pela Corte de
origem e acolher a tese da agravante de que a Justiça do Trabalho não era
competente para processar a presente demanda, seria necessário aferir os
limites objetivos da coisa julgada, a cujo exame não se presta o recurso
extraordinário, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional,
consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Limites objetivos da coisa julgada. 3. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 695.880/DF-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Consoante consignado naquela decisão, o acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho assentou, expressamente, que o tema
relativo à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a execução em
tela não mais poderia ter sido suscitado, uma vez que tal questão estava
coberta pelo manto da coisa julgada.
Desse modo, para rever o entendimento adotado pela Corte de
origem e acolher a tese da agravante de que a Justiça do Trabalho não era
competente para processar a presente demanda, seria necessário aferir os
limites objetivos da coisa julgada, a cujo exame não se presta o recurso
extraordinário, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional,
consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Limites objetivos da coisa julgada. 3. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 695.880/DF-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 707072 AGR / AC
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 812.574/RS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/2/11).
2
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normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 812.574/RS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/2/11).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 707072 AGR / AC
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES
OBJETIVOS
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
OFENSA
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. 1. A
controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada
constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 749.229/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
8/2/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES
OBJETIVOS
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
OFENSA
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. 1. A
controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada
constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 749.229/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
8/2/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857639
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4299237
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-08-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência. Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur237824
|
- Acórdão (s) citado (s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITES OBJETIVOS, COISA JULGADA)
ARE 695880 AgR (2ªT), AI 825142 AgR (1ªT), AI 488339 AgR (2ªT), AI 812574 AgR (1ªT), AI 749229 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 20/08/2013, BMB.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
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707072
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 707072 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência. Justiça
do Trabalho. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso
extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja
vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274255.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Universidade Federal do Acre (UFAC) interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento (fls. 1.245 a 1.252), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Universidade Federal do Acre interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., inciso
XXXVI, e 114 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, assim ementado:
‘INCOMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO. COISA JULGADA. Se no Processo de
Execução a incompetência da Justiça do Trabalho foi
afastada, sendo julgada improcedente a postulação nesse
sentido, formulada pelo Órgão Público, a matéria não
pode ser renovada quando da expedição do precatório,
sob pena de se afrontar a coisa julgada.
Recurso de Embargos conhecido em parte e provido’
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Universidade Federal do Acre (UFAC) interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento (fls. 1.245 a 1.252), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Universidade Federal do Acre interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., inciso
XXXVI, e 114 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, assim ementado:
‘INCOMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO. COISA JULGADA. Se no Processo de
Execução a incompetência da Justiça do Trabalho foi
afastada, sendo julgada improcedente a postulação nesse
sentido, formulada pelo Órgão Público, a matéria não
pode ser renovada quando da expedição do precatório,
sob pena de se afrontar a coisa julgada.
Recurso de Embargos conhecido em parte e provido’
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
AI 707072 AGR / AC
(fl. 1.156)
Opostos embargos de declaração pela Fundação
Universidade Federal do Acre - UFAC (fls. 1.166 a 1.171) e pelo
Ministério Público do Trabalho (fls. 1.172 a 1.175), foram
rejeitados (fls. 1.177 a 1.1179).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Ela Wiecko de
Castilho, pelo provimento do agravo (fls. 1.239 a 1.242).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 1.../9/06, como expresso na certidão de folha 1.180,
não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão
geral das questões constitucionais trazidas no recurso
extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no
Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
Conquanto seja hoje pacífica a jurisprudência desta Corte
no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista limitam-se à
edição da Lei n 8.112/90 (v. g. AI n 403.342/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06, e AI
n 402.529/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ 17/6/05), a hipótese aqui em discussão é diversa.
É que o acórdão recorrido entendeu que o tema relativo à
fixação da competência afronta a coisa julgada, conforme se
extrai da fundamentação do julgado:
‘O instituto da preclusão, de fato, inviabilizaria o
exame da Revista da Universidade.
No caso, a Turma conheceu do Recurso de Revista da
Universidade por afronta ao art. 114D a Constituição
Federal e, no mérito, deu provimento ao Apelo para
limitar a execução à data da vigência da Lei n 8.112/90,
declarando prejudicado o exame do Apelo do Ministério
Público do Trabalho.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
(fl. 1.156)
Opostos embargos de declaração pela Fundação
Universidade Federal do Acre - UFAC (fls. 1.166 a 1.171) e pelo
Ministério Público do Trabalho (fls. 1.172 a 1.175), foram
rejeitados (fls. 1.177 a 1.1179).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Ela Wiecko de
Castilho, pelo provimento do agravo (fls. 1.239 a 1.242).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 1.../9/06, como expresso na certidão de folha 1.180,
não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão
geral das questões constitucionais trazidas no recurso
extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no
Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
Conquanto seja hoje pacífica a jurisprudência desta Corte
no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista limitam-se à
edição da Lei n 8.112/90 (v. g. AI n 403.342/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06, e AI
n 402.529/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ 17/6/05), a hipótese aqui em discussão é diversa.
É que o acórdão recorrido entendeu que o tema relativo à
fixação da competência afronta a coisa julgada, conforme se
extrai da fundamentação do julgado:
‘O instituto da preclusão, de fato, inviabilizaria o
exame da Revista da Universidade.
No caso, a Turma conheceu do Recurso de Revista da
Universidade por afronta ao art. 114D a Constituição
Federal e, no mérito, deu provimento ao Apelo para
limitar a execução à data da vigência da Lei n 8.112/90,
declarando prejudicado o exame do Apelo do Ministério
Público do Trabalho.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
AI 707072 AGR / AC
Ocorreu o trânsito em julgado da Sentença de fls.
248/254, substituída pelo Acórdão regional de fls. 280/283,
nas quais nada se questionou acerca da competência da
Justiça do Trabalho.
Repita-se, apenas nos primeiros Embargos à
Execução, fls. 871/873, é que a Universidade Federal do
Acre arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para
apreciar demanda referente a funcionário público, com
fundamento nos arts. 113, ‘caput’, e 741, VII, do Código de Processo Civil, fls.
871/873.
Embargos que foram julgados improcedentes –
Sentença de fls. 882/884, quer por se considerar impróprio
o inciso VII do art. 741 do Código de Processo Civil, porque expresso quanto à
incompetência do juízo de execução, quer porque a
arguição de incompetência afronta à coisa julgada, já que
transitou em julgado a sentença substituída pelo Acórdão
regional, fls. 913/915.
Assim, verifica-se que a incompetência não mais
poderia ser arguida, seja por estar a matéria abarcada pela
coisa julgada, quer porque já havia sobre ela se
manifestado o Regional, ao decidir matéria processual nos
Embargos à Execução’ (fls. 2.137/2.138).
Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação,
aplicação
ou
mesmo
inobservância
de
normas
infraconstitucionais.
No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma
diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação
dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o
recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional.
Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do
Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do
AI n 452.174/RJ-AgR:
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
Ocorreu o trânsito em julgado da Sentença de fls.
248/254, substituída pelo Acórdão regional de fls. 280/283,
nas quais nada se questionou acerca da competência da
Justiça do Trabalho.
Repita-se, apenas nos primeiros Embargos à
Execução, fls. 871/873, é que a Universidade Federal do
Acre arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para
apreciar demanda referente a funcionário público, com
fundamento nos arts. 113, ‘caput’, e 741, VII, do Código de Processo Civil, fls.
871/873.
Embargos que foram julgados improcedentes –
Sentença de fls. 882/884, quer por se considerar impróprio
o inciso VII do art. 741 do Código de Processo Civil, porque expresso quanto à
incompetência do juízo de execução, quer porque a
arguição de incompetência afronta à coisa julgada, já que
transitou em julgado a sentença substituída pelo Acórdão
regional, fls. 913/915.
Assim, verifica-se que a incompetência não mais
poderia ser arguida, seja por estar a matéria abarcada pela
coisa julgada, quer porque já havia sobre ela se
manifestado o Regional, ao decidir matéria processual nos
Embargos à Execução’ (fls. 2.137/2.138).
Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação,
aplicação
ou
mesmo
inobservância
de
normas
infraconstitucionais.
No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma
diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação
dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o
recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional.
Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do
Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do
AI n 452.174/RJ-AgR:
3
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Relatório
AI 707072 AGR / AC
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’
traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário’ (Recurso Extraordinário 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo
entendimento jurisprudencial:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO
CONSTITUCIONAL
DA COISA JULGADA
-
ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA -
LIMITES OBJETIVOS -
TEMA DE DIREITO
PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
- VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da coisa
julgada reclamar análise prévia e necessária dos
requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que,
em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art.
5..., XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in
concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art. 472) e/ou
objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada -
traduzirá
matéria
revestida
de
caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando muito,
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’
traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário’ (Recurso Extraordinário 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo
entendimento jurisprudencial:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO
CONSTITUCIONAL
DA COISA JULGADA
-
ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA -
LIMITES OBJETIVOS -
TEMA DE DIREITO
PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
- VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da coisa
julgada reclamar análise prévia e necessária dos
requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que,
em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art.
5..., XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in
concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art. 472) e/ou
objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada -
traduzirá
matéria
revestida
de
caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando muito,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
AI 707072 AGR / AC
situação de conflito indireto com o texto da Carta Política,
circunstância essa que torna inviável o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel.
Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação
tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no
âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312/MG-AgR, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077/RS-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927/RS-AgR, Rel. Min.
ELLEN GRACIE - AI 360.269/SP-AgR, Rel. Min. NELSON
JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão
em causa, não vejo como dele inferir o pretendido
reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5...,
XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em
torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos
pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia
impregnada
de
natureza
eminentemente
infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo,
ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
situação de conflito indireto com o texto da Carta Política,
circunstância essa que torna inviável o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel.
Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação
tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no
âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312/MG-AgR, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077/RS-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927/RS-AgR, Rel. Min.
ELLEN GRACIE - AI 360.269/SP-AgR, Rel. Min. NELSON
JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão
em causa, não vejo como dele inferir o pretendido
reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5...,
XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em
torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos
pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia
impregnada
de
natureza
eminentemente
infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo,
ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
5
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Relatório
AI 707072 AGR / AC
da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’
(AI n
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ 28/9/07).
Especificamente sobre o tema dos autos, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
COMPETÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE
VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À
PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO.
EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’
(AI n
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ 28/9/07).
Especificamente sobre o tema dos autos, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
COMPETÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE
VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À
PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO.
EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
AI 707072 AGR / AC
AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO
MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal
o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao
regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato
individual de trabalho celebrado antes da vigência desse
regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a
competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso
do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo
que é inviável a abertura da instância recursal
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n
583.619/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
Ressalte-se a orientação adotada no julgamento
monocrático da Reclamação n 5.566/AC, de minha relatoria,
que se refere ao mesmo processo de que se originou o presente
recurso, cuja decisão restou assim fundamentada:
‘Vistos.
Cuida-se de reclamação constitucional da
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE- UFAC em face do
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, com a
finalidade de cassar decisão que afrontava a autoridade e
a eficácia da emanação pretoriana do Supremo Tribunal
Federal na ADI no 492.
A matéria foi objeto de decisão liminar do eminente
Ministro Menezes Direito (fls. 279 a 281), a qual restou
confrontada por agravo interno.
Levado o recurso ao colegiado, foi decidido na
assentada de 10/4/08, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA Agravo regimental. Medida cautelar.
Reclamação. Competência. Justiça Comum. Justiça do
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Supremo Tribunal Federal
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AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO
MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal
o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao
regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato
individual de trabalho celebrado antes da vigência desse
regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a
competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso
do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo
que é inviável a abertura da instância recursal
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n
583.619/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ de 13/10/11).
Ressalte-se a orientação adotada no julgamento
monocrático da Reclamação n 5.566/AC, de minha relatoria,
que se refere ao mesmo processo de que se originou o presente
recurso, cuja decisão restou assim fundamentada:
‘Vistos.
Cuida-se de reclamação constitucional da
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE- UFAC em face do
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, com a
finalidade de cassar decisão que afrontava a autoridade e
a eficácia da emanação pretoriana do Supremo Tribunal
Federal na ADI no 492.
A matéria foi objeto de decisão liminar do eminente
Ministro Menezes Direito (fls. 279 a 281), a qual restou
confrontada por agravo interno.
Levado o recurso ao colegiado, foi decidido na
assentada de 10/4/08, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA Agravo regimental. Medida cautelar.
Reclamação. Competência. Justiça Comum. Justiça do
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Relatório
AI 707072 AGR / AC
Trabalho. Execução de sentença. 1. A decisão reclamada
contém particularidade que não permite, neste momento
processual, visualizar ofensa ao teor da decisão proferida
na ADI n 3.395/DF, em que houve deferimento de liminar
para que as ações envolvendo o Poder Público e seus
servidores estatutários fossem processadas perante a
Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 114,
I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda
Constitucional n 45/2004. A decisão reclamada nestes
autos trata de aspecto acerca do qual não houve expresso
enfrentamento na referida ADI, qual seja, o processamento
da execução de sentença trabalhista, considerando-se que
a arguição de incompetência afrontaria a coisa julgada. 2.
Agravo regimental desprovido.
Posteriormente, o Senhor Procurador-Geral da
República, em manifestação como
custos legis
,
manifestou-se pela improcedência da reclamação,
porquanto tratam, os autos, de aspecto sobre o qual não
houve expresso pronunciamento no julgamento da ADI n
492/DF e da ADI n 3395/DF, especialmente considerando-
se que a procedência da arguição de incompetência da
Justiça do Trabalho repercutiria na coisa julgada.
É o relatório.
Entendo que a decisão colegiada no agravo interno, a
qual transitou em julgado, merece ser mantida no exame
do mérito.
Na origem, tem-se execução de sentença proferida
em reclamação trabalhista movida contra a UFAC.
A tese da reclamante reside na aproximação de
fundamentos da ADI n 3395-6/DF com o ato judicial
reclamado, na medida em que a Justiça do Trabalho não
poderia processar a execução de seu julgado, porquanto
avançaria em tema ligado ao regime jurídico de servidores
estatutários.
Entendo, como bem compreendeu o colegiado, que a
ADI n 3.395-6/DF não avança no tema da coisa julgada. A
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Trabalho. Execução de sentença. 1. A decisão reclamada
contém particularidade que não permite, neste momento
processual, visualizar ofensa ao teor da decisão proferida
na ADI n 3.395/DF, em que houve deferimento de liminar
para que as ações envolvendo o Poder Público e seus
servidores estatutários fossem processadas perante a
Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 114,
I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda
Constitucional n 45/2004. A decisão reclamada nestes
autos trata de aspecto acerca do qual não houve expresso
enfrentamento na referida ADI, qual seja, o processamento
da execução de sentença trabalhista, considerando-se que
a arguição de incompetência afrontaria a coisa julgada. 2.
Agravo regimental desprovido.
Posteriormente, o Senhor Procurador-Geral da
República, em manifestação como
custos legis
,
manifestou-se pela improcedência da reclamação,
porquanto tratam, os autos, de aspecto sobre o qual não
houve expresso pronunciamento no julgamento da ADI n
492/DF e da ADI n 3395/DF, especialmente considerando-
se que a procedência da arguição de incompetência da
Justiça do Trabalho repercutiria na coisa julgada.
É o relatório.
Entendo que a decisão colegiada no agravo interno, a
qual transitou em julgado, merece ser mantida no exame
do mérito.
Na origem, tem-se execução de sentença proferida
em reclamação trabalhista movida contra a UFAC.
A tese da reclamante reside na aproximação de
fundamentos da ADI n 3395-6/DF com o ato judicial
reclamado, na medida em que a Justiça do Trabalho não
poderia processar a execução de seu julgado, porquanto
avançaria em tema ligado ao regime jurídico de servidores
estatutários.
Entendo, como bem compreendeu o colegiado, que a
ADI n 3.395-6/DF não avança no tema da coisa julgada. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Relatório
AI 707072 AGR / AC
restrição ao julgamento da ação ordinária pela Justiça do
Trabalho não alcança a execução de decisões transitadas
em julgado, as quais, somente quanto ao elemento
subjetivo (a presença de servidores estatutários) seria
vinculada à Justiça Comum.
Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação’.
Essa decisão transitou em julgado em 5/3/10.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Junte-se cópia desta decisão nos autos do Recurso Extraordinário n
580.716/AC.”
Sustenta a agravante que “não foi objeto de discussão a questão da
limitação no âmbito da Justiça Laboral do pagamento das verbas
provenientes do período celetista ao advento do RJU e tal fato resta
claramente comprovado no acórdão impugnado” (fl. 1.278), aduzindo,
ainda, que “não há título judicial transitado em julgado que impeça a
limitação do pagamento das vantagens reconhecidas ao advento do RJU,
pois tal questão não foi objeto de discussão na impugnação da UFAC nos
autos da execução” (fl. 1.278). Assevera, por fim, que “o acórdão
proferido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, ao permitir a execução de sentença
trabalhista em período posterior ao advento do RJU, ofende o art. 114 da
Constituição Federal” (fl. 1.279).
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
AI 707072 AGR / AC
restrição ao julgamento da ação ordinária pela Justiça do
Trabalho não alcança a execução de decisões transitadas
em julgado, as quais, somente quanto ao elemento
subjetivo (a presença de servidores estatutários) seria
vinculada à Justiça Comum.
Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação’.
Essa decisão transitou em julgado em 5/3/10.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Junte-se cópia desta decisão nos autos do Recurso Extraordinário n
580.716/AC.”
Sustenta a agravante que “não foi objeto de discussão a questão da
limitação no âmbito da Justiça Laboral do pagamento das verbas
provenientes do período celetista ao advento do RJU e tal fato resta
claramente comprovado no acórdão impugnado” (fl. 1.278), aduzindo,
ainda, que “não há título judicial transitado em julgado que impeça a
limitação do pagamento das vantagens reconhecidas ao advento do RJU,
pois tal questão não foi objeto de discussão na impugnação da UFAC nos
autos da execução” (fl. 1.278). Assevera, por fim, que “o acórdão
proferido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, ao permitir a execução de sentença
trabalhista em período posterior ao advento do RJU, ofende o art. 114 da
Constituição Federal” (fl. 1.279).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Consoante consignado naquela decisão, o acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho assentou, expressamente, que o tema
relativo à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a execução em
tela não mais poderia ter sido suscitado, uma vez que tal questão estava
coberta pelo manto da coisa julgada.
Desse modo, para rever o entendimento adotado pela Corte de
origem e acolher a tese da agravante de que a Justiça do Trabalho não era
competente para processar a presente demanda, seria necessário aferir os
limites objetivos da coisa julgada, a cujo exame não se presta o recurso
extraordinário, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional,
consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Limites objetivos da coisa julgada. 3. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 695.880/DF-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Consoante consignado naquela decisão, o acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho assentou, expressamente, que o tema
relativo à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a execução em
tela não mais poderia ter sido suscitado, uma vez que tal questão estava
coberta pelo manto da coisa julgada.
Desse modo, para rever o entendimento adotado pela Corte de
origem e acolher a tese da agravante de que a Justiça do Trabalho não era
competente para processar a presente demanda, seria necessário aferir os
limites objetivos da coisa julgada, a cujo exame não se presta o recurso
extraordinário, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional,
consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Limites objetivos da coisa julgada. 3. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 695.880/DF-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 707072 AGR / AC
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5..., XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 812.574/RS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/2/11).
2
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normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5..., XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO:
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 812.574/RS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
22/2/11).
2
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“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES
OBJETIVOS
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
OFENSA
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. 1. A
controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada
constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 749.229/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
8/2/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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AI 707072 AGR / AC
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES
OBJETIVOS
DA
COISA
JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
OFENSA
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. 1. A
controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada
constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes
não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 749.229/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
8/2/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 707 . 072 ACRE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 707 . 072 ACRE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 707 . 072",
"AI 707072 AGR / AC",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 403 . 342 / RS - AgR",
"AI n 402 . 529 / RS - AgR",
"AI 707072 AGR / AC",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 403 . 342 / RS - AgR",
"AI n 402 . 529 / RS - AgR",
"AI 707072 AGR / AC",
"AI n 452 . 174 / RJ - AgR",
"AI 707072 AGR / AC",
"AI n 452 . 174 / RJ - AgR",
"AI 707072 AGR / AC",
"Recurso Extraordinário 233 . 929 / MG",
"AI 707072 AGR / AC",
"Recurso Extraordinário 233 . 929 / MG",
"AI 707072 AGR / AC",
"RTJ 182 / 746",
"AI 268 . 312 / MG - AgR",
"AI 330 . 077 / RS - AgR",
"AI 338 . 927 / RS - AgR",
"AI 360 . 269 / SP - AgR",
"RTJ 158 / 327",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 707072 AGR / AC",
"RTJ 182 / 746",
"AI 268 . 312 / MG - AgR",
"AI 330 . 077 / RS - AgR",
"AI 338 . 927 / RS - AgR",
"AI 360 . 269 / SP - AgR",
"RTJ 158 / 327",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 707072 AGR / AC",
"AI n 601 . 325 / PR - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"AI n 658 . 206 / RS - AgR",
"AI 707072",
"AI n 601 . 325 / PR - AgR",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 658 . 206 / RS - AgR",
"AI 707072 AGR / AC",
"Recurso Extraordinário n 583 . 619 / RO - AgR",
"Reclamação n 5 . 566 / AC",
"ADI no 492",
"AI 707072 AGR / AC",
"Recurso Extraordinário n 583 . 619 / RO - AgR",
"Reclamação n 5 . 566 / AC",
"ADI no 492",
"AI 707072 AGR / AC",
"ADI n 3 . 395 / DF",
"ADI n 492 / DF",
"ADI n 3395 / DF",
"ADI n 3395 - 6 / DF",
"ADI n 3 . 395 - 6 / DF",
"AI 707072 AGR",
"ADI n 3 . 395 / DF",
"ADI n 492 / DF",
"ADI n 3395 / DF",
"ADI n 3395 - 6 / DF",
"ADI n 3 . 395 - 6 / DF",
"AI 707072 AGR / AC",
"Recurso Extraordinário n 580 . 716 / AC .",
"AI 707072 AGR / AC",
"Recurso Extraordinário n 580 . 716 / AC .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 707 . 072 ACRE",
"ARE n 695 . 880 / DF - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 707 . 072",
"ARE n 695 . 880 / DF - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 707072 AGR / AC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 825 . 142 / RS - AgR",
"AIs 587 . 396 - AgR",
".",
"529",
"-",
"AgR",
".",
"994",
"-",
"AgR",
".",
"612 -",
"AgR",
".",
"968",
"-",
"AgR",
"733",
".",
"272",
"-",
"AgR",
"AI n 488 . 339 / SP - AgR",
"AI n 812 . 574 / RS - AgR",
"AI 707072 AGR / AC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 825 . 142 / RS - AgR",
"AIs 587 . 396 - AgR",
"AI n 488 . 339 / SP - AgR",
"AI n 812 . 574 / RS - AgR",
"AI 707072 AGR",
"AI n 749 . 229 / RS - AgR",
"AI 707072 AGR / AC",
"AI n 749 . 229 / RS - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 707 . 072",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 707 . 072"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 114 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 114 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 114D a Constituição Federal",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 114D a Constituição Federal",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 113 , ‘ caput ’ , e 741 , VII , do Código de Processo Civil",
"inciso VII do art . 741 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 113 , ‘ caput ’ , e 741 , VII , do Código de Processo Civil",
"inciso VII do art . 741 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 472",
"Código de Processo Civil , arts . 468 , 469 , 470 e 474",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 472",
"Código de Processo Civil , arts . 468 , 469 , 470 e 474",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 167 , parágrafo único , do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 167 , parágrafo único , do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 .",
"INCISO XXXVI DO ART . 5 . . . DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 112 / 1990",
"CONSTITUIÇÃO",
"Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , I , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , I , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"ACRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE",
"UFAC",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"14",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE",
"UFAC",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"14",
"Universidade Federal do Acre",
"UFAC",
"Universidade Federal do Acre",
"Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ACRE",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE",
"UFAC",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"14",
"Universidade Federal do Acre",
"UFAC",
"Universidade Federal do Acre",
"Subseção I Especializada em Dissídios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundação Universidade Federal do Acre",
"UFAC",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Universidade Federal do Acre",
"UFAC",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Universidade Federal do Acre",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Universidade Federal do Acre",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE",
"UFAC",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE",
"UFAC",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UFAC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UFAC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UFAC",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UFAC",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE",
"UFAC",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ACRE",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE",
"UFAC",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS",
"VICTOR RUSSOMANO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS",
"VICTOR RUSSOMANO JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RAIMUNDO ANGELIM",
"VICTOR RUSSOMANO JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Ela Wiecko de Castilho",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ela Wiecko de Castilho",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"MOREIRA ALVES",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Menezes Direito",
"Ayres Britto",
"Menezes Direito",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS",
"VICTOR RUSSOMANO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS",
"VICTOR RUSSOMANO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"06",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"/",
"2",
"/",
"06",
"17",
"/",
"6",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"06",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"17",
"/",
"6",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
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"/",
"07",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"07",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"10",
"/",
"11",
"10",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"11",
"10",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
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"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"6",
"/",
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"25",
"/",
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"/",
"11",
"22",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Obrigação de não fazer. Astreintes. Excesso. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3756494.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 286/287), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Turma Cível do I Colégio Recursal do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA – LIBERDADE DO JUÍZO NA SUA
FIXAÇÃO TENDO EM VISTA ESTIMULAR O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE
FAZER – NEGADO PROVIMENTO‘ (fls. 216).
No recurso extraordinário sustenta violação ao artigo 5º,
incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 286/287), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Turma Cível do I Colégio Recursal do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA – LIBERDADE DO JUÍZO NA SUA
FIXAÇÃO TENDO EM VISTA ESTIMULAR O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE
FAZER – NEGADO PROVIMENTO‘ (fls. 216).
No recurso extraordinário sustenta violação ao artigo 5º,
incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
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Relatório
ARE 724510 AGR / SP
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos LIV e LV; e
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) a matéria ora rebatida foi devidamente
prequestionada.
(…) no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a
quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito
dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. Decisões
recorridas façam expressa referência aos artigos violados,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724510 AGR / SP
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos LIV e LV; e
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) a matéria ora rebatida foi devidamente
prequestionada.
(…) no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a
quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito
dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. Decisões
recorridas façam expressa referência aos artigos violados,
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Relatório
ARE 724510 AGR / SP
bastando que disponha sobre as matérias e tais dispositivos.
(…) o Recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada
pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos
próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso,
que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende
fazer” (fls. 291 a 293).
É o relatório.
3
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ARE 724510 AGR / SP
bastando que disponha sobre as matérias e tais dispositivos.
(…) o Recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada
pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos
próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso,
que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende
fazer” (fls. 291 a 293).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os art. 5º, incisos LIV e LV;
e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das
referidas normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos
de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os art. 5º, incisos LIV e LV;
e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das
referidas normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos
de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724510 AGR / SP
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de sentença judicial mantida em grau de recurso
e transitada em julgado que determinou ao réu agravante que
se abstivesse de fazer cobrança de dívida declarada inexigível.
O agravante descumpriu a ordem judicial e continuou
cobrando a agravada do valor indevido.
Nesse sentido, o juiz de origem fixou multa diária para o
caso de descumprimento da abstenção.
(…) o juízo de piso, no exercício de seu legítimo
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724510 AGR / SP
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de sentença judicial mantida em grau de recurso
e transitada em julgado que determinou ao réu agravante que
se abstivesse de fazer cobrança de dívida declarada inexigível.
O agravante descumpriu a ordem judicial e continuou
cobrando a agravada do valor indevido.
Nesse sentido, o juiz de origem fixou multa diária para o
caso de descumprimento da abstenção.
(…) o juízo de piso, no exercício de seu legítimo
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724510 AGR / SP
convencimento, avaliou que o valor de R$ 1.000,00 seja razoável
para estimular o comportamento conforme a decisão judicial.
(…) não é possível admitir que o valor estabelecido seja
abusivo, na medida em que posteriormente, na hipótese
concreta de descumprimento, se o valor se tornar abusivo ou
irrisório, poderá o juiz alterá-lo (...)” (fls.216/217).
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem acerca da liberdade do juízo de primeiro grau em
fixar multa diária por descumprimento da decisão judicial em que se
determinou a abstenção de cobrança indevida, seria necessário interpretar
a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA
MULTA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 30.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da
análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido
e não provido” (ARE nº 715.448/SP- AgR , Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/3/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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ARE 724510 AGR / SP
convencimento, avaliou que o valor de R$ 1.000,00 seja razoável
para estimular o comportamento conforme a decisão judicial.
(…) não é possível admitir que o valor estabelecido seja
abusivo, na medida em que posteriormente, na hipótese
concreta de descumprimento, se o valor se tornar abusivo ou
irrisório, poderá o juiz alterá-lo (...)” (fls.216/217).
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem acerca da liberdade do juízo de primeiro grau em
fixar multa diária por descumprimento da decisão judicial em que se
determinou a abstenção de cobrança indevida, seria necessário interpretar
a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA
MULTA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 30.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da
análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido
e não provido” (ARE nº 715.448/SP- AgR , Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/3/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724510 AGR / SP
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO
DO MONTANTE ADVINDO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº
806.521/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 26/9/11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Processo Civil. Manutenção da multa diária. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE nº 637.353/RJ- AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/5/11).
“I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
relativa à incidência de multa cominatória decidida à luz de
legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados, que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, não viabilizando o recurso extraordinário: incidência,
mutatis mutandis, da Súmula 636. II. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: os temas dos dispositivos constitucionais
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724510 AGR / SP
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO
DO MONTANTE ADVINDO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº
806.521/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 26/9/11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Processo Civil. Manutenção da multa diária. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE nº 637.353/RJ- AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/5/11).
“I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
relativa à incidência de multa cominatória decidida à luz de
legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados, que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, não viabilizando o recurso extraordinário: incidência,
mutatis mutandis, da Súmula 636. II. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: os temas dos dispositivos constitucionais
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724510 AGR / SP
dados por violados não foram examinados pelo acórdão
recorrido, nem objeto de embargos de declaração: aplicação das
Súmulas 282 e 356” (AI nº 601.185/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/2/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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ARE 724510 AGR / SP
dados por violados não foram examinados pelo acórdão
recorrido, nem objeto de embargos de declaração: aplicação das
Súmulas 282 e 356” (AI nº 601.185/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/2/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3764253
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-05-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação de não fazer. Astreintes. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur229921
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 449232 AgR-AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 411859 AgR (2ªT).
(ASTREINTES, EXCESSO)
ARE 715448 AgR (1ªT), ARE 637353 AgR (2ªT), AI 601185 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 29/05/2013, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
724510
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 724510 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
AGDO.(A/S) : GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Obrigação de não fazer. Astreintes. Excesso. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 286/287), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Turma Cível do I Colégio Recursal do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA – LIBERDADE DO JUÍZO NA SUA
FIXAÇÃO TENDO EM VISTA ESTIMULAR O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE
FAZER – NEGADO PROVIMENTO‘ (fls. 216).
No recurso extraordinário sustenta violação ao artigo 5...,
incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
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19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 286/287), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Turma Cível do I Colégio Recursal do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA – LIBERDADE DO JUÍZO NA SUA
FIXAÇÃO TENDO EM VISTA ESTIMULAR O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE
FAZER – NEGADO PROVIMENTO‘ (fls. 216).
No recurso extraordinário sustenta violação ao artigo 5...,
incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 724510 AGR / SP
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., incisos LIV e LV; e
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) a matéria ora rebatida foi devidamente
prequestionada.
(…) no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a
quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito
dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. Decisões
recorridas façam expressa referência aos artigos violados,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724510 AGR / SP
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., incisos LIV e LV; e
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) a matéria ora rebatida foi devidamente
prequestionada.
(…) no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a
quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito
dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se
durante todo o curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. Decisões
recorridas façam expressa referência aos artigos violados,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 724510 AGR / SP
bastando que disponha sobre as matérias e tais dispositivos.
(…) o Recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada
pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos
próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso,
que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende
fazer” (fls. 291 a 293).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724510 AGR / SP
bastando que disponha sobre as matérias e tais dispositivos.
(…) o Recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada
pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos
próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso,
que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende
fazer” (fls. 291 a 293).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os art. 5..., incisos LIV e LV;
e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das
referidas normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos
de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os art. 5..., incisos LIV e LV;
e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das
referidas normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos
de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3756492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724510 AGR / SP
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de sentença judicial mantida em grau de recurso
e transitada em julgado que determinou ao réu agravante que
se abstivesse de fazer cobrança de dívida declarada inexigível.
O agravante descumpriu a ordem judicial e continuou
cobrando a agravada do valor indevido.
Nesse sentido, o juiz de origem fixou multa diária para o
caso de descumprimento da abstenção.
(…) o juízo de piso, no exercício de seu legítimo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3756492.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724510 AGR / SP
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de sentença judicial mantida em grau de recurso
e transitada em julgado que determinou ao réu agravante que
se abstivesse de fazer cobrança de dívida declarada inexigível.
O agravante descumpriu a ordem judicial e continuou
cobrando a agravada do valor indevido.
Nesse sentido, o juiz de origem fixou multa diária para o
caso de descumprimento da abstenção.
(…) o juízo de piso, no exercício de seu legítimo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724510 AGR / SP
convencimento, avaliou que o valor de R$ 1.000,00 seja razoável
para estimular o comportamento conforme a decisão judicial.
(…) não é possível admitir que o valor estabelecido seja
abusivo, na medida em que posteriormente, na hipótese
concreta de descumprimento, se o valor se tornar abusivo ou
irrisório, poderá o juiz alterá-lo (...)” (fls.216/217).
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem acerca da liberdade do juízo de primeiro grau em
fixar multa diária por descumprimento da decisão judicial em que se
determinou a abstenção de cobrança indevida, seria necessário interpretar
a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA
MULTA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 30.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da
análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido
e não provido” (ARE n 715.448/SP- AgR , Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/3/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724510 AGR / SP
convencimento, avaliou que o valor de R$ 1.000,00 seja razoável
para estimular o comportamento conforme a decisão judicial.
(…) não é possível admitir que o valor estabelecido seja
abusivo, na medida em que posteriormente, na hipótese
concreta de descumprimento, se o valor se tornar abusivo ou
irrisório, poderá o juiz alterá-lo (...)” (fls.216/217).
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem acerca da liberdade do juízo de primeiro grau em
fixar multa diária por descumprimento da decisão judicial em que se
determinou a abstenção de cobrança indevida, seria necessário interpretar
a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA
MULTA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 30.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da
análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido
e não provido” (ARE n 715.448/SP- AgR , Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/3/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724510 AGR / SP
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO
DO MONTANTE ADVINDO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 4. Agravo regimental desprovido” (AI n
806.521/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 26/9/11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Processo Civil. Manutenção da multa diária. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE n 637.353/RJ- AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/5/11).
“I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
relativa à incidência de multa cominatória decidida à luz de
legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados, que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, não viabilizando o recurso extraordinário: incidência,
mutatis mutandis, da Súmula 636. II. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: os temas dos dispositivos constitucionais
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724510 AGR / SP
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO
DO MONTANTE ADVINDO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 4. Agravo regimental desprovido” (AI n
806.521/RJ- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 26/9/11).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Processo Civil. Manutenção da multa diária. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE n 637.353/RJ- AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/5/11).
“I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
relativa à incidência de multa cominatória decidida à luz de
legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados, que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, não viabilizando o recurso extraordinário: incidência,
mutatis mutandis, da Súmula 636. II. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: os temas dos dispositivos constitucionais
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724510 AGR / SP
dados por violados não foram examinados pelo acórdão
recorrido, nem objeto de embargos de declaração: aplicação das
Súmulas 282 e 356” (AI n 601.185/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/2/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724510 AGR / SP
dados por violados não foram examinados pelo acórdão
recorrido, nem objeto de embargos de declaração: aplicação das
Súmulas 282 e 356” (AI n 601.185/BA-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/2/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 510",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636",
"AGRAVO 724 . 510",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 510",
"ARE 724510 AGR /",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 724510 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE",
"ARE 724510 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 510 SÃO",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 282",
"ARE 724510 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 724510 AGR / SP",
"356 do Supremo",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 724510 AGR / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 715 . 448 / SP - AgR",
"ARE 724510 AGR / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 715 . 448 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI n 806 . 521 / RJ - AgR",
"ARE n 637 . 353 / RJ - AgR",
"ARE 724510 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI n 806 . 521 / RJ - AgR",
"ARE n 637 . 353 / RJ - AgR",
"AI n 601 . 185",
"AI n 601 . 185 / BA - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"arts",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"arts . 5 . . . , incisos LIV e LV ; e",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV ; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV ; e",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Primeira Turma Cível do I Colégio Recursal do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Primeira Turma Cível",
"I",
"Colégio Recursal do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ARE",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
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"/",
"5",
"/",
"07",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"03",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"03",
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"2013",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"3",
"/",
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"/",
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"07",
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"/",
"06",
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"08",
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"2001",
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".",
"5",
".",
"2012",
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"/",
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"08",
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"2001",
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".",
"5",
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"/",
"10",
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"/",
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"/",
"10",
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"9",
"/",
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"27",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
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"9",
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"27",
"/",
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"/",
"11",
"24",
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"/",
"2",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
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"07",
"24",
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"08",
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"2013",
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"19",
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"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S)
:BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3660223.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 725979 AGR / SP
taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725979 AGR / SP
taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S)
:BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de dezembro
de 2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3660224.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S)
:BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de dezembro
de 2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 725979 AGR / SP
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de agravo, insiste na demonstração de
ofensa ao direito de informação e sustenta ser desnecessário o reexame de
matéria fática para se verificar a aludida violação.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725979 AGR / SP
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de agravo, insiste na demonstração de
ofensa ao direito de informação e sustenta ser desnecessário o reexame de
matéria fática para se verificar a aludida violação.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou em síntese:
EMENTA-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
Matéria jornalística publicada pela ré atingido a honra e
reputação do autor – Fatos divulgados em no jornal local,
afirma a participação do autor em "esquema" montado no
âmbito da administração, onde o mesmo aproveitava-se da
sua posição de chefe da Guarda Municipal, para utilizar-se da
estrutura e funcionários públicos com a finalidade de
satisfazer interesse particular – Culpa verificada – Dano moral
– Ocorrência – Ofensa à honra – Nítida a intenção do réu em
ofender a integridade moral e a reputação do autor – Animus
nocendi e injuriandi causadores do dano reclamado (que aqui,
é imediato) – Indenização que deve ser proporcional e
adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular
a repetição da conduta – Sentença que fixa os danos morais
em R$ 4.650,00 – Apelo adesivo do autor provido para majorar
a condenação ao equivalente a 50 salários mínimos vigentes à
data do efetivo pagamento – Sentença reformada – Recurso da
ré improvido, bem como provido em parte, o recurso adesivo
do autor.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou em síntese:
EMENTA-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
Matéria jornalística publicada pela ré atingido a honra e
reputação do autor – Fatos divulgados em no jornal local,
afirma a participação do autor em "esquema" montado no
âmbito da administração, onde o mesmo aproveitava-se da
sua posição de chefe da Guarda Municipal, para utilizar-se da
estrutura e funcionários públicos com a finalidade de
satisfazer interesse particular – Culpa verificada – Dano moral
– Ocorrência – Ofensa à honra – Nítida a intenção do réu em
ofender a integridade moral e a reputação do autor – Animus
nocendi e injuriandi causadores do dano reclamado (que aqui,
é imediato) – Indenização que deve ser proporcional e
adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular
a repetição da conduta – Sentença que fixa os danos morais
em R$ 4.650,00 – Apelo adesivo do autor provido para majorar
a condenação ao equivalente a 50 salários mínimos vigentes à
data do efetivo pagamento – Sentença reformada – Recurso da
ré improvido, bem como provido em parte, o recurso adesivo
do autor.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 725979 AGR / SP
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725979 AGR / SP
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3660225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S) : JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S) : BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S) : MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604805
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S) : JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S) : BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S) : MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604805
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3693782
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur228983
|
Número de páginas: 7.
Análise: 23/05/2013, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
725979
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 725979 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGTE.(S) : JORNAL DA BARRA LTDA
AGDO.(A/S) : BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S) : MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
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Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S)
:BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3660223.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 725979 AGR / SP
taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725979 AGR / SP
taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S)
:BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de dezembro
de 2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S)
:BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de dezembro
de 2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
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Relatório
ARE 725979 AGR / SP
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de agravo, insiste na demonstração de
ofensa ao direito de informação e sustenta ser desnecessário o reexame de
matéria fática para se verificar a aludida violação.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725979 AGR / SP
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de agravo, insiste na demonstração de
ofensa ao direito de informação e sustenta ser desnecessário o reexame de
matéria fática para se verificar a aludida violação.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou em síntese:
EMENTA-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
Matéria jornalística publicada pela ré atingido a honra e
reputação do autor – Fatos divulgados em no jornal local,
afirma a participação do autor em "esquema" montado no
âmbito da administração, onde o mesmo aproveitava-se da
sua posição de chefe da Guarda Municipal, para utilizar-se da
estrutura e funcionários públicos com a finalidade de
satisfazer interesse particular – Culpa verificada – Dano moral
– Ocorrência – Ofensa à honra – Nítida a intenção do réu em
ofender a integridade moral e a reputação do autor – Animus
nocendi e injuriandi causadores do dano reclamado (que aqui,
é imediato) – Indenização que deve ser proporcional e
adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular
a repetição da conduta – Sentença que fixa os danos morais
em R$ 4.650,00 – Apelo adesivo do autor provido para majorar
a condenação ao equivalente a 50 salários mínimos vigentes à
data do efetivo pagamento – Sentença reformada – Recurso da
ré improvido, bem como provido em parte, o recurso adesivo
do autor.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou em síntese:
EMENTA-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
Matéria jornalística publicada pela ré atingido a honra e
reputação do autor – Fatos divulgados em no jornal local,
afirma a participação do autor em "esquema" montado no
âmbito da administração, onde o mesmo aproveitava-se da
sua posição de chefe da Guarda Municipal, para utilizar-se da
estrutura e funcionários públicos com a finalidade de
satisfazer interesse particular – Culpa verificada – Dano moral
– Ocorrência – Ofensa à honra – Nítida a intenção do réu em
ofender a integridade moral e a reputação do autor – Animus
nocendi e injuriandi causadores do dano reclamado (que aqui,
é imediato) – Indenização que deve ser proporcional e
adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular
a repetição da conduta – Sentença que fixa os danos morais
em R$ 4.650,00 – Apelo adesivo do autor provido para majorar
a condenação ao equivalente a 50 salários mínimos vigentes à
data do efetivo pagamento – Sentença reformada – Recurso da
ré improvido, bem como provido em parte, o recurso adesivo
do autor.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 725979 AGR / SP
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725979 AGR / SP
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S) : JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S) : BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S) : MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S) : JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S) : BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S) : MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604805
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725 . 979",
"ARE 725979 AGR / SP",
"ARE 725979 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 725979 AGR / SP",
"ARE 725979",
"AGRAVO 725 . 979",
"ARE 725979 AGR / SP",
"ARE 725979 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"JORNAL DA BARRA LTDA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"JORNAL DA BARRA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"JORNAL DA BARRA LTDA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"JORNAL DA BARRA LTDA",
"Primeira Turma",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JAIR ANTÔNIO MANGILI",
"BENEDITO FERNANDES",
"MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JORNAL",
"JAIR ANTÔNIO MANGILI",
"BENEDITO FERNANDES",
"MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JAIR ANTÔNIO MANGILI",
"BENEDITO FERNANDES",
"MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JAIR ANTÔNIO MANGILI",
"BENEDITO FERNANDES",
"MAURICIO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JAIR ANTÔNIO MANGILI",
"BENEDITO FERNANDES",
"MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"20 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"20 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S)
:EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, “a”, da Constituição da
República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla do preceito constitucional.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores.
3. A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para
a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme remissão
constante no art. 33, § 3º, do Código Penal. No caso, a fixação do regime
inicial semiaberto não se afigura arbitrária, máxime quando
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 114246 / SP
presente motivação idônea consistente em circunstância judicial
desfavorável.
4. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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HC 114246 / SP
presente motivação idônea consistente em circunstância judicial
desfavorável.
4. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S)
:EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Eurico Batista Schorro em favor de Ernani de
Oliveira Reis contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça nos autos do HC 143.845/SP.
O paciente foi condenado às penas de 06 (seis) anos de
reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 30 (trinta) dias-multa
pela prática dos crimes tipificados nos arts. 171, § 2º, V, e 311,
ambos do Código Penal. Não há nos autos pormenores sobre a
conduta delitiva por ele praticada.
No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo decretou extinta a punibilidade do paciente
pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao
crime de fraude para recebimento de indenização de seguro (art.
171, § 2º, V, do Código Penal). A Corte manteve a condenação pela
prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
automotor à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, a fim de abrandar a pena e, em consequência, o regime
inicial de cumprimento, tendo a Corte Superior concedido
parcialmente a ordem no HC 143.845/SP para diminuir pena para 03
(três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mantendo o regime fixado
na condenação.
Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os
embargos de declaração apenas para esclarecer que “ficou mantido o
regime prisional semiaberto para início do cumprimento da reprimenda”.
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S)
:EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Eurico Batista Schorro em favor de Ernani de
Oliveira Reis contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça nos autos do HC 143.845/SP.
O paciente foi condenado às penas de 06 (seis) anos de
reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 30 (trinta) dias-multa
pela prática dos crimes tipificados nos arts. 171, § 2º, V, e 311,
ambos do Código Penal. Não há nos autos pormenores sobre a
conduta delitiva por ele praticada.
No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo decretou extinta a punibilidade do paciente
pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao
crime de fraude para recebimento de indenização de seguro (art.
171, § 2º, V, do Código Penal). A Corte manteve a condenação pela
prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
automotor à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, a fim de abrandar a pena e, em consequência, o regime
inicial de cumprimento, tendo a Corte Superior concedido
parcialmente a ordem no HC 143.845/SP para diminuir pena para 03
(três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mantendo o regime fixado
na condenação.
Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os
embargos de declaração apenas para esclarecer que “ficou mantido o
regime prisional semiaberto para início do cumprimento da reprimenda”.
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Relatório
HC 114246 / SP
Neste habeas corpus, o Impetrante salienta ser o caso, pelo quantum da
pena, de cumprimento da sanção no regime inicial aberto, à luz do
disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.
Afirma ser o paciente tecnicamente primário, o que elide a apontada
justa causa na imposição do regime mais severo.
Reputa, assim, configurado constrangimento ilegal na escolha do
regime inicial de cumprimento de pena cujo quantum permitiria
imposição de modalidade mais branda.
Requer a concessão da ordem para a fixação do regime prisional
aberto.
O pedido de liminar foi indeferido pelo então Presidente desta
Suprema Corte, Ministro Ayres Britto, em 09.7.2012.
Recebidas as informações (Petição STF nº 37510/2012).
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114246 / SP
Neste habeas corpus, o Impetrante salienta ser o caso, pelo quantum da
pena, de cumprimento da sanção no regime inicial aberto, à luz do
disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.
Afirma ser o paciente tecnicamente primário, o que elide a apontada
justa causa na imposição do regime mais severo.
Reputa, assim, configurado constrangimento ilegal na escolha do
regime inicial de cumprimento de pena cujo quantum permitiria
imposição de modalidade mais branda.
Requer a concessão da ordem para a fixação do regime prisional
aberto.
O pedido de liminar foi indeferido pelo então Presidente desta
Suprema Corte, Ministro Ayres Britto, em 09.7.2012.
Recebidas as informações (Petição STF nº 37510/2012).
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
V O T O
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado contra acórdão que concedeu parcialmente a
ordem no HC 143.845/SP proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça. Insurge-se o paciente contra a matéria recursal na extensão
em que denegada a ordem pela Corte Superior.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, “a” ). Diante da dicção constitucional não cabe, em
decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem,
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo
do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha
lavra, entre eles o seguinte:
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
V O T O
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado contra acórdão que concedeu parcialmente a
ordem no HC 143.845/SP proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça. Insurge-se o paciente contra a matéria recursal na extensão
em que denegada a ordem pela Corte Superior.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, “a” ). Diante da dicção constitucional não cabe, em
decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem,
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo
do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha
lavra, entre eles o seguinte:
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min.
Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1971.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica
do instituto, confundindo com a própria essência da liberdade, não foi e
não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente
contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g.
KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Commentes, Questions. 10ª ed., St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas. 3ª ed., Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, “a providência de habeas corpus destina-se
tão só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide,
tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os
cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer
ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou
disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais
ilegalidades” (Acórdão de 26.4.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 –
apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá, op. cit., p. 228-229).
2
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HC 114246 / SP
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min.
Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1971.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica
do instituto, confundindo com a própria essência da liberdade, não foi e
não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente
contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g.
KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Commentes, Questions. 10ª ed., St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas. 3ª ed., Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, “a providência de habeas corpus destina-se
tão só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide,
tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os
cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer
ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou
disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais
ilegalidades” (Acórdão de 26.4.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 –
apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá, op. cit., p. 228-229).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção –
ir, vir e permanecer –, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna
aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus,
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, “a”, da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua
consequente extinção sem resolução do mérito.
II.
A questão em debate neste habeas corpus limita-se ao regime de
cumprimento de pena. Aponta-se constrangimento ilegal sofrido
pelo paciente devido à fixação do regime inicial semiaberto em
condenação cujo
quantum
de pena aplicado viabilizaria o
cumprimento na modalidade mais branda (aberto).
Conforme relatado, o paciente foi condenado pela prática dos
crimes previstos nos arts. 171, § 2º, V, e 311, ambos do Código
3
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HC 114246 / SP
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção –
ir, vir e permanecer –, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna
aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus,
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, “a”, da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua
consequente extinção sem resolução do mérito.
II.
A questão em debate neste habeas corpus limita-se ao regime de
cumprimento de pena. Aponta-se constrangimento ilegal sofrido
pelo paciente devido à fixação do regime inicial semiaberto em
condenação cujo
quantum
de pena aplicado viabilizaria o
cumprimento na modalidade mais branda (aberto).
Conforme relatado, o paciente foi condenado pela prática dos
crimes previstos nos arts. 171, § 2º, V, e 311, ambos do Código
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
Penal. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação
ao crime de fraude para recebimento de indenização de seguro,
restou reduzida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a pena do crime
de adulteração de sinal automotor (art. 311 do Código Penal),
mantido o regime inicial, em acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS . PENAL. ADULTERAÇÃO DE
SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE
VALORADOS.
PERSONALIDADE
DO
AGENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as
instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis os maus
antecedentes e a personalidade do réu para fixar a pena-base acima do
mínimo legal.
2. Os maus antecedentes restaram devidamente comprovados
por condenação transitada em julgado. Contudo, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da
personalidade do criminoso somente é possível se existirem, nos autos,
elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a
uma conclusão segura sobre a questão.
3. Tem-se por justificada a fixação de regime prisional fechado,
diante da existência de maus antecedentes, circunstância judicial
desfavorável ao réu, apta a justificar a fixação da pena-base acima do
mínimo legal.
4. Ordem parcialmente concedida para, reformando a sentença
condenatória e o acórdão impugnado, afastar o indevido
reconhecimento de circunstância judicial desfavorável relativa à
personalidade e fixar a pena privativa de liberdade do Paciente em 03
anos e 09 meses de reclusão”.
Convém transcrever, a respeito da tese recursal, trechos extraídos do
voto condutor do acórdão impugnado. Confira-se:
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114246 / SP
Penal. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação
ao crime de fraude para recebimento de indenização de seguro,
restou reduzida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a pena do crime
de adulteração de sinal automotor (art. 311 do Código Penal),
mantido o regime inicial, em acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS . PENAL. ADULTERAÇÃO DE
SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE
VALORADOS.
PERSONALIDADE
DO
AGENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as
instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis os maus
antecedentes e a personalidade do réu para fixar a pena-base acima do
mínimo legal.
2. Os maus antecedentes restaram devidamente comprovados
por condenação transitada em julgado. Contudo, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da
personalidade do criminoso somente é possível se existirem, nos autos,
elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a
uma conclusão segura sobre a questão.
3. Tem-se por justificada a fixação de regime prisional fechado,
diante da existência de maus antecedentes, circunstância judicial
desfavorável ao réu, apta a justificar a fixação da pena-base acima do
mínimo legal.
4. Ordem parcialmente concedida para, reformando a sentença
condenatória e o acórdão impugnado, afastar o indevido
reconhecimento de circunstância judicial desfavorável relativa à
personalidade e fixar a pena privativa de liberdade do Paciente em 03
anos e 09 meses de reclusão”.
Convém transcrever, a respeito da tese recursal, trechos extraídos do
voto condutor do acórdão impugnado. Confira-se:
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
“No caso, o Juiz sentenciante, ao analisar os parâmetros
previstos no art. 59 do Código Penal, levou em consideração, para
majorar a pena-base, os maus antecedentes e a personalidade do
agente.
No que diz respeito aos maus antecedentes do acusado, a
sentença fez referência a condenações anteriores, posteriormente
esclarecidas pelo acórdão impugnado, ao consignar que o ora Paciente
não é mais primário, já que possui condenações transitadas em
julgado, hipótese apta a ensejar a incidência da referida circunstância
judicial para fins de exasperação da pena-base.
Contudo, foi considerada indevidamente como desfavorável ao
réu, pelo julgador, a circunstância judicial da personalidade do agente,
constando da sentença condenatória que o Paciente ‘demonstra
personalidade distorcida e tendente à prática de crimes’.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no
sentido de que a aferição da personalidade do criminoso somente é
possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que
efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a
questão. Assim, no caso, é indevida a valoração negativa da
personalidade realizada pelo magistrado sentenciante.
(…)
Assim, remanesce devidamente fundamentado, tão somente, os
maus antecedentes, os quais emprestaram à conduta do Paciente
especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio
tipo penal.
(…)
Por fim, tem-se por justificada a fixação do regime prisional
fechado, diante da existência de maus antecedentes, circunstância
judicial desfavorável ao réu, apta a justificar a fixação da pena-base
acima do mínimo legal”.
Diante do equívoco na indicação do regime prisional fechado como
o estabelecido pelo magistrado sentenciante, o Superior Tribunal de
Justiça acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
“apenas para esclarecer que ficou mantido o regime prisional semiaberto para
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HC 114246 / SP
“No caso, o Juiz sentenciante, ao analisar os parâmetros
previstos no art. 59 do Código Penal, levou em consideração, para
majorar a pena-base, os maus antecedentes e a personalidade do
agente.
No que diz respeito aos maus antecedentes do acusado, a
sentença fez referência a condenações anteriores, posteriormente
esclarecidas pelo acórdão impugnado, ao consignar que o ora Paciente
não é mais primário, já que possui condenações transitadas em
julgado, hipótese apta a ensejar a incidência da referida circunstância
judicial para fins de exasperação da pena-base.
Contudo, foi considerada indevidamente como desfavorável ao
réu, pelo julgador, a circunstância judicial da personalidade do agente,
constando da sentença condenatória que o Paciente ‘demonstra
personalidade distorcida e tendente à prática de crimes’.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no
sentido de que a aferição da personalidade do criminoso somente é
possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que
efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a
questão. Assim, no caso, é indevida a valoração negativa da
personalidade realizada pelo magistrado sentenciante.
(…)
Assim, remanesce devidamente fundamentado, tão somente, os
maus antecedentes, os quais emprestaram à conduta do Paciente
especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio
tipo penal.
(…)
Por fim, tem-se por justificada a fixação do regime prisional
fechado, diante da existência de maus antecedentes, circunstância
judicial desfavorável ao réu, apta a justificar a fixação da pena-base
acima do mínimo legal”.
Diante do equívoco na indicação do regime prisional fechado como
o estabelecido pelo magistrado sentenciante, o Superior Tribunal de
Justiça acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
“apenas para esclarecer que ficou mantido o regime prisional semiaberto para
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
início do cumprimento da reprimenda”.
Em relação ao regime inicial prisional, a quantidade de pena não é o
único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de
cumprimento da pena, conforme remissão constante do art. 33, § 3º, do
Código Penal. A mesma circunstância autorizadora da exasperação da
pena, consubstanciada nos maus antecedentes, também justifica a
imposição do regime semiaberto.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores.
O paciente pretende comprovar ilegalidade na fixação do
regime de cumprimento de pena, acostando ao menos três certidões
de objeto e pé referentes a processos em que figurou como acusado
e nos quais foi absolvido, teve extinta a punibilidade ou foi
agraciado pelo sursis processual.
Contudo, aludidas certidões não se prestam a infirmar os maus
antecedentes reconhecidos pelas instâncias anteriores, por se
tratarem de certidões isoladas, emitidas pelos Juízos perante os
quais tramitaram as respectivas ações.
Assim, é inequívoca a presença de circunstância judicial
desfavorável a conduzir à imposição de modalidade de
cumprimento de pena mais severa do que a autorizada pelo
quantum da pena aplicada.
Nessa perspectiva, a fixação do regime inicial semiaberto não
se afigura arbitrária, máxime quando presente motivação idônea
consistente em circunstância judicial desfavorável.
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HC 114246 / SP
início do cumprimento da reprimenda”.
Em relação ao regime inicial prisional, a quantidade de pena não é o
único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de
cumprimento da pena, conforme remissão constante do art. 33, § 3º, do
Código Penal. A mesma circunstância autorizadora da exasperação da
pena, consubstanciada nos maus antecedentes, também justifica a
imposição do regime semiaberto.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores.
O paciente pretende comprovar ilegalidade na fixação do
regime de cumprimento de pena, acostando ao menos três certidões
de objeto e pé referentes a processos em que figurou como acusado
e nos quais foi absolvido, teve extinta a punibilidade ou foi
agraciado pelo sursis processual.
Contudo, aludidas certidões não se prestam a infirmar os maus
antecedentes reconhecidos pelas instâncias anteriores, por se
tratarem de certidões isoladas, emitidas pelos Juízos perante os
quais tramitaram as respectivas ações.
Assim, é inequívoca a presença de circunstância judicial
desfavorável a conduzir à imposição de modalidade de
cumprimento de pena mais severa do que a autorizada pelo
quantum da pena aplicada.
Nessa perspectiva, a fixação do regime inicial semiaberto não
se afigura arbitrária, máxime quando presente motivação idônea
consistente em circunstância judicial desfavorável.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite
ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código
Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010).
Portanto, não vislumbro como arbitrário ou ilegal o regime
inicial de cumprimento de pena impugnado neste writ, não tendo
lugar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução
do mérito por sua inadequação como substitutivo do recurso
constitucional.
7
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HC 114246 / SP
Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite
ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código
Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010).
Portanto, não vislumbro como arbitrário ou ilegal o regime
inicial de cumprimento de pena impugnado neste writ, não tendo
lugar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução
do mérito por sua inadequação como substitutivo do recurso
constitucional.
7
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.246
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S) : EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.246
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S) : EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3901403
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-06-03T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
E M E N T A
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, “a”, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
3. A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33, § 3º, do Código Penal. No caso, a fixação do regime inicial semiaberto não se afigura arbitrária, máxime quando presente motivação idônea consistente em circunstância judicial desfavorável.
4. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
|
sjur232003
|
- Acórdão (s) citado (s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 101209 (2ªT).
(HC, SUBSTITUTIVO, RECURSO ORDINÁRIO)
HC 109956 (1ªT), HC 104045 (1ªT).
- Legislação estangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra;
Habeas Corpus Act, de 1679; artigo I, seção 9, da Constituição
norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35043 de 20.10.1945 de
Portugal.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's
Bench; Buschel's Case, de 1670, da Court of Common Pleas; Acórdão
de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422, do Superior Tribunal
de Justiça português.
Número de páginas: 12.
Análise: 08/06/2013, BMB.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
114246
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00002\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 ART-00171 PAR-00002 INC-00005\r\n ART-00311 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 114246
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[
""
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PACTE.(S) : ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S) : EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S)
:EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, “a”, da Constituição da
República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla do preceito constitucional.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores.
3. A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para
a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme remissão
constante no art. 33, § 3..., do Código Penal. No caso, a fixação do regime
inicial semiaberto não se afigura arbitrária, máxime quando
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114246 / SP
presente motivação idônea consistente em circunstância judicial
desfavorável.
4. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114246 / SP
presente motivação idônea consistente em circunstância judicial
desfavorável.
4. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S)
:EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Eurico Batista Schorro em favor de Ernani de
Oliveira Reis contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça nos autos do HC 143.845/SP.
O paciente foi condenado às penas de 06 (seis) anos de
reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 30 (trinta) dias-multa
pela prática dos crimes tipificados nos arts. 171, § 2..., V, e 311,
ambos do Código Penal. Não há nos autos pormenores sobre a
conduta delitiva por ele praticada.
No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo decretou extinta a punibilidade do paciente
pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao
crime de fraude para recebimento de indenização de seguro (art.
171, § 2..., V, do Código Penal). A Corte manteve a condenação pela
prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
automotor à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, a fim de abrandar a pena e, em consequência, o regime
inicial de cumprimento, tendo a Corte Superior concedido
parcialmente a ordem no HC 143.845/SP para diminuir pena para 03
(três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mantendo o regime fixado
na condenação.
Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os
embargos de declaração apenas para esclarecer que “ficou mantido o
regime prisional semiaberto para início do cumprimento da reprimenda”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S)
:EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Eurico Batista Schorro em favor de Ernani de
Oliveira Reis contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça nos autos do HC 143.845/SP.
O paciente foi condenado às penas de 06 (seis) anos de
reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 30 (trinta) dias-multa
pela prática dos crimes tipificados nos arts. 171, § 2..., V, e 311,
ambos do Código Penal. Não há nos autos pormenores sobre a
conduta delitiva por ele praticada.
No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo decretou extinta a punibilidade do paciente
pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao
crime de fraude para recebimento de indenização de seguro (art.
171, § 2..., V, do Código Penal). A Corte manteve a condenação pela
prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
automotor à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, a fim de abrandar a pena e, em consequência, o regime
inicial de cumprimento, tendo a Corte Superior concedido
parcialmente a ordem no HC 143.845/SP para diminuir pena para 03
(três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mantendo o regime fixado
na condenação.
Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os
embargos de declaração apenas para esclarecer que “ficou mantido o
regime prisional semiaberto para início do cumprimento da reprimenda”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 114246 / SP
Neste habeas corpus, o Impetrante salienta ser o caso, pelo quantum da
pena, de cumprimento da sanção no regime inicial aberto, à luz do
disposto no art. 33, §2..., “c”, do Código Penal.
Afirma ser o paciente tecnicamente primário, o que elide a apontada
justa causa na imposição do regime mais severo.
Reputa, assim, configurado constrangimento ilegal na escolha do
regime inicial de cumprimento de pena cujo quantum permitiria
imposição de modalidade mais branda.
Requer a concessão da ordem para a fixação do regime prisional
aberto.
O pedido de liminar foi indeferido pelo então Presidente desta
Suprema Corte, Ministro Ayres Britto, em 09.7.2012.
Recebidas as informações (Petição Supremo Tribunal Federal n 37510/2012).
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114246 / SP
Neste habeas corpus, o Impetrante salienta ser o caso, pelo quantum da
pena, de cumprimento da sanção no regime inicial aberto, à luz do
disposto no art. 33, §2..., “c”, do Código Penal.
Afirma ser o paciente tecnicamente primário, o que elide a apontada
justa causa na imposição do regime mais severo.
Reputa, assim, configurado constrangimento ilegal na escolha do
regime inicial de cumprimento de pena cujo quantum permitiria
imposição de modalidade mais branda.
Requer a concessão da ordem para a fixação do regime prisional
aberto.
O pedido de liminar foi indeferido pelo então Presidente desta
Suprema Corte, Ministro Ayres Britto, em 09.7.2012.
Recebidas as informações (Petição Supremo Tribunal Federal n 37510/2012).
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
V O T O
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado contra acórdão que concedeu parcialmente a
ordem no HC 143.845/SP proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça. Insurge-se o paciente contra a matéria recursal na extensão
em que denegada a ordem pela Corte Superior.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, “a” ). Diante da dicção constitucional não cabe, em
decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem,
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo
do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha
lavra, entre eles o seguinte:
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
V O T O
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado contra acórdão que concedeu parcialmente a
ordem no HC 143.845/SP proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça. Insurge-se o paciente contra a matéria recursal na extensão
em que denegada a ordem pela Corte Superior.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, “a” ). Diante da dicção constitucional não cabe, em
decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem,
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo
do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha
lavra, entre eles o seguinte:
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min.
Rosa Weber, 1... Turma, DJe 06.9.2012).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1971.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica
do instituto, confundindo com a própria essência da liberdade, não foi e
não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente
contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g.
KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Commentes, Questions. 10... ed., St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas. 3... ed., Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei n 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, “a providência de habeas corpus destina-se
tão só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide,
tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os
cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer
ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou
disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais
ilegalidades” (Acórdão de 26.4.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 –
apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá, op. cit., p. 228-229).
2
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HC 114246 / SP
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min.
Rosa Weber, 1... Turma, DJe 06.9.2012).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1971.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica
do instituto, confundindo com a própria essência da liberdade, não foi e
não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente
contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g.
KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Commentes, Questions. 10... ed., St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas. 3... ed., Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei n 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, “a providência de habeas corpus destina-se
tão só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide,
tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os
cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer
ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou
disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais
ilegalidades” (Acórdão de 26.4.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 –
apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá, op. cit., p. 228-229).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção –
ir, vir e permanecer –, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável
duração do processo comandada no art. 5..., LXXVIII, da Carta Magna
aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus,
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, “a”, da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua
consequente extinção sem resolução do mérito.
II.
A questão em debate neste habeas corpus limita-se ao regime de
cumprimento de pena. Aponta-se constrangimento ilegal sofrido
pelo paciente devido à fixação do regime inicial semiaberto em
condenação cujo
quantum
de pena aplicado viabilizaria o
cumprimento na modalidade mais branda (aberto).
Conforme relatado, o paciente foi condenado pela prática dos
crimes previstos nos arts. 171, § 2..., V, e 311, ambos do Código
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 114246 / SP
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção –
ir, vir e permanecer –, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável
duração do processo comandada no art. 5..., LXXVIII, da Carta Magna
aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus,
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda
mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto
constitucional (art. 102, II, “a”, da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua
consequente extinção sem resolução do mérito.
II.
A questão em debate neste habeas corpus limita-se ao regime de
cumprimento de pena. Aponta-se constrangimento ilegal sofrido
pelo paciente devido à fixação do regime inicial semiaberto em
condenação cujo
quantum
de pena aplicado viabilizaria o
cumprimento na modalidade mais branda (aberto).
Conforme relatado, o paciente foi condenado pela prática dos
crimes previstos nos arts. 171, § 2..., V, e 311, ambos do Código
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
Penal. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação
ao crime de fraude para recebimento de indenização de seguro,
restou reduzida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a pena do crime
de adulteração de sinal automotor (art. 311 do Código Penal),
mantido o regime inicial, em acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS . PENAL. ADULTERAÇÃO DE
SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE
VALORADOS.
PERSONALIDADE
DO
AGENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as
instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis os maus
antecedentes e a personalidade do réu para fixar a pena-base acima do
mínimo legal.
2. Os maus antecedentes restaram devidamente comprovados
por condenação transitada em julgado. Contudo, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da
personalidade do criminoso somente é possível se existirem, nos autos,
elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a
uma conclusão segura sobre a questão.
3. Tem-se por justificada a fixação de regime prisional fechado,
diante da existência de maus antecedentes, circunstância judicial
desfavorável ao réu, apta a justificar a fixação da pena-base acima do
mínimo legal.
4. Ordem parcialmente concedida para, reformando a sentença
condenatória e o acórdão impugnado, afastar o indevido
reconhecimento de circunstância judicial desfavorável relativa à
personalidade e fixar a pena privativa de liberdade do Paciente em 03
anos e 09 meses de reclusão”.
Convém transcrever, a respeito da tese recursal, trechos extraídos do
voto condutor do acórdão impugnado. Confira-se:
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 114246 / SP
Penal. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação
ao crime de fraude para recebimento de indenização de seguro,
restou reduzida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a pena do crime
de adulteração de sinal automotor (art. 311 do Código Penal),
mantido o regime inicial, em acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS . PENAL. ADULTERAÇÃO DE
SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE
VALORADOS.
PERSONALIDADE
DO
AGENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as
instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis os maus
antecedentes e a personalidade do réu para fixar a pena-base acima do
mínimo legal.
2. Os maus antecedentes restaram devidamente comprovados
por condenação transitada em julgado. Contudo, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da
personalidade do criminoso somente é possível se existirem, nos autos,
elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a
uma conclusão segura sobre a questão.
3. Tem-se por justificada a fixação de regime prisional fechado,
diante da existência de maus antecedentes, circunstância judicial
desfavorável ao réu, apta a justificar a fixação da pena-base acima do
mínimo legal.
4. Ordem parcialmente concedida para, reformando a sentença
condenatória e o acórdão impugnado, afastar o indevido
reconhecimento de circunstância judicial desfavorável relativa à
personalidade e fixar a pena privativa de liberdade do Paciente em 03
anos e 09 meses de reclusão”.
Convém transcrever, a respeito da tese recursal, trechos extraídos do
voto condutor do acórdão impugnado. Confira-se:
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
“No caso, o Juiz sentenciante, ao analisar os parâmetros
previstos no art. 59 do Código Penal, levou em consideração, para
majorar a pena-base, os maus antecedentes e a personalidade do
agente.
No que diz respeito aos maus antecedentes do acusado, a
sentença fez referência a condenações anteriores, posteriormente
esclarecidas pelo acórdão impugnado, ao consignar que o ora Paciente
não é mais primário, já que possui condenações transitadas em
julgado, hipótese apta a ensejar a incidência da referida circunstância
judicial para fins de exasperação da pena-base.
Contudo, foi considerada indevidamente como desfavorável ao
réu, pelo julgador, a circunstância judicial da personalidade do agente,
constando da sentença condenatória que o Paciente ‘demonstra
personalidade distorcida e tendente à prática de crimes’.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no
sentido de que a aferição da personalidade do criminoso somente é
possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que
efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a
questão. Assim, no caso, é indevida a valoração negativa da
personalidade realizada pelo magistrado sentenciante.
(…)
Assim, remanesce devidamente fundamentado, tão somente, os
maus antecedentes, os quais emprestaram à conduta do Paciente
especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio
tipo penal.
(…)
Por fim, tem-se por justificada a fixação do regime prisional
fechado, diante da existência de maus antecedentes, circunstância
judicial desfavorável ao réu, apta a justificar a fixação da pena-base
acima do mínimo legal”.
Diante do equívoco na indicação do regime prisional fechado como
o estabelecido pelo magistrado sentenciante, o Superior Tribunal de
Justiça acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
“apenas para esclarecer que ficou mantido o regime prisional semiaberto para
5
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HC 114246 / SP
“No caso, o Juiz sentenciante, ao analisar os parâmetros
previstos no art. 59 do Código Penal, levou em consideração, para
majorar a pena-base, os maus antecedentes e a personalidade do
agente.
No que diz respeito aos maus antecedentes do acusado, a
sentença fez referência a condenações anteriores, posteriormente
esclarecidas pelo acórdão impugnado, ao consignar que o ora Paciente
não é mais primário, já que possui condenações transitadas em
julgado, hipótese apta a ensejar a incidência da referida circunstância
judicial para fins de exasperação da pena-base.
Contudo, foi considerada indevidamente como desfavorável ao
réu, pelo julgador, a circunstância judicial da personalidade do agente,
constando da sentença condenatória que o Paciente ‘demonstra
personalidade distorcida e tendente à prática de crimes’.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no
sentido de que a aferição da personalidade do criminoso somente é
possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que
efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a
questão. Assim, no caso, é indevida a valoração negativa da
personalidade realizada pelo magistrado sentenciante.
(…)
Assim, remanesce devidamente fundamentado, tão somente, os
maus antecedentes, os quais emprestaram à conduta do Paciente
especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio
tipo penal.
(…)
Por fim, tem-se por justificada a fixação do regime prisional
fechado, diante da existência de maus antecedentes, circunstância
judicial desfavorável ao réu, apta a justificar a fixação da pena-base
acima do mínimo legal”.
Diante do equívoco na indicação do regime prisional fechado como
o estabelecido pelo magistrado sentenciante, o Superior Tribunal de
Justiça acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
“apenas para esclarecer que ficou mantido o regime prisional semiaberto para
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
início do cumprimento da reprimenda”.
Em relação ao regime inicial prisional, a quantidade de pena não é o
único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de
cumprimento da pena, conforme remissão constante do art. 33, § 3..., do
Código Penal. A mesma circunstância autorizadora da exasperação da
pena, consubstanciada nos maus antecedentes, também justifica a
imposição do regime semiaberto.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores.
O paciente pretende comprovar ilegalidade na fixação do
regime de cumprimento de pena, acostando ao menos três certidões
de objeto e pé referentes a processos em que figurou como acusado
e nos quais foi absolvido, teve extinta a punibilidade ou foi
agraciado pelo sursis processual.
Contudo, aludidas certidões não se prestam a infirmar os maus
antecedentes reconhecidos pelas instâncias anteriores, por se
tratarem de certidões isoladas, emitidas pelos Juízos perante os
quais tramitaram as respectivas ações.
Assim, é inequívoca a presença de circunstância judicial
desfavorável a conduzir à imposição de modalidade de
cumprimento de pena mais severa do que a autorizada pelo
quantum da pena aplicada.
Nessa perspectiva, a fixação do regime inicial semiaberto não
se afigura arbitrária, máxime quando presente motivação idônea
consistente em circunstância judicial desfavorável.
6
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HC 114246 / SP
início do cumprimento da reprimenda”.
Em relação ao regime inicial prisional, a quantidade de pena não é o
único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de
cumprimento da pena, conforme remissão constante do art. 33, § 3..., do
Código Penal. A mesma circunstância autorizadora da exasperação da
pena, consubstanciada nos maus antecedentes, também justifica a
imposição do regime semiaberto.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame
da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores.
O paciente pretende comprovar ilegalidade na fixação do
regime de cumprimento de pena, acostando ao menos três certidões
de objeto e pé referentes a processos em que figurou como acusado
e nos quais foi absolvido, teve extinta a punibilidade ou foi
agraciado pelo sursis processual.
Contudo, aludidas certidões não se prestam a infirmar os maus
antecedentes reconhecidos pelas instâncias anteriores, por se
tratarem de certidões isoladas, emitidas pelos Juízos perante os
quais tramitaram as respectivas ações.
Assim, é inequívoca a presença de circunstância judicial
desfavorável a conduzir à imposição de modalidade de
cumprimento de pena mais severa do que a autorizada pelo
quantum da pena aplicada.
Nessa perspectiva, a fixação do regime inicial semiaberto não
se afigura arbitrária, máxime quando presente motivação idônea
consistente em circunstância judicial desfavorável.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114246 / SP
Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite
ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2..., alínea "b", do Código
Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010).
Portanto, não vislumbro como arbitrário ou ilegal o regime
inicial de cumprimento de pena impugnado neste writ, não tendo
lugar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução
do mérito por sua inadequação como substitutivo do recurso
constitucional.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114246 / SP
Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite
ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2..., alínea "b", do Código
Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das
circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença
condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por
demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio
processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda
Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010).
Portanto, não vislumbro como arbitrário ou ilegal o regime
inicial de cumprimento de pena impugnado neste writ, não tendo
lugar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução
do mérito por sua inadequação como substitutivo do recurso
constitucional.
7
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.246
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S) : EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.246
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S) : EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 246",
"HC 114246 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 246",
"HC 143 . 845 / SP",
"HC 143 . 845 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 246 SÃO",
"HC 143 . 845 / SP",
"HC 143 . 845 / SP",
"HC 114246 / SP",
"Petição",
"HC 114246 / SP",
"Petição",
"HABEAS CORPUS 114 . 246",
"HC 143 . 845 / SP",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 715 / RJ",
"HABEAS CORPUS 114 . 246",
"HC 143 . 845 / SP",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 715 / RJ",
"HC 114246 / SP",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 114246 / SP",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 114246 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HC 101 . 209 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HC 101 . 209 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 246",
"HABEAS CORPUS 114 . 246"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , “ a ” , da Constituição da República",
"Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"arts . 171 , § 2 . . . , V , e 311 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 171 , § 2 . . . , V , e 311 , ambos do Código Penal",
"art . 171 , § 2 . . . , V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ c ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ c ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 102 , II , “ a ”",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"artigo I , seção 9 , da",
"Constituição norte - americana de 1787",
"Decreto",
"-",
"lei n 35 . 043",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"Decreto",
"-",
"lei n 35 . 043",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , “ a ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"arts . 171 , § 2 . . . , V , e 311 , ambos do Código 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , “ a ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 311 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 311 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea \" b \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea \" b \" , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"St . Paul",
"Curitiba",
"Portugal",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
"Portugal",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"1",
".",
". . Turma",
"West Group",
"Oxford University Press",
"Juruá",
"Superior Tribunal de Justiça português",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"West Group",
"Oxford University Press",
"Juruá",
"Superior Tribunal de Justiça português",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"7",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ERNANI DE OLIVEIRA REIS",
"EURICO BATISTA SCHORRO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ERNANI DE OLIVEIRA REIS",
"EURICO BATISTA SCHORRO",
"Rosa Weber",
"Eurico Batista Schorro",
"Ernani de Oliveira Reis",
"ROSA WEBER",
"ERNANI DE OLIVEIRA REIS",
"EURICO BATISTA SCHORRO",
"Rosa Weber",
"Eurico Batista Schorro",
"Ernani de Oliveira Reis",
"Ayres Britto",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ayres Britto",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"KAMISAR ,",
"Yale",
"TRECHSEL , Stefan",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"Rosa Weber",
"KAMISAR , Yale",
"TRECHSEL ,",
"Stefan",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"“",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"ERNANI DE OLIVEIRA REIS",
"EURICO BATISTA SCHORRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ERNANI DE OLIVEIRA REIS",
"EURICO BATISTA SCHORRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"7",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
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".",
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"/",
"2001",
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"/",
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"08",
".",
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".",
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".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"9",
".",
"2012",
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"1971",
"2002",
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".",
"10",
".",
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".",
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".",
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"/",
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".",
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"2002",
"2005",
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"20",
".",
"10",
".",
"1945",
"26",
".",
"4",
".",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – TITULARIDADE –
NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. De acordo
com o entendimento consolidado no Supremo, o substituto não tem
direito à titularidade. Precedente: Mandado de Segurança nº 28279,
publicado no Diário de 28 de abril de 2011.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3857922.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 249 a 251, dei provimento ao extraordinário, consignando:
ESCRIVÃO – TITULARIDADE DE
CARTÓRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO
DE 1988 – NECESSIDADE DE
CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTES
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em dissonância com a
jurisprudência do Supremo. Confiram o teor da ementa do
Mandado de Segurança nº 28279, relatado no Pleno pela
Ministra Ellen Gracie, publicado no Diário de 28 de abril de
2011:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ATIVIDADE
NOTARIAL
E
DE
REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO
PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236,
PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO
54
DA
LEI
9.784/1999.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 249 a 251, dei provimento ao extraordinário, consignando:
ESCRIVÃO – TITULARIDADE DE
CARTÓRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO
DE 1988 – NECESSIDADE DE
CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTES
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em dissonância com a
jurisprudência do Supremo. Confiram o teor da ementa do
Mandado de Segurança nº 28279, relatado no Pleno pela
Ministra Ellen Gracie, publicado no Diário de 28 de abril de
2011:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ATIVIDADE
NOTARIAL
E
DE
REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO
PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236,
PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO
54
DA
LEI
9.784/1999.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 417074 AGR / PI
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA
DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO
EFETIVADO COMO TITULAR DE
SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE.
ORDEM
DENEGADA.
1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma
auto-aplicável.
2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez
necessária a submissão a concurso público para o devido
provimento de serventias extrajudiciais eventualmente
vagas ou para fins de remoção.
3. Rejeição da tese de que somente com a edição da
Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado
auto-aplicável.
4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do
Supremo
Tribunal
Federal
no
sentido
da
indispensabilidade de concurso público nesses casos
(Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min.
Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e
690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e
25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ
05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe
29.10.2009).
5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54
da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal.
6. Existência de jurisprudência consolidada da
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 417074 AGR / PI
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA
DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO
EFETIVADO COMO TITULAR DE
SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE.
ORDEM
DENEGADA.
1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma
auto-aplicável.
2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez
necessária a submissão a concurso público para o devido
provimento de serventias extrajudiciais eventualmente
vagas ou para fins de remoção.
3. Rejeição da tese de que somente com a edição da
Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado
auto-aplicável.
4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do
Supremo
Tribunal
Federal
no
sentido
da
indispensabilidade de concurso público nesses casos
(Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min.
Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e
690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e
25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ
05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe
29.10.2009).
5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54
da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal.
6. Existência de jurisprudência consolidada da
2
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Relatório
RE 417074 AGR / PI
Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido
à efetivação de substituto no cargo vago de titular de
serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita,
na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983,
quando a vacância da serventia se der já na vigência da
Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários
182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ
15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda
Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar
Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel.
Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002;
335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004;
378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-
AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ
19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-
AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.4.2008).
7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de
substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da
Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório,
quando a vaga tenha surgido após a promulgação da
Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige
expressamente a realização de concurso público de provas
e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.
8. Os princípios republicanos da igualdade, da
moralidade e da impessoalidade devem nortear a
ascensão às funções públicas.
9. Segurança denegada.
2. Ante o precedente, dou provimento ao extraordinário
para denegar a segurança.
3. Publiquem.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 417074 AGR / PI
Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido
à efetivação de substituto no cargo vago de titular de
serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita,
na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983,
quando a vacância da serventia se der já na vigência da
Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários
182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ
15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda
Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar
Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel.
Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002;
335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004;
378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-
AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ
19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-
AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.4.2008).
7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de
substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da
Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório,
quando a vaga tenha surgido após a promulgação da
Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige
expressamente a realização de concurso público de provas
e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.
8. Os princípios republicanos da igualdade, da
moralidade e da impessoalidade devem nortear a
ascensão às funções públicas.
9. Segurança denegada.
2. Ante o precedente, dou provimento ao extraordinário
para denegar a segurança.
3. Publiquem.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
RE 417074 AGR / PI
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do direito
líquido e certo à efetivação no cargo de Escrivã Titular do Cartório do 5º
Ofício de Notas de Teresina. Evoca o princípio da segurança jurídica e
defende a aplicação dos artigos 208 da Constituição de 1967 e 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias do Diploma Maior. Sustenta
a não incidência do precedente invocado ante as peculiaridades do caso.
O Estado do Piauí apresentou contraminuta de folha 230 a 234,
apontando o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 417074 AGR / PI
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do direito
líquido e certo à efetivação no cargo de Escrivã Titular do Cartório do 5º
Ofício de Notas de Teresina. Evoca o princípio da segurança jurídica e
defende a aplicação dos artigos 208 da Constituição de 1967 e 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias do Diploma Maior. Sustenta
a não incidência do precedente invocado ante as peculiaridades do caso.
O Estado do Piauí apresentou contraminuta de folha 230 a 234,
apontando o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente constituído (folha 18), foi protocolada no
prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí (folha 193):
Mandado de Segurança – Ato Administrativo anulado -
Inexistência do devido processo legal – Direito da impetrante à
efetivação no cargo de Escrivã Titular do Cartório do 5º Ofício
de Notas de Teresina, ex vi do art. 208 da Constituição Federal
de 1967.
Decisão unânime, contrariamente o parecer da
Procuradoria Geral de Justiça.
A pretensão da agravante não merece prosperar. Conforme
salientado, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em
desacordo com o julgamento do Mandado de Segurança nº 28279,
relatado pela Ministra Ellen Gracie. Na oportunidade, o Supremo
concluiu pela indispensabilidade de concurso público para a investidura
de substituto efetivado como titular de Cartório, quando a vaga tenha
surgido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda que
preencha os requisitos do artigo 208 da Carta de 1967.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3857924.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente constituído (folha 18), foi protocolada no
prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí (folha 193):
Mandado de Segurança – Ato Administrativo anulado -
Inexistência do devido processo legal – Direito da impetrante à
efetivação no cargo de Escrivã Titular do Cartório do 5º Ofício
de Notas de Teresina, ex vi do art. 208 da Constituição Federal
de 1967.
Decisão unânime, contrariamente o parecer da
Procuradoria Geral de Justiça.
A pretensão da agravante não merece prosperar. Conforme
salientado, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em
desacordo com o julgamento do Mandado de Segurança nº 28279,
relatado pela Ministra Ellen Gracie. Na oportunidade, o Supremo
concluiu pela indispensabilidade de concurso público para a investidura
de substituto efetivado como titular de Cartório, quando a vaga tenha
surgido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda que
preencha os requisitos do artigo 208 da Carta de 1967.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857586
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857586
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3901397
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-06-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – TITULARIDADE – NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, o substituto não tem direito à titularidade. Precedente: Mandado de Segurança nº 28279, publicado no Diário de 28 de abril de 2011.
|
sjur232006
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TITULARIDADE, CARTÓRIO)
MS 28279 (TP).
Número de páginas: 7.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
417074
|
[
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n ART-00208 \r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00236 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 417074 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – TITULARIDADE –
NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. De acordo
com o entendimento consolidado no Supremo, o substituto não tem
direito à titularidade. Precedente: Mandado de Segurança n 28279,
publicado no Diário de 28 de abril de 2011.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 249 a 251, dei provimento ao extraordinário, consignando:
ESCRIVÃO – TITULARIDADE DE
CARTÓRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO
DE 1988 – NECESSIDADE DE
CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTES
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em dissonância com a
jurisprudência do Supremo. Confiram o teor da ementa do
Mandado de Segurança n 28279, relatado no Pleno pela
Ministra Ellen Gracie, publicado no Diário de 28 de abril de
2011:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ATIVIDADE
NOTARIAL
E
DE
REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO
PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236,
PARÁGRAFO 3..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO
54
DA
LEI
9.784/1999.
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 249 a 251, dei provimento ao extraordinário, consignando:
ESCRIVÃO – TITULARIDADE DE
CARTÓRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO
DE 1988 – NECESSIDADE DE
CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTES
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em dissonância com a
jurisprudência do Supremo. Confiram o teor da ementa do
Mandado de Segurança n 28279, relatado no Pleno pela
Ministra Ellen Gracie, publicado no Diário de 28 de abril de
2011:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ATIVIDADE
NOTARIAL
E
DE
REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO
PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236,
PARÁGRAFO 3..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO
54
DA
LEI
9.784/1999.
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Relatório
Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA
DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO
EFETIVADO COMO TITULAR DE
SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE.
ORDEM
DENEGADA.
1. O art. 236, § 3..., da Constituição Federal é norma
auto-aplicável.
2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez
necessária a submissão a concurso público para o devido
provimento de serventias extrajudiciais eventualmente
vagas ou para fins de remoção.
3. Rejeição da tese de que somente com a edição da
Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado
auto-aplicável.
4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do
Supremo
Tribunal
Federal
no
sentido
da
indispensabilidade de concurso público nesses casos
(Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min.
Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e
690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e
25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ
05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe
29.10.2009).
5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54
da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal.
6. Existência de jurisprudência consolidada da
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA
DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO
EFETIVADO COMO TITULAR DE
SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE.
ORDEM
DENEGADA.
1. O art. 236, § 3..., da Constituição Federal é norma
auto-aplicável.
2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez
necessária a submissão a concurso público para o devido
provimento de serventias extrajudiciais eventualmente
vagas ou para fins de remoção.
3. Rejeição da tese de que somente com a edição da
Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado
auto-aplicável.
4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do
Supremo
Tribunal
Federal
no
sentido
da
indispensabilidade de concurso público nesses casos
(Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min.
Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e
690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e
25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ
05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe
29.10.2009).
5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser
superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54
da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal.
6. Existência de jurisprudência consolidada da
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI
Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido
à efetivação de substituto no cargo vago de titular de
serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita,
na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983,
quando a vacância da serventia se der já na vigência da
Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários
182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ
15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda
Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar
Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel.
Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002;
335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004;
378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-
AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ
19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-
AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.4.2008).
7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de
substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da
Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório,
quando a vaga tenha surgido após a promulgação da
Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3..., exige
expressamente a realização de concurso público de provas
e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.
8. Os princípios republicanos da igualdade, da
moralidade e da impessoalidade devem nortear a
ascensão às funções públicas.
9. Segurança denegada.
2. Ante o precedente, dou provimento ao extraordinário
para denegar a segurança.
3. Publiquem.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI
Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido
à efetivação de substituto no cargo vago de titular de
serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita,
na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983,
quando a vacância da serventia se der já na vigência da
Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários
182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ
15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda
Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar
Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel.
Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002;
335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004;
378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-
AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ
19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-
AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.4.2008).
7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de
substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da
Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório,
quando a vaga tenha surgido após a promulgação da
Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3..., exige
expressamente a realização de concurso público de provas
e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.
8. Os princípios republicanos da igualdade, da
moralidade e da impessoalidade devem nortear a
ascensão às funções públicas.
9. Segurança denegada.
2. Ante o precedente, dou provimento ao extraordinário
para denegar a segurança.
3. Publiquem.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do direito
líquido e certo à efetivação no cargo de Escrivã Titular do Cartório do 5...
Ofício de Notas de Teresina. Evoca o princípio da segurança jurídica e
defende a aplicação dos artigos 208 da Constituição de 1967 e 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias do Diploma Maior. Sustenta
a não incidência do precedente invocado ante as peculiaridades do caso.
O Estado do Piauí apresentou contraminuta de folha 230 a 234,
apontando o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do direito
líquido e certo à efetivação no cargo de Escrivã Titular do Cartório do 5...
Ofício de Notas de Teresina. Evoca o princípio da segurança jurídica e
defende a aplicação dos artigos 208 da Constituição de 1967 e 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias do Diploma Maior. Sustenta
a não incidência do precedente invocado ante as peculiaridades do caso.
O Estado do Piauí apresentou contraminuta de folha 230 a 234,
apontando o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente constituído (folha 18), foi protocolada no
prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí (folha 193):
Mandado de Segurança – Ato Administrativo anulado -
Inexistência do devido processo legal – Direito da impetrante à
efetivação no cargo de Escrivã Titular do Cartório do 5... Ofício
de Notas de Teresina, ex vi do art. 208 da Constituição Federal
de 1967.
Decisão unânime, contrariamente o parecer da
Procuradoria Geral de Justiça.
A pretensão da agravante não merece prosperar. Conforme
salientado, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em
desacordo com o julgamento do Mandado de Segurança n 28279,
relatado pela Ministra Ellen Gracie. Na oportunidade, o Supremo
concluiu pela indispensabilidade de concurso público para a investidura
de substituto efetivado como titular de Cartório, quando a vaga tenha
surgido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda que
preencha os requisitos do artigo 208 da Carta de 1967.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente constituído (folha 18), foi protocolada no
prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí (folha 193):
Mandado de Segurança – Ato Administrativo anulado -
Inexistência do devido processo legal – Direito da impetrante à
efetivação no cargo de Escrivã Titular do Cartório do 5... Ofício
de Notas de Teresina, ex vi do art. 208 da Constituição Federal
de 1967.
Decisão unânime, contrariamente o parecer da
Procuradoria Geral de Justiça.
A pretensão da agravante não merece prosperar. Conforme
salientado, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em
desacordo com o julgamento do Mandado de Segurança n 28279,
relatado pela Ministra Ellen Gracie. Na oportunidade, o Supremo
concluiu pela indispensabilidade de concurso público para a investidura
de substituto efetivado como titular de Cartório, quando a vaga tenha
surgido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda que
preencha os requisitos do artigo 208 da Carta de 1967.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3857924.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417 . 074 PIAUÍ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417 . 074",
"Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126 / RO",
"/",
"ES",
"3",
".",
"978",
"/",
"SC",
"Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI",
"417",
"/",
"ES",
"3",
".",
"978",
"/",
"SC",
"Recursos Extraordinários 182 . 641 / SP",
"191",
".",
"794",
"/",
"RS",
".",
"-",
"AgR",
"-",
"AgR",
".",
"-",
"AgR",
"/",
"566",
".",
"314",
"/",
"GO",
"Agravo de Instrumento 654 . 228 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI",
"Recursos",
"191",
".",
"794",
"/",
"RS",
"252",
".",
"313",
"-",
"AgR /",
"SP",
"302",
".",
"739",
"-",
"AgR",
"/",
"RS",
"335",
".",
"286",
"/",
"SC",
"378",
".",
"347",
"/",
"MG",
"383",
".",
"408",
"-",
"AgR",
"/",
"MG",
"413",
".",
"082",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"566",
".",
"314",
"/",
"GO",
"Agravo de Instrumento 654 . 228 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 417074",
"Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI",
"Mandado",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417 . 074",
"Mandado de Segurança n 28279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417 . 074",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417 . 074"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"363",
"/ DF ,",
"552",
"/",
"RJ e",
"690",
"/",
"GO",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 208 da Constituição pretérita",
"Emenda Constitucional 22 / 1983",
"Constituição de 1988",
"art . 208 da Carta",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 208 da Constituição",
"Emenda Constitucional 22 / 1983",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 208 da Constituição de 1967",
"19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 208 da Constituição de 1967",
"19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 208 da Constituição Federal de 1967",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 208 da Carta de 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 208 da Constituição Federal de 1967",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 208 da Carta de 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Brasília",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Teresina",
"Estado do Piauí",
"Estado do Piauí",
"PIAUÍ",
"Teresina",
"PIAUÍ",
"Teresina",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO",
"CELSO BARROS COELHO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO",
"CELSO BARROS COELHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO",
"CELSO BARROS COELHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"Octavio Gallotti",
"Sydney Sanches",
"Maurício Corrêa",
"Eros Grau",
"Octavio Gallotti",
"Sydney Sanches",
"Maurício Corrêa",
"Eros Grau",
"Octavio Gallotti",
"Maurício Corrêa",
"Cezar Peluso",
"Nelson Jobim",
"Carlos Britto",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Octavio Gallotti",
"Maurício Corrêa",
"Cezar Peluso",
"Nelson Jobim",
"Carlos Britto",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO",
"CELSO BARROS COELHO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO",
"CELSO BARROS COELHO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"28 de abril de 2011",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"1988",
"28 de abril de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"1988",
"28 de abril de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"6",
".",
"1992",
"03",
".",
"5",
".",
"1996",
"25",
".",
"8",
".",
"1995",
"05",
".",
"5",
".",
"1998",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"6",
".",
"1992",
"03",
".",
"5",
".",
"1996",
"25",
".",
"8",
".",
"1995",
"05",
".",
"5",
".",
"1998",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"1996",
"06",
".",
"3",
".",
"1998",
"02",
".",
"6",
".",
"2006",
"26",
".",
"4",
".",
"2002",
"15",
".",
"6",
".",
"2004",
"29",
".",
"4",
".",
"2005",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"05",
".",
"5",
".",
"2006",
"19",
".",
"12",
".",
"2007",
"18",
".",
"4",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"1996",
"06",
".",
"3",
".",
"1998",
"02",
".",
"6",
".",
"2006",
"26",
".",
"4",
".",
"2002",
"15",
".",
"6",
".",
"2004",
"29",
".",
"4",
".",
"2005",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"05",
".",
"5",
".",
"2006",
"19",
".",
"12",
".",
"2007",
"18",
".",
"4",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
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"5",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA
STELA
OLIVEIRA
CICARELLI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONCALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo.
Concurso público. Prazo de validade. Negativa de prestação
jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame
de fatos e provas. Nomeação por decisão judicial. Preterição de
candidato. Inexistência. Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em
desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a
Administração nomeia candidatos menos bem colocados por força de
determinação judicial.
4. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua
verificação não prescinde, no caso, da análise da legislação
infraconstitucional, das cláusulas do instrumento convocatório e dos fatos
e das provas dos autos, a qual é inviável em recurso extraordinário.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274263.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
AI 698618 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274263.
Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274263.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA
STELA
OLIVEIRA
CICARELLI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONCALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Stela Oliveira Cicarelli e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Maria Stela Oliveira Cicarelli e outros interpõem agravo
de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput
e inciso XXXVI, 37, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL -
CONVOCAÇÃO
DE
CANDIDATOS
QUE,
CONQUANTO COM PIOR DESEMPENHO EM
COTEJO COM O DOS APELANTES, OBTIVERAM
PARA TANTO ORDEM JUDICIAL - EXTENSÃO DOS
EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS DE MODO A
ABARCAR OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274260.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA
STELA
OLIVEIRA
CICARELLI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONCALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Stela Oliveira Cicarelli e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Maria Stela Oliveira Cicarelli e outros interpõem agravo
de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput
e inciso XXXVI, 37, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL -
CONVOCAÇÃO
DE
CANDIDATOS
QUE,
CONQUANTO COM PIOR DESEMPENHO EM
COTEJO COM O DOS APELANTES, OBTIVERAM
PARA TANTO ORDEM JUDICIAL - EXTENSÃO DOS
EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS DE MODO A
ABARCAR OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 472 DO CPC -
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - A Lei 8.541/92, em seu artigo 56, modificou o
Edital ESAF n° 18, de 16.10.1991, para autorizar a
convocação para a segunda fase do concurso de Auditor
Fiscal do Tesouro Nacional mais mil candidatos além do
quingentésimo mais bem classificado, bem como para
fixar como termo final de validade do certame o dia
16.10.1993.
II - Os apelantes não foram abrangidos pela benesse
da extensão do número de vagas, porquanto classificados
além do milésimo quingentésimo classificado, não mais
havendo com relação a eles qualquer direito de
preferência em relação a outros aprovados em exames
subsequentes após o término da validade do concurso.
III - O fato de candidatos com pior desempenho do
que o dos apelantes terem se beneficiado de ordens
judiciais para compelirem a Administração a permitir sua
participação na segunda fase do certame não autoriza a
extensão dos efeitos de tais decisões judiciais, já que não
foram os apelantes partes nas demandas, aplicando-se, na
espécie, o artigo 472, ‘initio’, do CPC.
IV - Apelação desprovida.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274260.
Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 472 DO CPC -
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - A Lei 8.541/92, em seu artigo 56, modificou o
Edital ESAF n° 18, de 16.10.1991, para autorizar a
convocação para a segunda fase do concurso de Auditor
Fiscal do Tesouro Nacional mais mil candidatos além do
quingentésimo mais bem classificado, bem como para
fixar como termo final de validade do certame o dia
16.10.1993.
II - Os apelantes não foram abrangidos pela benesse
da extensão do número de vagas, porquanto classificados
além do milésimo quingentésimo classificado, não mais
havendo com relação a eles qualquer direito de
preferência em relação a outros aprovados em exames
subsequentes após o término da validade do concurso.
III - O fato de candidatos com pior desempenho do
que o dos apelantes terem se beneficiado de ordens
judiciais para compelirem a Administração a permitir sua
participação na segunda fase do certame não autoriza a
extensão dos efeitos de tais decisões judiciais, já que não
foram os apelantes partes nas demandas, aplicando-se, na
espécie, o artigo 472, ‘initio’, do CPC.
IV - Apelação desprovida.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação, não merece prosperar, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o
Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e RE
nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274260.
Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação, não merece prosperar, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o
Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e RE
nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 698618 AGR / SP
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
Ressalte-se ainda, que o Tribunal de origem concluiu, com
base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve preterição,
uma vez que a inclusão não se deu por ato discricionário da
Administração, mas sim por imposição judicial. O acórdão
recorrido assim consignou:
‘(...)
No mais, outra alteração substancial inserida pela lei
foi a possibilidade de convocação de mais candidatos
além, do número inicialmente previsto pelo Edital n° 18
(500), desde que os candidatos subsequentes ao
quingentésimo convocado estivessem habilitados de
acordo com os critérios mínimos exigidos na Primeira
Etapa do certame.
Aqui cabe ressaltar, desde logo, que os autores -
todos eles - encontravam-se habilitados, segundo os
critérios mínimos da primeira fase, conforme o
demonstram os documentos de fls. 22, 23, 24 e 105. Daí
que, em tese, estariam passíveis de serem albergados pela
benesse conferida pelo ‘caput’ do art. 56 da Lei 8.541/92.
Não foi, contudo o que ocorreu.
Os autores não foram afetados pelas disposições do
art. 56, ‘caput’, da Lei 8.541/92 pelo simples fato de que tal
norma conferiu ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a
possibilidade de edição de um ato administrativo
discricionário, qual seja, convocar candidatos para a
segunda fase o concurso além do 500º classificado de
acordo com a necessidade do serviço e da conveniência da
Administração. Assim se fez, e por meio da Portaria
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
Ressalte-se ainda, que o Tribunal de origem concluiu, com
base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve preterição,
uma vez que a inclusão não se deu por ato discricionário da
Administração, mas sim por imposição judicial. O acórdão
recorrido assim consignou:
‘(...)
No mais, outra alteração substancial inserida pela lei
foi a possibilidade de convocação de mais candidatos
além, do número inicialmente previsto pelo Edital n° 18
(500), desde que os candidatos subsequentes ao
quingentésimo convocado estivessem habilitados de
acordo com os critérios mínimos exigidos na Primeira
Etapa do certame.
Aqui cabe ressaltar, desde logo, que os autores -
todos eles - encontravam-se habilitados, segundo os
critérios mínimos da primeira fase, conforme o
demonstram os documentos de fls. 22, 23, 24 e 105. Daí
que, em tese, estariam passíveis de serem albergados pela
benesse conferida pelo ‘caput’ do art. 56 da Lei 8.541/92.
Não foi, contudo o que ocorreu.
Os autores não foram afetados pelas disposições do
art. 56, ‘caput’, da Lei 8.541/92 pelo simples fato de que tal
norma conferiu ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a
possibilidade de edição de um ato administrativo
discricionário, qual seja, convocar candidatos para a
segunda fase o concurso além do 500º classificado de
acordo com a necessidade do serviço e da conveniência da
Administração. Assim se fez, e por meio da Portaria
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Ministerial nº 77, de 5.2.1993, foram convocados outros mil
candidatos, até o classificado na milésima quingentésima
posição (1500º). Ora, a classificação dos autores ficou além
de tal ordem (2089º, 3853º, 5550º e 2285º, conforme docs.
De fls. 22, 23, 24 e 105, respectivamente). Nada há
portanto, a ser contestado a esse respeito.
(…)
Basta dizer que os candidatos além do 1500º somente
realizaram a segunda etapa do concurso porque
estribados em decisão judicial, até porque souberam
impugnar o certame enquanto não expirado o seu prazo
de validade, por meio da impetração de inúmeros
mandados de segurança. Os autores, ao revés,
permaneceram inertes, somente aforando a presente
demanda em 17.01.1997, quando de há muito expirado o
prazo de validade do certame. A inclusão não se deu
portanto, por ato discricionário da Administração, mas
sim por imposição judicial, de modo que não há que se
falar em infringência à garantia de tratamento isonômico,
pois que aqui não há situações iguais: quem impetrou
mandado de segurança e se escorou em ordem judicial,
obteve êxito e realizou a segunda etapa do concurso; os
autores, que nada fizeram, nada podem obter, nem mesmo
a extensão dos efeitos dos ‘mandamus’ vitoriosos, a teor
da regra do artigo 472, ‘initio’ do Código de Processo
Civil.’
Assim, para chegar a entendimento diverso seria
necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. APLICABILIDADE E VALIDADE DE
5
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Ministerial nº 77, de 5.2.1993, foram convocados outros mil
candidatos, até o classificado na milésima quingentésima
posição (1500º). Ora, a classificação dos autores ficou além
de tal ordem (2089º, 3853º, 5550º e 2285º, conforme docs.
De fls. 22, 23, 24 e 105, respectivamente). Nada há
portanto, a ser contestado a esse respeito.
(…)
Basta dizer que os candidatos além do 1500º somente
realizaram a segunda etapa do concurso porque
estribados em decisão judicial, até porque souberam
impugnar o certame enquanto não expirado o seu prazo
de validade, por meio da impetração de inúmeros
mandados de segurança. Os autores, ao revés,
permaneceram inertes, somente aforando a presente
demanda em 17.01.1997, quando de há muito expirado o
prazo de validade do certame. A inclusão não se deu
portanto, por ato discricionário da Administração, mas
sim por imposição judicial, de modo que não há que se
falar em infringência à garantia de tratamento isonômico,
pois que aqui não há situações iguais: quem impetrou
mandado de segurança e se escorou em ordem judicial,
obteve êxito e realizou a segunda etapa do concurso; os
autores, que nada fizeram, nada podem obter, nem mesmo
a extensão dos efeitos dos ‘mandamus’ vitoriosos, a teor
da regra do artigo 472, ‘initio’ do Código de Processo
Civil.’
Assim, para chegar a entendimento diverso seria
necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. APLICABILIDADE E VALIDADE DE
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NORMAS
DE
EDITAL.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO
REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional
indireta’ (AI nº 767.533/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/3/10).
‘CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão decidiu a questão
com base na legislação infraconstitucional. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº
692.172/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
6
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NORMAS
DE
EDITAL.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO
REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional
indireta’ (AI nº 767.533/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/3/10).
‘CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão decidiu a questão
com base na legislação infraconstitucional. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº
692.172/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
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Relatório
AI 698618 AGR / SP
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e
reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI nº 726.001/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08).
‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO.
REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA
279
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de
concurso
constituem
matéria
de
âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à
Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado
pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 521.421/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 22/09/06).
E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada,
referente à aprovação de candidatos, por força de medidas
judiciais, destaque-se a existência de diversos precedentes
semelhantes ao caso em comento, abaixo transcritos:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão
agravada. 3. Concurso Público. Nomeações com base em
decisão judicial. Preterição. Inocorrência. 4. Decisão
proferida em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 437.403-AgR/RS, Relator o Ministro
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e
reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI nº 726.001/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08).
‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO.
REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA
279
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de
concurso
constituem
matéria
de
âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à
Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado
pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 521.421/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 22/09/06).
E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada,
referente à aprovação de candidatos, por força de medidas
judiciais, destaque-se a existência de diversos precedentes
semelhantes ao caso em comento, abaixo transcritos:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão
agravada. 3. Concurso Público. Nomeações com base em
decisão judicial. Preterição. Inocorrência. 4. Decisão
proferida em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 437.403-AgR/RS, Relator o Ministro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 5/5/06).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCURSO PÚBLICO -
PRETERIÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. O cumprimento, pela Administração Pública,
de decisão judicial não configura preterição, sempre a
pressupor ato espontâneo, colocando em plano secundário
a ordem de classificação’ (RE nº 392.888-AgR/DF, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24/3/06).
‘MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL - PORTARIA MF Nº 268/96 - ALEGADO
CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - ATO
ADMINISTRATIVO QUE SE RESTRINGIU AO ESTRITO
CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS -
PRETENDIDA EXTENSÃO, EM FAVOR DOS
IMPETRANTES, DOS EFEITOS DE DECISÃO
PROFERIDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS -
INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 472) - COMPETÊNCIA
MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA
NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO.
A EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA
RESTRINGE-SE, ORDINARIAMENTE, AOS SUJEITOS
DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A sentença faz coisa
julgada entre as partes que intervieram na relação
processual (CPC, art. 472), não se estendendo a terceiros
estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer para
prejudicá-los. ‘Res inter alios judicata tertiis nec prodest,
nec nocet’ (MS nº 23.221-AgR/DF, Relator o Ministro Celso
de Mello, Segunda Turma, DJ de 14/6/02).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
8
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 5/5/06).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCURSO PÚBLICO -
PRETERIÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. O cumprimento, pela Administração Pública,
de decisão judicial não configura preterição, sempre a
pressupor ato espontâneo, colocando em plano secundário
a ordem de classificação’ (RE nº 392.888-AgR/DF, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24/3/06).
‘MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL - PORTARIA MF Nº 268/96 - ALEGADO
CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - ATO
ADMINISTRATIVO QUE SE RESTRINGIU AO ESTRITO
CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS -
PRETENDIDA EXTENSÃO, EM FAVOR DOS
IMPETRANTES, DOS EFEITOS DE DECISÃO
PROFERIDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS -
INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 472) - COMPETÊNCIA
MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA
NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO.
A EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA
RESTRINGE-SE, ORDINARIAMENTE, AOS SUJEITOS
DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A sentença faz coisa
julgada entre as partes que intervieram na relação
processual (CPC, art. 472), não se estendendo a terceiros
estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer para
prejudicá-los. ‘Res inter alios judicata tertiis nec prodest,
nec nocet’ (MS nº 23.221-AgR/DF, Relator o Ministro Celso
de Mello, Segunda Turma, DJ de 14/6/02).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
Alegam os agravantes que foram violados os arts. 5º, caput e inciso
XXXVI; 37, incisos III e IV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que
não incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte.
Afirmam que houve omissão do Tribunal de origem, o que acarretou
a violação do art. 93, inciso IX, da Constituição haja vista que “o prazo
final de validade do concurso público ocorreu em 13/12/1997, conforme
Edital ESAF nº 58, momento em que foi homologado o resultado da
segunda etapa do concurso para o último grupo” e que “essa
circunstância não foi apreciada pelo Colendo Tribunal a quo em sede de
apelação, ainda que crucial e impactante para o deslinde do caso em favor
dos Agravantes, nada obstante a oposição de embargos de declaração”.
Aduzem, ainda, in verbis, que,
“(...) considerando que a data de homologação final do
concurso não foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, e
tendo sido omisso o edital e a lei quanto ao prazo de validade
do concurso público nos termos supracitados, deverá o mesmo
ser de dois anos a contar de 13/12/1997, momento em que foi
homologado administrativamente o último grupo AFTN/91, em
atenção à faculdade concedida pela Lei nº 8.541/92.
(…)
(…) a não convocação dos Agravantes para o concurso
em que foram habilitados, viola o princípio da Segurança
Jurídica (artigo 5º,
caput
, da CF) e do Direito Adquirido (artigo
5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que habilitados para tanto.
(...)
Além disso, a decisão monocrática destacou que a
jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal encontra-
se em consonância com o acórdão recorrido, na medida em que
é permitida a quebra de ordem classificatória por força de
decisão judicial.
Ocorre que o reconhecimento da inobservância da ordem
de classificação do certame em questão, independe da análise
de legislação infraconstitucional e independe do
revolvimento de provas constantes dos autos”.
9
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Alegam os agravantes que foram violados os arts. 5º, caput e inciso
XXXVI; 37, incisos III e IV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que
não incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte.
Afirmam que houve omissão do Tribunal de origem, o que acarretou
a violação do art. 93, inciso IX, da Constituição haja vista que “o prazo
final de validade do concurso público ocorreu em 13/12/1997, conforme
Edital ESAF nº 58, momento em que foi homologado o resultado da
segunda etapa do concurso para o último grupo” e que “essa
circunstância não foi apreciada pelo Colendo Tribunal a quo em sede de
apelação, ainda que crucial e impactante para o deslinde do caso em favor
dos Agravantes, nada obstante a oposição de embargos de declaração”.
Aduzem, ainda, in verbis, que,
“(...) considerando que a data de homologação final do
concurso não foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, e
tendo sido omisso o edital e a lei quanto ao prazo de validade
do concurso público nos termos supracitados, deverá o mesmo
ser de dois anos a contar de 13/12/1997, momento em que foi
homologado administrativamente o último grupo AFTN/91, em
atenção à faculdade concedida pela Lei nº 8.541/92.
(…)
(…) a não convocação dos Agravantes para o concurso
em que foram habilitados, viola o princípio da Segurança
Jurídica (artigo 5º,
caput
, da CF) e do Direito Adquirido (artigo
5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que habilitados para tanto.
(...)
Além disso, a decisão monocrática destacou que a
jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal encontra-
se em consonância com o acórdão recorrido, na medida em que
é permitida a quebra de ordem classificatória por força de
decisão judicial.
Ocorre que o reconhecimento da inobservância da ordem
de classificação do certame em questão, independe da análise
de legislação infraconstitucional e independe do
revolvimento de provas constantes dos autos”.
9
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Relatório
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É o relatório.
10
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
É o relatório.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante ao prazo de
validade do concurso do qual participavam os ora agravantes, assim se
manifestou:
“Com efeito, tem-se que a Escola de Administração
Fazendária (ESAF) fez lançar, em 16.8.1991, o Edital nº 18, com
vistas ao preenchimento, em princípio, de 500 vagas para o
desempenho do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional
(AFTN). Previa o edital, em seu item 10.2, o prazo de validade
de 6 meses para o concurso, a contar da homologação, prazo
este prorrogável por igual período por uma única vez.
A homologação do resultado, tendo por aprovados todos
os 500 candidatos selecionados na Primeira Etapa do certame,
foi publicada no D.O. de 4.8.1992, sendo o termo final de
validade do concurso por conseguinte, 4.2.1993.
Todavia, antes do advento do termo final do exame, deu-
se a edição da Lei 8.541, de 23.12.1992, que, por conta da
premente necessidade de ajustamento de pessoal, assim dispôs
(…).
(…)
Em síntese, o que se deu foi a substituição pela lei do
prazo final do concurso, transferindo-o de 4.2.1993, nos termos
do Edital, para 16.10.1993 (§ 1º), ou por mais um ano (§ 2º), o
que acabou por não ocorrer. Despiciendo me parece, na espécie,
tecer maiores comentários acerca da higidez de tal alteração,
haja vista a posição de prevalência que a lei assume quando em
confronto com meras disposições editalícias.”
Desse modo, ao contrário do que alegam os agravantes, é certo que
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante ao prazo de
validade do concurso do qual participavam os ora agravantes, assim se
manifestou:
“Com efeito, tem-se que a Escola de Administração
Fazendária (ESAF) fez lançar, em 16.8.1991, o Edital nº 18, com
vistas ao preenchimento, em princípio, de 500 vagas para o
desempenho do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional
(AFTN). Previa o edital, em seu item 10.2, o prazo de validade
de 6 meses para o concurso, a contar da homologação, prazo
este prorrogável por igual período por uma única vez.
A homologação do resultado, tendo por aprovados todos
os 500 candidatos selecionados na Primeira Etapa do certame,
foi publicada no D.O. de 4.8.1992, sendo o termo final de
validade do concurso por conseguinte, 4.2.1993.
Todavia, antes do advento do termo final do exame, deu-
se a edição da Lei 8.541, de 23.12.1992, que, por conta da
premente necessidade de ajustamento de pessoal, assim dispôs
(…).
(…)
Em síntese, o que se deu foi a substituição pela lei do
prazo final do concurso, transferindo-o de 4.2.1993, nos termos
do Edital, para 16.10.1993 (§ 1º), ou por mais um ano (§ 2º), o
que acabou por não ocorrer. Despiciendo me parece, na espécie,
tecer maiores comentários acerca da higidez de tal alteração,
haja vista a posição de prevalência que a lei assume quando em
confronto com meras disposições editalícias.”
Desse modo, ao contrário do que alegam os agravantes, é certo que
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 698618 AGR / SP
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos
recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de
decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
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não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos
recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de
decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
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AI 698618 AGR / SP
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, é certo que o Tribunal de origem decidiu a questão relativa
ao prazo de validade do certame em comento com base na legislação
infraconstitucional (Lei nº 8.541/92), no edital e nos fatos e nas provas dos
autos, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA
INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO. GRADUAÇÃO DE
SARGENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO DE VALIDADE
ESTABELECIDO EM EDITAL. ABERTURA DE OUTRO
CONCURSO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454
DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 490.552/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/5/12).
“1. Concurso público. Prazo de validade. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia que demanda o
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Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, é certo que o Tribunal de origem decidiu a questão relativa
ao prazo de validade do certame em comento com base na legislação
infraconstitucional (Lei nº 8.541/92), no edital e nos fatos e nas provas dos
autos, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA
INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO. GRADUAÇÃO DE
SARGENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO DE VALIDADE
ESTABELECIDO EM EDITAL. ABERTURA DE OUTRO
CONCURSO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454
DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 490.552/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/5/12).
“1. Concurso público. Prazo de validade. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia que demanda o
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AI 698618 AGR / SP
reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido, inviável em recurso extraordinário: incidência da
Súmula 279. 2. Improcedência das alegações de negativa de
prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do
acórdão recorrido” (AI nº 259.164/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 24/8/07).
Por outro lado, conforme expresso na decisão agravada, consignou a
Corte de origem que os ora agravantes foram classificados além do
número máximo de candidatos previsto para convocação para a segunda
etapa do certame e que outros candidatos com classificação pior só foram
convocados porque havia decisões judiciais determinando a sua
manutenção na disputa.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há
falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público
quando a Administração nomeia candidatos menos bem colocados por
força de determinação judicial. Sobre o tema, os seguintes julgados:
“ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO
JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. I
– A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não
há preterição quando a Administração realiza nomeações em
observação a decisão judicial. II - Agravo regimental
improvido” (RE nº 594.917/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/11/10)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO. PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE
CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
620.992/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 29/6/07).
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reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido, inviável em recurso extraordinário: incidência da
Súmula 279. 2. Improcedência das alegações de negativa de
prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do
acórdão recorrido” (AI nº 259.164/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 24/8/07).
Por outro lado, conforme expresso na decisão agravada, consignou a
Corte de origem que os ora agravantes foram classificados além do
número máximo de candidatos previsto para convocação para a segunda
etapa do certame e que outros candidatos com classificação pior só foram
convocados porque havia decisões judiciais determinando a sua
manutenção na disputa.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há
falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público
quando a Administração nomeia candidatos menos bem colocados por
força de determinação judicial. Sobre o tema, os seguintes julgados:
“ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO
JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. I
– A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não
há preterição quando a Administração realiza nomeações em
observação a decisão judicial. II - Agravo regimental
improvido” (RE nº 594.917/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/11/10)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO. PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE
CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
620.992/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 29/6/07).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 698618 AGR / SP
Por fim, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua
verificação não prescinde, no caso, da análise da legislação
infraconstitucional, das cláusulas do instrumento convocatório e dos fatos
e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito
(Art. 5º, XXXVI, da CF/88). Ofensa reflexa. Incidência das
súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 675.094/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO
MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274261.
Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Por fim, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua
verificação não prescinde, no caso, da análise da legislação
infraconstitucional, das cláusulas do instrumento convocatório e dos fatos
e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito
(Art. 5º, XXXVI, da CF/88). Ofensa reflexa. Incidência das
súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 675.094/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO
MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA
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AI 698618 AGR / SP
ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do
embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas
alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova
a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de
elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais,
é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com
recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada
tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da
origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação
monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil
vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial
provimento. Unânime.” 5. Agravo regimental desprovido” (AI
nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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AI 698618 AGR / SP
ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do
embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas
alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova
a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de
elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais,
é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com
recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada
tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da
origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação
monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil
vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial
provimento. Unânime.” 5. Agravo regimental desprovido” (AI
nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4290590
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-08-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Prazo de validade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Nomeação por decisão judicial. Preterição de candidato. Inexistência. Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem colocados por força de determinação judicial.
4. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas do instrumento convocatório e dos fatos e das provas dos autos, a qual é inviável em recurso extraordinário.
5. Agravo regimental não provido.
|
sjur237694
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR
(2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 675094 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT).
(CONCURSO PÚBLICO, DESRESPEITO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO)
RE 594917 AgR (1ªT), AI 620992 AgR (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 490552 (2ªT), AI 259164 AgR (1ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 21/08/2013, TBC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
698618
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008541 ANO-1992\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 698618 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA
STELA
OLIVEIRA
CICARELLI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONCALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo.
Concurso público. Prazo de validade. Negativa de prestação
jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame
de fatos e provas. Nomeação por decisão judicial. Preterição de
candidato. Inexistência. Violação do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em
desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a
Administração nomeia candidatos menos bem colocados por força de
determinação judicial.
4. A alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição
Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua
verificação não prescinde, no caso, da análise da legislação
infraconstitucional, das cláusulas do instrumento convocatório e dos fatos
e das provas dos autos, a qual é inviável em recurso extraordinário.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
AI 698618 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA
STELA
OLIVEIRA
CICARELLI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONCALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Stela Oliveira Cicarelli e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Maria Stela Oliveira Cicarelli e outros interpõem agravo
de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., caput
e inciso XXXVI, 37, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL -
CONVOCAÇÃO
DE
CANDIDATOS
QUE,
CONQUANTO COM PIOR DESEMPENHO EM
COTEJO COM O DOS APELANTES, OBTIVERAM
PARA TANTO ORDEM JUDICIAL - EXTENSÃO DOS
EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS DE MODO A
ABARCAR OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE -
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA
STELA
OLIVEIRA
CICARELLI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONCALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Stela Oliveira Cicarelli e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Maria Stela Oliveira Cicarelli e outros interpõem agravo
de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., caput
e inciso XXXVI, 37, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL -
CONVOCAÇÃO
DE
CANDIDATOS
QUE,
CONQUANTO COM PIOR DESEMPENHO EM
COTEJO COM O DOS APELANTES, OBTIVERAM
PARA TANTO ORDEM JUDICIAL - EXTENSÃO DOS
EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS DE MODO A
ABARCAR OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 472 DO Código de Processo Civil -
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - A Lei 8.541/92, em seu artigo 56, modificou o
Edital ESAF n 18, de 16.10.1991, para autorizar a
convocação para a segunda fase do concurso de Auditor
Fiscal do Tesouro Nacional mais mil candidatos além do
quingentésimo mais bem classificado, bem como para
fixar como termo final de validade do certame o dia
16.10.1993.
II - Os apelantes não foram abrangidos pela benesse
da extensão do número de vagas, porquanto classificados
além do milésimo quingentésimo classificado, não mais
havendo com relação a eles qualquer direito de
preferência em relação a outros aprovados em exames
subsequentes após o término da validade do concurso.
III - O fato de candidatos com pior desempenho do
que o dos apelantes terem se beneficiado de ordens
judiciais para compelirem a Administração a permitir sua
participação na segunda fase do certame não autoriza a
extensão dos efeitos de tais decisões judiciais, já que não
foram os apelantes partes nas demandas, aplicando-se, na
espécie, o artigo 472, ‘initio’, do Código de Processo Civil.
IV - Apelação desprovida.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 472 DO Código de Processo Civil -
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - A Lei 8.541/92, em seu artigo 56, modificou o
Edital ESAF n 18, de 16.10.1991, para autorizar a
convocação para a segunda fase do concurso de Auditor
Fiscal do Tesouro Nacional mais mil candidatos além do
quingentésimo mais bem classificado, bem como para
fixar como termo final de validade do certame o dia
16.10.1993.
II - Os apelantes não foram abrangidos pela benesse
da extensão do número de vagas, porquanto classificados
além do milésimo quingentésimo classificado, não mais
havendo com relação a eles qualquer direito de
preferência em relação a outros aprovados em exames
subsequentes após o término da validade do concurso.
III - O fato de candidatos com pior desempenho do
que o dos apelantes terem se beneficiado de ordens
judiciais para compelirem a Administração a permitir sua
participação na segunda fase do certame não autoriza a
extensão dos efeitos de tais decisões judiciais, já que não
foram os apelantes partes nas demandas, aplicando-se, na
espécie, o artigo 472, ‘initio’, do Código de Processo Civil.
IV - Apelação desprovida.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação, não merece prosperar, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o
Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e Recurso Extraordinário
n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação, não merece prosperar, haja vista que não
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o
Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e Recurso Extraordinário
n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
Ressalte-se ainda, que o Tribunal de origem concluiu, com
base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve preterição,
uma vez que a inclusão não se deu por ato discricionário da
Administração, mas sim por imposição judicial. O acórdão
recorrido assim consignou:
‘(...)
No mais, outra alteração substancial inserida pela lei
foi a possibilidade de convocação de mais candidatos
além, do número inicialmente previsto pelo Edital n 18
(500), desde que os candidatos subsequentes ao
quingentésimo convocado estivessem habilitados de
acordo com os critérios mínimos exigidos na Primeira
Etapa do certame.
Aqui cabe ressaltar, desde logo, que os autores -
todos eles - encontravam-se habilitados, segundo os
critérios mínimos da primeira fase, conforme o
demonstram os documentos de fls. 22, 23, 24 e 105. Daí
que, em tese, estariam passíveis de serem albergados pela
benesse conferida pelo ‘caput’ do art. 56 da Lei 8.541/92.
Não foi, contudo o que ocorreu.
Os autores não foram afetados pelas disposições do
art. 56, ‘caput’, da Lei 8.541/92 pelo simples fato de que tal
norma conferiu ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a
possibilidade de edição de um ato administrativo
discricionário, qual seja, convocar candidatos para a
segunda fase o concurso além do 500... classificado de
acordo com a necessidade do serviço e da conveniência da
Administração. Assim se fez, e por meio da Portaria
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
Ressalte-se ainda, que o Tribunal de origem concluiu, com
base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve preterição,
uma vez que a inclusão não se deu por ato discricionário da
Administração, mas sim por imposição judicial. O acórdão
recorrido assim consignou:
‘(...)
No mais, outra alteração substancial inserida pela lei
foi a possibilidade de convocação de mais candidatos
além, do número inicialmente previsto pelo Edital n 18
(500), desde que os candidatos subsequentes ao
quingentésimo convocado estivessem habilitados de
acordo com os critérios mínimos exigidos na Primeira
Etapa do certame.
Aqui cabe ressaltar, desde logo, que os autores -
todos eles - encontravam-se habilitados, segundo os
critérios mínimos da primeira fase, conforme o
demonstram os documentos de fls. 22, 23, 24 e 105. Daí
que, em tese, estariam passíveis de serem albergados pela
benesse conferida pelo ‘caput’ do art. 56 da Lei 8.541/92.
Não foi, contudo o que ocorreu.
Os autores não foram afetados pelas disposições do
art. 56, ‘caput’, da Lei 8.541/92 pelo simples fato de que tal
norma conferiu ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a
possibilidade de edição de um ato administrativo
discricionário, qual seja, convocar candidatos para a
segunda fase o concurso além do 500... classificado de
acordo com a necessidade do serviço e da conveniência da
Administração. Assim se fez, e por meio da Portaria
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
Ministerial n 77, de 5.2.1993, foram convocados outros mil
candidatos, até o classificado na milésima quingentésima
posição (1500...). Ora, a classificação dos autores ficou além
de tal ordem (2089..., 3853..., 5550... e 2285..., conforme docs.
De fls. 22, 23, 24 e 105, respectivamente). Nada há
portanto, a ser contestado a esse respeito.
(…)
Basta dizer que os candidatos além do 1500... somente
realizaram a segunda etapa do concurso porque
estribados em decisão judicial, até porque souberam
impugnar o certame enquanto não expirado o seu prazo
de validade, por meio da impetração de inúmeros
mandados de segurança. Os autores, ao revés,
permaneceram inertes, somente aforando a presente
demanda em 17.01.1997, quando de há muito expirado o
prazo de validade do certame. A inclusão não se deu
portanto, por ato discricionário da Administração, mas
sim por imposição judicial, de modo que não há que se
falar em infringência à garantia de tratamento isonômico,
pois que aqui não há situações iguais: quem impetrou
mandado de segurança e se escorou em ordem judicial,
obteve êxito e realizou a segunda etapa do concurso; os
autores, que nada fizeram, nada podem obter, nem mesmo
a extensão dos efeitos dos ‘mandamus’ vitoriosos, a teor
da regra do artigo 472, ‘initio’ do Código de Processo
Civil.’
Assim, para chegar a entendimento diverso seria
necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
636 e 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. APLICABILIDADE E VALIDADE DE
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274260.
Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Ministerial n 77, de 5.2.1993, foram convocados outros mil
candidatos, até o classificado na milésima quingentésima
posição (1500...). Ora, a classificação dos autores ficou além
de tal ordem (2089..., 3853..., 5550... e 2285..., conforme docs.
De fls. 22, 23, 24 e 105, respectivamente). Nada há
portanto, a ser contestado a esse respeito.
(…)
Basta dizer que os candidatos além do 1500... somente
realizaram a segunda etapa do concurso porque
estribados em decisão judicial, até porque souberam
impugnar o certame enquanto não expirado o seu prazo
de validade, por meio da impetração de inúmeros
mandados de segurança. Os autores, ao revés,
permaneceram inertes, somente aforando a presente
demanda em 17.01.1997, quando de há muito expirado o
prazo de validade do certame. A inclusão não se deu
portanto, por ato discricionário da Administração, mas
sim por imposição judicial, de modo que não há que se
falar em infringência à garantia de tratamento isonômico,
pois que aqui não há situações iguais: quem impetrou
mandado de segurança e se escorou em ordem judicial,
obteve êxito e realizou a segunda etapa do concurso; os
autores, que nada fizeram, nada podem obter, nem mesmo
a extensão dos efeitos dos ‘mandamus’ vitoriosos, a teor
da regra do artigo 472, ‘initio’ do Código de Processo
Civil.’
Assim, para chegar a entendimento diverso seria
necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
636 e 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. APLICABILIDADE E VALIDADE DE
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
NORMAS
DE
EDITAL.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO
REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional
indireta’ (AI n 767.533/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/3/10).
‘CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão decidiu a questão
com base na legislação infraconstitucional. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido’ (AI n
692.172/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
NORMAS
DE
EDITAL.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO
REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional
indireta’ (AI n 767.533/MT-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/3/10).
‘CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão decidiu a questão
com base na legislação infraconstitucional. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Para
dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido’ (AI n
692.172/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e
reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI n 726.001/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08).
‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO.
REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA
279
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de
concurso
constituem
matéria
de
âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à
Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado
pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI n 521.421/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 22/09/06).
E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada,
referente à aprovação de candidatos, por força de medidas
judiciais, destaque-se a existência de diversos precedentes
semelhantes ao caso em comento, abaixo transcritos:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão
agravada. 3. Concurso Público. Nomeações com base em
decisão judicial. Preterição. Inocorrência. 4. Decisão
proferida em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 437.403-AgR/RS, Relator o Ministro
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e
reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI n 726.001/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08).
‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO.
REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA
279
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de
concurso
constituem
matéria
de
âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à
Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado
pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI n 521.421/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 22/09/06).
E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada,
referente à aprovação de candidatos, por força de medidas
judiciais, destaque-se a existência de diversos precedentes
semelhantes ao caso em comento, abaixo transcritos:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão
agravada. 3. Concurso Público. Nomeações com base em
decisão judicial. Preterição. Inocorrência. 4. Decisão
proferida em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 437.403-AgR/RS, Relator o Ministro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 5/5/06).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCURSO PÚBLICO -
PRETERIÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. O cumprimento, pela Administração Pública,
de decisão judicial não configura preterição, sempre a
pressupor ato espontâneo, colocando em plano secundário
a ordem de classificação’ (Recurso Extraordinário n 392.888-AgR/DF, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24/3/06).
‘MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL - PORTARIA MF n 268/96 - ALEGADO
CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - ATO
ADMINISTRATIVO QUE SE RESTRINGIU AO ESTRITO
CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS -
PRETENDIDA EXTENSÃO, EM FAVOR DOS
IMPETRANTES, DOS EFEITOS DE DECISÃO
PROFERIDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS -
INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 472) - COMPETÊNCIA
MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA
NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO.
A EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA
RESTRINGE-SE, ORDINARIAMENTE, AOS SUJEITOS
DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A sentença faz coisa
julgada entre as partes que intervieram na relação
processual (Código de Processo Civil, art. 472), não se estendendo a terceiros
estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer para
prejudicá-los. ‘Res inter alios judicata tertiis nec prodest,
nec nocet’ (MS n 23.221-AgR/DF, Relator o Ministro Celso
de Mello, Segunda Turma, DJ de 14/6/02).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
8
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 5/5/06).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCURSO PÚBLICO -
PRETERIÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. O cumprimento, pela Administração Pública,
de decisão judicial não configura preterição, sempre a
pressupor ato espontâneo, colocando em plano secundário
a ordem de classificação’ (Recurso Extraordinário n 392.888-AgR/DF, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24/3/06).
‘MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL - PORTARIA MF n 268/96 - ALEGADO
CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - ATO
ADMINISTRATIVO QUE SE RESTRINGIU AO ESTRITO
CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS -
PRETENDIDA EXTENSÃO, EM FAVOR DOS
IMPETRANTES, DOS EFEITOS DE DECISÃO
PROFERIDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS -
INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 472) - COMPETÊNCIA
MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA
NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO.
A EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA
RESTRINGE-SE, ORDINARIAMENTE, AOS SUJEITOS
DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A sentença faz coisa
julgada entre as partes que intervieram na relação
processual (Código de Processo Civil, art. 472), não se estendendo a terceiros
estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer para
prejudicá-los. ‘Res inter alios judicata tertiis nec prodest,
nec nocet’ (MS n 23.221-AgR/DF, Relator o Ministro Celso
de Mello, Segunda Turma, DJ de 14/6/02).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
Alegam os agravantes que foram violados os arts. 5..., caput e inciso
XXXVI; 37, incisos III e IV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que
não incidem no caso os óbices das Súmulas ns 636 e 279 desta Corte.
Afirmam que houve omissão do Tribunal de origem, o que acarretou
a violação do art. 93, inciso IX, da Constituição haja vista que “o prazo
final de validade do concurso público ocorreu em 13/12/1997, conforme
Edital ESAF n 58, momento em que foi homologado o resultado da
segunda etapa do concurso para o último grupo” e que “essa
circunstância não foi apreciada pelo Colendo Tribunal a quo em sede de
apelação, ainda que crucial e impactante para o deslinde do caso em favor
dos Agravantes, nada obstante a oposição de embargos de declaração”.
Aduzem, ainda, in verbis, que,
“(...) considerando que a data de homologação final do
concurso não foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, e
tendo sido omisso o edital e a lei quanto ao prazo de validade
do concurso público nos termos supracitados, deverá o mesmo
ser de dois anos a contar de 13/12/1997, momento em que foi
homologado administrativamente o último grupo AFTN/91, em
atenção à faculdade concedida pela Lei n 8.541/92.
(…)
(…) a não convocação dos Agravantes para o concurso
em que foram habilitados, viola o princípio da Segurança
Jurídica (artigo 5...,
caput
, da Constituição Federal de 1988) e do Direito Adquirido (artigo
5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988), uma vez que habilitados para tanto.
(...)
Além disso, a decisão monocrática destacou que a
jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal encontra-
se em consonância com o acórdão recorrido, na medida em que
é permitida a quebra de ordem classificatória por força de
decisão judicial.
Ocorre que o reconhecimento da inobservância da ordem
de classificação do certame em questão, independe da análise
de legislação infraconstitucional e independe do
revolvimento de provas constantes dos autos”.
9
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Alegam os agravantes que foram violados os arts. 5..., caput e inciso
XXXVI; 37, incisos III e IV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que
não incidem no caso os óbices das Súmulas ns 636 e 279 desta Corte.
Afirmam que houve omissão do Tribunal de origem, o que acarretou
a violação do art. 93, inciso IX, da Constituição haja vista que “o prazo
final de validade do concurso público ocorreu em 13/12/1997, conforme
Edital ESAF n 58, momento em que foi homologado o resultado da
segunda etapa do concurso para o último grupo” e que “essa
circunstância não foi apreciada pelo Colendo Tribunal a quo em sede de
apelação, ainda que crucial e impactante para o deslinde do caso em favor
dos Agravantes, nada obstante a oposição de embargos de declaração”.
Aduzem, ainda, in verbis, que,
“(...) considerando que a data de homologação final do
concurso não foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, e
tendo sido omisso o edital e a lei quanto ao prazo de validade
do concurso público nos termos supracitados, deverá o mesmo
ser de dois anos a contar de 13/12/1997, momento em que foi
homologado administrativamente o último grupo AFTN/91, em
atenção à faculdade concedida pela Lei n 8.541/92.
(…)
(…) a não convocação dos Agravantes para o concurso
em que foram habilitados, viola o princípio da Segurança
Jurídica (artigo 5...,
caput
, da Constituição Federal de 1988) e do Direito Adquirido (artigo
5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988), uma vez que habilitados para tanto.
(...)
Além disso, a decisão monocrática destacou que a
jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal encontra-
se em consonância com o acórdão recorrido, na medida em que
é permitida a quebra de ordem classificatória por força de
decisão judicial.
Ocorre que o reconhecimento da inobservância da ordem
de classificação do certame em questão, independe da análise
de legislação infraconstitucional e independe do
revolvimento de provas constantes dos autos”.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Relatório
AI 698618 AGR / SP
É o relatório.
10
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
É o relatório.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região, no tocante ao prazo de
validade do concurso do qual participavam os ora agravantes, assim se
manifestou:
“Com efeito, tem-se que a Escola de Administração
Fazendária (ESAF) fez lançar, em 16.8.1991, o Edital n 18, com
vistas ao preenchimento, em princípio, de 500 vagas para o
desempenho do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional
(AFTN). Previa o edital, em seu item 10.2, o prazo de validade
de 6 meses para o concurso, a contar da homologação, prazo
este prorrogável por igual período por uma única vez.
A homologação do resultado, tendo por aprovados todos
os 500 candidatos selecionados na Primeira Etapa do certame,
foi publicada no D.O. de 4.8.1992, sendo o termo final de
validade do concurso por conseguinte, 4.2.1993.
Todavia, antes do advento do termo final do exame, deu-
se a edição da Lei 8.541, de 23.12.1992, que, por conta da
premente necessidade de ajustamento de pessoal, assim dispôs
(…).
(…)
Em síntese, o que se deu foi a substituição pela lei do
prazo final do concurso, transferindo-o de 4.2.1993, nos termos
do Edital, para 16.10.1993 (§ 1...), ou por mais um ano (§ 2...), o
que acabou por não ocorrer. Despiciendo me parece, na espécie,
tecer maiores comentários acerca da higidez de tal alteração,
haja vista a posição de prevalência que a lei assume quando em
confronto com meras disposições editalícias.”
Desse modo, ao contrário do que alegam os agravantes, é certo que
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região, no tocante ao prazo de
validade do concurso do qual participavam os ora agravantes, assim se
manifestou:
“Com efeito, tem-se que a Escola de Administração
Fazendária (ESAF) fez lançar, em 16.8.1991, o Edital n 18, com
vistas ao preenchimento, em princípio, de 500 vagas para o
desempenho do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional
(AFTN). Previa o edital, em seu item 10.2, o prazo de validade
de 6 meses para o concurso, a contar da homologação, prazo
este prorrogável por igual período por uma única vez.
A homologação do resultado, tendo por aprovados todos
os 500 candidatos selecionados na Primeira Etapa do certame,
foi publicada no D.O. de 4.8.1992, sendo o termo final de
validade do concurso por conseguinte, 4.2.1993.
Todavia, antes do advento do termo final do exame, deu-
se a edição da Lei 8.541, de 23.12.1992, que, por conta da
premente necessidade de ajustamento de pessoal, assim dispôs
(…).
(…)
Em síntese, o que se deu foi a substituição pela lei do
prazo final do concurso, transferindo-o de 4.2.1993, nos termos
do Edital, para 16.10.1993 (§ 1...), ou por mais um ano (§ 2...), o
que acabou por não ocorrer. Despiciendo me parece, na espécie,
tecer maiores comentários acerca da higidez de tal alteração,
haja vista a posição de prevalência que a lei assume quando em
confronto com meras disposições editalícias.”
Desse modo, ao contrário do que alegam os agravantes, é certo que
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 698618 AGR / SP
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos
recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de
decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos
recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de
decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 698618 AGR / SP
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, é certo que o Tribunal de origem decidiu a questão relativa
ao prazo de validade do certame em comento com base na legislação
infraconstitucional (Lei n 8.541/92), no edital e nos fatos e nas provas dos
autos, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA
INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO. GRADUAÇÃO DE
SARGENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO DE VALIDADE
ESTABELECIDO EM EDITAL. ABERTURA DE OUTRO
CONCURSO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454
DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 490.552/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/5/12).
“1. Concurso público. Prazo de validade. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia que demanda o
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Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra
devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas pela defesa, bastando que aponte
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
3/2/06).
Ademais, é certo que o Tribunal de origem decidiu a questão relativa
ao prazo de validade do certame em comento com base na legislação
infraconstitucional (Lei n 8.541/92), no edital e nos fatos e nas provas dos
autos, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA
INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO. GRADUAÇÃO DE
SARGENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO DE VALIDADE
ESTABELECIDO EM EDITAL. ABERTURA DE OUTRO
CONCURSO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454
DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 490.552/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/5/12).
“1. Concurso público. Prazo de validade. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia que demanda o
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reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido, inviável em recurso extraordinário: incidência da
Súmula 279. 2. Improcedência das alegações de negativa de
prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do
acórdão recorrido” (AI n 259.164/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 24/8/07).
Por outro lado, conforme expresso na decisão agravada, consignou a
Corte de origem que os ora agravantes foram classificados além do
número máximo de candidatos previsto para convocação para a segunda
etapa do certame e que outros candidatos com classificação pior só foram
convocados porque havia decisões judiciais determinando a sua
manutenção na disputa.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há
falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público
quando a Administração nomeia candidatos menos bem colocados por
força de determinação judicial. Sobre o tema, os seguintes julgados:
“ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO
JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. I
– A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não
há preterição quando a Administração realiza nomeações em
observação a decisão judicial. II - Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 594.917/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/11/10)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO. PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE
CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
620.992/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 29/6/07).
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reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido, inviável em recurso extraordinário: incidência da
Súmula 279. 2. Improcedência das alegações de negativa de
prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do
acórdão recorrido” (AI n 259.164/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 24/8/07).
Por outro lado, conforme expresso na decisão agravada, consignou a
Corte de origem que os ora agravantes foram classificados além do
número máximo de candidatos previsto para convocação para a segunda
etapa do certame e que outros candidatos com classificação pior só foram
convocados porque havia decisões judiciais determinando a sua
manutenção na disputa.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há
falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público
quando a Administração nomeia candidatos menos bem colocados por
força de determinação judicial. Sobre o tema, os seguintes julgados:
“ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO
JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. I
– A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não
há preterição quando a Administração realiza nomeações em
observação a decisão judicial. II - Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 594.917/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/11/10)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO. PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE
CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
620.992/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 29/6/07).
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AI 698618 AGR / SP
Por fim, a alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição
Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua
verificação não prescinde, no caso, da análise da legislação
infraconstitucional, das cláusulas do instrumento convocatório e dos fatos
e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito
(Art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88). Ofensa reflexa. Incidência das
súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 675.094/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO
MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 698618 AGR / SP
Por fim, a alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição
Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua
verificação não prescinde, no caso, da análise da legislação
infraconstitucional, das cláusulas do instrumento convocatório e dos fatos
e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito
(Art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88). Ofensa reflexa. Incidência das
súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 675.094/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO
MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 698618 AGR / SP
ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do
embargante, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil, provar suas
alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova
a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de
elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais,
é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com
recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada
tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da
origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação
monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil
vigente naquela data, no caso, o Código Civil Brasileiro/2002. Deram parcial
provimento. Unânime.” 5. Agravo regimental desprovido” (AI
n 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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AI 698618 AGR / SP
ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do
embargante, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil, provar suas
alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova
a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de
elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais,
é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com
recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada
tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da
origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação
monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil
vigente naquela data, no caso, o Código Civil Brasileiro/2002. Deram parcial
provimento. Unânime.” 5. Agravo regimental desprovido” (AI
n 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 698 . 618",
"Súmulas ns 636",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI 698618 AGR / SP",
"DE INSTRUMENTO 698 . 618",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 698 . 618",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI 698618 AGR /",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"AI 698618 AGR",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"AI 698618 AGR / SP Ministerial n 77",
"AI 698618 AGR / SP Ministerial n 77",
"AI 698618 AGR / SP",
"SÚMULAS 279",
"AI n 767 . 533 / MT - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 692 . 172 / SP - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"SÚMULAS 279",
"AI n 767 . 533 / MT - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 692 . 172 / SP - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"Súmulas 279",
"AI n 726 . 001",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 521 . 421 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 437 . 403 - AgR / RS",
"AI 698618 AGR /",
"Súmulas 279",
"AI n 726 . 001 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 521 . 421 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 437 . 403 - AgR / RS",
"AI 698618 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 392 . 888 - AgR / DF",
"MS n 23 . 221 - AgR / DF",
"AI 698618 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 392 . 888 - AgR / DF",
"MS n 23 . 221 - AgR / DF",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI 698618 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 698 . 618",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 490 . 552 / DF",
"AI 698618 AGR / SP Turma",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636",
"SÚMULAS 279",
"AI n 490 . 552 / DF",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI n 259 . 164 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 594 . 917 / ES - AgR",
"AI n 620 . 992 / GO - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI n 259 . 164 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 594 . 917 / ES - AgR",
"AI n 620 . 992 / GO - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"ARE n 675 . 094 / SP - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"ARE n 675 . 094 / SP - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI n 803 . 153 / RS - AgR",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI n 803 . 153 / RS - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 698 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 698 . 618"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigos 5 . . . , caput e inciso XXXVI , 37 , inciso III , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 472 DO Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 541 / 92",
"artigo 472 , ‘ initio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 472 DO Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 541 / 92",
"artigo 472 , ‘ initio",
"artigo 323 do Regimento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"caput",
"art . 56 da Lei 8 . 541 / 92",
"art . 56 , ‘ caput ’ , da Lei 8 . 541 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"caput",
"art . 56 da Lei 8 . 541 / 92",
"art . 56 , ‘ caput ’ , da Lei 8 . 541 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 472 , ‘ initio ’ do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 472 , ‘ initio ’ do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"PORTARIA MF n 268 / 96",
"Código de Processo Civil , ART . 472",
"Código de Processo Civil , art . 472",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"PORTARIA MF n 268 / 96",
"Código de Processo Civil , ART . 472",
"Código de Processo Civil , art . 472",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , caput e inciso XXXVI ; 37 , incisos III e IV ; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Lei n 8 . 541 / 92",
"artigo 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Lei n 8 . 541 / 92",
"artigo 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
". , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 541",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 541",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 8 . 541 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 8 . 541 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI 9 . 079 / 95",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI 9 . 079 / 95",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 333 , II do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 333 , II do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"UNIÃO",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Tribunal Pleno",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"SP",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
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"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Escola de Administração Fazendária",
"ESAF",
"Tesouro Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Escola de Administração Fazendária",
"ESAF",
"Tesouro Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI",
"MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI",
"MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Stela Oliveira Cicarelli",
"Maria Stela Oliveira Cicarelli",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI",
"MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Stela Oliveira Cicarelli",
"Maria Stela Oliveira Cicarelli",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI",
"MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI",
"MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"24",
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"08",
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"2001",
"14",
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"05",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
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"05",
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"24",
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"08",
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".",
"10",
".",
"1991",
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".",
"10",
".",
"1993",
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"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"10",
".",
"1991",
"16",
".",
"10",
".",
"1993",
"3",
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"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"08",
"3",
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"/",
"06",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"07",
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"08",
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"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"1993",
"17",
".",
"01",
".",
"1997",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"5",
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"2",
".",
"1993",
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"01",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"10",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"3",
"/",
"10",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"11",
"/",
"08",
"22",
"/",
"09",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
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"/",
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"09",
"/",
"06",
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"08",
"/",
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"/",
"5",
"/",
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"24",
"/",
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"/",
"06",
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"/",
"6",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"5",
"/",
"06",
"24",
"/",
"3",
"/",
"06",
"14",
"/",
"6",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"12",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"12",
"/",
"1997",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
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"1997",
"13",
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"12",
"/",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
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"05",
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"2013",
"16",
".",
"8",
".",
"1991",
"4",
".",
"8",
".",
"1992",
"4",
".",
"2",
".",
"1993",
"23",
".",
"12",
".",
"1992",
"4",
".",
"2",
".",
"1993",
"16",
".",
"10",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
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"05",
"/",
"2013",
"16",
".",
"8",
".",
"1991",
"4",
".",
"8",
".",
"1992",
"4",
".",
"2",
".",
"1993",
"23",
".",
"12",
".",
"1992",
"4",
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"2",
".",
"1993",
"16",
".",
"10",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
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"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
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"8",
"/",
"08",
"3",
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"2",
"/",
"06",
"8",
"/",
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"12",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
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"08",
"3",
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"/",
"06",
"8",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
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"10",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"11",
"/",
"10",
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"/",
"6",
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"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
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"4",
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"/",
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"2001",
"23",
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"12",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"/",
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"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"14",
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"/",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar.
Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior.
Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal.
Inaplicabilidade aos militares. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial
militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com
fundamento nas Leis Estaduais nºs 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/05 e nos
fatos e nas provas dos autos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. A Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos
militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do
art. 40, § 2º, da Constituição Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4272670.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RE 652256 AGR / DF
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amazonas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas, que decidiu ser direito adquirido do
impetrante ser reformado na patente imediatamente superior
ao que estava, quando na ativa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI,
da Constituição Federal.
Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido
na origem, subindo os autos a esta Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amazonas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas, que decidiu ser direito adquirido do
impetrante ser reformado na patente imediatamente superior
ao que estava, quando na ativa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI,
da Constituição Federal.
Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido
na origem, subindo os autos a esta Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
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Relatório
RE 652256 AGR / DF
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da
proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos,
mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado,
conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636
DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada
no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não
vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos
embargos de declaração, não há falar em
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e
356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III -
Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º,
II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da
proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos,
mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado,
conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636
DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada
no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não
vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos
embargos de declaração, não há falar em
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e
356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III -
Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º,
II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
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Relatório
RE 652256 AGR / DF
STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V -
Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’
(AI nº 638.758/SP-AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07);
‘PROCESSUAL
CIVIL:
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no
acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do
direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido’ (AI nº 504.844/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04).
Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessária interpretação de normas infraconstitucionais, bem
como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior.
Cálculo de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V -
Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’
(AI nº 638.758/SP-AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07);
‘PROCESSUAL
CIVIL:
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no
acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do
direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido’ (AI nº 504.844/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04).
Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessária interpretação de normas infraconstitucionais, bem
como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior.
Cálculo de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não
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Relatório
RE 652256 AGR / DF
provido’ (RE nº 596.555/AM-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, Julgado em 5/3/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PROVENTOS.
PERCEPÇÃO
DO
GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 634.429/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MILITAR.
PROVENTOS.
CÁLCULO COM ESTEIO NA REMUNERAÇÃO DE
PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS.
2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria referente à
extensão aos inativos de promoção automática, que lhes
permite ter seus proventos calculados com base na
remuneração da patente hierarquicamente superior, está
restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (RE nº 535.729/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 733.499/MS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
provido’ (RE nº 596.555/AM-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, Julgado em 5/3/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PROVENTOS.
PERCEPÇÃO
DO
GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 634.429/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MILITAR.
PROVENTOS.
CÁLCULO COM ESTEIO NA REMUNERAÇÃO DE
PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS.
2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria referente à
extensão aos inativos de promoção automática, que lhes
permite ter seus proventos calculados com base na
remuneração da patente hierarquicamente superior, está
restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (RE nº 535.729/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 733.499/MS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RE 652256 AGR / DF
Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão
monocrática: RE n° 688.248/AM, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 20/6/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI; e 40,
§ 2º, da Constituição Federal, bem como o art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Aduz, in verbis, que
“(...) não se trata de apreciação da legalidade de lei local,
mas sim de sua CONSTITUCIONALIDADE quando
confrontada diretamente com a Constituição Federal, art. 40, §
2º, da CF/88.
(…)
Diante disto, surge uma celeuma jurídica acerca da
aplicação do § 2º do art. 40, da CF/88 aos policiais militares,
uma vez que o inciso VIII do § 3º do art. 142, da CF/88 não teria
o incluído de forma EXPRESSA. Não obstante, sabe-se que
muito embora o inciso VIII do § 3º do art. 142, da CF/88 não
traga de maneira expressa a aplicação do suscitado art. 40, é
perfeitamente cabível a sua incidência quanto aos militares. A
título ilustrativo, destaca-se como exemplo o § 8º do art. 40 da
CF/88, com perfeita aplicação quanto aos servidores militares,
mesmo sem estar inserido no rol do inciso VIII do § 3º do art.
142 da CF/88. Ademais, quando pretendeu excluir os incisos do
art. 40 da CF/88 da incidência ao regime jurídico militar, a
Constituição Federal o fez expressamente, consoante se extrai
da referência feita pelo § 20º do art. 40 da CF/88.
(…)
Constata-se, assim, a incompatibilidade do artigo 98, da
Lei 1.154/1975, com o artigo 40, § 2º, da CF/88, tendo em vista a
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão
monocrática: RE n° 688.248/AM, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 20/6/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI; e 40,
§ 2º, da Constituição Federal, bem como o art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Aduz, in verbis, que
“(...) não se trata de apreciação da legalidade de lei local,
mas sim de sua CONSTITUCIONALIDADE quando
confrontada diretamente com a Constituição Federal, art. 40, §
2º, da CF/88.
(…)
Diante disto, surge uma celeuma jurídica acerca da
aplicação do § 2º do art. 40, da CF/88 aos policiais militares,
uma vez que o inciso VIII do § 3º do art. 142, da CF/88 não teria
o incluído de forma EXPRESSA. Não obstante, sabe-se que
muito embora o inciso VIII do § 3º do art. 142, da CF/88 não
traga de maneira expressa a aplicação do suscitado art. 40, é
perfeitamente cabível a sua incidência quanto aos militares. A
título ilustrativo, destaca-se como exemplo o § 8º do art. 40 da
CF/88, com perfeita aplicação quanto aos servidores militares,
mesmo sem estar inserido no rol do inciso VIII do § 3º do art.
142 da CF/88. Ademais, quando pretendeu excluir os incisos do
art. 40 da CF/88 da incidência ao regime jurídico militar, a
Constituição Federal o fez expressamente, consoante se extrai
da referência feita pelo § 20º do art. 40 da CF/88.
(…)
Constata-se, assim, a incompatibilidade do artigo 98, da
Lei 1.154/1975, com o artigo 40, § 2º, da CF/88, tendo em vista a
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
RE 652256 AGR / DF
sua nova redação determinada pela Emenda Constitucional n.º
20/1998.
Nesse diapasão, segundo o entendimento do STF, os
proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo
da aposentadoria, que – in casu – se operou em 2008, restando
evidente a incompatibilidade dos preceitos em apreço, sendo,
pois, impossível a pretensão autoral de ser aposentado na
patente superior, com os respectivos proventos, pelos seguintes
fundamentos:
i) pela inconstitucionalidade da norma em confronto com
a Constituição de 1967, conforme tópico a ser delineado;
ii) entendendo-se de maneira diversa, pela revogação da
mesma em virtude da sua incompatibilidade com o art. 40, § 2º,
da Carta Maior, tendo em vista a sua nova redação determinada
pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.
(…)
Por consequência, a norma estadual datada de 1975 (Lei
n.º 1.154/75) que possibilita auferir proventos superiores aos
vencimentos percebidos em atividade, nasceu com vício de
inconstitucionalidade, por afronta ao supra transcrito
mandamento da Constituição vigente ao tempo em que foi
editada o Estatuto dos Militares e não foi recepcionada pela
Constituição de 1988, uma vez que no direito brasileiro não se
admite a constitucionalização superveniente.
(…)
(...) [O] próprio Tribunal Local já decidiu pelo
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma na
Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil n.º
2007.001228-8/0001.00 (…).
(…)
Vale ressaltar que, muito embora a apreciação da
inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1º e 2º alínea ‘c’ da Lei
Estadual nº 1.154/75 tenha como paradigma a Constituição do
Estado do Amazonas (art. 109, XXVI e do art. 111, §§ 2º e 3º da
Constituição Estadual de 1989), tal norma era - e o é - de
repetição obrigatória, a qual se encontrava inserta na
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
sua nova redação determinada pela Emenda Constitucional n.º
20/1998.
Nesse diapasão, segundo o entendimento do STF, os
proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo
da aposentadoria, que – in casu – se operou em 2008, restando
evidente a incompatibilidade dos preceitos em apreço, sendo,
pois, impossível a pretensão autoral de ser aposentado na
patente superior, com os respectivos proventos, pelos seguintes
fundamentos:
i) pela inconstitucionalidade da norma em confronto com
a Constituição de 1967, conforme tópico a ser delineado;
ii) entendendo-se de maneira diversa, pela revogação da
mesma em virtude da sua incompatibilidade com o art. 40, § 2º,
da Carta Maior, tendo em vista a sua nova redação determinada
pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.
(…)
Por consequência, a norma estadual datada de 1975 (Lei
n.º 1.154/75) que possibilita auferir proventos superiores aos
vencimentos percebidos em atividade, nasceu com vício de
inconstitucionalidade, por afronta ao supra transcrito
mandamento da Constituição vigente ao tempo em que foi
editada o Estatuto dos Militares e não foi recepcionada pela
Constituição de 1988, uma vez que no direito brasileiro não se
admite a constitucionalização superveniente.
(…)
(...) [O] próprio Tribunal Local já decidiu pelo
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma na
Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil n.º
2007.001228-8/0001.00 (…).
(…)
Vale ressaltar que, muito embora a apreciação da
inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1º e 2º alínea ‘c’ da Lei
Estadual nº 1.154/75 tenha como paradigma a Constituição do
Estado do Amazonas (art. 109, XXVI e do art. 111, §§ 2º e 3º da
Constituição Estadual de 1989), tal norma era - e o é - de
repetição obrigatória, a qual se encontrava inserta na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
RE 652256 AGR / DF
Constituição Federal de 1967 – repetida posteriormente na
CF/88 com a EC 20/1998”.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
Constituição Federal de 1967 – repetida posteriormente na
CF/88 com a EC 20/1998”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No mérito, hei por bem reconhecer a ilegalidade do ato
atacado, pelo fato do impetrante ter sido reformado na patente
imediatamente superior em que estava na ativa, qual seja,
terceiro sargento PM, mas não estar recebendo remuneração
referente à aludida graduação, em desobediência ao que
preconiza o art. 98, caput, § 2º, alínea ‘c’ da Lei nº 1.154/75
(Estatuto dos Policiais Militares), combinado com o artigo 96,
item 4, da Lei nº 1.502/81 e Lei nº 2.986/2005.
(…)
Outra mens legis não se extrai destes comandos legais,
senão a de que, uma vez incorporada uma vantagem pessoal ao
patrimônio do servidor, sendo revista esta vantagem, deve-se
imediatamente ser incorporada aos proventos do mesmo. Nessa
situação específica, tenho que é incensurável a concessão da
segurança, pois a reforma do impetrante ocorreu em virtude de
‘acidente em serviço’, devendo ser obedecido o que reza a lei
específica para esses casos.
(…)
Do exposto, convenço-me de que houve violação do
direito líquido e certo do impetrante, pelo fato de não terem
sido revistos os seus proventos por ocasião da Lei nº 2.986/2005,
sendo imperiosa a concessão da segurança pleiteada, qual seja,
inclusão nos proventos do mesmo da remuneração integral
referente à patente de 3º Sargento PM, em razão de acidente de
serviço, conforme rezam os arts. 96 a 98 do diploma legal acima
descrito”.
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No mérito, hei por bem reconhecer a ilegalidade do ato
atacado, pelo fato do impetrante ter sido reformado na patente
imediatamente superior em que estava na ativa, qual seja,
terceiro sargento PM, mas não estar recebendo remuneração
referente à aludida graduação, em desobediência ao que
preconiza o art. 98, caput, § 2º, alínea ‘c’ da Lei nº 1.154/75
(Estatuto dos Policiais Militares), combinado com o artigo 96,
item 4, da Lei nº 1.502/81 e Lei nº 2.986/2005.
(…)
Outra mens legis não se extrai destes comandos legais,
senão a de que, uma vez incorporada uma vantagem pessoal ao
patrimônio do servidor, sendo revista esta vantagem, deve-se
imediatamente ser incorporada aos proventos do mesmo. Nessa
situação específica, tenho que é incensurável a concessão da
segurança, pois a reforma do impetrante ocorreu em virtude de
‘acidente em serviço’, devendo ser obedecido o que reza a lei
específica para esses casos.
(…)
Do exposto, convenço-me de que houve violação do
direito líquido e certo do impetrante, pelo fato de não terem
sido revistos os seus proventos por ocasião da Lei nº 2.986/2005,
sendo imperiosa a concessão da segurança pleiteada, qual seja,
inclusão nos proventos do mesmo da remuneração integral
referente à patente de 3º Sargento PM, em razão de acidente de
serviço, conforme rezam os arts. 96 a 98 do diploma legal acima
descrito”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 652256 AGR / DF
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar
aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento nas
Leis Estaduais nºs 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/2005 e nos fatos e nas provas
dos autos.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
STF. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS
MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS
ESTADUAIS
10.426/1990
E
11.216/1995
E
LEI
COMPLEMENTAR
32/2001.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando
persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua
manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II –
O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III –
Agravo regimental improvido” (ARE nº 699.774/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/9/12).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na
apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um
dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar
aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento nas
Leis Estaduais nºs 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/2005 e nos fatos e nas provas
dos autos.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
STF. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS
MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS
ESTADUAIS
10.426/1990
E
11.216/1995
E
LEI
COMPLEMENTAR
32/2001.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando
persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua
manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II –
O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III –
Agravo regimental improvido” (ARE nº 699.774/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/9/12).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na
apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um
dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 652256 AGR / DF
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé” (AI nº 549.520/MS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1º/8/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO
DE 2º SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA
ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA
SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 615.801/RS-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR.
LEI
10.426/90.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A
Súmula 280 do STF dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2.
In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé” (AI nº 549.520/MS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1º/8/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO
DE 2º SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA
ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA
SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 615.801/RS-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR.
LEI
10.426/90.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A
Súmula 280 do STF dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2.
In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 652256 AGR / DF
com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90)
o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que
discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de
policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico
imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei
10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na
lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela
procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à
aposentação na função de 3º sargento. 4. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11).
Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que não se
aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis
constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, consoante se
depreende do seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O
Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os
requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5.
Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão
recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual
3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório.
Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da
vedação constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares de
cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento
próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1º, CF),
o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2º, da CF. 7.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 534.323/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/9/12).
Anote-se, por fim, que, conforme se depreende dos autos, a
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90)
o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que
discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de
policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico
imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei
10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na
lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela
procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à
aposentação na função de 3º sargento. 4. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11).
Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que não se
aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis
constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, consoante se
depreende do seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O
Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os
requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5.
Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão
recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual
3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório.
Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da
vedação constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares de
cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento
próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1º, CF),
o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2º, da CF. 7.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 534.323/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/9/12).
Anote-se, por fim, que, conforme se depreende dos autos, a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 652256 AGR / DF
mencionada arguição de inconstitucionalidade, cujo objeto era o art. 98, §
2º, alínea c, da Lei nº 1.154/75, tinha como parâmetro de confronto a
Constituição do Estado do Amazonas, sendo certo que, instado pelo
agravante, em embargos de declaração, para se manifestar sobre a
aplicação do citado julgado ao caso dos autos, o Tribunal de Justiça
limitou-se a afirmar a inexistência dos vícios do art. 535 do Código de
Processo Civil.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 652256 AGR / DF
mencionada arguição de inconstitucionalidade, cujo objeto era o art. 98, §
2º, alínea c, da Lei nº 1.154/75, tinha como parâmetro de confronto a
Constituição do Estado do Amazonas, sendo certo que, instado pelo
agravante, em embargos de declaração, para se manifestar sobre a
aplicação do citado julgado ao caso dos autos, o Tribunal de Justiça
limitou-se a afirmar a inexistência dos vícios do art. 535 do Código de
Processo Civil.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857607
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4290574
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-08-08T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento nas Leis Estaduais nºs 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/05 e nos fatos e nas provas dos autos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. A Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal.
4. Agravo regimental não provido.
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sjur237744
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- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 280 E 279)
ARE 699774 AgR (2ªT), AI 549520 AgR (1ªT), AI 615801 ED
(2ªT), AI 802074 AgR (1ªT).
(PREVENTOS, LIMITAÇÃO, CARGO DE REFERÊNCIA)
RE 534323 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 13/08/2013, TBC.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
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652256
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-001154 ANO-1975\r\n LEI ORDINÁRIA, AM\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-001502 ANO-1981\r\n LEI ORDINÁRIA, AM\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-002986 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA, AM"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 652256 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar.
Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior.
Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Artigo 40, § 2..., da Constituição Federal.
Inaplicabilidade aos militares. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial
militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com
fundamento nas Leis Estaduais ns 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/05 e nos
fatos e nas provas dos autos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. A Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos
militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do
art. 40, § 2..., da Constituição Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amazonas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas, que decidiu ser direito adquirido do
impetrante ser reformado na patente imediatamente superior
ao que estava, quando na ativa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente violação do artigo 5..., inciso XXXVI,
da Constituição Federal.
Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido
na origem, subindo os autos a esta Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amazonas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas, que decidiu ser direito adquirido do
impetrante ser reformado na patente imediatamente superior
ao que estava, quando na ativa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente violação do artigo 5..., inciso XXXVI,
da Constituição Federal.
Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido
na origem, subindo os autos a esta Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
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Relatório
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da
proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos,
mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado,
conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 636
DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada
no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não
vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos
embargos de declaração, não há falar em
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e
356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
Incabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao art. 5...,
II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da
proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos,
mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado,
conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 636
DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada
no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não
vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos
embargos de declaração, não há falar em
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e
356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
Incabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao art. 5...,
II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal). IV - A alegada violação ao art. 5..., XXXVI, LIV e LV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V -
Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’
(AI n 638.758/SP-AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07);
‘PROCESSUAL
CIVIL:
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão
constitucional posta no Recurso Extraordinário não prequestionada no
acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-Supremo Tribunal Federal. II. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do
direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido’ (AI n 504.844/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04).
Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessária interpretação de normas infraconstitucionais, bem
como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior.
Cálculo de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal). IV - A alegada violação ao art. 5..., XXXVI, LIV e LV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V -
Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’
(AI n 638.758/SP-AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07);
‘PROCESSUAL
CIVIL:
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão
constitucional posta no Recurso Extraordinário não prequestionada no
acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-Supremo Tribunal Federal. II. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do
direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido’ (AI n 504.844/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04).
Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessária interpretação de normas infraconstitucionais, bem
como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior.
Cálculo de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
provido’ (Recurso Extraordinário n 596.555/AM-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, Julgado em 5/3/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PROVENTOS.
PERCEPÇÃO
DO
GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 634.429/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MILITAR.
PROVENTOS.
CÁLCULO COM ESTEIO NA REMUNERAÇÃO DE
PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS.
2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria referente à
extensão aos inativos de promoção automática, que lhes
permite ter seus proventos calculados com base na
remuneração da patente hierarquicamente superior, está
restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 535.729/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 733.499/MS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
provido’ (Recurso Extraordinário n 596.555/AM-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, Julgado em 5/3/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PROVENTOS.
PERCEPÇÃO
DO
GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 634.429/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MILITAR.
PROVENTOS.
CÁLCULO COM ESTEIO NA REMUNERAÇÃO DE
PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS.
2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria referente à
extensão aos inativos de promoção automática, que lhes
permite ter seus proventos calculados com base na
remuneração da patente hierarquicamente superior, está
restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 535.729/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 733.499/MS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão
monocrática: Recurso Extraordinário n 688.248/AM, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 20/6/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5..., inciso XXXVI; e 40,
§ 2..., da Constituição Federal, bem como o art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Aduz, in verbis, que
“(...) não se trata de apreciação da legalidade de lei local,
mas sim de sua CONSTITUCIONALIDADE quando
confrontada diretamente com a Constituição Federal, art. 40, §
2..., da Constituição Federal de 1988/88.
(…)
Diante disto, surge uma celeuma jurídica acerca da
aplicação do § 2... do art. 40, da Constituição Federal de 1988/88 aos policiais militares,
uma vez que o inciso VIII do § 3... do art. 142, da Constituição Federal de 1988/88 não teria
o incluído de forma EXPRESSA. Não obstante, sabe-se que
muito embora o inciso VIII do § 3... do art. 142, da Constituição Federal de 1988/88 não
traga de maneira expressa a aplicação do suscitado art. 40, é
perfeitamente cabível a sua incidência quanto aos militares. A
título ilustrativo, destaca-se como exemplo o § 8... do art. 40 da
Constituição Federal de 1988/88, com perfeita aplicação quanto aos servidores militares,
mesmo sem estar inserido no rol do inciso VIII do § 3... do art.
142 da Constituição Federal de 1988/88. Ademais, quando pretendeu excluir os incisos do
art. 40 da Constituição Federal de 1988/88 da incidência ao regime jurídico militar, a
Constituição Federal o fez expressamente, consoante se extrai
da referência feita pelo § 20... do art. 40 da Constituição Federal de 1988/88.
(…)
Constata-se, assim, a incompatibilidade do artigo 98, da
Lei 1.154/1975, com o artigo 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988/88, tendo em vista a
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão
monocrática: Recurso Extraordinário n 688.248/AM, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 20/6/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5..., inciso XXXVI; e 40,
§ 2..., da Constituição Federal, bem como o art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Aduz, in verbis, que
“(...) não se trata de apreciação da legalidade de lei local,
mas sim de sua CONSTITUCIONALIDADE quando
confrontada diretamente com a Constituição Federal, art. 40, §
2..., da Constituição Federal de 1988/88.
(…)
Diante disto, surge uma celeuma jurídica acerca da
aplicação do § 2... do art. 40, da Constituição Federal de 1988/88 aos policiais militares,
uma vez que o inciso VIII do § 3... do art. 142, da Constituição Federal de 1988/88 não teria
o incluído de forma EXPRESSA. Não obstante, sabe-se que
muito embora o inciso VIII do § 3... do art. 142, da Constituição Federal de 1988/88 não
traga de maneira expressa a aplicação do suscitado art. 40, é
perfeitamente cabível a sua incidência quanto aos militares. A
título ilustrativo, destaca-se como exemplo o § 8... do art. 40 da
Constituição Federal de 1988/88, com perfeita aplicação quanto aos servidores militares,
mesmo sem estar inserido no rol do inciso VIII do § 3... do art.
142 da Constituição Federal de 1988/88. Ademais, quando pretendeu excluir os incisos do
art. 40 da Constituição Federal de 1988/88 da incidência ao regime jurídico militar, a
Constituição Federal o fez expressamente, consoante se extrai
da referência feita pelo § 20... do art. 40 da Constituição Federal de 1988/88.
(…)
Constata-se, assim, a incompatibilidade do artigo 98, da
Lei 1.154/1975, com o artigo 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988/88, tendo em vista a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
sua nova redação determinada pela Emenda Constitucional n.
20/1998.
Nesse diapasão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os
proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo
da aposentadoria, que – in casu – se operou em 2008, restando
evidente a incompatibilidade dos preceitos em apreço, sendo,
pois, impossível a pretensão autoral de ser aposentado na
patente superior, com os respectivos proventos, pelos seguintes
fundamentos:
i) pela inconstitucionalidade da norma em confronto com
a Constituição de 1967, conforme tópico a ser delineado;
ii) entendendo-se de maneira diversa, pela revogação da
mesma em virtude da sua incompatibilidade com o art. 40, § 2...,
da Carta Maior, tendo em vista a sua nova redação determinada
pela Emenda Constitucional n. 20/1998.
(…)
Por consequência, a norma estadual datada de 1975 (Lei
n. 1.154/75) que possibilita auferir proventos superiores aos
vencimentos percebidos em atividade, nasceu com vício de
inconstitucionalidade, por afronta ao supra transcrito
mandamento da Constituição vigente ao tempo em que foi
editada o Estatuto dos Militares e não foi recepcionada pela
Constituição de 1988, uma vez que no direito brasileiro não se
admite a constitucionalização superveniente.
(…)
(...) [O] próprio Tribunal Local já decidiu pelo
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma na
Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil n.
2007.001228-8/0001.00 (…).
(…)
Vale ressaltar que, muito embora a apreciação da
inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1... e 2... alínea ‘c’ da Lei
Estadual n 1.154/75 tenha como paradigma a Constituição do
Estado do Amazonas (art. 109, XXVI e do art. 111, §§ 2... e 3... da
Constituição Estadual de 1989), tal norma era - e o é - de
repetição obrigatória, a qual se encontrava inserta na
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Supremo Tribunal Federal
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sua nova redação determinada pela Emenda Constitucional n.
20/1998.
Nesse diapasão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os
proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo
da aposentadoria, que – in casu – se operou em 2008, restando
evidente a incompatibilidade dos preceitos em apreço, sendo,
pois, impossível a pretensão autoral de ser aposentado na
patente superior, com os respectivos proventos, pelos seguintes
fundamentos:
i) pela inconstitucionalidade da norma em confronto com
a Constituição de 1967, conforme tópico a ser delineado;
ii) entendendo-se de maneira diversa, pela revogação da
mesma em virtude da sua incompatibilidade com o art. 40, § 2...,
da Carta Maior, tendo em vista a sua nova redação determinada
pela Emenda Constitucional n. 20/1998.
(…)
Por consequência, a norma estadual datada de 1975 (Lei
n. 1.154/75) que possibilita auferir proventos superiores aos
vencimentos percebidos em atividade, nasceu com vício de
inconstitucionalidade, por afronta ao supra transcrito
mandamento da Constituição vigente ao tempo em que foi
editada o Estatuto dos Militares e não foi recepcionada pela
Constituição de 1988, uma vez que no direito brasileiro não se
admite a constitucionalização superveniente.
(…)
(...) [O] próprio Tribunal Local já decidiu pelo
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma na
Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil n.
2007.001228-8/0001.00 (…).
(…)
Vale ressaltar que, muito embora a apreciação da
inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1... e 2... alínea ‘c’ da Lei
Estadual n 1.154/75 tenha como paradigma a Constituição do
Estado do Amazonas (art. 109, XXVI e do art. 111, §§ 2... e 3... da
Constituição Estadual de 1989), tal norma era - e o é - de
repetição obrigatória, a qual se encontrava inserta na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
Constituição Federal de 1967 – repetida posteriormente na
Constituição Federal de 1988/88 com a EC 20/1998”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Constituição Federal de 1967 – repetida posteriormente na
Constituição Federal de 1988/88 com a EC 20/1998”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No mérito, hei por bem reconhecer a ilegalidade do ato
atacado, pelo fato do impetrante ter sido reformado na patente
imediatamente superior em que estava na ativa, qual seja,
terceiro sargento PM, mas não estar recebendo remuneração
referente à aludida graduação, em desobediência ao que
preconiza o art. 98, caput, § 2..., alínea ‘c’ da Lei n 1.154/75
(Estatuto dos Policiais Militares), combinado com o artigo 96,
item 4, da Lei n 1.502/81 e Lei n 2.986/2005.
(…)
Outra mens legis não se extrai destes comandos legais,
senão a de que, uma vez incorporada uma vantagem pessoal ao
patrimônio do servidor, sendo revista esta vantagem, deve-se
imediatamente ser incorporada aos proventos do mesmo. Nessa
situação específica, tenho que é incensurável a concessão da
segurança, pois a reforma do impetrante ocorreu em virtude de
‘acidente em serviço’, devendo ser obedecido o que reza a lei
específica para esses casos.
(…)
Do exposto, convenço-me de que houve violação do
direito líquido e certo do impetrante, pelo fato de não terem
sido revistos os seus proventos por ocasião da Lei n 2.986/2005,
sendo imperiosa a concessão da segurança pleiteada, qual seja,
inclusão nos proventos do mesmo da remuneração integral
referente à patente de 3... Sargento PM, em razão de acidente de
serviço, conforme rezam os arts. 96 a 98 do diploma legal acima
descrito”.
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No mérito, hei por bem reconhecer a ilegalidade do ato
atacado, pelo fato do impetrante ter sido reformado na patente
imediatamente superior em que estava na ativa, qual seja,
terceiro sargento PM, mas não estar recebendo remuneração
referente à aludida graduação, em desobediência ao que
preconiza o art. 98, caput, § 2..., alínea ‘c’ da Lei n 1.154/75
(Estatuto dos Policiais Militares), combinado com o artigo 96,
item 4, da Lei n 1.502/81 e Lei n 2.986/2005.
(…)
Outra mens legis não se extrai destes comandos legais,
senão a de que, uma vez incorporada uma vantagem pessoal ao
patrimônio do servidor, sendo revista esta vantagem, deve-se
imediatamente ser incorporada aos proventos do mesmo. Nessa
situação específica, tenho que é incensurável a concessão da
segurança, pois a reforma do impetrante ocorreu em virtude de
‘acidente em serviço’, devendo ser obedecido o que reza a lei
específica para esses casos.
(…)
Do exposto, convenço-me de que houve violação do
direito líquido e certo do impetrante, pelo fato de não terem
sido revistos os seus proventos por ocasião da Lei n 2.986/2005,
sendo imperiosa a concessão da segurança pleiteada, qual seja,
inclusão nos proventos do mesmo da remuneração integral
referente à patente de 3... Sargento PM, em razão de acidente de
serviço, conforme rezam os arts. 96 a 98 do diploma legal acima
descrito”.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar
aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento nas
Leis Estaduais ns 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/2005 e nos fatos e nas provas
dos autos.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS
MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS
ESTADUAIS
10.426/1990
E
11.216/1995
E
LEI
COMPLEMENTAR
32/2001.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando
persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua
manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II –
O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissível o Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III –
Agravo regimental improvido” (ARE n 699.774/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/9/12).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na
apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um
dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar
aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento nas
Leis Estaduais ns 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/2005 e nos fatos e nas provas
dos autos.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS
MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS
ESTADUAIS
10.426/1990
E
11.216/1995
E
LEI
COMPLEMENTAR
32/2001.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando
persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua
manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II –
O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissível o Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III –
Agravo regimental improvido” (ARE n 699.774/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/9/12).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na
apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um
dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé” (AI n 549.520/MS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1.../8/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO
DE 2... SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA
ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 615.801/RS-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR.
LEI
10.426/90.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2.
In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé” (AI n 549.520/MS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1.../8/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO
DE 2... SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA
ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 615.801/RS-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR.
LEI
10.426/90.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2.
In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90)
o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que
discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de
policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico
imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei
10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na
lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela
procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à
aposentação na função de 3... sargento. 4. Agravo regimental
desprovido” (AI n 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11).
Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que não se
aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis
constante do art. 40, § 2..., da Constituição Federal, consoante se
depreende do seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O
Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os
requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5.
Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão
recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual
3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório.
Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da
vedação constante no art. 40, § 2..., Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988 se destina aos civis titulares de
cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento
próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1..., Constituição Federal de 1988),
o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988. 7.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 534.323/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/9/12).
Anote-se, por fim, que, conforme se depreende dos autos, a
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90)
o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que
discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de
policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico
imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei
10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na
lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela
procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à
aposentação na função de 3... sargento. 4. Agravo regimental
desprovido” (AI n 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11).
Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que não se
aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis
constante do art. 40, § 2..., da Constituição Federal, consoante se
depreende do seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O
Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os
requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5.
Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão
recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual
3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório.
Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da
vedação constante no art. 40, § 2..., Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988 se destina aos civis titulares de
cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento
próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1..., Constituição Federal de 1988),
o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988. 7.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 534.323/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/9/12).
Anote-se, por fim, que, conforme se depreende dos autos, a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
mencionada arguição de inconstitucionalidade, cujo objeto era o art. 98, §
2..., alínea c, da Lei n 1.154/75, tinha como parâmetro de confronto a
Constituição do Estado do Amazonas, sendo certo que, instado pelo
agravante, em embargos de declaração, para se manifestar sobre a
aplicação do citado julgado ao caso dos autos, o Tribunal de Justiça
limitou-se a afirmar a inexistência dos vícios do art. 535 do Código de
Processo Civil.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF
mencionada arguição de inconstitucionalidade, cujo objeto era o art. 98, §
2..., alínea c, da Lei n 1.154/75, tinha como parâmetro de confronto a
Constituição do Estado do Amazonas, sendo certo que, instado pelo
agravante, em embargos de declaração, para se manifestar sobre a
aplicação do citado julgado ao caso dos autos, o Tribunal de Justiça
limitou-se a afirmar a inexistência dos vícios do art. 535 do Código de
Processo Civil.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 256",
"Súmulas ns 280",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 256",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 652256",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 652256",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 da Corte",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF",
"AI n 638 . 758 / SP - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI n 504 . 844 / SP - AgR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF",
"AI n 638 . 758 / SP - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI n 504 . 844 / SP - AgR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 596 . 555 / AM - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI n 634 . 429 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 535 . 729 / SE - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 733 . 499 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 596 . 555 / AM - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI n 634 . 429 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 535 . 729 / SE - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 733 . 499 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 688 . 248 / AM",
"Recurso Extraordinário n 688 . 248 / AM",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR",
"Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil n . 2007 . 001228 - 8 / 0001 . 00",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF",
"Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil n . 2007 . 001228 - 8 / 0001 . 00",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 256",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"774",
"/",
"PE",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 699 . 774 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR",
"AI n 549 . 520 / MS - AgR",
"ENUNCIADO 280 DA SÚMULA",
"AI n 615 . 801 / RS - ED",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 591 . 980 - AgR",
"AI 830 . 176",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF",
"AI n 549 . 520 / MS - AgR",
"AI n 615 . 801 / RS - ED",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 591 . 980 - AgR",
"AI 830 . 176",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF",
"AI n 802 . 074 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 534 . 323 / PI - AgR",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF",
"AI n 802 . 074 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 534 . 323 / PI - AgR",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 652256 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 256",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 256"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Leis Estaduais ns 1 . 154 / 75",
"1",
".",
"502",
"/",
"81",
"2",
".",
"986",
"/",
"05",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS NS . 2 . 066 / 76",
"2",
".",
"590",
"/",
"86",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS NS . 2 . 066 / 76",
"2",
".",
"590",
"/",
"86",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição Federal",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"§ 2 . . . do art . 40 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 . . . do art . 142 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 . . . do art . 142 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 . . . do art . 142 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 98 , da Lei 1 . 154 / 1975",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , inciso XXXVI ; e 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição Federal",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"§",
"art . 40 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 . . . do art . 142 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 .",
"§",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 . . . do art . 142 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"artigo 98 , da Lei 1 . 154 / 1975",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"Constituição de 1967",
"art . 40 , § 2 . . . , da Carta Maior",
"Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"Lei n . 1 . 154 / 75",
"Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 98 ,",
"Constituição do Estado do Amazonas",
"art . 109 , XXVI e do art . 111 , § § 2 . . . e 3 . . . da Constituição Estadual de 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"Constituição de 1967",
"art . 40 , § 2 . . . , da Carta Maior",
"Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"Lei n . 1 . 154 / 75",
"Constituição",
"Estatuto dos Militares",
"Constituição de 1988",
"art . 98 , § § 1 . . . e 2",
"Constituição do Estado do Amazonas",
"art . 109 , XXVI e do art . 111 , § § 2 . . . e 3 . . . da Constituição Estadual de 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1967",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1967",
"Constituição",
"Federal de 1988 / 88",
"EC 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 98 , caput , § 2 . . . , alínea ‘ c ’ da Lei n 1 . 154 / 75",
"Estatuto dos",
"artigo 96 , item 4 , da Lei n 1 . 502 / 81",
"Lei n 2 . 986 / 2005",
"Lei n 2 . 986 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 98 , caput , § 2 . . . , alínea ‘ c ’ da Lei n 1 . 154 / 75",
"Estatuto dos Policiais Militares",
"artigo 96 , item 4 , da Lei n 1 . 502 / 81",
"Lei n 2 . 986 / 2005",
"Lei n 2 . 986 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais ns 1 . 154 / 75",
"1",
".",
"502",
"/",
"81",
"2",
".",
"986",
"/",
"2005",
"LEIS ESTADUAIS 10 . 426 / 1990",
"11",
".",
"216",
"/",
"1995",
"LEI COMPLEMENTAR 32 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais ns 1 . 154 / 75",
"1",
".",
"502",
"/",
"81",
"2",
".",
"986",
"/",
"2005",
"ESTADUAIS 10 . 426 / 1990",
"11",
".",
"216",
"/",
"1995",
"LEI COMPLEMENTAR 32 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei Básica Federal",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"LEIS ESTADUAIS 7 . 138 / 1978",
"10",
".",
"581",
"/",
"1995",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10 . 990 / 1997",
"LEI 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Básica Federal",
"ARTIGO 557 , §",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"LEIS ESTADUAIS 7 . 138 / 1978",
"10",
".",
"581 /",
"1995",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10 . 990 / 1997",
"LEI 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória",
"Lei 10 . 426 / 90",
"art . 83 , III , da Lei 10 . 426 / 90",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei estadual 3 . 808 / 81",
"art . 40 , § 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 42 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 426 / 90",
"art . 83 , III , da Lei 10 . 426 / 90",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei estadual 3 . 808 / 81",
"art . 40 , § 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 42 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 98 , §",
"Constituição do Estado do Amazonas",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 98 , § 2 . . . , alínea c , da Lei n 1 . 154 / 75",
"Constituição do Estado do Amazonas",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Estado do Amazonas",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Estado do Amazonas",
"ESTADO DE SERGIPE",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado",
"Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado",
"Câmaras Reunidas",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"ENUNCIADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RUY NELSON MOURÃO MARTINS",
"MARTHA MAFRA GONZALEZ",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RUY NELSON MOURÃO MARTINS",
"MARTHA MAFRA GONZALEZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"RUY NELSON MOURÃO MARTINS",
"MARTHA MAFRA GONZALEZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RUY NELSON MOURÃO MARTINS",
"MARTHA MAFRA GONZALEZ",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"RUY NELSON MOURÃO MARTINS",
"MARTHA MAFRA GONZALEZ",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"13",
"24",
"/",
"4",
"/",
"09",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"13",
"24",
"/",
"4",
"/",
"09",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"18",
"/",
"05",
"/",
"07",
"16",
"/",
"02",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"18",
"/",
"05",
"/",
"07",
"16",
"/",
"02",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"5",
"/",
"11",
"5",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"5",
"/",
"11",
"5",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S)
:CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DE HABEAS
CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão
que não conhece agravo de instrumento, pela ausência de seus requisitos,
não se prestando o habeas corpus ao reexame dos pressupostos de
admissibilidade recursal.
2. Habeas corpus não é substitutivo recursal. A prova de causa local de
prorrogação de prazo deve ocorrer no momento da interposição do
recurso próprio contra a decisão que reconhecer a sua intempestividade.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar o habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4122882.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S)
:CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Cláudio Gastão
da Rosa Filho e Nicoli Moré Bertotti, advogados, em favor de Rodolfo
dos Santos Felício, contra julgado da 6ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 1.374.655.
2. Noticiam os Impetrantes ter sido o Paciente denunciado como
incurso nos art. 12, caput, art. 14, c/c art. 18, inc. I, da Lei 6.368/76, sendo
absolvido pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis (Evento
4).
3. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação,
provido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que “condenou o
paciente como incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76, aplicando-lhe as
penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente
fechado, e de 62 (sessenta e dois) dias-multa.” (Evento 1, fl. 5)
4. Opostos pela defesa, os embargos de declaração foram rejeitados
(Evento 6).
5. O Paciente interpôs recurso especial (Evento 7), não admitido pelo
Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Evento 8).
Contra essa decisão, interpôs-se agravo de instrumento n. 1.374.655–SC
(Evento 10), não conhecido em 2.2.2011, pela Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, nos termos seguintes:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S)
:CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Cláudio Gastão
da Rosa Filho e Nicoli Moré Bertotti, advogados, em favor de Rodolfo
dos Santos Felício, contra julgado da 6ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 1.374.655.
2. Noticiam os Impetrantes ter sido o Paciente denunciado como
incurso nos art. 12, caput, art. 14, c/c art. 18, inc. I, da Lei 6.368/76, sendo
absolvido pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis (Evento
4).
3. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação,
provido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que “condenou o
paciente como incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76, aplicando-lhe as
penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente
fechado, e de 62 (sessenta e dois) dias-multa.” (Evento 1, fl. 5)
4. Opostos pela defesa, os embargos de declaração foram rejeitados
(Evento 6).
5. O Paciente interpôs recurso especial (Evento 7), não admitido pelo
Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Evento 8).
Contra essa decisão, interpôs-se agravo de instrumento n. 1.374.655–SC
(Evento 10), não conhecido em 2.2.2011, pela Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, nos termos seguintes:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
HC 109004 / SC
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QÜINQÜÍDIO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOLFO
DOS SANTOS FELICIO, contra inadmissão, na origem, de recurso
especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, manifestado contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
Afere-se, contudo, que o agravo foi interposto
intempestivamente. Com efeito, o prazo para interposição do agravo de
instrumento de decisão denegatória de trânsito a recurso especial é de
5 dias, consoante assevera o artigo 28 da Lei 8.038/90, a saber:
‘Denegado o recurso extraordinário ou o recurso
especial, caberá o agravo de instrumento, no prazo de
cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o
Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso’.
Ademais, importante destacar que a superveniência da Lei
8.950/94, a qual alterou exclusivamente o prazo para interposição do
agravo de instrumento no âmbito das causas cíveis, não teve o condão
de modificar o prazo da Lei 8.038/90 em relação às controvérsias de
natureza penal, como assevera o enunciado 699 da súmula do
Supremo Tribunal Federal, a seguir citado em sua integralidade:
‘O prazo para interposição do agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n.º 8.038/90,
não se aplicando o disposto a respeito das alterações da
Lei n.º 8.950/94 ao Código de Processo Civil’.
Constata-se, assim, a intempestividade do agravo de
instrumento, pois a intimação da inadmissão do recurso especial foi
disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 14.9.10 (terça-
feira), considerando-se, portanto, como data da publicação o dia
15.9.10 (quarta-feira), nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/06.
Dessa forma, a contagem do prazo recursal teve início no dia
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109004 / SC
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QÜINQÜÍDIO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOLFO
DOS SANTOS FELICIO, contra inadmissão, na origem, de recurso
especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, manifestado contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
Afere-se, contudo, que o agravo foi interposto
intempestivamente. Com efeito, o prazo para interposição do agravo de
instrumento de decisão denegatória de trânsito a recurso especial é de
5 dias, consoante assevera o artigo 28 da Lei 8.038/90, a saber:
‘Denegado o recurso extraordinário ou o recurso
especial, caberá o agravo de instrumento, no prazo de
cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o
Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso’.
Ademais, importante destacar que a superveniência da Lei
8.950/94, a qual alterou exclusivamente o prazo para interposição do
agravo de instrumento no âmbito das causas cíveis, não teve o condão
de modificar o prazo da Lei 8.038/90 em relação às controvérsias de
natureza penal, como assevera o enunciado 699 da súmula do
Supremo Tribunal Federal, a seguir citado em sua integralidade:
‘O prazo para interposição do agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n.º 8.038/90,
não se aplicando o disposto a respeito das alterações da
Lei n.º 8.950/94 ao Código de Processo Civil’.
Constata-se, assim, a intempestividade do agravo de
instrumento, pois a intimação da inadmissão do recurso especial foi
disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 14.9.10 (terça-
feira), considerando-se, portanto, como data da publicação o dia
15.9.10 (quarta-feira), nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/06.
Dessa forma, a contagem do prazo recursal teve início no dia
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 109004 / SC
16.9.10 (quinta-feira) e terminou no dia 20.9.10 (segunda-feira),
sendo que o presente recurso foi interposto somente em 21.9.10
(terça-feira), sendo, portanto, intempestivo.
Cumpre ressaltar que, ao interpor agravo de instrumento ou
recurso especial, cabe à parte recorrente trazer aos autos a prova da
existência de suspensão de expediente forense, ou documento que
comprove a suspensão ou interrupção do prazo legal, o que, in casu,
não ocorreu. A esse respeito, confira-se julgado da Corte Especial:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PEÇA
IMPRESCINDÍVEL.
JUNTADA
POSTERIORMENTE.
INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Nos casos de feriado
local, por força de lei estadual ou ato do presidente do
tribunal respectivo, a tempestividade do recurso
interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser
comprovada com a juntada, no momento da interposição,
de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo,
ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do
tribunal de origem. O silêncio da parte contrária, assim
como a comprovação posterior do fato, não suprem a
omissão do recorrente. II – Em qualquer caso de agravo
contra decisão que inadmite recurso especial, não se
conhece da impugnação, se ausente peça imprescindível
ou útil à formação do instrumento, inadmitida a juntada
posterior. Agravo interno a que se nega provimento’.
(AgRg no Ag 708460/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO,
CORTE ESPECIAL, DJ 02/10/2006).
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com
fulcro no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
Publique-se” (Evento 12).
6. Inconformado com a decisão monocrática, o Paciente interpôs
agravo regimental, não provido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça:
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109004 / SC
16.9.10 (quinta-feira) e terminou no dia 20.9.10 (segunda-feira),
sendo que o presente recurso foi interposto somente em 21.9.10
(terça-feira), sendo, portanto, intempestivo.
Cumpre ressaltar que, ao interpor agravo de instrumento ou
recurso especial, cabe à parte recorrente trazer aos autos a prova da
existência de suspensão de expediente forense, ou documento que
comprove a suspensão ou interrupção do prazo legal, o que, in casu,
não ocorreu. A esse respeito, confira-se julgado da Corte Especial:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PEÇA
IMPRESCINDÍVEL.
JUNTADA
POSTERIORMENTE.
INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Nos casos de feriado
local, por força de lei estadual ou ato do presidente do
tribunal respectivo, a tempestividade do recurso
interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser
comprovada com a juntada, no momento da interposição,
de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo,
ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do
tribunal de origem. O silêncio da parte contrária, assim
como a comprovação posterior do fato, não suprem a
omissão do recorrente. II – Em qualquer caso de agravo
contra decisão que inadmite recurso especial, não se
conhece da impugnação, se ausente peça imprescindível
ou útil à formação do instrumento, inadmitida a juntada
posterior. Agravo interno a que se nega provimento’.
(AgRg no Ag 708460/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO,
CORTE ESPECIAL, DJ 02/10/2006).
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com
fulcro no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
Publique-se” (Evento 12).
6. Inconformado com a decisão monocrática, o Paciente interpôs
agravo regimental, não provido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça:
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 109004 / SC
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
DOCUMENTO QUE O COMPROVE. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto
no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela
superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado
699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Cabe à parte recorrente trazer aos autos a prova da existência
de suspensão de expediente forense, ou documento que comprove a
suspensão ou interrupção do prazo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Evento 19,
fls. 5-6)
7. Com o presente habeas corpus pretendem os Impetrantes o
afastamento da decisão de intempestividade do agravo de instrumento,
que deverá ser conhecido e processado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Afirmam que “a decisão foi publicada no dia 15 de setembro de 2010. O
esgotamento do lapso temporal deu-se em 20 de setembro de 2010 “ (Evento 1, fl.
7), porém, “por determinação da Lei Estadual nº 4.453/78, foi estatuído que,
naquela data, consagrou-se feriado no Estado do Rio Grande do Sul em
decorrência das comemorações da Revolução Farroupilha” (Evento 1, fl. 7),
razão porque “o protocolo foi realizado no dia 21 de setembro de 2010, data
imediata em que o expediente forense foi restabelecido” (Evento 1, fl. 8,
destaques do original).
Sustentam que a prova da ocorrência de suspensão do expediente
forense “foi devidamente apresentada no recurso, eis que o paciente fez questão
de salientar que o aludido feriado concernente à Revolução Farroupilha decorreu
de determinação legal, oriunda da Lei Estadual nº 4453/78, do Rio Grande do
Sul” (Evento 1, fl. 9, destaques do original).
4
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HC 109004 / SC
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
DOCUMENTO QUE O COMPROVE. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto
no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela
superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado
699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Cabe à parte recorrente trazer aos autos a prova da existência
de suspensão de expediente forense, ou documento que comprove a
suspensão ou interrupção do prazo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Evento 19,
fls. 5-6)
7. Com o presente habeas corpus pretendem os Impetrantes o
afastamento da decisão de intempestividade do agravo de instrumento,
que deverá ser conhecido e processado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Afirmam que “a decisão foi publicada no dia 15 de setembro de 2010. O
esgotamento do lapso temporal deu-se em 20 de setembro de 2010 “ (Evento 1, fl.
7), porém, “por determinação da Lei Estadual nº 4.453/78, foi estatuído que,
naquela data, consagrou-se feriado no Estado do Rio Grande do Sul em
decorrência das comemorações da Revolução Farroupilha” (Evento 1, fl. 7),
razão porque “o protocolo foi realizado no dia 21 de setembro de 2010, data
imediata em que o expediente forense foi restabelecido” (Evento 1, fl. 8,
destaques do original).
Sustentam que a prova da ocorrência de suspensão do expediente
forense “foi devidamente apresentada no recurso, eis que o paciente fez questão
de salientar que o aludido feriado concernente à Revolução Farroupilha decorreu
de determinação legal, oriunda da Lei Estadual nº 4453/78, do Rio Grande do
Sul” (Evento 1, fl. 9, destaques do original).
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Relatório
HC 109004 / SC
Ressaltam que “a indicação da Lei Estadual nº 4453/78 supriu a
necessidade da juntada de seu inteiro teor, eis que, como reconheceu
alternativamente a decisão impugnada, prescindiu-se da apresentação de
documento nesse sentido.” (Evento 1, fl. 10)
8. Este o teor dos pedidos:
“Patenteado o constrangimento ilegal de que padece o paciente,
que viu frustrado seu direito de ver analisado recurso aviado
tempestivamente, espera-se a concessão de liminar a fim de sobrestar
o cumprimento do mandado de prisão até decisão final do
presente writ.” (Evento 1, fl. 10, destaques do original).
(…)
“Pelo exposto, e contando com os doutos suplementos de Vossas
Excelências, espera-se a concessão liminar do writ a fim de sobrestar a
expedição de mandado de prisão até julgamento de mérito, onde se
espera seja concedida a ordem a fim de determinar o conhecimento do
agravo de instrumento interposto tempestivamente.” (Evento 1, fl.
11)
9. Em 27.6.2011, indeferi a medida liminar e, suficiente a instrução,
determinei que se colhesse a manifestação da Procuradoria-Geral da
República (Evento 16), que opinou pela denegação da ordem:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO
DE FERIADO LOCAL. INSTRUÇÃO INDEVIDA. PARECER
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Evento 17, fl. 1)
10.
Em 2.5.2012, os Impetrantes formularam pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar (Eventos 18 e
19).
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 109004 / SC
Ressaltam que “a indicação da Lei Estadual nº 4453/78 supriu a
necessidade da juntada de seu inteiro teor, eis que, como reconheceu
alternativamente a decisão impugnada, prescindiu-se da apresentação de
documento nesse sentido.” (Evento 1, fl. 10)
8. Este o teor dos pedidos:
“Patenteado o constrangimento ilegal de que padece o paciente,
que viu frustrado seu direito de ver analisado recurso aviado
tempestivamente, espera-se a concessão de liminar a fim de sobrestar
o cumprimento do mandado de prisão até decisão final do
presente writ.” (Evento 1, fl. 10, destaques do original).
(…)
“Pelo exposto, e contando com os doutos suplementos de Vossas
Excelências, espera-se a concessão liminar do writ a fim de sobrestar a
expedição de mandado de prisão até julgamento de mérito, onde se
espera seja concedida a ordem a fim de determinar o conhecimento do
agravo de instrumento interposto tempestivamente.” (Evento 1, fl.
11)
9. Em 27.6.2011, indeferi a medida liminar e, suficiente a instrução,
determinei que se colhesse a manifestação da Procuradoria-Geral da
República (Evento 16), que opinou pela denegação da ordem:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO
DE FERIADO LOCAL. INSTRUÇÃO INDEVIDA. PARECER
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Evento 17, fl. 1)
10.
Em 2.5.2012, os Impetrantes formularam pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar (Eventos 18 e
19).
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Relatório
HC 109004 / SC
É o relatório.
6
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HC 109004 / SC
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. Os Impetrantes indicaram, inicialmente, como ato coator a decisão
monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
quando o correto seria o acórdão do agravo regimental, oriundo da 6ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11.3.2011, até
porque o presente habes corpus somente foi impetrado em 17.6.2011.
3. O equívoco foi sanado com o pedido de reconsideração (Evento
19), pelo qual os Impetrantes relataram a ordem correta das decisões
proferidas no Superior Tribunal de Justiça, fazendo menção expressa ao
agravo regimental, com a transcrição de sua ementa (Evento 19, fls. 5-6),
apesar de não terem juntado cópia do acórdão, disponível no sítio
www.stj.jus.br.
4. Feito esse registro, que não prejudica a apreciação da ação, tem-se,
nos autos, sustentarem os impetrantes que o Superior Tribunal de Justiça
teria se equivocado ao não conhecer o agravo de instrumento n. 1.374.655
– SC lá interposto, ao fundamento de ser intempestivo.
Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da tempestividade
daquele recurso e determinação para que o Superior Tribunal de Justiça
analise o mérito do recurso lá interposto.
5. O habeas corpus é ação constitucional com objeto específico e
insuplantável. Destina-se exclusivamente a garantir o direito à liberdade
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. Os Impetrantes indicaram, inicialmente, como ato coator a decisão
monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
quando o correto seria o acórdão do agravo regimental, oriundo da 6ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11.3.2011, até
porque o presente habes corpus somente foi impetrado em 17.6.2011.
3. O equívoco foi sanado com o pedido de reconsideração (Evento
19), pelo qual os Impetrantes relataram a ordem correta das decisões
proferidas no Superior Tribunal de Justiça, fazendo menção expressa ao
agravo regimental, com a transcrição de sua ementa (Evento 19, fls. 5-6),
apesar de não terem juntado cópia do acórdão, disponível no sítio
www.stj.jus.br.
4. Feito esse registro, que não prejudica a apreciação da ação, tem-se,
nos autos, sustentarem os impetrantes que o Superior Tribunal de Justiça
teria se equivocado ao não conhecer o agravo de instrumento n. 1.374.655
– SC lá interposto, ao fundamento de ser intempestivo.
Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da tempestividade
daquele recurso e determinação para que o Superior Tribunal de Justiça
analise o mérito do recurso lá interposto.
5. O habeas corpus é ação constitucional com objeto específico e
insuplantável. Destina-se exclusivamente a garantir o direito à liberdade
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109004 / SC
de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de
poder (CF, art. 5º, LXVIII).
Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão
judicial que nega provimento a agravo regimental interposto contra pelo
não conhecimento de agravo de instrumento antes aproveitado. O habeas
corpus não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade
recursal.
6. Em situação análoga, esse Supremo Tribunal Federal decidiu:
“Habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do agravo
de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.
Descabimento do habeas corpus para analisar questões alheias à
privação da liberdade de locomoção. Precedentes.
1. O habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que
sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal).
2. A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade
exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento
interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, tem o
objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto naquela
Corte Superior, não havendo previsão legal para a concessão da ordem
nesses termos.
3. Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de
locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de comprovar a
tempestividade do recurso no momento da sua interposição, conforme
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta
Suprema Corte, a impetração não merece prosperar.
4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 94574-GO, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe 24.9.2010).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109004 / SC
de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de
poder (CF, art. 5º, LXVIII).
Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão
judicial que nega provimento a agravo regimental interposto contra pelo
não conhecimento de agravo de instrumento antes aproveitado. O habeas
corpus não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade
recursal.
6. Em situação análoga, esse Supremo Tribunal Federal decidiu:
“Habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do agravo
de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.
Descabimento do habeas corpus para analisar questões alheias à
privação da liberdade de locomoção. Precedentes.
1. O habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que
sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal).
2. A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade
exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento
interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, tem o
objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto naquela
Corte Superior, não havendo previsão legal para a concessão da ordem
nesses termos.
3. Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de
locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de comprovar a
tempestividade do recurso no momento da sua interposição, conforme
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta
Suprema Corte, a impetração não merece prosperar.
4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 94574-GO, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe 24.9.2010).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109004 / SC
7. No caso dos autos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
apontou a inexistência de prova da suspensão do expediente forense do
TRF da 4ª Região no dia 20 de setembro de 2010, prazo final para a
interposição do recurso:
“(…)
Ademais, conforme já explicitado na decisão ora agravada,
cuidando-se suspensão do expediente forense em decorrência de feriado
local, cabia à parte recorrente fazer prova nos autos, juntando o
documento, no caso, a lei estadual que estatuiu o feriado, não sendo
suficiente fazer menção a esta.
Com efeito, é pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de
que, ao interpor agravo de instrumento ou recurso especial, cabe à
parte recorrente trazer aos autos a prova da existência de suspensão de
expediente forense, ou documento que comprove a suspensão ou
interrupção do prazo legal, o que, in casu, não ocorreu. A esse
respeito, confira-se julgado da Corte Especial:
"AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE.
FERIADO
LOCAL.
COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PEÇA
IMPRESCINDÍVEL. JUNTADA POSTERIORMENTE.
INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I
- Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou
ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade
do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve
ser comprovada com ajuntada, no momento da
interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da
suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de
direito, servidor do tribunal de origem. O silêncio da parte
contrária, assim como a comprovação posterior do fato,
não suprem a omissão do recorrente. II – Em qualquer
caso de agravo contra decisão que inadmite recurso
especial, não se conhece da impugnação, se ausente peça
imprescindível ou útil à formação do instrumento,
inadmitida a juntada posterior. Agravo interno a que se
nega provimento". (AgRg no Ag 708460/SP, Rel. Min.
3
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HC 109004 / SC
7. No caso dos autos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
apontou a inexistência de prova da suspensão do expediente forense do
TRF da 4ª Região no dia 20 de setembro de 2010, prazo final para a
interposição do recurso:
“(…)
Ademais, conforme já explicitado na decisão ora agravada,
cuidando-se suspensão do expediente forense em decorrência de feriado
local, cabia à parte recorrente fazer prova nos autos, juntando o
documento, no caso, a lei estadual que estatuiu o feriado, não sendo
suficiente fazer menção a esta.
Com efeito, é pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de
que, ao interpor agravo de instrumento ou recurso especial, cabe à
parte recorrente trazer aos autos a prova da existência de suspensão de
expediente forense, ou documento que comprove a suspensão ou
interrupção do prazo legal, o que, in casu, não ocorreu. A esse
respeito, confira-se julgado da Corte Especial:
"AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE.
FERIADO
LOCAL.
COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PEÇA
IMPRESCINDÍVEL. JUNTADA POSTERIORMENTE.
INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I
- Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou
ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade
do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve
ser comprovada com ajuntada, no momento da
interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da
suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de
direito, servidor do tribunal de origem. O silêncio da parte
contrária, assim como a comprovação posterior do fato,
não suprem a omissão do recorrente. II – Em qualquer
caso de agravo contra decisão que inadmite recurso
especial, não se conhece da impugnação, se ausente peça
imprescindível ou útil à formação do instrumento,
inadmitida a juntada posterior. Agravo interno a que se
nega provimento". (AgRg no Ag 708460/SP, Rel. Min.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109004 / SC
CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, DJ 02/10/2006).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
(www.stj.jus.br)
8. Para refutar essa conclusão, os Impetrantes alegam que a prova da
ocorrência de suspensão do expediente forense “foi devidamente
apresentada no recurso, eis que o paciente fez questão de salientar que o aludido
feriado concernente à Revolução Farroupilha decorreu de determinação legal,
oriunda da Lei Estadual nº 4453/78, do Rio Grande do Sul” (Evento 1, fl. 9,
destaques do original), ressaltando que “a indicação da Lei Estadual nº
4453/78 supriu a necessidade da juntada de seu inteiro teor, eis que, como
reconheceu alternativamente a decisão impugnada, prescindiu-se da apresentação
de documento nesse sentido.” (Evento 1, fl. 10)
9. Ao contrário do afirmado pelos Impetrantes, a simples menção, na
petição do agravo de instrumento, de que a Lei Estadual n. 4.453/78 teria
estabelecido feriado no Rio Grande do Sul, em 20 de setembro de 2010,
não exime a parte interessada de comprovar, documentalmente, a
existência e vigência da norma local que alterou o expediente forense, até
porque o Superior Tribunal de Justiça não teria meios para apurar
ocorrência de feriado local.
Na relação de documentos que instruíram o agravo de instrumento,
apresentada de forma destacada pelos Impetrantes, não consta a juntada
de cópia da Lei Estadual n. 4.453/78 ou o calendário da instância regional
(Evento 10, fl. 3), tampouco foi feita a transcrição do diploma estadual no
corpo da petição do recurso.
10. De se realçar que o Plenário deste Supremo Tribunal, em recente
julgamento (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº
626.358/MG, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, publicado no Dje de
23.8.2012), firmou nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a
parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de
causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109004 / SC
CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, DJ 02/10/2006).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
(www.stj.jus.br)
8. Para refutar essa conclusão, os Impetrantes alegam que a prova da
ocorrência de suspensão do expediente forense “foi devidamente
apresentada no recurso, eis que o paciente fez questão de salientar que o aludido
feriado concernente à Revolução Farroupilha decorreu de determinação legal,
oriunda da Lei Estadual nº 4453/78, do Rio Grande do Sul” (Evento 1, fl. 9,
destaques do original), ressaltando que “a indicação da Lei Estadual nº
4453/78 supriu a necessidade da juntada de seu inteiro teor, eis que, como
reconheceu alternativamente a decisão impugnada, prescindiu-se da apresentação
de documento nesse sentido.” (Evento 1, fl. 10)
9. Ao contrário do afirmado pelos Impetrantes, a simples menção, na
petição do agravo de instrumento, de que a Lei Estadual n. 4.453/78 teria
estabelecido feriado no Rio Grande do Sul, em 20 de setembro de 2010,
não exime a parte interessada de comprovar, documentalmente, a
existência e vigência da norma local que alterou o expediente forense, até
porque o Superior Tribunal de Justiça não teria meios para apurar
ocorrência de feriado local.
Na relação de documentos que instruíram o agravo de instrumento,
apresentada de forma destacada pelos Impetrantes, não consta a juntada
de cópia da Lei Estadual n. 4.453/78 ou o calendário da instância regional
(Evento 10, fl. 3), tampouco foi feita a transcrição do diploma estadual no
corpo da petição do recurso.
10. De se realçar que o Plenário deste Supremo Tribunal, em recente
julgamento (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº
626.358/MG, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, publicado no Dje de
23.8.2012), firmou nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a
parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de
causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109004 / SC
tempestividade de recurso extraordinário.”
11. Entretanto, o caso agora analisado não pode ser considerado à
luz dessa nova orientação jurisprudencial, porque o ora Paciente não
instruiu a presente ação com cópia da petição do agravo regimental e dos
documentos pertinentes.
12. O voto condutor do acórdão do agravo regimental, disponível no
sítio www.stj.jus.br, ressaltou que “cabe à parte recorrente trazer aos autos a
prova da existência de suspensão de expediente forense, ou documento que
comprove a suspensão ou interrupção do prazo legal, o que, in casu, não
ocorreu.”
13. Assim, tanto no agravo de instrumento quanto no agravo
regimental, o Paciente deixou de comprovar, documentalmente, a
existência e a vigência da Lei Estadual n. 4.453/78.
14. Com a presente ação é que os Impetrantes fizeram prova da
suspensão do expediente forense no dia 20.09.2010, juntando cópia do
calendário da instância regional (Evento 11), o que não permite ao
Supremo Tribunal Federal reconhecer a tempestividade do agravo de
instrumento, sob pena de supressão de instância, transformando-se o
habeas corpus em substitutivo recursal, o que é inadmissível:
"HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las." (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/12)
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 109004 / SC
tempestividade de recurso extraordinário.”
11. Entretanto, o caso agora analisado não pode ser considerado à
luz dessa nova orientação jurisprudencial, porque o ora Paciente não
instruiu a presente ação com cópia da petição do agravo regimental e dos
documentos pertinentes.
12. O voto condutor do acórdão do agravo regimental, disponível no
sítio www.stj.jus.br, ressaltou que “cabe à parte recorrente trazer aos autos a
prova da existência de suspensão de expediente forense, ou documento que
comprove a suspensão ou interrupção do prazo legal, o que, in casu, não
ocorreu.”
13. Assim, tanto no agravo de instrumento quanto no agravo
regimental, o Paciente deixou de comprovar, documentalmente, a
existência e a vigência da Lei Estadual n. 4.453/78.
14. Com a presente ação é que os Impetrantes fizeram prova da
suspensão do expediente forense no dia 20.09.2010, juntando cópia do
calendário da instância regional (Evento 11), o que não permite ao
Supremo Tribunal Federal reconhecer a tempestividade do agravo de
instrumento, sob pena de supressão de instância, transformando-se o
habeas corpus em substitutivo recursal, o que é inadmissível:
"HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las." (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/12)
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109004 / SC
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO.
VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. (…) 6. Habeas corpus rejeitado." (HC
104.045/RJ, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de
06/09/12)
Esses dados aliados à circunstância intransponível de que não se
demonstrou estar em causa, como objeto da ação de habeas corpus, a
liberdade de locomoção, impedem o reconhecimento de direito do
Impetrante amparado por essa ação.
15. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem, prejudicado
o pedido de reconsideração do indeferimento da medida liminar.
6
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HC 109004 / SC
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO.
VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. (…) 6. Habeas corpus rejeitado." (HC
104.045/RJ, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de
06/09/12)
Esses dados aliados à circunstância intransponível de que não se
demonstrou estar em causa, como objeto da ação de habeas corpus, a
liberdade de locomoção, impedem o reconhecimento de direito do
Impetrante amparado por essa ação.
15. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem, prejudicado
o pedido de reconsideração do indeferimento da medida liminar.
6
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.004
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S) : CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.004
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S) : CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4190492
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão que não conhece agravo de instrumento, pela ausência de seus requisitos, não se prestando o habeas corpus ao reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
2. Habeas corpus não é substitutivo recursal. A prova de causa local de prorrogação de prazo deve ocorrer no momento da interposição do recurso próprio contra a decisão que reconhecer a sua intempestividade.
3. Ordem denegada.
|
sjur237322
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RESP)
HC 94574 (1ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, COMPROVAÇÃO, FERIADO LOCAL)
RE 626358 AgR (TP).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO)
HC 109956 (1ªT), HC 104045 (1ªT).
- Veja AI 1374655 e REsp 708460 Ag 708460 AgRg do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 20/08/2013, AND.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
109004
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-004453 ANO-1978\n LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, RS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 109004
|
[
""
] |
PACTE.(S) : RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S) : CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S)
:CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DE HABEAS
CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão
que não conhece agravo de instrumento, pela ausência de seus requisitos,
não se prestando o habeas corpus ao reexame dos pressupostos de
admissibilidade recursal.
2. Habeas corpus não é substitutivo recursal. A prova de causa local de
prorrogação de prazo deve ocorrer no momento da interposição do
recurso próprio contra a decisão que reconhecer a sua intempestividade.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar o habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S)
:CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Cláudio Gastão
da Rosa Filho e Nicoli Moré Bertotti, advogados, em favor de Rodolfo
dos Santos Felício, contra julgado da 6... Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do Agravo de Instrumento n 1.374.655.
2. Noticiam os Impetrantes ter sido o Paciente denunciado como
incurso nos art. 12, caput, art. 14, c/c art. 18, inc. I, da Lei 6.368/76, sendo
absolvido pelo Juízo da 1... Vara Federal Criminal de Florianópolis (Evento
4).
3. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação,
provido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região, que “condenou o
paciente como incurso no artigo 12, caput, da Lei n 6.368/76, aplicando-lhe as
penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente
fechado, e de 62 (sessenta e dois) dias-multa.” (Evento 1, fl. 5)
4. Opostos pela defesa, os embargos de declaração foram rejeitados
(Evento 6).
5. O Paciente interpôs recurso especial (Evento 7), não admitido pelo
Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4... Região (Evento 8).
Contra essa decisão, interpôs-se agravo de instrumento n. 1.374.655–SC
(Evento 10), não conhecido em 2.2.2011, pela Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, nos termos seguintes:
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S)
:CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Cláudio Gastão
da Rosa Filho e Nicoli Moré Bertotti, advogados, em favor de Rodolfo
dos Santos Felício, contra julgado da 6... Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do Agravo de Instrumento n 1.374.655.
2. Noticiam os Impetrantes ter sido o Paciente denunciado como
incurso nos art. 12, caput, art. 14, c/c art. 18, inc. I, da Lei 6.368/76, sendo
absolvido pelo Juízo da 1... Vara Federal Criminal de Florianópolis (Evento
4).
3. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação,
provido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região, que “condenou o
paciente como incurso no artigo 12, caput, da Lei n 6.368/76, aplicando-lhe as
penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente
fechado, e de 62 (sessenta e dois) dias-multa.” (Evento 1, fl. 5)
4. Opostos pela defesa, os embargos de declaração foram rejeitados
(Evento 6).
5. O Paciente interpôs recurso especial (Evento 7), não admitido pelo
Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4... Região (Evento 8).
Contra essa decisão, interpôs-se agravo de instrumento n. 1.374.655–SC
(Evento 10), não conhecido em 2.2.2011, pela Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, nos termos seguintes:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
HC 109004 / SC
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QÜINQÜÍDIO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOLFO
DOS SANTOS FELICIO, contra inadmissão, na origem, de recurso
especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, manifestado contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4... Região.
Afere-se, contudo, que o agravo foi interposto
intempestivamente. Com efeito, o prazo para interposição do agravo de
instrumento de decisão denegatória de trânsito a recurso especial é de
5 dias, consoante assevera o artigo 28 da Lei 8.038/90, a saber:
‘Denegado o recurso extraordinário ou o recurso
especial, caberá o agravo de instrumento, no prazo de
cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o
Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso’.
Ademais, importante destacar que a superveniência da Lei
8.950/94, a qual alterou exclusivamente o prazo para interposição do
agravo de instrumento no âmbito das causas cíveis, não teve o condão
de modificar o prazo da Lei 8.038/90 em relação às controvérsias de
natureza penal, como assevera o enunciado 699 da súmula do
Supremo Tribunal Federal, a seguir citado em sua integralidade:
‘O prazo para interposição do agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n. 8.038/90,
não se aplicando o disposto a respeito das alterações da
Lei n. 8.950/94 ao Código de Processo Civil’.
Constata-se, assim, a intempestividade do agravo de
instrumento, pois a intimação da inadmissão do recurso especial foi
disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 14.9.10 (terça-
feira), considerando-se, portanto, como data da publicação o dia
15.9.10 (quarta-feira), nos termos do artigo 4..., § 3..., da Lei 11.419/06.
Dessa forma, a contagem do prazo recursal teve início no dia
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109004 / SC
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QÜINQÜÍDIO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOLFO
DOS SANTOS FELICIO, contra inadmissão, na origem, de recurso
especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, manifestado contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4... Região.
Afere-se, contudo, que o agravo foi interposto
intempestivamente. Com efeito, o prazo para interposição do agravo de
instrumento de decisão denegatória de trânsito a recurso especial é de
5 dias, consoante assevera o artigo 28 da Lei 8.038/90, a saber:
‘Denegado o recurso extraordinário ou o recurso
especial, caberá o agravo de instrumento, no prazo de
cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o
Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso’.
Ademais, importante destacar que a superveniência da Lei
8.950/94, a qual alterou exclusivamente o prazo para interposição do
agravo de instrumento no âmbito das causas cíveis, não teve o condão
de modificar o prazo da Lei 8.038/90 em relação às controvérsias de
natureza penal, como assevera o enunciado 699 da súmula do
Supremo Tribunal Federal, a seguir citado em sua integralidade:
‘O prazo para interposição do agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n. 8.038/90,
não se aplicando o disposto a respeito das alterações da
Lei n. 8.950/94 ao Código de Processo Civil’.
Constata-se, assim, a intempestividade do agravo de
instrumento, pois a intimação da inadmissão do recurso especial foi
disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 14.9.10 (terça-
feira), considerando-se, portanto, como data da publicação o dia
15.9.10 (quarta-feira), nos termos do artigo 4..., § 3..., da Lei 11.419/06.
Dessa forma, a contagem do prazo recursal teve início no dia
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 109004 / SC
16.9.10 (quinta-feira) e terminou no dia 20.9.10 (segunda-feira),
sendo que o presente recurso foi interposto somente em 21.9.10
(terça-feira), sendo, portanto, intempestivo.
Cumpre ressaltar que, ao interpor agravo de instrumento ou
recurso especial, cabe à parte recorrente trazer aos autos a prova da
existência de suspensão de expediente forense, ou documento que
comprove a suspensão ou interrupção do prazo legal, o que, in casu,
não ocorreu. A esse respeito, confira-se julgado da Corte Especial:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PEÇA
IMPRESCINDÍVEL.
JUNTADA
POSTERIORMENTE.
INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Nos casos de feriado
local, por força de lei estadual ou ato do presidente do
tribunal respectivo, a tempestividade do recurso
interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser
comprovada com a juntada, no momento da interposição,
de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo,
ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do
tribunal de origem. O silêncio da parte contrária, assim
como a comprovação posterior do fato, não suprem a
omissão do recorrente. II – Em qualquer caso de agravo
contra decisão que inadmite recurso especial, não se
conhece da impugnação, se ausente peça imprescindível
ou útil à formação do instrumento, inadmitida a juntada
posterior. Agravo interno a que se nega provimento’.
(AgRg no Ag 708460/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO,
CORTE ESPECIAL, DJ 02/10/2006).
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com
fulcro no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
Publique-se” (Evento 12).
6. Inconformado com a decisão monocrática, o Paciente interpôs
agravo regimental, não provido pela 6... Turma do Superior Tribunal de
Justiça:
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109004 / SC
16.9.10 (quinta-feira) e terminou no dia 20.9.10 (segunda-feira),
sendo que o presente recurso foi interposto somente em 21.9.10
(terça-feira), sendo, portanto, intempestivo.
Cumpre ressaltar que, ao interpor agravo de instrumento ou
recurso especial, cabe à parte recorrente trazer aos autos a prova da
existência de suspensão de expediente forense, ou documento que
comprove a suspensão ou interrupção do prazo legal, o que, in casu,
não ocorreu. A esse respeito, confira-se julgado da Corte Especial:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PEÇA
IMPRESCINDÍVEL.
JUNTADA
POSTERIORMENTE.
INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Nos casos de feriado
local, por força de lei estadual ou ato do presidente do
tribunal respectivo, a tempestividade do recurso
interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser
comprovada com a juntada, no momento da interposição,
de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo,
ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do
tribunal de origem. O silêncio da parte contrária, assim
como a comprovação posterior do fato, não suprem a
omissão do recorrente. II – Em qualquer caso de agravo
contra decisão que inadmite recurso especial, não se
conhece da impugnação, se ausente peça imprescindível
ou útil à formação do instrumento, inadmitida a juntada
posterior. Agravo interno a que se nega provimento’.
(AgRg no Ag 708460/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO,
CORTE ESPECIAL, DJ 02/10/2006).
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com
fulcro no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
Publique-se” (Evento 12).
6. Inconformado com a decisão monocrática, o Paciente interpôs
agravo regimental, não provido pela 6... Turma do Superior Tribunal de
Justiça:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 109004 / SC
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
DOCUMENTO QUE O COMPROVE. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto
no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela
superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado
699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Cabe à parte recorrente trazer aos autos a prova da existência
de suspensão de expediente forense, ou documento que comprove a
suspensão ou interrupção do prazo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Evento 19,
fls. 5-6)
7. Com o presente habeas corpus pretendem os Impetrantes o
afastamento da decisão de intempestividade do agravo de instrumento,
que deverá ser conhecido e processado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Afirmam que “a decisão foi publicada no dia 15 de setembro de 2010. O
esgotamento do lapso temporal deu-se em 20 de setembro de 2010 “ (Evento 1, fl.
7), porém, “por determinação da Lei Estadual n 4.453/78, foi estatuído que,
naquela data, consagrou-se feriado no Estado do Rio Grande do Sul em
decorrência das comemorações da Revolução Farroupilha” (Evento 1, fl. 7),
razão porque “o protocolo foi realizado no dia 21 de setembro de 2010, data
imediata em que o expediente forense foi restabelecido” (Evento 1, fl. 8,
destaques do original).
Sustentam que a prova da ocorrência de suspensão do expediente
forense “foi devidamente apresentada no recurso, eis que o paciente fez questão
de salientar que o aludido feriado concernente à Revolução Farroupilha decorreu
de determinação legal, oriunda da Lei Estadual n 4453/78, do Rio Grande do
Sul” (Evento 1, fl. 9, destaques do original).
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HC 109004 / SC
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
DOCUMENTO QUE O COMPROVE. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto
no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela
superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado
699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Cabe à parte recorrente trazer aos autos a prova da existência
de suspensão de expediente forense, ou documento que comprove a
suspensão ou interrupção do prazo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Evento 19,
fls. 5-6)
7. Com o presente habeas corpus pretendem os Impetrantes o
afastamento da decisão de intempestividade do agravo de instrumento,
que deverá ser conhecido e processado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Afirmam que “a decisão foi publicada no dia 15 de setembro de 2010. O
esgotamento do lapso temporal deu-se em 20 de setembro de 2010 “ (Evento 1, fl.
7), porém, “por determinação da Lei Estadual n 4.453/78, foi estatuído que,
naquela data, consagrou-se feriado no Estado do Rio Grande do Sul em
decorrência das comemorações da Revolução Farroupilha” (Evento 1, fl. 7),
razão porque “o protocolo foi realizado no dia 21 de setembro de 2010, data
imediata em que o expediente forense foi restabelecido” (Evento 1, fl. 8,
destaques do original).
Sustentam que a prova da ocorrência de suspensão do expediente
forense “foi devidamente apresentada no recurso, eis que o paciente fez questão
de salientar que o aludido feriado concernente à Revolução Farroupilha decorreu
de determinação legal, oriunda da Lei Estadual n 4453/78, do Rio Grande do
Sul” (Evento 1, fl. 9, destaques do original).
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Relatório
HC 109004 / SC
Ressaltam que “a indicação da Lei Estadual n 4453/78 supriu a
necessidade da juntada de seu inteiro teor, eis que, como reconheceu
alternativamente a decisão impugnada, prescindiu-se da apresentação de
documento nesse sentido.” (Evento 1, fl. 10)
8. Este o teor dos pedidos:
“Patenteado o constrangimento ilegal de que padece o paciente,
que viu frustrado seu direito de ver analisado recurso aviado
tempestivamente, espera-se a concessão de liminar a fim de sobrestar
o cumprimento do mandado de prisão até decisão final do
presente writ.” (Evento 1, fl. 10, destaques do original).
(…)
“Pelo exposto, e contando com os doutos suplementos de Vossas
Excelências, espera-se a concessão liminar do writ a fim de sobrestar a
expedição de mandado de prisão até julgamento de mérito, onde se
espera seja concedida a ordem a fim de determinar o conhecimento do
agravo de instrumento interposto tempestivamente.” (Evento 1, fl.
11)
9. Em 27.6.2011, indeferi a medida liminar e, suficiente a instrução,
determinei que se colhesse a manifestação da Procuradoria-Geral da
República (Evento 16), que opinou pela denegação da ordem:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO
DE FERIADO LOCAL. INSTRUÇÃO INDEVIDA. PARECER
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Evento 17, fl. 1)
10.
Em 2.5.2012, os Impetrantes formularam pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar (Eventos 18 e
19).
5
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HC 109004 / SC
Ressaltam que “a indicação da Lei Estadual n 4453/78 supriu a
necessidade da juntada de seu inteiro teor, eis que, como reconheceu
alternativamente a decisão impugnada, prescindiu-se da apresentação de
documento nesse sentido.” (Evento 1, fl. 10)
8. Este o teor dos pedidos:
“Patenteado o constrangimento ilegal de que padece o paciente,
que viu frustrado seu direito de ver analisado recurso aviado
tempestivamente, espera-se a concessão de liminar a fim de sobrestar
o cumprimento do mandado de prisão até decisão final do
presente writ.” (Evento 1, fl. 10, destaques do original).
(…)
“Pelo exposto, e contando com os doutos suplementos de Vossas
Excelências, espera-se a concessão liminar do writ a fim de sobrestar a
expedição de mandado de prisão até julgamento de mérito, onde se
espera seja concedida a ordem a fim de determinar o conhecimento do
agravo de instrumento interposto tempestivamente.” (Evento 1, fl.
11)
9. Em 27.6.2011, indeferi a medida liminar e, suficiente a instrução,
determinei que se colhesse a manifestação da Procuradoria-Geral da
República (Evento 16), que opinou pela denegação da ordem:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO
DE FERIADO LOCAL. INSTRUÇÃO INDEVIDA. PARECER
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Evento 17, fl. 1)
10.
Em 2.5.2012, os Impetrantes formularam pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar (Eventos 18 e
19).
5
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Relatório
HC 109004 / SC
É o relatório.
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HC 109004 / SC
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. Os Impetrantes indicaram, inicialmente, como ato coator a decisão
monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
quando o correto seria o acórdão do agravo regimental, oriundo da 6...
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11.3.2011, até
porque o presente habes corpus somente foi impetrado em 17.6.2011.
3. O equívoco foi sanado com o pedido de reconsideração (Evento
19), pelo qual os Impetrantes relataram a ordem correta das decisões
proferidas no Superior Tribunal de Justiça, fazendo menção expressa ao
agravo regimental, com a transcrição de sua ementa (Evento 19, fls. 5-6),
apesar de não terem juntado cópia do acórdão, disponível no sítio
www.stj.jus.br.
4. Feito esse registro, que não prejudica a apreciação da ação, tem-se,
nos autos, sustentarem os impetrantes que o Superior Tribunal de Justiça
teria se equivocado ao não conhecer o agravo de instrumento n. 1.374.655
– SC lá interposto, ao fundamento de ser intempestivo.
Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da tempestividade
daquele recurso e determinação para que o Superior Tribunal de Justiça
analise o mérito do recurso lá interposto.
5. O habeas corpus é ação constitucional com objeto específico e
insuplantável. Destina-se exclusivamente a garantir o direito à liberdade
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. Os Impetrantes indicaram, inicialmente, como ato coator a decisão
monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
quando o correto seria o acórdão do agravo regimental, oriundo da 6...
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11.3.2011, até
porque o presente habes corpus somente foi impetrado em 17.6.2011.
3. O equívoco foi sanado com o pedido de reconsideração (Evento
19), pelo qual os Impetrantes relataram a ordem correta das decisões
proferidas no Superior Tribunal de Justiça, fazendo menção expressa ao
agravo regimental, com a transcrição de sua ementa (Evento 19, fls. 5-6),
apesar de não terem juntado cópia do acórdão, disponível no sítio
www.stj.jus.br.
4. Feito esse registro, que não prejudica a apreciação da ação, tem-se,
nos autos, sustentarem os impetrantes que o Superior Tribunal de Justiça
teria se equivocado ao não conhecer o agravo de instrumento n. 1.374.655
– SC lá interposto, ao fundamento de ser intempestivo.
Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da tempestividade
daquele recurso e determinação para que o Superior Tribunal de Justiça
analise o mérito do recurso lá interposto.
5. O habeas corpus é ação constitucional com objeto específico e
insuplantável. Destina-se exclusivamente a garantir o direito à liberdade
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109004 / SC
de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de
poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII).
Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão
judicial que nega provimento a agravo regimental interposto contra pelo
não conhecimento de agravo de instrumento antes aproveitado. O habeas
corpus não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade
recursal.
6. Em situação análoga, esse Supremo Tribunal Federal decidiu:
“Habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do agravo
de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.
Descabimento do habeas corpus para analisar questões alheias à
privação da liberdade de locomoção. Precedentes.
1. O habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que
sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal).
2. A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade
exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento
interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, tem o
objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto naquela
Corte Superior, não havendo previsão legal para a concessão da ordem
nesses termos.
3. Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de
locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de comprovar a
tempestividade do recurso no momento da sua interposição, conforme
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta
Suprema Corte, a impetração não merece prosperar.
4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 94574-GO, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe 24.9.2010).
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 109004 / SC
de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de
poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII).
Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão
judicial que nega provimento a agravo regimental interposto contra pelo
não conhecimento de agravo de instrumento antes aproveitado. O habeas
corpus não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade
recursal.
6. Em situação análoga, esse Supremo Tribunal Federal decidiu:
“Habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do agravo
de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.
Descabimento do habeas corpus para analisar questões alheias à
privação da liberdade de locomoção. Precedentes.
1. O habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que
sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal).
2. A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade
exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento
interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, tem o
objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto naquela
Corte Superior, não havendo previsão legal para a concessão da ordem
nesses termos.
3. Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de
locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de comprovar a
tempestividade do recurso no momento da sua interposição, conforme
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta
Suprema Corte, a impetração não merece prosperar.
4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 94574-GO, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe 24.9.2010).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109004 / SC
7. No caso dos autos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
apontou a inexistência de prova da suspensão do expediente forense do
TRF da 4... Região no dia 20 de setembro de 2010, prazo final para a
interposição do recurso:
“(…)
Ademais, conforme já explicitado na decisão ora agravada,
cuidando-se suspensão do expediente forense em decorrência de feriado
local, cabia à parte recorrente fazer prova nos autos, juntando o
documento, no caso, a lei estadual que estatuiu o feriado, não sendo
suficiente fazer menção a esta.
Com efeito, é pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de
que, ao interpor agravo de instrumento ou recurso especial, cabe à
parte recorrente trazer aos autos a prova da existência de suspensão de
expediente forense, ou documento que comprove a suspensão ou
interrupção do prazo legal, o que, in casu, não ocorreu. A esse
respeito, confira-se julgado da Corte Especial:
"AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE.
FERIADO
LOCAL.
COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PEÇA
IMPRESCINDÍVEL. JUNTADA POSTERIORMENTE.
INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I
- Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou
ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade
do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve
ser comprovada com ajuntada, no momento da
interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da
suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de
direito, servidor do tribunal de origem. O silêncio da parte
contrária, assim como a comprovação posterior do fato,
não suprem a omissão do recorrente. II – Em qualquer
caso de agravo contra decisão que inadmite recurso
especial, não se conhece da impugnação, se ausente peça
imprescindível ou útil à formação do instrumento,
inadmitida a juntada posterior. Agravo interno a que se
nega provimento". (AgRg no Ag 708460/SP, Rel. Min.
3
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HC 109004 / SC
7. No caso dos autos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
apontou a inexistência de prova da suspensão do expediente forense do
TRF da 4... Região no dia 20 de setembro de 2010, prazo final para a
interposição do recurso:
“(…)
Ademais, conforme já explicitado na decisão ora agravada,
cuidando-se suspensão do expediente forense em decorrência de feriado
local, cabia à parte recorrente fazer prova nos autos, juntando o
documento, no caso, a lei estadual que estatuiu o feriado, não sendo
suficiente fazer menção a esta.
Com efeito, é pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de
que, ao interpor agravo de instrumento ou recurso especial, cabe à
parte recorrente trazer aos autos a prova da existência de suspensão de
expediente forense, ou documento que comprove a suspensão ou
interrupção do prazo legal, o que, in casu, não ocorreu. A esse
respeito, confira-se julgado da Corte Especial:
"AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE.
FERIADO
LOCAL.
COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PEÇA
IMPRESCINDÍVEL. JUNTADA POSTERIORMENTE.
INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I
- Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou
ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade
do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve
ser comprovada com ajuntada, no momento da
interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da
suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de
direito, servidor do tribunal de origem. O silêncio da parte
contrária, assim como a comprovação posterior do fato,
não suprem a omissão do recorrente. II – Em qualquer
caso de agravo contra decisão que inadmite recurso
especial, não se conhece da impugnação, se ausente peça
imprescindível ou útil à formação do instrumento,
inadmitida a juntada posterior. Agravo interno a que se
nega provimento". (AgRg no Ag 708460/SP, Rel. Min.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109004 / SC
CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, DJ 02/10/2006).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
(www.stj.jus.br)
8. Para refutar essa conclusão, os Impetrantes alegam que a prova da
ocorrência de suspensão do expediente forense “foi devidamente
apresentada no recurso, eis que o paciente fez questão de salientar que o aludido
feriado concernente à Revolução Farroupilha decorreu de determinação legal,
oriunda da Lei Estadual n 4453/78, do Rio Grande do Sul” (Evento 1, fl. 9,
destaques do original), ressaltando que “a indicação da Lei Estadual n
4453/78 supriu a necessidade da juntada de seu inteiro teor, eis que, como
reconheceu alternativamente a decisão impugnada, prescindiu-se da apresentação
de documento nesse sentido.” (Evento 1, fl. 10)
9. Ao contrário do afirmado pelos Impetrantes, a simples menção, na
petição do agravo de instrumento, de que a Lei Estadual n. 4.453/78 teria
estabelecido feriado no Rio Grande do Sul, em 20 de setembro de 2010,
não exime a parte interessada de comprovar, documentalmente, a
existência e vigência da norma local que alterou o expediente forense, até
porque o Superior Tribunal de Justiça não teria meios para apurar
ocorrência de feriado local.
Na relação de documentos que instruíram o agravo de instrumento,
apresentada de forma destacada pelos Impetrantes, não consta a juntada
de cópia da Lei Estadual n. 4.453/78 ou o calendário da instância regional
(Evento 10, fl. 3), tampouco foi feita a transcrição do diploma estadual no
corpo da petição do recurso.
10. De se realçar que o Plenário deste Supremo Tribunal, em recente
julgamento (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n
626.358/MG, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, publicado no Dje de
23.8.2012), firmou nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a
parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de
causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente
4
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HC 109004 / SC
CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, DJ 02/10/2006).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
(www.stj.jus.br)
8. Para refutar essa conclusão, os Impetrantes alegam que a prova da
ocorrência de suspensão do expediente forense “foi devidamente
apresentada no recurso, eis que o paciente fez questão de salientar que o aludido
feriado concernente à Revolução Farroupilha decorreu de determinação legal,
oriunda da Lei Estadual n 4453/78, do Rio Grande do Sul” (Evento 1, fl. 9,
destaques do original), ressaltando que “a indicação da Lei Estadual n
4453/78 supriu a necessidade da juntada de seu inteiro teor, eis que, como
reconheceu alternativamente a decisão impugnada, prescindiu-se da apresentação
de documento nesse sentido.” (Evento 1, fl. 10)
9. Ao contrário do afirmado pelos Impetrantes, a simples menção, na
petição do agravo de instrumento, de que a Lei Estadual n. 4.453/78 teria
estabelecido feriado no Rio Grande do Sul, em 20 de setembro de 2010,
não exime a parte interessada de comprovar, documentalmente, a
existência e vigência da norma local que alterou o expediente forense, até
porque o Superior Tribunal de Justiça não teria meios para apurar
ocorrência de feriado local.
Na relação de documentos que instruíram o agravo de instrumento,
apresentada de forma destacada pelos Impetrantes, não consta a juntada
de cópia da Lei Estadual n. 4.453/78 ou o calendário da instância regional
(Evento 10, fl. 3), tampouco foi feita a transcrição do diploma estadual no
corpo da petição do recurso.
10. De se realçar que o Plenário deste Supremo Tribunal, em recente
julgamento (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n
626.358/MG, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, publicado no Dje de
23.8.2012), firmou nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a
parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de
causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4122884.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109004 / SC
tempestividade de recurso extraordinário.”
11. Entretanto, o caso agora analisado não pode ser considerado à
luz dessa nova orientação jurisprudencial, porque o ora Paciente não
instruiu a presente ação com cópia da petição do agravo regimental e dos
documentos pertinentes.
12. O voto condutor do acórdão do agravo regimental, disponível no
sítio www.stj.jus.br, ressaltou que “cabe à parte recorrente trazer aos autos a
prova da existência de suspensão de expediente forense, ou documento que
comprove a suspensão ou interrupção do prazo legal, o que, in casu, não
ocorreu.”
13. Assim, tanto no agravo de instrumento quanto no agravo
regimental, o Paciente deixou de comprovar, documentalmente, a
existência e a vigência da Lei Estadual n. 4.453/78.
14. Com a presente ação é que os Impetrantes fizeram prova da
suspensão do expediente forense no dia 20.09.2010, juntando cópia do
calendário da instância regional (Evento 11), o que não permite ao
Supremo Tribunal Federal reconhecer a tempestividade do agravo de
instrumento, sob pena de supressão de instância, transformando-se o
habeas corpus em substitutivo recursal, o que é inadmissível:
"HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las." (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/12)
5
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HC 109004 / SC
tempestividade de recurso extraordinário.”
11. Entretanto, o caso agora analisado não pode ser considerado à
luz dessa nova orientação jurisprudencial, porque o ora Paciente não
instruiu a presente ação com cópia da petição do agravo regimental e dos
documentos pertinentes.
12. O voto condutor do acórdão do agravo regimental, disponível no
sítio www.stj.jus.br, ressaltou que “cabe à parte recorrente trazer aos autos a
prova da existência de suspensão de expediente forense, ou documento que
comprove a suspensão ou interrupção do prazo legal, o que, in casu, não
ocorreu.”
13. Assim, tanto no agravo de instrumento quanto no agravo
regimental, o Paciente deixou de comprovar, documentalmente, a
existência e a vigência da Lei Estadual n. 4.453/78.
14. Com a presente ação é que os Impetrantes fizeram prova da
suspensão do expediente forense no dia 20.09.2010, juntando cópia do
calendário da instância regional (Evento 11), o que não permite ao
Supremo Tribunal Federal reconhecer a tempestividade do agravo de
instrumento, sob pena de supressão de instância, transformando-se o
habeas corpus em substitutivo recursal, o que é inadmissível:
"HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las." (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/12)
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109004 / SC
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO.
VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. (…) 6. Habeas corpus rejeitado." (HC
104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
06/09/12)
Esses dados aliados à circunstância intransponível de que não se
demonstrou estar em causa, como objeto da ação de habeas corpus, a
liberdade de locomoção, impedem o reconhecimento de direito do
Impetrante amparado por essa ação.
15. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem, prejudicado
o pedido de reconsideração do indeferimento da medida liminar.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109004 / SC
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO.
VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. (…) 6. Habeas corpus rejeitado." (HC
104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
06/09/12)
Esses dados aliados à circunstância intransponível de que não se
demonstrou estar em causa, como objeto da ação de habeas corpus, a
liberdade de locomoção, impedem o reconhecimento de direito do
Impetrante amparado por essa ação.
15. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem, prejudicado
o pedido de reconsideração do indeferimento da medida liminar.
6
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.004
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S) : CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.004
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S) : CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3849767
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 004",
"HABEAS CORPUS 109 . 004",
"Agravo de Instrumento n 1",
"agravo de instrumento n . 1 . 374 . 655 – SC",
"HABEAS CORPUS 109 . 004",
"Agravo de Instrumento n 1 . 374 . 655 .",
"HC 109004 / SC",
"enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 109004 / SC",
"enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 109004",
"AgRg no Ag 708460 / SP",
"HC 109004 / SC",
"AgRg no Ag 708460 / SP",
"HC 109004 / SC",
"HC 109004 / SC",
"enunciado 699 da súmula do Supremo",
"HC 109004 / SC",
"HC 109004 / SC",
"HC 109004 / SC",
"HABEAS CORPUS 109 . 004",
"agravo de instrumento n . 1 . 374 . 655 – SC",
"HABEAS CORPUS 109 . 004",
"agravo de instrumento n . 1 . 374 . 655 – SC",
"HC 109004 / SC",
"HC 94574 - GO",
"HC 109004 / SC",
"HC 94574 - GO",
"HC 109004 / SC",
"AgRg no Ag 708460 / SP",
"HC 109004 / SC",
"AgRg no Ag 708460 / SP",
"HC 109004 / SC",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 626 . 358 / MG",
"HC 109004 / SC",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 626",
".",
"358",
"/",
"MG",
"HC 109004 / SC",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 109004 / SC",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 109004 / SC",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 109004 / SC",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HABEAS CORPUS 109 . 004",
"HABEAS CORPUS 109 . 004"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"art . 12 , caput , art . 14 , c / c art . 18 , inc . I , da Lei 6 . 368 / 76",
"artigo 12 , caput , da Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , caput , art . 14 , c / c art . 18 , inc . I , da Lei 6 . 368 / 76",
"artigo 12 , caput , da Lei n 6 . 368",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea \" a \" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal",
"artigo 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 950 / 94",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Lei n . 8 . 038 / 90",
"Lei n . 8 . 950 / 94",
"Código de Processo Civil",
"artigo 4 . . . , § 3 . . . , da Lei 11 . 419 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 950 / 94",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Lei n . 8 . 038 / 90",
"Lei n . 8 . 950 / 94",
"Código de Processo Civil",
"artigo 4 . . . , § 3 . . . , da Lei 11 . 419 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 , inciso XVIII , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 , inciso XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 28 DA LEI 8 . 038 / 90",
"artigo",
"28 da Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 950 / 94",
"Lei Estadual n 4 . 453 / 78",
"Revolução",
"Lei Estadual n 4453 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 28 DA LEI 8 . 038 / 90",
"artigo 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 950 / 94",
"Lei Estadual n 4 . 453 / 78",
"Lei Estadual n 4453 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 4453 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 4453 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"art . 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 4453 / 78",
"Lei Estadual n 4453 / 78",
"Lei Estadual n . 4 . 453 / 78",
"Lei Estadual n . 4 . 453 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 4453 / 78",
"Lei Estadual n 4453 / 78",
"Lei Estadual n . 4 . 453 / 78",
"Lei Estadual n . 4 . 453 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 4 . 453 / 78",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 4 . 453 / 78",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"6",
".",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
".",
"Vara Federal Criminal de Florianópolis",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Federal Criminal de Florianópolis",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Especial",
"Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"6",
".",
". . Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"6",
".",
". . Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 4 . . . Região",
"Corte Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CORTE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário deste Supremo Tribunal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revolução Farroupilha",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"RODOLFO DOS SANTOS FELICIO",
"CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RODOLFO DOS SANTOS FELICIO",
"CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO",
"Cláudio Gastão da Rosa Filho",
"Nicoli Moré Bertotti",
"Rodolfo dos Santos Felício",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RODOLFO DOS SANTOS FELICIO",
"CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO",
"Cláudio Gastão da Rosa Filho",
"Nicoli Moré Bertotti",
"Rodolfo dos Santos Felício",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"RODOLFO DOS SANTOS FELICIO",
"RODOLFO DOS SANTOS FELICIO",
"CASTRO FILHO",
". CASTRO FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"CASTRO FILHO",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RODOLFO DOS SANTOS FELICIO",
"CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi . Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RODOLFO DOS SANTOS FELICIO",
"CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi . Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"2",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"2",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"10",
"terça",
"-",
"feira",
"15",
".",
"9",
".",
"10",
"quarta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"10",
"terça",
"-",
"feira",
"15",
".",
"9",
".",
"10",
"quarta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"10",
"quinta",
"-",
"feira",
"20",
".",
"9",
".",
"10",
"segunda",
"-",
"feira",
"21",
".",
"9",
".",
"10",
"terça",
"-",
"feira",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"10",
"quinta",
"-",
"feira",
"20",
".",
"9",
".",
"10",
"segunda",
"-",
"feira",
"21",
".",
"9",
".",
"10",
"terça",
"-",
"feira",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de setembro de 2010",
"20 de setembro de 2010",
"21 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de setembro de 2010",
"20 de setembro de 2010",
"21 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2011",
"2",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2011",
"2",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"11",
".",
"3",
".",
"2011",
"17",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"11",
".",
"3",
".",
"2011",
"17",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"20 de setembro de 2010",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"20 de setembro de 2010",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"09",
".",
"2010",
"11",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"09",
".",
"2010",
"11",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
1. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito
de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o
revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento
sumário e documental do habeas corpus. Precedentes.
2. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3812736.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de GEOVANIA DA
SILVA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 28.2.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 218.050.
2. Tem-se, nos autos, que a Paciente foi “foi condenada à pena de 06
anos, 02 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado, e ao pagamento de
933 dias multa pela prática do crime de tráfico de drogas em associação, previsto
no art. 33 caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06”.
3. Em 25.3.2011, a defesa interpôs apelação (Proc. n. 2011.15541-9) no
Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, em 8.10.2011, a Primeira Turma
desse Tribunal negou provimento ao recurso:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO VISANDO A
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE
USO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE
DROGA, AINDA NÃO PREPARADA PARA CONSUMO QUE
COMPROVA A TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO
PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO, APLICAÇÃO DA BENESSE DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de GEOVANIA DA
SILVA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 28.2.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 218.050.
2. Tem-se, nos autos, que a Paciente foi “foi condenada à pena de 06
anos, 02 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado, e ao pagamento de
933 dias multa pela prática do crime de tráfico de drogas em associação, previsto
no art. 33 caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06”.
3. Em 25.3.2011, a defesa interpôs apelação (Proc. n. 2011.15541-9) no
Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, em 8.10.2011, a Primeira Turma
desse Tribunal negou provimento ao recurso:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO VISANDO A
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE
USO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE
DROGA, AINDA NÃO PREPARADA PARA CONSUMO QUE
COMPROVA A TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO
PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO, APLICAÇÃO DA BENESSE DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 113329 / MS
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
VÍNCULO
ASSOCIATIVO
DA
RECORRENTE
DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
A condição de usuária de drogas não afasta a traficância, ainda
mais porque foi comprovado nos autos que a apelante é proprietária de
uma 'boca de fumo', e os 53 gramas de cocaína (quantidade
considerável para esse tipo de droga que é vendida por grama)
encontrada em seu poder ainda não estava pronta para consumo,
demonstrando que não se tratava de entorpecente destinado ao
consumo, mas, à comercialização.
Não há falar em absolvição para o crime de associação para o
tráfico se foi comprovado nos autos que a apelante era dona de uma
'boca de fumo' e, há muito tempo abastecia sua 'boca' comprando
drogas, a título de atacado, de outra 'boca de fumo' que agia como
distribuidora de entorpecentes.
Não se aplica a redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06,
tampouco se fixa regime mais brando ou substituição da pena, se
restou demonstrado para o crime de associação para o tráfico que a
apelante não possuía emprego e se dedicava à comercialização de
drogas”.
4. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus (Proc. n.
218.050) no Superior Tribunal de Justiça e, em 28.2.2012, a Sexta Turma
desse Superior Tribunal conheceu parcialmente da ordem e, nesta parte, a
denegou, nos termos seguintes:
“PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
DE DROGAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA.
REDUÇÃO. CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 46 DA LEI
ANTIDROGAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME MAIS BRANDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de desclassificação das imputações de tráfico ilícito
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 113329 / MS
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
VÍNCULO
ASSOCIATIVO
DA
RECORRENTE
DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
A condição de usuária de drogas não afasta a traficância, ainda
mais porque foi comprovado nos autos que a apelante é proprietária de
uma 'boca de fumo', e os 53 gramas de cocaína (quantidade
considerável para esse tipo de droga que é vendida por grama)
encontrada em seu poder ainda não estava pronta para consumo,
demonstrando que não se tratava de entorpecente destinado ao
consumo, mas, à comercialização.
Não há falar em absolvição para o crime de associação para o
tráfico se foi comprovado nos autos que a apelante era dona de uma
'boca de fumo' e, há muito tempo abastecia sua 'boca' comprando
drogas, a título de atacado, de outra 'boca de fumo' que agia como
distribuidora de entorpecentes.
Não se aplica a redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06,
tampouco se fixa regime mais brando ou substituição da pena, se
restou demonstrado para o crime de associação para o tráfico que a
apelante não possuía emprego e se dedicava à comercialização de
drogas”.
4. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus (Proc. n.
218.050) no Superior Tribunal de Justiça e, em 28.2.2012, a Sexta Turma
desse Superior Tribunal conheceu parcialmente da ordem e, nesta parte, a
denegou, nos termos seguintes:
“PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
DE DROGAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA.
REDUÇÃO. CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 46 DA LEI
ANTIDROGAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME MAIS BRANDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de desclassificação das imputações de tráfico ilícito
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 113329 / MS
de entorpecentes e de associação para uso de drogas envolve o
revolvimento do conjunto fático-probatório, mostrando-se impróprio à
via eleita, em razão dos estreitos lindes do habeas corpus.
2. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matérias
que não passaram pelo exame da Corte de origem, sob pena de
supressão de instância.
3. Embora a apelação devolva ao Tribunal de origem toda a
matéria objeto de controvérsia, a defesa não pode formular habeas
corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar
o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o
princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Conquanto esta Corte, seguindo orientação do Supremo
Tribunal Federal, entenda possível, em tese, a fixação de regime inicial
diferente do fechado e a substituição da privativa de liberdade por
restritiva de direitos, no caso concreto, essas benesses não se mostram
razoáveis, porque, conforme firmou a instância ordinária, a paciente se
dedica ao tráfico de drogas, o que reclama maior intensidade na
retribuição penal ao delito cometido.
5. O mesmo raciocínio se aplica à pretendida substituição da
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
6. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão denegada”.
Na presente ação, a Impetrante alega que ”[n]ão obstante existirem
provas [frágeis] para condenar a paciente pelo crime de tráfico de drogas, o
Tribunal de Justiça do Estado confirmou tal sentença, mesmo sem provas
suficientes que demonstrem a tipificação do ilícito descrito no art. 33, caput, da
Lei 11.343/06, e o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um pedido de liminar
em Habeas Corpus, afirma que não é o HC a via adequada para tal
desclassificação” .
Afirma que “[c]om a nova Lei anti-drogas, não houve uma
descriminalização do uso de entorpecentes, porém, houve a despenalização,
aplicando medidas sócio-educativas, enfim, qualquer outro meio de
conscientização que não a prisão” (Transcrição conforme o original).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113329 / MS
de entorpecentes e de associação para uso de drogas envolve o
revolvimento do conjunto fático-probatório, mostrando-se impróprio à
via eleita, em razão dos estreitos lindes do habeas corpus.
2. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matérias
que não passaram pelo exame da Corte de origem, sob pena de
supressão de instância.
3. Embora a apelação devolva ao Tribunal de origem toda a
matéria objeto de controvérsia, a defesa não pode formular habeas
corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar
o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o
princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Conquanto esta Corte, seguindo orientação do Supremo
Tribunal Federal, entenda possível, em tese, a fixação de regime inicial
diferente do fechado e a substituição da privativa de liberdade por
restritiva de direitos, no caso concreto, essas benesses não se mostram
razoáveis, porque, conforme firmou a instância ordinária, a paciente se
dedica ao tráfico de drogas, o que reclama maior intensidade na
retribuição penal ao delito cometido.
5. O mesmo raciocínio se aplica à pretendida substituição da
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
6. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão denegada”.
Na presente ação, a Impetrante alega que ”[n]ão obstante existirem
provas [frágeis] para condenar a paciente pelo crime de tráfico de drogas, o
Tribunal de Justiça do Estado confirmou tal sentença, mesmo sem provas
suficientes que demonstrem a tipificação do ilícito descrito no art. 33, caput, da
Lei 11.343/06, e o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um pedido de liminar
em Habeas Corpus, afirma que não é o HC a via adequada para tal
desclassificação” .
Afirma que “[c]om a nova Lei anti-drogas, não houve uma
descriminalização do uso de entorpecentes, porém, houve a despenalização,
aplicando medidas sócio-educativas, enfim, qualquer outro meio de
conscientização que não a prisão” (Transcrição conforme o original).
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 113329 / MS
Sustenta que “a paciente não é reincidente específico, o que da a entender
que nunca traficou e que reforça a tese da defesa de que ele é apenas usuária”
(Transcrição conforme o original).
Este o teor dos pedidos:
“Assim, requer se digne o Colendo Supremo Tribunal Federal a
conceder a ordem de ‘HABEAS CORPUS’ em favor do paciente
Geovania da Silva com a consequente desconstituição da decisão
colegiada atacada, a fim de:
1) ser a prestação jurisdicional direta e efetivamente distribuída
ao Paciente, tendo em vista já ter sido a matéria versada neste Habeas
Corpus devidamente apreciada e esgotada nas instâncias inferiores;
2) Reformar a decisão do juízo monocrático afim de que seja
desqualificada a caracterização do crime de tráfico para o uso de
entorpecente, por ser essa uma medida de JUSTIÇA” (Transcrição
conforme o original).
6. Em 21.5.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República,
que opinou pelo “não conhecimento, mas, se conhecido for, pela denegação”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113329 / MS
Sustenta que “a paciente não é reincidente específico, o que da a entender
que nunca traficou e que reforça a tese da defesa de que ele é apenas usuária”
(Transcrição conforme o original).
Este o teor dos pedidos:
“Assim, requer se digne o Colendo Supremo Tribunal Federal a
conceder a ordem de ‘HABEAS CORPUS’ em favor do paciente
Geovania da Silva com a consequente desconstituição da decisão
colegiada atacada, a fim de:
1) ser a prestação jurisdicional direta e efetivamente distribuída
ao Paciente, tendo em vista já ter sido a matéria versada neste Habeas
Corpus devidamente apreciada e esgotada nas instâncias inferiores;
2) Reformar a decisão do juízo monocrático afim de que seja
desqualificada a caracterização do crime de tráfico para o uso de
entorpecente, por ser essa uma medida de JUSTIÇA” (Transcrição
conforme o original).
6. Em 21.5.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República,
que opinou pelo “não conhecimento, mas, se conhecido for, pela denegação”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Paciente foi condenada à pena 6 (seis) anos,
2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime previsto
no artigo 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas e associação
para o tráfico).
Busca, agora, a Impetrante a desqualificação do crime de tráfico para
o de uso de drogas, objetivo não alcançado na ação impetrada no
Superior Tribunal de Justiça.
3. A pretensão postulada na presente impetração demanda o
revolvimento do acervo probatório, o que é incompatível com os limites
estreitos da ação constitucional do habeas corpus.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
“desclassificação do crime de tráfico para o uso próprio não pode ser acolhido
nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que
não se admite em habeas corpus” (HC 109.071, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ. 13.9.2011).
Nessa linha:
“EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.
Pretensão à desclassificação para o crime de uso previsto no art. 28 da
Lei de Tóxicos. Alegada inexistência de provas da finalidade
mercantil. Inadequação da via do writ. Precedentes. Ordem denegada.
1. Para operar-se a desclassificação pretendida, afastando-se as
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Paciente foi condenada à pena 6 (seis) anos,
2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime previsto
no artigo 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas e associação
para o tráfico).
Busca, agora, a Impetrante a desqualificação do crime de tráfico para
o de uso de drogas, objetivo não alcançado na ação impetrada no
Superior Tribunal de Justiça.
3. A pretensão postulada na presente impetração demanda o
revolvimento do acervo probatório, o que é incompatível com os limites
estreitos da ação constitucional do habeas corpus.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
“desclassificação do crime de tráfico para o uso próprio não pode ser acolhido
nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que
não se admite em habeas corpus” (HC 109.071, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ. 13.9.2011).
Nessa linha:
“EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.
Pretensão à desclassificação para o crime de uso previsto no art. 28 da
Lei de Tóxicos. Alegada inexistência de provas da finalidade
mercantil. Inadequação da via do writ. Precedentes. Ordem denegada.
1. Para operar-se a desclassificação pretendida, afastando-se as
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113329 / MS
circunstâncias que levaram a julgadora de primeiro grau a reconhecer
o tráfico, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, incabível na via
estreita do habeas corpus. 2. Ordem denegada” (HC 105343,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.4.2012, );
“EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO
POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROVA INEQUÍVOCA
DA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
DESCABIMENTO.
REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA. I - Este Tribunal possui jurisprudência assente no
sentido de que o
habeas corpus
não se presta ao revolvimento do
conjunto fático-probatório da causa. II - No caso sob exame, porém,
não há falar em revolvimento de provas e, sim, de sua revaloração. III -
A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia
concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente
para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico sem a
existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a
droga apreendida. IV - Ordem concedida” (HC 98816, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 29.6.2010,
grifos nossos);
“EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico
de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de
finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso.
Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte
de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. 6.
Ordem indeferida” (HC 83426, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 13.4.2004)
4. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público:
“(...) O pedido não merece ser conhecido, eis que a
desclassificação de um delito para outro exige, claramente,
reapreciação fática, o que é vedado na presente via:
(…) (HC 105697, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 113329 / MS
circunstâncias que levaram a julgadora de primeiro grau a reconhecer
o tráfico, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, incabível na via
estreita do habeas corpus. 2. Ordem denegada” (HC 105343,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.4.2012, );
“EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO
POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROVA INEQUÍVOCA
DA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
DESCABIMENTO.
REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA. I - Este Tribunal possui jurisprudência assente no
sentido de que o
habeas corpus
não se presta ao revolvimento do
conjunto fático-probatório da causa. II - No caso sob exame, porém,
não há falar em revolvimento de provas e, sim, de sua revaloração. III -
A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia
concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente
para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico sem a
existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a
droga apreendida. IV - Ordem concedida” (HC 98816, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 29.6.2010,
grifos nossos);
“EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico
de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de
finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso.
Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte
de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. 6.
Ordem indeferida” (HC 83426, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 13.4.2004)
4. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público:
“(...) O pedido não merece ser conhecido, eis que a
desclassificação de um delito para outro exige, claramente,
reapreciação fática, o que é vedado na presente via:
(…) (HC 105697, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113329 / MS
Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-
2012)
(…) (RHC 99388, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-055
DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011 EMENT VOL-
02488-01 PP-00040 – grifo nosso)
(…) (HC 100067, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Primeira Turma, julgado em 02/03/2010, Dje-050 DIVULG 18-
03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-02 PP-
00375 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 375-382 – grifo nosso)
Ainda que assim não se entenda, o pedido não merece prosperar,
eis que, conforme se lê da sentença condenatória, a conduta da
paciente pode ser mesmo subsumida à prevista no art. 33 da Lei n.
11.343/06:
[…]
Sob outro enfoque, em relação à acusada Geovania da
Silva, nada obstante esta negue a autoria a ela imputada,
afirmando ser apenas usuária, o certo é que também praticou o
crime de tráfico de drogas.
Uma análise apressada dos autos poderia levar à falsa ideia
de que Geovania praticou o crime de posse de droga para
consumo pessoal e não o delito de tráfico.
Ocorre que os elementos de informação e provas existentes
nos autos demonstram o contrário.
De plano, impossível não se atentar para a expressa
quantidade de droga apreendida com a mencionada ré.
Embora, em um primeiro momento, 53 gramas de cocaína
possam aparentar não ser uma quantidade grande,
principalmente frente aos 6,307 quilos da mesma substância
entorpecente apreendida com Silvana Jesus de Amorim, tem-se
que tal quantidade de droga pura é sim indicativa de tráfico.
De fato, não se coaduna com a quantidade de substância
entorpecente normalmente encontrada com usuários.
Primeiro, porque estes compram a substância pronta para
o consumo, em papelotes. Já a que foi apreendida com a ré
3
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Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-
2012)
(…) (RHC 99388, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-055
DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011 EMENT VOL-
02488-01 PP-00040 – grifo nosso)
(…) (HC 100067, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Primeira Turma, julgado em 02/03/2010, Dje-050 DIVULG 18-
03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-02 PP-
00375 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 375-382 – grifo nosso)
Ainda que assim não se entenda, o pedido não merece prosperar,
eis que, conforme se lê da sentença condenatória, a conduta da
paciente pode ser mesmo subsumida à prevista no art. 33 da Lei n.
11.343/06:
[…]
Sob outro enfoque, em relação à acusada Geovania da
Silva, nada obstante esta negue a autoria a ela imputada,
afirmando ser apenas usuária, o certo é que também praticou o
crime de tráfico de drogas.
Uma análise apressada dos autos poderia levar à falsa ideia
de que Geovania praticou o crime de posse de droga para
consumo pessoal e não o delito de tráfico.
Ocorre que os elementos de informação e provas existentes
nos autos demonstram o contrário.
De plano, impossível não se atentar para a expressa
quantidade de droga apreendida com a mencionada ré.
Embora, em um primeiro momento, 53 gramas de cocaína
possam aparentar não ser uma quantidade grande,
principalmente frente aos 6,307 quilos da mesma substância
entorpecente apreendida com Silvana Jesus de Amorim, tem-se
que tal quantidade de droga pura é sim indicativa de tráfico.
De fato, não se coaduna com a quantidade de substância
entorpecente normalmente encontrada com usuários.
Primeiro, porque estes compram a substância pronta para
o consumo, em papelotes. Já a que foi apreendida com a ré
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113329 / MS
Geovania da Silva não se encontrava nessa condição,
necessitando ser preparada, o que seria providenciado pela ré
para a posterior revenda.
A própria corré Silvana Jesus Amorim (fls. 293),
corroborando o depoimento de Edelberto Nunes Viana, um dos
policiais que participaram da ocorrência em questão (fls. 308),
atesta que a substância entorpecente apreendida com Geovania
da Silva não estava pronta para o consumo.
Aliás, os 53 gramas de cocaína encontrados com a ré
Geovania da Silva seriam suficientes para a produção de
inúmeras paradinhas, segundo esclarecimento feito em juízo por
Célio Rodrigues Monteiro, investigador de polícia que também
participou da ocorrência (fls. 311).
Ora, logo se nota que a quantidade de droga em questão
tem grande potencial lesivo, não se adequando com a quantidade
entorpecente geralmente apreendida com usuários, que se
limitam a algumas poucas paradinhas.
Segundo, porque, diante das inúmeras denúncia das
prática de tráfico de drogas ocorridas na região, uma delas
inclusive dando conta de que a ré administrava uma ‘boca de
fumo’, os policiais já vinham monitorando as movimentações da
acusada Geovania da Silva, notando os constantes contatos com
Silvana Jesus de Amorim (fls. 307/308 e 310).
[…]
Ora, não é comum a prática de ‘promoções’ quando o
assunto é a venda de substância entorpecente. No caso em
questão, Silvana Jesus de Amorim afirmou em juízo que vendia
10 gramas de cocaína por R$ 100,00 (fls. 293). Ocorre que, para
a ré Geovania da Silva, Silvana vende 53 gramas por R$ 200,00
(fls. 299).
Tal fato demonstra que Geovania comprou a droga, dando
uma entrada de R$ 200,00, sendo que o restante pagaria com o
produto auferido com a prática do crime em questão, o que é
muito comum em relação a traficantes que já tem uma relação de
confiança entre si.
Seria muita ingenuidade acreditar que, podendo obter com
4
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HC 113329 / MS
Geovania da Silva não se encontrava nessa condição,
necessitando ser preparada, o que seria providenciado pela ré
para a posterior revenda.
A própria corré Silvana Jesus Amorim (fls. 293),
corroborando o depoimento de Edelberto Nunes Viana, um dos
policiais que participaram da ocorrência em questão (fls. 308),
atesta que a substância entorpecente apreendida com Geovania
da Silva não estava pronta para o consumo.
Aliás, os 53 gramas de cocaína encontrados com a ré
Geovania da Silva seriam suficientes para a produção de
inúmeras paradinhas, segundo esclarecimento feito em juízo por
Célio Rodrigues Monteiro, investigador de polícia que também
participou da ocorrência (fls. 311).
Ora, logo se nota que a quantidade de droga em questão
tem grande potencial lesivo, não se adequando com a quantidade
entorpecente geralmente apreendida com usuários, que se
limitam a algumas poucas paradinhas.
Segundo, porque, diante das inúmeras denúncia das
prática de tráfico de drogas ocorridas na região, uma delas
inclusive dando conta de que a ré administrava uma ‘boca de
fumo’, os policiais já vinham monitorando as movimentações da
acusada Geovania da Silva, notando os constantes contatos com
Silvana Jesus de Amorim (fls. 307/308 e 310).
[…]
Ora, não é comum a prática de ‘promoções’ quando o
assunto é a venda de substância entorpecente. No caso em
questão, Silvana Jesus de Amorim afirmou em juízo que vendia
10 gramas de cocaína por R$ 100,00 (fls. 293). Ocorre que, para
a ré Geovania da Silva, Silvana vende 53 gramas por R$ 200,00
(fls. 299).
Tal fato demonstra que Geovania comprou a droga, dando
uma entrada de R$ 200,00, sendo que o restante pagaria com o
produto auferido com a prática do crime em questão, o que é
muito comum em relação a traficantes que já tem uma relação de
confiança entre si.
Seria muita ingenuidade acreditar que, podendo obter com
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113329 / MS
a venda de 53 gramas de cocaína cerca de R$ 530,00, Silvana
preferiu optar por vender essa mesma quantidade a Geovania
por R$ 200,00.
São várias, portanto, as provas indicando que a paciente não era
mera usuária de drogas: a) a quantidade de entorpecente em seu poder,
suficiente para abastecer vários usuários; b) a forma como se
apresentava a cocaína, que não estava pronta para consumo, exigindo
tratamento posterior para tanto; c) denúncias indicando ser a paciente
administradora de ‘boca de fumo’; d) monitoramento policial
comprovando o contato constante com a traficante Silvana Amorim; e)
o preço pago pela droga, abaixo do de ‘mercado’, o que não se coaduna
com a venda feita a usuários, que é a que possibilita o lucro do
traficante.
Tudo indica, portanto, que a ré Silvana Amorim era a
responsável pela venda em atacado da cocaína e a paciente Geovânia
efetivava o comércio no varejo: a primeira realizando o tráfico em
grandesquantidades, com a droga ainda não preparada para consumo
e a preço acessível a traficantes conhecidos, e a segunda preparando a
substância para consumo e distribuição na ponta do processo,
realizado-a diretamente aos consumidores. Não por outra razão foram
ambas condenadas também por associação para o tráfico.
Não há, assim, qualquer ilegalidade na condenação da paciente
por tráfico ilícito de drogas.
Ante o exposto, opinamos pelo não conhecimento, mas, se
conhecido for, pela denegação(…)”.
5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
presente ordem de habeas corpus.
É o voto.
5
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HC 113329 / MS
a venda de 53 gramas de cocaína cerca de R$ 530,00, Silvana
preferiu optar por vender essa mesma quantidade a Geovania
por R$ 200,00.
São várias, portanto, as provas indicando que a paciente não era
mera usuária de drogas: a) a quantidade de entorpecente em seu poder,
suficiente para abastecer vários usuários; b) a forma como se
apresentava a cocaína, que não estava pronta para consumo, exigindo
tratamento posterior para tanto; c) denúncias indicando ser a paciente
administradora de ‘boca de fumo’; d) monitoramento policial
comprovando o contato constante com a traficante Silvana Amorim; e)
o preço pago pela droga, abaixo do de ‘mercado’, o que não se coaduna
com a venda feita a usuários, que é a que possibilita o lucro do
traficante.
Tudo indica, portanto, que a ré Silvana Amorim era a
responsável pela venda em atacado da cocaína e a paciente Geovânia
efetivava o comércio no varejo: a primeira realizando o tráfico em
grandesquantidades, com a droga ainda não preparada para consumo
e a preço acessível a traficantes conhecidos, e a segunda preparando a
substância para consumo e distribuição na ponta do processo,
realizado-a diretamente aos consumidores. Não por outra razão foram
ambas condenadas também por associação para o tráfico.
Não há, assim, qualquer ilegalidade na condenação da paciente
por tráfico ilícito de drogas.
Ante o exposto, opinamos pelo não conhecimento, mas, se
conhecido for, pela denegação(…)”.
5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
presente ordem de habeas corpus.
É o voto.
5
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.329
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3849777
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.329
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3849777
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3859306
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-05-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes.
2. Ordem denegada.
|
sjur231541
|
- Acórdão (s) citado (s):
(DESCABIMENTO, HC, REEXAME, TRÁFICO, DESCLASSIFICAÇÃO, USO)
RHC 109071 (2ªT), HC 105343 (1ªT), HC 98816 (1ªT), HC 83426 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 13/06/2013, BMB.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
113329
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00035 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 113329
|
[
""
] |
PACTE.(S) : GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
1. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito
de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o
revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento
sumário e documental do habeas corpus. Precedentes.
2. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de GEOVANIA DA
SILVA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 28.2.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 218.050.
2. Tem-se, nos autos, que a Paciente foi “foi condenada à pena de 06
anos, 02 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado, e ao pagamento de
933 dias multa pela prática do crime de tráfico de drogas em associação, previsto
no art. 33 caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06”.
3. Em 25.3.2011, a defesa interpôs apelação (Proc. n. 2011.15541-9) no
Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, em 8.10.2011, a Primeira Turma
desse Tribunal negou provimento ao recurso:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO VISANDO A
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE
USO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE
DROGA, AINDA NÃO PREPARADA PARA CONSUMO QUE
COMPROVA A TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO
PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO, APLICAÇÃO DA BENESSE DO §
4... DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de GEOVANIA DA
SILVA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 28.2.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 218.050.
2. Tem-se, nos autos, que a Paciente foi “foi condenada à pena de 06
anos, 02 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado, e ao pagamento de
933 dias multa pela prática do crime de tráfico de drogas em associação, previsto
no art. 33 caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06”.
3. Em 25.3.2011, a defesa interpôs apelação (Proc. n. 2011.15541-9) no
Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, em 8.10.2011, a Primeira Turma
desse Tribunal negou provimento ao recurso:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO VISANDO A
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE
USO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE
DROGA, AINDA NÃO PREPARADA PARA CONSUMO QUE
COMPROVA A TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO
PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO, APLICAÇÃO DA BENESSE DO §
4... DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME
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Relatório
HC 113329 / MS
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
VÍNCULO
ASSOCIATIVO
DA
RECORRENTE
DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
A condição de usuária de drogas não afasta a traficância, ainda
mais porque foi comprovado nos autos que a apelante é proprietária de
uma 'boca de fumo', e os 53 gramas de cocaína (quantidade
considerável para esse tipo de droga que é vendida por grama)
encontrada em seu poder ainda não estava pronta para consumo,
demonstrando que não se tratava de entorpecente destinado ao
consumo, mas, à comercialização.
Não há falar em absolvição para o crime de associação para o
tráfico se foi comprovado nos autos que a apelante era dona de uma
'boca de fumo' e, há muito tempo abastecia sua 'boca' comprando
drogas, a título de atacado, de outra 'boca de fumo' que agia como
distribuidora de entorpecentes.
Não se aplica a redutora do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06,
tampouco se fixa regime mais brando ou substituição da pena, se
restou demonstrado para o crime de associação para o tráfico que a
apelante não possuía emprego e se dedicava à comercialização de
drogas”.
4. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus (Proc. n.
218.050) no Superior Tribunal de Justiça e, em 28.2.2012, a Sexta Turma
desse Superior Tribunal conheceu parcialmente da ordem e, nesta parte, a
denegou, nos termos seguintes:
“PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
DE DROGAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA.
REDUÇÃO. CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 46 DA LEI
ANTIDROGAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME MAIS BRANDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de desclassificação das imputações de tráfico ilícito
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113329 / MS
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
VÍNCULO
ASSOCIATIVO
DA
RECORRENTE
DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
A condição de usuária de drogas não afasta a traficância, ainda
mais porque foi comprovado nos autos que a apelante é proprietária de
uma 'boca de fumo', e os 53 gramas de cocaína (quantidade
considerável para esse tipo de droga que é vendida por grama)
encontrada em seu poder ainda não estava pronta para consumo,
demonstrando que não se tratava de entorpecente destinado ao
consumo, mas, à comercialização.
Não há falar em absolvição para o crime de associação para o
tráfico se foi comprovado nos autos que a apelante era dona de uma
'boca de fumo' e, há muito tempo abastecia sua 'boca' comprando
drogas, a título de atacado, de outra 'boca de fumo' que agia como
distribuidora de entorpecentes.
Não se aplica a redutora do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06,
tampouco se fixa regime mais brando ou substituição da pena, se
restou demonstrado para o crime de associação para o tráfico que a
apelante não possuía emprego e se dedicava à comercialização de
drogas”.
4. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus (Proc. n.
218.050) no Superior Tribunal de Justiça e, em 28.2.2012, a Sexta Turma
desse Superior Tribunal conheceu parcialmente da ordem e, nesta parte, a
denegou, nos termos seguintes:
“PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
DE DROGAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA.
REDUÇÃO. CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 46 DA LEI
ANTIDROGAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME MAIS BRANDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de desclassificação das imputações de tráfico ilícito
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 113329 / MS
de entorpecentes e de associação para uso de drogas envolve o
revolvimento do conjunto fático-probatório, mostrando-se impróprio à
via eleita, em razão dos estreitos lindes do habeas corpus.
2. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matérias
que não passaram pelo exame da Corte de origem, sob pena de
supressão de instância.
3. Embora a apelação devolva ao Tribunal de origem toda a
matéria objeto de controvérsia, a defesa não pode formular habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar
o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o
princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Conquanto esta Corte, seguindo orientação do Supremo
Tribunal Federal, entenda possível, em tese, a fixação de regime inicial
diferente do fechado e a substituição da privativa de liberdade por
restritiva de direitos, no caso concreto, essas benesses não se mostram
razoáveis, porque, conforme firmou a instância ordinária, a paciente se
dedica ao tráfico de drogas, o que reclama maior intensidade na
retribuição penal ao delito cometido.
5. O mesmo raciocínio se aplica à pretendida substituição da
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
6. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão denegada”.
Na presente ação, a Impetrante alega que ”[n]ão obstante existirem
provas [frágeis] para condenar a paciente pelo crime de tráfico de drogas, o
Tribunal de Justiça do Estado confirmou tal sentença, mesmo sem provas
suficientes que demonstrem a tipificação do ilícito descrito no art. 33, caput, da
Lei 11.343/06, e o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um pedido de liminar
em Habeas Corpus, afirma que não é o HC a via adequada para tal
desclassificação” .
Afirma que “[c]om a nova Lei anti-drogas, não houve uma
descriminalização do uso de entorpecentes, porém, houve a despenalização,
aplicando medidas sócio-educativas, enfim, qualquer outro meio de
conscientização que não a prisão” (Transcrição conforme o original).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113329 / MS
de entorpecentes e de associação para uso de drogas envolve o
revolvimento do conjunto fático-probatório, mostrando-se impróprio à
via eleita, em razão dos estreitos lindes do habeas corpus.
2. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matérias
que não passaram pelo exame da Corte de origem, sob pena de
supressão de instância.
3. Embora a apelação devolva ao Tribunal de origem toda a
matéria objeto de controvérsia, a defesa não pode formular habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar
o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o
princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Conquanto esta Corte, seguindo orientação do Supremo
Tribunal Federal, entenda possível, em tese, a fixação de regime inicial
diferente do fechado e a substituição da privativa de liberdade por
restritiva de direitos, no caso concreto, essas benesses não se mostram
razoáveis, porque, conforme firmou a instância ordinária, a paciente se
dedica ao tráfico de drogas, o que reclama maior intensidade na
retribuição penal ao delito cometido.
5. O mesmo raciocínio se aplica à pretendida substituição da
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
6. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão denegada”.
Na presente ação, a Impetrante alega que ”[n]ão obstante existirem
provas [frágeis] para condenar a paciente pelo crime de tráfico de drogas, o
Tribunal de Justiça do Estado confirmou tal sentença, mesmo sem provas
suficientes que demonstrem a tipificação do ilícito descrito no art. 33, caput, da
Lei 11.343/06, e o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um pedido de liminar
em Habeas Corpus, afirma que não é o HC a via adequada para tal
desclassificação” .
Afirma que “[c]om a nova Lei anti-drogas, não houve uma
descriminalização do uso de entorpecentes, porém, houve a despenalização,
aplicando medidas sócio-educativas, enfim, qualquer outro meio de
conscientização que não a prisão” (Transcrição conforme o original).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 113329 / MS
Sustenta que “a paciente não é reincidente específico, o que da a entender
que nunca traficou e que reforça a tese da defesa de que ele é apenas usuária”
(Transcrição conforme o original).
Este o teor dos pedidos:
“Assim, requer se digne o Colendo Supremo Tribunal Federal a
conceder a ordem de ‘HABEAS CORPUS’ em favor do paciente
Geovania da Silva com a consequente desconstituição da decisão
colegiada atacada, a fim de:
1) ser a prestação jurisdicional direta e efetivamente distribuída
ao Paciente, tendo em vista já ter sido a matéria versada neste Habeas
Corpus devidamente apreciada e esgotada nas instâncias inferiores;
2) Reformar a decisão do juízo monocrático afim de que seja
desqualificada a caracterização do crime de tráfico para o uso de
entorpecente, por ser essa uma medida de JUSTIÇA” (Transcrição
conforme o original).
6. Em 21.5.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República,
que opinou pelo “não conhecimento, mas, se conhecido for, pela denegação”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 113329 / MS
Sustenta que “a paciente não é reincidente específico, o que da a entender
que nunca traficou e que reforça a tese da defesa de que ele é apenas usuária”
(Transcrição conforme o original).
Este o teor dos pedidos:
“Assim, requer se digne o Colendo Supremo Tribunal Federal a
conceder a ordem de ‘HABEAS CORPUS’ em favor do paciente
Geovania da Silva com a consequente desconstituição da decisão
colegiada atacada, a fim de:
1) ser a prestação jurisdicional direta e efetivamente distribuída
ao Paciente, tendo em vista já ter sido a matéria versada neste Habeas
Corpus devidamente apreciada e esgotada nas instâncias inferiores;
2) Reformar a decisão do juízo monocrático afim de que seja
desqualificada a caracterização do crime de tráfico para o uso de
entorpecente, por ser essa uma medida de JUSTIÇA” (Transcrição
conforme o original).
6. Em 21.5.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República,
que opinou pelo “não conhecimento, mas, se conhecido for, pela denegação”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Paciente foi condenada à pena 6 (seis) anos,
2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime previsto
no artigo 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação
para o tráfico).
Busca, agora, a Impetrante a desqualificação do crime de tráfico para
o de uso de drogas, objetivo não alcançado na ação impetrada no
Superior Tribunal de Justiça.
3. A pretensão postulada na presente impetração demanda o
revolvimento do acervo probatório, o que é incompatível com os limites
estreitos da ação constitucional do habeas corpus.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
“desclassificação do crime de tráfico para o uso próprio não pode ser acolhido
nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que
não se admite em habeas corpus” (HC 109.071, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ. 13.9.2011).
Nessa linha:
“EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.
Pretensão à desclassificação para o crime de uso previsto no art. 28 da
Lei de Tóxicos. Alegada inexistência de provas da finalidade
mercantil. Inadequação da via do writ. Precedentes. Ordem denegada.
1. Para operar-se a desclassificação pretendida, afastando-se as
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Paciente foi condenada à pena 6 (seis) anos,
2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime previsto
no artigo 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação
para o tráfico).
Busca, agora, a Impetrante a desqualificação do crime de tráfico para
o de uso de drogas, objetivo não alcançado na ação impetrada no
Superior Tribunal de Justiça.
3. A pretensão postulada na presente impetração demanda o
revolvimento do acervo probatório, o que é incompatível com os limites
estreitos da ação constitucional do habeas corpus.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
“desclassificação do crime de tráfico para o uso próprio não pode ser acolhido
nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que
não se admite em habeas corpus” (HC 109.071, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ. 13.9.2011).
Nessa linha:
“EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.
Pretensão à desclassificação para o crime de uso previsto no art. 28 da
Lei de Tóxicos. Alegada inexistência de provas da finalidade
mercantil. Inadequação da via do writ. Precedentes. Ordem denegada.
1. Para operar-se a desclassificação pretendida, afastando-se as
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113329 / MS
circunstâncias que levaram a julgadora de primeiro grau a reconhecer
o tráfico, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, incabível na via
estreita do habeas corpus. 2. Ordem denegada” (HC 105343,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.4.2012, );
“EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO
POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROVA INEQUÍVOCA
DA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
DESCABIMENTO.
REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA. I - Este Tribunal possui jurisprudência assente no
sentido de que o
habeas corpus
não se presta ao revolvimento do
conjunto fático-probatório da causa. II - No caso sob exame, porém,
não há falar em revolvimento de provas e, sim, de sua revaloração. III -
A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia
concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente
para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico sem a
existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a
droga apreendida. IV - Ordem concedida” (HC 98816, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 29.6.2010,
grifos nossos);
“EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico
de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de
finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso.
Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte
de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. 6.
Ordem indeferida” (HC 83426, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 13.4.2004)
4. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público:
“(...) O pedido não merece ser conhecido, eis que a
desclassificação de um delito para outro exige, claramente,
reapreciação fática, o que é vedado na presente via:
(…) (HC 105697, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 113329 / MS
circunstâncias que levaram a julgadora de primeiro grau a reconhecer
o tráfico, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, incabível na via
estreita do habeas corpus. 2. Ordem denegada” (HC 105343,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.4.2012, );
“EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO
POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROVA INEQUÍVOCA
DA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
DESCABIMENTO.
REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA. I - Este Tribunal possui jurisprudência assente no
sentido de que o
habeas corpus
não se presta ao revolvimento do
conjunto fático-probatório da causa. II - No caso sob exame, porém,
não há falar em revolvimento de provas e, sim, de sua revaloração. III -
A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia
concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente
para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico sem a
existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a
droga apreendida. IV - Ordem concedida” (HC 98816, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 29.6.2010,
grifos nossos);
“EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico
de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de
finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso.
Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte
de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. 6.
Ordem indeferida” (HC 83426, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 13.4.2004)
4. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público:
“(...) O pedido não merece ser conhecido, eis que a
desclassificação de um delito para outro exige, claramente,
reapreciação fática, o que é vedado na presente via:
(…) (HC 105697, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113329 / MS
Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-
2012)
(…) (RHC 99388, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-055
DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011 EMENT VOL-
02488-01 PP-00040 – grifo nosso)
(…) (HC 100067, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Primeira Turma, julgado em 02/03/2010, Dje-050 DIVULG 18-
03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-02 PP-
00375 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 375-382 – grifo nosso)
Ainda que assim não se entenda, o pedido não merece prosperar,
eis que, conforme se lê da sentença condenatória, a conduta da
paciente pode ser mesmo subsumida à prevista no art. 33 da Lei n.
11.343/06:
[…]
Sob outro enfoque, em relação à acusada Geovania da
Silva, nada obstante esta negue a autoria a ela imputada,
afirmando ser apenas usuária, o certo é que também praticou o
crime de tráfico de drogas.
Uma análise apressada dos autos poderia levar à falsa ideia
de que Geovania praticou o crime de posse de droga para
consumo pessoal e não o delito de tráfico.
Ocorre que os elementos de informação e provas existentes
nos autos demonstram o contrário.
De plano, impossível não se atentar para a expressa
quantidade de droga apreendida com a mencionada ré.
Embora, em um primeiro momento, 53 gramas de cocaína
possam aparentar não ser uma quantidade grande,
principalmente frente aos 6,307 quilos da mesma substância
entorpecente apreendida com Silvana Jesus de Amorim, tem-se
que tal quantidade de droga pura é sim indicativa de tráfico.
De fato, não se coaduna com a quantidade de substância
entorpecente normalmente encontrada com usuários.
Primeiro, porque estes compram a substância pronta para
o consumo, em papelotes. Já a que foi apreendida com a ré
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3812738.
Supremo Tribunal Federal
HC 113329 / MS
Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-
2012)
(…) (RHC 99388, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-055
DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011 EMENT VOL-
02488-01 PP-00040 – grifo nosso)
(…) (HC 100067, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Primeira Turma, julgado em 02/03/2010, Dje-050 DIVULG 18-
03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-02 PP-
00375 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 375-382 – grifo nosso)
Ainda que assim não se entenda, o pedido não merece prosperar,
eis que, conforme se lê da sentença condenatória, a conduta da
paciente pode ser mesmo subsumida à prevista no art. 33 da Lei n.
11.343/06:
[…]
Sob outro enfoque, em relação à acusada Geovania da
Silva, nada obstante esta negue a autoria a ela imputada,
afirmando ser apenas usuária, o certo é que também praticou o
crime de tráfico de drogas.
Uma análise apressada dos autos poderia levar à falsa ideia
de que Geovania praticou o crime de posse de droga para
consumo pessoal e não o delito de tráfico.
Ocorre que os elementos de informação e provas existentes
nos autos demonstram o contrário.
De plano, impossível não se atentar para a expressa
quantidade de droga apreendida com a mencionada ré.
Embora, em um primeiro momento, 53 gramas de cocaína
possam aparentar não ser uma quantidade grande,
principalmente frente aos 6,307 quilos da mesma substância
entorpecente apreendida com Silvana Jesus de Amorim, tem-se
que tal quantidade de droga pura é sim indicativa de tráfico.
De fato, não se coaduna com a quantidade de substância
entorpecente normalmente encontrada com usuários.
Primeiro, porque estes compram a substância pronta para
o consumo, em papelotes. Já a que foi apreendida com a ré
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113329 / MS
Geovania da Silva não se encontrava nessa condição,
necessitando ser preparada, o que seria providenciado pela ré
para a posterior revenda.
A própria corré Silvana Jesus Amorim (fls. 293),
corroborando o depoimento de Edelberto Nunes Viana, um dos
policiais que participaram da ocorrência em questão (fls. 308),
atesta que a substância entorpecente apreendida com Geovania
da Silva não estava pronta para o consumo.
Aliás, os 53 gramas de cocaína encontrados com a ré
Geovania da Silva seriam suficientes para a produção de
inúmeras paradinhas, segundo esclarecimento feito em juízo por
Célio Rodrigues Monteiro, investigador de polícia que também
participou da ocorrência (fls. 311).
Ora, logo se nota que a quantidade de droga em questão
tem grande potencial lesivo, não se adequando com a quantidade
entorpecente geralmente apreendida com usuários, que se
limitam a algumas poucas paradinhas.
Segundo, porque, diante das inúmeras denúncia das
prática de tráfico de drogas ocorridas na região, uma delas
inclusive dando conta de que a ré administrava uma ‘boca de
fumo’, os policiais já vinham monitorando as movimentações da
acusada Geovania da Silva, notando os constantes contatos com
Silvana Jesus de Amorim (fls. 307/308 e 310).
[…]
Ora, não é comum a prática de ‘promoções’ quando o
assunto é a venda de substância entorpecente. No caso em
questão, Silvana Jesus de Amorim afirmou em juízo que vendia
10 gramas de cocaína por R$ 100,00 (fls. 293). Ocorre que, para
a ré Geovania da Silva, Silvana vende 53 gramas por R$ 200,00
(fls. 299).
Tal fato demonstra que Geovania comprou a droga, dando
uma entrada de R$ 200,00, sendo que o restante pagaria com o
produto auferido com a prática do crime em questão, o que é
muito comum em relação a traficantes que já tem uma relação de
confiança entre si.
Seria muita ingenuidade acreditar que, podendo obter com
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 113329 / MS
Geovania da Silva não se encontrava nessa condição,
necessitando ser preparada, o que seria providenciado pela ré
para a posterior revenda.
A própria corré Silvana Jesus Amorim (fls. 293),
corroborando o depoimento de Edelberto Nunes Viana, um dos
policiais que participaram da ocorrência em questão (fls. 308),
atesta que a substância entorpecente apreendida com Geovania
da Silva não estava pronta para o consumo.
Aliás, os 53 gramas de cocaína encontrados com a ré
Geovania da Silva seriam suficientes para a produção de
inúmeras paradinhas, segundo esclarecimento feito em juízo por
Célio Rodrigues Monteiro, investigador de polícia que também
participou da ocorrência (fls. 311).
Ora, logo se nota que a quantidade de droga em questão
tem grande potencial lesivo, não se adequando com a quantidade
entorpecente geralmente apreendida com usuários, que se
limitam a algumas poucas paradinhas.
Segundo, porque, diante das inúmeras denúncia das
prática de tráfico de drogas ocorridas na região, uma delas
inclusive dando conta de que a ré administrava uma ‘boca de
fumo’, os policiais já vinham monitorando as movimentações da
acusada Geovania da Silva, notando os constantes contatos com
Silvana Jesus de Amorim (fls. 307/308 e 310).
[…]
Ora, não é comum a prática de ‘promoções’ quando o
assunto é a venda de substância entorpecente. No caso em
questão, Silvana Jesus de Amorim afirmou em juízo que vendia
10 gramas de cocaína por R$ 100,00 (fls. 293). Ocorre que, para
a ré Geovania da Silva, Silvana vende 53 gramas por R$ 200,00
(fls. 299).
Tal fato demonstra que Geovania comprou a droga, dando
uma entrada de R$ 200,00, sendo que o restante pagaria com o
produto auferido com a prática do crime em questão, o que é
muito comum em relação a traficantes que já tem uma relação de
confiança entre si.
Seria muita ingenuidade acreditar que, podendo obter com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113329 / MS
a venda de 53 gramas de cocaína cerca de R$ 530,00, Silvana
preferiu optar por vender essa mesma quantidade a Geovania
por R$ 200,00.
São várias, portanto, as provas indicando que a paciente não era
mera usuária de drogas: a) a quantidade de entorpecente em seu poder,
suficiente para abastecer vários usuários; b) a forma como se
apresentava a cocaína, que não estava pronta para consumo, exigindo
tratamento posterior para tanto; c) denúncias indicando ser a paciente
administradora de ‘boca de fumo’; d) monitoramento policial
comprovando o contato constante com a traficante Silvana Amorim; e)
o preço pago pela droga, abaixo do de ‘mercado’, o que não se coaduna
com a venda feita a usuários, que é a que possibilita o lucro do
traficante.
Tudo indica, portanto, que a ré Silvana Amorim era a
responsável pela venda em atacado da cocaína e a paciente Geovânia
efetivava o comércio no varejo: a primeira realizando o tráfico em
grandesquantidades, com a droga ainda não preparada para consumo
e a preço acessível a traficantes conhecidos, e a segunda preparando a
substância para consumo e distribuição na ponta do processo,
realizado-a diretamente aos consumidores. Não por outra razão foram
ambas condenadas também por associação para o tráfico.
Não há, assim, qualquer ilegalidade na condenação da paciente
por tráfico ilícito de drogas.
Ante o exposto, opinamos pelo não conhecimento, mas, se
conhecido for, pela denegação(…)”.
5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
presente ordem de habeas corpus.
É o voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113329 / MS
a venda de 53 gramas de cocaína cerca de R$ 530,00, Silvana
preferiu optar por vender essa mesma quantidade a Geovania
por R$ 200,00.
São várias, portanto, as provas indicando que a paciente não era
mera usuária de drogas: a) a quantidade de entorpecente em seu poder,
suficiente para abastecer vários usuários; b) a forma como se
apresentava a cocaína, que não estava pronta para consumo, exigindo
tratamento posterior para tanto; c) denúncias indicando ser a paciente
administradora de ‘boca de fumo’; d) monitoramento policial
comprovando o contato constante com a traficante Silvana Amorim; e)
o preço pago pela droga, abaixo do de ‘mercado’, o que não se coaduna
com a venda feita a usuários, que é a que possibilita o lucro do
traficante.
Tudo indica, portanto, que a ré Silvana Amorim era a
responsável pela venda em atacado da cocaína e a paciente Geovânia
efetivava o comércio no varejo: a primeira realizando o tráfico em
grandesquantidades, com a droga ainda não preparada para consumo
e a preço acessível a traficantes conhecidos, e a segunda preparando a
substância para consumo e distribuição na ponta do processo,
realizado-a diretamente aos consumidores. Não por outra razão foram
ambas condenadas também por associação para o tráfico.
Não há, assim, qualquer ilegalidade na condenação da paciente
por tráfico ilícito de drogas.
Ante o exposto, opinamos pelo não conhecimento, mas, se
conhecido for, pela denegação(…)”.
5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
presente ordem de habeas corpus.
É o voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.329
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.329
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 329",
"HABEAS CORPUS 113 . 329",
"Habeas Corpus n . 218 . 050 .",
"HABEAS CORPUS 113 . 329",
"Habeas Corpus n . 218 . 050 .",
"Proc",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HABEAS CORPUS 113 . 329",
"HC 109 . 071",
"HABEAS CORPUS 113 . 329",
"HC 109 . 071",
"HC 113329 / MS",
"HC 105343",
"HC 98816",
"HC 83426",
"HC 105697",
"HC 113329 / MS",
"HC 105343",
"HC 98816",
"HC 83426",
"HC 105697",
"HC 113329 / MS",
"RHC 99388",
"HC 100067",
"HC 113329 / MS",
"RHC 99388",
"HC 100067",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HABEAS CORPUS 113 . 329",
"HABEAS CORPUS 113 . 329"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 caput e art . 35 , ambos da Lei 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI DE DROGAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 caput e art . 35 , ambos da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 33 DA LEI DE DROGAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 46 DA LEI ANTIDROGAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 46 DA LEI ANTIDROGAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 06",
"Lei anti -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 06",
"Lei anti - drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput , e 35 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 28 da Lei de Tóxicos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput , e 35 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 28 da Lei de Tóxicos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasil",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"SEGUNDA TURMA",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"GEOVANIA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GEOVANIA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GEOVANIA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GEOVANIA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GEOVANIA DA SILVA",
"Geovania da Silva",
"Geovania da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"Geovania da Silva",
"Geovania",
"Silvana Jesus de Amorim",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"Geovania da Silva",
"Geovania",
"Silvana Jesus de Amorim",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Geovania da Silva",
"Silvana Jesus Amorim",
"Edelberto Nunes Viana",
"Geovania da Silva",
"Geovania da Silva",
"Célio Rodrigues Monteiro",
"Geovania da Silva",
"Silvana Jesus de Amorim",
"Silvana Jesus de Amorim",
"Geovania da Silva",
"Silvana",
"Geovania",
"Geovania da Silva",
"Silvana Jesus Amorim",
"Edelberto Nunes Viana",
"Geovania da Silva",
"Geovania da Silva",
"Célio Rodrigues Monteiro",
"Geovania da Silva",
"Silvana Jesus de Amorim",
"Silvana Jesus de Amorim",
"Geovania da Silva",
"Silvana",
"Geovania",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Silvana",
"Geovania",
"Silvana Amorim",
"Silvana Amorim",
"Geovânia",
"Silvana",
"Geovania",
"Silvana Amorim",
"Silvana Amorim",
"Geovânia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GEOVANIA DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GEOVANIA DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi . Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"28",
".",
"2",
".",
"2012",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"8",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"28",
".",
"2",
".",
"2012",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"8",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"13",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"13",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"29",
".",
"6",
".",
"2010",
"13",
".",
"4",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"29",
".",
"6",
".",
"2010",
"13",
".",
"4",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"09",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"10",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"23",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"24",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"18",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"19",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"09",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"10",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"23",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"24",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"18",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"19",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar
inativo. Auxílio-moradia. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas
nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274275.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Espírito Santo interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado
do Espírito Santo, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. 1) EXAME DAS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2) ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. MILITAR DA RESERVA.
AUXÍLIO-MORADIA
INJUSTIFICADAMENTE
RECUSADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
PELO CUSTEIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. 3)
PARCELAS VINCENDAS. FALTA DE PEDIDO
EXPRESSO.
LÓGICA
DO
RAZOÁVEL.
DESNECESSIDADE.
PRESTAÇÕES
PERIÓDICAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC. 4) POLICIAL
MILITAR INATIVO. DECLARAÇÃO FORMAL DE
CONDIÇÃO DE CASADO. AUXÍLIO-MORADIA
DEVIDO.
PREVISÃO
LEGAL
EXPRESSA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Espírito Santo interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado
do Espírito Santo, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. 1) EXAME DAS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2) ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. MILITAR DA RESERVA.
AUXÍLIO-MORADIA
INJUSTIFICADAMENTE
RECUSADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
PELO CUSTEIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. 3)
PARCELAS VINCENDAS. FALTA DE PEDIDO
EXPRESSO.
LÓGICA
DO
RAZOÁVEL.
DESNECESSIDADE.
PRESTAÇÕES
PERIÓDICAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC. 4) POLICIAL
MILITAR INATIVO. DECLARAÇÃO FORMAL DE
CONDIÇÃO DE CASADO. AUXÍLIO-MORADIA
DEVIDO.
PREVISÃO
LEGAL
EXPRESSA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 582493 AGR / ES
PRECEDENTES, À SACIEDADE, DO E. TRIBUNAL
PLENO. RECURSO IMPROVIDO.
1) O exame das condições da ação deve ser feito in
status assertionis; isto é, segundo a afirmativa feita pelo
autor na petição inicial.
2) O fato de o autor ser militar da reserva não tem o
condão de ensejar a ilegitimidade do Estado do Espírito
Santo para figurar no pólo passivo da ação que pretende
concessão do auxílio moradia injustificadamente
recusado. Ora, por ilação lógica, se o ente público em tela
é a entidade responsável pelo custeio das aposentadorias e
faz o repasse das verbas ao competente instituto de
previdência (IPAJM), atraída está a pertinência subjetiva
daquele para responder o feito.
3) Alegar ausência de pedido expresso para que dos
vencimentos vindouros conste o aludido auxílio moradia
no percentual de vinte por cento, data venia, fere a lógica
do razoável, já que despiciendo é o pedido expresso de
que sejam incluídas as parcelas vincendas se a obrigação
consiste em prestações periódicas, tal qual se conclui da
inteligência do art. 290, do CPC.
4) É sedimentado perante o E. Tribunal Pleno que o
policial militar inativo - que haja declarado formalmente
perante a organização policial militar sua condição de
casado - faz jus à percepção de auxílio-moradia no
percentual de 20% (vinte por cento), na forma do art. 48,
II, da Lei 2.701/72, já que resta configurado o encargo de
família (arts. 49 e 111, da Lei 2.701/72). Recurso
improvido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 37, caput, e
40, § 4º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 582493 AGR / ES
PRECEDENTES, À SACIEDADE, DO E. TRIBUNAL
PLENO. RECURSO IMPROVIDO.
1) O exame das condições da ação deve ser feito in
status assertionis; isto é, segundo a afirmativa feita pelo
autor na petição inicial.
2) O fato de o autor ser militar da reserva não tem o
condão de ensejar a ilegitimidade do Estado do Espírito
Santo para figurar no pólo passivo da ação que pretende
concessão do auxílio moradia injustificadamente
recusado. Ora, por ilação lógica, se o ente público em tela
é a entidade responsável pelo custeio das aposentadorias e
faz o repasse das verbas ao competente instituto de
previdência (IPAJM), atraída está a pertinência subjetiva
daquele para responder o feito.
3) Alegar ausência de pedido expresso para que dos
vencimentos vindouros conste o aludido auxílio moradia
no percentual de vinte por cento, data venia, fere a lógica
do razoável, já que despiciendo é o pedido expresso de
que sejam incluídas as parcelas vincendas se a obrigação
consiste em prestações periódicas, tal qual se conclui da
inteligência do art. 290, do CPC.
4) É sedimentado perante o E. Tribunal Pleno que o
policial militar inativo - que haja declarado formalmente
perante a organização policial militar sua condição de
casado - faz jus à percepção de auxílio-moradia no
percentual de 20% (vinte por cento), na forma do art. 48,
II, da Lei 2.701/72, já que resta configurado o encargo de
família (arts. 49 e 111, da Lei 2.701/72). Recurso
improvido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 37, caput, e
40, § 4º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 582493 AGR / ES
declaração foi publicado em 22/2/07, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos
inativos e pensionistas do benefício do auxílio-moradia, bem
como sobre a natureza jurídica da referida vantagem, está
restrita à interpretação da legislação local e ao reexame dos
fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede
de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280
desta Corte. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado, da
relatoria do Ministro Cezar Peluso:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral
de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da
Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda
Turma, DJ de 13/3/09).
Ainda, em casos idênticos ao dos presentes autos, anote-
se:
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 582493 AGR / ES
declaração foi publicado em 22/2/07, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos
inativos e pensionistas do benefício do auxílio-moradia, bem
como sobre a natureza jurídica da referida vantagem, está
restrita à interpretação da legislação local e ao reexame dos
fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede
de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280
desta Corte. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado, da
relatoria do Ministro Cezar Peluso:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral
de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da
Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda
Turma, DJ de 13/3/09).
Ainda, em casos idênticos ao dos presentes autos, anote-
se:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 582493 AGR / ES
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO
MORADIA. EXTENSÃO. CRITÉRIOS. LEIS NS. 2.701/72 E
3.211/78. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Questão decidida à luz de
legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
526.916/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO
A INVATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Para estender ao
agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio-
moradia, o Tribunal a quo não se baseou na norma do art.
40, § 4º, da Constituição Federal, mas em expressa
determinação da Lei 3.211/78, do Estado do Espírito Santo.
2. O deslinde da questão posta nos autos, portanto,
depende do exame da legislação local, o que é inviável em
sede extraordinária, nos termos da Súmula STF nº 280.
Precedentes: RE 113.622 e RE 232.027. 3. Agravo
regimental improvido’ (RE nº 422.489/ES-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/11/05) .
‘Inativos da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo: auxílio moradia: controvérsia decidida com base
em legislação estadual (Leis 2.701/72 e 3.211/78) e em
prova documental, insuscetíveis de reexame na via
extraordinária (Súmulas 280 e 279)’ (RE nº 113.622/ES,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 7/5/04).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 582493 AGR / ES
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO
MORADIA. EXTENSÃO. CRITÉRIOS. LEIS NS. 2.701/72 E
3.211/78. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Questão decidida à luz de
legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
526.916/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO
A INVATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Para estender ao
agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio-
moradia, o Tribunal a quo não se baseou na norma do art.
40, § 4º, da Constituição Federal, mas em expressa
determinação da Lei 3.211/78, do Estado do Espírito Santo.
2. O deslinde da questão posta nos autos, portanto,
depende do exame da legislação local, o que é inviável em
sede extraordinária, nos termos da Súmula STF nº 280.
Precedentes: RE 113.622 e RE 232.027. 3. Agravo
regimental improvido’ (RE nº 422.489/ES-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/11/05) .
‘Inativos da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo: auxílio moradia: controvérsia decidida com base
em legislação estadual (Leis 2.701/72 e 3.211/78) e em
prova documental, insuscetíveis de reexame na via
extraordinária (Súmulas 280 e 279)’ (RE nº 113.622/ES,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 7/5/04).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 582493 AGR / ES
monocráticas: RE nº 628.924/ES, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 22/9/10, RE nº 523.755/ES, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/10, e RE nº 574.326/ES,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 20/4/09.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) [a] controvérsia discutida nestes autos diz respeito à
possibilidade de se incorporar, aos vencimentos dos servidores
militares inativos do Estado do Espírito Santo, a parcela relativa
ao chamado AUXÍLIO MORADIA inerente ao exercício do
cargo de Policial Militar do Estado do Espírito Santo (...)
(…) o AUXÍLIO MORADIA em questão só deve ser
percebido enquanto o servidor está prestando o serviço que a
enseja em razão de um serviço comum (propter laborem), ou
em face de situações individuais do servidor (propter
personam).
Daí porque não se incorporam automaticamente ao
vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na
aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determinar
por liberalidade do legislador, o que NÃO OCORRE no
presente
mandamus, porquanto, consoante restou
demonstrado, a diretriz constitucional acerca do tema, ditada
pela Emenda Constitucional n.º 19, não mais admite a
incorporação aos vencimentos de ditas gratificações.
(...) acolher a pretensão da parte autora significaria
deixar de observar os princípios constitucionais da
Legalidade e da Isonomia, estatuídos no art. 37 e 5º,
respectivamente, da Lei Maior, porquanto negar-se-ia vigência
à letra expressa da lei, deferindo aos Impetrantes status
extraordinário, em detrimento de todos os outros servidores
públicos, em total desprezo ao princípio da igualdade.
(…)
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274272.
Supremo Tribunal Federal
RE 582493 AGR / ES
monocráticas: RE nº 628.924/ES, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 22/9/10, RE nº 523.755/ES, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/10, e RE nº 574.326/ES,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 20/4/09.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) [a] controvérsia discutida nestes autos diz respeito à
possibilidade de se incorporar, aos vencimentos dos servidores
militares inativos do Estado do Espírito Santo, a parcela relativa
ao chamado AUXÍLIO MORADIA inerente ao exercício do
cargo de Policial Militar do Estado do Espírito Santo (...)
(…) o AUXÍLIO MORADIA em questão só deve ser
percebido enquanto o servidor está prestando o serviço que a
enseja em razão de um serviço comum (propter laborem), ou
em face de situações individuais do servidor (propter
personam).
Daí porque não se incorporam automaticamente ao
vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na
aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determinar
por liberalidade do legislador, o que NÃO OCORRE no
presente
mandamus, porquanto, consoante restou
demonstrado, a diretriz constitucional acerca do tema, ditada
pela Emenda Constitucional n.º 19, não mais admite a
incorporação aos vencimentos de ditas gratificações.
(...) acolher a pretensão da parte autora significaria
deixar de observar os princípios constitucionais da
Legalidade e da Isonomia, estatuídos no art. 37 e 5º,
respectivamente, da Lei Maior, porquanto negar-se-ia vigência
à letra expressa da lei, deferindo aos Impetrantes status
extraordinário, em detrimento de todos os outros servidores
públicos, em total desprezo ao princípio da igualdade.
(…)
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
RE 582493 AGR / ES
É que ofensa aos dispositivos da Carta Política, portanto,
foi direta e frontal, e, ainda que assim não fosse, conforme
entendimento já assentado por esse Egrégio Supremo Tribunal
Federal não há a necessidade de a contrariedade ser direta e
frontal (…).”
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 582493 AGR / ES
É que ofensa aos dispositivos da Carta Política, portanto,
foi direta e frontal, e, ainda que assim não fosse, conforme
entendimento já assentado por esse Egrégio Supremo Tribunal
Federal não há a necessidade de a contrariedade ser direta e
frontal (…).”
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se que as alegadas afrontas aos arts. 5º, caput e inciso LXIX,
da Constituição Federal e 17 do ADCT não foram suscitadas no recurso
extraordinário, destarte, constituem inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [O] policial militar inativo – que haja declarado
formalmente perante a organização policial militar sua
condição de casado – faz jus à percepção de auxílio-moradia no
percentual de 20%, na forma do art. 48, II da Lei nº 2.701/72, já
que resta configurado o ‘encargo de família’ (arts. 49 e 111, da
Lei nº 2.701/72)”.
(...)
(...) [E]m reiteradas oportunidades, o Egrégio Tribunal
Pleno entendeu ser efetivamente devido o pagamento do
‘auxílio-moradia’ aos policiais da reserva remunerada do
Estado do Espírito Santo, por expressa previsão legal (…).”
Desse modo, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na
legislação infraconstitucional local pertinente e nos fatos e provas da
causa, que o ora agravado, servidor militar inativo, faz jus à percepção do
auxílio-moradia. Desse modo, para ultrapassar tal entendimento e, ainda,
analisar a natureza jurídica da referida parcela, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente, bem como reexaminar os fatos e
as provas da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se que as alegadas afrontas aos arts. 5º, caput e inciso LXIX,
da Constituição Federal e 17 do ADCT não foram suscitadas no recurso
extraordinário, destarte, constituem inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [O] policial militar inativo – que haja declarado
formalmente perante a organização policial militar sua
condição de casado – faz jus à percepção de auxílio-moradia no
percentual de 20%, na forma do art. 48, II da Lei nº 2.701/72, já
que resta configurado o ‘encargo de família’ (arts. 49 e 111, da
Lei nº 2.701/72)”.
(...)
(...) [E]m reiteradas oportunidades, o Egrégio Tribunal
Pleno entendeu ser efetivamente devido o pagamento do
‘auxílio-moradia’ aos policiais da reserva remunerada do
Estado do Espírito Santo, por expressa previsão legal (…).”
Desse modo, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na
legislação infraconstitucional local pertinente e nos fatos e provas da
causa, que o ora agravado, servidor militar inativo, faz jus à percepção do
auxílio-moradia. Desse modo, para ultrapassar tal entendimento e, ainda,
analisar a natureza jurídica da referida parcela, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente, bem como reexaminar os fatos e
as provas da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 582493 AGR / ES
ESPÍRITO SANTO. AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR
INATIVO. LEIS 2.701/72 e 3.211/78. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ENUNCIADO
280
DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE nº 527.123/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 12/4/11).
“Recurso extraordinário. Auxílio-moradia. - Do exame dos
autos, verifica-se que o acórdão recorrido, para decidir como
decidiu, não se fundou na extensão prevista no § 4º do artigo 40
da Constituição, mas, sim, em texto expresso da Lei estadual n.
3.211/78 que alterou a Lei estadual anterior n. 2.701/72,
estabelecendo, em seu artigo 3º, que ‘as disposições desta Lei se
aplicam aos policiais militares na inatividade’. Inexiste, pois, no
caso, a alegada má aplicação do referido dispositivo
constitucional que, como salientado, não serviu de fundamento
para o acórdão recorrido, estribado este exclusivamente em
texto legal estadual para cujo exame não é cabível o recurso
extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº
232.027/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves,
DJe de 22/6/01).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 582493 AGR / ES
ESPÍRITO SANTO. AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR
INATIVO. LEIS 2.701/72 e 3.211/78. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ENUNCIADO
280
DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE nº 527.123/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 12/4/11).
“Recurso extraordinário. Auxílio-moradia. - Do exame dos
autos, verifica-se que o acórdão recorrido, para decidir como
decidiu, não se fundou na extensão prevista no § 4º do artigo 40
da Constituição, mas, sim, em texto expresso da Lei estadual n.
3.211/78 que alterou a Lei estadual anterior n. 2.701/72,
estabelecendo, em seu artigo 3º, que ‘as disposições desta Lei se
aplicam aos policiais militares na inatividade’. Inexiste, pois, no
caso, a alegada má aplicação do referido dispositivo
constitucional que, como salientado, não serviu de fundamento
para o acórdão recorrido, estribado este exclusivamente em
texto legal estadual para cujo exame não é cabível o recurso
extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº
232.027/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves,
DJe de 22/6/01).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4290616
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-08-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar inativo. Auxílio-moradia. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur237673
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 280 E 279)
RE 527123 AgR (2ªT), RE 232027 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 20/08/2013, TBC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
582493
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-002701 ANO-1972\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 582493 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar
inativo. Auxílio-moradia. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas
ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Espírito Santo interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado
do Espírito Santo, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. 1) EXAME DAS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2) ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. MILITAR DA RESERVA.
AUXÍLIO-MORADIA
INJUSTIFICADAMENTE
RECUSADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
PELO CUSTEIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. 3)
PARCELAS VINCENDAS. FALTA DE PEDIDO
EXPRESSO.
LÓGICA
DO
RAZOÁVEL.
DESNECESSIDADE.
PRESTAÇÕES
PERIÓDICAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO Código de Processo Civil. 4) POLICIAL
MILITAR INATIVO. DECLARAÇÃO FORMAL DE
CONDIÇÃO DE CASADO. AUXÍLIO-MORADIA
DEVIDO.
PREVISÃO
LEGAL
EXPRESSA.
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Espírito Santo interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado
do Espírito Santo, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. 1) EXAME DAS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2) ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. MILITAR DA RESERVA.
AUXÍLIO-MORADIA
INJUSTIFICADAMENTE
RECUSADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
PELO CUSTEIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. 3)
PARCELAS VINCENDAS. FALTA DE PEDIDO
EXPRESSO.
LÓGICA
DO
RAZOÁVEL.
DESNECESSIDADE.
PRESTAÇÕES
PERIÓDICAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO Código de Processo Civil. 4) POLICIAL
MILITAR INATIVO. DECLARAÇÃO FORMAL DE
CONDIÇÃO DE CASADO. AUXÍLIO-MORADIA
DEVIDO.
PREVISÃO
LEGAL
EXPRESSA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
PRECEDENTES, À SACIEDADE, DO E. TRIBUNAL
PLENO. RECURSO IMPROVIDO.
1) O exame das condições da ação deve ser feito in
status assertionis; isto é, segundo a afirmativa feita pelo
autor na petição inicial.
2) O fato de o autor ser militar da reserva não tem o
condão de ensejar a ilegitimidade do Estado do Espírito
Santo para figurar no pólo passivo da ação que pretende
concessão do auxílio moradia injustificadamente
recusado. Ora, por ilação lógica, se o ente público em tela
é a entidade responsável pelo custeio das aposentadorias e
faz o repasse das verbas ao competente instituto de
previdência (IPAJM), atraída está a pertinência subjetiva
daquele para responder o feito.
3) Alegar ausência de pedido expresso para que dos
vencimentos vindouros conste o aludido auxílio moradia
no percentual de vinte por cento, data venia, fere a lógica
do razoável, já que despiciendo é o pedido expresso de
que sejam incluídas as parcelas vincendas se a obrigação
consiste em prestações periódicas, tal qual se conclui da
inteligência do art. 290, do Código de Processo Civil.
4) É sedimentado perante o E. Tribunal Pleno que o
policial militar inativo - que haja declarado formalmente
perante a organização policial militar sua condição de
casado - faz jus à percepção de auxílio-moradia no
percentual de 20% (vinte por cento), na forma do art. 48,
II, da Lei 2.701/72, já que resta configurado o encargo de
família (arts. 49 e 111, da Lei 2.701/72). Recurso
improvido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 37, caput, e
40, § 4..., da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
PRECEDENTES, À SACIEDADE, DO E. TRIBUNAL
PLENO. RECURSO IMPROVIDO.
1) O exame das condições da ação deve ser feito in
status assertionis; isto é, segundo a afirmativa feita pelo
autor na petição inicial.
2) O fato de o autor ser militar da reserva não tem o
condão de ensejar a ilegitimidade do Estado do Espírito
Santo para figurar no pólo passivo da ação que pretende
concessão do auxílio moradia injustificadamente
recusado. Ora, por ilação lógica, se o ente público em tela
é a entidade responsável pelo custeio das aposentadorias e
faz o repasse das verbas ao competente instituto de
previdência (IPAJM), atraída está a pertinência subjetiva
daquele para responder o feito.
3) Alegar ausência de pedido expresso para que dos
vencimentos vindouros conste o aludido auxílio moradia
no percentual de vinte por cento, data venia, fere a lógica
do razoável, já que despiciendo é o pedido expresso de
que sejam incluídas as parcelas vincendas se a obrigação
consiste em prestações periódicas, tal qual se conclui da
inteligência do art. 290, do Código de Processo Civil.
4) É sedimentado perante o E. Tribunal Pleno que o
policial militar inativo - que haja declarado formalmente
perante a organização policial militar sua condição de
casado - faz jus à percepção de auxílio-moradia no
percentual de 20% (vinte por cento), na forma do art. 48,
II, da Lei 2.701/72, já que resta configurado o encargo de
família (arts. 49 e 111, da Lei 2.701/72). Recurso
improvido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega o recorrente contrariedade aos artigos 37, caput, e
40, § 4..., da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
declaração foi publicado em 22/2/07, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos
inativos e pensionistas do benefício do auxílio-moradia, bem
como sobre a natureza jurídica da referida vantagem, está
restrita à interpretação da legislação local e ao reexame dos
fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede
de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280
desta Corte. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado, da
relatoria do Ministro Cezar Peluso:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da
Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral
de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da
Constituição da República’ (Recurso Extraordinário n 586.949/MG, Segunda
Turma, DJ de 13/3/09).
Ainda, em casos idênticos ao dos presentes autos, anote-
se:
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
declaração foi publicado em 22/2/07, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos
inativos e pensionistas do benefício do auxílio-moradia, bem
como sobre a natureza jurídica da referida vantagem, está
restrita à interpretação da legislação local e ao reexame dos
fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede
de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280
desta Corte. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado, da
relatoria do Ministro Cezar Peluso:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da
Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral
de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da
Constituição da República’ (Recurso Extraordinário n 586.949/MG, Segunda
Turma, DJ de 13/3/09).
Ainda, em casos idênticos ao dos presentes autos, anote-
se:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO
MORADIA. EXTENSÃO. CRITÉRIOS. LEIS NS. 2.701/72 E
3.211/78. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Questão decidida à luz de
legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
526.916/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO
A INVATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Para estender ao
agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio-
moradia, o Tribunal a quo não se baseou na norma do art.
40, § 4..., da Constituição Federal, mas em expressa
determinação da Lei 3.211/78, do Estado do Espírito Santo.
2. O deslinde da questão posta nos autos, portanto,
depende do exame da legislação local, o que é inviável em
sede extraordinária, nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal n 280.
Precedentes: Recurso Extraordinário 113.622 e Recurso Extraordinário 232.027. 3. Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 422.489/ES-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/11/05) .
‘Inativos da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo: auxílio moradia: controvérsia decidida com base
em legislação estadual (Leis 2.701/72 e 3.211/78) e em
prova documental, insuscetíveis de reexame na via
extraordinária (Súmulas 280 e 279)’ (Recurso Extraordinário n 113.622/ES,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 7/5/04).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO
MORADIA. EXTENSÃO. CRITÉRIOS. LEIS NS. 2.701/72 E
3.211/78. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Questão decidida à luz de
legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
526.916/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 7/12/07).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO
A INVATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Para estender ao
agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio-
moradia, o Tribunal a quo não se baseou na norma do art.
40, § 4..., da Constituição Federal, mas em expressa
determinação da Lei 3.211/78, do Estado do Espírito Santo.
2. O deslinde da questão posta nos autos, portanto,
depende do exame da legislação local, o que é inviável em
sede extraordinária, nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal n 280.
Precedentes: Recurso Extraordinário 113.622 e Recurso Extraordinário 232.027. 3. Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 422.489/ES-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/11/05) .
‘Inativos da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo: auxílio moradia: controvérsia decidida com base
em legislação estadual (Leis 2.701/72 e 3.211/78) e em
prova documental, insuscetíveis de reexame na via
extraordinária (Súmulas 280 e 279)’ (Recurso Extraordinário n 113.622/ES,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 7/5/04).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
monocráticas: Recurso Extraordinário n 628.924/ES, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 22/9/10, Recurso Extraordinário n 523.755/ES, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/10, e Recurso Extraordinário n 574.326/ES,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 20/4/09.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) [a] controvérsia discutida nestes autos diz respeito à
possibilidade de se incorporar, aos vencimentos dos servidores
militares inativos do Estado do Espírito Santo, a parcela relativa
ao chamado AUXÍLIO MORADIA inerente ao exercício do
cargo de Policial Militar do Estado do Espírito Santo (...)
(…) o AUXÍLIO MORADIA em questão só deve ser
percebido enquanto o servidor está prestando o serviço que a
enseja em razão de um serviço comum (propter laborem), ou
em face de situações individuais do servidor (propter
personam).
Daí porque não se incorporam automaticamente ao
vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na
aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determinar
por liberalidade do legislador, o que NÃO OCORRE no
presente
mandamus, porquanto, consoante restou
demonstrado, a diretriz constitucional acerca do tema, ditada
pela Emenda Constitucional n. 19, não mais admite a
incorporação aos vencimentos de ditas gratificações.
(...) acolher a pretensão da parte autora significaria
deixar de observar os princípios constitucionais da
Legalidade e da Isonomia, estatuídos no art. 37 e 5...,
respectivamente, da Lei Maior, porquanto negar-se-ia vigência
à letra expressa da lei, deferindo aos Impetrantes status
extraordinário, em detrimento de todos os outros servidores
públicos, em total desprezo ao princípio da igualdade.
(…)
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
monocráticas: Recurso Extraordinário n 628.924/ES, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 22/9/10, Recurso Extraordinário n 523.755/ES, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/10, e Recurso Extraordinário n 574.326/ES,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 20/4/09.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) [a] controvérsia discutida nestes autos diz respeito à
possibilidade de se incorporar, aos vencimentos dos servidores
militares inativos do Estado do Espírito Santo, a parcela relativa
ao chamado AUXÍLIO MORADIA inerente ao exercício do
cargo de Policial Militar do Estado do Espírito Santo (...)
(…) o AUXÍLIO MORADIA em questão só deve ser
percebido enquanto o servidor está prestando o serviço que a
enseja em razão de um serviço comum (propter laborem), ou
em face de situações individuais do servidor (propter
personam).
Daí porque não se incorporam automaticamente ao
vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na
aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determinar
por liberalidade do legislador, o que NÃO OCORRE no
presente
mandamus, porquanto, consoante restou
demonstrado, a diretriz constitucional acerca do tema, ditada
pela Emenda Constitucional n. 19, não mais admite a
incorporação aos vencimentos de ditas gratificações.
(...) acolher a pretensão da parte autora significaria
deixar de observar os princípios constitucionais da
Legalidade e da Isonomia, estatuídos no art. 37 e 5...,
respectivamente, da Lei Maior, porquanto negar-se-ia vigência
à letra expressa da lei, deferindo aos Impetrantes status
extraordinário, em detrimento de todos os outros servidores
públicos, em total desprezo ao princípio da igualdade.
(…)
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
É que ofensa aos dispositivos da Carta Política, portanto,
foi direta e frontal, e, ainda que assim não fosse, conforme
entendimento já assentado por esse Egrégio Supremo Tribunal
Federal não há a necessidade de a contrariedade ser direta e
frontal (…).”
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274272.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
É que ofensa aos dispositivos da Carta Política, portanto,
foi direta e frontal, e, ainda que assim não fosse, conforme
entendimento já assentado por esse Egrégio Supremo Tribunal
Federal não há a necessidade de a contrariedade ser direta e
frontal (…).”
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se que as alegadas afrontas aos arts. 5..., caput e inciso LXIX,
da Constituição Federal e 17 do ADCT não foram suscitadas no recurso
extraordinário, destarte, constituem inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [O] policial militar inativo – que haja declarado
formalmente perante a organização policial militar sua
condição de casado – faz jus à percepção de auxílio-moradia no
percentual de 20%, na forma do art. 48, II da Lei n 2.701/72, já
que resta configurado o ‘encargo de família’ (arts. 49 e 111, da
Lei n 2.701/72)”.
(...)
(...) [E]m reiteradas oportunidades, o Egrégio Tribunal
Pleno entendeu ser efetivamente devido o pagamento do
‘auxílio-moradia’ aos policiais da reserva remunerada do
Estado do Espírito Santo, por expressa previsão legal (…).”
Desse modo, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na
legislação infraconstitucional local pertinente e nos fatos e provas da
causa, que o ora agravado, servidor militar inativo, faz jus à percepção do
auxílio-moradia. Desse modo, para ultrapassar tal entendimento e, ainda,
analisar a natureza jurídica da referida parcela, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente, bem como reexaminar os fatos e
as provas da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se que as alegadas afrontas aos arts. 5..., caput e inciso LXIX,
da Constituição Federal e 17 do ADCT não foram suscitadas no recurso
extraordinário, destarte, constituem inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [O] policial militar inativo – que haja declarado
formalmente perante a organização policial militar sua
condição de casado – faz jus à percepção de auxílio-moradia no
percentual de 20%, na forma do art. 48, II da Lei n 2.701/72, já
que resta configurado o ‘encargo de família’ (arts. 49 e 111, da
Lei n 2.701/72)”.
(...)
(...) [E]m reiteradas oportunidades, o Egrégio Tribunal
Pleno entendeu ser efetivamente devido o pagamento do
‘auxílio-moradia’ aos policiais da reserva remunerada do
Estado do Espírito Santo, por expressa previsão legal (…).”
Desse modo, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na
legislação infraconstitucional local pertinente e nos fatos e provas da
causa, que o ora agravado, servidor militar inativo, faz jus à percepção do
auxílio-moradia. Desse modo, para ultrapassar tal entendimento e, ainda,
analisar a natureza jurídica da referida parcela, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente, bem como reexaminar os fatos e
as provas da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
ESPÍRITO SANTO. AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR
INATIVO. LEIS 2.701/72 e 3.211/78. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ENUNCIADO
280
DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário n 527.123/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 12/4/11).
“Recurso extraordinário. Auxílio-moradia. - Do exame dos
autos, verifica-se que o acórdão recorrido, para decidir como
decidiu, não se fundou na extensão prevista no § 4... do artigo 40
da Constituição, mas, sim, em texto expresso da Lei estadual n.
3.211/78 que alterou a Lei estadual anterior n. 2.701/72,
estabelecendo, em seu artigo 3..., que ‘as disposições desta Lei se
aplicam aos policiais militares na inatividade’. Inexiste, pois, no
caso, a alegada má aplicação do referido dispositivo
constitucional que, como salientado, não serviu de fundamento
para o acórdão recorrido, estribado este exclusivamente em
texto legal estadual para cujo exame não é cabível o recurso
extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido” (Recurso Extraordinário n
232.027/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves,
DJe de 22/6/01).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES
ESPÍRITO SANTO. AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR
INATIVO. LEIS 2.701/72 e 3.211/78. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ENUNCIADO
280
DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário n 527.123/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 12/4/11).
“Recurso extraordinário. Auxílio-moradia. - Do exame dos
autos, verifica-se que o acórdão recorrido, para decidir como
decidiu, não se fundou na extensão prevista no § 4... do artigo 40
da Constituição, mas, sim, em texto expresso da Lei estadual n.
3.211/78 que alterou a Lei estadual anterior n. 2.701/72,
estabelecendo, em seu artigo 3..., que ‘as disposições desta Lei se
aplicam aos policiais militares na inatividade’. Inexiste, pois, no
caso, a alegada má aplicação do referido dispositivo
constitucional que, como salientado, não serviu de fundamento
para o acórdão recorrido, estribado este exclusivamente em
texto legal estadual para cujo exame não é cabível o recurso
extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido” (Recurso Extraordinário n
232.027/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves,
DJe de 22/6/01).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857598
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 493",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 493",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG",
"Recurso Extraordinário 582493",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 526 . 916 / ES - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 280",
"Recurso Extraordinário 113 . 622",
"Recurso Extraordinário 232 . 027 .",
"Recurso Extraordinário n 422 . 489 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário n 113 . 622 / ES",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"AUXÍLIO",
"Súmula",
"AI n 526 . 916 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário 113 . 622",
"Recurso Extraordinário 232 . 027",
"Recurso Extraordinário n 422 . 489 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário n 113 . 622 / ES",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário n 628 . 924 / ES",
"Recurso Extraordinário n 523 . 755 / ES",
"Recurso Extraordinário n 574 . 326 / ES",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário n 628 . 924 / ES",
"Recurso Extraordinário n 523 . 755 / ES",
"Recurso Extraordinário",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 493",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 493",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"ENUNCIADO 280 DA SÚMULA / Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário n 527 . 123 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário n 232 . 027 / ES",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR /",
"ENUNCIADO 280 DA SÚMULA",
"Recurso Extraordinário n 527 . 123 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário n 232 . 027 / ES",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 493",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 493"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 290 , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 290 , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 290 , do Código de Processo Civil",
"art . 48 , II , da Lei 2 . 701 / 72",
"arts . 49 e 111 , da Lei 2 . 701 / 72",
"artigos 37 , caput , e 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 290 , do Código de Processo Civil",
"art . 48 , II , da Lei 2 . 701 / 72",
"arts . 49 e 111 , da Lei 2 . 701 / 72",
"artigos 37 , caput , e 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS NS . 2 . 701 / 72",
"3",
".",
"211",
"/",
"78",
"Constituição do Brasil",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Lei 3 . 211 / 78",
"Leis 2 . 701 / 72",
"3",
".",
"211",
"/",
"78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS NS . 2 . 701 / 72",
"3",
".",
"211",
"/",
"78",
"Constituição do Brasil",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Lei 3 . 211 / 78",
"Leis 2 . 701 / 72",
"3",
".",
"211",
"/",
"78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Emenda Constitucional n . 19",
"art . 37 e 5 . . . , respectivamente , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Emenda Constitucional n . 19",
"art . 37 e 5 . . . , respectivamente , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , caput e inciso LXIX , da Constituição Federal",
"17 do ADCT",
"art . 48 , II da Lei n 2 . 701 / 72",
"arts . 49 e 111 , da Lei n 2 . 701 / 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"17 do ADCT",
"art . 48 , II da Lei n 2 . 701 / 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 2 . 701 / 72",
"3",
".",
"211",
"/",
"78",
"§",
"artigo 40 da Constituição",
"Lei estadual n . 3 . 211 / 78",
"Lei estadual anterior n . 2 . 701 / 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 2 . 701 / 72",
"3",
".",
"211",
"/",
"78",
"artigo 40 da Constituição",
"Lei estadual n .",
"3",
".",
"211",
"/",
"78",
"Lei estadual anterior n . 2 . 701 / 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"ESPÍRITO SANTO",
"Estado do Espírito Santo",
"ESPÍRITO SANTO",
"Estado do Espírito Santo",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ESPÍRITO",
"Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL PLENO",
"IPAJM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL PLENO",
"IPAJM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Polícia Militar do Estado do Espírito Santo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Polícia Militar do Estado do Espírito Santo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"THEOBALDO ALVES DOS SANTOS",
"ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"THEOBALDO ALVES DOS SANTOS",
"ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"THEOBALDO ALVES DOS SANTOS",
"ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Moreira Alves",
"Joaquim Barbosa",
"Moreira Alves",
"DIAS TOFFOLI",
"THEOBALDO ALVES DOS SANTOS",
"ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"THEOBALDO ALVES DOS SANTOS",
"ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"18",
"/",
"11",
"/",
"05",
"7",
"/",
"5",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"18",
"/",
"11",
"/",
"05",
"7",
"/",
"5",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"9",
"/",
"10",
"18",
"/",
"2",
"/",
"10",
"20",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"9",
"/",
"10",
"18",
"/",
"2",
"/",
"10",
"20",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCO
AURÉLIO
AGUIAR
BARRETO
E
OUTRO(A/S)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO,
ART. 8º, III. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA À FEDERAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO
STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679354.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCO
AURÉLIO
AGUIAR
BARRETO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que: (a) “as razões recursais se
voltam contra matéria diversa da apreciada no aresto impugnado. Pelo
que é de incidir a Súmula 284 do STF” (fl. 258); e (b) “a jurisdição foi
prestada de forma completa, não se configurando o alegado cerceamento
de defesa” (fl. 258).
Sustenta a parte agravante que: (a) o recurso extraordinário não
aponta suposto cerceamento de defesa pelo TST, mas sim seu excessivo
rigor formal, o que causou ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (b)
não há incidência da Súmula 284 do STF, pois o recurso encontra-se
fundamentado de acordo com a matéria examinada pelo TST; e (c) “não
restam dúvidas que a federação pode atuar como substituta processual
da categoria profissional” (fl. 265).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679355.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCO
AURÉLIO
AGUIAR
BARRETO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que: (a) “as razões recursais se
voltam contra matéria diversa da apreciada no aresto impugnado. Pelo
que é de incidir a Súmula 284 do STF” (fl. 258); e (b) “a jurisdição foi
prestada de forma completa, não se configurando o alegado cerceamento
de defesa” (fl. 258).
Sustenta a parte agravante que: (a) o recurso extraordinário não
aponta suposto cerceamento de defesa pelo TST, mas sim seu excessivo
rigor formal, o que causou ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (b)
não há incidência da Súmula 284 do STF, pois o recurso encontra-se
fundamentado de acordo com a matéria examinada pelo TST; e (c) “não
restam dúvidas que a federação pode atuar como substituta processual
da categoria profissional” (fl. 265).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679355.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque o aresto impugnado assentou não ser aplicável às
federações a legitimidade prevista no inciso III do art. 8º da
Magna Carta. A seu turno, a recorrente defende a tese de que o
referido dispositivo constitucional conferiu aos sindicatos
legitimidade ativa para atuar na qualidade de substituto
processual da categoria profissional (fls. 221). De se ver,
portanto, que as razões recursais se voltam contra matéria
diversa da apreciada no aresto impugnado. Pelo que é de
incidir a Súmula 284 do STF.
4. Por outra volta, observo que a jurisdição foi prestada de
forma completa, não se configurando o alegado cerceamento de
defesa.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Quanto à afirmação da parte agravante no sentido de que “a
federação pode atuar como substituta processual da categoria
profissional” (fl. 265), cumpre afirmar que a impugnação dos argumentos
do acórdão recorrido no agravo regimental não supre sua falta no
momento oportuno, qual seja, no recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679356.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque o aresto impugnado assentou não ser aplicável às
federações a legitimidade prevista no inciso III do art. 8º da
Magna Carta. A seu turno, a recorrente defende a tese de que o
referido dispositivo constitucional conferiu aos sindicatos
legitimidade ativa para atuar na qualidade de substituto
processual da categoria profissional (fls. 221). De se ver,
portanto, que as razões recursais se voltam contra matéria
diversa da apreciada no aresto impugnado. Pelo que é de
incidir a Súmula 284 do STF.
4. Por outra volta, observo que a jurisdição foi prestada de
forma completa, não se configurando o alegado cerceamento de
defesa.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Quanto à afirmação da parte agravante no sentido de que “a
federação pode atuar como substituta processual da categoria
profissional” (fl. 265), cumpre afirmar que a impugnação dos argumentos
do acórdão recorrido no agravo regimental não supre sua falta no
momento oportuno, qual seja, no recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679356.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 326811 AGR / RS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679356.
Supremo Tribunal Federal
RE 326811 AGR / RS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679356.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692726
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692726
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700701
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-04-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 8º, III. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA À FEDERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur229081
|
Número de páginas: 5.
Análise: 20/05/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
326811
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 326811 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCO
AURÉLIO
AGUIAR
BARRETO
E
OUTRO(A/S)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO,
ART. 8..., III. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA À FEDERAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO
Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCO
AURÉLIO
AGUIAR
BARRETO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que: (a) “as razões recursais se
voltam contra matéria diversa da apreciada no aresto impugnado. Pelo
que é de incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 258); e (b) “a jurisdição foi
prestada de forma completa, não se configurando o alegado cerceamento
de defesa” (fl. 258).
Sustenta a parte agravante que: (a) o recurso extraordinário não
aponta suposto cerceamento de defesa pelo Tribunal Superior do Trabalho, mas sim seu excessivo
rigor formal, o que causou ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (b)
não há incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso encontra-se
fundamentado de acordo com a matéria examinada pelo Tribunal Superior do Trabalho; e (c) “não
restam dúvidas que a federação pode atuar como substituta processual
da categoria profissional” (fl. 265).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCO
AURÉLIO
AGUIAR
BARRETO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que: (a) “as razões recursais se
voltam contra matéria diversa da apreciada no aresto impugnado. Pelo
que é de incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 258); e (b) “a jurisdição foi
prestada de forma completa, não se configurando o alegado cerceamento
de defesa” (fl. 258).
Sustenta a parte agravante que: (a) o recurso extraordinário não
aponta suposto cerceamento de defesa pelo Tribunal Superior do Trabalho, mas sim seu excessivo
rigor formal, o que causou ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (b)
não há incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso encontra-se
fundamentado de acordo com a matéria examinada pelo Tribunal Superior do Trabalho; e (c) “não
restam dúvidas que a federação pode atuar como substituta processual
da categoria profissional” (fl. 265).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque o aresto impugnado assentou não ser aplicável às
federações a legitimidade prevista no inciso III do art. 8... da
Magna Carta. A seu turno, a recorrente defende a tese de que o
referido dispositivo constitucional conferiu aos sindicatos
legitimidade ativa para atuar na qualidade de substituto
processual da categoria profissional (fls. 221). De se ver,
portanto, que as razões recursais se voltam contra matéria
diversa da apreciada no aresto impugnado. Pelo que é de
incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Por outra volta, observo que a jurisdição foi prestada de
forma completa, não se configurando o alegado cerceamento de
defesa.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Quanto à afirmação da parte agravante no sentido de que “a
federação pode atuar como substituta processual da categoria
profissional” (fl. 265), cumpre afirmar que a impugnação dos argumentos
do acórdão recorrido no agravo regimental não supre sua falta no
momento oportuno, qual seja, no recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque o aresto impugnado assentou não ser aplicável às
federações a legitimidade prevista no inciso III do art. 8... da
Magna Carta. A seu turno, a recorrente defende a tese de que o
referido dispositivo constitucional conferiu aos sindicatos
legitimidade ativa para atuar na qualidade de substituto
processual da categoria profissional (fls. 221). De se ver,
portanto, que as razões recursais se voltam contra matéria
diversa da apreciada no aresto impugnado. Pelo que é de
incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Por outra volta, observo que a jurisdição foi prestada de
forma completa, não se configurando o alegado cerceamento de
defesa.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Quanto à afirmação da parte agravante no sentido de que “a
federação pode atuar como substituta processual da categoria
profissional” (fl. 265), cumpre afirmar que a impugnação dos argumentos
do acórdão recorrido no agravo regimental não supre sua falta no
momento oportuno, qual seja, no recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 326811 AGR / RS
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 326811 AGR / RS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692726
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692726
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326 . 811",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326 .",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326 . 811 RIO",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326 .",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 326811 AGR /",
"Recurso Extraordinário 326811 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326 . 811",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326 . 811"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 8 . . . da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 8 . . . da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FEDERAÇÃO DOS",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FEDERAÇÃO DOS",
"BANCO DO BRASIL S / A",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO",
"BANCO DO BRASIL S / A",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"MARCO AURÉLIO",
"AGUIAR BARRETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"MARCO AURÉLIO",
"AGUIAR BARRETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S)
:MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S)
:A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA,
COM
EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA –
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71,
§ 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO
CASO,
PELO
RECONHECIMENTO
DE
SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO”
OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE
DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO
CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO
DA
RESERVA
DE
PLENÁRIO
(CF, ART. 97) –
SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE –
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RCL 11327 AGR / AM
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S)
:MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S)
:A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo E. Tribunal Superior do Trabalho – teria transgredido a
autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu, com efeito
vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de
supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula
Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei)
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21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S)
:MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S)
:A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo E. Tribunal Superior do Trabalho – teria transgredido a
autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu, com efeito
vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de
supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula
Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RCL 11327 AGR / AM
Sustentou-se,
em síntese, que o órgão reclamado, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula nº 331, IV, do TST (em sua antiga redação), afastando, em
consequência, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que, além
de supostamente desrespeitar a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/STF, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de
plenário (CF, art. 97).
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula 331 do TST, a
qual afastou o parágrafo 1º do artigo 71 da
Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula
de reserva de plenário. Inobservância de
ofensa à decisão proferida na ADC nº 16 ou à
Súmula Vinculante nº 10. Parecer pela
improcedência da reclamação .
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta
pelo Estado do Amazonas em face da decisão proferida pelo Tribunal
Superior do Trabalho, que estaria em confronto com a Ação Direta de
Constitucionalidade nº 16 e com a Súmula Vinculante nº 10.
2. O reclamante alega que o Juízo ‘a quo’ teria aplicado
a Súmula 331, IV, do TST, para afastar a regra contida no § 1º do
art. 71 da Lei nº 8.666/93, em violação à ADC nº 16, além de não ter
submetido a questão ao órgão pleno do tribunal, conforme
determinação da Súmula Vinculante nº 10 e da cláusula da reserva
de plenário.
3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
2
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RCL 11327 AGR / AM
Sustentou-se,
em síntese, que o órgão reclamado, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula nº 331, IV, do TST (em sua antiga redação), afastando, em
consequência, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que, além
de supostamente desrespeitar a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/STF, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de
plenário (CF, art. 97).
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula 331 do TST, a
qual afastou o parágrafo 1º do artigo 71 da
Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula
de reserva de plenário. Inobservância de
ofensa à decisão proferida na ADC nº 16 ou à
Súmula Vinculante nº 10. Parecer pela
improcedência da reclamação .
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta
pelo Estado do Amazonas em face da decisão proferida pelo Tribunal
Superior do Trabalho, que estaria em confronto com a Ação Direta de
Constitucionalidade nº 16 e com a Súmula Vinculante nº 10.
2. O reclamante alega que o Juízo ‘a quo’ teria aplicado
a Súmula 331, IV, do TST, para afastar a regra contida no § 1º do
art. 71 da Lei nº 8.666/93, em violação à ADC nº 16, além de não ter
submetido a questão ao órgão pleno do tribunal, conforme
determinação da Súmula Vinculante nº 10 e da cláusula da reserva
de plenário.
3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
RCL 11327 AGR / AM
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. O Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso ali
discutido à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo o
acórdão:
‘É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93
(ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando,
porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização
do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos,
incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do
CCB/1916 e arts. 186 e 927, 'caput', do CCB/2002. É
exatamente a hipótese dos autos, pois o Regional, ao analisar o
conteúdo fático-probatório, consignou expressamente que o
Reclamado não cumpriu o dever legal de fiscalização.’
6. Conforme entendimento do STF, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada
por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de
acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva
responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar
a empresa tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela
declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da
Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC nº 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC nº 16 não foi
violado, visto que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. O Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso ali
discutido à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo o
acórdão:
‘É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93
(ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando,
porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização
do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos,
incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do
CCB/1916 e arts. 186 e 927, 'caput', do CCB/2002. É
exatamente a hipótese dos autos, pois o Regional, ao analisar o
conteúdo fático-probatório, consignou expressamente que o
Reclamado não cumpriu o dever legal de fiscalização.’
6. Conforme entendimento do STF, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada
por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de
acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva
responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar
a empresa tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela
declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da
Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC nº 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC nº 16 não foi
violado, visto que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
RCL 11327 AGR / AM
culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante nº 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa
‘in vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre
o tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não era
o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante nº 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa
‘in vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre
o tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não era
o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da
Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei nº 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por
entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da
Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei nº 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por
entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
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Supremo Tribunal Federal
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No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na
Súmula n. 331 do TST”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
nº 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2ª Região, nº 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, nº 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do STF e a
Súmula 331 do TST – Novos Enfoques”, “in” Revista do TST, nº 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização
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humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na
Súmula n. 331 do TST”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
nº 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2ª Região, nº 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, nº 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do STF e a
Súmula 331 do TST – Novos Enfoques”, “in” Revista do TST, nº 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização
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RCL 11327 AGR / AM
incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
5
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incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
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RCL 11327 AGR / AM
A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
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responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo acórdão
reclamado, da Súmula 331 do TST, a qual afastou o parágrafo 1º
do artigo 71 da Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula de
reserva de plenário. Inobservância de ofensa à decisão proferida
na ADC nº 16 ou à Súmula Vinculante nº 10. Parecer pela
improcedência da reclamação .” (grifei)
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Supremo Tribunal Federal
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responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo acórdão
reclamado, da Súmula 331 do TST, a qual afastou o parágrafo 1º
do artigo 71 da Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula de
reserva de plenário. Inobservância de ofensa à decisão proferida
na ADC nº 16 ou à Súmula Vinculante nº 10. Parecer pela
improcedência da reclamação .” (grifei)
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. O Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso ali
discutido à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo o
acórdão:
‘É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93
(ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando,
porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização
do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos,
incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do
CCB/1916 e arts. 186 e 927, 'caput', do CCB/2002. É
exatamente a hipótese dos autos, pois o Regional, ao analisar o
conteúdo fático-probatório, consignou expressamente que o
Reclamado não cumpriu o dever legal de fiscalização.’
6. Conforme entendimento do STF, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada
por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de
acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva
responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar
a empresa tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela
declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da
Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC nº 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. O Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso ali
discutido à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo o
acórdão:
‘É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93
(ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando,
porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização
do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos,
incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do
CCB/1916 e arts. 186 e 927, 'caput', do CCB/2002. É
exatamente a hipótese dos autos, pois o Regional, ao analisar o
conteúdo fático-probatório, consignou expressamente que o
Reclamado não cumpriu o dever legal de fiscalização.’
6. Conforme entendimento do STF, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada
por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de
acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva
responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar
a empresa tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela
declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da
Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC nº 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC nº 16 não foi
violado, visto que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da
culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante nº 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa
‘in vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre
o tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não era
o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz
resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não verifico, na decisão de que
ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de
inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993.
Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão
judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder
Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel
execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo
formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de
transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro
SEPÚLVEDA
PERTENCE),
considera
“declaratório
de
9
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC nº 16 não foi
violado, visto que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da
culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante nº 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa
‘in vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre
o tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não era
o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz
resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não verifico, na decisão de que
ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de
inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993.
Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão
judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder
Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel
execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo
formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de
transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro
SEPÚLVEDA
PERTENCE),
considera
“declaratório
de
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Esta Suprema Corte tem entendido equivaler, à própria declaração de
inconstitucionalidade, o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a
eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar
aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com
critérios outros resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob
pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade
dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da
doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
10
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inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Esta Suprema Corte tem entendido equivaler, à própria declaração de
inconstitucionalidade, o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a
eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar
aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com
critérios outros resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob
pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade
dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da
doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,
tem
reiteradamente
proclamado
que
a
desconsideração
do
princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade
absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de
determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 –
RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja
afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob
critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757,
v.g.).
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
11
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,
tem
reiteradamente
proclamado
que
a
desconsideração
do
princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade
absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de
determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 –
RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja
afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob
critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757,
v.g.).
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de
plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou
Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a
controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Tenho para mim , na linha do que tem sido iterativamente
proclamado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
(Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES ,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.),
que
o ato
objeto da presente reclamação
não
declarou
a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 nem afastou ,
mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de
plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou
Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a
controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Tenho para mim , na linha do que tem sido iterativamente
proclamado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
(Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES ,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.),
que
o ato
objeto da presente reclamação
não
declarou
a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 nem afastou ,
mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S) : MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S) : A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S) : MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S) : A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3500178
| 2013-02-21T00:00:00
| 2013-03-15T00:00:00
|
O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur226417
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ESTADO, DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, OMISSÃO)
ADC 16(TP) - CASO LÍDER.
(INCONSTITUCIONALIDADE, EQUIVALÊNCIA, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEI)
AI 473019 AgR(1ªT), RE 432597 AgR(1ªT); RTJ 169/756.
(VIOLAÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO)
RTJ 58/499, RTJ 71/233, RTJ 110/226, RTJ 117/265, RTJ 135/297,
RTJ 169/756, RF 193/131, RTJ 95/859, RTJ 96/1188, RT 508/217.
(EXIGÊNCIA, RESERVA DE PLENÁRIO)
RTJ 150/223.
(AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, NORMA, INCONSTITUCIONALIDADE)
RTJ 169/756.
- Acórdãos citados - outros tribunais:
TST: AIRR 157240-94.2007.5.16.0015 - Caso Líder, AIRR 132100-60.2008.5.04.0402,
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, AIRR 2042-50.2010.5.18.0000,
AIRR 546040-57.2006.5.07.0032, RR 193600-61.2009.5.09.0594.
- Decisões monocráticas citadas:
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ESTADO, DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, OMISSÃO)
Rcl 8475, Rcl 11917, Rcl 12089, Rcl 12310, Rcl 12388, Rcl 12434,
Rcl 12595, Rcl 12828, Rcl 12944, Rcl 13425, Rcl 13841, Rcl 14623,
Rcl 14658, Rcl 14943, Rcl 15052, Rcl 13272 MC.
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, FALHA, FISCALIZAÇÃO)
Rcl 12925.
Número de páginas: 19.
Análise: 08/04/2013, LLD.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
11327
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00033 ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n ART-00027 ART-00067 ART-00071 PAR-00001\r\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 11327 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S) : MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S) : A M M MELO IMAGEM
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S)
:MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S)
:A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA,
COM
EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA –
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93, ART. 71,
§ 1...) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO
CASO,
PELO
RECONHECIMENTO
DE
SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO”
OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE
DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO
CELEBRADO (LEI n 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO
DA
RESERVA
DE
PLENÁRIO
(Constituição Federal de 1988, ART. 97) –
SÚMULA VINCULANTE n 10/Supremo Tribunal Federal – INAPLICABILIDADE –
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RCL 11327 AGR / AM
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S)
:MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S)
:A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo E. Tribunal Superior do Trabalho – teria transgredido a
autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu, com efeito
vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de
supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula
Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S)
:MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S)
:A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo E. Tribunal Superior do Trabalho – teria transgredido a
autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu, com efeito
vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de
supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula
Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RCL 11327 AGR / AM
Sustentou-se,
em síntese, que o órgão reclamado, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula n 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (em sua antiga redação), afastando, em
consequência, a incidência do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, o que, além
de supostamente desrespeitar a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/Supremo Tribunal Federal, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de
plenário (Constituição Federal de 1988, art. 97).
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a
qual afastou o parágrafo 1... do artigo 71 da
Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula
de reserva de plenário. Inobservância de
ofensa à decisão proferida na ADC n 16 ou à
Súmula Vinculante n 10. Parecer pela
improcedência da reclamação .
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta
pelo Estado do Amazonas em face da decisão proferida pelo Tribunal
Superior do Trabalho, que estaria em confronto com a Ação Direta de
Constitucionalidade n 16 e com a Súmula Vinculante n 10.
2. O reclamante alega que o Juízo ‘a quo’ teria aplicado
a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, para afastar a regra contida no § 1... do
art. 71 da Lei n 8.666/93, em violação à ADC n 16, além de não ter
submetido a questão ao órgão pleno do tribunal, conforme
determinação da Súmula Vinculante n 10 e da cláusula da reserva
de plenário.
3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
Sustentou-se,
em síntese, que o órgão reclamado, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula n 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (em sua antiga redação), afastando, em
consequência, a incidência do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, o que, além
de supostamente desrespeitar a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/Supremo Tribunal Federal, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de
plenário (Constituição Federal de 1988, art. 97).
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a
qual afastou o parágrafo 1... do artigo 71 da
Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula
de reserva de plenário. Inobservância de
ofensa à decisão proferida na ADC n 16 ou à
Súmula Vinculante n 10. Parecer pela
improcedência da reclamação .
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta
pelo Estado do Amazonas em face da decisão proferida pelo Tribunal
Superior do Trabalho, que estaria em confronto com a Ação Direta de
Constitucionalidade n 16 e com a Súmula Vinculante n 10.
2. O reclamante alega que o Juízo ‘a quo’ teria aplicado
a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, para afastar a regra contida no § 1... do
art. 71 da Lei n 8.666/93, em violação à ADC n 16, além de não ter
submetido a questão ao órgão pleno do tribunal, conforme
determinação da Súmula Vinculante n 10 e da cláusula da reserva
de plenário.
3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
RCL 11327 AGR / AM
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. O Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso ali
discutido à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo o
acórdão:
‘É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93
(ADC 16, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 24.11.2010), não implicando,
porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização
do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos,
incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do
CCB/1916 e arts. 186 e 927, 'caput', do CCB/2002. É
exatamente a hipótese dos autos, pois o Regional, ao analisar o
conteúdo fático-probatório, consignou expressamente que o
Reclamado não cumpriu o dever legal de fiscalização.’
6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada
por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de
acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva
responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar
a empresa tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela
declaração de constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da
Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC n 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC n 16 não foi
violado, visto que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. O Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso ali
discutido à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo o
acórdão:
‘É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93
(ADC 16, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 24.11.2010), não implicando,
porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização
do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos,
incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do
CCB/1916 e arts. 186 e 927, 'caput', do CCB/2002. É
exatamente a hipótese dos autos, pois o Regional, ao analisar o
conteúdo fático-probatório, consignou expressamente que o
Reclamado não cumpriu o dever legal de fiscalização.’
6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada
por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de
acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva
responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar
a empresa tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela
declaração de constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da
Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC n 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC n 16 não foi
violado, visto que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
RCL 11327 AGR / AM
culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante n 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa
‘in vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre
o tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não era
o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante n 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa
‘in vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre
o tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não era
o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da
Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei n 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 – por
entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da
Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei n 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 – por
entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
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trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1... do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
2
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Supremo Tribunal Federal
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trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1... do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
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No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7... da Constituição
Federal (Lei n 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei n 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
3
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Supremo Tribunal Federal
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No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7... da Constituição
Federal (Lei n 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei n 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
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humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal na
Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região,
n 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2... Região, n 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, n 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, n 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do Supremo Tribunal Federal e a
Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – Novos Enfoques”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7...) cuja promoção e fiscalização
4
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Supremo Tribunal Federal
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humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal na
Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região,
n 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2... Região, n 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, n 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, n 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do Supremo Tribunal Federal e a
Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – Novos Enfoques”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7...) cuja promoção e fiscalização
4
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incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3..., I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7...), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) n 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) n 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
5
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incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3..., I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7...), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) n 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) n 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
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A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
6
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A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
6
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responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC n 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo acórdão
reclamado, da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual afastou o parágrafo 1...
do artigo 71 da Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula de
reserva de plenário. Inobservância de ofensa à decisão proferida
na ADC n 16 ou à Súmula Vinculante n 10. Parecer pela
improcedência da reclamação .” (grifei)
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC n 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo acórdão
reclamado, da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual afastou o parágrafo 1...
do artigo 71 da Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula de
reserva de plenário. Inobservância de ofensa à decisão proferida
na ADC n 16 ou à Súmula Vinculante n 10. Parecer pela
improcedência da reclamação .” (grifei)
7
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. O Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso ali
discutido à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo o
acórdão:
‘É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93
(ADC 16, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 24.11.2010), não implicando,
porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização
do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos,
incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do
CCB/1916 e arts. 186 e 927, 'caput', do CCB/2002. É
exatamente a hipótese dos autos, pois o Regional, ao analisar o
conteúdo fático-probatório, consignou expressamente que o
Reclamado não cumpriu o dever legal de fiscalização.’
6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada
por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de
acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva
responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar
a empresa tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela
declaração de constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da
Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC n 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8
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Supremo Tribunal Federal
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Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. O Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso ali
discutido à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo o
acórdão:
‘É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93
(ADC 16, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 24.11.2010), não implicando,
porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização
do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos,
incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do
CCB/1916 e arts. 186 e 927, 'caput', do CCB/2002. É
exatamente a hipótese dos autos, pois o Regional, ao analisar o
conteúdo fático-probatório, consignou expressamente que o
Reclamado não cumpriu o dever legal de fiscalização.’
6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada
por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de
acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva
responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar
a empresa tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela
declaração de constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da
Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC n 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC n 16 não foi
violado, visto que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da
culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante n 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa
‘in vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre
o tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não era
o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz
resultante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, não verifico, na decisão de que
ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de
inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n 8.666/1993.
Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão
judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder
Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel
execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo
formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de
transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(Recurso Extraordinário 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro
SEPÚLVEDA
PERTENCE),
considera
“declaratório
de
9
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Supremo Tribunal Federal
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8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC n 16 não foi
violado, visto que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da
culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante n 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa
‘in vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre
o tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não era
o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz
resultante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, não verifico, na decisão de que
ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de
inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n 8.666/1993.
Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão
judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder
Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel
execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo
formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de
transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(Recurso Extraordinário 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro
SEPÚLVEDA
PERTENCE),
considera
“declaratório
de
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Esta Suprema Corte tem entendido equivaler, à própria declaração de
inconstitucionalidade, o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a
eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar
aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com
critérios outros resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob
pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade
dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da
doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2... ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6... ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27... ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5... ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
10
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Supremo Tribunal Federal
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inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Esta Suprema Corte tem entendido equivaler, à própria declaração de
inconstitucionalidade, o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a
eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar
aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com
critérios outros resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob
pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade
dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da
doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2... ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6... ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27... ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5... ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2... ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,
tem
reiteradamente
proclamado
que
a
desconsideração
do
princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade
absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de
determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 –
RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja
afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob
critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757,
v.g.).
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
11
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RCL 11327 AGR / AM
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2... ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,
tem
reiteradamente
proclamado
que
a
desconsideração
do
princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade
absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de
determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 –
RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja
afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob
critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757,
v.g.).
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 11327 AGR / AM
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de
plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou
Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a
controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Tenho para mim , na linha do que tem sido iterativamente
proclamado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
(Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES ,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.),
que
o ato
objeto da presente reclamação
não
declarou
a
inconstitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 nem afastou ,
mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11327 AGR / AM
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de
plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou
Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a
controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Tenho para mim , na linha do que tem sido iterativamente
proclamado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
(Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES ,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.),
que
o ato
objeto da presente reclamação
não
declarou
a
inconstitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 nem afastou ,
mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
12
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493134.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S) : MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S) : A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S) : MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S) : A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADC 16 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 11327",
"RCL 11327",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 11 . 327",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 11327",
"Súmula n 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC 16 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"Ação Direta de Constitucionalidade n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula n 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC 16 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"Ação Direta de Constitucionalidade n 16",
"Súmula Vinculante n 10 . 2",
"Súmula 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 11327 AGR / AM",
"ADC 16",
"ADC n 16",
"RCL 11327 AGR",
"ADC 16",
"ADC n 16",
"ADC n 16",
"RCL 11327",
"ADC 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"Rcl 8 . 475 / PE",
"Rcl 11 . 917 / SP",
"Rcl 12 . 089 / RJ",
"Rcl 12 . 310 / SP",
"Rcl 12 . 388 / SC",
"Rcl 12 . 434 / SP",
"Rcl 12 . 595 / SP",
"Rcl 12 . 828 / PE",
"Rcl 12 . 944 / DF",
"Rcl 13 . 272 - MC / MG",
"Rcl 13 . 425 / SP",
"Rcl 13 . 841 / SP",
"Rcl 14 . 623 / ES",
"Rcl 14 . 658 / SP",
"Rcl 14 . 943 / RS",
"Rcl 15 . 052 / RO",
"Rcl 12 . 925 / SP",
"RCL 11327 AGR / AM",
"Rcl 8 . 475 / PE",
"Rcl 11 . 917 / SP",
"Rcl 12 . 089 / RJ",
"Rcl 12 . 310 / SP",
"Rcl 12 . 388 / SC",
"Rcl 12 . 434 / SP",
"Rcl 12 . 595 / SP",
"Rcl 12 . 828 / PE",
"Rcl 12 . 944 / DF",
"Rcl 13 . 272 - MC / MG",
"Rcl 13 . 425 / SP",
"Rcl 13 . 841 / SP",
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"Rcl 14 . 658 / SP",
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"Rcl 12 . 925 / SP",
"RCL 11327 AGR /",
"RCL 11327",
"ADC n . 16",
"Súmula n . 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 11327 AGR",
"ADC n . 16",
"Súmula n . 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 11327 AGR / AM",
"RCL 11327 AGR",
"AIRR 132100 - - 60 . 2008 .",
"5",
".",
"04",
".",
"AIRR 14726 - 94 . 2010",
". 5",
".",
"04",
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"0000",
"AIRR 2042",
"-",
"50",
".",
"2010",
".",
"5",
".",
"AIRR 546040 -",
"-",
"57 .",
"2006",
".",
"5",
".",
"07",
".",
"0032",
"RR",
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"2009",
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".",
".",
".",
"AIRR 14726 - 94",
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"2010",
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"5",
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".",
"AIRR 546040 -",
"-",
"57 . 2006 .",
"5",
".",
"07",
".",
"0032",
"RR 193600 - 61 . 2009 . 5 . 09 . 0594",
"ADC n 16 - DF",
"AIRR 157240 - 94 . 2007 . 5 . 16 . 0015",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 11327 AGR / AM",
"ADC n 16 - DF",
"AIRR 157240 - 94 . 2007 . 5 . 16 . 0015",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 11327",
"ADC 16",
"ADC n 16",
"RCL 11327",
"ADC 16",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 432 . 597 - AgR / SP",
"AI 473 . 019 - AgR / SP",
"RCL 11327 AGR /",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 432 . 597 - AgR / SP",
"AI 473 . 019 - AgR / SP",
"RCL 11327 AGR / AM",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RCL 11327 AGR",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RF 193 / 131",
"RTJ 58 / 499",
"RTJ 71 / 233",
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"RTJ 117 / 265",
"RTJ",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RF 193 / 131",
"RTJ",
"RT 508 / 217",
"RCL 11327 AGR",
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"Rcl 14 . 623 / ES",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RTJ 150 / 223 - 224",
"Rcl 11 . 846 / MG",
"Rcl 12 . 388 / ES",
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"Rcl 14 . 623 / ES",
"RTJ 169 / 756 - 757"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 71 , § 1 . .",
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 67",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição Federal de 1988 , art . 97",
"parágrafo",
"§ 1 . . . do art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição Federal de 1988 , art . 97",
"artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 186 e 927 do Código Civil",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 159 do CCB / 1916",
"arts . 186 e 927 , ' caput ' , do CCB / 2002",
"§ 1 . . . do artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 186 e 927 do Código Civil",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 159 do CCB / 1916",
"arts . 186 e 927 , ' caput ' , do CCB / 2002",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RECLAMAÇÃO 11 . 327",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 93",
"Lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666",
"Lei n 9 . 032",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da",
"Lei federal n 8 . 666",
"Lei n 9 . 032",
"§ 1 . . . do art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição",
"Medida Provisória",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 161 , par . ún . do RISTF",
"inciso XXXIII do artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 666 / 93 ,",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art . 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"inciso XXXIII do artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art . 27",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art . 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição , art . 37 ,",
"Constituição , art . 7 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição , art . 37 , capuz",
"Constituição , art . 7 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , III e IV",
"Lei de",
"Instrução Normativa ( IN ) n 02 / 08",
"Instrução Normativa ( IN ) n 03 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Licitações",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , III e IV",
"Lei",
"IN ) n 02 / 08",
"Instrução Normativa ( IN ) n 03 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37",
"ART . 71 DA LEI DE LICITAÇÕES",
"ARTS . 159 DO CCB / 1916",
"186 E 927 , ‘ CAPUT ’ , DO CCB / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37 )",
"ART . 71 DA LEI DE LICITAÇÕES",
"ARTS . 159 DO CCB / 1916",
"186 E 927 , ‘ CAPUT ’ , DO CCB / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Lei",
"art . 186 , Código Civil",
"art . 159 do CCB / 1916",
"arts . 186 e 927 , ‘ caput ’ , do CCB / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Lei",
"art . 186 , Código Civil",
"art . 159 do CCB / 1916",
"arts . 186 e 927 , ‘ caput ’ , do CCB / 2002",
"artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 186 e 927 do Código Civil",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 159 do CCB / 1916",
"arts . 186 e 927 , ' caput ' , do CCB / 2002",
"§ 1 . . . do artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 186 e 927 do Código Civil",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 159 do CCB / 1916",
"arts . 186 e 927 , ' caput ' , do CCB / 2002",
"§ 1 . . . do artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei n 8 . 666",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Carta Política",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1934",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Política",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1934",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição da República",
"§",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição da República",
"§ 1 . . . do art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Estado do Amazonas",
"Estado do Amazonas",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"RECLAMAÇÃO",
"AMAZONAS",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"AM",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"AMAZONAS",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"E",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"PLENÁRIO",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Revista LTr",
"Revista",
"Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região",
"Revista",
"TRT da 2 . . . Região",
"Revista do Tribunal Superior do Trabalho",
"Revista Zênite",
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"Revista do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista LTr",
"Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região",
"Revista do TRT da 2 . . . Região",
"Revista do Tribunal Superior do Trabalho",
"Revista Zênite de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão",
"MPOG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão",
"MPOG",
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"-",
"Brasil",
"E",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"AM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Câmara",
"Forense",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Suprema Corte",
"Câmara",
"Forense",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Cejup",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"AM",
"Cejup",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"RECLAMAÇÃO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ALCEMIR TEIXEIRA",
"MARCO PAULO COELHO DE SOUZ",
"MELO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALCEMIR TEIXEIRA",
"MARCO PAULO COELHO DE SOUZ",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS",
"MARCO PAULO COELHO DE SOUZ",
"MELO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH",
"LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO",
"PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD",
"IVANI CONTINI BRAMANTE",
"BRUNO SANTOS CUNHA",
"EDITE HUPSEL",
"HELDER SANTOS AMORIM",
"MÁRCIO TÚLIO VIANA",
"GABRIELA NEVES DELGADO",
"ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO",
"PLÍNIO ANTÔNIO",
"PÚBLIO ALBREGARD",
"IVANI CONTINI BRAMANTE",
"BRUNO SANTOS CUNHA",
"EDITE HUPSEL",
"HELDER SANTOS AMORIM",
"MÁRCIO TÚLIO VIANA",
"GABRIELA NEVES DELGADO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA",
"MARIA DE ASSIS CALSING",
"ROSA WEBER",
"GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS",
"MAURICIO GODINHO DELGADO",
"ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA",
"MARIA DE ASSIS CALSING",
"ROSA WEBER",
"GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS",
"MAURICIO GODINHO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURICIO GODINHO DELGADO",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"MAURICIO GODINHO DELGADO",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"LÚCIO BITTENCOURT",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"UADI LAMMÊGO BULOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ZENO VELOSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"LÚCIO BITTENCOURT",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"UADI LAMMÊGO BULOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ZENO VELOSO",
"CELSO DE MELLO RCL",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"MARCELLO CAETANO",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"MARCELLO CAETANO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"ALCEMIR TEIXEIRA",
"MARCO PAULO COELHO DE SOUZ",
"M",
"MELO",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"CELSO DE MELLO",
"ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS",
"MARCO PAULO COELHO DE SOUZ",
"MELO",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"40",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"2011",
"01",
"/",
"2011",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"2011",
"01",
"/",
"2011",
"2007",
"01",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"1992",
"2006",
"2006",
"2003",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"1992",
"2006",
"2006",
"2003",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:CORPORAÇÃO
GUTTY
DE
SEGURANÇA
PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA,
COM
EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA –
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71,
§ 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO
CASO,
PELO
RECONHECIMENTO
DE
SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO”
OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE
DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO
CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO
DA
RESERVA
DE
PLENÁRIO
(CF, ART. 97) –
SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE –
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478631.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RCL 12580 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:CORPORAÇÃO
GUTTY
DE
SEGURANÇA
PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pela ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – teria
transgredido a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu,
com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da
Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:CORPORAÇÃO
GUTTY
DE
SEGURANÇA
PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pela ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – teria
transgredido a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu,
com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da
Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RCL 12580 AGR / SP
Sustentou-se,
em síntese, que o órgão reclamado, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula nº 331, IV, do TST (em sua antiga redação), afastando, em
consequência, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que, além
de supostamente desrespeitar a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/STF, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de
plenário (CF, art. 97).
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula nº 331 do TST,
a qual afastou o parágrafo 1º do artigo 71 da
Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula
de reserva de plenário. Inobservância de
ofensa à decisão proferida na ADC nº 16 ou à
Súmula Vinculante nº 10. Parecer pela
improcedência da reclamação.
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta
pela Universidade de São Paulo em face da decisão proferida pela 13ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que estaria em
confronto com a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 e com a
Súmula Vinculante nº 10.
2. A reclamante alega que o Juízo ‘a quo’ teria aplicado a
Súmula 331, IV, do TST, para afastar a regra contida no § 1º do
art. 71 da Lei nº 8.666/93, em violação à ADC nº 16, além de não ter
submetido a questão ao órgão pleno do tribunal, conforme
determinação da Súmula Vinculante nº 10 e da cláusula da reserva de
plenário.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478632.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
Sustentou-se,
em síntese, que o órgão reclamado, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula nº 331, IV, do TST (em sua antiga redação), afastando, em
consequência, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que, além
de supostamente desrespeitar a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/STF, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de
plenário (CF, art. 97).
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula nº 331 do TST,
a qual afastou o parágrafo 1º do artigo 71 da
Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula
de reserva de plenário. Inobservância de
ofensa à decisão proferida na ADC nº 16 ou à
Súmula Vinculante nº 10. Parecer pela
improcedência da reclamação.
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta
pela Universidade de São Paulo em face da decisão proferida pela 13ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que estaria em
confronto com a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 e com a
Súmula Vinculante nº 10.
2. A reclamante alega que o Juízo ‘a quo’ teria aplicado a
Súmula 331, IV, do TST, para afastar a regra contida no § 1º do
art. 71 da Lei nº 8.666/93, em violação à ADC nº 16, além de não ter
submetido a questão ao órgão pleno do tribunal, conforme
determinação da Súmula Vinculante nº 10 e da cláusula da reserva de
plenário.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
RCL 12580 AGR / SP
3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. A 13ª Turma do TRT da 2ª Região analisou o caso ali
discutido à luz do artigo 927 do Código Civil. Segundo a Relatora, a
relação sobre a qual incidiu a decisão foi entre ‘o prestador de serviço
inadimplente e o seu empregado’, ou seja, ‘res inter alios acta’ na
relação administrativa’. Analisou-se a culpa sob o ponto de vista da
responsabilidade civil, calcada no direito civil.
6. Conforme entendimento do STF, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por
inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo
com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deve responder
em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa
tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela declaração
de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC nº 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC nº 16 não foi
violado eis que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
no tema referente à culpa missiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa
não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante nº 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa ‘in
vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre o
tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não
era o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. A 13ª Turma do TRT da 2ª Região analisou o caso ali
discutido à luz do artigo 927 do Código Civil. Segundo a Relatora, a
relação sobre a qual incidiu a decisão foi entre ‘o prestador de serviço
inadimplente e o seu empregado’, ou seja, ‘res inter alios acta’ na
relação administrativa’. Analisou-se a culpa sob o ponto de vista da
responsabilidade civil, calcada no direito civil.
6. Conforme entendimento do STF, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por
inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo
com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deve responder
em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa
tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela declaração
de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC nº 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC nº 16 não foi
violado eis que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
no tema referente à culpa missiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa
não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante nº 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa ‘in
vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre o
tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não
era o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
RCL 12580 AGR / SP
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da
Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei nº 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da
Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei nº 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
2
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Supremo Tribunal Federal
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entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na
Súmula n. 331 do TST”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
nº 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2ª Região, nº 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, nº 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do STF e a
Súmula 331 do TST – Novos Enfoques”, “in” Revista do TST, nº 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na
Súmula n. 331 do TST”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
nº 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2ª Região, nº 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, nº 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do STF e a
Súmula 331 do TST – Novos Enfoques”, “in” Revista do TST, nº 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização
incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
5
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RCL 12580 AGR / SP
trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização
incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
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exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
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exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
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RCL 12580 AGR / SP
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação.
Alegação de aplicação, pelo acórdão
reclamado, da Súmula nº 331 do TST, a qual afastou o parágrafo 1º
do artigo 71 da Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula de
reserva de plenário. Inobservância de ofensa à decisão proferida
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Supremo Tribunal Federal
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empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação.
Alegação de aplicação, pelo acórdão
reclamado, da Súmula nº 331 do TST, a qual afastou o parágrafo 1º
do artigo 71 da Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula de
reserva de plenário. Inobservância de ofensa à decisão proferida
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RCL 12580 AGR / SP
na ADC nº 16 ou à Súmula Vinculante nº 10. Parecer pela
improcedência da reclamação.” (grifei)
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. A 13ª Turma do TRT da 2ª Região analisou o caso ali
discutido à luz do artigo 927 do Código Civil. Segundo a Relatora, a
relação sobre a qual incidiu a decisão foi entre ‘o prestador de serviço
inadimplente e o seu empregado’, ou seja, ‘res inter alios acta’ na
relação administrativa’. Analisou-se a culpa sob o ponto de vista da
responsabilidade civil, calcada no direito civil.
6. Conforme entendimento do STF, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por
inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo
com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deve responder
em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa
tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela declaração
de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC nº 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC nº 16 não foi
violado eis que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
no tema referente à culpa missiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
8
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na ADC nº 16 ou à Súmula Vinculante nº 10. Parecer pela
improcedência da reclamação.” (grifei)
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. A 13ª Turma do TRT da 2ª Região analisou o caso ali
discutido à luz do artigo 927 do Código Civil. Segundo a Relatora, a
relação sobre a qual incidiu a decisão foi entre ‘o prestador de serviço
inadimplente e o seu empregado’, ou seja, ‘res inter alios acta’ na
relação administrativa’. Analisou-se a culpa sob o ponto de vista da
responsabilidade civil, calcada no direito civil.
6. Conforme entendimento do STF, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por
inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo
com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deve responder
em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa
tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela declaração
de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC nº 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC nº 16 não foi
violado eis que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
no tema referente à culpa missiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
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RCL 12580 AGR / SP
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa
não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante nº 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa ‘in
vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre o
tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não
era o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal ‘a
quo’.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz
resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não verifico, na decisão de que
ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de
inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993.
Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão
judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder
Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel
execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo
formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de
transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro
SEPÚLVEDA
PERTENCE),
considera
“declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
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desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa
não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante nº 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa ‘in
vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre o
tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não
era o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal ‘a
quo’.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz
resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não verifico, na decisão de que
ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de
inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993.
Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão
judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder
Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel
execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo
formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de
transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro
SEPÚLVEDA
PERTENCE),
considera
“declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
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RCL 12580 AGR / SP
Esta Suprema Corte tem entendido equivaler, à própria declaração de
inconstitucionalidade, o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a
eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar
aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com
critérios outros resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob
pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade
dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da
doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
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Supremo Tribunal Federal
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Esta Suprema Corte tem entendido equivaler, à própria declaração de
inconstitucionalidade, o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a
eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar
aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com
critérios outros resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob
pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade
dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da
doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
10
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,
tem
reiteradamente
proclamado
que
a
desconsideração
do
princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade
absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de
determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 –
RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja
afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob
critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757,
v.g.).
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de
plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
11
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,
tem
reiteradamente
proclamado
que
a
desconsideração
do
princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade
absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de
determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 –
RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja
afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob
critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757,
v.g.).
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de
plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou
Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a
controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Tenho para mim , na linha do que tem sido iterativamente
proclamado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
(Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES ,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.),
que
o ato
objeto da presente reclamação
não
declarou
a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 nem afastou ,
mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou
Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a
controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Tenho para mim , na linha do que tem sido iterativamente
proclamado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
(Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES ,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.),
que
o ato
objeto da presente reclamação
não
declarou
a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 nem afastou ,
mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
12
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E
VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E
VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3492951
| 2013-02-21T00:00:00
| 2013-03-13T00:00:00
|
O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur226272
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DÉBITO TRABALHISTA)
ADC 16 (TP).
(PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA DA NORMA)
RE 432597 AgR (1ªT), AI 473019 AgR (1ªT); RTJ 169/756; RTJ 58/499, RTJ 71/233, RTJ 110/226, RTJ 117/265, RTJ 135/297, RTJ 169/756, RTJ 95/859, RTJ 96/1188, RTJ 150/223; RT 508/217; RF 193/131.
- Decisões monocráticas citadas:
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DÉBITO TRABALHISTA)
Rcl 8475, Rcl 11917, Rcl 12089, Rcl 12388, Rcl 12434, Rcl 12595,
Rcl 12828, Rcl 12944, Rcl 13272 MC, Rcl 13425, Rcl 13841,
Rcl 14623, Rcl 14658, Rcl 14943, Rcl 15052, Rcl 12925, Rcl 11846,
Rcl 12486.
- Veja AIRR 132100-60.2008.5.04.0402, AIRR 14726-94-2010.5.040000,
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, AIRR 546040-57.2006.5.07.0032,
RR 193600-61.2009.5.09.0594 e AIRR 157240-94.2007.5.16.0015
do TST.
- Termo(s) de resgate: FULL BENCH
Número de páginas: 19.
Análise: 05/04/2013, AAT.
Revisão: 06/05/2013, SEV.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
12580
|
[
"LEG-FED CF ANO-1934\n ART-00097\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00033 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00027 ART-00067 ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \n\n",
"LEG-FED SUMTST-000331 \n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 12580 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:CORPORAÇÃO
GUTTY
DE
SEGURANÇA
PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2...
REGIÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA,
COM
EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA –
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93, ART. 71,
§ 1...) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO
CASO,
PELO
RECONHECIMENTO
DE
SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO”
OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE
DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO
CELEBRADO (LEI n 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO
DA
RESERVA
DE
PLENÁRIO
(Constituição Federal de 1988, ART. 97) –
SÚMULA VINCULANTE n 10/Supremo Tribunal Federal – INAPLICABILIDADE –
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RCL 12580 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:CORPORAÇÃO
GUTTY
DE
SEGURANÇA
PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2...
REGIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pela ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região – teria
transgredido a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu,
com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da
Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei)
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:CORPORAÇÃO
GUTTY
DE
SEGURANÇA
PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2...
REGIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pela ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região – teria
transgredido a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu,
com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da
Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RCL 12580 AGR / SP
Sustentou-se,
em síntese, que o órgão reclamado, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula n 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (em sua antiga redação), afastando, em
consequência, a incidência do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, o que, além
de supostamente desrespeitar a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/Supremo Tribunal Federal, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de
plenário (Constituição Federal de 1988, art. 97).
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho,
a qual afastou o parágrafo 1... do artigo 71 da
Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula
de reserva de plenário. Inobservância de
ofensa à decisão proferida na ADC n 16 ou à
Súmula Vinculante n 10. Parecer pela
improcedência da reclamação.
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta
pela Universidade de São Paulo em face da decisão proferida pela 13...
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região, que estaria em
confronto com a Ação Direta de Constitucionalidade n 16 e com a
Súmula Vinculante n 10.
2. A reclamante alega que o Juízo ‘a quo’ teria aplicado a
Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, para afastar a regra contida no § 1... do
art. 71 da Lei n 8.666/93, em violação à ADC n 16, além de não ter
submetido a questão ao órgão pleno do tribunal, conforme
determinação da Súmula Vinculante n 10 e da cláusula da reserva de
plenário.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
Sustentou-se,
em síntese, que o órgão reclamado, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula n 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (em sua antiga redação), afastando, em
consequência, a incidência do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, o que, além
de supostamente desrespeitar a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/Supremo Tribunal Federal, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de
plenário (Constituição Federal de 1988, art. 97).
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho,
a qual afastou o parágrafo 1... do artigo 71 da
Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula
de reserva de plenário. Inobservância de
ofensa à decisão proferida na ADC n 16 ou à
Súmula Vinculante n 10. Parecer pela
improcedência da reclamação.
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta
pela Universidade de São Paulo em face da decisão proferida pela 13...
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região, que estaria em
confronto com a Ação Direta de Constitucionalidade n 16 e com a
Súmula Vinculante n 10.
2. A reclamante alega que o Juízo ‘a quo’ teria aplicado a
Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, para afastar a regra contida no § 1... do
art. 71 da Lei n 8.666/93, em violação à ADC n 16, além de não ter
submetido a questão ao órgão pleno do tribunal, conforme
determinação da Súmula Vinculante n 10 e da cláusula da reserva de
plenário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
RCL 12580 AGR / SP
3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. A 13... Turma do TRT da 2... Região analisou o caso ali
discutido à luz do artigo 927 do Código Civil. Segundo a Relatora, a
relação sobre a qual incidiu a decisão foi entre ‘o prestador de serviço
inadimplente e o seu empregado’, ou seja, ‘res inter alios acta’ na
relação administrativa’. Analisou-se a culpa sob o ponto de vista da
responsabilidade civil, calcada no direito civil.
6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por
inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo
com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deve responder
em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa
tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela declaração
de constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC n 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC n 16 não foi
violado eis que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
no tema referente à culpa missiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa
não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante n 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa ‘in
vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre o
tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não
era o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. A 13... Turma do TRT da 2... Região analisou o caso ali
discutido à luz do artigo 927 do Código Civil. Segundo a Relatora, a
relação sobre a qual incidiu a decisão foi entre ‘o prestador de serviço
inadimplente e o seu empregado’, ou seja, ‘res inter alios acta’ na
relação administrativa’. Analisou-se a culpa sob o ponto de vista da
responsabilidade civil, calcada no direito civil.
6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por
inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo
com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deve responder
em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa
tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela declaração
de constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC n 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC n 16 não foi
violado eis que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
no tema referente à culpa missiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa
não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante n 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa ‘in
vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre o
tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não
era o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal
‘a quo’.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
RCL 12580 AGR / SP
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da
Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei n 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 – por
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da
Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei n 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 – por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1... do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1... do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7... da Constituição
Federal (Lei n 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei n 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
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vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7... da Constituição
Federal (Lei n 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei n 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal na
Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região,
n 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2... Região, n 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, n 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, n 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do Supremo Tribunal Federal e a
Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – Novos Enfoques”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal na
Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região,
n 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2... Região, n 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, n 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, n 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do Supremo Tribunal Federal e a
Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – Novos Enfoques”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7...) cuja promoção e fiscalização
incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3..., I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7...), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) n 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) n 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
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trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7...) cuja promoção e fiscalização
incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3..., I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7...), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) n 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) n 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
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Supremo Tribunal Federal
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exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
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RCL 12580 AGR / SP
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC n 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação.
Alegação de aplicação, pelo acórdão
reclamado, da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual afastou o parágrafo 1...
do artigo 71 da Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula de
reserva de plenário. Inobservância de ofensa à decisão proferida
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC n 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação.
Alegação de aplicação, pelo acórdão
reclamado, da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual afastou o parágrafo 1...
do artigo 71 da Lei 8.666/93 sem o devido respeito à cláusula de
reserva de plenário. Inobservância de ofensa à decisão proferida
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na ADC n 16 ou à Súmula Vinculante n 10. Parecer pela
improcedência da reclamação.” (grifei)
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. A 13... Turma do TRT da 2... Região analisou o caso ali
discutido à luz do artigo 927 do Código Civil. Segundo a Relatora, a
relação sobre a qual incidiu a decisão foi entre ‘o prestador de serviço
inadimplente e o seu empregado’, ou seja, ‘res inter alios acta’ na
relação administrativa’. Analisou-se a culpa sob o ponto de vista da
responsabilidade civil, calcada no direito civil.
6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por
inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo
com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deve responder
em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa
tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela declaração
de constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC n 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC n 16 não foi
violado eis que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
no tema referente à culpa missiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
8
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Supremo Tribunal Federal
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na ADC n 16 ou à Súmula Vinculante n 10. Parecer pela
improcedência da reclamação.” (grifei)
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“3. A reclamação deve ser julgada improcedente.
4. Pela leitura do acórdão acostado aos autos eletrônicos,
percebe-se que a decisão reclamada concluiu pela culpa ‘in vigilando’
da Administração.
5. A 13... Turma do TRT da 2... Região analisou o caso ali
discutido à luz do artigo 927 do Código Civil. Segundo a Relatora, a
relação sobre a qual incidiu a decisão foi entre ‘o prestador de serviço
inadimplente e o seu empregado’, ou seja, ‘res inter alios acta’ na
relação administrativa’. Analisou-se a culpa sob o ponto de vista da
responsabilidade civil, calcada no direito civil.
6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado não pode ser
compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por
inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo
com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deve responder
em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa
tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela declaração
de constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da Lei 8.666/93.
7. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a
conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se
falar em ofensa à decisão proferida na ADC n 16, tendo em vista a
análise da ‘culpa’ no caso concreto.
8. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC n 16 não foi
violado eis que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não
ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou
no tema referente à culpa missiva do agente, não cabendo, nesse
momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A
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desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa
não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante n 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa ‘in
vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre o
tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não
era o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal ‘a
quo’.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz
resultante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, não verifico, na decisão de que
ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de
inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n 8.666/1993.
Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão
judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder
Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel
execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo
formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de
transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(Recurso Extraordinário 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro
SEPÚLVEDA
PERTENCE),
considera
“declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa
não pode ser feita na via estreita da reclamação.
9. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante n 10. A
análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa ‘in
vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre o
tema. A decisão teve como base a legislação civil e, por isso, não
era o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal ‘a
quo’.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz
resultante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, não verifico, na decisão de que
ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de
inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n 8.666/1993.
Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão
judiciário reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder
Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel
execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo
formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de
qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de
transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(Recurso Extraordinário 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro
SEPÚLVEDA
PERTENCE),
considera
“declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
9
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478633.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
Esta Suprema Corte tem entendido equivaler, à própria declaração de
inconstitucionalidade, o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a
eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar
aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com
critérios outros resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob
pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade
dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da
doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2... ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6... ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27... ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5... ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2... ed., 2001, RT, v.g.).
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
Esta Suprema Corte tem entendido equivaler, à própria declaração de
inconstitucionalidade, o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a
eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar
aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com
critérios outros resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob
pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade
dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da
doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2... ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6... ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27... ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5... ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2... ed., 2001, RT, v.g.).
10
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,
tem
reiteradamente
proclamado
que
a
desconsideração
do
princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade
absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de
determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 –
RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja
afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob
critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757,
v.g.).
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de
plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
11
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,
tem
reiteradamente
proclamado
que
a
desconsideração
do
princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade
absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de
determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 –
RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja
afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob
critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757,
v.g.).
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de
plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 12580 AGR / SP
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou
Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a
controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Tenho para mim , na linha do que tem sido iterativamente
proclamado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
(Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES ,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.),
que
o ato
objeto da presente reclamação
não
declarou
a
inconstitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 nem afastou ,
mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12580 AGR / SP
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou
Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a
controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Tenho para mim , na linha do que tem sido iterativamente
proclamado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
(Rcl 11.846/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES ,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.),
que
o ato
objeto da presente reclamação
não
declarou
a
inconstitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 nem afastou ,
mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir a causa “sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
12
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E
VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E
VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 12 . 580",
"ADC 16 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 12580",
"RCL 12580",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 12580 AGR / SP",
"Súmula n 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC 16 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"Ação Direta de Constitucionalidade n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 12580 AGR / SP",
"Súmula n 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC 16 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"Ação Direta de Constitucionalidade n 16",
"Súmula Vinculante n 10 . 2",
"Súmula 331",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 12580 AGR / SP",
"ADC n 16",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 12580 AGR / SP",
"ADC n 16",
"ADC n 16",
"RCL 12580 AGR / SP",
"RCL 12580 AGR",
"ADC 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"Rcl 8 . 475 / PE",
"Rcl 11 . 917 / SP",
"Rcl 12 . 089 / RJ",
"Rcl 12 . 310 / SP",
"Rcl 12 . 388 / SC",
"Rcl 12",
".",
"Rcl 12 . 595 / SP",
"Rcl 12 . 828 / PE",
"Rcl 12 . 944 / DF",
"Rcl 13 . 272 - MC / MG",
"Rcl 13 . 425 / SP",
"Rcl 13 . 841 / SP",
"Rcl 14 . 623 / ES",
"Rcl 14 . 658 / SP",
"Rcl 14 . 943 / RS",
"Rcl 15 . 052 / RO",
"Rcl 12 . 925 / SP",
"Rcl 8 . 475 / PE",
"Rcl 11 . 917 / SP",
"Rcl 12 . 089 / RJ",
"Rcl 12 . 310 / SP",
"Rcl 12 . 388 / SC",
"Rcl 12 . 434 / SP",
"Rcl 12 . 595 / SP",
"Rcl 12 . 828 / PE",
"Rcl 12 . 944 / DF",
"Rcl 13 . 272 - MC / MG",
"Rcl 13 . 425 / SP",
"Rcl 13 . 841 / SP",
"Rcl 14 . 623 / ES",
"Rcl 14 . 658 / SP",
"Rcl 14 . 943 / RS",
"Rcl 15 . 052 / RO",
"Rcl 12 . 925 / SP",
"RCL 12580 AGR / SP",
"ADC n . 16",
"Súmula n . 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n . 16",
"Súmula n . 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 12580 AGR / SP",
"RCL 12580 AGR",
"RCL 12580 AGR",
"AIRR 132100 - - 60 . 2008 . 5 .",
"04",
". 0402",
"AIRR 14726 - 94 .",
"2010",
".",
"5",
".",
"04",
".",
"0000",
"AIRR 2042 - 50 . 2010 . 5",
".",
"18",
". 0000",
"AIRR",
"546040 -",
"-",
"57",
".",
"2006",
".",
"5",
".",
"07",
".",
"0032",
"RR",
"193600",
"-",
"61",
".",
"2009",
".",
"5",
".",
"09",
".",
"0594",
"RCL 12580 AGR / SP",
"AIRR 132100 - - 60 . 2008 . 5 . 04 . 0402",
"AIRR 14726 - 94 . 2010",
".",
"AIRR",
"-",
".",
"2010",
".",
".",
"57",
".",
"2006",
".",
"5",
".",
".",
"RR 193600 - 61 . 2009 . 5 . 09 . 0594",
"RCL 12580 AGR / SP",
"ADC n 16 - DF",
"AIRR 157240 - 94 . 2007 . 5 . 16 . 0015",
"Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC n 16 - DF",
"AIRR 157240 - 94 . 2007 . 5 . 16 . 0015",
"Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 12580 AGR / SP",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"ADC n 16",
"ADC n 16",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"ADC n 16",
"ADC n 16",
"Súmula Vinculante n 10",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 432 . 597 - AgR / SP",
"AI 473 . 019 - AgR / SP",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RCL 12580 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 10",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 432 . 597 - AgR / SP",
"AI 473 . 019 - AgR / SP",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RCL 12580 AGR",
"RF 193 / 131",
"RTJ 95 / 859",
"RTJ 96 / 1188",
"RT 508 / 217",
"RCL",
"RTJ",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RF 193 / 131",
"RTJ 95 / 859",
"RTJ 96 / 1188",
"RT 508 / 217",
"RCL 12580",
"RTJ 150 / 223 - 224",
"Rcl 11 . 846 / MG",
"Rcl 12 . 388 / ES",
"Rcl 12 . 486 / SP",
"Rcl 14 . 623 / ES",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RCL 12580",
"RTJ 150 / 223 - 224",
"Rcl 11 . 846 / MG",
"Rcl 12 . 388 / ES",
"Rcl 12 . 486 / SP",
"Rcl 14 . 623 / ES",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RECLAMAÇÃO 12 . 580"
],
"LEGISLACAO": [
"TRIBUNAL REGIONAL",
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 71 , § 1 . .",
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 67",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição Federal de 1988 , art . 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição Federal de 1988 , art . 97",
"parágrafo",
"8",
".",
"666",
"/",
"93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 927 do Código Civil",
"§ 1 . . . do artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 927 do Código Civil",
"§ 1 . . . do artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666",
"Lei n 9 . 032",
"§ 1 . . . do art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RECLAMAÇÃO",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 93",
"§ 1 . . . , da",
"Lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666",
"Lei n 9 . 032",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 161 , par . ún . do RISTF",
"inciso XXXIII do artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art . 27",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art",
"inciso XXXIII do artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art . 27",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art . 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição , art . 37 , capuz",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição , art . 37 , capuz",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 7 . . .",
"Lei de Licitações",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , III e IV",
"Lei de",
"Instrução Normativa ( IN ) n 02 / 08",
"Instrução Normativa ( IN ) n 03 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 7 . . .",
"Lei de",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , III e IV",
"Instrução Normativa ( IN ) n 02 / 08",
"Instrução Normativa ( IN ) n 03 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37",
"ART . 71 DA LEI DE LICITAÇÕES",
"ARTS . 159 DO CCB / 1916",
"186 E 927 , ‘ CAPUT ’ , DO CCB / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição , art . 37 )",
"ART . 71 DA LEI DE LICITAÇÕES",
"ARTS . 159 DO CCB / 1916",
"186 E 927 , ‘ CAPUT ’ , DO CCB / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Lei de",
"art . 186 , Código Civil",
"art . 159 do CCB / 1916",
"arts . 186 e 927 , ‘ caput ’ , do CCB / 2002",
"artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Lei de",
"art . 186 , Código Civil",
"art . 159 do CCB / 1916",
"arts . 186 e 927 , ‘ caput ’ , do CCB / 2002",
"artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 927 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 927 do Código Civil",
"§ 1 . . . do artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 1993",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 1993",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1934",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1934",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 97 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 97 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 . .",
"Suprema",
"E",
".",
"Tribunal Regional do Trabalho da 2 . . . Região",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 . . . REGIÃO",
"Suprema",
"E",
".",
"Tribunal Regional do Trabalho da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Universidade de São Paulo",
"13",
"Tribunal Regional do Trabalho da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Universidade de São Paulo",
"13",
". . Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"13",
".",
".",
". Turma do TRT da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
". . Turma do TRT da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"12580 AGR",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista LTr",
"Revista",
"Revista",
"TRT da 2 . . . Região",
"Revista do Tribunal Superior do Trabalho",
"Revista Zênite de Licitações e Contratos",
"ILC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista LTr",
"Revista",
"Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região",
"Revista",
"TRT da 2 . . . Região",
"Revista do Tribunal Superior do Trabalho",
"Revista Zênite de Licitações e Contratos",
"ILC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão",
"MPOG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão",
"MPOG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
".",
".",
". .",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"13",
".",
".",
". Turma",
"TRT da 2 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"13",
".",
". . Turma do TRT da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Suprema Corte",
"Câmara",
"Forense",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Cejup",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Suprema",
"Turma",
"Câmara",
"Forense",
"Saraiva",
"Atlas",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Cejup",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Plenário dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Plenário dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"CORPORAÇÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 . . . REGIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ADRIANA FUMIE AOKI",
"MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO",
"LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ADRIANA FUMIE AOKI",
"MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO",
"LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"ADRIANA FUMIE AOKI",
"MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO",
"LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH",
"LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO",
"PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD",
"IVANI CONTINI BRAMANTE",
"BRUNO SANTOS CUNHA",
"EDITE HUPSEL",
"HELDER SANTOS AMORIM",
"MÁRCIO TÚLIO VIANA",
"GABRIELA NEVES DELGADO",
"ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO",
"PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD",
"IVANI CONTINI BRAMANTE",
"BRUNO SANTOS CUNHA",
"EDITE HUPSEL",
"HELDER SANTOS AMORIM",
"GABRIELA NEVES DELGADO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA",
"MARIA DE ASSIS CALSING",
"ROSA WEBER",
"GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS",
"MAURICIO GODINHO DELGADO",
"ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA",
"MARIA DE ASSIS CALSING",
"ROSA WEBER",
"GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS",
"MAURICIO GODINHO DELGADO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURICIO GODINHO DELGADO",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"MAURICIO GODINHO DELGADO",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"LÚCIO BITTENCOURT",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"UADI LAMMÊGO BULOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ZENO VELOSO",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"LÚCIO BITTENCOURT",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"UADI LAMMÊGO BULOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ZENO VELOSO",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"CELSO DE MELLO",
"MARCELLO CAETANO",
"MARCELLO CAETANO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"ADRIANA FUMIE AOKI",
"MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO",
"LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"CELSO DE MELLO",
"ADRIANA FUMIE AOKI",
"MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO",
"LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"2011",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"40",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"2011",
"/",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"1992",
"2006",
"2006",
"2003",
"2004",
"1999",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"1992",
"2006",
"2006",
"2003",
"2004",
"1999",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:FUNCEF - FUNDAÇÃO
DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANA CRISTINA MENGUE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF.
ARTIGO 543, § 1º, DO CPC: APLICABILIDADE VINCULADA À
ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO
DE VANTAGENS AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula 283 do STF.
II – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o
julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando
os recursos especial e extraordinário são admitidos.
III – Os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da
controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de previdência
privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, por
se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
IV – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3774756.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 826195 ED / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os
embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negam
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 826195 ED / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os
embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negam
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:FUNCEF - FUNDAÇÃO
DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANA CRISTINA MENGUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão embargada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja
ementa segue transcrita:
‘PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
FUNCEF.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO.
Chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal
indeferido, porquanto, além de inexistir vínculo dos autores com
a patrocinadora, a partir da aposentadoria ou óbito de ex-
empregado, não resta caracterizada a hipótese do art. 77, III do
CPC.
Pela mesma fundamentação, deve ser rejeitada a
preliminar de ilegitimidade passiva.
Prova pericial desnecessária. Cerceamento de defesa, em
conseqüência, afastado.
As condições estabelecidas em termo de transação
extrajudicial, impondo aos participantes a renúncia aos direitos
outorgados pelo plano anterior, são inadmissíveis, à luz do art.
5º, XXXV e XXXVI, da CF.
Supremo Tribunal Federal
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:FUNCEF - FUNDAÇÃO
DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANA CRISTINA MENGUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão embargada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja
ementa segue transcrita:
‘PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
FUNCEF.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO.
Chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal
indeferido, porquanto, além de inexistir vínculo dos autores com
a patrocinadora, a partir da aposentadoria ou óbito de ex-
empregado, não resta caracterizada a hipótese do art. 77, III do
CPC.
Pela mesma fundamentação, deve ser rejeitada a
preliminar de ilegitimidade passiva.
Prova pericial desnecessária. Cerceamento de defesa, em
conseqüência, afastado.
As condições estabelecidas em termo de transação
extrajudicial, impondo aos participantes a renúncia aos direitos
outorgados pelo plano anterior, são inadmissíveis, à luz do art.
5º, XXXV e XXXVI, da CF.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 826195 ED / RS
Auxílio cesta-alimentação que deve ser estendido os
bancários aposentados, porque se trata de verba com nítido
caráter remuneratório.
Correção monetária desde a data em que cada parcela
deveria ter sido paga.
Compensação descabida.
Apelação desprovida’ (fl. 416).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, 7º, XXVI, e 202, caput, da
mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Com efeito, os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RG, Rel.
Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de
previdência privada complementar, de vantagem outorgada a
empregados ativos, por se tratar de matéria restrita ao âmbito
infraconstitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre
matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do
RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido
julgamento:
‘RECURSO.
Extraordinário.
Incognoscibilidade.
Previdência privada. Complementação de aposentadoria.
Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores
em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos,
versa sobre matéria infraconstitucional’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 536-537).
A embargante sustenta, em suma, que
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 826195 ED / RS
Auxílio cesta-alimentação que deve ser estendido os
bancários aposentados, porque se trata de verba com nítido
caráter remuneratório.
Correção monetária desde a data em que cada parcela
deveria ter sido paga.
Compensação descabida.
Apelação desprovida’ (fl. 416).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, 7º, XXVI, e 202, caput, da
mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Com efeito, os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RG, Rel.
Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de
previdência privada complementar, de vantagem outorgada a
empregados ativos, por se tratar de matéria restrita ao âmbito
infraconstitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre
matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do
RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido
julgamento:
‘RECURSO.
Extraordinário.
Incognoscibilidade.
Previdência privada. Complementação de aposentadoria.
Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores
em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos,
versa sobre matéria infraconstitucional’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 536-537).
A embargante sustenta, em suma, que
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Relatório
AI 826195 ED / RS
“(...) conforme disposição do art. 543, § 1º, da Norma Adjetiva,
interpostos Recurso Especial e Extraordinário concomitantemente, o
Recurso Extraordinário ficará sobrestado até a conclusão da prestação
jurisdicional perante o C. STJ. Finalizando o processo perante aquele
Tribunal, o processo será remetido ao Pretório Excelso para
apreciação” (fls. 547-548).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 826195 ED / RS
“(...) conforme disposição do art. 543, § 1º, da Norma Adjetiva,
interpostos Recurso Especial e Extraordinário concomitantemente, o
Recurso Extraordinário ficará sobrestado até a conclusão da prestação
jurisdicional perante o C. STJ. Finalizando o processo perante aquele
Tribunal, o processo será remetido ao Pretório Excelso para
apreciação” (fls. 547-548).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a agravante cingiu-se a alegar que o recurso
extraordinário ficou prejudicado com o provimento do recurso especial
por ela interposto, sem, todavia, impugnar os fundamentos da decisão
agravada. Desse modo, ante a deficiente fundamentação deste agravo
regimental, incide no caso a Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 548.094-AgR/DF e RE
561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 544.591-AgR/RN e RE
503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Ressalto, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que o § 1º do art. 543 do Código de Processo Civil, que impõe o
julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
somente se aplica, conforme prevê o caput do referido artigo, quando
ambos os recursos, especial e extraordinário, são admitidos, o que não
ocorreu na espécie. Nesse sentido, menciono o AI 494.459-AgR-SP, Rel.
Min. Eros Grau, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
VÍCIO
DE
PROCEDIMENTO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a agravante cingiu-se a alegar que o recurso
extraordinário ficou prejudicado com o provimento do recurso especial
por ela interposto, sem, todavia, impugnar os fundamentos da decisão
agravada. Desse modo, ante a deficiente fundamentação deste agravo
regimental, incide no caso a Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 548.094-AgR/DF e RE
561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 544.591-AgR/RN e RE
503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Ressalto, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que o § 1º do art. 543 do Código de Processo Civil, que impõe o
julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
somente se aplica, conforme prevê o caput do referido artigo, quando
ambos os recursos, especial e extraordinário, são admitidos, o que não
ocorreu na espécie. Nesse sentido, menciono o AI 494.459-AgR-SP, Rel.
Min. Eros Grau, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
VÍCIO
DE
PROCEDIMENTO.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 826195 ED / RS
INEXISTÊNCIA. ARTIGO 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS
E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo
543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão
legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao
Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os
recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
(...)
Agravo regimental a que se nega provimento”.
Na mesma linha, cito as seguintes decisões, entre outras: AI 780.879-
AgR/RS e AI 846.703-AgR/RS, de minha relatoria; AI 786.121-AgR/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; AI 844.834-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
827.993-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, como já asseverado na decisão impugnada, os Ministros
desta Corte, no RE 590.005/RG, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral do tema em debate, por se tratar de
matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Essa decisão vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts.
326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 826195 ED / RS
INEXISTÊNCIA. ARTIGO 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS
E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo
543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão
legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao
Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os
recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
(...)
Agravo regimental a que se nega provimento”.
Na mesma linha, cito as seguintes decisões, entre outras: AI 780.879-
AgR/RS e AI 846.703-AgR/RS, de minha relatoria; AI 786.121-AgR/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; AI 844.834-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
827.993-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, como já asseverado na decisão impugnada, os Ministros
desta Corte, no RE 590.005/RG, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral do tema em debate, por se tratar de
matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Essa decisão vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts.
326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA MENGUE
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806256
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA MENGUE
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
|
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. ARTIGO 543, § 1º, DO CPC: APLICABILIDADE VINCULADA À ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF.
II – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos.
III – Os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
IV – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur230911
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
RE 548094 AgR (2ªT), RE 561869 AgR (2ªT), RE 452272 AgR
(1ªT), AI 469221 AgR (1ªT), AI 672744 AgR (2ªT), RE 544591
AgR (1ªT).
(RECURSO ESPECIAL, JULGAMENTO PRÉVIO)
AI 494459 AgR (1ªT), AI 780879 AgR (2ªT), AI 846703 AgR
(2ªT), AI 786121 AgR (2ªT), AI 844834 AgR (2ªT), AI 827993
ED (1ªT).
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
RE 590005 RG (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/06/2013, MJC.
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
826195
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00543 PAR-00001 ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00326 ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-ED
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acordaos
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AI 826195 ED
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""
] |
EMBTE.(S) : FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA MENGUE
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] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:FUNCEF - FUNDAÇÃO
DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANA CRISTINA MENGUE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal.
ARTIGO 543, § 1..., DO Código de Processo Civil: APLICABILIDADE VINCULADA À
ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO
DE VANTAGENS AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
II – O art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil, que impõe o
julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando
os recursos especial e extraordinário são admitidos.
III – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 590.005/RS, Rel. Min. Cezar
Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da
controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de previdência
privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, por
se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
IV – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 826195 ED / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os
embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negam
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 826195 ED / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os
embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negam
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:FUNCEF - FUNDAÇÃO
DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANA CRISTINA MENGUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão embargada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja
ementa segue transcrita:
‘PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
FUNCEF.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO.
Chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal
indeferido, porquanto, além de inexistir vínculo dos autores com
a patrocinadora, a partir da aposentadoria ou óbito de ex-
empregado, não resta caracterizada a hipótese do art. 77, III do
Código de Processo Civil.
Pela mesma fundamentação, deve ser rejeitada a
preliminar de ilegitimidade passiva.
Prova pericial desnecessária. Cerceamento de defesa, em
conseqüência, afastado.
As condições estabelecidas em termo de transação
extrajudicial, impondo aos participantes a renúncia aos direitos
outorgados pelo plano anterior, são inadmissíveis, à luz do art.
5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
Supremo Tribunal Federal
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07/05/2013
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RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:FUNCEF - FUNDAÇÃO
DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANA CRISTINA MENGUE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão embargada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja
ementa segue transcrita:
‘PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
FUNCEF.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO.
Chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal
indeferido, porquanto, além de inexistir vínculo dos autores com
a patrocinadora, a partir da aposentadoria ou óbito de ex-
empregado, não resta caracterizada a hipótese do art. 77, III do
Código de Processo Civil.
Pela mesma fundamentação, deve ser rejeitada a
preliminar de ilegitimidade passiva.
Prova pericial desnecessária. Cerceamento de defesa, em
conseqüência, afastado.
As condições estabelecidas em termo de transação
extrajudicial, impondo aos participantes a renúncia aos direitos
outorgados pelo plano anterior, são inadmissíveis, à luz do art.
5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 826195 ED / RS
Auxílio cesta-alimentação que deve ser estendido os
bancários aposentados, porque se trata de verba com nítido
caráter remuneratório.
Correção monetária desde a data em que cada parcela
deveria ter sido paga.
Compensação descabida.
Apelação desprovida’ (fl. 416).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5..., XXXV e XXXVI, 7..., XXVI, e 202, caput, da
mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Com efeito, os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 590.005/RG, Rel.
Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de
previdência privada complementar, de vantagem outorgada a
empregados ativos, por se tratar de matéria restrita ao âmbito
infraconstitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre
matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do
RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido
julgamento:
‘RECURSO.
Extraordinário.
Incognoscibilidade.
Previdência privada. Complementação de aposentadoria.
Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores
em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos,
versa sobre matéria infraconstitucional’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 536-537).
A embargante sustenta, em suma, que
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 826195 ED / RS
Auxílio cesta-alimentação que deve ser estendido os
bancários aposentados, porque se trata de verba com nítido
caráter remuneratório.
Correção monetária desde a data em que cada parcela
deveria ter sido paga.
Compensação descabida.
Apelação desprovida’ (fl. 416).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5..., XXXV e XXXVI, 7..., XXVI, e 202, caput, da
mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Com efeito, os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 590.005/RG, Rel.
Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de
previdência privada complementar, de vantagem outorgada a
empregados ativos, por se tratar de matéria restrita ao âmbito
infraconstitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre
matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do
RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido
julgamento:
‘RECURSO.
Extraordinário.
Incognoscibilidade.
Previdência privada. Complementação de aposentadoria.
Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores
em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos,
versa sobre matéria infraconstitucional’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 536-537).
A embargante sustenta, em suma, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 826195 ED / RS
“(...) conforme disposição do art. 543, § 1..., da Norma Adjetiva,
interpostos Recurso Especial e Extraordinário concomitantemente, o
Recurso Extraordinário ficará sobrestado até a conclusão da prestação
jurisdicional perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Finalizando o processo perante aquele
Tribunal, o processo será remetido ao Pretório Excelso para
apreciação” (fls. 547-548).
É o relatório.
3
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AI 826195 ED / RS
“(...) conforme disposição do art. 543, § 1..., da Norma Adjetiva,
interpostos Recurso Especial e Extraordinário concomitantemente, o
Recurso Extraordinário ficará sobrestado até a conclusão da prestação
jurisdicional perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Finalizando o processo perante aquele
Tribunal, o processo será remetido ao Pretório Excelso para
apreciação” (fls. 547-548).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a agravante cingiu-se a alegar que o recurso
extraordinário ficou prejudicado com o provimento do recurso especial
por ela interposto, sem, todavia, impugnar os fundamentos da decisão
agravada. Desse modo, ante a deficiente fundamentação deste agravo
regimental, incide no caso a Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 548.094-AgR/DF e Recurso Extraordinário
561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 452.272-AgR/SE, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 544.591-AgR/RN e Recurso Extraordinário
503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Ressalto, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que o § 1... do art. 543 do Código de Processo Civil, que impõe o
julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
somente se aplica, conforme prevê o caput do referido artigo, quando
ambos os recursos, especial e extraordinário, são admitidos, o que não
ocorreu na espécie. Nesse sentido, menciono o AI 494.459-AgR-SP, Rel.
Min. Eros Grau, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
VÍCIO
DE
PROCEDIMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a agravante cingiu-se a alegar que o recurso
extraordinário ficou prejudicado com o provimento do recurso especial
por ela interposto, sem, todavia, impugnar os fundamentos da decisão
agravada. Desse modo, ante a deficiente fundamentação deste agravo
regimental, incide no caso a Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 548.094-AgR/DF e Recurso Extraordinário
561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 452.272-AgR/SE, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 544.591-AgR/RN e Recurso Extraordinário
503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Ressalto, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que o § 1... do art. 543 do Código de Processo Civil, que impõe o
julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
somente se aplica, conforme prevê o caput do referido artigo, quando
ambos os recursos, especial e extraordinário, são admitidos, o que não
ocorreu na espécie. Nesse sentido, menciono o AI 494.459-AgR-SP, Rel.
Min. Eros Grau, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
VÍCIO
DE
PROCEDIMENTO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 826195 ED / RS
INEXISTÊNCIA. ARTIGO 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS
E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo
543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão
legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao
Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os
recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
(...)
Agravo regimental a que se nega provimento”.
Na mesma linha, cito as seguintes decisões, entre outras: AI 780.879-
AgR/RS e AI 846.703-AgR/RS, de minha relatoria; AI 786.121-AgR/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; AI 844.834-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
827.993-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, como já asseverado na decisão impugnada, os Ministros
desta Corte, no Recurso Extraordinário 590.005/RG, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral do tema em debate, por se tratar de
matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Essa decisão vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts.
326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
11.418/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 826195 ED / RS
INEXISTÊNCIA. ARTIGO 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS
E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo
543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão
legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao
Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os
recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
(...)
Agravo regimental a que se nega provimento”.
Na mesma linha, cito as seguintes decisões, entre outras: AI 780.879-
AgR/RS e AI 846.703-AgR/RS, de minha relatoria; AI 786.121-AgR/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; AI 844.834-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
827.993-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, como já asseverado na decisão impugnada, os Ministros
desta Corte, no Recurso Extraordinário 590.005/RG, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral do tema em debate, por se tratar de
matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Essa decisão vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts.
326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
11.418/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA MENGUE
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806256
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA MENGUE
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806256
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 / RS",
"AI 826195 ED / RS",
"AI 826195 ED / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 826 . 195",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 826 . 195",
"AI 826195 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 / RG",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 / RG",
"AI 826195 ED / RS",
"AI 826195 ED / RS",
"Súmula 283 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 548 . 094 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 561 . 869 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR / SE",
"AI 469 . 221 - AgR / SP",
"AI 672 . 744 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 544 . 591 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 503 . 350 - AgR / AL",
"AI 494 . 459 - AgR - SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 826 . 195",
"Súmula 283 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 548 . 094 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 561 . 869 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR / SE",
"AI 469 . 221 - AgR / SP",
"AI 672 . 744 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 544 . 591 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 503 . 350 - AgR / AL",
"AI 494 . 459 - AgR",
"AI 826195 ED / RS",
"AI 780 . 879 - AgR / RS",
"AI 846 . 703 - AgR / RS",
"AI 786 . 121 - AgR / SP",
"AI 844 . 834 - AgR / SP",
"AI 827 . 993 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 / RG",
"AI 826195 ED / RS",
"AI 780 . 879 - AgR / RS",
"AI 846 . 703 - AgR / RS",
"AI 786 . 121 - AgR / SP",
"AI 844 . 834 - AgR / SP",
"AI 827 . 993 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 / RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 826 . 195"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 543 , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 77 , III do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 77 , III do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
". 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXV e XXXVI , 7 . . . , XXVI , e 202 , caput , da mesma",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Código de Processo Civil , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 543 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 DO ADCT",
"parágrafo primeiro do artigo 543 do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 DO ADCT .",
"parágrafo primeiro do artigo 543 do Código de Processo Civil",
"arts",
"327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNCEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNCEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNCEF",
"FUNDAÇÃO DOS",
"FUNCEF",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"C",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"C",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNCEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNCEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"Infra",
"-",
"estrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"ÂNGELO PEREIRA DACHE",
"LUCIANA CRISTINA MENGUE",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"ÂNGELO PEREIRA DACHE",
"LUCIANA CRISTINA MENGUE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"ÂNGELO PEREIRA DACHE",
"LUCIANA CRISTINA MENGUE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"ÂNGELO PEREIRA DACHE",
"LUCIANA CRISTINA MENGUE",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"ÂNGELO PEREIRA DACHE",
"LUCIANA CRISTINA MENGUE",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi . Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA -
DISVABE
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
IPI.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO.
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3774839.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA -
DISVABE
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, sob o fundamento de que a Corte de origem decidiu a questão
posta nos autos com base na interpretação da legislação
infraconstitucional que rege a matéria.
A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser
reformada, ao argumento de que a matéria em discussão é de índole
constitucional.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA -
DISVABE
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, sob o fundamento de que a Corte de origem decidiu a questão
posta nos autos com base na interpretação da legislação
infraconstitucional que rege a matéria.
A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser
reformada, ao argumento de que a matéria em discussão é de índole
constitucional.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3774840.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a questão discutida nestes autos com fundamento na análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional) e,
por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o
que inviabiliza o apelo extremo. Nesse sentido, destaco o julgamento do
AI 832.140-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo a
seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE
DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE
REQUISITO INEXEQUÍVEL.
ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a questão discutida nestes autos com fundamento na análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional) e,
por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o
que inviabiliza o apelo extremo. Nesse sentido, destaco o julgamento do
AI 832.140-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo a
seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE
DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE
REQUISITO INEXEQUÍVEL.
ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 714113 AGR / BA
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões,
entre outras: AI 829.292-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 488.129-
AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 536.927-ED/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso; AI 508.739-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 488.016-
AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 335.462-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 566.358-AgR/SP e AI 788.583-AgR/SP, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3774841.
Supremo Tribunal Federal
ARE 714113 AGR / BA
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões,
entre outras: AI 829.292-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 488.129-
AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 536.927-ED/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso; AI 508.739-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 488.016-
AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 335.462-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 566.358-AgR/SP e AI 788.583-AgR/SP, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA - DISVABE
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA - DISVABE
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3824073
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
|
sjur231007
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRIBUTO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO)
AI 832140 AgR (2ªT), AI 829292 AgR (1ªT), AI 488129 AgR
(1ªT), AI 536927 ED (2ªT), AI 508739 AgR (2ªT), AI 488016
AgR (1ªT), RE 335462 AgR (2ªT), AI 566358 AgR (1ªT), AI
788583 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 12/06/2013, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
714113
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 714113 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA - DISVABE
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : CLÁUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA -
DISVABE
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
IPI.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO.
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA -
DISVABE
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, sob o fundamento de que a Corte de origem decidiu a questão
posta nos autos com base na interpretação da legislação
infraconstitucional que rege a matéria.
A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser
reformada, ao argumento de que a matéria em discussão é de índole
constitucional.
É o relatório.
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA -
DISVABE
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, sob o fundamento de que a Corte de origem decidiu a questão
posta nos autos com base na interpretação da legislação
infraconstitucional que rege a matéria.
A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser
reformada, ao argumento de que a matéria em discussão é de índole
constitucional.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a questão discutida nestes autos com fundamento na análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional) e,
por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o
que inviabiliza o apelo extremo. Nesse sentido, destaco o julgamento do
AI 832.140-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo a
seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE
DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE
REQUISITO INEXEQUÍVEL.
ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a questão discutida nestes autos com fundamento na análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional) e,
por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o
que inviabiliza o apelo extremo. Nesse sentido, destaco o julgamento do
AI 832.140-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo a
seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE
DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE
REQUISITO INEXEQUÍVEL.
ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 714113 AGR / BA
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões,
entre outras: AI 829.292-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 488.129-
AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 536.927-ED/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso; AI 508.739-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 488.016-
AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 335.462-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 566.358-AgR/SP e AI 788.583-AgR/SP, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 714113 AGR / BA
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões,
entre outras: AI 829.292-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 488.129-
AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 536.927-ED/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso; AI 508.739-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 488.016-
AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 335.462-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 566.358-AgR/SP e AI 788.583-AgR/SP, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA - DISVABE
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806191
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA - DISVABE
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714 . 113",
"AI 832 . 140 - AgR / CE",
"AI 832 . 140 - AgR / CE",
"ARE 714113 AGR / BA",
"AI 829 . 292 - AgR - AgR / RJ",
"AI 488 . 129 - AgR / SP",
"AI 536 . 927 - ED / SP",
"AI 508 . 739 - AgR / SP",
"AI 488 . 016 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 335 . 462 - AgR / SP",
"AI 566 . 358 - AgR / SP",
"AI 788 . 583 - AgR / SP",
"ARE 714113 AGR / BA",
"AI 829 . 292 - AgR - AgR / RJ",
"AI 488",
".",
"129 -",
"AgR",
"/",
"SP",
"AI 536 . 927 - ED / SP",
"AI 508 . 739 - AgR / SP",
"AI 488 . 016 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 335 . 462 - AgR / SP",
"AI 566 . 358 - AgR / SP",
"AI 788 . 583 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição",
"ART . 166 DO CTN",
"art . 166 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição",
"ART . 166 DO CTN",
"art . 166 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"07",
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"05",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS MÍNIMOS PARA
CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE (DANO, NEXO DE
CAUSALIDADE, DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO). NÃO-PREENCHIMENTO. PRECEDENTE: RE 481.110 AgR,
MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 09-03-2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679254.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento ao argumento de que “as instâncias ordinárias, examinando
os fatos e as circunstâncias da causa, atestaram inexistir omissão ou
deficiência do serviço estatal aptas a causar o dano. Essa conclusão, por
envolver matéria probatória, é insuscetível de revisão por recurso
extraordinário” (fl. 88).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “a hipótese dos autos se
configura como responsabilidade civil objetiva do Estado, e não
subjetiva” (fl. 95); (b) não se busca, com o recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento ao argumento de que “as instâncias ordinárias, examinando
os fatos e as circunstâncias da causa, atestaram inexistir omissão ou
deficiência do serviço estatal aptas a causar o dano. Essa conclusão, por
envolver matéria probatória, é insuscetível de revisão por recurso
extraordinário” (fl. 88).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “a hipótese dos autos se
configura como responsabilidade civil objetiva do Estado, e não
subjetiva” (fl. 95); (b) não se busca, com o recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Tem razão o decisão agravada quando afirma que
também as condutas omissivas do Estado estão, em princípio,
sujeitas à norma do art. 37, § 6º da CF. Mas essa circunstância,
por si só, não impõe, desde logo, a confirmação da
responsabilidade civil, cuja configuração depende da
conjugação de outros elementos, especialmente a indispensável
relação de causalidade entre a ação omissiva ou a deficiência do
serviço do Estado e o evento danoso. O próprio precedente
invocado pela decisão agravada (RE 481.110-AgR) deixa isso
bem claro. E mais, esse mesmo precedente afirma que as
instâncias ordinárias são soberanas no exame da matéria de fato
que envolve a existência dessa omissão ou da deficiência do
serviço estatal e a sua relação de causalidade com o evento
apontado como danoso. Se, no exame dos fatos da causa, as
instâncias ordinárias afastam a presença de qualquer dos
elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade
civil, tal matéria é insuscetível de reexame em instância
extraordinária. Aliás, foi exatamente isso o que ocorreu na
hipótese examinada no precedente invocado, em que, segundo
constou do voto do relator, “as instâncias ordinárias, não só
deixaram de reconhecer a existência do nexo causal, como,
ainda, concluíram, com fundamento na análise do conjunto
probatório, que a parte recorrente sequer comprovou o dano
por ela alegadamente sofrido”, o que levou à decisão de negar
provimento ao agravo de instrumento, interposto da decisão
que não admitira o recurso extraordinário. Eis o inteiro teor da
ementa:
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SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Tem razão o decisão agravada quando afirma que
também as condutas omissivas do Estado estão, em princípio,
sujeitas à norma do art. 37, § 6º da CF. Mas essa circunstância,
por si só, não impõe, desde logo, a confirmação da
responsabilidade civil, cuja configuração depende da
conjugação de outros elementos, especialmente a indispensável
relação de causalidade entre a ação omissiva ou a deficiência do
serviço do Estado e o evento danoso. O próprio precedente
invocado pela decisão agravada (RE 481.110-AgR) deixa isso
bem claro. E mais, esse mesmo precedente afirma que as
instâncias ordinárias são soberanas no exame da matéria de fato
que envolve a existência dessa omissão ou da deficiência do
serviço estatal e a sua relação de causalidade com o evento
apontado como danoso. Se, no exame dos fatos da causa, as
instâncias ordinárias afastam a presença de qualquer dos
elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade
civil, tal matéria é insuscetível de reexame em instância
extraordinária. Aliás, foi exatamente isso o que ocorreu na
hipótese examinada no precedente invocado, em que, segundo
constou do voto do relator, “as instâncias ordinárias, não só
deixaram de reconhecer a existência do nexo causal, como,
ainda, concluíram, com fundamento na análise do conjunto
probatório, que a parte recorrente sequer comprovou o dano
por ela alegadamente sofrido”, o que levou à decisão de negar
provimento ao agravo de instrumento, interposto da decisão
que não admitira o recurso extraordinário. Eis o inteiro teor da
ementa:
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O
NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO
REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO
DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-
COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO
VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA
INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS
-
SOBERANIA
DESSE
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA
-
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA,
DA
EXISTÊNCIA
DO
NEXO
CAUSAL
-
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam
o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder
Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a
causalidade material entre o "eventus damni" e o
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do
agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e
lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha,
nessa específica condição, incidido em conduta comissiva
ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do
comportamento funcional e (d) a ausência de causa
excludente da responsabilidade estatal. Precedentes.
- O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de
responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe,
dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a
comprovada existência do nexo de causalidade material
entre o comportamento do agente e o "eventus damni",
sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o
reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo
2
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AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O
NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO
REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO
DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-
COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO
VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA
INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS
-
SOBERANIA
DESSE
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA
-
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA,
DA
EXISTÊNCIA
DO
NEXO
CAUSAL
-
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam
o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder
Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a
causalidade material entre o "eventus damni" e o
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do
agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e
lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha,
nessa específica condição, incidido em conduta comissiva
ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do
comportamento funcional e (d) a ausência de causa
excludente da responsabilidade estatal. Precedentes.
- O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de
responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe,
dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a
comprovada existência do nexo de causalidade material
entre o comportamento do agente e o "eventus damni",
sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o
reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
sofrido pelo ofendido.
- A comprovação da relação de causalidade -
qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário
(teoria da equivalência das condições, teoria da
causalidade necessária ou teoria da causalidade
adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do
dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há
como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade
civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina.
Precedentes.
- Não se revela processualmente lícito reexaminar
matéria fático-probatória em sede de recurso
extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula
279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano
do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários
sobre matéria de fato e de prova. Precedentes.
- Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca,
mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos
prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente.
Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas
instâncias ordinárias. (RE 481.110 AgR, Min. Celso De
Mello, Segunda Turma, DJ de 09-03-2007)
3. Ora, no caso em exame, a situação é semelhante: as
instâncias ordinárias, examinando os fatos e as circunstâncias
da causa, atestaram inexistir omissão ou deficiência do serviço
estatal aptas a causar o dano. Essa conclusão, por envolver
matéria probatória, é insuscetível de revisão por recurso
extraordinário. Assim, a exemplo do que ocorreu no precedente
invocado, aqui também é de se negar provimento ao agravo de
instrumento.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
sofrido pelo ofendido.
- A comprovação da relação de causalidade -
qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário
(teoria da equivalência das condições, teoria da
causalidade necessária ou teoria da causalidade
adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do
dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há
como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade
civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina.
Precedentes.
- Não se revela processualmente lícito reexaminar
matéria fático-probatória em sede de recurso
extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula
279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano
do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários
sobre matéria de fato e de prova. Precedentes.
- Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca,
mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos
prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente.
Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas
instâncias ordinárias. (RE 481.110 AgR, Min. Celso De
Mello, Segunda Turma, DJ de 09-03-2007)
3. Ora, no caso em exame, a situação é semelhante: as
instâncias ordinárias, examinando os fatos e as circunstâncias
da causa, atestaram inexistir omissão ou deficiência do serviço
estatal aptas a causar o dano. Essa conclusão, por envolver
matéria probatória, é insuscetível de revisão por recurso
extraordinário. Assim, a exemplo do que ocorreu no precedente
invocado, aqui também é de se negar provimento ao agravo de
instrumento.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
4
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AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
4
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S) : OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692783
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S) : OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700706
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-04-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE (DANO, NEXO DE CAUSALIDADE, DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO). NÃO-PREENCHIMENTO. PRECEDENTE: RE 481.110 AgR, MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 09-03-2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur229122
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO, REQUISITOS)
RE 481110 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/05/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
724098
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR-segundo
|
acordaos
|
AI 724098 AgR-segundo
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AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
AGTE.(S) : MARCOS AUGUSTO SACCO
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Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS MÍNIMOS PARA
CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE (DANO, NEXO DE
CAUSALIDADE, DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO). NÃO-PREENCHIMENTO. PRECEDENTE: Recurso Extraordinário 481.110 AgR,
MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 09-03-2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679254.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento ao argumento de que “as instâncias ordinárias, examinando
os fatos e as circunstâncias da causa, atestaram inexistir omissão ou
deficiência do serviço estatal aptas a causar o dano. Essa conclusão, por
envolver matéria probatória, é insuscetível de revisão por recurso
extraordinário” (fl. 88).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “a hipótese dos autos se
configura como responsabilidade civil objetiva do Estado, e não
subjetiva” (fl. 95); (b) não se busca, com o recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679255.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento ao argumento de que “as instâncias ordinárias, examinando
os fatos e as circunstâncias da causa, atestaram inexistir omissão ou
deficiência do serviço estatal aptas a causar o dano. Essa conclusão, por
envolver matéria probatória, é insuscetível de revisão por recurso
extraordinário” (fl. 88).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “a hipótese dos autos se
configura como responsabilidade civil objetiva do Estado, e não
subjetiva” (fl. 95); (b) não se busca, com o recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Tem razão o decisão agravada quando afirma que
também as condutas omissivas do Estado estão, em princípio,
sujeitas à norma do art. 37, § 6... da Constituição Federal de 1988. Mas essa circunstância,
por si só, não impõe, desde logo, a confirmação da
responsabilidade civil, cuja configuração depende da
conjugação de outros elementos, especialmente a indispensável
relação de causalidade entre a ação omissiva ou a deficiência do
serviço do Estado e o evento danoso. O próprio precedente
invocado pela decisão agravada (Recurso Extraordinário 481.110-AgR) deixa isso
bem claro. E mais, esse mesmo precedente afirma que as
instâncias ordinárias são soberanas no exame da matéria de fato
que envolve a existência dessa omissão ou da deficiência do
serviço estatal e a sua relação de causalidade com o evento
apontado como danoso. Se, no exame dos fatos da causa, as
instâncias ordinárias afastam a presença de qualquer dos
elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade
civil, tal matéria é insuscetível de reexame em instância
extraordinária. Aliás, foi exatamente isso o que ocorreu na
hipótese examinada no precedente invocado, em que, segundo
constou do voto do relator, “as instâncias ordinárias, não só
deixaram de reconhecer a existência do nexo causal, como,
ainda, concluíram, com fundamento na análise do conjunto
probatório, que a parte recorrente sequer comprovou o dano
por ela alegadamente sofrido”, o que levou à decisão de negar
provimento ao agravo de instrumento, interposto da decisão
que não admitira o recurso extraordinário. Eis o inteiro teor da
ementa:
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SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Tem razão o decisão agravada quando afirma que
também as condutas omissivas do Estado estão, em princípio,
sujeitas à norma do art. 37, § 6... da Constituição Federal de 1988. Mas essa circunstância,
por si só, não impõe, desde logo, a confirmação da
responsabilidade civil, cuja configuração depende da
conjugação de outros elementos, especialmente a indispensável
relação de causalidade entre a ação omissiva ou a deficiência do
serviço do Estado e o evento danoso. O próprio precedente
invocado pela decisão agravada (Recurso Extraordinário 481.110-AgR) deixa isso
bem claro. E mais, esse mesmo precedente afirma que as
instâncias ordinárias são soberanas no exame da matéria de fato
que envolve a existência dessa omissão ou da deficiência do
serviço estatal e a sua relação de causalidade com o evento
apontado como danoso. Se, no exame dos fatos da causa, as
instâncias ordinárias afastam a presença de qualquer dos
elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade
civil, tal matéria é insuscetível de reexame em instância
extraordinária. Aliás, foi exatamente isso o que ocorreu na
hipótese examinada no precedente invocado, em que, segundo
constou do voto do relator, “as instâncias ordinárias, não só
deixaram de reconhecer a existência do nexo causal, como,
ainda, concluíram, com fundamento na análise do conjunto
probatório, que a parte recorrente sequer comprovou o dano
por ela alegadamente sofrido”, o que levou à decisão de negar
provimento ao agravo de instrumento, interposto da decisão
que não admitira o recurso extraordinário. Eis o inteiro teor da
ementa:
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O
NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO
REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO
DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-
COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO
VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA
INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS
-
SOBERANIA
DESSE
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA
-
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA,
DA
EXISTÊNCIA
DO
NEXO
CAUSAL
-
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal) - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam
o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder
Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a
causalidade material entre o "eventus damni" e o
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do
agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e
lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha,
nessa específica condição, incidido em conduta comissiva
ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do
comportamento funcional e (d) a ausência de causa
excludente da responsabilidade estatal. Precedentes.
- O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de
responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe,
dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a
comprovada existência do nexo de causalidade material
entre o comportamento do agente e o "eventus damni",
sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o
reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo
2
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AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O
NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO
REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO
DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-
COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO
VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA
INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS
-
SOBERANIA
DESSE
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA
-
INVIABILIDADE
DA
DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA,
DA
EXISTÊNCIA
DO
NEXO
CAUSAL
-
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal) - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam
o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder
Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a
causalidade material entre o "eventus damni" e o
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do
agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e
lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha,
nessa específica condição, incidido em conduta comissiva
ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do
comportamento funcional e (d) a ausência de causa
excludente da responsabilidade estatal. Precedentes.
- O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de
responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe,
dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a
comprovada existência do nexo de causalidade material
entre o comportamento do agente e o "eventus damni",
sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o
reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
sofrido pelo ofendido.
- A comprovação da relação de causalidade -
qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário
(teoria da equivalência das condições, teoria da
causalidade necessária ou teoria da causalidade
adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do
dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há
como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade
civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina.
Precedentes.
- Não se revela processualmente lícito reexaminar
matéria fático-probatória em sede de recurso
extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano
do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários
sobre matéria de fato e de prova. Precedentes.
- Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca,
mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos
prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente.
Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas
instâncias ordinárias. (Recurso Extraordinário 481.110 AgR, Min. Celso De
Mello, Segunda Turma, DJ de 09-03-2007)
3. Ora, no caso em exame, a situação é semelhante: as
instâncias ordinárias, examinando os fatos e as circunstâncias
da causa, atestaram inexistir omissão ou deficiência do serviço
estatal aptas a causar o dano. Essa conclusão, por envolver
matéria probatória, é insuscetível de revisão por recurso
extraordinário. Assim, a exemplo do que ocorreu no precedente
invocado, aqui também é de se negar provimento ao agravo de
instrumento.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
sofrido pelo ofendido.
- A comprovação da relação de causalidade -
qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário
(teoria da equivalência das condições, teoria da
causalidade necessária ou teoria da causalidade
adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do
dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há
como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade
civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina.
Precedentes.
- Não se revela processualmente lícito reexaminar
matéria fático-probatória em sede de recurso
extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano
do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários
sobre matéria de fato e de prova. Precedentes.
- Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca,
mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos
prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente.
Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas
instâncias ordinárias. (Recurso Extraordinário 481.110 AgR, Min. Celso De
Mello, Segunda Turma, DJ de 09-03-2007)
3. Ora, no caso em exame, a situação é semelhante: as
instâncias ordinárias, examinando os fatos e as circunstâncias
da causa, atestaram inexistir omissão ou deficiência do serviço
estatal aptas a causar o dano. Essa conclusão, por envolver
matéria probatória, é insuscetível de revisão por recurso
extraordinário. Assim, a exemplo do que ocorreu no precedente
invocado, aqui também é de se negar provimento ao agravo de
instrumento.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 724098 AGR-SEGUNDO / RJ
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
4
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S) : OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S) : OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 724 . 098",
"Recurso Extraordinário 481 . 110 AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 724 . 098",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 724 . 098",
"Recurso Extraordinário 481 . 110 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 724 . 098",
"Recurso Extraordinário 481 . 110 - AgR",
"AI 724098 AGR - SEGUNDO / RJ",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 163 / 1107 - 1109",
"AI 724098 AGR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 163 / 1107 - 1109",
"AI 724098 AGR - SEGUNDO / RJ",
"RTJ 161 / 992 -",
"RTJ 186 / 703",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 481 . 110 AgR",
"AI 724098 AGR - SEGUNDO / RJ",
"RTJ 161 / 992",
"RTJ 186 / 703",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 481 . 110 AgR",
"AI 724098 AGR - SEGUNDO / RJ",
"AI 724098 AGR - SEGUNDO / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 724 . 098"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 37 , § 6 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"MUNICÍPIO DO RIO",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCOS AUGUSTO SACCO",
"OSWALDO DUARTE DE SOUZA",
"MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCOS AUGUSTO SACCO",
"OSWALDO DUARTE DE SOUZA",
"MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCOS AUGUSTO SACCO",
"OSWALDO DUARTE DE SOUZA",
"MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso De Mello",
"Celso De Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCOS AUGUSTO SACCO",
"OSWALDO DUARTE DE SOUZA",
"MAURICIO MARTINEZ",
"TOLEDO DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCOS AUGUSTO SACCO",
"OSWALDO DUARTE DE SOUZA",
"MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"09",
"-",
"03",
"-",
"2007",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"-",
"03",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"-",
"03",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
EXTRANUMERÁRIO OU TRANSPOSTO. LEI ESTADUAL 10.098/1994.
REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF.
Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições
previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos
extranumerários ou transpostos, submetidos ao regime jurídico único
pela Lei Estadual 10.098/1994, declarada inconstitucional por esta Corte
no julgamento da ADI 1.150.
Deferido o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado
para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante
das peculiaridades do caso, em que uma pessoa constitucional, albergada
pela cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à incidência
de impostos (art. 150, VI, a , da CF), está sofrendo restrições ao regular
desempenho das suas funções típicas, essenciais a toda a população, em
decorrência de um débito ilíquido, de duvidosa legitimidade jurídica.
Reforça essa determinação a impossibilidade de o Poder Público lançar
mão dos meios corriqueiramente utilizados pelos particulares para a
obtenção de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do
montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na própria ação
anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em ação cautelar ajuizada
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ACO 1507 TA-REF / RS
especificamente para essa finalidade.
Referendada a decisão concessiva da tutela antecipada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente),
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos e nos termos do voto da Relatora, em referendar a
concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1507 TA-REF / RS
especificamente para essa finalidade.
Referendada a decisão concessiva da tutela antecipada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente),
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos e nos termos do voto da Relatora, em referendar a
concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Com fundamento no
artigo 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, proferi
decisão concessiva da tutela antecipada requerida nesta ação civil
originária, nos seguintes termos:
“Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais, com pedido
de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do
Sul contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que
almeja a desconstituição das NFLDs 35.427.346-9, 35.247.349-3,
35.427.350-7, 35.427.359-0, 35.427.470-8 e 35.427.472-4.
Sustenta o autor serem nulas as peças fiscais citadas,
relativas a contribuições previdenciárias incidentes sobre a
remuneração de servidores públicos estaduais que mantêm
consigo vínculo de natureza estatutária e permanente, haja vista
que: i) os autos de lançamento não indicam como as
autoridades fazendárias chegaram aos valores consignados
como base de cálculo, quais os servidores considerados, qual a
comprovação do regime jurídico dos servidores, etc., o que
viola o comando do art. 37 da Lei 8.212/91 e configura
cerceamento de defesa; ii) os servidores extranumerários ou
transpostos estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência e,
mais especificamente, ao Instituto de Previdência do Estado do
Supremo Tribunal Federal
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25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Com fundamento no
artigo 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, proferi
decisão concessiva da tutela antecipada requerida nesta ação civil
originária, nos seguintes termos:
“Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais, com pedido
de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do
Sul contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que
almeja a desconstituição das NFLDs 35.427.346-9, 35.247.349-3,
35.427.350-7, 35.427.359-0, 35.427.470-8 e 35.427.472-4.
Sustenta o autor serem nulas as peças fiscais citadas,
relativas a contribuições previdenciárias incidentes sobre a
remuneração de servidores públicos estaduais que mantêm
consigo vínculo de natureza estatutária e permanente, haja vista
que: i) os autos de lançamento não indicam como as
autoridades fazendárias chegaram aos valores consignados
como base de cálculo, quais os servidores considerados, qual a
comprovação do regime jurídico dos servidores, etc., o que
viola o comando do art. 37 da Lei 8.212/91 e configura
cerceamento de defesa; ii) os servidores extranumerários ou
transpostos estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência e,
mais especificamente, ao Instituto de Previdência do Estado do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
Rio Grande do Sul – IPERGS -, pois a Lei Complementar
Estadual nº 10.098/94 determinou, em seu art. 276, a submissão
ao regime jurídico único de todos os servidores estatutários,
inclusive interinos e extranumerários, bem como os servidores
celetistas estabilizados, assim como a transformação dos seus
cargos em cargos de provimento efetivo, operando-se
automaticamente a transposição dos seus ocupantes; iii) apesar
de a referida transposição ter sido declarada inconstitucional na
ADI 1.150, os servidores que haviam sido transpostos
continuam submetidos ao regime estatutário e mantêm vínculo
de natureza permanente com o ente público estadual; iv) há um
parecer com caráter vinculante para a administração pública
federal (Parecer GM nº 30, da lavra do então Advogado-Geral
da União, Doutor Gilmar Mendes, e aprovado pela Presidência
da República) que reconhece, a todos os servidores públicos
que não sejam ocupantes de cargos de comissão ou de
empregos temporários, o direito ao regime próprio de
previdência; v) a imunidade tributária recíproca também
abrange as contribuições; vi) na NFLD está sendo exigida a
contribuição previdenciária inclusive sobre pagamentos
efetuados a autônomos, sendo incluídos valores já recolhidos ao
INSS, como pode ser demonstrado por prova pericial; vii)
houve erros de enquadramento de servidores, o que torna
necessária a realização de perícia técnica; viii) a Taxa SELIC é
ilegal e inconstitucional; ix) os entes públicos estaduais têm
direito a não ser incluídos no CADIN e a obter certidão positiva
com efeitos de negativa.
O processo tramitou originalmente perante a 4ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, onde foi
deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para
suspender os efeitos das NFLDs questionadas, diante da
impossibilidade de os Estados Federados ofertarem bens em
garantia, parcelarem o débito ou realizarem depósito judicial
destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o
que acaba por afetar a garantia do devido processo legal (fls.
277/281).
2
Supremo Tribunal Federal
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ACO 1507 TA-REF / RS
Rio Grande do Sul – IPERGS -, pois a Lei Complementar
Estadual nº 10.098/94 determinou, em seu art. 276, a submissão
ao regime jurídico único de todos os servidores estatutários,
inclusive interinos e extranumerários, bem como os servidores
celetistas estabilizados, assim como a transformação dos seus
cargos em cargos de provimento efetivo, operando-se
automaticamente a transposição dos seus ocupantes; iii) apesar
de a referida transposição ter sido declarada inconstitucional na
ADI 1.150, os servidores que haviam sido transpostos
continuam submetidos ao regime estatutário e mantêm vínculo
de natureza permanente com o ente público estadual; iv) há um
parecer com caráter vinculante para a administração pública
federal (Parecer GM nº 30, da lavra do então Advogado-Geral
da União, Doutor Gilmar Mendes, e aprovado pela Presidência
da República) que reconhece, a todos os servidores públicos
que não sejam ocupantes de cargos de comissão ou de
empregos temporários, o direito ao regime próprio de
previdência; v) a imunidade tributária recíproca também
abrange as contribuições; vi) na NFLD está sendo exigida a
contribuição previdenciária inclusive sobre pagamentos
efetuados a autônomos, sendo incluídos valores já recolhidos ao
INSS, como pode ser demonstrado por prova pericial; vii)
houve erros de enquadramento de servidores, o que torna
necessária a realização de perícia técnica; viii) a Taxa SELIC é
ilegal e inconstitucional; ix) os entes públicos estaduais têm
direito a não ser incluídos no CADIN e a obter certidão positiva
com efeitos de negativa.
O processo tramitou originalmente perante a 4ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, onde foi
deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para
suspender os efeitos das NFLDs questionadas, diante da
impossibilidade de os Estados Federados ofertarem bens em
garantia, parcelarem o débito ou realizarem depósito judicial
destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o
que acaba por afetar a garantia do devido processo legal (fls.
277/281).
2
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Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
Citado, o INSS apresentou contestação, reportando-se às
razões que fundamentaram as decisões administrativas e a
resposta a um pedido de revisão de lançamento contra o
IPERGS (fls. 284/295).
O autor apresentou réplica à contestação (fls. 299/312).
Indeferiu-se o pedido de perícia contábil (fl. 327), decisão
contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo
retido (fls. 331/338).
O INSS informou o desmembramento das NFLDs (fls.
384/385), sobre o qual o autor se manifestou às fls. 572/573.
Determinou-se a realização de prova pericial (fl. 576),
decisão contra a qual a União interpôs agravo de instrumento
(fls. 580/589), que foi improvido pelo TRF da 4ª Região (fl. 603).
Apresentou-se o laudo pericial (fls. 625/645), com
esclarecimentos (fls. 659/662) após manifestação das partes.
Concluso o processo para sentença, o il. Magistrado
declinou da competência em favor desta Corte, com fulcro no
art. 102, I, f, da CF (fls. 677/679).
Recebido o processo, a Ministra Ellen Gracie, que me
antecedeu na relatoria deste processo, abriu vistas ao Sr.
Procurador-Geral da República.
O Estado do Rio Grande do Sul postulou a ratificação da
liminar e a intimação da União para cumpri-la (fls. 694/695),
pedido que foi reiterado às fls. 701/702.
Solicitada à PGR a devolução dos autos, o Procurador-
Geral da República opinou pela intimação das partes para
manifestarem o seu interesse no prosseguimento da ação (fls.
688/692).
Antes de tudo, reconheço expressamente a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
esta causa, por estar caracterizada situação de conflito
federativo, imprescindível à aplicação da norma inscrita no art.
102, I, f, da Constituição da República.
Fixada a competência desta Corte, passo a examinar o
pedido veiculado às fls. 694/695 e 701/702.
Inicialmente, registro a nulidade da decisão de fls. 277/281,
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1507 TA-REF / RS
Citado, o INSS apresentou contestação, reportando-se às
razões que fundamentaram as decisões administrativas e a
resposta a um pedido de revisão de lançamento contra o
IPERGS (fls. 284/295).
O autor apresentou réplica à contestação (fls. 299/312).
Indeferiu-se o pedido de perícia contábil (fl. 327), decisão
contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo
retido (fls. 331/338).
O INSS informou o desmembramento das NFLDs (fls.
384/385), sobre o qual o autor se manifestou às fls. 572/573.
Determinou-se a realização de prova pericial (fl. 576),
decisão contra a qual a União interpôs agravo de instrumento
(fls. 580/589), que foi improvido pelo TRF da 4ª Região (fl. 603).
Apresentou-se o laudo pericial (fls. 625/645), com
esclarecimentos (fls. 659/662) após manifestação das partes.
Concluso o processo para sentença, o il. Magistrado
declinou da competência em favor desta Corte, com fulcro no
art. 102, I, f, da CF (fls. 677/679).
Recebido o processo, a Ministra Ellen Gracie, que me
antecedeu na relatoria deste processo, abriu vistas ao Sr.
Procurador-Geral da República.
O Estado do Rio Grande do Sul postulou a ratificação da
liminar e a intimação da União para cumpri-la (fls. 694/695),
pedido que foi reiterado às fls. 701/702.
Solicitada à PGR a devolução dos autos, o Procurador-
Geral da República opinou pela intimação das partes para
manifestarem o seu interesse no prosseguimento da ação (fls.
688/692).
Antes de tudo, reconheço expressamente a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
esta causa, por estar caracterizada situação de conflito
federativo, imprescindível à aplicação da norma inscrita no art.
102, I, f, da Constituição da República.
Fixada a competência desta Corte, passo a examinar o
pedido veiculado às fls. 694/695 e 701/702.
Inicialmente, registro a nulidade da decisão de fls. 277/281,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
que antecipou os efeitos da tutela, visto ter sido proferida por
juízo absolutamente incompetente (art. 113, § 2º, do CPC).
Com isso, torna-se imprescindível reexaminar o pleito
antecipatório.
No juízo de cognição sumária que se mostra cabível nesta
fase processual, afigura-se presente a verossimilhança das
alegações do autor, a justificar o deferimento da medida
antecipatória postulada.
As NFLDs impugnadas neste feito dizem respeito a
contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração
de servidores públicos extranumerários ou servidores
transpostos, que foram submetidos ao regime jurídico único
pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, a qual
determinou a transformação dos seus cargos em cargos de
provimento efetivo, com transposição automática dos seus
ocupantes.
Ocorre que essa transposição foi declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI
1.150:
‘EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§
3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado
do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da
expressão "operando-se automaticamente a transposição
de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque
essa transposição automática equivale ao aproveitamento
de servidores não concursados em cargos para cuja
investidura a Constituição exige os concursos aludidos no
artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19
de seu ADCT. - [...] Ação que se julga procedente em parte,
para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se
automaticamente a transposição de seus ocupantes"
contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do
Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que
os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último
deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de
30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1507 TA-REF / RS
que antecipou os efeitos da tutela, visto ter sido proferida por
juízo absolutamente incompetente (art. 113, § 2º, do CPC).
Com isso, torna-se imprescindível reexaminar o pleito
antecipatório.
No juízo de cognição sumária que se mostra cabível nesta
fase processual, afigura-se presente a verossimilhança das
alegações do autor, a justificar o deferimento da medida
antecipatória postulada.
As NFLDs impugnadas neste feito dizem respeito a
contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração
de servidores públicos extranumerários ou servidores
transpostos, que foram submetidos ao regime jurídico único
pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, a qual
determinou a transformação dos seus cargos em cargos de
provimento efetivo, com transposição automática dos seus
ocupantes.
Ocorre que essa transposição foi declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI
1.150:
‘EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§
3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado
do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da
expressão "operando-se automaticamente a transposição
de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque
essa transposição automática equivale ao aproveitamento
de servidores não concursados em cargos para cuja
investidura a Constituição exige os concursos aludidos no
artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19
de seu ADCT. - [...] Ação que se julga procedente em parte,
para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se
automaticamente a transposição de seus ocupantes"
contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do
Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que
os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último
deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de
30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
exclua da aplicação deles as funções ou os empregos
relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao
concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da
Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu
ADCT’. (ADI 1150, Tribunal Pleno, rel. Min. Moreira
Alves, julgado em 01/10/1997)
Apesar da declaração de inconstitucionalidade da
transposição, o Estado do Rio Grande do Sul, autor desta ação,
manteve os servidores que haviam sido transpostos no regime
estatutário. Esses servidores permaneceram vinculados ao
Regime Próprio de Previdência administrado pelo Instituto de
Previdência do Estado do RS – IPERGS – e continuaram
obrigados a contribuir para tal regime.
Como a consequência da inclusão (regular) em regime
próprio de previdência é a exclusão da obrigatoriedade de
recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social,
administrado pelo INSS, as contribuições dos servidores e do
próprio Estado do RS não foram recolhidas, levando às
autuações ora impugnadas.
A lide concerne justamente à regularidade dessa inclusão,
porquanto a Constituição da República restringe o regime
estatutário de previdência social aos servidores titulares de
cargos efetivos, in verbis:
‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo’. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Redação anterior, dada pela Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98: ‘Art. 40 - Aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
5
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1507 TA-REF / RS
exclua da aplicação deles as funções ou os empregos
relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao
concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da
Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu
ADCT’. (ADI 1150, Tribunal Pleno, rel. Min. Moreira
Alves, julgado em 01/10/1997)
Apesar da declaração de inconstitucionalidade da
transposição, o Estado do Rio Grande do Sul, autor desta ação,
manteve os servidores que haviam sido transpostos no regime
estatutário. Esses servidores permaneceram vinculados ao
Regime Próprio de Previdência administrado pelo Instituto de
Previdência do Estado do RS – IPERGS – e continuaram
obrigados a contribuir para tal regime.
Como a consequência da inclusão (regular) em regime
próprio de previdência é a exclusão da obrigatoriedade de
recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social,
administrado pelo INSS, as contribuições dos servidores e do
próprio Estado do RS não foram recolhidas, levando às
autuações ora impugnadas.
A lide concerne justamente à regularidade dessa inclusão,
porquanto a Constituição da República restringe o regime
estatutário de previdência social aos servidores titulares de
cargos efetivos, in verbis:
‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo’. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Redação anterior, dada pela Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98: ‘Art. 40 - Aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
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assegurado regime de previdência de caráter contributivo,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial e o disposto neste artigo’.
Para os demais servidores, sem vínculo efetivo com o
Poder Público, é assegurada a proteção do regime geral.
Na realidade, tal proteção é imposta pela legislação, pois
os referidos servidores são segurados obrigatórios da
Previdência Social, na categoria dos “empregados”.
É o que estabelece o art. 12, I, g, da Lei 8.212/91 - Lei de
Custeio da Seguridade Social (LCSS):
‘Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
[…]
g) o servidor público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais’; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de
13.4.93)
Por consequência, o ente público, que é equiparado à
empresa pelo art. 15, I, da LCSS, deve arcar com as
contribuições patronais (“Contribuições da Empresa”).
Percebe-se que toda a discussão destes autos, de cunho
tributário, gravita em torno de uma indagação de caráter
administrativo: é legítima a inclusão, no Regime Próprio de
Previdência do Estado, dos servidores cujos cargos foram
transformados, inconstitucionalmente, em cargos de
provimento efetivo, com a automática transposição dos seus
ocupantes?
Trata-se de uma questão relevante e complexa, decorrente
da decisão proferida por esta Corte na ADI 1.150, que impôs a
observância ao art. 37, II, da Constituição da República
(exigência de aprovação prévia em concurso público para a
investidura em cargos públicos) pelo Estado do Rio Grande do
Sul, sem especificar os efeitos da pronúncia de
inconstitucionalidade da lei que já vigia há três anos.
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assegurado regime de previdência de caráter contributivo,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial e o disposto neste artigo’.
Para os demais servidores, sem vínculo efetivo com o
Poder Público, é assegurada a proteção do regime geral.
Na realidade, tal proteção é imposta pela legislação, pois
os referidos servidores são segurados obrigatórios da
Previdência Social, na categoria dos “empregados”.
É o que estabelece o art. 12, I, g, da Lei 8.212/91 - Lei de
Custeio da Seguridade Social (LCSS):
‘Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
[…]
g) o servidor público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais’; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de
13.4.93)
Por consequência, o ente público, que é equiparado à
empresa pelo art. 15, I, da LCSS, deve arcar com as
contribuições patronais (“Contribuições da Empresa”).
Percebe-se que toda a discussão destes autos, de cunho
tributário, gravita em torno de uma indagação de caráter
administrativo: é legítima a inclusão, no Regime Próprio de
Previdência do Estado, dos servidores cujos cargos foram
transformados, inconstitucionalmente, em cargos de
provimento efetivo, com a automática transposição dos seus
ocupantes?
Trata-se de uma questão relevante e complexa, decorrente
da decisão proferida por esta Corte na ADI 1.150, que impôs a
observância ao art. 37, II, da Constituição da República
(exigência de aprovação prévia em concurso público para a
investidura em cargos públicos) pelo Estado do Rio Grande do
Sul, sem especificar os efeitos da pronúncia de
inconstitucionalidade da lei que já vigia há três anos.
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Mesmo que, no julgamento do mérito, esta Corte possa
conferir uma resposta negativa a tal questionamento, verifico
haver razões robustas a justificar a antecipação da tutela.
Como referido à fl. 573, os débitos consolidados nas
NFLDs impugnadas neste processo foram reduzidos
drasticamente após o desmembramento promovido pelo INSS
(referido às fls. 384/385), para fins de reapreciação da matéria
pelo CRPS, o que evidencia a insegurança da própria autarquia
quanto aos lançamentos realizados. Essa informação é
corroborada pela prova pericial.
Desse modo, é mister manter suspensa a exigibilidade do
crédito tributário, até que esta Corte defina com exatidão o
quantum eventualmente devido pelo Estado-autor.
Em favor dessa conclusão, pesam as peculiaridades do
caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela
cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à
incidência de impostos (art. 150, VI, a, da CF), está sofrendo
restrições ao regular desempenho das suas funções típicas,
essenciais a toda a população, em decorrência de um débito
ilíquido, de duvidosa legitimidade jurídica.
Não só. O Estado-autor sequer pode valer-se dos meios
corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção
de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do
montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na
própria ação anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em
ação cautelar ajuizada especificamente para essa finalidade.
Em tais situações, esta Corte tem deferido os pleitos
antecipatórios formulados por Estados ou Municípios para
obstar a inclusão dos seus nomes no CADIN, bem como do
débito em dívida ativa, suspendendo a exigibilidade do crédito
tributário enquanto tramita ação questionando a sua
legitimidade.
A título exemplificativo, refiro o julgamento do AC-AgR
39, em que o Plenário desproveu agravo regimental interposto
contra decisão monocrática do Ministro Maurício Corrêa, que
havia deferido a concessão de medida liminar num litígio entre
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Mesmo que, no julgamento do mérito, esta Corte possa
conferir uma resposta negativa a tal questionamento, verifico
haver razões robustas a justificar a antecipação da tutela.
Como referido à fl. 573, os débitos consolidados nas
NFLDs impugnadas neste processo foram reduzidos
drasticamente após o desmembramento promovido pelo INSS
(referido às fls. 384/385), para fins de reapreciação da matéria
pelo CRPS, o que evidencia a insegurança da própria autarquia
quanto aos lançamentos realizados. Essa informação é
corroborada pela prova pericial.
Desse modo, é mister manter suspensa a exigibilidade do
crédito tributário, até que esta Corte defina com exatidão o
quantum eventualmente devido pelo Estado-autor.
Em favor dessa conclusão, pesam as peculiaridades do
caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela
cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à
incidência de impostos (art. 150, VI, a, da CF), está sofrendo
restrições ao regular desempenho das suas funções típicas,
essenciais a toda a população, em decorrência de um débito
ilíquido, de duvidosa legitimidade jurídica.
Não só. O Estado-autor sequer pode valer-se dos meios
corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção
de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do
montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na
própria ação anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em
ação cautelar ajuizada especificamente para essa finalidade.
Em tais situações, esta Corte tem deferido os pleitos
antecipatórios formulados por Estados ou Municípios para
obstar a inclusão dos seus nomes no CADIN, bem como do
débito em dívida ativa, suspendendo a exigibilidade do crédito
tributário enquanto tramita ação questionando a sua
legitimidade.
A título exemplificativo, refiro o julgamento do AC-AgR
39, em que o Plenário desproveu agravo regimental interposto
contra decisão monocrática do Ministro Maurício Corrêa, que
havia deferido a concessão de medida liminar num litígio entre
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Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
a União e o Estado do Paraná, nestes termos:
Como resulta do pedido inicial e da documentação
que o acompanha, a controvérsia acerca da existência ou
não de débito está submetida à apreciação judicial. Desse
modo, para que se dê cumprimento ao devido processo
legal, impõe-se e recomenda-se se obste a inscrição do
nome do requerente no rol de devedores do respectivo
órgão. A incerteza da obrigação que lhe é exigida, dado
que submetida a sua legitimidade e liquidez à apreciação
do Poder Judiciário, não autoriza o seu assentamento nos
cadastros de restrição ao crédito, em vista das
consequências danosas e imprevisíveis que o ato
certamente acarretaria nas suas relações negociais com os
órgãos da Administração Pública, com reflexos inclusive
perante os agentes da iniciativa privada.
Ademais, tal procedimento prematura atinge a
honorabilidade e a respeitabilidade daquele a quem se
imputa o inadimplemento da obrigação. A conduta do
suposto credor, apesar de aparentemente legítima, traz em
si o caráter coercitivo, uma vez que, por via transversa,
busca a realização de sua pretensão, impondo ao devedor
o comportamento de não-contestação e de incontinenti
cumprimento de eventual débito. Assim, de forma
oblíqua, o credor procede à constrição dos bens do
devedor.
Ante essas circunstâncias, evidenciada a
plausibilidade da existência da boa tese sustentada na
inicial e o risco da demora, defiro a medida liminar
requerida”. (AC-AgR 39, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen
Gracie, julgado em 11/09/2003 – trecho da decisão
monocrática)
Nessa linha, trago à colação decisão recentemente
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição
Plenária:
‘E M E N T A: CADIN – INCLUSÃO, NESSE
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a União e o Estado do Paraná, nestes termos:
Como resulta do pedido inicial e da documentação
que o acompanha, a controvérsia acerca da existência ou
não de débito está submetida à apreciação judicial. Desse
modo, para que se dê cumprimento ao devido processo
legal, impõe-se e recomenda-se se obste a inscrição do
nome do requerente no rol de devedores do respectivo
órgão. A incerteza da obrigação que lhe é exigida, dado
que submetida a sua legitimidade e liquidez à apreciação
do Poder Judiciário, não autoriza o seu assentamento nos
cadastros de restrição ao crédito, em vista das
consequências danosas e imprevisíveis que o ato
certamente acarretaria nas suas relações negociais com os
órgãos da Administração Pública, com reflexos inclusive
perante os agentes da iniciativa privada.
Ademais, tal procedimento prematura atinge a
honorabilidade e a respeitabilidade daquele a quem se
imputa o inadimplemento da obrigação. A conduta do
suposto credor, apesar de aparentemente legítima, traz em
si o caráter coercitivo, uma vez que, por via transversa,
busca a realização de sua pretensão, impondo ao devedor
o comportamento de não-contestação e de incontinenti
cumprimento de eventual débito. Assim, de forma
oblíqua, o credor procede à constrição dos bens do
devedor.
Ante essas circunstâncias, evidenciada a
plausibilidade da existência da boa tese sustentada na
inicial e o risco da demora, defiro a medida liminar
requerida”. (AC-AgR 39, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen
Gracie, julgado em 11/09/2003 – trecho da decisão
monocrática)
Nessa linha, trago à colação decisão recentemente
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição
Plenária:
‘E M E N T A: CADIN – INCLUSÃO, NESSE
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Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AINDA EM
DISCUSSÃO
NA
ESFERA
ADMINISTRATIVA,
REFERENTES A PARCELAS DE CARÁTER NÃO
REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-
TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE E VALE-REFEIÇÃO) -
IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS
OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
– A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO –
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE
PROCESS OF LAW” - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À
ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE
O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE
TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF
LAW” – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA
AO INTERESSE PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA
FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal
da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte,
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CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AINDA EM
DISCUSSÃO
NA
ESFERA
ADMINISTRATIVA,
REFERENTES A PARCELAS DE CARÁTER NÃO
REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-
TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE E VALE-REFEIÇÃO) -
IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS
OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
– A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO –
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE
PROCESS OF LAW” - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À
ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE
O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE
TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF
LAW” – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA
AO INTERESSE PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA
FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal
da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte,
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Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado
Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação. Essa magna função
jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o
gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a
Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no
art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os
valores que informam o princípio fundamental que rege,
em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem
jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial,
quer se realize no âmbito estritamente administrativo,
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do
“due process of law”, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas,
inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de
direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO
DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA
EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. -
A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório,
que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
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em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado
Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação. Essa magna função
jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o
gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a
Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no
art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os
valores que informam o princípio fundamental que rege,
em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem
jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial,
quer se realize no âmbito estritamente administrativo,
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do
“due process of law”, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas,
inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de
direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO
DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA
EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. -
A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório,
que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
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notadamente naqueles casos em que se viabilize a
possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou
entidade, seja ela pública ou privada, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos. - A
jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo
uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que
em sede materialmente administrativa ou no âmbito
político-administrativo, sob pena de nulidade da própria
medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter
punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE
RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE
COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O
Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de
empresas governamentais em cadastros de inadimplentes,
organizados e mantidos pela União, tem ordenado a
liberação e o repasse de verbas federais (ou, então,
determinado o afastamento de restrições impostas à
celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção
de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo
grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes’. (ACO 1534 TA-Ref, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/03/2011)
Desse modo, defiro, ad referendum do E. Plenário desta
Corte (art. 21, V, do Regimento Interno), o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão
da exigibilidade dos débitos formalizados nas NFLDs
35.427.346-9, 35.247.349-3, 35.427.350-7, 35.427.359-0, 35.427.470-
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notadamente naqueles casos em que se viabilize a
possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou
entidade, seja ela pública ou privada, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos. - A
jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo
uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que
em sede materialmente administrativa ou no âmbito
político-administrativo, sob pena de nulidade da própria
medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter
punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE
RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE
COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O
Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de
empresas governamentais em cadastros de inadimplentes,
organizados e mantidos pela União, tem ordenado a
liberação e o repasse de verbas federais (ou, então,
determinado o afastamento de restrições impostas à
celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção
de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo
grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes’. (ACO 1534 TA-Ref, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/03/2011)
Desse modo, defiro, ad referendum do E. Plenário desta
Corte (art. 21, V, do Regimento Interno), o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão
da exigibilidade dos débitos formalizados nas NFLDs
35.427.346-9, 35.247.349-3, 35.427.350-7, 35.427.359-0, 35.427.470-
11
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
8 e 35.427.472-4, com todos os seus efeitos jurídicos.
Intimem-se. Comunique-se, com urgência, para
cumprimento imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia
deverá ser encaminhada ao Senhor Advogado-Geral da União.
Intime-se a União para que cumpra esta decisão e se
manifeste acerca da petição de fls. 701/705.
Brasília, 22 de março de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora”.
Portanto, para os fins a que se refere o art. 21, V , do RISTF, submeto
a decisão em causa ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte.
É o relatório.
12
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1507 TA-REF / RS
8 e 35.427.472-4, com todos os seus efeitos jurídicos.
Intimem-se. Comunique-se, com urgência, para
cumprimento imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia
deverá ser encaminhada ao Senhor Advogado-Geral da União.
Intime-se a União para que cumpra esta decisão e se
manifeste acerca da petição de fls. 701/705.
Brasília, 22 de março de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora”.
Portanto, para os fins a que se refere o art. 21, V , do RISTF, submeto
a decisão em causa ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte.
É o relatório.
12
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Voto - MIN. ROSA WEBER
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Referendo,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi a fls.
710-20, deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado pelo
Estado do Rio Grande do Sul.
Comunique-se o teor da decisão de fls. 710-20, juntamente com o
resultado do presente julgamento, cientificando-se, para tanto, o
eminente Senhor Advogado-Geral da União, o Senhor Secretário do
Tesouro Nacional, o Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e, ainda, o Senhor Superintendente Regional do INSS em
Porto Alegre/RS.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Referendo,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi a fls.
710-20, deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado pelo
Estado do Rio Grande do Sul.
Comunique-se o teor da decisão de fls. 710-20, juntamente com o
resultado do presente julgamento, cientificando-se, para tanto, o
eminente Senhor Advogado-Geral da União, o Senhor Secretário do
Tesouro Nacional, o Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e, ainda, o Senhor Superintendente Regional do INSS em
Porto Alegre/RS.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.507
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar
Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.507
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar
Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3993037
| 2013-04-25T00:00:00
| 2013-06-14T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
|
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXTRANUMERÁRIO OU TRANSPOSTO. LEI ESTADUAL 10.098/1994. REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF.
Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos extranumerários ou transpostos, submetidos ao regime jurídico único pela Lei Estadual 10.098/1994, declarada inconstitucional por esta Corte no julgamento da ADI 1.150.
Deferido o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante das peculiaridades do caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à incidência de impostos (art. 150, VI, a , da CF), está sofrendo restrições ao regular desempenho das suas funções típicas, essenciais a toda a população, em decorrência de um débito ilíquido, de duvidosa legitimidade jurídica. Reforça essa determinação a impossibilidade de o Poder Público lançar mão dos meios corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na própria ação anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em ação cautelar ajuizada especificamente para essa finalidade.
Referendada a decisão concessiva da tutela antecipada.
|
sjur233521
|
- Veja ADI 1150 do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 28/06/2013, IVA.
Revisão: 31/07/2013, SEV.
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
1507
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 INC-00005 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-EST LEI-010098 ANO-1994\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ACO-TA-Ref
|
acordaos
|
ACO 1507 TA-Ref
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
EXTRANUMERÁRIO OU TRANSPOSTO. LEI ESTADUAL 10.098/1994.
REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF.
Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições
previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos
extranumerários ou transpostos, submetidos ao regime jurídico único
pela Lei Estadual 10.098/1994, declarada inconstitucional por esta Corte
no julgamento da ADI 1.150.
Deferido o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado
para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante
das peculiaridades do caso, em que uma pessoa constitucional, albergada
pela cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à incidência
de impostos (art. 150, VI, a , da Constituição Federal de 1988), está sofrendo restrições ao regular
desempenho das suas funções típicas, essenciais a toda a população, em
decorrência de um débito ilíquido, de duvidosa legitimidade jurídica.
Reforça essa determinação a impossibilidade de o Poder Público lançar
mão dos meios corriqueiramente utilizados pelos particulares para a
obtenção de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do
montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na própria ação
anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em ação cautelar ajuizada
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ACO 1507 TA-REF / RS
especificamente para essa finalidade.
Referendada a decisão concessiva da tutela antecipada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente),
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos e nos termos do voto da Relatora, em referendar a
concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1507 TA-REF / RS
especificamente para essa finalidade.
Referendada a decisão concessiva da tutela antecipada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente),
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos e nos termos do voto da Relatora, em referendar a
concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Com fundamento no
artigo 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, proferi
decisão concessiva da tutela antecipada requerida nesta ação civil
originária, nos seguintes termos:
“Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais, com pedido
de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do
Sul contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que
almeja a desconstituição das NFLDs 35.427.346-9, 35.247.349-3,
35.427.350-7, 35.427.359-0, 35.427.470-8 e 35.427.472-4.
Sustenta o autor serem nulas as peças fiscais citadas,
relativas a contribuições previdenciárias incidentes sobre a
remuneração de servidores públicos estaduais que mantêm
consigo vínculo de natureza estatutária e permanente, haja vista
que: i) os autos de lançamento não indicam como as
autoridades fazendárias chegaram aos valores consignados
como base de cálculo, quais os servidores considerados, qual a
comprovação do regime jurídico dos servidores, etc., o que
viola o comando do art. 37 da Lei 8.212/91 e configura
cerceamento de defesa; ii) os servidores extranumerários ou
transpostos estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência e,
mais especificamente, ao Instituto de Previdência do Estado do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Com fundamento no
artigo 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, proferi
decisão concessiva da tutela antecipada requerida nesta ação civil
originária, nos seguintes termos:
“Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais, com pedido
de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do
Sul contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que
almeja a desconstituição das NFLDs 35.427.346-9, 35.247.349-3,
35.427.350-7, 35.427.359-0, 35.427.470-8 e 35.427.472-4.
Sustenta o autor serem nulas as peças fiscais citadas,
relativas a contribuições previdenciárias incidentes sobre a
remuneração de servidores públicos estaduais que mantêm
consigo vínculo de natureza estatutária e permanente, haja vista
que: i) os autos de lançamento não indicam como as
autoridades fazendárias chegaram aos valores consignados
como base de cálculo, quais os servidores considerados, qual a
comprovação do regime jurídico dos servidores, etc., o que
viola o comando do art. 37 da Lei 8.212/91 e configura
cerceamento de defesa; ii) os servidores extranumerários ou
transpostos estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência e,
mais especificamente, ao Instituto de Previdência do Estado do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
Rio Grande do Sul – IPERGS -, pois a Lei Complementar
Estadual n 10.098/94 determinou, em seu art. 276, a submissão
ao regime jurídico único de todos os servidores estatutários,
inclusive interinos e extranumerários, bem como os servidores
celetistas estabilizados, assim como a transformação dos seus
cargos em cargos de provimento efetivo, operando-se
automaticamente a transposição dos seus ocupantes; iii) apesar
de a referida transposição ter sido declarada inconstitucional na
ADI 1.150, os servidores que haviam sido transpostos
continuam submetidos ao regime estatutário e mantêm vínculo
de natureza permanente com o ente público estadual; iv) há um
parecer com caráter vinculante para a administração pública
federal (Parecer GM n 30, da lavra do então Advogado-Geral
da União, Doutor Gilmar Mendes, e aprovado pela Presidência
da República) que reconhece, a todos os servidores públicos
que não sejam ocupantes de cargos de comissão ou de
empregos temporários, o direito ao regime próprio de
previdência; v) a imunidade tributária recíproca também
abrange as contribuições; vi) na NFLD está sendo exigida a
contribuição previdenciária inclusive sobre pagamentos
efetuados a autônomos, sendo incluídos valores já recolhidos ao
INSS, como pode ser demonstrado por prova pericial; vii)
houve erros de enquadramento de servidores, o que torna
necessária a realização de perícia técnica; viii) a Taxa SELIC é
ilegal e inconstitucional; ix) os entes públicos estaduais têm
direito a não ser incluídos no CADIN e a obter certidão positiva
com efeitos de negativa.
O processo tramitou originalmente perante a 4... Vara
Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, onde foi
deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para
suspender os efeitos das NFLDs questionadas, diante da
impossibilidade de os Estados Federados ofertarem bens em
garantia, parcelarem o débito ou realizarem depósito judicial
destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o
que acaba por afetar a garantia do devido processo legal (fls.
277/281).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1507 TA-REF / RS
Rio Grande do Sul – IPERGS -, pois a Lei Complementar
Estadual n 10.098/94 determinou, em seu art. 276, a submissão
ao regime jurídico único de todos os servidores estatutários,
inclusive interinos e extranumerários, bem como os servidores
celetistas estabilizados, assim como a transformação dos seus
cargos em cargos de provimento efetivo, operando-se
automaticamente a transposição dos seus ocupantes; iii) apesar
de a referida transposição ter sido declarada inconstitucional na
ADI 1.150, os servidores que haviam sido transpostos
continuam submetidos ao regime estatutário e mantêm vínculo
de natureza permanente com o ente público estadual; iv) há um
parecer com caráter vinculante para a administração pública
federal (Parecer GM n 30, da lavra do então Advogado-Geral
da União, Doutor Gilmar Mendes, e aprovado pela Presidência
da República) que reconhece, a todos os servidores públicos
que não sejam ocupantes de cargos de comissão ou de
empregos temporários, o direito ao regime próprio de
previdência; v) a imunidade tributária recíproca também
abrange as contribuições; vi) na NFLD está sendo exigida a
contribuição previdenciária inclusive sobre pagamentos
efetuados a autônomos, sendo incluídos valores já recolhidos ao
INSS, como pode ser demonstrado por prova pericial; vii)
houve erros de enquadramento de servidores, o que torna
necessária a realização de perícia técnica; viii) a Taxa SELIC é
ilegal e inconstitucional; ix) os entes públicos estaduais têm
direito a não ser incluídos no CADIN e a obter certidão positiva
com efeitos de negativa.
O processo tramitou originalmente perante a 4... Vara
Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, onde foi
deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para
suspender os efeitos das NFLDs questionadas, diante da
impossibilidade de os Estados Federados ofertarem bens em
garantia, parcelarem o débito ou realizarem depósito judicial
destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o
que acaba por afetar a garantia do devido processo legal (fls.
277/281).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
Citado, o INSS apresentou contestação, reportando-se às
razões que fundamentaram as decisões administrativas e a
resposta a um pedido de revisão de lançamento contra o
IPERGS (fls. 284/295).
O autor apresentou réplica à contestação (fls. 299/312).
Indeferiu-se o pedido de perícia contábil (fl. 327), decisão
contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo
retido (fls. 331/338).
O INSS informou o desmembramento das NFLDs (fls.
384/385), sobre o qual o autor se manifestou às fls. 572/573.
Determinou-se a realização de prova pericial (fl. 576),
decisão contra a qual a União interpôs agravo de instrumento
(fls. 580/589), que foi improvido pelo TRF da 4... Região (fl. 603).
Apresentou-se o laudo pericial (fls. 625/645), com
esclarecimentos (fls. 659/662) após manifestação das partes.
Concluso o processo para sentença, o il. Magistrado
declinou da competência em favor desta Corte, com fulcro no
art. 102, I, f, da Constituição Federal de 1988 (fls. 677/679).
Recebido o processo, a Ministra Ellen Gracie, que me
antecedeu na relatoria deste processo, abriu vistas ao Sr.
Procurador-Geral da República.
O Estado do Rio Grande do Sul postulou a ratificação da
liminar e a intimação da União para cumpri-la (fls. 694/695),
pedido que foi reiterado às fls. 701/702.
Solicitada à PGR a devolução dos autos, o Procurador-
Geral da República opinou pela intimação das partes para
manifestarem o seu interesse no prosseguimento da ação (fls.
688/692).
Antes de tudo, reconheço expressamente a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
esta causa, por estar caracterizada situação de conflito
federativo, imprescindível à aplicação da norma inscrita no art.
102, I, f, da Constituição da República.
Fixada a competência desta Corte, passo a examinar o
pedido veiculado às fls. 694/695 e 701/702.
Inicialmente, registro a nulidade da decisão de fls. 277/281,
3
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Citado, o INSS apresentou contestação, reportando-se às
razões que fundamentaram as decisões administrativas e a
resposta a um pedido de revisão de lançamento contra o
IPERGS (fls. 284/295).
O autor apresentou réplica à contestação (fls. 299/312).
Indeferiu-se o pedido de perícia contábil (fl. 327), decisão
contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo
retido (fls. 331/338).
O INSS informou o desmembramento das NFLDs (fls.
384/385), sobre o qual o autor se manifestou às fls. 572/573.
Determinou-se a realização de prova pericial (fl. 576),
decisão contra a qual a União interpôs agravo de instrumento
(fls. 580/589), que foi improvido pelo TRF da 4... Região (fl. 603).
Apresentou-se o laudo pericial (fls. 625/645), com
esclarecimentos (fls. 659/662) após manifestação das partes.
Concluso o processo para sentença, o il. Magistrado
declinou da competência em favor desta Corte, com fulcro no
art. 102, I, f, da Constituição Federal de 1988 (fls. 677/679).
Recebido o processo, a Ministra Ellen Gracie, que me
antecedeu na relatoria deste processo, abriu vistas ao Sr.
Procurador-Geral da República.
O Estado do Rio Grande do Sul postulou a ratificação da
liminar e a intimação da União para cumpri-la (fls. 694/695),
pedido que foi reiterado às fls. 701/702.
Solicitada à PGR a devolução dos autos, o Procurador-
Geral da República opinou pela intimação das partes para
manifestarem o seu interesse no prosseguimento da ação (fls.
688/692).
Antes de tudo, reconheço expressamente a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
esta causa, por estar caracterizada situação de conflito
federativo, imprescindível à aplicação da norma inscrita no art.
102, I, f, da Constituição da República.
Fixada a competência desta Corte, passo a examinar o
pedido veiculado às fls. 694/695 e 701/702.
Inicialmente, registro a nulidade da decisão de fls. 277/281,
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que antecipou os efeitos da tutela, visto ter sido proferida por
juízo absolutamente incompetente (art. 113, § 2..., do Código de Processo Civil).
Com isso, torna-se imprescindível reexaminar o pleito
antecipatório.
No juízo de cognição sumária que se mostra cabível nesta
fase processual, afigura-se presente a verossimilhança das
alegações do autor, a justificar o deferimento da medida
antecipatória postulada.
As NFLDs impugnadas neste feito dizem respeito a
contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração
de servidores públicos extranumerários ou servidores
transpostos, que foram submetidos ao regime jurídico único
pela Lei Complementar Estadual n 10.098/94, a qual
determinou a transformação dos seus cargos em cargos de
provimento efetivo, com transposição automática dos seus
ocupantes.
Ocorre que essa transposição foi declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI
1.150:
‘EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§
3... e 4... do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado
do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da
expressão "operando-se automaticamente a transposição
de seus ocupantes" contida no § 2... do artigo 276, porque
essa transposição automática equivale ao aproveitamento
de servidores não concursados em cargos para cuja
investidura a Constituição exige os concursos aludidos no
artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1... do artigo 19
de seu ADCT. - [...] Ação que se julga procedente em parte,
para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se
automaticamente a transposição de seus ocupantes"
contida no artigo 276, § 2..., da Lei 10.098, de 03.02.94, do
Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que
os §§ 3... e 4... desse mesmo artigo 276 (sendo que o último
deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de
30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que
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que antecipou os efeitos da tutela, visto ter sido proferida por
juízo absolutamente incompetente (art. 113, § 2..., do Código de Processo Civil).
Com isso, torna-se imprescindível reexaminar o pleito
antecipatório.
No juízo de cognição sumária que se mostra cabível nesta
fase processual, afigura-se presente a verossimilhança das
alegações do autor, a justificar o deferimento da medida
antecipatória postulada.
As NFLDs impugnadas neste feito dizem respeito a
contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração
de servidores públicos extranumerários ou servidores
transpostos, que foram submetidos ao regime jurídico único
pela Lei Complementar Estadual n 10.098/94, a qual
determinou a transformação dos seus cargos em cargos de
provimento efetivo, com transposição automática dos seus
ocupantes.
Ocorre que essa transposição foi declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI
1.150:
‘EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§
3... e 4... do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado
do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da
expressão "operando-se automaticamente a transposição
de seus ocupantes" contida no § 2... do artigo 276, porque
essa transposição automática equivale ao aproveitamento
de servidores não concursados em cargos para cuja
investidura a Constituição exige os concursos aludidos no
artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1... do artigo 19
de seu ADCT. - [...] Ação que se julga procedente em parte,
para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se
automaticamente a transposição de seus ocupantes"
contida no artigo 276, § 2..., da Lei 10.098, de 03.02.94, do
Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que
os §§ 3... e 4... desse mesmo artigo 276 (sendo que o último
deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de
30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que
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exclua da aplicação deles as funções ou os empregos
relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao
concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da
Constituição, ou referido no § 1... do artigo 19 do seu
ADCT’. (ADI 1150, Tribunal Pleno, rel. Min. Moreira
Alves, julgado em 01/10/1997)
Apesar da declaração de inconstitucionalidade da
transposição, o Estado do Rio Grande do Sul, autor desta ação,
manteve os servidores que haviam sido transpostos no regime
estatutário. Esses servidores permaneceram vinculados ao
Regime Próprio de Previdência administrado pelo Instituto de
Previdência do Estado do RS – IPERGS – e continuaram
obrigados a contribuir para tal regime.
Como a consequência da inclusão (regular) em regime
próprio de previdência é a exclusão da obrigatoriedade de
recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social,
administrado pelo INSS, as contribuições dos servidores e do
próprio Estado do RS não foram recolhidas, levando às
autuações ora impugnadas.
A lide concerne justamente à regularidade dessa inclusão,
porquanto a Constituição da República restringe o regime
estatutário de previdência social aos servidores titulares de
cargos efetivos, in verbis:
‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo’. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n 41, 19.12.2003)
Redação anterior, dada pela Emenda Constitucional
n 20, de 15/12/98: ‘Art. 40 - Aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
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exclua da aplicação deles as funções ou os empregos
relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao
concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da
Constituição, ou referido no § 1... do artigo 19 do seu
ADCT’. (ADI 1150, Tribunal Pleno, rel. Min. Moreira
Alves, julgado em 01/10/1997)
Apesar da declaração de inconstitucionalidade da
transposição, o Estado do Rio Grande do Sul, autor desta ação,
manteve os servidores que haviam sido transpostos no regime
estatutário. Esses servidores permaneceram vinculados ao
Regime Próprio de Previdência administrado pelo Instituto de
Previdência do Estado do RS – IPERGS – e continuaram
obrigados a contribuir para tal regime.
Como a consequência da inclusão (regular) em regime
próprio de previdência é a exclusão da obrigatoriedade de
recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social,
administrado pelo INSS, as contribuições dos servidores e do
próprio Estado do RS não foram recolhidas, levando às
autuações ora impugnadas.
A lide concerne justamente à regularidade dessa inclusão,
porquanto a Constituição da República restringe o regime
estatutário de previdência social aos servidores titulares de
cargos efetivos, in verbis:
‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo’. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n 41, 19.12.2003)
Redação anterior, dada pela Emenda Constitucional
n 20, de 15/12/98: ‘Art. 40 - Aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
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assegurado regime de previdência de caráter contributivo,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial e o disposto neste artigo’.
Para os demais servidores, sem vínculo efetivo com o
Poder Público, é assegurada a proteção do regime geral.
Na realidade, tal proteção é imposta pela legislação, pois
os referidos servidores são segurados obrigatórios da
Previdência Social, na categoria dos “empregados”.
É o que estabelece o art. 12, I, g, da Lei 8.212/91 - Lei de
Custeio da Seguridade Social (LCSS):
‘Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
[…]
g) o servidor público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais’; (Alínea acrescentada pela Lei n 8.647, de
13.4.93)
Por consequência, o ente público, que é equiparado à
empresa pelo art. 15, I, da LCSS, deve arcar com as
contribuições patronais (“Contribuições da Empresa”).
Percebe-se que toda a discussão destes autos, de cunho
tributário, gravita em torno de uma indagação de caráter
administrativo: é legítima a inclusão, no Regime Próprio de
Previdência do Estado, dos servidores cujos cargos foram
transformados, inconstitucionalmente, em cargos de
provimento efetivo, com a automática transposição dos seus
ocupantes?
Trata-se de uma questão relevante e complexa, decorrente
da decisão proferida por esta Corte na ADI 1.150, que impôs a
observância ao art. 37, II, da Constituição da República
(exigência de aprovação prévia em concurso público para a
investidura em cargos públicos) pelo Estado do Rio Grande do
Sul, sem especificar os efeitos da pronúncia de
inconstitucionalidade da lei que já vigia há três anos.
6
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assegurado regime de previdência de caráter contributivo,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial e o disposto neste artigo’.
Para os demais servidores, sem vínculo efetivo com o
Poder Público, é assegurada a proteção do regime geral.
Na realidade, tal proteção é imposta pela legislação, pois
os referidos servidores são segurados obrigatórios da
Previdência Social, na categoria dos “empregados”.
É o que estabelece o art. 12, I, g, da Lei 8.212/91 - Lei de
Custeio da Seguridade Social (LCSS):
‘Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
[…]
g) o servidor público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais’; (Alínea acrescentada pela Lei n 8.647, de
13.4.93)
Por consequência, o ente público, que é equiparado à
empresa pelo art. 15, I, da LCSS, deve arcar com as
contribuições patronais (“Contribuições da Empresa”).
Percebe-se que toda a discussão destes autos, de cunho
tributário, gravita em torno de uma indagação de caráter
administrativo: é legítima a inclusão, no Regime Próprio de
Previdência do Estado, dos servidores cujos cargos foram
transformados, inconstitucionalmente, em cargos de
provimento efetivo, com a automática transposição dos seus
ocupantes?
Trata-se de uma questão relevante e complexa, decorrente
da decisão proferida por esta Corte na ADI 1.150, que impôs a
observância ao art. 37, II, da Constituição da República
(exigência de aprovação prévia em concurso público para a
investidura em cargos públicos) pelo Estado do Rio Grande do
Sul, sem especificar os efeitos da pronúncia de
inconstitucionalidade da lei que já vigia há três anos.
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Mesmo que, no julgamento do mérito, esta Corte possa
conferir uma resposta negativa a tal questionamento, verifico
haver razões robustas a justificar a antecipação da tutela.
Como referido à fl. 573, os débitos consolidados nas
NFLDs impugnadas neste processo foram reduzidos
drasticamente após o desmembramento promovido pelo INSS
(referido às fls. 384/385), para fins de reapreciação da matéria
pelo CRPS, o que evidencia a insegurança da própria autarquia
quanto aos lançamentos realizados. Essa informação é
corroborada pela prova pericial.
Desse modo, é mister manter suspensa a exigibilidade do
crédito tributário, até que esta Corte defina com exatidão o
quantum eventualmente devido pelo Estado-autor.
Em favor dessa conclusão, pesam as peculiaridades do
caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela
cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à
incidência de impostos (art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988), está sofrendo
restrições ao regular desempenho das suas funções típicas,
essenciais a toda a população, em decorrência de um débito
ilíquido, de duvidosa legitimidade jurídica.
Não só. O Estado-autor sequer pode valer-se dos meios
corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção
de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do
montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na
própria ação anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em
ação cautelar ajuizada especificamente para essa finalidade.
Em tais situações, esta Corte tem deferido os pleitos
antecipatórios formulados por Estados ou Municípios para
obstar a inclusão dos seus nomes no CADIN, bem como do
débito em dívida ativa, suspendendo a exigibilidade do crédito
tributário enquanto tramita ação questionando a sua
legitimidade.
A título exemplificativo, refiro o julgamento do AC-AgR
39, em que o Plenário desproveu agravo regimental interposto
contra decisão monocrática do Ministro Maurício Corrêa, que
havia deferido a concessão de medida liminar num litígio entre
7
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Mesmo que, no julgamento do mérito, esta Corte possa
conferir uma resposta negativa a tal questionamento, verifico
haver razões robustas a justificar a antecipação da tutela.
Como referido à fl. 573, os débitos consolidados nas
NFLDs impugnadas neste processo foram reduzidos
drasticamente após o desmembramento promovido pelo INSS
(referido às fls. 384/385), para fins de reapreciação da matéria
pelo CRPS, o que evidencia a insegurança da própria autarquia
quanto aos lançamentos realizados. Essa informação é
corroborada pela prova pericial.
Desse modo, é mister manter suspensa a exigibilidade do
crédito tributário, até que esta Corte defina com exatidão o
quantum eventualmente devido pelo Estado-autor.
Em favor dessa conclusão, pesam as peculiaridades do
caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela
cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à
incidência de impostos (art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988), está sofrendo
restrições ao regular desempenho das suas funções típicas,
essenciais a toda a população, em decorrência de um débito
ilíquido, de duvidosa legitimidade jurídica.
Não só. O Estado-autor sequer pode valer-se dos meios
corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção
de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do
montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na
própria ação anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em
ação cautelar ajuizada especificamente para essa finalidade.
Em tais situações, esta Corte tem deferido os pleitos
antecipatórios formulados por Estados ou Municípios para
obstar a inclusão dos seus nomes no CADIN, bem como do
débito em dívida ativa, suspendendo a exigibilidade do crédito
tributário enquanto tramita ação questionando a sua
legitimidade.
A título exemplificativo, refiro o julgamento do AC-AgR
39, em que o Plenário desproveu agravo regimental interposto
contra decisão monocrática do Ministro Maurício Corrêa, que
havia deferido a concessão de medida liminar num litígio entre
7
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a União e o Estado do Paraná, nestes termos:
Como resulta do pedido inicial e da documentação
que o acompanha, a controvérsia acerca da existência ou
não de débito está submetida à apreciação judicial. Desse
modo, para que se dê cumprimento ao devido processo
legal, impõe-se e recomenda-se se obste a inscrição do
nome do requerente no rol de devedores do respectivo
órgão. A incerteza da obrigação que lhe é exigida, dado
que submetida a sua legitimidade e liquidez à apreciação
do Poder Judiciário, não autoriza o seu assentamento nos
cadastros de restrição ao crédito, em vista das
consequências danosas e imprevisíveis que o ato
certamente acarretaria nas suas relações negociais com os
órgãos da Administração Pública, com reflexos inclusive
perante os agentes da iniciativa privada.
Ademais, tal procedimento prematura atinge a
honorabilidade e a respeitabilidade daquele a quem se
imputa o inadimplemento da obrigação. A conduta do
suposto credor, apesar de aparentemente legítima, traz em
si o caráter coercitivo, uma vez que, por via transversa,
busca a realização de sua pretensão, impondo ao devedor
o comportamento de não-contestação e de incontinenti
cumprimento de eventual débito. Assim, de forma
oblíqua, o credor procede à constrição dos bens do
devedor.
Ante essas circunstâncias, evidenciada a
plausibilidade da existência da boa tese sustentada na
inicial e o risco da demora, defiro a medida liminar
requerida”. (AC-AgR 39, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen
Gracie, julgado em 11/09/2003 – trecho da decisão
monocrática)
Nessa linha, trago à colação decisão recentemente
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição
Plenária:
‘E M E N T A: CADIN – INCLUSÃO, NESSE
8
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a União e o Estado do Paraná, nestes termos:
Como resulta do pedido inicial e da documentação
que o acompanha, a controvérsia acerca da existência ou
não de débito está submetida à apreciação judicial. Desse
modo, para que se dê cumprimento ao devido processo
legal, impõe-se e recomenda-se se obste a inscrição do
nome do requerente no rol de devedores do respectivo
órgão. A incerteza da obrigação que lhe é exigida, dado
que submetida a sua legitimidade e liquidez à apreciação
do Poder Judiciário, não autoriza o seu assentamento nos
cadastros de restrição ao crédito, em vista das
consequências danosas e imprevisíveis que o ato
certamente acarretaria nas suas relações negociais com os
órgãos da Administração Pública, com reflexos inclusive
perante os agentes da iniciativa privada.
Ademais, tal procedimento prematura atinge a
honorabilidade e a respeitabilidade daquele a quem se
imputa o inadimplemento da obrigação. A conduta do
suposto credor, apesar de aparentemente legítima, traz em
si o caráter coercitivo, uma vez que, por via transversa,
busca a realização de sua pretensão, impondo ao devedor
o comportamento de não-contestação e de incontinenti
cumprimento de eventual débito. Assim, de forma
oblíqua, o credor procede à constrição dos bens do
devedor.
Ante essas circunstâncias, evidenciada a
plausibilidade da existência da boa tese sustentada na
inicial e o risco da demora, defiro a medida liminar
requerida”. (AC-AgR 39, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen
Gracie, julgado em 11/09/2003 – trecho da decisão
monocrática)
Nessa linha, trago à colação decisão recentemente
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição
Plenária:
‘E M E N T A: CADIN – INCLUSÃO, NESSE
8
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CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AINDA EM
DISCUSSÃO
NA
ESFERA
ADMINISTRATIVA,
REFERENTES A PARCELAS DE CARÁTER NÃO
REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-
TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE E VALE-REFEIÇÃO) -
IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS
OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
– A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO –
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE
PROCESS OF LAW” - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À
ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE
O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE
TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF
LAW” – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA
AO INTERESSE PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA
FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal
da Federação (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte,
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1507 TA-REF / RS
CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AINDA EM
DISCUSSÃO
NA
ESFERA
ADMINISTRATIVA,
REFERENTES A PARCELAS DE CARÁTER NÃO
REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-
TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE E VALE-REFEIÇÃO) -
IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS
OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
– A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO –
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE
PROCESS OF LAW” - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À
ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE
O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE
TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF
LAW” – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA
AO INTERESSE PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA
FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal
da Federação (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado
Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação. Essa magna função
jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o
gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a
Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no
art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os
valores que informam o princípio fundamental que rege,
em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem
jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial,
quer se realize no âmbito estritamente administrativo,
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do
“due process of law”, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5..., LIV), à generalidade das pessoas,
inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de
direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO
DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA
EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. -
A Constituição da República estabelece, em seu art. 5...,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório,
que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
10
Supremo Tribunal Federal
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em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado
Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação. Essa magna função
jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o
gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a
Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no
art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os
valores que informam o princípio fundamental que rege,
em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem
jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial,
quer se realize no âmbito estritamente administrativo,
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do
“due process of law”, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5..., LIV), à generalidade das pessoas,
inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de
direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO
DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA
EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. -
A Constituição da República estabelece, em seu art. 5...,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório,
que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
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ACO 1507 TA-REF / RS
notadamente naqueles casos em que se viabilize a
possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou
entidade, seja ela pública ou privada, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos. - A
jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo
uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que
em sede materialmente administrativa ou no âmbito
político-administrativo, sob pena de nulidade da própria
medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter
punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE
RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE
COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O
Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de
empresas governamentais em cadastros de inadimplentes,
organizados e mantidos pela União, tem ordenado a
liberação e o repasse de verbas federais (ou, então,
determinado o afastamento de restrições impostas à
celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção
de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo
grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes’. (ACO 1534 TA-Ref, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/03/2011)
Desse modo, defiro, ad referendum do E. Plenário desta
Corte (art. 21, V, do Regimento Interno), o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão
da exigibilidade dos débitos formalizados nas NFLDs
35.427.346-9, 35.247.349-3, 35.427.350-7, 35.427.359-0, 35.427.470-
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notadamente naqueles casos em que se viabilize a
possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou
entidade, seja ela pública ou privada, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos. - A
jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo
uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que
em sede materialmente administrativa ou no âmbito
político-administrativo, sob pena de nulidade da própria
medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter
punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE
RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE
COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O
Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de
empresas governamentais em cadastros de inadimplentes,
organizados e mantidos pela União, tem ordenado a
liberação e o repasse de verbas federais (ou, então,
determinado o afastamento de restrições impostas à
celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção
de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo
grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes’. (ACO 1534 TA-Ref, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/03/2011)
Desse modo, defiro, ad referendum do E. Plenário desta
Corte (art. 21, V, do Regimento Interno), o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão
da exigibilidade dos débitos formalizados nas NFLDs
35.427.346-9, 35.247.349-3, 35.427.350-7, 35.427.359-0, 35.427.470-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Relatório
ACO 1507 TA-REF / RS
8 e 35.427.472-4, com todos os seus efeitos jurídicos.
Intimem-se. Comunique-se, com urgência, para
cumprimento imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia
deverá ser encaminhada ao Senhor Advogado-Geral da União.
Intime-se a União para que cumpra esta decisão e se
manifeste acerca da petição de fls. 701/705.
Brasília, 22 de março de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora”.
Portanto, para os fins a que se refere o art. 21, V , do RISTF, submeto
a decisão em causa ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte.
É o relatório.
12
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1507 TA-REF / RS
8 e 35.427.472-4, com todos os seus efeitos jurídicos.
Intimem-se. Comunique-se, com urgência, para
cumprimento imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia
deverá ser encaminhada ao Senhor Advogado-Geral da União.
Intime-se a União para que cumpra esta decisão e se
manifeste acerca da petição de fls. 701/705.
Brasília, 22 de março de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora”.
Portanto, para os fins a que se refere o art. 21, V , do RISTF, submeto
a decisão em causa ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte.
É o relatório.
12
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Voto - MIN. ROSA WEBER
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Referendo,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi a fls.
710-20, deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado pelo
Estado do Rio Grande do Sul.
Comunique-se o teor da decisão de fls. 710-20, juntamente com o
resultado do presente julgamento, cientificando-se, para tanto, o
eminente Senhor Advogado-Geral da União, o Senhor Secretário do
Tesouro Nacional, o Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e, ainda, o Senhor Superintendente Regional do INSS em
Porto Alegre/RS.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Referendo,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi a fls.
710-20, deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado pelo
Estado do Rio Grande do Sul.
Comunique-se o teor da decisão de fls. 710-20, juntamente com o
resultado do presente julgamento, cientificando-se, para tanto, o
eminente Senhor Advogado-Geral da União, o Senhor Secretário do
Tesouro Nacional, o Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e, ainda, o Senhor Superintendente Regional do INSS em
Porto Alegre/RS.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.507
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar
Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3773562
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.507
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar
Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3773562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 507",
"ADI 1 . 150",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 507",
"ADI 1 . 150",
"ADI 1 . 150",
"ADI 1 . 150 :",
"ADI 1 . 150 :",
"ACO 1507 TA",
"ADI 1150",
"ACO 1507",
"ADI 1150",
"ACO 1507",
"ADI 1 . 150",
"ACO 1507",
"ADI 1 . 150",
"ACO 1507 TA",
"AC",
"-",
"AgR 39",
"AC",
"-",
"AgR 39",
"ACO 1507 TA - REF / RS",
"AC",
"-",
"AgR 39",
"AC",
"-",
"AgR 39",
"ACO 1507 TA - REF / RS",
"ACO 1534 TA - Ref",
"ACO 1507 TA - REF / RS",
"ACO 1534 TA - Ref",
"ACO",
"ACO 1507 TA",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 507",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 507",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 507"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL 10 . 098 / 1994",
"ART . 21 , V , DO RISTF",
"Lei Estadual 10 . 098 / 1994",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , V , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 37 da Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , V , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 37 da Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n 10 . 098 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n 10 . 098 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , f , da Constituição Federal de 1988",
"art . 102 , I , f , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 102 , I , f , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 113 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar Estadual n 10 . 098 / 94",
"Constituição",
"artigo 276 , § 2 . . . , da Lei 10 . 098",
"Lei 10 . 248",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 113 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar Estadual n 10 . 098 / 94",
"artigo 276 da Lei 10 . 098",
"Constituição",
"artigo 276 , § 2 . . . , da Lei 10 . 098",
"Lei 10 . 248",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição",
"Constituição da República",
"Emenda Constitucional n 41",
"Emenda Constitucional n 20",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Emenda Constitucional n 41",
"Emenda Constitucional n 20",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , I , g , da Lei 8 . 212 / 91",
"Lei de Custeio da Seguridade Social",
"LCSS",
"Lei n 8 . 647",
"art . 15 , I , da LCSS",
"art . 37 , II , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , I , g , da Lei 8 . 212 / 91",
"Lei de Custeio da Seguridade Social",
"LCSS",
"Lei n 8 . 647",
"art . 15 , I , da LCSS",
"art . 37 , II , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , “ f ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , “ f ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do RS",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do RS",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Porto Alegre / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Porto Alegre / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estados Unidos"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Instituto de Previdência do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Instituto de Previdência do Estado do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IPERGS",
"União",
"Presidência da República",
"INSS",
"4",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IPERGS",
"União",
"Presidência da República",
"INSS",
"4",
".",
".",
". Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"IPERGS",
"Estado do",
"INSS",
"União",
"TRF da 4 . . . Região",
"União",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"IPERGS",
"Estado do",
"INSS",
"União",
"TRF da 4 . . . Região",
"União",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Instituto de Previdência do Estado do RS",
"IPERGS",
"INSS",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Instituto de Previdência do Estado do RS",
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"INSS",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TRIBUNAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Federação brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Federação brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"União",
"Tesouro Nacional",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Tesouro Nacional",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Time 100 Gala",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Time 100 Gala",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"94",
"03",
".",
"02",
".",
"94",
"30",
".",
"08",
".",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"94",
"03",
".",
"02",
".",
"94",
"30",
".",
"08",
".",
"94",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"10",
"/",
"1997",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"15",
"/",
"12",
"/",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"10",
"/",
"1997",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"15",
"/",
"12",
"/",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
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"/",
"2011",
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"/",
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"/",
"2001",
"17",
"/",
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"/",
"2011",
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"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S)
:ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678173.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S)
:ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso em face da ausência da preliminar formal de
repercussão geral e por falta de prequestionamento (fls. 343/344).
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) pode-se inferir a
repercussão geral pela relevância da matéria; (b) houve ofensa direta ao
art. 5º, XLVI da Constituição Federal, em razão da ofensa ao princípio da
individualização da pena. Requer o provimento do recurso para que o
regime inicial a ser fixado seja o aberto (fls. 347/356 e 360/369).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678174.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S)
:ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso em face da ausência da preliminar formal de
repercussão geral e por falta de prequestionamento (fls. 343/344).
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) pode-se inferir a
repercussão geral pela relevância da matéria; (b) houve ofensa direta ao
art. 5º, XLVI da Constituição Federal, em razão da ofensa ao princípio da
individualização da pena. Requer o provimento do recurso para que o
regime inicial a ser fixado seja o aberto (fls. 347/356 e 360/369).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678174.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada proferida pelo então Relator, Min. Cezar
Peluso, é do seguinte teor:
(...)
2. Inadmissível o recurso.
Verifico que o recorrente não apresentou preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art.
543-A, § 2º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser
admitido, como já o reconheceu o Plenário desta Corte, no
julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567 (Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE , DJ de 6.9.2007):
[...]
49. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem para
concluir:
a) que é de exigir-se a demonstração da repercussão
geral das questões constitucionais discutidas em qualquer
recurso extraordinário, incluído o criminal;
b) que a verificação da existência na petição do RE de
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327) das questões
constitucionais discutidas pode fazer-se tanto na origem
quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo
exclusivamente a este Tribunal, somente, a decisão sobre a
efetiva existência da repercussão geral;
c) que só se aplica a exigência da repercussão geral a
partir do dia 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007.
[...].
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678175.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada proferida pelo então Relator, Min. Cezar
Peluso, é do seguinte teor:
(...)
2. Inadmissível o recurso.
Verifico que o recorrente não apresentou preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art.
543-A, § 2º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser
admitido, como já o reconheceu o Plenário desta Corte, no
julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567 (Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE , DJ de 6.9.2007):
[...]
49. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem para
concluir:
a) que é de exigir-se a demonstração da repercussão
geral das questões constitucionais discutidas em qualquer
recurso extraordinário, incluído o criminal;
b) que a verificação da existência na petição do RE de
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327) das questões
constitucionais discutidas pode fazer-se tanto na origem
quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo
exclusivamente a este Tribunal, somente, a decisão sobre a
efetiva existência da repercussão geral;
c) que só se aplica a exigência da repercussão geral a
partir do dia 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007.
[...].
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678175.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 692339 AGR / SP
Ademais, o tema constitucional suscitado no
extraordinário não foi objeto de consideração no acórdão
recorrido,
faltando-lhe,
assim,
o
requisito
do
prequestionamento, que deve ser explícito ( súmulas 282 e
356 ).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 543-A,
§ 2°, do CPC e art. 327, § 1°, do RISTF) .
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela deve ser mantido incólume o entendimento da
decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678175.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692339 AGR / SP
Ademais, o tema constitucional suscitado no
extraordinário não foi objeto de consideração no acórdão
recorrido,
faltando-lhe,
assim,
o
requisito
do
prequestionamento, que deve ser explícito ( súmulas 282 e
356 ).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 543-A,
§ 2°, do CPC e art. 327, § 1°, do RISTF) .
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela deve ser mantido incólume o entendimento da
decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S) : ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S) : ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700268
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-04-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur229104
|
Número de páginas: 5.
Análise: 20/05/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
692339
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 692339 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGTE.(S) : JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S)
:ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S)
:ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso em face da ausência da preliminar formal de
repercussão geral e por falta de prequestionamento (fls. 343/344).
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) pode-se inferir a
repercussão geral pela relevância da matéria; (b) houve ofensa direta ao
art. 5..., XLVI da Constituição Federal, em razão da ofensa ao princípio da
individualização da pena. Requer o provimento do recurso para que o
regime inicial a ser fixado seja o aberto (fls. 347/356 e 360/369).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S)
:ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso em face da ausência da preliminar formal de
repercussão geral e por falta de prequestionamento (fls. 343/344).
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) pode-se inferir a
repercussão geral pela relevância da matéria; (b) houve ofensa direta ao
art. 5..., XLVI da Constituição Federal, em razão da ofensa ao princípio da
individualização da pena. Requer o provimento do recurso para que o
regime inicial a ser fixado seja o aberto (fls. 347/356 e 360/369).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada proferida pelo então Relator, Min. Cezar
Peluso, é do seguinte teor:
(...)
2. Inadmissível o recurso.
Verifico que o recorrente não apresentou preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, de modo que o recurso não pode ser
admitido, como já o reconheceu o Plenário desta Corte, no
julgamento da Questão de Ordem no AI n 664.567 (Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE , DJ de 6.9.2007):
[...]
49. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem para
concluir:
a) que é de exigir-se a demonstração da repercussão
geral das questões constitucionais discutidas em qualquer
recurso extraordinário, incluído o criminal;
b) que a verificação da existência na petição do Recurso Extraordinário de
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327) das questões
constitucionais discutidas pode fazer-se tanto na origem
quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo
exclusivamente a este Tribunal, somente, a decisão sobre a
efetiva existência da repercussão geral;
c) que só se aplica a exigência da repercussão geral a
partir do dia 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007.
[...].
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada proferida pelo então Relator, Min. Cezar
Peluso, é do seguinte teor:
(...)
2. Inadmissível o recurso.
Verifico que o recorrente não apresentou preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, de modo que o recurso não pode ser
admitido, como já o reconheceu o Plenário desta Corte, no
julgamento da Questão de Ordem no AI n 664.567 (Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE , DJ de 6.9.2007):
[...]
49. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem para
concluir:
a) que é de exigir-se a demonstração da repercussão
geral das questões constitucionais discutidas em qualquer
recurso extraordinário, incluído o criminal;
b) que a verificação da existência na petição do Recurso Extraordinário de
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327) das questões
constitucionais discutidas pode fazer-se tanto na origem
quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo
exclusivamente a este Tribunal, somente, a decisão sobre a
efetiva existência da repercussão geral;
c) que só se aplica a exigência da repercussão geral a
partir do dia 3 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007.
[...].
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 692339 AGR / SP
Ademais, o tema constitucional suscitado no
extraordinário não foi objeto de consideração no acórdão
recorrido,
faltando-lhe,
assim,
o
requisito
do
prequestionamento, que deve ser explícito ( súmulas 282 e
356 ).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 543-A,
§ 2..., do Código de Processo Civil e art. 327, § 1..., do RISTF) .
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela deve ser mantido incólume o entendimento da
decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 692339 AGR / SP
Ademais, o tema constitucional suscitado no
extraordinário não foi objeto de consideração no acórdão
recorrido,
faltando-lhe,
assim,
o
requisito
do
prequestionamento, que deve ser explícito ( súmulas 282 e
356 ).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 543-A,
§ 2..., do Código de Processo Civil e art. 327, § 1..., do RISTF) .
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela deve ser mantido incólume o entendimento da
decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S) : ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S) : ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692759
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692 . 339",
"AGRAVO 692 . 339",
"AI n 664 . 567",
"AI n 664 . 567",
"ARE 692339 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLVI da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLVI da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Emenda Regimental n 21",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Emenda Regimental n 21",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES",
"ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES",
"ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES",
"ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Cezar Peluso",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES",
"ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES",
"ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"30 de abril de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"6",
".",
"9",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"30 de abril de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
:G C G
ADV.(A/S)
:SAMY GARSON E OUTRO(A/S)
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME
AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros
Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia
e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro
Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIMES
AMBIENTAIS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Há percussão geral na questão que versa, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e
estadual para processar crimes ambientais previstos na
Lei nº 9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou
não extrapolado os limites territoriais do país.
2. O Brasil é signatário de Convenções e acordos
internacionais e ratificou sua adesão ao Princípio da
Precaução, ao assinar a Declaração do Rio, durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no Fórum
Rio +5.
3. Por outro lado, há violações que, embora cometidas
contra o meio ambiente, não repercute no cenário
mundial e, portanto, não caracterizaria interesse
direto da União na demanda, a justificar a atuação da
Justiça federal, mantendo-se a competência no âmbito
interno da jurisdição residual e segmentada do estado.
3. Este fenômeno jurídico que demonstra preocupação e
interesse do Brasil na proteção e conservação da
biodiversidade e recursos biológicos nacionais, a toda
evidência implica aparente conflito entre as
competências da Justiça estadual e federal.
4. In casu, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e
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02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIMES
AMBIENTAIS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Há percussão geral na questão que versa, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e
estadual para processar crimes ambientais previstos na
Lei nº 9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou
não extrapolado os limites territoriais do país.
2. O Brasil é signatário de Convenções e acordos
internacionais e ratificou sua adesão ao Princípio da
Precaução, ao assinar a Declaração do Rio, durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no Fórum
Rio +5.
3. Por outro lado, há violações que, embora cometidas
contra o meio ambiente, não repercute no cenário
mundial e, portanto, não caracterizaria interesse
direto da União na demanda, a justificar a atuação da
Justiça federal, mantendo-se a competência no âmbito
interno da jurisdição residual e segmentada do estado.
3. Este fenômeno jurídico que demonstra preocupação e
interesse do Brasil na proteção e conservação da
biodiversidade e recursos biológicos nacionais, a toda
evidência implica aparente conflito entre as
competências da Justiça estadual e federal.
4. In casu, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
emprego de sua fauna nativa, além de não arrecadar
tributos. Tem ainda repercussão social, pois os
direitos fundamentais de terceira, quiçá, quarta
geração asseguram a todos um meio ambiente saudável e
equilibrado. Sob o enfoque jurídico, em última
análise, há duas espécies de violação; a primeira, diz
respeito à inobservância aos tratados e convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição de
expedientes legislativos que evidenciam a tendência de
cooperação internacional no combate aos crimes
ambientais. E, a outra, guarda relação com o delito
que, embora cometido contra o meio ambiente,
restringe-se à ofensa à política nacional sobre a
matéria. Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos
da causa, uma vez que a tese jurídica é de definição
de competência constitucionalmente prevista.
Decisão: Trata-se de agravo interposto com base no
art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento
de que a alegação de ofensa ao texto constitucional,
acaso existente, seria indireta e reflexa.
Nas razões recursais, a parte agravante alega
desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em
síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o
conhecimento do agravo e o provimento do recurso.
Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com
esteio no art. 102, III, a, da Constituição da
República, em face de acórdão do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, assim ementado:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29,
§1º, III, DA LEI 9.605/98. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.
EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAL EXÓTICO. INCOMPETÊNCIA
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 737977 RG / SP
emprego de sua fauna nativa, além de não arrecadar
tributos. Tem ainda repercussão social, pois os
direitos fundamentais de terceira, quiçá, quarta
geração asseguram a todos um meio ambiente saudável e
equilibrado. Sob o enfoque jurídico, em última
análise, há duas espécies de violação; a primeira, diz
respeito à inobservância aos tratados e convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição de
expedientes legislativos que evidenciam a tendência de
cooperação internacional no combate aos crimes
ambientais. E, a outra, guarda relação com o delito
que, embora cometido contra o meio ambiente,
restringe-se à ofensa à política nacional sobre a
matéria. Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos
da causa, uma vez que a tese jurídica é de definição
de competência constitucionalmente prevista.
Decisão: Trata-se de agravo interposto com base no
art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento
de que a alegação de ofensa ao texto constitucional,
acaso existente, seria indireta e reflexa.
Nas razões recursais, a parte agravante alega
desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em
síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o
conhecimento do agravo e o provimento do recurso.
Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com
esteio no art. 102, III, a, da Constituição da
República, em face de acórdão do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, assim ementado:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29,
§1º, III, DA LEI 9.605/98. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.
EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAL EXÓTICO. INCOMPETÊNCIA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DE AUTARQUIA
FEDERAL. IBAMA. DESPROVIMENTO.
1. Alega o Parquet que os fatos descritos na exordial
acusatória se amoldariam à hipótese de competência da
Justiça Federal insculpida no art. 109, IV, da
Constituição Federal, porquanto o ilícito penal
atingiria interesse de entidade autárquica vinculada à
União.
2. Cumpre sublinhar que o entendimento jurisprudencial
sobre a matéria foi alterado a partir do cancelamento
pelo colendo Superior Tribunal de Justiça da sua
Súmula nº 91, que enunciava que compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes praticados contra
a fauna.
3. Com efeito, admitir o enquadramento em tal regra
por competir ao IBAMA a fiscalização quanto à saída
destes exemplares no país, equivaleria a restabelecer
o entendimento da súmula revogada, uma vez que o poder
de polícia da autarquia federal abrange todas as
espécies de animais exóticos.
4. Cabe anotar que, em casos análogos, o colendo
Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte
regional têm decidido reiteradamente que se trata de
interesse reflexo que não tem, por si só, o condão de
atrair a competência da Justiça Federal (STJ, 3ª
Seção, CC 200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso
Limongi, DJ 05/11/2010; TRF3, Quinta Turma, RESE
00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ
01/03/2011).
5. A mera transnacionalidade do delito que não
encontra previsão específica em tratado internacional
em que o Brasil figure como signatário, não atrai a
competência da Justiça Federal.
3
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ARE 737977 RG / SP
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DE AUTARQUIA
FEDERAL. IBAMA. DESPROVIMENTO.
1. Alega o Parquet que os fatos descritos na exordial
acusatória se amoldariam à hipótese de competência da
Justiça Federal insculpida no art. 109, IV, da
Constituição Federal, porquanto o ilícito penal
atingiria interesse de entidade autárquica vinculada à
União.
2. Cumpre sublinhar que o entendimento jurisprudencial
sobre a matéria foi alterado a partir do cancelamento
pelo colendo Superior Tribunal de Justiça da sua
Súmula nº 91, que enunciava que compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes praticados contra
a fauna.
3. Com efeito, admitir o enquadramento em tal regra
por competir ao IBAMA a fiscalização quanto à saída
destes exemplares no país, equivaleria a restabelecer
o entendimento da súmula revogada, uma vez que o poder
de polícia da autarquia federal abrange todas as
espécies de animais exóticos.
4. Cabe anotar que, em casos análogos, o colendo
Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte
regional têm decidido reiteradamente que se trata de
interesse reflexo que não tem, por si só, o condão de
atrair a competência da Justiça Federal (STJ, 3ª
Seção, CC 200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso
Limongi, DJ 05/11/2010; TRF3, Quinta Turma, RESE
00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ
01/03/2011).
5. A mera transnacionalidade do delito que não
encontra previsão específica em tratado internacional
em que o Brasil figure como signatário, não atrai a
competência da Justiça Federal.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
6. Recurso em sentido estrito desprovido (fls. 472-
472-v).
Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu
denúncia perante a Justiça Federal, imputando ao ora
recorrido, a prática dos crimes do art. 29, § 1º, III,
e § 4º, I, ambos da Lei nº 9.605/98 e, por três vezes,
a do art. 299 c/c 71 do Código Penal, em razão das
condutas irregulares de manter em cativeiro e exportar
animais silvestres da fauna brasileira, inclusive
espécimes ameaçados de extinção.
Em primeiro grau, o juízo declinou da competência; a
uma porque entende que, em regra, compete à Justiça
estadual processar e julgar os crimes ambientais; a
duas pois, o STJ cancelou a súmula nº 91, que
estabelecia a competência da Justiça federal para o
julgamento de crimes contra a fauna e, a três, por
desconhecer a existência de tratado do qual o Brasil
seja signatário, apto a ensejar a incidência do inciso
V do art. 109 da Constituição da República.
O Tribunal regional, ao julgar o recurso em sentido
estrito, manteve a ausência de competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, fundamentando-
se, genericamente, em reiteradas decisões do Superior
Tribunal de Justiça, que, segundo alega, em casos como
os destes autos, não vislumbrariam lesão direta a
qualquer bem, serviço ou interesse da União, visto que
a proteção ao meio ambiente constitui matéria afeta à
competência comum; portanto, envolvendo todos os entes
da federação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou
provimento ao agravo. Passo à análise do recurso
extraordinário.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta
4
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ARE 737977 RG / SP
6. Recurso em sentido estrito desprovido (fls. 472-
472-v).
Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu
denúncia perante a Justiça Federal, imputando ao ora
recorrido, a prática dos crimes do art. 29, § 1º, III,
e § 4º, I, ambos da Lei nº 9.605/98 e, por três vezes,
a do art. 299 c/c 71 do Código Penal, em razão das
condutas irregulares de manter em cativeiro e exportar
animais silvestres da fauna brasileira, inclusive
espécimes ameaçados de extinção.
Em primeiro grau, o juízo declinou da competência; a
uma porque entende que, em regra, compete à Justiça
estadual processar e julgar os crimes ambientais; a
duas pois, o STJ cancelou a súmula nº 91, que
estabelecia a competência da Justiça federal para o
julgamento de crimes contra a fauna e, a três, por
desconhecer a existência de tratado do qual o Brasil
seja signatário, apto a ensejar a incidência do inciso
V do art. 109 da Constituição da República.
O Tribunal regional, ao julgar o recurso em sentido
estrito, manteve a ausência de competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, fundamentando-
se, genericamente, em reiteradas decisões do Superior
Tribunal de Justiça, que, segundo alega, em casos como
os destes autos, não vislumbrariam lesão direta a
qualquer bem, serviço ou interesse da União, visto que
a proteção ao meio ambiente constitui matéria afeta à
competência comum; portanto, envolvendo todos os entes
da federação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou
provimento ao agravo. Passo à análise do recurso
extraordinário.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
preliminar de repercussão geral fundamentada e, no
mérito, sustenta violação ao art. 109, V, da
Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta a
competência da Justiça Federal para julgar crimes
ambientais, quando iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou vice-versa.
Com efeito, o Ministério Público alega que crimes que
ultrapassam as fronteiras nacionais, com exportação
clandestina e ilegal de animais da fauna nativa
evidenciam ofensa direta ao patrimônio da União,
porquanto o controle de saída e entrada do país está
relacionado à soberania do Estado brasileiro, atraindo
a competência da Justiça Federal para julgar a causa,
nos termos do art. 109, V, da CF.
Por fim, alega a transnacionalidade do delito, uma vez
que os documentos que embasaram a denúncia demonstram
remessas em grande quantidade de animais vivos, sem
autorização do Ibama e por meio do correio aéreo para
os Estados Unidos da América, caracterizando o
interesse federal na causa, a fim de evitar mercancia
ilegal de animais, inclusive por meio cruel, e evitar
possíveis danos à reputação do País junto à comunidade
internacional.
A presente controvérsia versa, em suma, sobre o limite
da competência entre a Justiça federal e estadual para
processar crimes ambientais previstos na Lei nº
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
O Brasil, desde 1965, é signatário de Convenções e
acordos internacionais como a Convenção para a
Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas
Naturais dos Países da América (ratificada pelo
Decreto Legislativo nº 3, de 1948, em vigor no Brasil
5
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ARE 737977 RG / SP
preliminar de repercussão geral fundamentada e, no
mérito, sustenta violação ao art. 109, V, da
Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta a
competência da Justiça Federal para julgar crimes
ambientais, quando iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou vice-versa.
Com efeito, o Ministério Público alega que crimes que
ultrapassam as fronteiras nacionais, com exportação
clandestina e ilegal de animais da fauna nativa
evidenciam ofensa direta ao patrimônio da União,
porquanto o controle de saída e entrada do país está
relacionado à soberania do Estado brasileiro, atraindo
a competência da Justiça Federal para julgar a causa,
nos termos do art. 109, V, da CF.
Por fim, alega a transnacionalidade do delito, uma vez
que os documentos que embasaram a denúncia demonstram
remessas em grande quantidade de animais vivos, sem
autorização do Ibama e por meio do correio aéreo para
os Estados Unidos da América, caracterizando o
interesse federal na causa, a fim de evitar mercancia
ilegal de animais, inclusive por meio cruel, e evitar
possíveis danos à reputação do País junto à comunidade
internacional.
A presente controvérsia versa, em suma, sobre o limite
da competência entre a Justiça federal e estadual para
processar crimes ambientais previstos na Lei nº
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
O Brasil, desde 1965, é signatário de Convenções e
acordos internacionais como a Convenção para a
Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas
Naturais dos Países da América (ratificada pelo
Decreto Legislativo nº 3, de 1948, em vigor no Brasil
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
desde 26 de novembro de 1965, promulgado pelo Decreto
nº 58.054, de 23 de março de 1966); a Convenção de
Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies
da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
(CITES ratificada pelo Decreto-Lei nº 54/75 e
promulgado pelo Decreto nº 76.623, de novembro de
1975) e a Convenção sobre Diversidade Biológica CDB
(ratificada pelo Brasil por meio do Decreto
Legislativo nº 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que
demonstra sua preocupação e interesse na proteção e
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais.
Por outro lado, o Brasil ratificou sua adesão ao
Princípio da Precaução, ao assinar a Declaração do
Rio, durante a Conferência das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da
Terra, no Fórum Rio +5.
Segundo este princípio fundamental de direito
internacional ambiental, os povos devem estabelecer
mecanismos de combate preventivos às ações que ameaçam
a
utilização
sustentável
dos
ecossistemas,
biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que a
toda evidência implica aparente conflito entre as
competências da Justiça estadual e federal.
A meu juízo, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e
emprego de sua fauna nativa, além de não arrecadar
tributos.
Tem ainda repercussão social, pois os direitos
fundamentais de terceira, quiçá, quarta geração
asseguram a todos um meio ambiente saudável e
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
desde 26 de novembro de 1965, promulgado pelo Decreto
nº 58.054, de 23 de março de 1966); a Convenção de
Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies
da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
(CITES ratificada pelo Decreto-Lei nº 54/75 e
promulgado pelo Decreto nº 76.623, de novembro de
1975) e a Convenção sobre Diversidade Biológica CDB
(ratificada pelo Brasil por meio do Decreto
Legislativo nº 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que
demonstra sua preocupação e interesse na proteção e
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais.
Por outro lado, o Brasil ratificou sua adesão ao
Princípio da Precaução, ao assinar a Declaração do
Rio, durante a Conferência das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da
Terra, no Fórum Rio +5.
Segundo este princípio fundamental de direito
internacional ambiental, os povos devem estabelecer
mecanismos de combate preventivos às ações que ameaçam
a
utilização
sustentável
dos
ecossistemas,
biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que a
toda evidência implica aparente conflito entre as
competências da Justiça estadual e federal.
A meu juízo, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e
emprego de sua fauna nativa, além de não arrecadar
tributos.
Tem ainda repercussão social, pois os direitos
fundamentais de terceira, quiçá, quarta geração
asseguram a todos um meio ambiente saudável e
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
equilibrado.
Sob o enfoque jurídico, em última análise, há duas
espécies de violação; a primeira, diz respeito à
inobservância
aos
tratados
e
convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição dos
expedientes legislativos acima mencionados que
evidenciam a tendência do Brasil à cooperação
internacional no combate aos crimes ambientais.
E, a outra, guarda relação com o delito que, embora
cometido contra o meio ambiente, restringe-se à ofensa
à política nacional sobre a matéria. Portanto, não
caracterizaria interesse direto da União na demanda, a
justificar atuação da Justiça federal, mantendo-se a
competência no âmbito interno da jurisdição residual e
segmentada do estado.
Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa,
uma vez que a tese jurídica é de definição de
competência constitucionalmente prevista.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Publique-se.
Brasília, 1º de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
equilibrado.
Sob o enfoque jurídico, em última análise, há duas
espécies de violação; a primeira, diz respeito à
inobservância
aos
tratados
e
convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição dos
expedientes legislativos acima mencionados que
evidenciam a tendência do Brasil à cooperação
internacional no combate aos crimes ambientais.
E, a outra, guarda relação com o delito que, embora
cometido contra o meio ambiente, restringe-se à ofensa
à política nacional sobre a matéria. Portanto, não
caracterizaria interesse direto da União na demanda, a
justificar atuação da Justiça federal, mantendo-se a
competência no âmbito interno da jurisdição residual e
segmentada do estado.
Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa,
uma vez que a tese jurídica é de definição de
competência constitucionalmente prevista.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Publique-se.
Brasília, 1º de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO PROVIDO PELO RELATOR.
COMPETÊNCIA – CRIME A ENVOLVER
O MEIO AMBIENTE – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 737.977/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 12 de abril de 2013.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, ao negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº
0013147-48.2006.4.03.6181/SP, concluiu pela competência da
Justiça estadual para julgar causa relativa à prática de crime
previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98,
consistente na exportação irregular de espécimes da fauna
silvestre brasileira. Segundo consignou, reconhecer que
incumbe à Justiça Federal o exame da conduta criminosa, por
ser atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA fiscalizar a saída dos
referidos animais do país, implicaria o restabelecimento do
cancelado Verbete nº 91 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça. Apontou que a mera transnacionalidade do delito, sem
previsão específica em tratado internacional do qual o Brasil
seja signatário, não teria o condão de atrair a competência para
a Justiça Federal.
Não foram interpostos embargos de declaração.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO PROVIDO PELO RELATOR.
COMPETÊNCIA – CRIME A ENVOLVER
O MEIO AMBIENTE – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 737.977/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 12 de abril de 2013.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, ao negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº
0013147-48.2006.4.03.6181/SP, concluiu pela competência da
Justiça estadual para julgar causa relativa à prática de crime
previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98,
consistente na exportação irregular de espécimes da fauna
silvestre brasileira. Segundo consignou, reconhecer que
incumbe à Justiça Federal o exame da conduta criminosa, por
ser atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA fiscalizar a saída dos
referidos animais do país, implicaria o restabelecimento do
cancelado Verbete nº 91 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça. Apontou que a mera transnacionalidade do delito, sem
previsão específica em tratado internacional do qual o Brasil
seja signatário, não teria o condão de atrair a competência para
a Justiça Federal.
Não foram interpostos embargos de declaração.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público
Federal sustenta ofensa aos artigos 5º, inciso LIII, e 109, inciso
IV, da Carta da República. Assevera cuidar-se de delito com
natureza transnacional, haja vista transcender a conduta
criminosa as fronteiras brasileiras, cujo controle consubstancia
questão diretamente atrelada à soberania do Estado, exigindo
tratamento uniforme em todo o território nacional, o que
evidenciaria afronta a interesse da União. Destaca caber à
Polícia Federal a função de exercer a vigilância das fronteiras.
Salienta haver o Supremo decidido, em outros casos, pela
competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal
envolvendo crimes com desdobramentos internacionais,
embora inexistisse previsão específica das aludidas infrações
em convenções ou tratados dos quais o Brasil participasse.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista jurídico, porque versa sobre a competência da
Justiça Federal para a apreciação de crime que extrapola as
fronteiras nacionais.
O recorrido, em contrarrazões, anota a ausência de
repercussão geral da matéria. Alega a inexistência de
transgressão aos dispositivos constitucionais evocadas, bem
como a impossibilidade de arguição de questão fática.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo. Disse do cabimento do
extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.
O recorrido, na contraminuta, indicou o acerto da decisão
atacada.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público
Federal sustenta ofensa aos artigos 5º, inciso LIII, e 109, inciso
IV, da Carta da República. Assevera cuidar-se de delito com
natureza transnacional, haja vista transcender a conduta
criminosa as fronteiras brasileiras, cujo controle consubstancia
questão diretamente atrelada à soberania do Estado, exigindo
tratamento uniforme em todo o território nacional, o que
evidenciaria afronta a interesse da União. Destaca caber à
Polícia Federal a função de exercer a vigilância das fronteiras.
Salienta haver o Supremo decidido, em outros casos, pela
competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal
envolvendo crimes com desdobramentos internacionais,
embora inexistisse previsão específica das aludidas infrações
em convenções ou tratados dos quais o Brasil participasse.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista jurídico, porque versa sobre a competência da
Justiça Federal para a apreciação de crime que extrapola as
fronteiras nacionais.
O recorrido, em contrarrazões, anota a ausência de
repercussão geral da matéria. Alega a inexistência de
transgressão aos dispositivos constitucionais evocadas, bem
como a impossibilidade de arguição de questão fática.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo. Disse do cabimento do
extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.
O recorrido, na contraminuta, indicou o acerto da decisão
atacada.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
O relator proveu o agravo e determinou o seguimento do
extraordinário.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
PENAL
E
PROCESSO PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE
ANIMAIS SILVESTRES. CRIMES AMBIENTAIS.
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO
DE
COMPETÊNCIA.
MANIFESTAÇÃO
PELA
REPERCUSSÃO GERAL.
1. Há percussão geral na questão que versa, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e estadual
para processar crimes ambientais previstos na Lei nº
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
2. O Brasil é signatário de Convenções e acordos
internacionais e ratificou sua adesão ao Princípio da
Precaução, ao assinar a Declaração do Rio, durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no Fórum
Rio +5.
3. Por outro lado, há violações que, embora
cometidas contra o meio ambiente, não repercute no
cenário mundial e, portanto, não caracterizaria interesse
direto da União na demanda, a justificar a atuação da
Justiça federal, mantendo-se a competência no âmbito
interno da jurisdição residual e segmentada do estado.
3. Este fenômeno jurídico que demonstra
preocupação e interesse do Brasil na proteção e
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais, a toda evidência implica aparente conflito entre
as competências da Justiça estadual e federal.
4. In casu, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
3
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ARE 737977 RG / SP
O relator proveu o agravo e determinou o seguimento do
extraordinário.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
PENAL
E
PROCESSO PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE
ANIMAIS SILVESTRES. CRIMES AMBIENTAIS.
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO
DE
COMPETÊNCIA.
MANIFESTAÇÃO
PELA
REPERCUSSÃO GERAL.
1. Há percussão geral na questão que versa, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e estadual
para processar crimes ambientais previstos na Lei nº
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
2. O Brasil é signatário de Convenções e acordos
internacionais e ratificou sua adesão ao Princípio da
Precaução, ao assinar a Declaração do Rio, durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no Fórum
Rio +5.
3. Por outro lado, há violações que, embora
cometidas contra o meio ambiente, não repercute no
cenário mundial e, portanto, não caracterizaria interesse
direto da União na demanda, a justificar a atuação da
Justiça federal, mantendo-se a competência no âmbito
interno da jurisdição residual e segmentada do estado.
3. Este fenômeno jurídico que demonstra
preocupação e interesse do Brasil na proteção e
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais, a toda evidência implica aparente conflito entre
as competências da Justiça estadual e federal.
4. In casu, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e emprego
de sua fauna nativa, além de não arrecadar tributos. Tem
ainda repercussão social, pois os direitos fundamentais de
terceira, quiçá, quarta geração asseguram a todos um meio
ambiente saudável e equilibrado. Sob o enfoque jurídico,
em última análise, há duas espécies de violação; a
primeira, diz respeito à inobservância aos tratados e
convenções internacionalizados pelo Brasil com a edição
de expedientes legislativos que evidenciam a tendência de
cooperação internacional no combate aos crimes
ambientais. E, a outra, guarda relação com o delito que,
embora cometido contra o meio ambiente, restringe-se à
ofensa à política nacional sobre a matéria. Por fim,
ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que
a tese jurídica é de definição de competência
constitucionalmente prevista.
Decisão: Trata-se de agravo interposto com base no
art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de
que a alegação de ofensa ao texto constitucional, acaso
existente, seria indireta e reflexa.
Nas razões recursais, a parte agravante alega
desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em
síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o
conhecimento do agravo e o provimento do recurso.
Na origem, o recurso extraordinário foi manejado
com esteio no art. 102, III, a, da Constituição da República,
em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, assim ementado:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98. LEI DOS
CRIMES AMBIENTAIS. EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE
ANIMAL EXÓTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
4
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ARE 737977 RG / SP
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e emprego
de sua fauna nativa, além de não arrecadar tributos. Tem
ainda repercussão social, pois os direitos fundamentais de
terceira, quiçá, quarta geração asseguram a todos um meio
ambiente saudável e equilibrado. Sob o enfoque jurídico,
em última análise, há duas espécies de violação; a
primeira, diz respeito à inobservância aos tratados e
convenções internacionalizados pelo Brasil com a edição
de expedientes legislativos que evidenciam a tendência de
cooperação internacional no combate aos crimes
ambientais. E, a outra, guarda relação com o delito que,
embora cometido contra o meio ambiente, restringe-se à
ofensa à política nacional sobre a matéria. Por fim,
ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que
a tese jurídica é de definição de competência
constitucionalmente prevista.
Decisão: Trata-se de agravo interposto com base no
art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de
que a alegação de ofensa ao texto constitucional, acaso
existente, seria indireta e reflexa.
Nas razões recursais, a parte agravante alega
desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em
síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o
conhecimento do agravo e o provimento do recurso.
Na origem, o recurso extraordinário foi manejado
com esteio no art. 102, III, a, da Constituição da República,
em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, assim ementado:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98. LEI DOS
CRIMES AMBIENTAIS. EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE
ANIMAL EXÓTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DE
AUTARQUIA FEDERAL. IBAMA. DESPROVIMENTO.
1. Alega o Parquet que os fatos descritos na exordial
acusatória se amoldariam à hipótese de competência da
Justiça Federal insculpida no art. 109, IV, da Constituição
Federal, porquanto o ilícito penal atingiria interesse de
entidade autárquica vinculada à União.
2. Cumpre sublinhar que o entendimento
jurisprudencial sobre a matéria foi alterado a partir do
cancelamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça da
sua Súmula nº 91, que enunciava que compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes praticados contra a
fauna.
3. Com efeito, admitir o enquadramento em tal regra
por competir ao IBAMA a fiscalização quanto à saída
destes exemplares no país, equivaleria a restabelecer o
entendimento da súmula revogada, uma vez que o poder
de polícia da autarquia federal abrange todas as espécies
de animais exóticos.
4. Cabe anotar que, em casos análogos, o colendo
Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte regional
têm decidido reiteradamente que se trata de interesse
reflexo que não tem, por si só, o condão de atrair a
competência da Justiça Federal (STJ, 3ª Seção, CC
200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso Limongi, DJ
05/11/2010;
TRF3,
Quinta
Turma,
RESE
00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ
01/03/2011).
5. A mera transnacionalidade do delito que não
encontra previsão específica em tratado internacional em
que o Brasil figure como signatário, não atrai a
competência da Justiça Federal.
6. Recurso em sentido estrito desprovido (fls. 472-
472-v).
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DE
AUTARQUIA FEDERAL. IBAMA. DESPROVIMENTO.
1. Alega o Parquet que os fatos descritos na exordial
acusatória se amoldariam à hipótese de competência da
Justiça Federal insculpida no art. 109, IV, da Constituição
Federal, porquanto o ilícito penal atingiria interesse de
entidade autárquica vinculada à União.
2. Cumpre sublinhar que o entendimento
jurisprudencial sobre a matéria foi alterado a partir do
cancelamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça da
sua Súmula nº 91, que enunciava que compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes praticados contra a
fauna.
3. Com efeito, admitir o enquadramento em tal regra
por competir ao IBAMA a fiscalização quanto à saída
destes exemplares no país, equivaleria a restabelecer o
entendimento da súmula revogada, uma vez que o poder
de polícia da autarquia federal abrange todas as espécies
de animais exóticos.
4. Cabe anotar que, em casos análogos, o colendo
Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte regional
têm decidido reiteradamente que se trata de interesse
reflexo que não tem, por si só, o condão de atrair a
competência da Justiça Federal (STJ, 3ª Seção, CC
200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso Limongi, DJ
05/11/2010;
TRF3,
Quinta
Turma,
RESE
00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ
01/03/2011).
5. A mera transnacionalidade do delito que não
encontra previsão específica em tratado internacional em
que o Brasil figure como signatário, não atrai a
competência da Justiça Federal.
6. Recurso em sentido estrito desprovido (fls. 472-
472-v).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu
denúncia perante a Justiça Federal, imputando ao ora
recorrido, a prática dos crimes do art. 29, § 1º, III, e § 4º, I,
ambos da Lei nº 9.605/98 e, por três vezes, a do art. 299 c/c
71 do Código Penal, em razão das condutas irregulares de
manter em cativeiro e exportar animais silvestres da fauna
brasileira, inclusive espécimes ameaçados de extinção.
Em primeiro grau, o juízo declinou da competência;
a uma porque entende que, em regra, compete à Justiça
estadual processar e julgar os crimes ambientais; a duas
pois, o STJ cancelou a súmula nº 91, que estabelecia a
competência da Justiça federal para o julgamento de
crimes contra a fauna e, a três, por desconhecer a
existência de tratado do qual o Brasil seja signatário, apto
a ensejar a incidência do inciso V do art. 109 da
Constituição da República.
O Tribunal regional, ao julgar o recurso em sentido
estrito, manteve a ausência de competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, fundamentando-se,
genericamente, em reiteradas decisões do Superior
Tribunal de Justiça, que, segundo alega, em casos como os
destes autos, não vislumbrariam lesão direta a qualquer
bem, serviço ou interesse da União, visto que a proteção
ao meio ambiente constitui matéria afeta à competência
comum; portanto, envolvendo todos os entes da
federação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou
provimento ao agravo. Passo à análise do recurso
extraordinário.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta
preliminar de repercussão geral fundamentada e, no
mérito, sustenta violação ao art. 109, V, da Constituição
Federal. Nesse sentido, sustenta a competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, quando iniciada a
execução no País, o resultado tenha ou devesse ter
ocorrido no estrangeiro, ou vice-versa.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu
denúncia perante a Justiça Federal, imputando ao ora
recorrido, a prática dos crimes do art. 29, § 1º, III, e § 4º, I,
ambos da Lei nº 9.605/98 e, por três vezes, a do art. 299 c/c
71 do Código Penal, em razão das condutas irregulares de
manter em cativeiro e exportar animais silvestres da fauna
brasileira, inclusive espécimes ameaçados de extinção.
Em primeiro grau, o juízo declinou da competência;
a uma porque entende que, em regra, compete à Justiça
estadual processar e julgar os crimes ambientais; a duas
pois, o STJ cancelou a súmula nº 91, que estabelecia a
competência da Justiça federal para o julgamento de
crimes contra a fauna e, a três, por desconhecer a
existência de tratado do qual o Brasil seja signatário, apto
a ensejar a incidência do inciso V do art. 109 da
Constituição da República.
O Tribunal regional, ao julgar o recurso em sentido
estrito, manteve a ausência de competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, fundamentando-se,
genericamente, em reiteradas decisões do Superior
Tribunal de Justiça, que, segundo alega, em casos como os
destes autos, não vislumbrariam lesão direta a qualquer
bem, serviço ou interesse da União, visto que a proteção
ao meio ambiente constitui matéria afeta à competência
comum; portanto, envolvendo todos os entes da
federação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou
provimento ao agravo. Passo à análise do recurso
extraordinário.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta
preliminar de repercussão geral fundamentada e, no
mérito, sustenta violação ao art. 109, V, da Constituição
Federal. Nesse sentido, sustenta a competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, quando iniciada a
execução no País, o resultado tenha ou devesse ter
ocorrido no estrangeiro, ou vice-versa.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
Com efeito, o Ministério Público alega que crimes
que ultrapassam as fronteiras nacionais, com exportação
clandestina e ilegal de animais da fauna nativa
evidenciam ofensa direta ao patrimônio da União,
porquanto o controle de saída e entrada do país está
relacionado à soberania do Estado brasileiro, atraindo a
competência da Justiça Federal para julgar a causa, nos
termos do art. 109, V, da CF.
Por fim, alega a transnacionalidade do delito, uma
vez que os documentos que embasaram a denúncia
demonstram remessas em grande quantidade de animais
vivos, sem autorização do Ibama e por meio do correio
aéreo para os Estados Unidos da América,
caracterizando o interesse federal na causa, a fim de evitar
mercancia ilegal de animais, inclusive por meio cruel, e
evitar possíveis danos à reputação do País junto à
comunidade internacional.
A presente controvérsia versa, em suma, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e estadual
para processar crimes ambientais previstos na Lei nº
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
O Brasil, desde 1965, é signatário de Convenções e
acordos internacionais como a Convenção para a Proteção
da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos
Países da América (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 3,
de 1948, em vigor no Brasil desde 26 de novembro de
1965, promulgado pelo Decreto nº 58.054, de 23 de março
de 1966); a Convenção de Washington sobre o Comércio
Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens
em Perigo de Extinção (CITES ratificada pelo Decreto-
Lei nº 54/75 e promulgado pelo Decreto nº 76.623, de
novembro de 1975) e a Convenção sobre Diversidade
Biológica CDB (ratificada pelo Brasil por meio do
Decreto Legislativo nº 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que
demonstra sua preocupação e interesse na proteção e
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
Com efeito, o Ministério Público alega que crimes
que ultrapassam as fronteiras nacionais, com exportação
clandestina e ilegal de animais da fauna nativa
evidenciam ofensa direta ao patrimônio da União,
porquanto o controle de saída e entrada do país está
relacionado à soberania do Estado brasileiro, atraindo a
competência da Justiça Federal para julgar a causa, nos
termos do art. 109, V, da CF.
Por fim, alega a transnacionalidade do delito, uma
vez que os documentos que embasaram a denúncia
demonstram remessas em grande quantidade de animais
vivos, sem autorização do Ibama e por meio do correio
aéreo para os Estados Unidos da América,
caracterizando o interesse federal na causa, a fim de evitar
mercancia ilegal de animais, inclusive por meio cruel, e
evitar possíveis danos à reputação do País junto à
comunidade internacional.
A presente controvérsia versa, em suma, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e estadual
para processar crimes ambientais previstos na Lei nº
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
O Brasil, desde 1965, é signatário de Convenções e
acordos internacionais como a Convenção para a Proteção
da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos
Países da América (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 3,
de 1948, em vigor no Brasil desde 26 de novembro de
1965, promulgado pelo Decreto nº 58.054, de 23 de março
de 1966); a Convenção de Washington sobre o Comércio
Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens
em Perigo de Extinção (CITES ratificada pelo Decreto-
Lei nº 54/75 e promulgado pelo Decreto nº 76.623, de
novembro de 1975) e a Convenção sobre Diversidade
Biológica CDB (ratificada pelo Brasil por meio do
Decreto Legislativo nº 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que
demonstra sua preocupação e interesse na proteção e
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais.
Por outro lado, o Brasil ratificou sua adesão ao
Princípio da Precaução, ao assinar a Declaração do Rio,
durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra,
no Fórum Rio +5.
Segundo este princípio fundamental de direito
internacional ambiental, os povos devem estabelecer
mecanismos de combate preventivos às ações que
ameaçam a utilização sustentável dos ecossistemas,
biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que a toda
evidência implica aparente conflito entre as competências
da Justiça estadual e federal.
A meu juízo, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e emprego
de sua fauna nativa, além de não arrecadar tributos.
Tem ainda repercussão social, pois os direitos
fundamentais de terceira, quiçá, quarta geração asseguram
a todos um meio ambiente saudável e equilibrado.
Sob o enfoque jurídico, em última análise, há duas
espécies de violação; a primeira, diz respeito à
inobservância
aos
tratados
e
convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição dos
expedientes legislativos acima mencionados que
evidenciam a tendência do Brasil à cooperação
internacional no combate aos crimes ambientais.
E, a outra, guarda relação com o delito que, embora
cometido contra o meio ambiente, restringe-se à ofensa à
política nacional sobre a matéria. Portanto, não
caracterizaria interesse direto da União na demanda, a
justificar atuação da Justiça federal, mantendo-se a
competência no âmbito interno da jurisdição residual e
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais.
Por outro lado, o Brasil ratificou sua adesão ao
Princípio da Precaução, ao assinar a Declaração do Rio,
durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra,
no Fórum Rio +5.
Segundo este princípio fundamental de direito
internacional ambiental, os povos devem estabelecer
mecanismos de combate preventivos às ações que
ameaçam a utilização sustentável dos ecossistemas,
biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que a toda
evidência implica aparente conflito entre as competências
da Justiça estadual e federal.
A meu juízo, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e emprego
de sua fauna nativa, além de não arrecadar tributos.
Tem ainda repercussão social, pois os direitos
fundamentais de terceira, quiçá, quarta geração asseguram
a todos um meio ambiente saudável e equilibrado.
Sob o enfoque jurídico, em última análise, há duas
espécies de violação; a primeira, diz respeito à
inobservância
aos
tratados
e
convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição dos
expedientes legislativos acima mencionados que
evidenciam a tendência do Brasil à cooperação
internacional no combate aos crimes ambientais.
E, a outra, guarda relação com o delito que, embora
cometido contra o meio ambiente, restringe-se à ofensa à
política nacional sobre a matéria. Portanto, não
caracterizaria interesse direto da União na demanda, a
justificar atuação da Justiça federal, mantendo-se a
competência no âmbito interno da jurisdição residual e
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
segmentada do estado.
Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa,
uma vez que a tese jurídica é de definição de competência
constitucionalmente prevista.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Publique-se.
Brasília, 1º de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
2. O recurso extraordinário teve o processamento indeferido na
origem. O processo em que interposto subiu ante o agravo formalizado. O
relator, ministro Luiz Fux, a ele deu provimento. Então, nota-se evolução
de Sua Excelência no que não se limitou a inserir o caso, sem análise do
agravo, no denominado Plenário Virtual. A situação é diversa da
apreciada no dia de ontem, sob a mesma relatoria, no Plenário – Recurso
Extraordinário com Agravo nº 648.629/RJ.
No mais, está-se diante de controvérsia a reclamar a manifestação do
Supremo como guarda maior da Lei Básica da República. O Tribunal
Regional Federal assentou a competência da Justiça Comum para julgar
ação penal movida contra o recorrido.
Cabe tão somente uma observação: nada justifica o lançamento, na
autuação, das iniciais da parte em vez de homenagear-se a publicidade
mediante a inserção do nome completo.
3. Preconizo a retificação da autuação na forma do que o próprio
Supremo acaba de decidir em sessão administrativa realizada na última
semana.
9
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
segmentada do estado.
Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa,
uma vez que a tese jurídica é de definição de competência
constitucionalmente prevista.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Publique-se.
Brasília, 1º de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
2. O recurso extraordinário teve o processamento indeferido na
origem. O processo em que interposto subiu ante o agravo formalizado. O
relator, ministro Luiz Fux, a ele deu provimento. Então, nota-se evolução
de Sua Excelência no que não se limitou a inserir o caso, sem análise do
agravo, no denominado Plenário Virtual. A situação é diversa da
apreciada no dia de ontem, sob a mesma relatoria, no Plenário – Recurso
Extraordinário com Agravo nº 648.629/RJ.
No mais, está-se diante de controvérsia a reclamar a manifestação do
Supremo como guarda maior da Lei Básica da República. O Tribunal
Regional Federal assentou a competência da Justiça Comum para julgar
ação penal movida contra o recorrido.
Cabe tão somente uma observação: nada justifica o lançamento, na
autuação, das iniciais da parte em vez de homenagear-se a publicidade
mediante a inserção do nome completo.
3. Preconizo a retificação da autuação na forma do que o próprio
Supremo acaba de decidir em sessão administrativa realizada na última
semana.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
4. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral.
5. À Assessoria, para acompanhar o incidente, tomando as
providências necessárias em processos, que se encontrem sob a minha
relatoria, nos quais se veicule idêntica matéria.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 10h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
4. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral.
5. À Assessoria, para acompanhar o incidente, tomando as
providências necessárias em processos, que se encontrem sob a minha
relatoria, nos quais se veicule idêntica matéria.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 10h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3780065
| 2013-05-02T00:00:00
| 2013-05-13T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Ministro LUIZ FUX
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
|
repercussao-geral4843
|
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 835558.
- O ARE 737977 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 835558.
- Veja ARE 648629 RG do STF.
Número de páginas: 18.
Análise: 06/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
737977
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00053 LET-A ART-00102 \r\n INC-00003 LET-A ART-00109 INC-00004\r\n INC-00005\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\r\n ART-00029 PAR-00001 INC-00003 PAR-00004\r\n INC-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA \r\n",
"LEG-INT CVC ANO-1940\r\n CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA FLORA, DA FAUNA E DAS BELEZAS\r\n CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES DA AMÉRICAS\r\n",
"LEG-INT CVC ANO-1973\r\n CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA\r\n SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO\r\n",
"LEG-INT CVC ANO-1992\r\n CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A\r\n CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E \r\n DESENVOLVIMENTO\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00071 ART-00299 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DLG-000003 ANO-1948\r\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA \r\n FLORA, DA FAUNA E DAS BELEZAS CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES \r\n DA AMÉRICAS\r\n",
"LEG-FED DEL-000054 ANO-1975\r\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DAS \r\n ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO\r\n",
"LEG-FED DLG-000002 ANO-1994\r\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE \r\n BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS \r\n SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO\r\n",
"LEG-FED DEC-058054 ANO-1966\r\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA FLORA, DA \r\n FAUNA E DAS BELEZAS CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES DA AMÉRICAS\r\n",
"LEG-FED DEC-076623 ANO-1975\r\n DECRETO - PROMULGA APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DAS \r\n ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO\r\n",
"LEG-FED DEC-002519 ANO-1998\r\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, \r\n ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE \r\n MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO\r\n",
"LEG-FED SUM-000091 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 737977 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : G C G
ADV.(A/S) : SAMY GARSON E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
:G C G
ADV.(A/S)
:SAMY GARSON E OUTRO(A/S)
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME
AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros
Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia
e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro
Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIMES
AMBIENTAIS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Há percussão geral na questão que versa, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e
estadual para processar crimes ambientais previstos na
Lei n 9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou
não extrapolado os limites territoriais do país.
2. O Brasil é signatário de Convenções e acordos
internacionais e ratificou sua adesão ao Princípio da
Precaução, ao assinar a Declaração do Rio, durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no Fórum
Rio +5.
3. Por outro lado, há violações que, embora cometidas
contra o meio ambiente, não repercute no cenário
mundial e, portanto, não caracterizaria interesse
direto da União na demanda, a justificar a atuação da
Justiça federal, mantendo-se a competência no âmbito
interno da jurisdição residual e segmentada do estado.
3. Este fenômeno jurídico que demonstra preocupação e
interesse do Brasil na proteção e conservação da
biodiversidade e recursos biológicos nacionais, a toda
evidência implica aparente conflito entre as
competências da Justiça estadual e federal.
4. In casu, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIMES
AMBIENTAIS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Há percussão geral na questão que versa, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e
estadual para processar crimes ambientais previstos na
Lei n 9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou
não extrapolado os limites territoriais do país.
2. O Brasil é signatário de Convenções e acordos
internacionais e ratificou sua adesão ao Princípio da
Precaução, ao assinar a Declaração do Rio, durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no Fórum
Rio +5.
3. Por outro lado, há violações que, embora cometidas
contra o meio ambiente, não repercute no cenário
mundial e, portanto, não caracterizaria interesse
direto da União na demanda, a justificar a atuação da
Justiça federal, mantendo-se a competência no âmbito
interno da jurisdição residual e segmentada do estado.
3. Este fenômeno jurídico que demonstra preocupação e
interesse do Brasil na proteção e conservação da
biodiversidade e recursos biológicos nacionais, a toda
evidência implica aparente conflito entre as
competências da Justiça estadual e federal.
4. In casu, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
emprego de sua fauna nativa, além de não arrecadar
tributos. Tem ainda repercussão social, pois os
direitos fundamentais de terceira, quiçá, quarta
geração asseguram a todos um meio ambiente saudável e
equilibrado. Sob o enfoque jurídico, em última
análise, há duas espécies de violação; a primeira, diz
respeito à inobservância aos tratados e convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição de
expedientes legislativos que evidenciam a tendência de
cooperação internacional no combate aos crimes
ambientais. E, a outra, guarda relação com o delito
que, embora cometido contra o meio ambiente,
restringe-se à ofensa à política nacional sobre a
matéria. Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos
da causa, uma vez que a tese jurídica é de definição
de competência constitucionalmente prevista.
Decisão: Trata-se de agravo interposto com base no
art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento
de que a alegação de ofensa ao texto constitucional,
acaso existente, seria indireta e reflexa.
Nas razões recursais, a parte agravante alega
desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em
síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o
conhecimento do agravo e o provimento do recurso.
Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com
esteio no art. 102, III, a, da Constituição da
República, em face de acórdão do Tribunal Regional
Federal da 3... Região, assim ementado:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29,
§1..., III, DA LEI 9.605/98. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.
EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAL EXÓTICO. INCOMPETÊNCIA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
emprego de sua fauna nativa, além de não arrecadar
tributos. Tem ainda repercussão social, pois os
direitos fundamentais de terceira, quiçá, quarta
geração asseguram a todos um meio ambiente saudável e
equilibrado. Sob o enfoque jurídico, em última
análise, há duas espécies de violação; a primeira, diz
respeito à inobservância aos tratados e convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição de
expedientes legislativos que evidenciam a tendência de
cooperação internacional no combate aos crimes
ambientais. E, a outra, guarda relação com o delito
que, embora cometido contra o meio ambiente,
restringe-se à ofensa à política nacional sobre a
matéria. Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos
da causa, uma vez que a tese jurídica é de definição
de competência constitucionalmente prevista.
Decisão: Trata-se de agravo interposto com base no
art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento
de que a alegação de ofensa ao texto constitucional,
acaso existente, seria indireta e reflexa.
Nas razões recursais, a parte agravante alega
desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em
síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o
conhecimento do agravo e o provimento do recurso.
Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com
esteio no art. 102, III, a, da Constituição da
República, em face de acórdão do Tribunal Regional
Federal da 3... Região, assim ementado:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29,
§1..., III, DA LEI 9.605/98. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.
EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAL EXÓTICO. INCOMPETÊNCIA
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DE AUTARQUIA
FEDERAL. IBAMA. DESPROVIMENTO.
1. Alega o Parquet que os fatos descritos na exordial
acusatória se amoldariam à hipótese de competência da
Justiça Federal insculpida no art. 109, IV, da
Constituição Federal, porquanto o ilícito penal
atingiria interesse de entidade autárquica vinculada à
União.
2. Cumpre sublinhar que o entendimento jurisprudencial
sobre a matéria foi alterado a partir do cancelamento
pelo colendo Superior Tribunal de Justiça da sua
Súmula n 91, que enunciava que compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes praticados contra
a fauna.
3. Com efeito, admitir o enquadramento em tal regra
por competir ao IBAMA a fiscalização quanto à saída
destes exemplares no país, equivaleria a restabelecer
o entendimento da súmula revogada, uma vez que o poder
de polícia da autarquia federal abrange todas as
espécies de animais exóticos.
4. Cabe anotar que, em casos análogos, o colendo
Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte
regional têm decidido reiteradamente que se trata de
interesse reflexo que não tem, por si só, o condão de
atrair a competência da Justiça Federal (Superior Tribunal de Justiça, 3...
Seção, Código Civil Brasileiro 200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso
Limongi, DJ 05/11/2010; TRF3, Quinta Turma, RESE
00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ
01/03/2011).
5. A mera transnacionalidade do delito que não
encontra previsão específica em tratado internacional
em que o Brasil figure como signatário, não atrai a
competência da Justiça Federal.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DE AUTARQUIA
FEDERAL. IBAMA. DESPROVIMENTO.
1. Alega o Parquet que os fatos descritos na exordial
acusatória se amoldariam à hipótese de competência da
Justiça Federal insculpida no art. 109, IV, da
Constituição Federal, porquanto o ilícito penal
atingiria interesse de entidade autárquica vinculada à
União.
2. Cumpre sublinhar que o entendimento jurisprudencial
sobre a matéria foi alterado a partir do cancelamento
pelo colendo Superior Tribunal de Justiça da sua
Súmula n 91, que enunciava que compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes praticados contra
a fauna.
3. Com efeito, admitir o enquadramento em tal regra
por competir ao IBAMA a fiscalização quanto à saída
destes exemplares no país, equivaleria a restabelecer
o entendimento da súmula revogada, uma vez que o poder
de polícia da autarquia federal abrange todas as
espécies de animais exóticos.
4. Cabe anotar que, em casos análogos, o colendo
Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte
regional têm decidido reiteradamente que se trata de
interesse reflexo que não tem, por si só, o condão de
atrair a competência da Justiça Federal (Superior Tribunal de Justiça, 3...
Seção, Código Civil Brasileiro 200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso
Limongi, DJ 05/11/2010; TRF3, Quinta Turma, RESE
00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ
01/03/2011).
5. A mera transnacionalidade do delito que não
encontra previsão específica em tratado internacional
em que o Brasil figure como signatário, não atrai a
competência da Justiça Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
6. Recurso em sentido estrito desprovido (fls. 472-
472-v).
Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu
denúncia perante a Justiça Federal, imputando ao ora
recorrido, a prática dos crimes do art. 29, § 1..., III,
e § 4..., I, ambos da Lei n 9.605/98 e, por três vezes,
a do art. 299 c/c 71 do Código Penal, em razão das
condutas irregulares de manter em cativeiro e exportar
animais silvestres da fauna brasileira, inclusive
espécimes ameaçados de extinção.
Em primeiro grau, o juízo declinou da competência; a
uma porque entende que, em regra, compete à Justiça
estadual processar e julgar os crimes ambientais; a
duas pois, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a súmula n 91, que
estabelecia a competência da Justiça federal para o
julgamento de crimes contra a fauna e, a três, por
desconhecer a existência de tratado do qual o Brasil
seja signatário, apto a ensejar a incidência do inciso
V do art. 109 da Constituição da República.
O Tribunal regional, ao julgar o recurso em sentido
estrito, manteve a ausência de competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, fundamentando-
se, genericamente, em reiteradas decisões do Superior
Tribunal de Justiça, que, segundo alega, em casos como
os destes autos, não vislumbrariam lesão direta a
qualquer bem, serviço ou interesse da União, visto que
a proteção ao meio ambiente constitui matéria afeta à
competência comum; portanto, envolvendo todos os entes
da federação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou
provimento ao agravo. Passo à análise do recurso
extraordinário.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta
4
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ARE 737977 RG / SP
6. Recurso em sentido estrito desprovido (fls. 472-
472-v).
Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu
denúncia perante a Justiça Federal, imputando ao ora
recorrido, a prática dos crimes do art. 29, § 1..., III,
e § 4..., I, ambos da Lei n 9.605/98 e, por três vezes,
a do art. 299 c/c 71 do Código Penal, em razão das
condutas irregulares de manter em cativeiro e exportar
animais silvestres da fauna brasileira, inclusive
espécimes ameaçados de extinção.
Em primeiro grau, o juízo declinou da competência; a
uma porque entende que, em regra, compete à Justiça
estadual processar e julgar os crimes ambientais; a
duas pois, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a súmula n 91, que
estabelecia a competência da Justiça federal para o
julgamento de crimes contra a fauna e, a três, por
desconhecer a existência de tratado do qual o Brasil
seja signatário, apto a ensejar a incidência do inciso
V do art. 109 da Constituição da República.
O Tribunal regional, ao julgar o recurso em sentido
estrito, manteve a ausência de competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, fundamentando-
se, genericamente, em reiteradas decisões do Superior
Tribunal de Justiça, que, segundo alega, em casos como
os destes autos, não vislumbrariam lesão direta a
qualquer bem, serviço ou interesse da União, visto que
a proteção ao meio ambiente constitui matéria afeta à
competência comum; portanto, envolvendo todos os entes
da federação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou
provimento ao agravo. Passo à análise do recurso
extraordinário.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
preliminar de repercussão geral fundamentada e, no
mérito, sustenta violação ao art. 109, V, da
Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta a
competência da Justiça Federal para julgar crimes
ambientais, quando iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou vice-versa.
Com efeito, o Ministério Público alega que crimes que
ultrapassam as fronteiras nacionais, com exportação
clandestina e ilegal de animais da fauna nativa
evidenciam ofensa direta ao patrimônio da União,
porquanto o controle de saída e entrada do país está
relacionado à soberania do Estado brasileiro, atraindo
a competência da Justiça Federal para julgar a causa,
nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal de 1988.
Por fim, alega a transnacionalidade do delito, uma vez
que os documentos que embasaram a denúncia demonstram
remessas em grande quantidade de animais vivos, sem
autorização do Ibama e por meio do correio aéreo para
os Estados Unidos da América, caracterizando o
interesse federal na causa, a fim de evitar mercancia
ilegal de animais, inclusive por meio cruel, e evitar
possíveis danos à reputação do País junto à comunidade
internacional.
A presente controvérsia versa, em suma, sobre o limite
da competência entre a Justiça federal e estadual para
processar crimes ambientais previstos na Lei n
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
O Brasil, desde 1965, é signatário de Convenções e
acordos internacionais como a Convenção para a
Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas
Naturais dos Países da América (ratificada pelo
Decreto Legislativo n 3, de 1948, em vigor no Brasil
5
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preliminar de repercussão geral fundamentada e, no
mérito, sustenta violação ao art. 109, V, da
Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta a
competência da Justiça Federal para julgar crimes
ambientais, quando iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou vice-versa.
Com efeito, o Ministério Público alega que crimes que
ultrapassam as fronteiras nacionais, com exportação
clandestina e ilegal de animais da fauna nativa
evidenciam ofensa direta ao patrimônio da União,
porquanto o controle de saída e entrada do país está
relacionado à soberania do Estado brasileiro, atraindo
a competência da Justiça Federal para julgar a causa,
nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal de 1988.
Por fim, alega a transnacionalidade do delito, uma vez
que os documentos que embasaram a denúncia demonstram
remessas em grande quantidade de animais vivos, sem
autorização do Ibama e por meio do correio aéreo para
os Estados Unidos da América, caracterizando o
interesse federal na causa, a fim de evitar mercancia
ilegal de animais, inclusive por meio cruel, e evitar
possíveis danos à reputação do País junto à comunidade
internacional.
A presente controvérsia versa, em suma, sobre o limite
da competência entre a Justiça federal e estadual para
processar crimes ambientais previstos na Lei n
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
O Brasil, desde 1965, é signatário de Convenções e
acordos internacionais como a Convenção para a
Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas
Naturais dos Países da América (ratificada pelo
Decreto Legislativo n 3, de 1948, em vigor no Brasil
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
desde 26 de novembro de 1965, promulgado pelo Decreto
n 58.054, de 23 de março de 1966); a Convenção de
Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies
da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
(CITES ratificada pelo Decreto-Lei n 54/75 e
promulgado pelo Decreto n 76.623, de novembro de
1975) e a Convenção sobre Diversidade Biológica CDB
(ratificada pelo Brasil por meio do Decreto
Legislativo n 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que
demonstra sua preocupação e interesse na proteção e
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais.
Por outro lado, o Brasil ratificou sua adesão ao
Princípio da Precaução, ao assinar a Declaração do
Rio, durante a Conferência das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da
Terra, no Fórum Rio +5.
Segundo este princípio fundamental de direito
internacional ambiental, os povos devem estabelecer
mecanismos de combate preventivos às ações que ameaçam
a
utilização
sustentável
dos
ecossistemas,
biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que a
toda evidência implica aparente conflito entre as
competências da Justiça estadual e federal.
A meu juízo, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e
emprego de sua fauna nativa, além de não arrecadar
tributos.
Tem ainda repercussão social, pois os direitos
fundamentais de terceira, quiçá, quarta geração
asseguram a todos um meio ambiente saudável e
6
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desde 26 de novembro de 1965, promulgado pelo Decreto
n 58.054, de 23 de março de 1966); a Convenção de
Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies
da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
(CITES ratificada pelo Decreto-Lei n 54/75 e
promulgado pelo Decreto n 76.623, de novembro de
1975) e a Convenção sobre Diversidade Biológica CDB
(ratificada pelo Brasil por meio do Decreto
Legislativo n 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que
demonstra sua preocupação e interesse na proteção e
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais.
Por outro lado, o Brasil ratificou sua adesão ao
Princípio da Precaução, ao assinar a Declaração do
Rio, durante a Conferência das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da
Terra, no Fórum Rio +5.
Segundo este princípio fundamental de direito
internacional ambiental, os povos devem estabelecer
mecanismos de combate preventivos às ações que ameaçam
a
utilização
sustentável
dos
ecossistemas,
biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que a
toda evidência implica aparente conflito entre as
competências da Justiça estadual e federal.
A meu juízo, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e
emprego de sua fauna nativa, além de não arrecadar
tributos.
Tem ainda repercussão social, pois os direitos
fundamentais de terceira, quiçá, quarta geração
asseguram a todos um meio ambiente saudável e
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
equilibrado.
Sob o enfoque jurídico, em última análise, há duas
espécies de violação; a primeira, diz respeito à
inobservância
aos
tratados
e
convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição dos
expedientes legislativos acima mencionados que
evidenciam a tendência do Brasil à cooperação
internacional no combate aos crimes ambientais.
E, a outra, guarda relação com o delito que, embora
cometido contra o meio ambiente, restringe-se à ofensa
à política nacional sobre a matéria. Portanto, não
caracterizaria interesse direto da União na demanda, a
justificar atuação da Justiça federal, mantendo-se a
competência no âmbito interno da jurisdição residual e
segmentada do estado.
Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa,
uma vez que a tese jurídica é de definição de
competência constitucionalmente prevista.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Publique-se.
Brasília, 1... de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
equilibrado.
Sob o enfoque jurídico, em última análise, há duas
espécies de violação; a primeira, diz respeito à
inobservância
aos
tratados
e
convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição dos
expedientes legislativos acima mencionados que
evidenciam a tendência do Brasil à cooperação
internacional no combate aos crimes ambientais.
E, a outra, guarda relação com o delito que, embora
cometido contra o meio ambiente, restringe-se à ofensa
à política nacional sobre a matéria. Portanto, não
caracterizaria interesse direto da União na demanda, a
justificar atuação da Justiça federal, mantendo-se a
competência no âmbito interno da jurisdição residual e
segmentada do estado.
Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa,
uma vez que a tese jurídica é de definição de
competência constitucionalmente prevista.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Publique-se.
Brasília, 1... de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO PROVIDO PELO RELATOR.
COMPETÊNCIA – CRIME A ENVOLVER
O MEIO AMBIENTE – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo n 737.977/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 12 de abril de 2013.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3...
Região, ao negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito n
0013147-48.2006.4.03.6181/SP, concluiu pela competência da
Justiça estadual para julgar causa relativa à prática de crime
previsto no artigo 29, § 1..., inciso III, da Lei n 9.605/98,
consistente na exportação irregular de espécimes da fauna
silvestre brasileira. Segundo consignou, reconhecer que
incumbe à Justiça Federal o exame da conduta criminosa, por
ser atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA fiscalizar a saída dos
referidos animais do país, implicaria o restabelecimento do
cancelado Verbete n 91 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça. Apontou que a mera transnacionalidade do delito, sem
previsão específica em tratado internacional do qual o Brasil
seja signatário, não teria o condão de atrair a competência para
a Justiça Federal.
Não foram interpostos embargos de declaração.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO PROVIDO PELO RELATOR.
COMPETÊNCIA – CRIME A ENVOLVER
O MEIO AMBIENTE – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo n 737.977/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 12 de abril de 2013.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3...
Região, ao negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito n
0013147-48.2006.4.03.6181/SP, concluiu pela competência da
Justiça estadual para julgar causa relativa à prática de crime
previsto no artigo 29, § 1..., inciso III, da Lei n 9.605/98,
consistente na exportação irregular de espécimes da fauna
silvestre brasileira. Segundo consignou, reconhecer que
incumbe à Justiça Federal o exame da conduta criminosa, por
ser atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA fiscalizar a saída dos
referidos animais do país, implicaria o restabelecimento do
cancelado Verbete n 91 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça. Apontou que a mera transnacionalidade do delito, sem
previsão específica em tratado internacional do qual o Brasil
seja signatário, não teria o condão de atrair a competência para
a Justiça Federal.
Não foram interpostos embargos de declaração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público
Federal sustenta ofensa aos artigos 5..., inciso LIII, e 109, inciso
IV, da Carta da República. Assevera cuidar-se de delito com
natureza transnacional, haja vista transcender a conduta
criminosa as fronteiras brasileiras, cujo controle consubstancia
questão diretamente atrelada à soberania do Estado, exigindo
tratamento uniforme em todo o território nacional, o que
evidenciaria afronta a interesse da União. Destaca caber à
Polícia Federal a função de exercer a vigilância das fronteiras.
Salienta haver o Supremo decidido, em outros casos, pela
competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal
envolvendo crimes com desdobramentos internacionais,
embora inexistisse previsão específica das aludidas infrações
em convenções ou tratados dos quais o Brasil participasse.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista jurídico, porque versa sobre a competência da
Justiça Federal para a apreciação de crime que extrapola as
fronteiras nacionais.
O recorrido, em contrarrazões, anota a ausência de
repercussão geral da matéria. Alega a inexistência de
transgressão aos dispositivos constitucionais evocadas, bem
como a impossibilidade de arguição de questão fática.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo. Disse do cabimento do
extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.
O recorrido, na contraminuta, indicou o acerto da decisão
atacada.
2
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ARE 737977 RG / SP
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público
Federal sustenta ofensa aos artigos 5..., inciso LIII, e 109, inciso
IV, da Carta da República. Assevera cuidar-se de delito com
natureza transnacional, haja vista transcender a conduta
criminosa as fronteiras brasileiras, cujo controle consubstancia
questão diretamente atrelada à soberania do Estado, exigindo
tratamento uniforme em todo o território nacional, o que
evidenciaria afronta a interesse da União. Destaca caber à
Polícia Federal a função de exercer a vigilância das fronteiras.
Salienta haver o Supremo decidido, em outros casos, pela
competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal
envolvendo crimes com desdobramentos internacionais,
embora inexistisse previsão específica das aludidas infrações
em convenções ou tratados dos quais o Brasil participasse.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista jurídico, porque versa sobre a competência da
Justiça Federal para a apreciação de crime que extrapola as
fronteiras nacionais.
O recorrido, em contrarrazões, anota a ausência de
repercussão geral da matéria. Alega a inexistência de
transgressão aos dispositivos constitucionais evocadas, bem
como a impossibilidade de arguição de questão fática.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo. Disse do cabimento do
extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.
O recorrido, na contraminuta, indicou o acerto da decisão
atacada.
2
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ARE 737977 RG / SP
O relator proveu o agravo e determinou o seguimento do
extraordinário.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
PENAL
E
PROCESSO PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE
ANIMAIS SILVESTRES. CRIMES AMBIENTAIS.
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO
DE
COMPETÊNCIA.
MANIFESTAÇÃO
PELA
REPERCUSSÃO GERAL.
1. Há percussão geral na questão que versa, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e estadual
para processar crimes ambientais previstos na Lei n
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
2. O Brasil é signatário de Convenções e acordos
internacionais e ratificou sua adesão ao Princípio da
Precaução, ao assinar a Declaração do Rio, durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no Fórum
Rio +5.
3. Por outro lado, há violações que, embora
cometidas contra o meio ambiente, não repercute no
cenário mundial e, portanto, não caracterizaria interesse
direto da União na demanda, a justificar a atuação da
Justiça federal, mantendo-se a competência no âmbito
interno da jurisdição residual e segmentada do estado.
3. Este fenômeno jurídico que demonstra
preocupação e interesse do Brasil na proteção e
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais, a toda evidência implica aparente conflito entre
as competências da Justiça estadual e federal.
4. In casu, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
O relator proveu o agravo e determinou o seguimento do
extraordinário.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
PENAL
E
PROCESSO PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE
ANIMAIS SILVESTRES. CRIMES AMBIENTAIS.
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO
DE
COMPETÊNCIA.
MANIFESTAÇÃO
PELA
REPERCUSSÃO GERAL.
1. Há percussão geral na questão que versa, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e estadual
para processar crimes ambientais previstos na Lei n
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
2. O Brasil é signatário de Convenções e acordos
internacionais e ratificou sua adesão ao Princípio da
Precaução, ao assinar a Declaração do Rio, durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no Fórum
Rio +5.
3. Por outro lado, há violações que, embora
cometidas contra o meio ambiente, não repercute no
cenário mundial e, portanto, não caracterizaria interesse
direto da União na demanda, a justificar a atuação da
Justiça federal, mantendo-se a competência no âmbito
interno da jurisdição residual e segmentada do estado.
3. Este fenômeno jurídico que demonstra
preocupação e interesse do Brasil na proteção e
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais, a toda evidência implica aparente conflito entre
as competências da Justiça estadual e federal.
4. In casu, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e emprego
de sua fauna nativa, além de não arrecadar tributos. Tem
ainda repercussão social, pois os direitos fundamentais de
terceira, quiçá, quarta geração asseguram a todos um meio
ambiente saudável e equilibrado. Sob o enfoque jurídico,
em última análise, há duas espécies de violação; a
primeira, diz respeito à inobservância aos tratados e
convenções internacionalizados pelo Brasil com a edição
de expedientes legislativos que evidenciam a tendência de
cooperação internacional no combate aos crimes
ambientais. E, a outra, guarda relação com o delito que,
embora cometido contra o meio ambiente, restringe-se à
ofensa à política nacional sobre a matéria. Por fim,
ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que
a tese jurídica é de definição de competência
constitucionalmente prevista.
Decisão: Trata-se de agravo interposto com base no
art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de
que a alegação de ofensa ao texto constitucional, acaso
existente, seria indireta e reflexa.
Nas razões recursais, a parte agravante alega
desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em
síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o
conhecimento do agravo e o provimento do recurso.
Na origem, o recurso extraordinário foi manejado
com esteio no art. 102, III, a, da Constituição da República,
em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3...
Região, assim ementado:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. ART. 29, §1..., III, DA LEI 9.605/98. LEI DOS
CRIMES AMBIENTAIS. EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE
ANIMAL EXÓTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e emprego
de sua fauna nativa, além de não arrecadar tributos. Tem
ainda repercussão social, pois os direitos fundamentais de
terceira, quiçá, quarta geração asseguram a todos um meio
ambiente saudável e equilibrado. Sob o enfoque jurídico,
em última análise, há duas espécies de violação; a
primeira, diz respeito à inobservância aos tratados e
convenções internacionalizados pelo Brasil com a edição
de expedientes legislativos que evidenciam a tendência de
cooperação internacional no combate aos crimes
ambientais. E, a outra, guarda relação com o delito que,
embora cometido contra o meio ambiente, restringe-se à
ofensa à política nacional sobre a matéria. Por fim,
ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que
a tese jurídica é de definição de competência
constitucionalmente prevista.
Decisão: Trata-se de agravo interposto com base no
art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de
que a alegação de ofensa ao texto constitucional, acaso
existente, seria indireta e reflexa.
Nas razões recursais, a parte agravante alega
desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em
síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o
conhecimento do agravo e o provimento do recurso.
Na origem, o recurso extraordinário foi manejado
com esteio no art. 102, III, a, da Constituição da República,
em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3...
Região, assim ementado:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. ART. 29, §1..., III, DA LEI 9.605/98. LEI DOS
CRIMES AMBIENTAIS. EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE
ANIMAL EXÓTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DE
AUTARQUIA FEDERAL. IBAMA. DESPROVIMENTO.
1. Alega o Parquet que os fatos descritos na exordial
acusatória se amoldariam à hipótese de competência da
Justiça Federal insculpida no art. 109, IV, da Constituição
Federal, porquanto o ilícito penal atingiria interesse de
entidade autárquica vinculada à União.
2. Cumpre sublinhar que o entendimento
jurisprudencial sobre a matéria foi alterado a partir do
cancelamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça da
sua Súmula n 91, que enunciava que compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes praticados contra a
fauna.
3. Com efeito, admitir o enquadramento em tal regra
por competir ao IBAMA a fiscalização quanto à saída
destes exemplares no país, equivaleria a restabelecer o
entendimento da súmula revogada, uma vez que o poder
de polícia da autarquia federal abrange todas as espécies
de animais exóticos.
4. Cabe anotar que, em casos análogos, o colendo
Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte regional
têm decidido reiteradamente que se trata de interesse
reflexo que não tem, por si só, o condão de atrair a
competência da Justiça Federal (Superior Tribunal de Justiça, 3... Seção, Código Civil Brasileiro
200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso Limongi, DJ
05/11/2010;
TRF3,
Quinta
Turma,
RESE
00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ
01/03/2011).
5. A mera transnacionalidade do delito que não
encontra previsão específica em tratado internacional em
que o Brasil figure como signatário, não atrai a
competência da Justiça Federal.
6. Recurso em sentido estrito desprovido (fls. 472-
472-v).
5
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ARE 737977 RG / SP
FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DE
AUTARQUIA FEDERAL. IBAMA. DESPROVIMENTO.
1. Alega o Parquet que os fatos descritos na exordial
acusatória se amoldariam à hipótese de competência da
Justiça Federal insculpida no art. 109, IV, da Constituição
Federal, porquanto o ilícito penal atingiria interesse de
entidade autárquica vinculada à União.
2. Cumpre sublinhar que o entendimento
jurisprudencial sobre a matéria foi alterado a partir do
cancelamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça da
sua Súmula n 91, que enunciava que compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes praticados contra a
fauna.
3. Com efeito, admitir o enquadramento em tal regra
por competir ao IBAMA a fiscalização quanto à saída
destes exemplares no país, equivaleria a restabelecer o
entendimento da súmula revogada, uma vez que o poder
de polícia da autarquia federal abrange todas as espécies
de animais exóticos.
4. Cabe anotar que, em casos análogos, o colendo
Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte regional
têm decidido reiteradamente que se trata de interesse
reflexo que não tem, por si só, o condão de atrair a
competência da Justiça Federal (Superior Tribunal de Justiça, 3... Seção, Código Civil Brasileiro
200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso Limongi, DJ
05/11/2010;
TRF3,
Quinta
Turma,
RESE
00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ
01/03/2011).
5. A mera transnacionalidade do delito que não
encontra previsão específica em tratado internacional em
que o Brasil figure como signatário, não atrai a
competência da Justiça Federal.
6. Recurso em sentido estrito desprovido (fls. 472-
472-v).
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu
denúncia perante a Justiça Federal, imputando ao ora
recorrido, a prática dos crimes do art. 29, § 1..., III, e § 4..., I,
ambos da Lei n 9.605/98 e, por três vezes, a do art. 299 c/c
71 do Código Penal, em razão das condutas irregulares de
manter em cativeiro e exportar animais silvestres da fauna
brasileira, inclusive espécimes ameaçados de extinção.
Em primeiro grau, o juízo declinou da competência;
a uma porque entende que, em regra, compete à Justiça
estadual processar e julgar os crimes ambientais; a duas
pois, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a súmula n 91, que estabelecia a
competência da Justiça federal para o julgamento de
crimes contra a fauna e, a três, por desconhecer a
existência de tratado do qual o Brasil seja signatário, apto
a ensejar a incidência do inciso V do art. 109 da
Constituição da República.
O Tribunal regional, ao julgar o recurso em sentido
estrito, manteve a ausência de competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, fundamentando-se,
genericamente, em reiteradas decisões do Superior
Tribunal de Justiça, que, segundo alega, em casos como os
destes autos, não vislumbrariam lesão direta a qualquer
bem, serviço ou interesse da União, visto que a proteção
ao meio ambiente constitui matéria afeta à competência
comum; portanto, envolvendo todos os entes da
federação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou
provimento ao agravo. Passo à análise do recurso
extraordinário.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta
preliminar de repercussão geral fundamentada e, no
mérito, sustenta violação ao art. 109, V, da Constituição
Federal. Nesse sentido, sustenta a competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, quando iniciada a
execução no País, o resultado tenha ou devesse ter
ocorrido no estrangeiro, ou vice-versa.
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ARE 737977 RG / SP
Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu
denúncia perante a Justiça Federal, imputando ao ora
recorrido, a prática dos crimes do art. 29, § 1..., III, e § 4..., I,
ambos da Lei n 9.605/98 e, por três vezes, a do art. 299 c/c
71 do Código Penal, em razão das condutas irregulares de
manter em cativeiro e exportar animais silvestres da fauna
brasileira, inclusive espécimes ameaçados de extinção.
Em primeiro grau, o juízo declinou da competência;
a uma porque entende que, em regra, compete à Justiça
estadual processar e julgar os crimes ambientais; a duas
pois, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a súmula n 91, que estabelecia a
competência da Justiça federal para o julgamento de
crimes contra a fauna e, a três, por desconhecer a
existência de tratado do qual o Brasil seja signatário, apto
a ensejar a incidência do inciso V do art. 109 da
Constituição da República.
O Tribunal regional, ao julgar o recurso em sentido
estrito, manteve a ausência de competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, fundamentando-se,
genericamente, em reiteradas decisões do Superior
Tribunal de Justiça, que, segundo alega, em casos como os
destes autos, não vislumbrariam lesão direta a qualquer
bem, serviço ou interesse da União, visto que a proteção
ao meio ambiente constitui matéria afeta à competência
comum; portanto, envolvendo todos os entes da
federação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou
provimento ao agravo. Passo à análise do recurso
extraordinário.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta
preliminar de repercussão geral fundamentada e, no
mérito, sustenta violação ao art. 109, V, da Constituição
Federal. Nesse sentido, sustenta a competência da Justiça
Federal para julgar crimes ambientais, quando iniciada a
execução no País, o resultado tenha ou devesse ter
ocorrido no estrangeiro, ou vice-versa.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
Com efeito, o Ministério Público alega que crimes
que ultrapassam as fronteiras nacionais, com exportação
clandestina e ilegal de animais da fauna nativa
evidenciam ofensa direta ao patrimônio da União,
porquanto o controle de saída e entrada do país está
relacionado à soberania do Estado brasileiro, atraindo a
competência da Justiça Federal para julgar a causa, nos
termos do art. 109, V, da Constituição Federal de 1988.
Por fim, alega a transnacionalidade do delito, uma
vez que os documentos que embasaram a denúncia
demonstram remessas em grande quantidade de animais
vivos, sem autorização do Ibama e por meio do correio
aéreo para os Estados Unidos da América,
caracterizando o interesse federal na causa, a fim de evitar
mercancia ilegal de animais, inclusive por meio cruel, e
evitar possíveis danos à reputação do País junto à
comunidade internacional.
A presente controvérsia versa, em suma, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e estadual
para processar crimes ambientais previstos na Lei n
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
O Brasil, desde 1965, é signatário de Convenções e
acordos internacionais como a Convenção para a Proteção
da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos
Países da América (ratificada pelo Decreto Legislativo n 3,
de 1948, em vigor no Brasil desde 26 de novembro de
1965, promulgado pelo Decreto n 58.054, de 23 de março
de 1966); a Convenção de Washington sobre o Comércio
Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens
em Perigo de Extinção (CITES ratificada pelo Decreto-
Lei n 54/75 e promulgado pelo Decreto n 76.623, de
novembro de 1975) e a Convenção sobre Diversidade
Biológica CDB (ratificada pelo Brasil por meio do
Decreto Legislativo n 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que
demonstra sua preocupação e interesse na proteção e
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
Com efeito, o Ministério Público alega que crimes
que ultrapassam as fronteiras nacionais, com exportação
clandestina e ilegal de animais da fauna nativa
evidenciam ofensa direta ao patrimônio da União,
porquanto o controle de saída e entrada do país está
relacionado à soberania do Estado brasileiro, atraindo a
competência da Justiça Federal para julgar a causa, nos
termos do art. 109, V, da Constituição Federal de 1988.
Por fim, alega a transnacionalidade do delito, uma
vez que os documentos que embasaram a denúncia
demonstram remessas em grande quantidade de animais
vivos, sem autorização do Ibama e por meio do correio
aéreo para os Estados Unidos da América,
caracterizando o interesse federal na causa, a fim de evitar
mercancia ilegal de animais, inclusive por meio cruel, e
evitar possíveis danos à reputação do País junto à
comunidade internacional.
A presente controvérsia versa, em suma, sobre o
limite da competência entre a Justiça federal e estadual
para processar crimes ambientais previstos na Lei n
9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não
extrapolado os limites territoriais do país.
O Brasil, desde 1965, é signatário de Convenções e
acordos internacionais como a Convenção para a Proteção
da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos
Países da América (ratificada pelo Decreto Legislativo n 3,
de 1948, em vigor no Brasil desde 26 de novembro de
1965, promulgado pelo Decreto n 58.054, de 23 de março
de 1966); a Convenção de Washington sobre o Comércio
Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens
em Perigo de Extinção (CITES ratificada pelo Decreto-
Lei n 54/75 e promulgado pelo Decreto n 76.623, de
novembro de 1975) e a Convenção sobre Diversidade
Biológica CDB (ratificada pelo Brasil por meio do
Decreto Legislativo n 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que
demonstra sua preocupação e interesse na proteção e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais.
Por outro lado, o Brasil ratificou sua adesão ao
Princípio da Precaução, ao assinar a Declaração do Rio,
durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra,
no Fórum Rio +5.
Segundo este princípio fundamental de direito
internacional ambiental, os povos devem estabelecer
mecanismos de combate preventivos às ações que
ameaçam a utilização sustentável dos ecossistemas,
biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que a toda
evidência implica aparente conflito entre as competências
da Justiça estadual e federal.
A meu juízo, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e emprego
de sua fauna nativa, além de não arrecadar tributos.
Tem ainda repercussão social, pois os direitos
fundamentais de terceira, quiçá, quarta geração asseguram
a todos um meio ambiente saudável e equilibrado.
Sob o enfoque jurídico, em última análise, há duas
espécies de violação; a primeira, diz respeito à
inobservância
aos
tratados
e
convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição dos
expedientes legislativos acima mencionados que
evidenciam a tendência do Brasil à cooperação
internacional no combate aos crimes ambientais.
E, a outra, guarda relação com o delito que, embora
cometido contra o meio ambiente, restringe-se à ofensa à
política nacional sobre a matéria. Portanto, não
caracterizaria interesse direto da União na demanda, a
justificar atuação da Justiça federal, mantendo-se a
competência no âmbito interno da jurisdição residual e
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
conservação da biodiversidade e recursos biológicos
nacionais.
Por outro lado, o Brasil ratificou sua adesão ao
Princípio da Precaução, ao assinar a Declaração do Rio,
durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra,
no Fórum Rio +5.
Segundo este princípio fundamental de direito
internacional ambiental, os povos devem estabelecer
mecanismos de combate preventivos às ações que
ameaçam a utilização sustentável dos ecossistemas,
biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que a toda
evidência implica aparente conflito entre as competências
da Justiça estadual e federal.
A meu juízo, o recurso merece ter a repercussão geral
reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes
autos é questão relevante do ponto de vista econômico,
pois a cada operação clandestina de animais para o
exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e emprego
de sua fauna nativa, além de não arrecadar tributos.
Tem ainda repercussão social, pois os direitos
fundamentais de terceira, quiçá, quarta geração asseguram
a todos um meio ambiente saudável e equilibrado.
Sob o enfoque jurídico, em última análise, há duas
espécies de violação; a primeira, diz respeito à
inobservância
aos
tratados
e
convenções
internacionalizados pelo Brasil com a edição dos
expedientes legislativos acima mencionados que
evidenciam a tendência do Brasil à cooperação
internacional no combate aos crimes ambientais.
E, a outra, guarda relação com o delito que, embora
cometido contra o meio ambiente, restringe-se à ofensa à
política nacional sobre a matéria. Portanto, não
caracterizaria interesse direto da União na demanda, a
justificar atuação da Justiça federal, mantendo-se a
competência no âmbito interno da jurisdição residual e
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
segmentada do estado.
Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa,
uma vez que a tese jurídica é de definição de competência
constitucionalmente prevista.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Publique-se.
Brasília, 1... de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
2. O recurso extraordinário teve o processamento indeferido na
origem. O processo em que interposto subiu ante o agravo formalizado. O
relator, ministro Luiz Fux, a ele deu provimento. Então, nota-se evolução
de Sua Excelência no que não se limitou a inserir o caso, sem análise do
agravo, no denominado Plenário Virtual. A situação é diversa da
apreciada no dia de ontem, sob a mesma relatoria, no Plenário – Recurso
Extraordinário com Agravo n 648.629/RJ.
No mais, está-se diante de controvérsia a reclamar a manifestação do
Supremo como guarda maior da Lei Básica da República. O Tribunal
Regional Federal assentou a competência da Justiça Comum para julgar
ação penal movida contra o recorrido.
Cabe tão somente uma observação: nada justifica o lançamento, na
autuação, das iniciais da parte em vez de homenagear-se a publicidade
mediante a inserção do nome completo.
3. Preconizo a retificação da autuação na forma do que o próprio
Supremo acaba de decidir em sessão administrativa realizada na última
semana.
9
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
segmentada do estado.
Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa,
uma vez que a tese jurídica é de definição de competência
constitucionalmente prevista.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Publique-se.
Brasília, 1... de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
2. O recurso extraordinário teve o processamento indeferido na
origem. O processo em que interposto subiu ante o agravo formalizado. O
relator, ministro Luiz Fux, a ele deu provimento. Então, nota-se evolução
de Sua Excelência no que não se limitou a inserir o caso, sem análise do
agravo, no denominado Plenário Virtual. A situação é diversa da
apreciada no dia de ontem, sob a mesma relatoria, no Plenário – Recurso
Extraordinário com Agravo n 648.629/RJ.
No mais, está-se diante de controvérsia a reclamar a manifestação do
Supremo como guarda maior da Lei Básica da República. O Tribunal
Regional Federal assentou a competência da Justiça Comum para julgar
ação penal movida contra o recorrido.
Cabe tão somente uma observação: nada justifica o lançamento, na
autuação, das iniciais da parte em vez de homenagear-se a publicidade
mediante a inserção do nome completo.
3. Preconizo a retificação da autuação na forma do que o próprio
Supremo acaba de decidir em sessão administrativa realizada na última
semana.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741066.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 737977 RG / SP
4. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral.
5. À Assessoria, para acompanhar o incidente, tomando as
providências necessárias em processos, que se encontrem sob a minha
relatoria, nos quais se veicule idêntica matéria.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 10h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741066.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737977 RG / SP
4. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral.
5. À Assessoria, para acompanhar o incidente, tomando as
providências necessárias em processos, que se encontrem sob a minha
relatoria, nos quais se veicule idêntica matéria.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 10h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741066.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737 . 977",
"RECURSO",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"RESE 00109472920104036181",
"RESE 00109472920104036181",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737 . 977",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 737 . 977 / SP",
"Recurso em Sentido Estrito n 0013147 - 48 . 2006 . 4 . 03 . 6181 / SP",
"Verbete n 91 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737 . 977",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 737 . 977 / SP",
"Recurso em Sentido Estrito n 0013147 - 48 . 2006 . 4 . 03 . 6181 / SP",
"Verbete n 91 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"Súmula n 91",
"RESE 00109472920104036181",
"ARE 737977 RG / SP",
"RESE 00109472920104036181",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 648 . 629 / RJ",
"ARE 737977 RG / SP",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 648 . 629 / RJ",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 605 / 98",
"Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 605 / 98",
"Carta da Terra",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição da República",
"ART . 29 , § 1 . . . , III , DA LEI 9 . 605 / 98",
"LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição da República",
"ART . 29 , § 1 . . . , III , DA LEI 9 . 605 / 98",
"LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 109 , IV , da Constituição Federal",
"Código Civil Brasileiro 200801473008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , IV , da Constituição Federal",
"Código Civil Brasileiro 200801473008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , § 1 . . . , III , e § 4 . . . , I , ambos da Lei n 9 . 605 / 98",
"art . 299 c / c 71 do Código Penal",
"inciso V do art . 109 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , § 1 . . . , III , e § 4 . . . , I , ambos da Lei n 9 . 605 / 98",
"art . 299 c / c 71 do Código Penal",
"inciso V do art . 109 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , V , da Constituição Federal",
"art . 109 , V , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 9 . 605 / 98",
"Convenção",
"Decreto Legislativo n 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , V , da Constituição Federal",
"art . 109 , V , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 9 . 605 / 98",
"Convenção",
"Decreto Legislativo n 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 58 . 054",
"Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies",
"Decreto",
"-",
"Lei n 54 / 75",
"Decreto n 76 . 623",
"Convenção sobre Diversidade Biológica CDB",
"Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 58 . 054",
"Convenção de Washington sobre o",
"Decreto",
"-",
"Lei n 54 / 75",
"Decreto n 76 . 623",
"Convenção sobre Diversidade Biológica",
"CDB",
"Decreto Legislativo n 2",
"Carta da Terra",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 29 , § 1 . . . , inciso III , da Lei n 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 29 , § 1 . . . , inciso III , da Lei n 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LIII , e 109 , inciso IV , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LIII , e 109 , inciso IV , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 605 / 98",
"Carta da Terra",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição da República",
"ART . 29 , § 1 . . . , III , DA LEI 9 . 605 / 98",
"LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição da República",
"ART . 29 , § 1 . . . , III , DA LEI 9 . 605 / 98",
"LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , IV , da Constituição Federal",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , IV , da Constituição Federal",
"Código Civil Brasileiro 200801473008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , § 1 . . . , III , e § 4 . . . , I , ambos da Lei n 9 . 605 / 98",
"art . 299 c / c 71 do Código Penal",
"inciso V do art . 109 da Constituição da República",
"art . 109 , V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , § 1 . . . , III , e § 4 . . . , I , ambos da Lei n 9 . 605 / 98",
"art . 299 c / c 71 do Código Penal",
"inciso V do art . 109 da Constituição da República",
"art . 109 , V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , V , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 9 . 605 / 98",
"Convenção para",
"Decreto Legislativo n 3",
"Decreto n 58 . 054",
"Convenção",
"Decreto",
"-",
"Lei n 54 / 75",
"Decreto n 76 . 623",
"Convenção",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , V , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 9 . 605 / 98",
"Convenção para a Proteção da",
"Decreto Legislativo n 3",
"Decreto n 58 . 054",
"Convenção",
"Decreto",
"-",
"Lei n 54 / 75",
"Decreto n 76 . 623",
"Convenção sobre",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da Terra",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da Terra",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Básica da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Básica da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Estados Unidos",
"Brasil",
"Estados Unidos da América",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Estados Unidos da América",
"Brasil",
"Brasil",
"Estados Unidos da América",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília – residência"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Brasil",
"Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento",
"RIO",
"92",
"Fórum Rio + 5",
"União",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Brasil",
"Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento",
"RIO",
"92",
"Fórum Rio + 5",
"União",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 3 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IBAMA",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"IBAMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF3 , Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IBAMA",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"IBAMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF3 , Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"União",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"União",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Brasil",
"Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento",
"RIO",
"92",
"Fórum Rio + 5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Brasil",
"Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento",
"RIO",
"92",
"Fórum Rio + 5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",
"IBAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",
"IBAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Polícia Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Polícia Federal",
"Supremo",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Brasil",
"Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento",
"RIO",
"92",
"Fórum Rio + 5",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento",
"RIO",
"92",
"Fórum Rio + 5",
"União",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IBAMA",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"IBAMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF3 , Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IBAMA",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"IBAMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF3 , Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Infraestrutura",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"União",
"Ibama",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"União",
"Ibama",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Brasil",
"Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento",
"RIO",
"92",
"Fórum Rio + 5",
"Brasil",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento",
"RIO",
"92",
"Fórum Rio + 5",
"Brasil",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SAMY GARSON",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Celso Limongi",
"Ramza Tartuce",
"Celso Limongi",
"Ramza Tartuce",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Celso Limongi",
"Ramza Tartuce",
"Celso Limongi",
"Ramza Tartuce",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
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"/",
"2010",
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"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1948",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1948",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de novembro de 1965",
"23 de março de 1966",
"novembro de 1975",
"8 de fevereiro de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de novembro de 1965",
"23 de março de 1966",
"novembro de 1975",
"8 de fevereiro de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
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"/",
"2010",
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"/",
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"/",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"11",
"/",
"2010",
"01",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1948",
"26 de novembro de 1965",
"23 de março de 1966",
"novembro de 1975",
"8 de fevereiro de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1948",
"26 de novembro de 1965",
"23 de março de 1966",
"novembro de 1975",
"8 de fevereiro de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"2001",
"1",
". . . de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"1",
". . . de abril de 2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:UEBE REZECK
ADV.(A/S)
:PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S)
:OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S)
:MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S)
:LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE OUTRAS VERBAS
REMUNERATÓRIAS JUNTAMENTO COM O SUBSÍDIO. MATÉRIA
OBJETO DO RE 650.898-RG/RS. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
I – Ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute a constitucionalidade do pagamento de
outras espécies remuneratórias juntamente com o subsídio.
II – A matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 650.898-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio
III – Decisão monocrática concessiva da liminar referendada pela
Turma.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, referendar a
medida liminar deferida monocraticamente, nos termos do voto do
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AC 3173 MC-REF / SP
Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 9 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 9 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:UEBE REZECK
ADV.(A/S)
:PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S)
:OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S)
:MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S)
:LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
ação cautelar, proposta por Uebe Rezeck, com pedido de medida liminar,
a fim de atribuir efeito suspensivo ao RE 647.706/SP, de minha relatoria.
Na origem, foi ajuizada ação popular questionando o pagamento ao
requerente, então Prefeito do Município de Barretos/SP, de férias, com
adicional de 1/3, e de gratificação natalina.
A ação foi julgada procedente, condenando-se o ora requerente à
devolução dos valores recebidos a tais títulos. Contra essa decisão foi
interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento.
No recurso extraordinário interposto pelo requerente discute-se,
então, a constitucionalidade do pagamento de outras espécies
remuneratórias juntamente com o subsídio.
Como essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal (RE 650.898-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio),
Supremo Tribunal Federal
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09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:UEBE REZECK
ADV.(A/S)
:PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S)
:OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S)
:MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S)
:LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
ação cautelar, proposta por Uebe Rezeck, com pedido de medida liminar,
a fim de atribuir efeito suspensivo ao RE 647.706/SP, de minha relatoria.
Na origem, foi ajuizada ação popular questionando o pagamento ao
requerente, então Prefeito do Município de Barretos/SP, de férias, com
adicional de 1/3, e de gratificação natalina.
A ação foi julgada procedente, condenando-se o ora requerente à
devolução dos valores recebidos a tais títulos. Contra essa decisão foi
interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento.
No recurso extraordinário interposto pelo requerente discute-se,
então, a constitucionalidade do pagamento de outras espécies
remuneratórias juntamente com o subsídio.
Como essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal (RE 650.898-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio),
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AC 3173 MC-REF / SP
determinei, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a
devolução dos autos do RE ao Tribunal de origem para que fosse
observado o disposto no art. 543-B do CPC.
Nesta ação cautelar, o requerente justificou o perigo na demora no
fato de que, caso não atribuído o efeito suspensivo ao recurso
extraordinário, ficaria impedido de se candidatar a qualquer cargo
político até que esta Corte resolvesse a questão de fundo.
Deferi a liminar requerida, pois, como dito, este Tribunal reconheceu
a repercussão da matéria relativa à constitucionalidade do pagamento de
outras espécies remuneratórias juntamente com o subsídio, por ocasião
da apreciação do RE 650.898-RG/RS, em acórdão assim ementado:
“PROCESSO OBJETIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – CRIVO IMPLEMENTADO – SUBSÍDIO –
GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBA
INDENIZATÓRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão
geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal
de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em
que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao
Diploma Maior. Igualmente, tem repercussão geral a questão
relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de
subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie
remuneratória” (grifei).
Dessa forma, a fim de preservar a utilidade de eventual julgamento
favorável ao requerente, entendi imperioso o deferimento de liminar para
atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário por ele interposto.
É o relatório necessário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 3173 MC-REF / SP
determinei, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a
devolução dos autos do RE ao Tribunal de origem para que fosse
observado o disposto no art. 543-B do CPC.
Nesta ação cautelar, o requerente justificou o perigo na demora no
fato de que, caso não atribuído o efeito suspensivo ao recurso
extraordinário, ficaria impedido de se candidatar a qualquer cargo
político até que esta Corte resolvesse a questão de fundo.
Deferi a liminar requerida, pois, como dito, este Tribunal reconheceu
a repercussão da matéria relativa à constitucionalidade do pagamento de
outras espécies remuneratórias juntamente com o subsídio, por ocasião
da apreciação do RE 650.898-RG/RS, em acórdão assim ementado:
“PROCESSO OBJETIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – CRIVO IMPLEMENTADO – SUBSÍDIO –
GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBA
INDENIZATÓRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão
geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal
de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em
que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao
Diploma Maior. Igualmente, tem repercussão geral a questão
relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de
subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie
remuneratória” (grifei).
Dessa forma, a fim de preservar a utilidade de eventual julgamento
favorável ao requerente, entendi imperioso o deferimento de liminar para
atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário por ele interposto.
É o relatório necessário.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhores
Ministros, como deferi a medida liminar monocraticamente, trago a
apreciação desta Turma o feito a fim de referendar aquela decisão, pelos
seus próprios fundamentos.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3636926.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhores
Ministros, como deferi a medida liminar monocraticamente, trago a
apreciação desta Turma o feito a fim de referendar aquela decisão, pelos
seus próprios fundamentos.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3636926.
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Extrato de Ata - 09/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES) : UEBE REZECK
ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S) : OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S) : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN
Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar
deferida monocraticamente, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3664997
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES) : UEBE REZECK
ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S) : OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S) : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN
Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar
deferida monocraticamente, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3664997
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3773061
| 2013-04-09T00:00:00
| 2013-05-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar deferida monocraticamente, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013.
|
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
|
Ementa: AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS JUNTAMENTO COM O SUBSÍDIO. MATÉRIA OBJETO DO RE 650.898-RG/RS. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
I – Ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do pagamento de outras espécies remuneratórias juntamente com o subsídio.
II – A matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 650.898-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio
III – Decisão monocrática concessiva da liminar referendada pela Turma.
|
sjur229973
|
- Acórdão (s) citado (s):
(POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO CONJUNTO, OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, SUBSÍDIO)
RE 650898 RG (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/06/2013, BMB.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
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3173
| null |
AC-MC-Ref
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acordaos
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AC 3173 MC-Ref
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RÉU(É)(S) : MUNICÍPIO DE BARRETOS
AUTOR(A/S)(ES) : UEBE REZECK
INTDO.(A/S) : AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN
ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : OTAVIO ALVES GARCIA
|
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Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:UEBE REZECK
ADV.(A/S)
:PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S)
:OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S)
:MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S)
:LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE OUTRAS VERBAS
REMUNERATÓRIAS JUNTAMENTO COM O SUBSÍDIO. MATÉRIA
OBJETO DO Recurso Extraordinário 650.898-RG/RS. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
I – Ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute a constitucionalidade do pagamento de
outras espécies remuneratórias juntamente com o subsídio.
II – A matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 650.898-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio
III – Decisão monocrática concessiva da liminar referendada pela
Turma.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, referendar a
medida liminar deferida monocraticamente, nos termos do voto do
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora
Supremo Tribunal Federal
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AC 3173 MC-REF / SP
Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
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AC 3173 MC-REF / SP
Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 9 de abril de 2013.
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Relatório
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:UEBE REZECK
ADV.(A/S)
:PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S)
:OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S)
:MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S)
:LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
ação cautelar, proposta por Uebe Rezeck, com pedido de medida liminar,
a fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 647.706/SP, de minha relatoria.
Na origem, foi ajuizada ação popular questionando o pagamento ao
requerente, então Prefeito do Município de Barretos/SP, de férias, com
adicional de 1/3, e de gratificação natalina.
A ação foi julgada procedente, condenando-se o ora requerente à
devolução dos valores recebidos a tais títulos. Contra essa decisão foi
interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento.
No recurso extraordinário interposto pelo requerente discute-se,
então, a constitucionalidade do pagamento de outras espécies
remuneratórias juntamente com o subsídio.
Como essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 650.898-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio),
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:UEBE REZECK
ADV.(A/S)
:PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S)
:OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S)
:MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S)
:LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
ação cautelar, proposta por Uebe Rezeck, com pedido de medida liminar,
a fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 647.706/SP, de minha relatoria.
Na origem, foi ajuizada ação popular questionando o pagamento ao
requerente, então Prefeito do Município de Barretos/SP, de férias, com
adicional de 1/3, e de gratificação natalina.
A ação foi julgada procedente, condenando-se o ora requerente à
devolução dos valores recebidos a tais títulos. Contra essa decisão foi
interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento.
No recurso extraordinário interposto pelo requerente discute-se,
então, a constitucionalidade do pagamento de outras espécies
remuneratórias juntamente com o subsídio.
Como essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 650.898-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio),
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3636925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
AC 3173 MC-REF / SP
determinei, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a
devolução dos autos do Recurso Extraordinário ao Tribunal de origem para que fosse
observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
Nesta ação cautelar, o requerente justificou o perigo na demora no
fato de que, caso não atribuído o efeito suspensivo ao recurso
extraordinário, ficaria impedido de se candidatar a qualquer cargo
político até que esta Corte resolvesse a questão de fundo.
Deferi a liminar requerida, pois, como dito, este Tribunal reconheceu
a repercussão da matéria relativa à constitucionalidade do pagamento de
outras espécies remuneratórias juntamente com o subsídio, por ocasião
da apreciação do Recurso Extraordinário 650.898-RG/RS, em acórdão assim ementado:
“PROCESSO OBJETIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – CRIVO IMPLEMENTADO – SUBSÍDIO –
GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13... SALÁRIO E VERBA
INDENIZATÓRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão
geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal
de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em
que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao
Diploma Maior. Igualmente, tem repercussão geral a questão
relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de
subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie
remuneratória” (grifei).
Dessa forma, a fim de preservar a utilidade de eventual julgamento
favorável ao requerente, entendi imperioso o deferimento de liminar para
atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário por ele interposto.
É o relatório necessário.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3636925.
Supremo Tribunal Federal
AC 3173 MC-REF / SP
determinei, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a
devolução dos autos do Recurso Extraordinário ao Tribunal de origem para que fosse
observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
Nesta ação cautelar, o requerente justificou o perigo na demora no
fato de que, caso não atribuído o efeito suspensivo ao recurso
extraordinário, ficaria impedido de se candidatar a qualquer cargo
político até que esta Corte resolvesse a questão de fundo.
Deferi a liminar requerida, pois, como dito, este Tribunal reconheceu
a repercussão da matéria relativa à constitucionalidade do pagamento de
outras espécies remuneratórias juntamente com o subsídio, por ocasião
da apreciação do Recurso Extraordinário 650.898-RG/RS, em acórdão assim ementado:
“PROCESSO OBJETIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – CRIVO IMPLEMENTADO – SUBSÍDIO –
GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13... SALÁRIO E VERBA
INDENIZATÓRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão
geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal
de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em
que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao
Diploma Maior. Igualmente, tem repercussão geral a questão
relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de
subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie
remuneratória” (grifei).
Dessa forma, a fim de preservar a utilidade de eventual julgamento
favorável ao requerente, entendi imperioso o deferimento de liminar para
atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário por ele interposto.
É o relatório necessário.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhores
Ministros, como deferi a medida liminar monocraticamente, trago a
apreciação desta Turma o feito a fim de referendar aquela decisão, pelos
seus próprios fundamentos.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhores
Ministros, como deferi a medida liminar monocraticamente, trago a
apreciação desta Turma o feito a fim de referendar aquela decisão, pelos
seus próprios fundamentos.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 09/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES) : UEBE REZECK
ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S) : OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S) : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN
Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar
deferida monocraticamente, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki. 2... Turma, 09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES) : UEBE REZECK
ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S) : OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S) : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S) : MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN
Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar
deferida monocraticamente, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki. 2... Turma, 09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 173 SÃO",
"Recurso Extraordinário 650 . 898 - RG / RS",
"Recurso Extraordinário 650 . 898 - RG / RS",
"AC 3173 MC - REF / SP",
"AC 3173 MC - REF / SP",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 173",
"Recurso Extraordinário 647 . 706 / SP",
"Recurso Extraordinário 650 . 898 - RG / RS",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 173 SÃO",
"Recurso Extraordinário 647 . 706 / SP",
"Recurso Extraordinário 650 . 898 - RG / RS",
"AC 3173 MC - REF / SP",
"Recurso Extraordinário 650 . 898 - RG / RS",
"AC 3173 MC - REF / SP",
"Recurso Extraordinário 650 . 898 - RG / RS",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 173",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 173"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE BARRETOS",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Município de Barretos / SP",
"Município de Barretos / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE BARRETOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE BARRETOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"UEBE REZECK",
"PAULO RANGEL DO NASCIMENTO",
"OTAVIO ALVES GARCIA",
"RICARDO ALVES DE OLIVEIRA",
"LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR",
"AFONSO CELSO DAS NEVES",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"UEBE REZECK",
"PAULO RANGEL DO NASCIMENTO",
"OTAVIO ALVES GARCIA",
"RICARDO ALVES DE OLIVEIRA",
"LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR",
"AFONSO CELSO DAS NEVES",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Uebe Rezeck",
"Marco Aurélio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"UEBE REZECK",
"PAULO RANGEL DO NASCIMENTO",
"OTAVIO ALVES GARCIA",
"RICARDO ALVES DE OLIVEIRA",
"LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR",
"AFONSO CELSO DAS NEVES",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Uebe Rezeck",
"Marco Aurélio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"UEBE REZECK",
"PAULO RANGEL DO NASCIMENTO",
"OTAVIO ALVES GARCIA",
"RICARDO ALVES DE OLIVEIRA",
"LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR",
"AFONSO CELSO DAS NEVES",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"UEBE REZECK",
"PAULO RANGEL DO NASCIMENTO",
"OTAVIO ALVES GARCIA",
"RICARDO ALVES DE OLIVEIRA",
"LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR",
"AFONSO CELSO DAS NEVES",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"09",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO CC Nº 115.271 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL
COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR.
CRIME PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º,
II, E, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 124 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art.
308, § 1º, do CPM) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos
delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), estelionato (art. 171 do
CP) e peculato (art. 312, § 1º, do CP).
II – Acertada a decisão que resolveu o conflito positivo de
competência em favor da Justiça Penal Militar, uma vez que se trata de
crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar
atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar,
na forma prevista no art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, e por força do
art. 124 da Constituição Federal, conforme apontou a decisão ora
questionada.
III – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
HC 114309 / MG
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 9 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114309 / MG
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 9 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO CC Nº 115.271 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GLEISON
PEREIRA DA SILVA, em nome próprio, contra decisão do Ministro
Sebastião Reis Júnior, que julgou monocraticamente o Conflito de
Competência 115.271/MG do Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante/paciente informa, de início, que desde 15/1/2002 está
sendo processado na Justiça Penal Militar do Estado de Minas Gerais pela
suposta prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 308 do
Código Penal Militar. Esclarece que a ação já foi examinada em segundo
grau, em apelação interposta pela defesa.
Diz, em seguida, que, pelos mesmos fatos, foi iniciada outra ação
penal na 1ª Vara Criminal de Betim/MG, pela suposta prática do delito de
peculato (art. 312 do CP).
Relata, então, que, em razão da duplicidade de ações, foi suscitado
conflito positivo de competência no Superior Tribunal de Justiça, ocasião
em que o Ministro Sebastião Reis Júnior, por decisão monocrática, decidiu
pela competência do Juízo da 1ª Auditoria de Justiça Militar de Minas
Gerais.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3637165.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO CC Nº 115.271 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GLEISON
PEREIRA DA SILVA, em nome próprio, contra decisão do Ministro
Sebastião Reis Júnior, que julgou monocraticamente o Conflito de
Competência 115.271/MG do Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante/paciente informa, de início, que desde 15/1/2002 está
sendo processado na Justiça Penal Militar do Estado de Minas Gerais pela
suposta prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 308 do
Código Penal Militar. Esclarece que a ação já foi examinada em segundo
grau, em apelação interposta pela defesa.
Diz, em seguida, que, pelos mesmos fatos, foi iniciada outra ação
penal na 1ª Vara Criminal de Betim/MG, pela suposta prática do delito de
peculato (art. 312 do CP).
Relata, então, que, em razão da duplicidade de ações, foi suscitado
conflito positivo de competência no Superior Tribunal de Justiça, ocasião
em que o Ministro Sebastião Reis Júnior, por decisão monocrática, decidiu
pela competência do Juízo da 1ª Auditoria de Justiça Militar de Minas
Gerais.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
HC 114309 / MG
Aduz, inicialmente, que não é correto o enquadramento penal dado
aos fatos narrados na denúncia, uma vez que a acusação não logrou
demonstrar, durante a instrução criminal, qual o ato de ofício que ele teria
comercializado para receber a vantagem indevida.
Daí porque assevera que as condutas a ele imputadas não
configuram crime militar, conforme preceituam o art. 124 da Constituição
Federal e o art. 9º, II, do Código Penal Militar.
Afirma, ademais, que adotar o entendimento do Ministro Relator do
conflito de competência no sentido de que “não importa a situação em que o
Policial Militar se encontre, em policiamento civil ou sujeito à administração
militar”, é levar o critério ratio personae às últimas consequências.
Alega, outrossim, que os critérios utilizados para a determinação da
competência penal militar são o ratione materiae (crimes militares) e ratione
personae (policiais e bombeiros militares estaduais e distritais), sendo
certo que as funções das Polícias Militares encontram-se estabelecidas no
art. 144, § 5º, da Carta Magna. Diz, então, que, se não estiverem presentes
tais requisitos, como no caso sob exame, não será crime militar.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão das ações penais em
curso na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e na 1ª Vara Criminal
da Comarca de Betim/MG. No mérito, pede seja declarada a competência
da Justiça Comum para processar e julgar os fatos a ele imputados, com a
extinção do feito que tramita na Justiça Militar.
Em 1º/8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 1ª
Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, bem como determinei, na
sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114309 / MG
Aduz, inicialmente, que não é correto o enquadramento penal dado
aos fatos narrados na denúncia, uma vez que a acusação não logrou
demonstrar, durante a instrução criminal, qual o ato de ofício que ele teria
comercializado para receber a vantagem indevida.
Daí porque assevera que as condutas a ele imputadas não
configuram crime militar, conforme preceituam o art. 124 da Constituição
Federal e o art. 9º, II, do Código Penal Militar.
Afirma, ademais, que adotar o entendimento do Ministro Relator do
conflito de competência no sentido de que “não importa a situação em que o
Policial Militar se encontre, em policiamento civil ou sujeito à administração
militar”, é levar o critério ratio personae às últimas consequências.
Alega, outrossim, que os critérios utilizados para a determinação da
competência penal militar são o ratione materiae (crimes militares) e ratione
personae (policiais e bombeiros militares estaduais e distritais), sendo
certo que as funções das Polícias Militares encontram-se estabelecidas no
art. 144, § 5º, da Carta Magna. Diz, então, que, se não estiverem presentes
tais requisitos, como no caso sob exame, não será crime militar.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão das ações penais em
curso na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e na 1ª Vara Criminal
da Comarca de Betim/MG. No mérito, pede seja declarada a competência
da Justiça Comum para processar e julgar os fatos a ele imputados, com a
extinção do feito que tramita na Justiça Militar.
Em 1º/8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 1ª
Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, bem como determinei, na
sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
HC 114309 / MG
O magistrado de primeira instância da Justiça Comum encaminhou
suas informações em 27/8/2012. O Tribunal de Justiça Militar do Estado
de Minas Gerais, por sua vez, prestou esclarecimentos por meio do Ofício
618/2012-Gerência Judicial, de 30/8/2012, recebido nesta Corte em
5/9/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 114309 / MG
O magistrado de primeira instância da Justiça Comum encaminhou
suas informações em 27/8/2012. O Tribunal de Justiça Militar do Estado
de Minas Gerais, por sua vez, prestou esclarecimentos por meio do Ofício
618/2012-Gerência Judicial, de 30/8/2012, recebido nesta Corte em
5/9/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Consta dos autos que o Conselho Permanente de Justiça da 1ª
Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais condenou o
impetrante/paciente à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 308, § 1º, do
CPM), por cinco vezes, combinado com o art. 71 do Código Penal, e o
absolveu das demais imputações, nos termos do art. 439, e, do Código de
Processo Penal Militar.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça Militar
estadual, que deu parcial provimento ao recurso apenas para absolver o
paciente quanto a um dos fatos criminosos, mantendo, no mais, a decisão
de primeira instância, inclusive a reprimenda aplicada. Desse acórdão
foram opostos embargos de declaração, que, por maioria, foram acolhidos
com efeitos infringentes apenas para diminuir a reprimenda em 4 meses,
alcançando, ao final, 6 anos e 4 meses de reclusão. Ainda insatisfeitos, o
paciente e um corréu opuseram embargos infringentes e de nulidade na
Corte castrense estadual, que mais uma vez acolheu o recurso para
reduzir a sanção corporal para 5 anos de reclusão.
Pelos mesmos fatos, o MP estadual ofereceu denúncia na 1ª Vara
Criminal da Comarca de Betim/MG (Processo 0027.01.012.843-0),
imputando ao paciente a suposta prática dos delitos de formação de
quadrilha (art. 288 do CP), estelionato (art. 171 do CP) e peculato (art. 312,
§ 1º, do CP). Constatada a prescrição da pretensão punitiva, o magistrado
processante julgou extinta a punibilidade do paciente em relação ao crime
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09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Consta dos autos que o Conselho Permanente de Justiça da 1ª
Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais condenou o
impetrante/paciente à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 308, § 1º, do
CPM), por cinco vezes, combinado com o art. 71 do Código Penal, e o
absolveu das demais imputações, nos termos do art. 439, e, do Código de
Processo Penal Militar.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça Militar
estadual, que deu parcial provimento ao recurso apenas para absolver o
paciente quanto a um dos fatos criminosos, mantendo, no mais, a decisão
de primeira instância, inclusive a reprimenda aplicada. Desse acórdão
foram opostos embargos de declaração, que, por maioria, foram acolhidos
com efeitos infringentes apenas para diminuir a reprimenda em 4 meses,
alcançando, ao final, 6 anos e 4 meses de reclusão. Ainda insatisfeitos, o
paciente e um corréu opuseram embargos infringentes e de nulidade na
Corte castrense estadual, que mais uma vez acolheu o recurso para
reduzir a sanção corporal para 5 anos de reclusão.
Pelos mesmos fatos, o MP estadual ofereceu denúncia na 1ª Vara
Criminal da Comarca de Betim/MG (Processo 0027.01.012.843-0),
imputando ao paciente a suposta prática dos delitos de formação de
quadrilha (art. 288 do CP), estelionato (art. 171 do CP) e peculato (art. 312,
§ 1º, do CP). Constatada a prescrição da pretensão punitiva, o magistrado
processante julgou extinta a punibilidade do paciente em relação ao crime
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
de quadrilha, dando seguimento à ação penal quanto aos demais delitos.
Alegando duplicidade de ações, o paciente/impetrante suscitou
conflito positivo de competência no Superior Tribunal de Justiça, ocasião
em que o Ministro Sebastião Reis Júnior concluiu pela competência do
Juízo da 1ª Auditoria de Justiça Militar de Minas Gerais, em decisão assim
fundamentada:
“(...)
Gleison Pereira da Silva suscita conflito positivo de
competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de
Betim/MG e o Juízo de Direito da 1ª Auditoria de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que, em 15/1/2002, o suscitante (policial
militar) foi denunciado, no juízo castrense, pela prática do delito
previsto no art. 308 do Código Penal Militar, porque, 'valendo-se das
prerrogativas e condição de militar, mediante o recebimento de certa
quantia em dinheiro, por meio de terminais instalados nas respectivas
unidades PM' realizou, em associação com outros indivíduos, 'o
cancelamento e baixa de multas aplicadas em veículos automotores de
terceiras pessoas' (Processo n. 18.253, 1ª Auditoria de Justiça Militar
do Estado de Minas Gerais) – fls. 77/78.
Em 21/01/2003, foi denunciado, na esfera penal comum, pela
prática dos delitos previstos nos arts. 288, caput, c/c o 171, caput, e
312, § 1º, do Código Penal, (Processo n. 12843-0/01, 1ª Vara Criminal
de Betim/MG), pois, 'no período compreendido entre junho de 1998 e
março de 2000', associou-se com outros denunciados com o objetivo de
'baixarem ilicitamente multas de trânsito, oriundas da
JARI/DETRAN/MG, obtendo para si, proveito próprio e vantagem
indevida, em prejuízo de R$ 258.799,48 (duzentos e cinquenta e oito
mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) para
os cofres do Estado' (fls. 366/368).
Alega, aqui, que ambas as ações penais versam acerca dos
mesmos fatos.
Requer, em liminar, a suspensão de ambos os processos. No
mérito, busca o esclarecimento do juízo natural competente.
2
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HC 114309 / MG
de quadrilha, dando seguimento à ação penal quanto aos demais delitos.
Alegando duplicidade de ações, o paciente/impetrante suscitou
conflito positivo de competência no Superior Tribunal de Justiça, ocasião
em que o Ministro Sebastião Reis Júnior concluiu pela competência do
Juízo da 1ª Auditoria de Justiça Militar de Minas Gerais, em decisão assim
fundamentada:
“(...)
Gleison Pereira da Silva suscita conflito positivo de
competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de
Betim/MG e o Juízo de Direito da 1ª Auditoria de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que, em 15/1/2002, o suscitante (policial
militar) foi denunciado, no juízo castrense, pela prática do delito
previsto no art. 308 do Código Penal Militar, porque, 'valendo-se das
prerrogativas e condição de militar, mediante o recebimento de certa
quantia em dinheiro, por meio de terminais instalados nas respectivas
unidades PM' realizou, em associação com outros indivíduos, 'o
cancelamento e baixa de multas aplicadas em veículos automotores de
terceiras pessoas' (Processo n. 18.253, 1ª Auditoria de Justiça Militar
do Estado de Minas Gerais) – fls. 77/78.
Em 21/01/2003, foi denunciado, na esfera penal comum, pela
prática dos delitos previstos nos arts. 288, caput, c/c o 171, caput, e
312, § 1º, do Código Penal, (Processo n. 12843-0/01, 1ª Vara Criminal
de Betim/MG), pois, 'no período compreendido entre junho de 1998 e
março de 2000', associou-se com outros denunciados com o objetivo de
'baixarem ilicitamente multas de trânsito, oriundas da
JARI/DETRAN/MG, obtendo para si, proveito próprio e vantagem
indevida, em prejuízo de R$ 258.799,48 (duzentos e cinquenta e oito
mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) para
os cofres do Estado' (fls. 366/368).
Alega, aqui, que ambas as ações penais versam acerca dos
mesmos fatos.
Requer, em liminar, a suspensão de ambos os processos. No
mérito, busca o esclarecimento do juízo natural competente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
O feito foi, inicialmente, distribuído ao Ministro Jorge Mussi (fl.
10).
Em 13/6/2012, os autos foram redistribuídos a mim, por
prevenção do Habeas Corpus n. 190.397/MG, de minha Relatoria
(fl. 66).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou
pela procedência do conflito, com declaração de competência da Justiça
Militar (fl. 53):
'PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO CASTRENSE, AMBOS DA
JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, CORRUPÇÃO
PASSIVA, DELITO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR.
Preliminar: conveniência do apensamento do HC n.
190.397/MG, que contém os mesmos fatos, em razão da
complementariedade dos documentos. Na impossibilidade do
julgamento conjunto, conveniência de sustação do HC até o
julgamento do conflito.
Delito praticado por policial militar no exercício de sua
função, em coautoria com civis. Cisão de processos, CPP, art. 79,
I.
Parecer pelo conhecimento e procedência do conflito,
declarando-se competente o Juízo da 1ª Auditoria de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais'.
É o relatório.
Efetivamente, está caracterizado o conflito positivo de
competência, pois Gleison Pereira da Silva é alvo de acusação tanto na
Justiça comum como na Militar pelo mesmo fato (exclusão de registro
de multa de trânsito de terceiros, mediante obtenção de vantagem
indevida). Confira-se o seguinte trecho da denúncia recebida na
Justiça militar (fl. 77 – grifo nosso):
'[…]
Segundo consta do presente caderno apuratório, no ano de
1999, em determinadas datas e horários, os denunciados Gilson
Vieira de Andrade, Gleison Pereira da Silva e Welberth dos
Santos, em continuidade delitiva, receberam, para si,
diretamente, em razão do exercício da função de policial militar,
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HC 114309 / MG
O feito foi, inicialmente, distribuído ao Ministro Jorge Mussi (fl.
10).
Em 13/6/2012, os autos foram redistribuídos a mim, por
prevenção do Habeas Corpus n. 190.397/MG, de minha Relatoria
(fl. 66).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou
pela procedência do conflito, com declaração de competência da Justiça
Militar (fl. 53):
'PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO CASTRENSE, AMBOS DA
JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, CORRUPÇÃO
PASSIVA, DELITO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR.
Preliminar: conveniência do apensamento do HC n.
190.397/MG, que contém os mesmos fatos, em razão da
complementariedade dos documentos. Na impossibilidade do
julgamento conjunto, conveniência de sustação do HC até o
julgamento do conflito.
Delito praticado por policial militar no exercício de sua
função, em coautoria com civis. Cisão de processos, CPP, art. 79,
I.
Parecer pelo conhecimento e procedência do conflito,
declarando-se competente o Juízo da 1ª Auditoria de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais'.
É o relatório.
Efetivamente, está caracterizado o conflito positivo de
competência, pois Gleison Pereira da Silva é alvo de acusação tanto na
Justiça comum como na Militar pelo mesmo fato (exclusão de registro
de multa de trânsito de terceiros, mediante obtenção de vantagem
indevida). Confira-se o seguinte trecho da denúncia recebida na
Justiça militar (fl. 77 – grifo nosso):
'[…]
Segundo consta do presente caderno apuratório, no ano de
1999, em determinadas datas e horários, os denunciados Gilson
Vieira de Andrade, Gleison Pereira da Silva e Welberth dos
Santos, em continuidade delitiva, receberam, para si,
diretamente, em razão do exercício da função de policial militar,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
vantagem.
Apurou-se que, aproveitando-se de falha no sistema de
aplicação da Secretaria de Segurança Pública, disponibilizado à
PMMG, através da PRODEMGE, o qual acessa informações
sobre impedimento administrativo ou existência de multa por
infração à legislação de trânsito aplicada aos veículos
automotores em circulação no território nacional, os
denunciados Gilson Vieira de Andrade, Gleison Pereira da
Silva e Welberth dos Santos, valendo-se das prerrogativas e
condição de policial militar, mediante o recebimento de
certa quantia em dinheiro, por meio de terminais
instalados nas respectivas unidades PM, realizaram,
indevidamente, o cancelamento e baixa de multas
aplicadas em veículos automotores de terceiras pessoas
[…]'.
No tocante a acusação oferecida na Justiça comum, consta da
peça acusatória o seguinte (fl. 364 – grifo nosso):
'[…]
Segundo o apurado no encarte investigatório, as baixas de
multa por infração eram feitas através de transação 'FEIR'
(sistema SDAK) em terminais on-line instalados em vários
órgãos governamentais. Assim, os denunciados Gilson Vieira de
Andrade, Gleison Pereira da Silva e Luiz Antonio Dorídio,
no exercício de suas funções de policiais militares,
baixavam as multas irregularmente através dos terminais
instalados no Quartel do Comando Geral da PMMG,
onde possuíam livre acesso e a senha para acessar a
transação 'FEIR', a qual era usada para retirar as multas
de veículos.
Os outros denunciados eram incumbidos de arrecadar
'clientes', sendo que cobravam pelo serviço a quantia
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
multa constante do cadastro.
[…]'.
Acerca da competência da Justiça Militar, o art. 124 da
Constituição Federal assim determina:
4
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HC 114309 / MG
vantagem.
Apurou-se que, aproveitando-se de falha no sistema de
aplicação da Secretaria de Segurança Pública, disponibilizado à
PMMG, através da PRODEMGE, o qual acessa informações
sobre impedimento administrativo ou existência de multa por
infração à legislação de trânsito aplicada aos veículos
automotores em circulação no território nacional, os
denunciados Gilson Vieira de Andrade, Gleison Pereira da
Silva e Welberth dos Santos, valendo-se das prerrogativas e
condição de policial militar, mediante o recebimento de
certa quantia em dinheiro, por meio de terminais
instalados nas respectivas unidades PM, realizaram,
indevidamente, o cancelamento e baixa de multas
aplicadas em veículos automotores de terceiras pessoas
[…]'.
No tocante a acusação oferecida na Justiça comum, consta da
peça acusatória o seguinte (fl. 364 – grifo nosso):
'[…]
Segundo o apurado no encarte investigatório, as baixas de
multa por infração eram feitas através de transação 'FEIR'
(sistema SDAK) em terminais on-line instalados em vários
órgãos governamentais. Assim, os denunciados Gilson Vieira de
Andrade, Gleison Pereira da Silva e Luiz Antonio Dorídio,
no exercício de suas funções de policiais militares,
baixavam as multas irregularmente através dos terminais
instalados no Quartel do Comando Geral da PMMG,
onde possuíam livre acesso e a senha para acessar a
transação 'FEIR', a qual era usada para retirar as multas
de veículos.
Os outros denunciados eram incumbidos de arrecadar
'clientes', sendo que cobravam pelo serviço a quantia
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
multa constante do cadastro.
[…]'.
Acerca da competência da Justiça Militar, o art. 124 da
Constituição Federal assim determina:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
'Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os
crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o
funcionamento e a competência da Justiça Militar'.
Ao definir crime militar, o art. 9º, II, e, do Código Penal Militar,
assim dispõe:
'Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
[…]
II – os crimes previstos neste Código, embora também o
sejam com igual definição na lei penal comum, quando
praticados:
[…]
e) por militar em situação de atividade, ou
assemelhado, contra o patrimônio sob a administração
militar, ou a ordem administrativa militar;
[…]'.
Da leitura do dispositivo, não há dúvida de que a competência
para julgar o suscitante recai sobre a Justiça Militar. Ora, os
elementos indicam que o suscitante só perpetrou o suposto crime
(corrupção passiva) porque, enquanto militar em atividade, tinha
acesso ao sistema que permitia a exclusão de multas de trânsito. A
ilegalidade do ato importou em clara violação à ordem administrativa
militar. Com efeito, o crime é militar nos termos do art. 9º, II, e, do
CPM.
Acerca do tema, já decidiu o Pretório Excelso:
'HABEAS-CORPUS.
POLICIAL
MILITAR.
CONDUTA
RELACIONADA
COM
ATUAÇÃO
FUNCIONAL. CRIMES TAMBÉM DE NATUREZA PENAL
MILITAR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.
1. Policial militar. Existência de delitos tipificados ao
mesmo tempo no CP e no CPM. Condutas que guardam
relação com as funções regulares do servidor. Crime
militar impróprio. Competência da Justiça Militar para o
julgamento (CF, artigo 124).
2. Departamento de Operações de Fronteira do Estado de
Mato Grosso do Sul. Polícia mista. Mesmo nas hipóteses em
5
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HC 114309 / MG
'Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os
crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o
funcionamento e a competência da Justiça Militar'.
Ao definir crime militar, o art. 9º, II, e, do Código Penal Militar,
assim dispõe:
'Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
[…]
II – os crimes previstos neste Código, embora também o
sejam com igual definição na lei penal comum, quando
praticados:
[…]
e) por militar em situação de atividade, ou
assemelhado, contra o patrimônio sob a administração
militar, ou a ordem administrativa militar;
[…]'.
Da leitura do dispositivo, não há dúvida de que a competência
para julgar o suscitante recai sobre a Justiça Militar. Ora, os
elementos indicam que o suscitante só perpetrou o suposto crime
(corrupção passiva) porque, enquanto militar em atividade, tinha
acesso ao sistema que permitia a exclusão de multas de trânsito. A
ilegalidade do ato importou em clara violação à ordem administrativa
militar. Com efeito, o crime é militar nos termos do art. 9º, II, e, do
CPM.
Acerca do tema, já decidiu o Pretório Excelso:
'HABEAS-CORPUS.
POLICIAL
MILITAR.
CONDUTA
RELACIONADA
COM
ATUAÇÃO
FUNCIONAL. CRIMES TAMBÉM DE NATUREZA PENAL
MILITAR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.
1. Policial militar. Existência de delitos tipificados ao
mesmo tempo no CP e no CPM. Condutas que guardam
relação com as funções regulares do servidor. Crime
militar impróprio. Competência da Justiça Militar para o
julgamento (CF, artigo 124).
2. Departamento de Operações de Fronteira do Estado de
Mato Grosso do Sul. Polícia mista. Mesmo nas hipóteses em
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
que entre as atividades do policial militar estejam
aquelas pertinentes ao policiamento civil, os desvios de
condutas decorrentes de suas atribuições específicas e
associadas à atividade militar, que caracterizem crime,
perpetradas contra civil ou a ordem administrativa
castrense, constituem-se em crimes militares, ainda que
ocorridos fora do lugar sujeito à administração militar
(CPM, artigo 9º, II, 'c' e 'e').
3. Nesses casos a competência para processar e julgar o
agente público é da Justiça Militar. Enunciado da Súmula/STF
297 há muito tempo superado.
4. Crime de formação de quadrilha (CP, artigo 288). Delito
que não encontra tipificação correspondente no Código Penal
Militar.
Competência, nessa parte, da Justiça Comum. Habeas-
corpus deferido em parte' (HC n. 82.142, Ministro Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 12/09/2003 – grifo nosso).
No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente da Terceira
Seção:
'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
CORRUPÇÃO ATIVA. MILITAR PROCESSADO PERANTE
AS JUSTIÇAS ESTADUAL E CASTRENSE PELO MESMO
FATO DELITUOSO. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA E, DO
CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO MILITAR.
1. Tendo o delito de corrupção ativa sido cometido, em
tese, na circunstância prevista no art. 9º, II, letra e, do Código
Penal Militar, ou seja, por militar em situação de atividade
contra a ordem administrativa militar, resta caracterizado o
crime militar impróprio, sendo certo que a expressão 'militar em
situação de atividade' contida no aludido dispositivo legal,
significa da ativa, e não necessariamente em serviço, consoante
precedentes deste Sodalício e do Pretório Excelso.
[…]' (CC n. 104.579/SP, Ministro Jorge Mussi, DJe
19/11/2009).
Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes,
6
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HC 114309 / MG
que entre as atividades do policial militar estejam
aquelas pertinentes ao policiamento civil, os desvios de
condutas decorrentes de suas atribuições específicas e
associadas à atividade militar, que caracterizem crime,
perpetradas contra civil ou a ordem administrativa
castrense, constituem-se em crimes militares, ainda que
ocorridos fora do lugar sujeito à administração militar
(CPM, artigo 9º, II, 'c' e 'e').
3. Nesses casos a competência para processar e julgar o
agente público é da Justiça Militar. Enunciado da Súmula/STF
297 há muito tempo superado.
4. Crime de formação de quadrilha (CP, artigo 288). Delito
que não encontra tipificação correspondente no Código Penal
Militar.
Competência, nessa parte, da Justiça Comum. Habeas-
corpus deferido em parte' (HC n. 82.142, Ministro Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 12/09/2003 – grifo nosso).
No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente da Terceira
Seção:
'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
CORRUPÇÃO ATIVA. MILITAR PROCESSADO PERANTE
AS JUSTIÇAS ESTADUAL E CASTRENSE PELO MESMO
FATO DELITUOSO. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA E, DO
CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO MILITAR.
1. Tendo o delito de corrupção ativa sido cometido, em
tese, na circunstância prevista no art. 9º, II, letra e, do Código
Penal Militar, ou seja, por militar em situação de atividade
contra a ordem administrativa militar, resta caracterizado o
crime militar impróprio, sendo certo que a expressão 'militar em
situação de atividade' contida no aludido dispositivo legal,
significa da ativa, e não necessariamente em serviço, consoante
precedentes deste Sodalício e do Pretório Excelso.
[…]' (CC n. 104.579/SP, Ministro Jorge Mussi, DJe
19/11/2009).
Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes,
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da
1ª Auditoria de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para
processar e julgar Gleison Pereira da Silva, pelos fatos descritos no
IPM n. 18.253.
Dê-se ciência aos Juízes em conflito” (grifos meus e no
original).
Neste writ, o impetrante/paciente, ex-policial militar, alega, em
suma, a incompetência da Justiça Militar para processá-lo e julgá-lo pela
prática do crime previsto no art. 308 Código Penal militar (corrupção
passiva).
Desse modo, pleiteia que seja declarada a competência da Justiça
comum para processar e julgar os fatos a ele imputados, com a extinção
do feito que tramita na Justiça Militar.
Sem razão, contudo.
Os fatos imputados ao impetrante/paciente foram assim expostos na
sentença condenatória, que muito bem demonstrou a autoria dos delitos
narrados na peça acusatória, explicando, inclusive, o modus operandi e os
locais de onde foi acessado o sistema que permitiu a perpetração dos
crimes, tudo a evidenciar a competência da Justiça Militar:
“(...)
SENTENÇA (julgamento realizado em 13/12/10)
Vistos etc.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Sd
PM Gilson Vieira de Andrade, o Sd PM Gleison Pereira da Silva, o
Sd PM Welberth dos Santos e o Sgt PM Alexsandro Anastácio da
Silva. Aos três primeiros foi imputado o delito do art. 308 do Código
Penal Militar e ao quarto o delito do art. 324 do CPM.
Posteriormente foi apresentado aditamento à denúncia,
constante de fls. 01A a 01Q, do volume 3, no qual foram denunciados
Sd PM Gilson Vieira de Andrade, o Sgt PM Luis Antônio Dorídio, o
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conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da
1ª Auditoria de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para
processar e julgar Gleison Pereira da Silva, pelos fatos descritos no
IPM n. 18.253.
Dê-se ciência aos Juízes em conflito” (grifos meus e no
original).
Neste writ, o impetrante/paciente, ex-policial militar, alega, em
suma, a incompetência da Justiça Militar para processá-lo e julgá-lo pela
prática do crime previsto no art. 308 Código Penal militar (corrupção
passiva).
Desse modo, pleiteia que seja declarada a competência da Justiça
comum para processar e julgar os fatos a ele imputados, com a extinção
do feito que tramita na Justiça Militar.
Sem razão, contudo.
Os fatos imputados ao impetrante/paciente foram assim expostos na
sentença condenatória, que muito bem demonstrou a autoria dos delitos
narrados na peça acusatória, explicando, inclusive, o modus operandi e os
locais de onde foi acessado o sistema que permitiu a perpetração dos
crimes, tudo a evidenciar a competência da Justiça Militar:
“(...)
SENTENÇA (julgamento realizado em 13/12/10)
Vistos etc.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Sd
PM Gilson Vieira de Andrade, o Sd PM Gleison Pereira da Silva, o
Sd PM Welberth dos Santos e o Sgt PM Alexsandro Anastácio da
Silva. Aos três primeiros foi imputado o delito do art. 308 do Código
Penal Militar e ao quarto o delito do art. 324 do CPM.
Posteriormente foi apresentado aditamento à denúncia,
constante de fls. 01A a 01Q, do volume 3, no qual foram denunciados
Sd PM Gilson Vieira de Andrade, o Sgt PM Luis Antônio Dorídio, o
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HC 114309 / MG
Sd PM Gleison Pereira da Silva, Sgt PM Carlos Augusto Faria de
Oliveira, o Sd PM Welberth dos Santos, o Sgt PM Alexsandro
Anastácio da Silva, o Cb PM Nírio Selni Viana, o Sgt PM Alexandre
dos Reis de Jesus e o Cb PM Austregésilo Nunes Rodrigues.
Narra o aditamento:
'Consta dos autos que, de junho de 1998 a março de 2000
(fls. 2536 e 2551), foram efetivadas baixas ilícitas de multas de
trânsito do sistema informatizado existente, redundando em um
prejuízo de aproximadamente R$ 258.799,48 (duzentos e
cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e
quarenta centavos).
Foram baixadas 2046 multas de 563 veículos distintos.
Observa-se que em todas as unidades da PMMG
existem terminais de computadores interligados à
PRODEMGE, através dos quais são disponibilizados
vários sistemas de aplicação como o SSP, o PMMG, o
FÓRUM, etc, sendo certo que o sistema SSP dava acesso
à Secretaria de Segurança Pública.
Por outro lado, no ano de 1992, foi desenvolvido um
subsistema dentro do sistema SSP, denominado de FEIR
ou FEIRA, para ser utilizado na feira de veículos do
Mineirão, visando à pesquisa de multas e impedimentos
dos veículos ali negociados.
Ocorre que por falha no subsistema que apresentava
'erro de processamento', alguns Policiais Militares
passaram a efetuar a baixa de multas irregularmente,
através de terminais on-line, instalados em dependências
da Polícia Militar e, por vezes, fora do horário de
expediente.
O erro aduzido consistia no fato de o sistema, com o
uso da tecla 'F10' para voltar à página anterior, passar
para a próxima página, possibilitando ao usuário acessar
o 'menu de infrações', procedendo ao cancelamento das
multas existentes.
O problema só foi corrigido pela PRODEMGE em
20/03/2000, quando foi bloqueada a possibilidade de acontecer o
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Sd PM Gleison Pereira da Silva, Sgt PM Carlos Augusto Faria de
Oliveira, o Sd PM Welberth dos Santos, o Sgt PM Alexsandro
Anastácio da Silva, o Cb PM Nírio Selni Viana, o Sgt PM Alexandre
dos Reis de Jesus e o Cb PM Austregésilo Nunes Rodrigues.
Narra o aditamento:
'Consta dos autos que, de junho de 1998 a março de 2000
(fls. 2536 e 2551), foram efetivadas baixas ilícitas de multas de
trânsito do sistema informatizado existente, redundando em um
prejuízo de aproximadamente R$ 258.799,48 (duzentos e
cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e
quarenta centavos).
Foram baixadas 2046 multas de 563 veículos distintos.
Observa-se que em todas as unidades da PMMG
existem terminais de computadores interligados à
PRODEMGE, através dos quais são disponibilizados
vários sistemas de aplicação como o SSP, o PMMG, o
FÓRUM, etc, sendo certo que o sistema SSP dava acesso
à Secretaria de Segurança Pública.
Por outro lado, no ano de 1992, foi desenvolvido um
subsistema dentro do sistema SSP, denominado de FEIR
ou FEIRA, para ser utilizado na feira de veículos do
Mineirão, visando à pesquisa de multas e impedimentos
dos veículos ali negociados.
Ocorre que por falha no subsistema que apresentava
'erro de processamento', alguns Policiais Militares
passaram a efetuar a baixa de multas irregularmente,
através de terminais on-line, instalados em dependências
da Polícia Militar e, por vezes, fora do horário de
expediente.
O erro aduzido consistia no fato de o sistema, com o
uso da tecla 'F10' para voltar à página anterior, passar
para a próxima página, possibilitando ao usuário acessar
o 'menu de infrações', procedendo ao cancelamento das
multas existentes.
O problema só foi corrigido pela PRODEMGE em
20/03/2000, quando foi bloqueada a possibilidade de acontecer o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
'erro de processamento' no subsistema FEIR, havendo
monitoramento de novos acessos entre 20/03/00 a 26/03/00.
Com a correção, foi lançado novo impedimento para parte
dos veículos cujas multas tinham sido canceladas, mas 284
multas não puderam retornar ao cadastro, gerando um prejuízo
de RS 43.316,50 (quarenta e três mil trezentos e dezesseis reais e
cinquenta centavos) aos cofres públicos.
As investigações realizadas levaram à identificação
dos terminais de computadores utilizados e a vários
policiais envolvidos, demonstrando que a maioria das
baixas ocorreu através de um sólido esquema montado
entre Policiais Militares e despachantes, mediante
pagamento de vantagem indevida por civis.
Outras multas, contudo, foram baixadas por Policiais
Militares agindo em causa própria, sem maior dispersão social.
Apesar do operador do sistema não utilizar senha de
identificação, foi possível individualizar os envolvidos
através das datas das multas baixadas dos sistemas,
escalas de serviço, locais acessados, testemunhas, entre
outros meios de prova.
As investigações também indicaram que os denunciados
GILSON VIEIRA ANDRADE, GLEISON PEREIRA DA
SILVA
e LUIS ANTONIO DORÍDIO,
agindo ora
separadamente ora em conjunto, são os principais
militares envolvidos no esquema. No que tange a estes
três sujeitos ativos, cumpre-nos observar que a maioria
das multas baixadas indevidamente eram registradas em
Betim (onde Gilson, Gleison e Dorídio trabalhavam), em
São Joaquim de Bicas, Igarapé (onde Gleison mora), em
Belo Horizonte, Contagem e região de Três Pontas (onde
Dorídio reside) (fls. 2563).
A denúncia foi recebida em seu rosto, e o aditamento foi recebido
conforme decisão de fls. 3234 (vol. XIII).
(…)
Na Sessão de Julgamento designada para o dia 10/12/10,
foram julgados os réus ex-PM Gilson Vieira de Andrade, Sgt
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'erro de processamento' no subsistema FEIR, havendo
monitoramento de novos acessos entre 20/03/00 a 26/03/00.
Com a correção, foi lançado novo impedimento para parte
dos veículos cujas multas tinham sido canceladas, mas 284
multas não puderam retornar ao cadastro, gerando um prejuízo
de RS 43.316,50 (quarenta e três mil trezentos e dezesseis reais e
cinquenta centavos) aos cofres públicos.
As investigações realizadas levaram à identificação
dos terminais de computadores utilizados e a vários
policiais envolvidos, demonstrando que a maioria das
baixas ocorreu através de um sólido esquema montado
entre Policiais Militares e despachantes, mediante
pagamento de vantagem indevida por civis.
Outras multas, contudo, foram baixadas por Policiais
Militares agindo em causa própria, sem maior dispersão social.
Apesar do operador do sistema não utilizar senha de
identificação, foi possível individualizar os envolvidos
através das datas das multas baixadas dos sistemas,
escalas de serviço, locais acessados, testemunhas, entre
outros meios de prova.
As investigações também indicaram que os denunciados
GILSON VIEIRA ANDRADE, GLEISON PEREIRA DA
SILVA
e LUIS ANTONIO DORÍDIO,
agindo ora
separadamente ora em conjunto, são os principais
militares envolvidos no esquema. No que tange a estes
três sujeitos ativos, cumpre-nos observar que a maioria
das multas baixadas indevidamente eram registradas em
Betim (onde Gilson, Gleison e Dorídio trabalhavam), em
São Joaquim de Bicas, Igarapé (onde Gleison mora), em
Belo Horizonte, Contagem e região de Três Pontas (onde
Dorídio reside) (fls. 2563).
A denúncia foi recebida em seu rosto, e o aditamento foi recebido
conforme decisão de fls. 3234 (vol. XIII).
(…)
Na Sessão de Julgamento designada para o dia 10/12/10,
foram julgados os réus ex-PM Gilson Vieira de Andrade, Sgt
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
PM QPR Luis Antônio Dorídio, ex-PM Welberth dos Santos e
Cb PM Nírio Selni Viana.
Na mesma data foi procedido ao desmembramento do
julgamento quanto ao réu Gleison Pereira da Silva, pois não
compareceu ao ato. Foi decretada sua revelia e nomeada
curadora a Defensora Pública Dra. Adriana Newmann Franca
Lima, sendo designada a data de 13/12/10 para o julgamento.
Na Sessão de Julgamento designada para o dia 13/12/10, foi
realizada a leitura das peças do processo.
(…)
Este o relatório dos autos do processo.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente sentença trata apenas do réu Gleison Pereira
da Silva, ao qual é imputado o cometimento do delito do art.
308, § 1º, do CPM, quinze vezes.
Antes de analisar cada conduta imputada ao réu, passo
ao argumento da defesa relativo à negativa de autoria.
A defesa alega que a denúncia narra que a baixa das multas foi
realizada nos terminais PRODEMGE de numeração 600 a 607, os
quais se situavam no QCG (Quartel do Comando Geral da PMMG)
cujo prédio se situa na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte.
Segundo afirma não se poderia proceder à baixa das
multas a partir de Betim.
As testemunhas arroladas pela defesa, Cap PM Alessandro
Crosara Petronzio (fls. 3931), Cap PM José Sérgio Felício (fls. 3932),
Sgt PM Roberto Nívio J. Vieira (fls. 3933), Sgt Geraldo Magela
Soares (fls. 3935), SubTen PM Gilmar de Castro (fls. 3968/3969),
Cap PM José Martins de Oliveira Filho (fls. 3970), Cap PM Jair
Landes de Andrade (fls. 4156), Sgt PM Viviane de Oliveira Ventura
(fls. 4157) e Davi Henrique Carvalho (fls. 4177/4179) manifestaram-
se quanto ao funcionamento do CETAUC, em BETIM, informando as
atividades desenvolvidas. Informaram que havia militares e civis que
trabalhavam no local. Nenhuma das testemunhas deu certeza quanto
ao sistema aqui analisado, apenas indicando que havia a necessidade
do uso de senha pessoal e que havia terminais ligados à PRODEMGE.
A testemunha Sgt PM José Carlos de Almeida Fonseca (fls.
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Supremo Tribunal Federal
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PM QPR Luis Antônio Dorídio, ex-PM Welberth dos Santos e
Cb PM Nírio Selni Viana.
Na mesma data foi procedido ao desmembramento do
julgamento quanto ao réu Gleison Pereira da Silva, pois não
compareceu ao ato. Foi decretada sua revelia e nomeada
curadora a Defensora Pública Dra. Adriana Newmann Franca
Lima, sendo designada a data de 13/12/10 para o julgamento.
Na Sessão de Julgamento designada para o dia 13/12/10, foi
realizada a leitura das peças do processo.
(…)
Este o relatório dos autos do processo.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente sentença trata apenas do réu Gleison Pereira
da Silva, ao qual é imputado o cometimento do delito do art.
308, § 1º, do CPM, quinze vezes.
Antes de analisar cada conduta imputada ao réu, passo
ao argumento da defesa relativo à negativa de autoria.
A defesa alega que a denúncia narra que a baixa das multas foi
realizada nos terminais PRODEMGE de numeração 600 a 607, os
quais se situavam no QCG (Quartel do Comando Geral da PMMG)
cujo prédio se situa na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte.
Segundo afirma não se poderia proceder à baixa das
multas a partir de Betim.
As testemunhas arroladas pela defesa, Cap PM Alessandro
Crosara Petronzio (fls. 3931), Cap PM José Sérgio Felício (fls. 3932),
Sgt PM Roberto Nívio J. Vieira (fls. 3933), Sgt Geraldo Magela
Soares (fls. 3935), SubTen PM Gilmar de Castro (fls. 3968/3969),
Cap PM José Martins de Oliveira Filho (fls. 3970), Cap PM Jair
Landes de Andrade (fls. 4156), Sgt PM Viviane de Oliveira Ventura
(fls. 4157) e Davi Henrique Carvalho (fls. 4177/4179) manifestaram-
se quanto ao funcionamento do CETAUC, em BETIM, informando as
atividades desenvolvidas. Informaram que havia militares e civis que
trabalhavam no local. Nenhuma das testemunhas deu certeza quanto
ao sistema aqui analisado, apenas indicando que havia a necessidade
do uso de senha pessoal e que havia terminais ligados à PRODEMGE.
A testemunha Sgt PM José Carlos de Almeida Fonseca (fls.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
3966) confirmou que um dos terminais da CETALC compartilhava
informações com o COPOM de BH.
Analisando os documentos de fls. 740 e seguintes, é de se notar
que a relação constante de fls. 740 lista os terminais 0600 a 0607
(terminal IBM), e indica como localização: PMMG QCG.
Às fls. 741/742 há uma tabela de correspondências,
discriminando qual máquina da PMMG (terminal tty) teria
'logado', iniciado acesso conectando-se aos terminais IBM
0600 a 0607. Referida tabela, ao fazer a correlação, nomina
estes últimos como endereços (eletrônicos) dos terminais tty.
Entre os terminais tty merece destaque o terminal de nº
61, que realizou 'log' de acesso aos terminais 0600 a 0607, e que
tem sua localização na SOU (sala de operações) - Betim,
conforme teor da relação de fls. 743.
É de se concluir, portanto, que através do terminal tty 61,
na SOU de Betim, era possível estabelecer conexão com os
terminais IBM 0600 a 0607, de modo que não prospera o
argumento da defesa de que as multas foram baixadas em
terminais de computador fisicamente localizados no QCG da
PMMG.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKT-7330 e o proprietário do veículo.
Dessa forma, tenho que se configurou a materialidade assim
como a autoria do réu Gleison Pereira da Silva, em coautoria com o
réu Luis Antônio Dorídio, devendo ser expedido um decreto
condenatório quanto a este fato.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
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HC 114309 / MG
3966) confirmou que um dos terminais da CETALC compartilhava
informações com o COPOM de BH.
Analisando os documentos de fls. 740 e seguintes, é de se notar
que a relação constante de fls. 740 lista os terminais 0600 a 0607
(terminal IBM), e indica como localização: PMMG QCG.
Às fls. 741/742 há uma tabela de correspondências,
discriminando qual máquina da PMMG (terminal tty) teria
'logado', iniciado acesso conectando-se aos terminais IBM
0600 a 0607. Referida tabela, ao fazer a correlação, nomina
estes últimos como endereços (eletrônicos) dos terminais tty.
Entre os terminais tty merece destaque o terminal de nº
61, que realizou 'log' de acesso aos terminais 0600 a 0607, e que
tem sua localização na SOU (sala de operações) - Betim,
conforme teor da relação de fls. 743.
É de se concluir, portanto, que através do terminal tty 61,
na SOU de Betim, era possível estabelecer conexão com os
terminais IBM 0600 a 0607, de modo que não prospera o
argumento da defesa de que as multas foram baixadas em
terminais de computador fisicamente localizados no QCG da
PMMG.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKT-7330 e o proprietário do veículo.
Dessa forma, tenho que se configurou a materialidade assim
como a autoria do réu Gleison Pereira da Silva, em coautoria com o
réu Luis Antônio Dorídio, devendo ser expedido um decreto
condenatório quanto a este fato.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
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HC 114309 / MG
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKM-7653 e o proprietário do veículo.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. A XV), confirmou as declarações anteriores (fls.
1336/1337) e disse que trabalha como despachante de documentos
junto ao DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da
Silva retirar as multas por quantia menor que o valor das mesmas,
confirma a entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo;
afirma que passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente
a placa GLJ-2803 e o proprietário do veículo.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKT-5554.
(…)
Em todos os fatos considerados para condenação, a vantagem
indevida se caracteriza, pois não justificava o seu recebimento pelo
acusado.
(…)
Deve ser anotado também que o recebimento da vantagem
indevida ocorre em virtude da função exercida pelo réu, pois somente
foram recebidas em vista das funções exercidas, quais sejam,
atividades de policial militar que tinha acesso ao sistema de
computação que geria as autuações de trânsito.
(…)
PARTE DISPOSITIVA
12
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114309 / MG
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKM-7653 e o proprietário do veículo.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. A XV), confirmou as declarações anteriores (fls.
1336/1337) e disse que trabalha como despachante de documentos
junto ao DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da
Silva retirar as multas por quantia menor que o valor das mesmas,
confirma a entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo;
afirma que passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente
a placa GLJ-2803 e o proprietário do veículo.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKT-5554.
(…)
Em todos os fatos considerados para condenação, a vantagem
indevida se caracteriza, pois não justificava o seu recebimento pelo
acusado.
(…)
Deve ser anotado também que o recebimento da vantagem
indevida ocorre em virtude da função exercida pelo réu, pois somente
foram recebidas em vista das funções exercidas, quais sejam,
atividades de policial militar que tinha acesso ao sistema de
computação que geria as autuações de trânsito.
(…)
PARTE DISPOSITIVA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
O Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos,
decidiu condenar o denunciado Ex-PM Gleison Pereira da Silva
pela prática do delito capitulado no art. 308, § 1º, do CPM,
condenação esta que se dá com relação a 05 fatos narrados na
denúncia, relativos aos veículos de placas GKT 7370, GKM
7653, GLJ 2803, GKT 5554 e GPT 7511, absolvendo-o quanto aos
demais fatos nos termos do art. 439, alínea 'e', do CPPM -
insuficiência de provas para a condenação.
(…)
Com a aplicação do art. 71 do Código Penal, tendo em
vista que se tratam de penas iguais, reconhecida a
continuidade delitiva, aplico apenas uma delas, com aumento
de pena em 1/4, chegando à pena final de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial
semiaberto” (grifos meus e no original).
Tem-se, desse modo, que o impetrante/paciente recebeu vantagem
indevida oferecida por civis para que, no exercício de suas funções de
policial militar, aproveitando-se de uma falha inicialmente apresentada
em um sistema de informática, a partir de um terminal de computador
instalado na unidade da PMMG onde prestava serviço (Betim/MG),
procedesse à baixa e ao cancelamento de multas de trânsito cadastradas
em veículos de propriedade daqueles.
Contrariamente ao alegado na inicial, infere-se dos autos que a
conduta do impetrante/paciente, policial militar, que praticou o crime
contra a ordem administrativa militar, enquadra-se perfeitamente à
hipótese elencada no art. 9º, II, e, do Código Penal Militar. Senão,
vejamos:
“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
(…)
II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam
com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
(…)
13
Supremo Tribunal Federal
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HC 114309 / MG
O Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos,
decidiu condenar o denunciado Ex-PM Gleison Pereira da Silva
pela prática do delito capitulado no art. 308, § 1º, do CPM,
condenação esta que se dá com relação a 05 fatos narrados na
denúncia, relativos aos veículos de placas GKT 7370, GKM
7653, GLJ 2803, GKT 5554 e GPT 7511, absolvendo-o quanto aos
demais fatos nos termos do art. 439, alínea 'e', do CPPM -
insuficiência de provas para a condenação.
(…)
Com a aplicação do art. 71 do Código Penal, tendo em
vista que se tratam de penas iguais, reconhecida a
continuidade delitiva, aplico apenas uma delas, com aumento
de pena em 1/4, chegando à pena final de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial
semiaberto” (grifos meus e no original).
Tem-se, desse modo, que o impetrante/paciente recebeu vantagem
indevida oferecida por civis para que, no exercício de suas funções de
policial militar, aproveitando-se de uma falha inicialmente apresentada
em um sistema de informática, a partir de um terminal de computador
instalado na unidade da PMMG onde prestava serviço (Betim/MG),
procedesse à baixa e ao cancelamento de multas de trânsito cadastradas
em veículos de propriedade daqueles.
Contrariamente ao alegado na inicial, infere-se dos autos que a
conduta do impetrante/paciente, policial militar, que praticou o crime
contra a ordem administrativa militar, enquadra-se perfeitamente à
hipótese elencada no art. 9º, II, e, do Código Penal Militar. Senão,
vejamos:
“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
(…)
II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam
com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
(…)
13
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o
patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa
militar”.
Ainda que restasse alguma dúvida sobre a classificação da conduta
do condenado, o princípio da especialidade se encarregaria de saná-la.
Como se sabe, havendo conflito aparente de normas, um dos
critérios de que se pode valer o intérprete para solucionar a controvérsia é
o da especialidade. Pois bem. Existindo dúvida sobre a tipificação de um
crime como comum ou militar, que é especial em relação àquele, deve-se
verificar se estão presentes, na hipótese, os elementos especializantes.
Com relação ao crime militar próprio, não existe qualquer
dificuldade em sua caracterização, uma vez que são aqueles previstos
unicamente na legislação penal militar ou definidos de forma diversa na
Lei Penal comum.
Entretanto, quando se trata de crime militar impróprio, que é aquele
previsto tanto na legislação penal comum como na militar, o intérprete
deve perquirir se está presente, ao menos, um dos critérios do art. 9º, II,
do CPM para classificar a infração como militar. O referido dispositivo
estabelece que serão militares os crimes praticados por militar da ativa:
i) contra militar da ativa;
ii) em lugar sujeito à administração militar;
iii) por militar em serviço ou atuando em razão da função;
iv) durante o período de manobras ou exercício;
v) contra o patrimônio sob a administração ou a ordem
administrativa militar.
Feitos tais apontamentos, a outra conclusão não se pode chegar a
não ser a de que, na hipótese dos autos, está-se diante de crime militar
impróprio, porque presentes três das especializantes anteriormente
14
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HC 114309 / MG
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o
patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa
militar”.
Ainda que restasse alguma dúvida sobre a classificação da conduta
do condenado, o princípio da especialidade se encarregaria de saná-la.
Como se sabe, havendo conflito aparente de normas, um dos
critérios de que se pode valer o intérprete para solucionar a controvérsia é
o da especialidade. Pois bem. Existindo dúvida sobre a tipificação de um
crime como comum ou militar, que é especial em relação àquele, deve-se
verificar se estão presentes, na hipótese, os elementos especializantes.
Com relação ao crime militar próprio, não existe qualquer
dificuldade em sua caracterização, uma vez que são aqueles previstos
unicamente na legislação penal militar ou definidos de forma diversa na
Lei Penal comum.
Entretanto, quando se trata de crime militar impróprio, que é aquele
previsto tanto na legislação penal comum como na militar, o intérprete
deve perquirir se está presente, ao menos, um dos critérios do art. 9º, II,
do CPM para classificar a infração como militar. O referido dispositivo
estabelece que serão militares os crimes praticados por militar da ativa:
i) contra militar da ativa;
ii) em lugar sujeito à administração militar;
iii) por militar em serviço ou atuando em razão da função;
iv) durante o período de manobras ou exercício;
v) contra o patrimônio sob a administração ou a ordem
administrativa militar.
Feitos tais apontamentos, a outra conclusão não se pode chegar a
não ser a de que, na hipótese dos autos, está-se diante de crime militar
impróprio, porque presentes três das especializantes anteriormente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
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HC 114309 / MG
elencadas (itens ii, iii e v).
Nesse contexto, considero que o crime de corrupção passiva previsto
no art. 308, § 1º, do CPM, cometido pelo paciente, é de competência da
justiça castrense, uma vez que se trata de crime praticado em lugar sujeito
à administração militar, por militar atuando em razão de sua função,
contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º, II, do
Código Penal Militar, e por força do art. 124 da Constituição Federal,
conforme corretamente apontou a decisão ora questionada.
Entendo, assim, que o ato praticado pelo impetrante/paciente
ofendeu diretamente a ordem administrativa militar e sua fé pública, com
reflexos na credibilidade da Instituição Militar e na lisura das
informações colocadas a sua disposição pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado, as quais deveriam ser acessadas apenas para
consultas, restando configurada a prática de crime militar de modo a
justificar a competência da justiça castrense.
No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que
assim se pronunciou sobre a matéria:
“(...)
7. Não vislumbro a procedência da tese defensiva.
8. Discorre a denúncia que o paciente beneficiou-se da falha no
'sistema de aplicação da Secretaria de Segurança Pública,
disponibilizado à PMMG' (terminais PRODEMGE), e, mediante
certa paga em dinheiro, procedeu, indevidamente, em razão das suas
funções e da condição de policial militar (da ativa), ao
cancelamento e baixa de multas de trânsito aplicadas a veículos
automotores de terceiros.
9. Na verdade, o delito de corrupção passiva ocorreu em
unidades da Polícia Militar, com a participação de civis e
outros militares, por meio do acesso ao sistema de computação
instalado no local de trabalho, mediante prática de ato de
ofício com infringência de dever funcional. Como ponderado pelo
15
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HC 114309 / MG
elencadas (itens ii, iii e v).
Nesse contexto, considero que o crime de corrupção passiva previsto
no art. 308, § 1º, do CPM, cometido pelo paciente, é de competência da
justiça castrense, uma vez que se trata de crime praticado em lugar sujeito
à administração militar, por militar atuando em razão de sua função,
contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º, II, do
Código Penal Militar, e por força do art. 124 da Constituição Federal,
conforme corretamente apontou a decisão ora questionada.
Entendo, assim, que o ato praticado pelo impetrante/paciente
ofendeu diretamente a ordem administrativa militar e sua fé pública, com
reflexos na credibilidade da Instituição Militar e na lisura das
informações colocadas a sua disposição pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado, as quais deveriam ser acessadas apenas para
consultas, restando configurada a prática de crime militar de modo a
justificar a competência da justiça castrense.
No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que
assim se pronunciou sobre a matéria:
“(...)
7. Não vislumbro a procedência da tese defensiva.
8. Discorre a denúncia que o paciente beneficiou-se da falha no
'sistema de aplicação da Secretaria de Segurança Pública,
disponibilizado à PMMG' (terminais PRODEMGE), e, mediante
certa paga em dinheiro, procedeu, indevidamente, em razão das suas
funções e da condição de policial militar (da ativa), ao
cancelamento e baixa de multas de trânsito aplicadas a veículos
automotores de terceiros.
9. Na verdade, o delito de corrupção passiva ocorreu em
unidades da Polícia Militar, com a participação de civis e
outros militares, por meio do acesso ao sistema de computação
instalado no local de trabalho, mediante prática de ato de
ofício com infringência de dever funcional. Como ponderado pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o CC nº 115.271, 'o suscitante
só perpetrou o suposto crime […] porque, enquanto militar em
atividade, tinha acesso ao sistema que permitia a exclusão de multas
de trânsito'.
10. Dessa feita, não há dúvidas quanto à violação à ordem
administrativa castrense e, em decorrência, à configuração de crime
militar (impróprio), em consonância com o disposto no artigo 9º, II, do
CPM.
11. Nesse sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
'Policial militar. Existência de delitos tipificados ao mesmo tempo no
CP e no CPM. Condutas que guardam relação com as funções
regulares do servidor. Crime militar impróprio. Competência da
Justiça Militar para o julgamento (CF, artigo 124). 2. Departamento
de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul. Polícia
mista. Mesmo nas hipóteses em que entre as atividades do
policial militar estejam aquelas pertinentes ao policiamento
civil, os desvios de condutas decorrentes de suas atribuições
específicas e associadas à atividade militar, que caracterizem
crime, perpetradas contra civil ou a ordem administrativa
castrense, constituem-se crimes militares, ainda que ocorridos
fora do lugar sujeito à administração militar (CPM, artigo 9º,
II, 'c' e 'e'). 3. Nesses casos a competência para processar e
julgar o agente público é da Justiça Militar' (HC 82142, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 12/09/2003, pp-00029)”
(grifos meus).
Registro, por fim, que, solicitadas informações sobre o cumprimento
da decisão do STJ, ora atacada, em 27/8/2012 o Magistrado da 1ª Vara
Criminal de Betim/MG (Processo 0027.01.012.843-0) esclareceu que “os
autos são de enorme complexidade, contando com onze volumes, envolvendo
vinte e sete denunciados e diversos procuradores, sendo que muitos destes
denunciados já tiveram a punibilidade extinta, o que demanda melhor análise e
cuidados dos autos”. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/MG, verifiquei
que aquele processo encontra-se com vista ao Ministério Público estadual
desde 5/3/2013.
16
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HC 114309 / MG
Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o CC nº 115.271, 'o suscitante
só perpetrou o suposto crime […] porque, enquanto militar em
atividade, tinha acesso ao sistema que permitia a exclusão de multas
de trânsito'.
10. Dessa feita, não há dúvidas quanto à violação à ordem
administrativa castrense e, em decorrência, à configuração de crime
militar (impróprio), em consonância com o disposto no artigo 9º, II, do
CPM.
11. Nesse sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
'Policial militar. Existência de delitos tipificados ao mesmo tempo no
CP e no CPM. Condutas que guardam relação com as funções
regulares do servidor. Crime militar impróprio. Competência da
Justiça Militar para o julgamento (CF, artigo 124). 2. Departamento
de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul. Polícia
mista. Mesmo nas hipóteses em que entre as atividades do
policial militar estejam aquelas pertinentes ao policiamento
civil, os desvios de condutas decorrentes de suas atribuições
específicas e associadas à atividade militar, que caracterizem
crime, perpetradas contra civil ou a ordem administrativa
castrense, constituem-se crimes militares, ainda que ocorridos
fora do lugar sujeito à administração militar (CPM, artigo 9º,
II, 'c' e 'e'). 3. Nesses casos a competência para processar e
julgar o agente público é da Justiça Militar' (HC 82142, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 12/09/2003, pp-00029)”
(grifos meus).
Registro, por fim, que, solicitadas informações sobre o cumprimento
da decisão do STJ, ora atacada, em 27/8/2012 o Magistrado da 1ª Vara
Criminal de Betim/MG (Processo 0027.01.012.843-0) esclareceu que “os
autos são de enorme complexidade, contando com onze volumes, envolvendo
vinte e sete denunciados e diversos procuradores, sendo que muitos destes
denunciados já tiveram a punibilidade extinta, o que demanda melhor análise e
cuidados dos autos”. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/MG, verifiquei
que aquele processo encontra-se com vista ao Ministério Público estadual
desde 5/3/2013.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
Por outro lado, em consulta ao feito que tramita no Tribunal de
Justiça Militar estadual, observei que o recurso especial interposto pelo
impetrante/paciente contra o acórdão que julgou os embargos
infringentes e de nulidade não foi admitido por aquela Corte castrense
por intempestividade. Contra esse decisum o recorrente manejou agravo
regimental, mas o recurso não foi conhecido. Ainda não há notícia de
trânsito em julgado da condenação.
Ante o exposto, denego a ordem.
17
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HC 114309 / MG
Por outro lado, em consulta ao feito que tramita no Tribunal de
Justiça Militar estadual, observei que o recurso especial interposto pelo
impetrante/paciente contra o acórdão que julgou os embargos
infringentes e de nulidade não foi admitido por aquela Corte castrense
por intempestividade. Contra esse decisum o recorrente manejou agravo
regimental, mas o recurso não foi conhecido. Ainda não há notícia de
trânsito em julgado da condenação.
Ante o exposto, denego a ordem.
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.309
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CC Nº 115.271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.309
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CC Nº 115.271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3665016
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3673825
| 2013-04-09T00:00:00
| 2013-04-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º, II, E, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308, § 1º, do CPM) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP), estelionato (art. 171 do CP) e peculato (art. 312, § 1º, do CP).
II – Acertada a decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, uma vez que se trata de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, e por força do art. 124 da Constituição Federal, conforme apontou a decisão ora questionada.
III – Ordem denegada.
|
sjur228528
|
- Veja Processo 0027.01.012.843-0 da 1ª Vara Criminal de Betim/MG.
Número de páginas: 23.
Análise: 15/05/2013, IMC.
Revisão: 22/05/2013, MMR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
114309
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00124 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00071 ART-00171 ART-00288 ART-00312 \r\n PAR-00001\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00009 INC-00002 LET-A LET-B\r\n LET-C LET-D LET-E ART-00308\r\n PAR-00001\r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\r\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\r\n ART-00439 LET-E \r\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR"
] |
HC
|
acordaos
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HC 114309
|
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] |
PACTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CC Nº 115.271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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] |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO Código Civil Brasileiro n 115.271 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL
COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR.
CRIME PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9...,
II, E, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 124 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art.
308, § 1..., do CPM) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos
delitos de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal Brasileiro), estelionato (art. 171 do
Código Penal Brasileiro) e peculato (art. 312, § 1..., do Código Penal Brasileiro).
II – Acertada a decisão que resolveu o conflito positivo de
competência em favor da Justiça Penal Militar, uma vez que se trata de
crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar
atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar,
na forma prevista no art. 9..., II, e, do Código Penal Militar, e por força do
art. 124 da Constituição Federal, conforme apontou a decisão ora
questionada.
III – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3637164.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
HC 114309 / MG
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 9 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114309 / MG
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 9 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO Código Civil Brasileiro n 115.271 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GLEISON
PEREIRA DA SILVA, em nome próprio, contra decisão do Ministro
Sebastião Reis Júnior, que julgou monocraticamente o Conflito de
Competência 115.271/MG do Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante/paciente informa, de início, que desde 15/1/2002 está
sendo processado na Justiça Penal Militar do Estado de Minas Gerais pela
suposta prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 308 do
Código Penal Militar. Esclarece que a ação já foi examinada em segundo
grau, em apelação interposta pela defesa.
Diz, em seguida, que, pelos mesmos fatos, foi iniciada outra ação
penal na 1... Vara Criminal de Betim/MG, pela suposta prática do delito de
peculato (art. 312 do Código Penal Brasileiro).
Relata, então, que, em razão da duplicidade de ações, foi suscitado
conflito positivo de competência no Superior Tribunal de Justiça, ocasião
em que o Ministro Sebastião Reis Júnior, por decisão monocrática, decidiu
pela competência do Juízo da 1... Auditoria de Justiça Militar de Minas
Gerais.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
Supremo Tribunal Federal
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09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO Código Civil Brasileiro n 115.271 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GLEISON
PEREIRA DA SILVA, em nome próprio, contra decisão do Ministro
Sebastião Reis Júnior, que julgou monocraticamente o Conflito de
Competência 115.271/MG do Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante/paciente informa, de início, que desde 15/1/2002 está
sendo processado na Justiça Penal Militar do Estado de Minas Gerais pela
suposta prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 308 do
Código Penal Militar. Esclarece que a ação já foi examinada em segundo
grau, em apelação interposta pela defesa.
Diz, em seguida, que, pelos mesmos fatos, foi iniciada outra ação
penal na 1... Vara Criminal de Betim/MG, pela suposta prática do delito de
peculato (art. 312 do Código Penal Brasileiro).
Relata, então, que, em razão da duplicidade de ações, foi suscitado
conflito positivo de competência no Superior Tribunal de Justiça, ocasião
em que o Ministro Sebastião Reis Júnior, por decisão monocrática, decidiu
pela competência do Juízo da 1... Auditoria de Justiça Militar de Minas
Gerais.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
HC 114309 / MG
Aduz, inicialmente, que não é correto o enquadramento penal dado
aos fatos narrados na denúncia, uma vez que a acusação não logrou
demonstrar, durante a instrução criminal, qual o ato de ofício que ele teria
comercializado para receber a vantagem indevida.
Daí porque assevera que as condutas a ele imputadas não
configuram crime militar, conforme preceituam o art. 124 da Constituição
Federal e o art. 9..., II, do Código Penal Militar.
Afirma, ademais, que adotar o entendimento do Ministro Relator do
conflito de competência no sentido de que “não importa a situação em que o
Policial Militar se encontre, em policiamento civil ou sujeito à administração
militar”, é levar o critério ratio personae às últimas consequências.
Alega, outrossim, que os critérios utilizados para a determinação da
competência penal militar são o ratione materiae (crimes militares) e ratione
personae (policiais e bombeiros militares estaduais e distritais), sendo
certo que as funções das Polícias Militares encontram-se estabelecidas no
art. 144, § 5..., da Carta Magna. Diz, então, que, se não estiverem presentes
tais requisitos, como no caso sob exame, não será crime militar.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão das ações penais em
curso na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e na 1... Vara Criminal
da Comarca de Betim/MG. No mérito, pede seja declarada a competência
da Justiça Comum para processar e julgar os fatos a ele imputados, com a
extinção do feito que tramita na Justiça Militar.
Em 1.../8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 1...
Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, bem como determinei, na
sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3637165.
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HC 114309 / MG
Aduz, inicialmente, que não é correto o enquadramento penal dado
aos fatos narrados na denúncia, uma vez que a acusação não logrou
demonstrar, durante a instrução criminal, qual o ato de ofício que ele teria
comercializado para receber a vantagem indevida.
Daí porque assevera que as condutas a ele imputadas não
configuram crime militar, conforme preceituam o art. 124 da Constituição
Federal e o art. 9..., II, do Código Penal Militar.
Afirma, ademais, que adotar o entendimento do Ministro Relator do
conflito de competência no sentido de que “não importa a situação em que o
Policial Militar se encontre, em policiamento civil ou sujeito à administração
militar”, é levar o critério ratio personae às últimas consequências.
Alega, outrossim, que os critérios utilizados para a determinação da
competência penal militar são o ratione materiae (crimes militares) e ratione
personae (policiais e bombeiros militares estaduais e distritais), sendo
certo que as funções das Polícias Militares encontram-se estabelecidas no
art. 144, § 5..., da Carta Magna. Diz, então, que, se não estiverem presentes
tais requisitos, como no caso sob exame, não será crime militar.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão das ações penais em
curso na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e na 1... Vara Criminal
da Comarca de Betim/MG. No mérito, pede seja declarada a competência
da Justiça Comum para processar e julgar os fatos a ele imputados, com a
extinção do feito que tramita na Justiça Militar.
Em 1.../8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 1...
Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, bem como determinei, na
sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2
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Relatório
HC 114309 / MG
O magistrado de primeira instância da Justiça Comum encaminhou
suas informações em 27/8/2012. O Tribunal de Justiça Militar do Estado
de Minas Gerais, por sua vez, prestou esclarecimentos por meio do Ofício
618/2012-Gerência Judicial, de 30/8/2012, recebido nesta Corte em
5/9/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 114309 / MG
O magistrado de primeira instância da Justiça Comum encaminhou
suas informações em 27/8/2012. O Tribunal de Justiça Militar do Estado
de Minas Gerais, por sua vez, prestou esclarecimentos por meio do Ofício
618/2012-Gerência Judicial, de 30/8/2012, recebido nesta Corte em
5/9/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Consta dos autos que o Conselho Permanente de Justiça da 1...
Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais condenou o
impetrante/paciente à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 308, § 1..., do
CPM), por cinco vezes, combinado com o art. 71 do Código Penal, e o
absolveu das demais imputações, nos termos do art. 439, e, do Código de
Processo Penal Militar.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça Militar
estadual, que deu parcial provimento ao recurso apenas para absolver o
paciente quanto a um dos fatos criminosos, mantendo, no mais, a decisão
de primeira instância, inclusive a reprimenda aplicada. Desse acórdão
foram opostos embargos de declaração, que, por maioria, foram acolhidos
com efeitos infringentes apenas para diminuir a reprimenda em 4 meses,
alcançando, ao final, 6 anos e 4 meses de reclusão. Ainda insatisfeitos, o
paciente e um corréu opuseram embargos infringentes e de nulidade na
Corte castrense estadual, que mais uma vez acolheu o recurso para
reduzir a sanção corporal para 5 anos de reclusão.
Pelos mesmos fatos, o Medida Provisória estadual ofereceu denúncia na 1... Vara
Criminal da Comarca de Betim/MG (Processo 0027.01.012.843-0),
imputando ao paciente a suposta prática dos delitos de formação de
quadrilha (art. 288 do Código Penal Brasileiro), estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro) e peculato (art. 312,
§ 1..., do Código Penal Brasileiro). Constatada a prescrição da pretensão punitiva, o magistrado
processante julgou extinta a punibilidade do paciente em relação ao crime
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09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Consta dos autos que o Conselho Permanente de Justiça da 1...
Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais condenou o
impetrante/paciente à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 308, § 1..., do
CPM), por cinco vezes, combinado com o art. 71 do Código Penal, e o
absolveu das demais imputações, nos termos do art. 439, e, do Código de
Processo Penal Militar.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça Militar
estadual, que deu parcial provimento ao recurso apenas para absolver o
paciente quanto a um dos fatos criminosos, mantendo, no mais, a decisão
de primeira instância, inclusive a reprimenda aplicada. Desse acórdão
foram opostos embargos de declaração, que, por maioria, foram acolhidos
com efeitos infringentes apenas para diminuir a reprimenda em 4 meses,
alcançando, ao final, 6 anos e 4 meses de reclusão. Ainda insatisfeitos, o
paciente e um corréu opuseram embargos infringentes e de nulidade na
Corte castrense estadual, que mais uma vez acolheu o recurso para
reduzir a sanção corporal para 5 anos de reclusão.
Pelos mesmos fatos, o Medida Provisória estadual ofereceu denúncia na 1... Vara
Criminal da Comarca de Betim/MG (Processo 0027.01.012.843-0),
imputando ao paciente a suposta prática dos delitos de formação de
quadrilha (art. 288 do Código Penal Brasileiro), estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro) e peculato (art. 312,
§ 1..., do Código Penal Brasileiro). Constatada a prescrição da pretensão punitiva, o magistrado
processante julgou extinta a punibilidade do paciente em relação ao crime
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
de quadrilha, dando seguimento à ação penal quanto aos demais delitos.
Alegando duplicidade de ações, o paciente/impetrante suscitou
conflito positivo de competência no Superior Tribunal de Justiça, ocasião
em que o Ministro Sebastião Reis Júnior concluiu pela competência do
Juízo da 1... Auditoria de Justiça Militar de Minas Gerais, em decisão assim
fundamentada:
“(...)
Gleison Pereira da Silva suscita conflito positivo de
competência entre o Juízo de Direito da 1... Vara Criminal de
Betim/MG e o Juízo de Direito da 1... Auditoria de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que, em 15/1/2002, o suscitante (policial
militar) foi denunciado, no juízo castrense, pela prática do delito
previsto no art. 308 do Código Penal Militar, porque, 'valendo-se das
prerrogativas e condição de militar, mediante o recebimento de certa
quantia em dinheiro, por meio de terminais instalados nas respectivas
unidades PM' realizou, em associação com outros indivíduos, 'o
cancelamento e baixa de multas aplicadas em veículos automotores de
terceiras pessoas' (Processo n. 18.253, 1... Auditoria de Justiça Militar
do Estado de Minas Gerais) – fls. 77/78.
Em 21/01/2003, foi denunciado, na esfera penal comum, pela
prática dos delitos previstos nos arts. 288, caput, c/c o 171, caput, e
312, § 1..., do Código Penal, (Processo n. 12843-0/01, 1... Vara Criminal
de Betim/MG), pois, 'no período compreendido entre junho de 1998 e
março de 2000', associou-se com outros denunciados com o objetivo de
'baixarem ilicitamente multas de trânsito, oriundas da
JARI/DETRAN/MG, obtendo para si, proveito próprio e vantagem
indevida, em prejuízo de R$ 258.799,48 (duzentos e cinquenta e oito
mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) para
os cofres do Estado' (fls. 366/368).
Alega, aqui, que ambas as ações penais versam acerca dos
mesmos fatos.
Requer, em liminar, a suspensão de ambos os processos. No
mérito, busca o esclarecimento do juízo natural competente.
2
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HC 114309 / MG
de quadrilha, dando seguimento à ação penal quanto aos demais delitos.
Alegando duplicidade de ações, o paciente/impetrante suscitou
conflito positivo de competência no Superior Tribunal de Justiça, ocasião
em que o Ministro Sebastião Reis Júnior concluiu pela competência do
Juízo da 1... Auditoria de Justiça Militar de Minas Gerais, em decisão assim
fundamentada:
“(...)
Gleison Pereira da Silva suscita conflito positivo de
competência entre o Juízo de Direito da 1... Vara Criminal de
Betim/MG e o Juízo de Direito da 1... Auditoria de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que, em 15/1/2002, o suscitante (policial
militar) foi denunciado, no juízo castrense, pela prática do delito
previsto no art. 308 do Código Penal Militar, porque, 'valendo-se das
prerrogativas e condição de militar, mediante o recebimento de certa
quantia em dinheiro, por meio de terminais instalados nas respectivas
unidades PM' realizou, em associação com outros indivíduos, 'o
cancelamento e baixa de multas aplicadas em veículos automotores de
terceiras pessoas' (Processo n. 18.253, 1... Auditoria de Justiça Militar
do Estado de Minas Gerais) – fls. 77/78.
Em 21/01/2003, foi denunciado, na esfera penal comum, pela
prática dos delitos previstos nos arts. 288, caput, c/c o 171, caput, e
312, § 1..., do Código Penal, (Processo n. 12843-0/01, 1... Vara Criminal
de Betim/MG), pois, 'no período compreendido entre junho de 1998 e
março de 2000', associou-se com outros denunciados com o objetivo de
'baixarem ilicitamente multas de trânsito, oriundas da
JARI/DETRAN/MG, obtendo para si, proveito próprio e vantagem
indevida, em prejuízo de R$ 258.799,48 (duzentos e cinquenta e oito
mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) para
os cofres do Estado' (fls. 366/368).
Alega, aqui, que ambas as ações penais versam acerca dos
mesmos fatos.
Requer, em liminar, a suspensão de ambos os processos. No
mérito, busca o esclarecimento do juízo natural competente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
O feito foi, inicialmente, distribuído ao Ministro Jorge Mussi (fl.
10).
Em 13/6/2012, os autos foram redistribuídos a mim, por
prevenção do Habeas Corpus n. 190.397/MG, de minha Relatoria
(fl. 66).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou
pela procedência do conflito, com declaração de competência da Justiça
Militar (fl. 53):
'PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO CASTRENSE, AMBOS DA
JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, CORRUPÇÃO
PASSIVA, DELITO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR.
Preliminar: conveniência do apensamento do HC n.
190.397/MG, que contém os mesmos fatos, em razão da
complementariedade dos documentos. Na impossibilidade do
julgamento conjunto, conveniência de sustação do HC até o
julgamento do conflito.
Delito praticado por policial militar no exercício de sua
função, em coautoria com civis. Cisão de processos, CPP, art. 79,
I.
Parecer pelo conhecimento e procedência do conflito,
declarando-se competente o Juízo da 1... Auditoria de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais'.
É o relatório.
Efetivamente, está caracterizado o conflito positivo de
competência, pois Gleison Pereira da Silva é alvo de acusação tanto na
Justiça comum como na Militar pelo mesmo fato (exclusão de registro
de multa de trânsito de terceiros, mediante obtenção de vantagem
indevida). Confira-se o seguinte trecho da denúncia recebida na
Justiça militar (fl. 77 – grifo nosso):
'[…]
Segundo consta do presente caderno apuratório, no ano de
1999, em determinadas datas e horários, os denunciados Gilson
Vieira de Andrade, Gleison Pereira da Silva e Welberth dos
Santos, em continuidade delitiva, receberam, para si,
diretamente, em razão do exercício da função de policial militar,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114309 / MG
O feito foi, inicialmente, distribuído ao Ministro Jorge Mussi (fl.
10).
Em 13/6/2012, os autos foram redistribuídos a mim, por
prevenção do Habeas Corpus n. 190.397/MG, de minha Relatoria
(fl. 66).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou
pela procedência do conflito, com declaração de competência da Justiça
Militar (fl. 53):
'PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO CASTRENSE, AMBOS DA
JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, CORRUPÇÃO
PASSIVA, DELITO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR.
Preliminar: conveniência do apensamento do HC n.
190.397/MG, que contém os mesmos fatos, em razão da
complementariedade dos documentos. Na impossibilidade do
julgamento conjunto, conveniência de sustação do HC até o
julgamento do conflito.
Delito praticado por policial militar no exercício de sua
função, em coautoria com civis. Cisão de processos, CPP, art. 79,
I.
Parecer pelo conhecimento e procedência do conflito,
declarando-se competente o Juízo da 1... Auditoria de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais'.
É o relatório.
Efetivamente, está caracterizado o conflito positivo de
competência, pois Gleison Pereira da Silva é alvo de acusação tanto na
Justiça comum como na Militar pelo mesmo fato (exclusão de registro
de multa de trânsito de terceiros, mediante obtenção de vantagem
indevida). Confira-se o seguinte trecho da denúncia recebida na
Justiça militar (fl. 77 – grifo nosso):
'[…]
Segundo consta do presente caderno apuratório, no ano de
1999, em determinadas datas e horários, os denunciados Gilson
Vieira de Andrade, Gleison Pereira da Silva e Welberth dos
Santos, em continuidade delitiva, receberam, para si,
diretamente, em razão do exercício da função de policial militar,
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
vantagem.
Apurou-se que, aproveitando-se de falha no sistema de
aplicação da Secretaria de Segurança Pública, disponibilizado à
PMMG, através da PRODEMGE, o qual acessa informações
sobre impedimento administrativo ou existência de multa por
infração à legislação de trânsito aplicada aos veículos
automotores em circulação no território nacional, os
denunciados Gilson Vieira de Andrade, Gleison Pereira da
Silva e Welberth dos Santos, valendo-se das prerrogativas e
condição de policial militar, mediante o recebimento de
certa quantia em dinheiro, por meio de terminais
instalados nas respectivas unidades PM, realizaram,
indevidamente, o cancelamento e baixa de multas
aplicadas em veículos automotores de terceiras pessoas
[…]'.
No tocante a acusação oferecida na Justiça comum, consta da
peça acusatória o seguinte (fl. 364 – grifo nosso):
'[…]
Segundo o apurado no encarte investigatório, as baixas de
multa por infração eram feitas através de transação 'FEIR'
(sistema SDAK) em terminais on-line instalados em vários
órgãos governamentais. Assim, os denunciados Gilson Vieira de
Andrade, Gleison Pereira da Silva e Luiz Antonio Dorídio,
no exercício de suas funções de policiais militares,
baixavam as multas irregularmente através dos terminais
instalados no Quartel do Comando Geral da PMMG,
onde possuíam livre acesso e a senha para acessar a
transação 'FEIR', a qual era usada para retirar as multas
de veículos.
Os outros denunciados eram incumbidos de arrecadar
'clientes', sendo que cobravam pelo serviço a quantia
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
multa constante do cadastro.
[…]'.
Acerca da competência da Justiça Militar, o art. 124 da
Constituição Federal assim determina:
4
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HC 114309 / MG
vantagem.
Apurou-se que, aproveitando-se de falha no sistema de
aplicação da Secretaria de Segurança Pública, disponibilizado à
PMMG, através da PRODEMGE, o qual acessa informações
sobre impedimento administrativo ou existência de multa por
infração à legislação de trânsito aplicada aos veículos
automotores em circulação no território nacional, os
denunciados Gilson Vieira de Andrade, Gleison Pereira da
Silva e Welberth dos Santos, valendo-se das prerrogativas e
condição de policial militar, mediante o recebimento de
certa quantia em dinheiro, por meio de terminais
instalados nas respectivas unidades PM, realizaram,
indevidamente, o cancelamento e baixa de multas
aplicadas em veículos automotores de terceiras pessoas
[…]'.
No tocante a acusação oferecida na Justiça comum, consta da
peça acusatória o seguinte (fl. 364 – grifo nosso):
'[…]
Segundo o apurado no encarte investigatório, as baixas de
multa por infração eram feitas através de transação 'FEIR'
(sistema SDAK) em terminais on-line instalados em vários
órgãos governamentais. Assim, os denunciados Gilson Vieira de
Andrade, Gleison Pereira da Silva e Luiz Antonio Dorídio,
no exercício de suas funções de policiais militares,
baixavam as multas irregularmente através dos terminais
instalados no Quartel do Comando Geral da PMMG,
onde possuíam livre acesso e a senha para acessar a
transação 'FEIR', a qual era usada para retirar as multas
de veículos.
Os outros denunciados eram incumbidos de arrecadar
'clientes', sendo que cobravam pelo serviço a quantia
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
multa constante do cadastro.
[…]'.
Acerca da competência da Justiça Militar, o art. 124 da
Constituição Federal assim determina:
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
'Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os
crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o
funcionamento e a competência da Justiça Militar'.
Ao definir crime militar, o art. 9..., II, e, do Código Penal Militar,
assim dispõe:
'Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
[…]
II – os crimes previstos neste Código, embora também o
sejam com igual definição na lei penal comum, quando
praticados:
[…]
e) por militar em situação de atividade, ou
assemelhado, contra o patrimônio sob a administração
militar, ou a ordem administrativa militar;
[…]'.
Da leitura do dispositivo, não há dúvida de que a competência
para julgar o suscitante recai sobre a Justiça Militar. Ora, os
elementos indicam que o suscitante só perpetrou o suposto crime
(corrupção passiva) porque, enquanto militar em atividade, tinha
acesso ao sistema que permitia a exclusão de multas de trânsito. A
ilegalidade do ato importou em clara violação à ordem administrativa
militar. Com efeito, o crime é militar nos termos do art. 9..., II, e, do
CPM.
Acerca do tema, já decidiu o Pretório Excelso:
'HABEAS-CORPUS.
POLICIAL
MILITAR.
CONDUTA
RELACIONADA
COM
ATUAÇÃO
FUNCIONAL. CRIMES TAMBÉM DE NATUREZA PENAL
MILITAR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.
1. Policial militar. Existência de delitos tipificados ao
mesmo tempo no Código Penal Brasileiro e no CPM. Condutas que guardam
relação com as funções regulares do servidor. Crime
militar impróprio. Competência da Justiça Militar para o
julgamento (Constituição Federal de 1988, artigo 124).
2. Departamento de Operações de Fronteira do Estado de
Mato Grosso do Sul. Polícia mista. Mesmo nas hipóteses em
5
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'Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os
crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o
funcionamento e a competência da Justiça Militar'.
Ao definir crime militar, o art. 9..., II, e, do Código Penal Militar,
assim dispõe:
'Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
[…]
II – os crimes previstos neste Código, embora também o
sejam com igual definição na lei penal comum, quando
praticados:
[…]
e) por militar em situação de atividade, ou
assemelhado, contra o patrimônio sob a administração
militar, ou a ordem administrativa militar;
[…]'.
Da leitura do dispositivo, não há dúvida de que a competência
para julgar o suscitante recai sobre a Justiça Militar. Ora, os
elementos indicam que o suscitante só perpetrou o suposto crime
(corrupção passiva) porque, enquanto militar em atividade, tinha
acesso ao sistema que permitia a exclusão de multas de trânsito. A
ilegalidade do ato importou em clara violação à ordem administrativa
militar. Com efeito, o crime é militar nos termos do art. 9..., II, e, do
CPM.
Acerca do tema, já decidiu o Pretório Excelso:
'HABEAS-CORPUS.
POLICIAL
MILITAR.
CONDUTA
RELACIONADA
COM
ATUAÇÃO
FUNCIONAL. CRIMES TAMBÉM DE NATUREZA PENAL
MILITAR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.
1. Policial militar. Existência de delitos tipificados ao
mesmo tempo no Código Penal Brasileiro e no CPM. Condutas que guardam
relação com as funções regulares do servidor. Crime
militar impróprio. Competência da Justiça Militar para o
julgamento (Constituição Federal de 1988, artigo 124).
2. Departamento de Operações de Fronteira do Estado de
Mato Grosso do Sul. Polícia mista. Mesmo nas hipóteses em
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
que entre as atividades do policial militar estejam
aquelas pertinentes ao policiamento civil, os desvios de
condutas decorrentes de suas atribuições específicas e
associadas à atividade militar, que caracterizem crime,
perpetradas contra civil ou a ordem administrativa
castrense, constituem-se em crimes militares, ainda que
ocorridos fora do lugar sujeito à administração militar
(CPM, artigo 9..., II, 'c' e 'e').
3. Nesses casos a competência para processar e julgar o
agente público é da Justiça Militar. Enunciado da Súmula/Supremo Tribunal Federal
297 há muito tempo superado.
4. Crime de formação de quadrilha (Código Penal Brasileiro, artigo 288). Delito
que não encontra tipificação correspondente no Código Penal
Militar.
Competência, nessa parte, da Justiça Comum. Habeas-
corpus deferido em parte' (HC n. 82.142, Ministro Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 12/09/2003 – grifo nosso).
No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente da Terceira
Seção:
'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
CORRUPÇÃO ATIVA. MILITAR PROCESSADO PERANTE
AS JUSTIÇAS ESTADUAL E CASTRENSE PELO MESMO
FATO DELITUOSO. ART. 9..., INCISO II, ALÍNEA E, DO
CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO MILITAR.
1. Tendo o delito de corrupção ativa sido cometido, em
tese, na circunstância prevista no art. 9..., II, letra e, do Código
Penal Militar, ou seja, por militar em situação de atividade
contra a ordem administrativa militar, resta caracterizado o
crime militar impróprio, sendo certo que a expressão 'militar em
situação de atividade' contida no aludido dispositivo legal,
significa da ativa, e não necessariamente em serviço, consoante
precedentes deste Sodalício e do Pretório Excelso.
[…]' (Código Civil Brasileiro n. 104.579/SP, Ministro Jorge Mussi, DJe
19/11/2009).
Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes,
6
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HC 114309 / MG
que entre as atividades do policial militar estejam
aquelas pertinentes ao policiamento civil, os desvios de
condutas decorrentes de suas atribuições específicas e
associadas à atividade militar, que caracterizem crime,
perpetradas contra civil ou a ordem administrativa
castrense, constituem-se em crimes militares, ainda que
ocorridos fora do lugar sujeito à administração militar
(CPM, artigo 9..., II, 'c' e 'e').
3. Nesses casos a competência para processar e julgar o
agente público é da Justiça Militar. Enunciado da Súmula/Supremo Tribunal Federal
297 há muito tempo superado.
4. Crime de formação de quadrilha (Código Penal Brasileiro, artigo 288). Delito
que não encontra tipificação correspondente no Código Penal
Militar.
Competência, nessa parte, da Justiça Comum. Habeas-
corpus deferido em parte' (HC n. 82.142, Ministro Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 12/09/2003 – grifo nosso).
No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente da Terceira
Seção:
'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
CORRUPÇÃO ATIVA. MILITAR PROCESSADO PERANTE
AS JUSTIÇAS ESTADUAL E CASTRENSE PELO MESMO
FATO DELITUOSO. ART. 9..., INCISO II, ALÍNEA E, DO
CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO MILITAR.
1. Tendo o delito de corrupção ativa sido cometido, em
tese, na circunstância prevista no art. 9..., II, letra e, do Código
Penal Militar, ou seja, por militar em situação de atividade
contra a ordem administrativa militar, resta caracterizado o
crime militar impróprio, sendo certo que a expressão 'militar em
situação de atividade' contida no aludido dispositivo legal,
significa da ativa, e não necessariamente em serviço, consoante
precedentes deste Sodalício e do Pretório Excelso.
[…]' (Código Civil Brasileiro n. 104.579/SP, Ministro Jorge Mussi, DJe
19/11/2009).
Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes,
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da
1... Auditoria de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para
processar e julgar Gleison Pereira da Silva, pelos fatos descritos no
IPM n. 18.253.
Dê-se ciência aos Juízes em conflito” (grifos meus e no
original).
Neste writ, o impetrante/paciente, ex-policial militar, alega, em
suma, a incompetência da Justiça Militar para processá-lo e julgá-lo pela
prática do crime previsto no art. 308 Código Penal militar (corrupção
passiva).
Desse modo, pleiteia que seja declarada a competência da Justiça
comum para processar e julgar os fatos a ele imputados, com a extinção
do feito que tramita na Justiça Militar.
Sem razão, contudo.
Os fatos imputados ao impetrante/paciente foram assim expostos na
sentença condenatória, que muito bem demonstrou a autoria dos delitos
narrados na peça acusatória, explicando, inclusive, o modus operandi e os
locais de onde foi acessado o sistema que permitiu a perpetração dos
crimes, tudo a evidenciar a competência da Justiça Militar:
“(...)
SENTENÇA (julgamento realizado em 13/12/10)
Vistos etc.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Sd
PM Gilson Vieira de Andrade, o Sd PM Gleison Pereira da Silva, o
Sd PM Welberth dos Santos e o Sgt PM Alexsandro Anastácio da
Silva. Aos três primeiros foi imputado o delito do art. 308 do Código
Penal Militar e ao quarto o delito do art. 324 do CPM.
Posteriormente foi apresentado aditamento à denúncia,
constante de fls. 01A a 01Q, do volume 3, no qual foram denunciados
Sd PM Gilson Vieira de Andrade, o Sgt PM Luis Antônio Dorídio, o
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 114309 / MG
conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da
1... Auditoria de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para
processar e julgar Gleison Pereira da Silva, pelos fatos descritos no
IPM n. 18.253.
Dê-se ciência aos Juízes em conflito” (grifos meus e no
original).
Neste writ, o impetrante/paciente, ex-policial militar, alega, em
suma, a incompetência da Justiça Militar para processá-lo e julgá-lo pela
prática do crime previsto no art. 308 Código Penal militar (corrupção
passiva).
Desse modo, pleiteia que seja declarada a competência da Justiça
comum para processar e julgar os fatos a ele imputados, com a extinção
do feito que tramita na Justiça Militar.
Sem razão, contudo.
Os fatos imputados ao impetrante/paciente foram assim expostos na
sentença condenatória, que muito bem demonstrou a autoria dos delitos
narrados na peça acusatória, explicando, inclusive, o modus operandi e os
locais de onde foi acessado o sistema que permitiu a perpetração dos
crimes, tudo a evidenciar a competência da Justiça Militar:
“(...)
SENTENÇA (julgamento realizado em 13/12/10)
Vistos etc.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Sd
PM Gilson Vieira de Andrade, o Sd PM Gleison Pereira da Silva, o
Sd PM Welberth dos Santos e o Sgt PM Alexsandro Anastácio da
Silva. Aos três primeiros foi imputado o delito do art. 308 do Código
Penal Militar e ao quarto o delito do art. 324 do CPM.
Posteriormente foi apresentado aditamento à denúncia,
constante de fls. 01A a 01Q, do volume 3, no qual foram denunciados
Sd PM Gilson Vieira de Andrade, o Sgt PM Luis Antônio Dorídio, o
7
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
Sd PM Gleison Pereira da Silva, Sgt PM Carlos Augusto Faria de
Oliveira, o Sd PM Welberth dos Santos, o Sgt PM Alexsandro
Anastácio da Silva, o Cb PM Nírio Selni Viana, o Sgt PM Alexandre
dos Reis de Jesus e o Cb PM Austregésilo Nunes Rodrigues.
Narra o aditamento:
'Consta dos autos que, de junho de 1998 a março de 2000
(fls. 2536 e 2551), foram efetivadas baixas ilícitas de multas de
trânsito do sistema informatizado existente, redundando em um
prejuízo de aproximadamente R$ 258.799,48 (duzentos e
cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e
quarenta centavos).
Foram baixadas 2046 multas de 563 veículos distintos.
Observa-se que em todas as unidades da PMMG
existem terminais de computadores interligados à
PRODEMGE, através dos quais são disponibilizados
vários sistemas de aplicação como o SSP, o PMMG, o
FÓRUM, etc, sendo certo que o sistema SSP dava acesso
à Secretaria de Segurança Pública.
Por outro lado, no ano de 1992, foi desenvolvido um
subsistema dentro do sistema SSP, denominado de FEIR
ou FEIRA, para ser utilizado na feira de veículos do
Mineirão, visando à pesquisa de multas e impedimentos
dos veículos ali negociados.
Ocorre que por falha no subsistema que apresentava
'erro de processamento', alguns Policiais Militares
passaram a efetuar a baixa de multas irregularmente,
através de terminais on-line, instalados em dependências
da Polícia Militar e, por vezes, fora do horário de
expediente.
O erro aduzido consistia no fato de o sistema, com o
uso da tecla 'F10' para voltar à página anterior, passar
para a próxima página, possibilitando ao usuário acessar
o 'menu de infrações', procedendo ao cancelamento das
multas existentes.
O problema só foi corrigido pela PRODEMGE em
20/03/2000, quando foi bloqueada a possibilidade de acontecer o
8
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HC 114309 / MG
Sd PM Gleison Pereira da Silva, Sgt PM Carlos Augusto Faria de
Oliveira, o Sd PM Welberth dos Santos, o Sgt PM Alexsandro
Anastácio da Silva, o Cb PM Nírio Selni Viana, o Sgt PM Alexandre
dos Reis de Jesus e o Cb PM Austregésilo Nunes Rodrigues.
Narra o aditamento:
'Consta dos autos que, de junho de 1998 a março de 2000
(fls. 2536 e 2551), foram efetivadas baixas ilícitas de multas de
trânsito do sistema informatizado existente, redundando em um
prejuízo de aproximadamente R$ 258.799,48 (duzentos e
cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e
quarenta centavos).
Foram baixadas 2046 multas de 563 veículos distintos.
Observa-se que em todas as unidades da PMMG
existem terminais de computadores interligados à
PRODEMGE, através dos quais são disponibilizados
vários sistemas de aplicação como o SSP, o PMMG, o
FÓRUM, etc, sendo certo que o sistema SSP dava acesso
à Secretaria de Segurança Pública.
Por outro lado, no ano de 1992, foi desenvolvido um
subsistema dentro do sistema SSP, denominado de FEIR
ou FEIRA, para ser utilizado na feira de veículos do
Mineirão, visando à pesquisa de multas e impedimentos
dos veículos ali negociados.
Ocorre que por falha no subsistema que apresentava
'erro de processamento', alguns Policiais Militares
passaram a efetuar a baixa de multas irregularmente,
através de terminais on-line, instalados em dependências
da Polícia Militar e, por vezes, fora do horário de
expediente.
O erro aduzido consistia no fato de o sistema, com o
uso da tecla 'F10' para voltar à página anterior, passar
para a próxima página, possibilitando ao usuário acessar
o 'menu de infrações', procedendo ao cancelamento das
multas existentes.
O problema só foi corrigido pela PRODEMGE em
20/03/2000, quando foi bloqueada a possibilidade de acontecer o
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HC 114309 / MG
'erro de processamento' no subsistema FEIR, havendo
monitoramento de novos acessos entre 20/03/00 a 26/03/00.
Com a correção, foi lançado novo impedimento para parte
dos veículos cujas multas tinham sido canceladas, mas 284
multas não puderam retornar ao cadastro, gerando um prejuízo
de RS 43.316,50 (quarenta e três mil trezentos e dezesseis reais e
cinquenta centavos) aos cofres públicos.
As investigações realizadas levaram à identificação
dos terminais de computadores utilizados e a vários
policiais envolvidos, demonstrando que a maioria das
baixas ocorreu através de um sólido esquema montado
entre Policiais Militares e despachantes, mediante
pagamento de vantagem indevida por civis.
Outras multas, contudo, foram baixadas por Policiais
Militares agindo em causa própria, sem maior dispersão social.
Apesar do operador do sistema não utilizar senha de
identificação, foi possível individualizar os envolvidos
através das datas das multas baixadas dos sistemas,
escalas de serviço, locais acessados, testemunhas, entre
outros meios de prova.
As investigações também indicaram que os denunciados
GILSON VIEIRA ANDRADE, GLEISON PEREIRA DA
SILVA
e LUIS ANTONIO DORÍDIO,
agindo ora
separadamente ora em conjunto, são os principais
militares envolvidos no esquema. No que tange a estes
três sujeitos ativos, cumpre-nos observar que a maioria
das multas baixadas indevidamente eram registradas em
Betim (onde Gilson, Gleison e Dorídio trabalhavam), em
São Joaquim de Bicas, Igarapé (onde Gleison mora), em
Belo Horizonte, Contagem e região de Três Pontas (onde
Dorídio reside) (fls. 2563).
A denúncia foi recebida em seu rosto, e o aditamento foi recebido
conforme decisão de fls. 3234 (vol. XIII).
(…)
Na Sessão de Julgamento designada para o dia 10/12/10,
foram julgados os réus ex-PM Gilson Vieira de Andrade, Sgt
9
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'erro de processamento' no subsistema FEIR, havendo
monitoramento de novos acessos entre 20/03/00 a 26/03/00.
Com a correção, foi lançado novo impedimento para parte
dos veículos cujas multas tinham sido canceladas, mas 284
multas não puderam retornar ao cadastro, gerando um prejuízo
de RS 43.316,50 (quarenta e três mil trezentos e dezesseis reais e
cinquenta centavos) aos cofres públicos.
As investigações realizadas levaram à identificação
dos terminais de computadores utilizados e a vários
policiais envolvidos, demonstrando que a maioria das
baixas ocorreu através de um sólido esquema montado
entre Policiais Militares e despachantes, mediante
pagamento de vantagem indevida por civis.
Outras multas, contudo, foram baixadas por Policiais
Militares agindo em causa própria, sem maior dispersão social.
Apesar do operador do sistema não utilizar senha de
identificação, foi possível individualizar os envolvidos
através das datas das multas baixadas dos sistemas,
escalas de serviço, locais acessados, testemunhas, entre
outros meios de prova.
As investigações também indicaram que os denunciados
GILSON VIEIRA ANDRADE, GLEISON PEREIRA DA
SILVA
e LUIS ANTONIO DORÍDIO,
agindo ora
separadamente ora em conjunto, são os principais
militares envolvidos no esquema. No que tange a estes
três sujeitos ativos, cumpre-nos observar que a maioria
das multas baixadas indevidamente eram registradas em
Betim (onde Gilson, Gleison e Dorídio trabalhavam), em
São Joaquim de Bicas, Igarapé (onde Gleison mora), em
Belo Horizonte, Contagem e região de Três Pontas (onde
Dorídio reside) (fls. 2563).
A denúncia foi recebida em seu rosto, e o aditamento foi recebido
conforme decisão de fls. 3234 (vol. XIII).
(…)
Na Sessão de Julgamento designada para o dia 10/12/10,
foram julgados os réus ex-PM Gilson Vieira de Andrade, Sgt
9
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
PM QPR Luis Antônio Dorídio, ex-PM Welberth dos Santos e
Cb PM Nírio Selni Viana.
Na mesma data foi procedido ao desmembramento do
julgamento quanto ao réu Gleison Pereira da Silva, pois não
compareceu ao ato. Foi decretada sua revelia e nomeada
curadora a Defensora Pública Dra. Adriana Newmann Franca
Lima, sendo designada a data de 13/12/10 para o julgamento.
Na Sessão de Julgamento designada para o dia 13/12/10, foi
realizada a leitura das peças do processo.
(…)
Este o relatório dos autos do processo.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente sentença trata apenas do réu Gleison Pereira
da Silva, ao qual é imputado o cometimento do delito do art.
308, § 1..., do CPM, quinze vezes.
Antes de analisar cada conduta imputada ao réu, passo
ao argumento da defesa relativo à negativa de autoria.
A defesa alega que a denúncia narra que a baixa das multas foi
realizada nos terminais PRODEMGE de numeração 600 a 607, os
quais se situavam no QCG (Quartel do Comando Geral da PMMG)
cujo prédio se situa na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte.
Segundo afirma não se poderia proceder à baixa das
multas a partir de Betim.
As testemunhas arroladas pela defesa, Cap PM Alessandro
Crosara Petronzio (fls. 3931), Cap PM José Sérgio Felício (fls. 3932),
Sgt PM Roberto Nívio J. Vieira (fls. 3933), Sgt Geraldo Magela
Soares (fls. 3935), SubTen PM Gilmar de Castro (fls. 3968/3969),
Cap PM José Martins de Oliveira Filho (fls. 3970), Cap PM Jair
Landes de Andrade (fls. 4156), Sgt PM Viviane de Oliveira Ventura
(fls. 4157) e Davi Henrique Carvalho (fls. 4177/4179) manifestaram-
se quanto ao funcionamento do CETAUC, em BETIM, informando as
atividades desenvolvidas. Informaram que havia militares e civis que
trabalhavam no local. Nenhuma das testemunhas deu certeza quanto
ao sistema aqui analisado, apenas indicando que havia a necessidade
do uso de senha pessoal e que havia terminais ligados à PRODEMGE.
A testemunha Sgt PM José Carlos de Almeida Fonseca (fls.
10
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HC 114309 / MG
PM QPR Luis Antônio Dorídio, ex-PM Welberth dos Santos e
Cb PM Nírio Selni Viana.
Na mesma data foi procedido ao desmembramento do
julgamento quanto ao réu Gleison Pereira da Silva, pois não
compareceu ao ato. Foi decretada sua revelia e nomeada
curadora a Defensora Pública Dra. Adriana Newmann Franca
Lima, sendo designada a data de 13/12/10 para o julgamento.
Na Sessão de Julgamento designada para o dia 13/12/10, foi
realizada a leitura das peças do processo.
(…)
Este o relatório dos autos do processo.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente sentença trata apenas do réu Gleison Pereira
da Silva, ao qual é imputado o cometimento do delito do art.
308, § 1..., do CPM, quinze vezes.
Antes de analisar cada conduta imputada ao réu, passo
ao argumento da defesa relativo à negativa de autoria.
A defesa alega que a denúncia narra que a baixa das multas foi
realizada nos terminais PRODEMGE de numeração 600 a 607, os
quais se situavam no QCG (Quartel do Comando Geral da PMMG)
cujo prédio se situa na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte.
Segundo afirma não se poderia proceder à baixa das
multas a partir de Betim.
As testemunhas arroladas pela defesa, Cap PM Alessandro
Crosara Petronzio (fls. 3931), Cap PM José Sérgio Felício (fls. 3932),
Sgt PM Roberto Nívio J. Vieira (fls. 3933), Sgt Geraldo Magela
Soares (fls. 3935), SubTen PM Gilmar de Castro (fls. 3968/3969),
Cap PM José Martins de Oliveira Filho (fls. 3970), Cap PM Jair
Landes de Andrade (fls. 4156), Sgt PM Viviane de Oliveira Ventura
(fls. 4157) e Davi Henrique Carvalho (fls. 4177/4179) manifestaram-
se quanto ao funcionamento do CETAUC, em BETIM, informando as
atividades desenvolvidas. Informaram que havia militares e civis que
trabalhavam no local. Nenhuma das testemunhas deu certeza quanto
ao sistema aqui analisado, apenas indicando que havia a necessidade
do uso de senha pessoal e que havia terminais ligados à PRODEMGE.
A testemunha Sgt PM José Carlos de Almeida Fonseca (fls.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
3966) confirmou que um dos terminais da CETALC compartilhava
informações com o COPOM de BH.
Analisando os documentos de fls. 740 e seguintes, é de se notar
que a relação constante de fls. 740 lista os terminais 0600 a 0607
(terminal IBM), e indica como localização: PMMG QCG.
Às fls. 741/742 há uma tabela de correspondências,
discriminando qual máquina da PMMG (terminal tty) teria
'logado', iniciado acesso conectando-se aos terminais IBM
0600 a 0607. Referida tabela, ao fazer a correlação, nomina
estes últimos como endereços (eletrônicos) dos terminais tty.
Entre os terminais tty merece destaque o terminal de n
61, que realizou 'log' de acesso aos terminais 0600 a 0607, e que
tem sua localização na SOU (sala de operações) - Betim,
conforme teor da relação de fls. 743.
É de se concluir, portanto, que através do terminal tty 61,
na SOU de Betim, era possível estabelecer conexão com os
terminais IBM 0600 a 0607, de modo que não prospera o
argumento da defesa de que as multas foram baixadas em
terminais de computador fisicamente localizados no QCG da
PMMG.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKT-7330 e o proprietário do veículo.
Dessa forma, tenho que se configurou a materialidade assim
como a autoria do réu Gleison Pereira da Silva, em coautoria com o
réu Luis Antônio Dorídio, devendo ser expedido um decreto
condenatório quanto a este fato.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
11
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HC 114309 / MG
3966) confirmou que um dos terminais da CETALC compartilhava
informações com o COPOM de BH.
Analisando os documentos de fls. 740 e seguintes, é de se notar
que a relação constante de fls. 740 lista os terminais 0600 a 0607
(terminal IBM), e indica como localização: PMMG QCG.
Às fls. 741/742 há uma tabela de correspondências,
discriminando qual máquina da PMMG (terminal tty) teria
'logado', iniciado acesso conectando-se aos terminais IBM
0600 a 0607. Referida tabela, ao fazer a correlação, nomina
estes últimos como endereços (eletrônicos) dos terminais tty.
Entre os terminais tty merece destaque o terminal de n
61, que realizou 'log' de acesso aos terminais 0600 a 0607, e que
tem sua localização na SOU (sala de operações) - Betim,
conforme teor da relação de fls. 743.
É de se concluir, portanto, que através do terminal tty 61,
na SOU de Betim, era possível estabelecer conexão com os
terminais IBM 0600 a 0607, de modo que não prospera o
argumento da defesa de que as multas foram baixadas em
terminais de computador fisicamente localizados no QCG da
PMMG.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKT-7330 e o proprietário do veículo.
Dessa forma, tenho que se configurou a materialidade assim
como a autoria do réu Gleison Pereira da Silva, em coautoria com o
réu Luis Antônio Dorídio, devendo ser expedido um decreto
condenatório quanto a este fato.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
11
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKM-7653 e o proprietário do veículo.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. A XV), confirmou as declarações anteriores (fls.
1336/1337) e disse que trabalha como despachante de documentos
junto ao DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da
Silva retirar as multas por quantia menor que o valor das mesmas,
confirma a entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo;
afirma que passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente
a placa GLJ-2803 e o proprietário do veículo.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKT-5554.
(…)
Em todos os fatos considerados para condenação, a vantagem
indevida se caracteriza, pois não justificava o seu recebimento pelo
acusado.
(…)
Deve ser anotado também que o recebimento da vantagem
indevida ocorre em virtude da função exercida pelo réu, pois somente
foram recebidas em vista das funções exercidas, quais sejam,
atividades de policial militar que tinha acesso ao sistema de
computação que geria as autuações de trânsito.
(…)
PARTE DISPOSITIVA
12
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HC 114309 / MG
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKM-7653 e o proprietário do veículo.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. A XV), confirmou as declarações anteriores (fls.
1336/1337) e disse que trabalha como despachante de documentos
junto ao DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da
Silva retirar as multas por quantia menor que o valor das mesmas,
confirma a entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo;
afirma que passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente
a placa GLJ-2803 e o proprietário do veículo.
(…)
A testemunha Marcelo José de Souza, inquirida em juízo às fls.
3835 (vol. XV), confirmou as declarações anteriores (fls. 1336/1337) e
disse que trabalha como despachante de documentos junto ao
DETRAN e que entregava placas para Gleison Pereira da Silva retirar
as multas por quantia menor que o valor das mesmas, confirma a
entrega de dinheiro a Gleison e reconheceu o réu em juízo; afirma que
passou cerca de 20 placas ao réu, indicando expressamente a placa
GKT-5554.
(…)
Em todos os fatos considerados para condenação, a vantagem
indevida se caracteriza, pois não justificava o seu recebimento pelo
acusado.
(…)
Deve ser anotado também que o recebimento da vantagem
indevida ocorre em virtude da função exercida pelo réu, pois somente
foram recebidas em vista das funções exercidas, quais sejam,
atividades de policial militar que tinha acesso ao sistema de
computação que geria as autuações de trânsito.
(…)
PARTE DISPOSITIVA
12
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
O Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos,
decidiu condenar o denunciado Ex-PM Gleison Pereira da Silva
pela prática do delito capitulado no art. 308, § 1..., do CPM,
condenação esta que se dá com relação a 05 fatos narrados na
denúncia, relativos aos veículos de placas GKT 7370, GKM
7653, GLJ 2803, GKT 5554 e GPT 7511, absolvendo-o quanto aos
demais fatos nos termos do art. 439, alínea 'e', do CPPM -
insuficiência de provas para a condenação.
(…)
Com a aplicação do art. 71 do Código Penal, tendo em
vista que se tratam de penas iguais, reconhecida a
continuidade delitiva, aplico apenas uma delas, com aumento
de pena em 1/4, chegando à pena final de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial
semiaberto” (grifos meus e no original).
Tem-se, desse modo, que o impetrante/paciente recebeu vantagem
indevida oferecida por civis para que, no exercício de suas funções de
policial militar, aproveitando-se de uma falha inicialmente apresentada
em um sistema de informática, a partir de um terminal de computador
instalado na unidade da PMMG onde prestava serviço (Betim/MG),
procedesse à baixa e ao cancelamento de multas de trânsito cadastradas
em veículos de propriedade daqueles.
Contrariamente ao alegado na inicial, infere-se dos autos que a
conduta do impetrante/paciente, policial militar, que praticou o crime
contra a ordem administrativa militar, enquadra-se perfeitamente à
hipótese elencada no art. 9..., II, e, do Código Penal Militar. Senão,
vejamos:
“Art. 9... Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
(…)
II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam
com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
(…)
13
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HC 114309 / MG
O Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos,
decidiu condenar o denunciado Ex-PM Gleison Pereira da Silva
pela prática do delito capitulado no art. 308, § 1..., do CPM,
condenação esta que se dá com relação a 05 fatos narrados na
denúncia, relativos aos veículos de placas GKT 7370, GKM
7653, GLJ 2803, GKT 5554 e GPT 7511, absolvendo-o quanto aos
demais fatos nos termos do art. 439, alínea 'e', do CPPM -
insuficiência de provas para a condenação.
(…)
Com a aplicação do art. 71 do Código Penal, tendo em
vista que se tratam de penas iguais, reconhecida a
continuidade delitiva, aplico apenas uma delas, com aumento
de pena em 1/4, chegando à pena final de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial
semiaberto” (grifos meus e no original).
Tem-se, desse modo, que o impetrante/paciente recebeu vantagem
indevida oferecida por civis para que, no exercício de suas funções de
policial militar, aproveitando-se de uma falha inicialmente apresentada
em um sistema de informática, a partir de um terminal de computador
instalado na unidade da PMMG onde prestava serviço (Betim/MG),
procedesse à baixa e ao cancelamento de multas de trânsito cadastradas
em veículos de propriedade daqueles.
Contrariamente ao alegado na inicial, infere-se dos autos que a
conduta do impetrante/paciente, policial militar, que praticou o crime
contra a ordem administrativa militar, enquadra-se perfeitamente à
hipótese elencada no art. 9..., II, e, do Código Penal Militar. Senão,
vejamos:
“Art. 9... Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
(…)
II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam
com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
(…)
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
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HC 114309 / MG
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o
patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa
militar”.
Ainda que restasse alguma dúvida sobre a classificação da conduta
do condenado, o princípio da especialidade se encarregaria de saná-la.
Como se sabe, havendo conflito aparente de normas, um dos
critérios de que se pode valer o intérprete para solucionar a controvérsia é
o da especialidade. Pois bem. Existindo dúvida sobre a tipificação de um
crime como comum ou militar, que é especial em relação àquele, deve-se
verificar se estão presentes, na hipótese, os elementos especializantes.
Com relação ao crime militar próprio, não existe qualquer
dificuldade em sua caracterização, uma vez que são aqueles previstos
unicamente na legislação penal militar ou definidos de forma diversa na
Lei Penal comum.
Entretanto, quando se trata de crime militar impróprio, que é aquele
previsto tanto na legislação penal comum como na militar, o intérprete
deve perquirir se está presente, ao menos, um dos critérios do art. 9..., II,
do CPM para classificar a infração como militar. O referido dispositivo
estabelece que serão militares os crimes praticados por militar da ativa:
i) contra militar da ativa;
ii) em lugar sujeito à administração militar;
iii) por militar em serviço ou atuando em razão da função;
iv) durante o período de manobras ou exercício;
v) contra o patrimônio sob a administração ou a ordem
administrativa militar.
Feitos tais apontamentos, a outra conclusão não se pode chegar a
não ser a de que, na hipótese dos autos, está-se diante de crime militar
impróprio, porque presentes três das especializantes anteriormente
14
Supremo Tribunal Federal
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HC 114309 / MG
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o
patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa
militar”.
Ainda que restasse alguma dúvida sobre a classificação da conduta
do condenado, o princípio da especialidade se encarregaria de saná-la.
Como se sabe, havendo conflito aparente de normas, um dos
critérios de que se pode valer o intérprete para solucionar a controvérsia é
o da especialidade. Pois bem. Existindo dúvida sobre a tipificação de um
crime como comum ou militar, que é especial em relação àquele, deve-se
verificar se estão presentes, na hipótese, os elementos especializantes.
Com relação ao crime militar próprio, não existe qualquer
dificuldade em sua caracterização, uma vez que são aqueles previstos
unicamente na legislação penal militar ou definidos de forma diversa na
Lei Penal comum.
Entretanto, quando se trata de crime militar impróprio, que é aquele
previsto tanto na legislação penal comum como na militar, o intérprete
deve perquirir se está presente, ao menos, um dos critérios do art. 9..., II,
do CPM para classificar a infração como militar. O referido dispositivo
estabelece que serão militares os crimes praticados por militar da ativa:
i) contra militar da ativa;
ii) em lugar sujeito à administração militar;
iii) por militar em serviço ou atuando em razão da função;
iv) durante o período de manobras ou exercício;
v) contra o patrimônio sob a administração ou a ordem
administrativa militar.
Feitos tais apontamentos, a outra conclusão não se pode chegar a
não ser a de que, na hipótese dos autos, está-se diante de crime militar
impróprio, porque presentes três das especializantes anteriormente
14
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HC 114309 / MG
elencadas (itens ii, iii e v).
Nesse contexto, considero que o crime de corrupção passiva previsto
no art. 308, § 1..., do CPM, cometido pelo paciente, é de competência da
justiça castrense, uma vez que se trata de crime praticado em lugar sujeito
à administração militar, por militar atuando em razão de sua função,
contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9..., II, do
Código Penal Militar, e por força do art. 124 da Constituição Federal,
conforme corretamente apontou a decisão ora questionada.
Entendo, assim, que o ato praticado pelo impetrante/paciente
ofendeu diretamente a ordem administrativa militar e sua fé pública, com
reflexos na credibilidade da Instituição Militar e na lisura das
informações colocadas a sua disposição pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado, as quais deveriam ser acessadas apenas para
consultas, restando configurada a prática de crime militar de modo a
justificar a competência da justiça castrense.
No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que
assim se pronunciou sobre a matéria:
“(...)
7. Não vislumbro a procedência da tese defensiva.
8. Discorre a denúncia que o paciente beneficiou-se da falha no
'sistema de aplicação da Secretaria de Segurança Pública,
disponibilizado à PMMG' (terminais PRODEMGE), e, mediante
certa paga em dinheiro, procedeu, indevidamente, em razão das suas
funções e da condição de policial militar (da ativa), ao
cancelamento e baixa de multas de trânsito aplicadas a veículos
automotores de terceiros.
9. Na verdade, o delito de corrupção passiva ocorreu em
unidades da Polícia Militar, com a participação de civis e
outros militares, por meio do acesso ao sistema de computação
instalado no local de trabalho, mediante prática de ato de
ofício com infringência de dever funcional. Como ponderado pelo
15
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elencadas (itens ii, iii e v).
Nesse contexto, considero que o crime de corrupção passiva previsto
no art. 308, § 1..., do CPM, cometido pelo paciente, é de competência da
justiça castrense, uma vez que se trata de crime praticado em lugar sujeito
à administração militar, por militar atuando em razão de sua função,
contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9..., II, do
Código Penal Militar, e por força do art. 124 da Constituição Federal,
conforme corretamente apontou a decisão ora questionada.
Entendo, assim, que o ato praticado pelo impetrante/paciente
ofendeu diretamente a ordem administrativa militar e sua fé pública, com
reflexos na credibilidade da Instituição Militar e na lisura das
informações colocadas a sua disposição pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado, as quais deveriam ser acessadas apenas para
consultas, restando configurada a prática de crime militar de modo a
justificar a competência da justiça castrense.
No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que
assim se pronunciou sobre a matéria:
“(...)
7. Não vislumbro a procedência da tese defensiva.
8. Discorre a denúncia que o paciente beneficiou-se da falha no
'sistema de aplicação da Secretaria de Segurança Pública,
disponibilizado à PMMG' (terminais PRODEMGE), e, mediante
certa paga em dinheiro, procedeu, indevidamente, em razão das suas
funções e da condição de policial militar (da ativa), ao
cancelamento e baixa de multas de trânsito aplicadas a veículos
automotores de terceiros.
9. Na verdade, o delito de corrupção passiva ocorreu em
unidades da Polícia Militar, com a participação de civis e
outros militares, por meio do acesso ao sistema de computação
instalado no local de trabalho, mediante prática de ato de
ofício com infringência de dever funcional. Como ponderado pelo
15
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3637166.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Código Civil Brasileiro n 115.271, 'o suscitante
só perpetrou o suposto crime […] porque, enquanto militar em
atividade, tinha acesso ao sistema que permitia a exclusão de multas
de trânsito'.
10. Dessa feita, não há dúvidas quanto à violação à ordem
administrativa castrense e, em decorrência, à configuração de crime
militar (impróprio), em consonância com o disposto no artigo 9..., II, do
CPM.
11. Nesse sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
'Policial militar. Existência de delitos tipificados ao mesmo tempo no
Código Penal Brasileiro e no CPM. Condutas que guardam relação com as funções
regulares do servidor. Crime militar impróprio. Competência da
Justiça Militar para o julgamento (Constituição Federal de 1988, artigo 124). 2. Departamento
de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul. Polícia
mista. Mesmo nas hipóteses em que entre as atividades do
policial militar estejam aquelas pertinentes ao policiamento
civil, os desvios de condutas decorrentes de suas atribuições
específicas e associadas à atividade militar, que caracterizem
crime, perpetradas contra civil ou a ordem administrativa
castrense, constituem-se crimes militares, ainda que ocorridos
fora do lugar sujeito à administração militar (CPM, artigo 9...,
II, 'c' e 'e'). 3. Nesses casos a competência para processar e
julgar o agente público é da Justiça Militar' (HC 82142, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 12/09/2003, pp-00029)”
(grifos meus).
Registro, por fim, que, solicitadas informações sobre o cumprimento
da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ora atacada, em 27/8/2012 o Magistrado da 1... Vara
Criminal de Betim/MG (Processo 0027.01.012.843-0) esclareceu que “os
autos são de enorme complexidade, contando com onze volumes, envolvendo
vinte e sete denunciados e diversos procuradores, sendo que muitos destes
denunciados já tiveram a punibilidade extinta, o que demanda melhor análise e
cuidados dos autos”. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/MG, verifiquei
que aquele processo encontra-se com vista ao Ministério Público estadual
desde 5/3/2013.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114309 / MG
Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Código Civil Brasileiro n 115.271, 'o suscitante
só perpetrou o suposto crime […] porque, enquanto militar em
atividade, tinha acesso ao sistema que permitia a exclusão de multas
de trânsito'.
10. Dessa feita, não há dúvidas quanto à violação à ordem
administrativa castrense e, em decorrência, à configuração de crime
militar (impróprio), em consonância com o disposto no artigo 9..., II, do
CPM.
11. Nesse sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
'Policial militar. Existência de delitos tipificados ao mesmo tempo no
Código Penal Brasileiro e no CPM. Condutas que guardam relação com as funções
regulares do servidor. Crime militar impróprio. Competência da
Justiça Militar para o julgamento (Constituição Federal de 1988, artigo 124). 2. Departamento
de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul. Polícia
mista. Mesmo nas hipóteses em que entre as atividades do
policial militar estejam aquelas pertinentes ao policiamento
civil, os desvios de condutas decorrentes de suas atribuições
específicas e associadas à atividade militar, que caracterizem
crime, perpetradas contra civil ou a ordem administrativa
castrense, constituem-se crimes militares, ainda que ocorridos
fora do lugar sujeito à administração militar (CPM, artigo 9...,
II, 'c' e 'e'). 3. Nesses casos a competência para processar e
julgar o agente público é da Justiça Militar' (HC 82142, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 12/09/2003, pp-00029)”
(grifos meus).
Registro, por fim, que, solicitadas informações sobre o cumprimento
da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ora atacada, em 27/8/2012 o Magistrado da 1... Vara
Criminal de Betim/MG (Processo 0027.01.012.843-0) esclareceu que “os
autos são de enorme complexidade, contando com onze volumes, envolvendo
vinte e sete denunciados e diversos procuradores, sendo que muitos destes
denunciados já tiveram a punibilidade extinta, o que demanda melhor análise e
cuidados dos autos”. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/MG, verifiquei
que aquele processo encontra-se com vista ao Ministério Público estadual
desde 5/3/2013.
16
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114309 / MG
Por outro lado, em consulta ao feito que tramita no Tribunal de
Justiça Militar estadual, observei que o recurso especial interposto pelo
impetrante/paciente contra o acórdão que julgou os embargos
infringentes e de nulidade não foi admitido por aquela Corte castrense
por intempestividade. Contra esse decisum o recorrente manejou agravo
regimental, mas o recurso não foi conhecido. Ainda não há notícia de
trânsito em julgado da condenação.
Ante o exposto, denego a ordem.
17
Supremo Tribunal Federal
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HC 114309 / MG
Por outro lado, em consulta ao feito que tramita no Tribunal de
Justiça Militar estadual, observei que o recurso especial interposto pelo
impetrante/paciente contra o acórdão que julgou os embargos
infringentes e de nulidade não foi admitido por aquela Corte castrense
por intempestividade. Contra esse decisum o recorrente manejou agravo
regimental, mas o recurso não foi conhecido. Ainda não há notícia de
trânsito em julgado da condenação.
Ante o exposto, denego a ordem.
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.309
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO Código Civil Brasileiro n 115.271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.309
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO Código Civil Brasileiro n 115.271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 309",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 309 MINAS",
"Conflito de Competência 115 . 271 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 309",
"Conflito de Competência 115 . 271 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 309",
"Processo 0027 . 01 . 012 . 843 - 0",
"HABEAS CORPUS 114 . 309",
"Processo 0027 . 01 . 012 . 843 - 0",
"HC 114309 / MG",
"Processo n . 18 . 253",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"Habeas Corpus n . 190 . 397 / MG",
"HC n . 190 . 397 / MG",
"HC 114309 / MG",
"Habeas Corpus n . 190 . 397 / MG",
"HC n . 190 . 397 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC n . 82 . 142",
"HC 114309 / MG",
"HC n . 82 . 142",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG 3966",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 82142",
"HC 114309 / MG",
"HC 82142",
"Processo 0027 . 01 . 012 . 843 - 0",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 309",
"HABEAS CORPUS 114 . 309"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Civil Brasileiro n 115 . 271",
"ARTS . 9 . . . , II , E , DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 308 , § 1 . . . , do CPM",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"art . 312 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 124 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 115 . 271",
"art . 308 do Código Penal Militar",
"art . 312 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 308 do Código Penal Militar",
"art . 312 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 124 da Constituição Federal",
"art . 9 . . . , II , do Código Penal Militar",
"art . 144 , § 5 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 124 da Constituição Federal",
"art . 9 . . . , II , do Código Penal Militar",
"art . 144 , § 5 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 , § 1 . . . , do CPM",
"art . 71 do Código Penal",
"art . 439 , e , do Código de Processo Penal Militar",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"art . 312 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 , § 1 . . . , do CPM",
"art . 71 do Código Penal",
"art . 439 , e , do Código de Processo Penal Militar",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"art . 312 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 do Código Penal Militar",
"arts . 288 , caput , c / c o 171 , caput , e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 do Código Penal Militar",
"arts . 288 , caput ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 79 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 79 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 124 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 124 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , II , e , do Código Penal Militar",
"art . 9 . . . , II , e , do CPM",
"Código Penal Brasileiro",
"CPM",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 124",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , II , e , do Código Penal Militar",
"art . 9 . . . , II , e , do CPM",
"Código Penal Brasileiro",
"CPM",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 124",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , artigo 9 . . . , II , ' c ' e",
"Código Penal Brasileiro , artigo 288",
"Código Penal Militar",
"ART . 9 . . . , INCISO II , ALÍNEA E , DO CPM",
"art . 9 . . . , II , letra e , do Código Penal Militar",
"Código Civil Brasileiro n . 104 . 579 / SP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , artigo 9 . . . , II ,",
"Código Penal Brasileiro , artigo 288",
"Código Penal Militar",
"ART . 9 . . . , INCISO II , ALÍNEA E , DO CPM",
"art . 9 . . . , II , letra e , do Código Penal Militar",
"Código Civil Brasileiro n . 104 . 579 / SP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 Código Penal militar",
"art . 308 do Código Penal Militar",
"art . 324 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 Código Penal militar",
"art . 308 do Código Penal Militar",
"art . 324 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 , § 1 . . . , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 , § 1 . . . , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 , § 1 . . . , do CPM",
"art . 439 , alínea ' e ' , do CPPM",
"art . 71 do Código Penal",
"art . 9 . . . , II , e , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 , § 1 . . . , do CPM",
"art . 439 , alínea ' e ' , do CPPM",
"art . 71 do Código Penal",
"art . 9 . . . , II , e , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , II , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 , § 1 . . . , do CPM",
"art . 9 . . . , II , do Código Penal Militar",
"art . 124 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 308 , § 1 . . . , do CPM",
"art . 9 . . . , II , do Código Penal Militar",
"art . 124 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 115 . 271",
"artigo 9 . . . , II , do CPM .",
"Código Penal Brasileiro",
"CPM",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 124",
"CPM , artigo 9 . . . , II , ' c ' e ' e '",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 115 . 271",
"artigo 9 . . . , II , do CPM",
"Código Penal Brasileiro",
"CPM",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 124",
"CPM , artigo 9 . . . , II , ' c ' e ' e '",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 115 . 271",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 115 . 271",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Brasília",
"Brasília",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"MG",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"Quartel do Comando Geral da PMMG",
"Quartel do Comando Geral da PMMG",
"Mineirão",
"Mineirão",
"Betim",
"São Joaquim de Bicas",
"Igarapé",
"Belo Horizonte",
"Contagem",
"região de Três Pontas",
"Betim",
"São Joaquim de Bicas",
"Igarapé",
"Belo Horizonte",
"Contagem",
"região de Três Pontas",
"QCG",
"Quartel do Comando Geral da PMMG",
"Praça da Liberdade",
"Belo Horizonte",
"Betim",
"BETIM",
"QCG",
"Quartel do Comando Geral da PMMG",
"Praça da Liberdade",
"Belo Horizonte",
"Betim",
"BH",
"SOU",
"Betim",
"SOU de",
"Betim",
"QCG da PMMG",
"BH",
"SOU",
"Betim",
"SOU",
"Betim",
"QCG",
"PMMG",
"Betim",
"/",
"MG",
"Betim",
"/",
"MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Vara Criminal de Betim / MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
". Vara Criminal de Betim / MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Auditoria de Justiça Militar de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
". Vara Criminal da Comarca de Betim / MG",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Permanente de Justiça da",
"Tribunal de Justiça Militar estadual",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Permanente de Justiça da 1 . . . Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais",
"Tribunal de Justiça Militar estadual",
"Vara Criminal da Comarca de Betim / MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
"Vara Criminal de Betim / MG",
"JARI",
"/",
"DETRAN",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
". Vara Criminal de Betim / MG",
"Auditoria de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais",
"Auditoria de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais",
"Vara Criminal de Betim / MG",
"JARI",
"/",
"DETRAN",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Segurança Pública",
"PMMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Segurança Pública",
"PMMG",
"PRODEMGE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Departamento de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pretório",
"Departamento de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Súmula",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Terceira Seção",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Terceira Seção",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PMMG",
"PRODEMGE",
"SSP",
"PMMG",
"FÓRUM",
"Secretaria de Segurança Pública",
"Polícia",
"PRODEMGE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PMMG",
"SSP",
"PMMG",
"FÓRUM",
"Secretaria de Segurança Pública",
"Polícia",
"PRODEMGE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRODEMGE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"COPOM",
"PMMG",
"QCG",
"PMMG",
"DETRAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CETALC",
"COPOM",
"PMMG",
"PMMG",
"DETRAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DETRAN",
"DETRAN",
"DETRAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DETRAN",
"DETRAN",
"DETRAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Permanente de Justiça",
"PMMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Permanente de Justiça",
"PMMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Segurança Pública do Estado",
"Órgão Ministerial",
"Secretaria de Segurança Pública",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Segurança Pública do Estado",
"Órgão Ministerial",
"Secretaria de Segurança Pública",
"PMMG",
"Polícia Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul",
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"1",
".",
".",
".",
"Vara Criminal de Betim / MG",
"TJ",
"/",
"MG",
"Ministério Público estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Tribunal Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal de Betim / MG",
"TJ",
"/",
"MG",
"Ministério Público estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça Militar estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Militar estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"Sebastião Reis Júnior",
"Sebastião Reis Júnior",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"Sebastião Reis Júnior",
"Sebastião Reis Júnior",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sebastião Reis Júnior",
"Gleison Pereira da Silva",
"Sebastião Reis Júnior",
"Gleison Pereira da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Jorge Mussi",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gilson Vieira de Andrade",
"Gleison Pereira da Silva",
"Welberth dos Santos",
"Jorge Mussi",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gilson Vieira de Andrade",
"Gleison Pereira da Silva",
"Welberth dos Santos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilson Vieira de Andrade",
"Gleison Pereira da Silva",
"Welberth dos Santos",
"Gilson Vieira de Andrade",
"Gleison Pereira da Silva",
"Luiz Antonio Dorídio",
"Gilson Vieira de Andrade",
"Gleison Pereira da Silva",
"Welberth dos Santos",
"Gilson Vieira de Andrade",
"Gleison Pereira da Silva",
"Luiz Antonio Dorídio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maurício Corrêa",
"Jorge Mussi",
"Maurício Corrêa",
"Jorge Mussi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gilson Vieira de Andrade",
"Gleison Pereira da Silva",
"Welberth dos Santos",
"Alexsandro Anastácio da Silva",
"Gilson Vieira de Andrade",
"Luis Antônio Dorídio",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gilson Vieira de Andrade",
"Gleison Pereira da Silva",
"Welberth dos Santos",
"Alexsandro Anastácio da Silva",
"Gilson Vieira de Andrade",
"Luis Antônio Dorídio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gleison Pereira da Silva",
"Carlos Augusto Faria de Oliveira",
"Welberth dos Santos",
"Alexsandro Anastácio da Silva",
"Nírio Selni Viana",
"Alexandre dos Reis de Jesus",
"Austregésilo Nunes Rodrigues",
"Gleison Pereira da Silva",
"Carlos Augusto Faria de Oliveira",
"Welberth dos Santos",
"Alexsandro Anastácio da Silva",
"Nírio Selni Viana",
"Alexandre dos Reis de Jesus",
"Austregésilo Nunes Rodrigues",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILSON VIEIRA ANDRADE",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"LUIS ANTONIO DORÍDIO",
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"Dorídio",
"Gleison",
"Dorídio",
"Gilson Vieira de Andrade",
"GILSON VIEIRA ANDRADE",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"LUIS ANTONIO DORÍDIO",
"Gilson",
"Gleison",
"Dorídio",
"Gleison",
"Dorídio",
"Gilson Vieira de Andrade",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Nírio Selni Viana",
"Gleison Pereira da Silva",
"Adriana Newmann Franca Lima",
"Gleison Pereira da Silva",
"Alessandro Crosara Petronzio",
"José Sérgio Felício",
"Roberto Nívio J",
"Geraldo Magela Soares",
"Gilmar de Castro",
"José Martins de Oliveira Filho",
"Jair Landes de Andrade",
"Viviane de Oliveira Ventura",
"Davi Henrique Carvalho",
"José Carlos de Almeida Fonseca",
"Luis Antônio Dorídio",
"Welberth dos Santos",
"Nírio Selni Viana",
"Gleison Pereira da Silva",
"Adriana Newmann Franca Lima",
"Gleison Pereira da Silva",
"Alessandro Crosara Petronzio",
"José Sérgio Felício",
"Roberto Nívio J . Vieira",
"Geraldo Magela Soares",
"Gilmar de Castro",
"José Martins de Oliveira Filho",
"Jair Landes de Andrade",
"Viviane de Oliveira Ventura",
"Davi Henrique Carvalho",
"José Carlos de Almeida Fonseca",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marcelo José de Souza",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gleison",
"Gleison Pereira da Silva",
"Luis Antônio Dorídio",
"Marcelo José de Souza",
"Marcelo José de Souza",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gleison",
"Gleison Pereira da Silva",
"Luis Antônio Dorídio",
"Marcelo José de Souza",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gleison",
"Marcelo José de Souza",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gleison",
"Marcelo José de Souza",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gleison",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gleison",
"Marcelo José de Souza",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gleison",
"Marcelo José de Souza",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gleison",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gleison Pereira da Silva",
"Gleison Pereira da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"GLEISON PEREIRA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
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"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2013",
"24",
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"/",
"2001",
"9 de abril de 2013",
"24",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2002",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
".",
"/",
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"/",
"2012",
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"2001",
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".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
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"/",
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"2012",
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"2012",
"5",
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"9",
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"/",
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"04",
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"/",
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"/",
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"24",
"/",
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"2001",
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"2002",
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"01",
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"2003",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2012",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
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"6",
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"2012",
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"/",
"2001",
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"08",
"/",
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"08",
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"/",
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"24",
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"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"12",
"/",
"09",
"/",
"2003",
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"/",
"2009",
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"/",
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"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"10",
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"/",
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"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 1998",
"março de 2000",
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"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 1998",
"março de 2000",
"1992",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2000",
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"/",
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"/",
"2001",
"20",
"/",
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"/",
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"/",
"03",
"/",
"00",
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"/",
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"/",
"10",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"03",
"/",
"00",
"26",
"/",
"03",
"/",
"00",
"10",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"/",
"10",
"13",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"12",
"/",
"10",
"13",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"09",
".",
"04",
".",
"2013",
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"/",
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".",
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".",
"2013",
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"/",
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]
}
|
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no
evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos,
e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3719151.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que inadmitiu
embargos de divergência, por falta de similitude entre o acórdão
embargado e o paradigma.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) o acórdão embargado
adentrou ao mérito da causa, declarando serem constitucionais
dispositivos das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, divergindo de entendimento
do Supremo Tribunal Federal; (b) ficou demonstrado nos embargos de
divergência que, diferentemente do decidido no acórdão embargado, esta
Corte “assentou ser possível que normas diversas adotem
simultaneamente o mesmo percentual para o reajuste delas e do salário
mínimo”; (c) disso retira-se que já se firmou entendimento no sentido de
que é possível a utilização do percentual de reajuste do salário mínimo
para reajustar qualquer outra prestação pecuniária; (d) diversamente do
fundamento da inadmissão dos embargos de divergência, há divergência
jurisprudencial a ser sanada; (e) cabe a este Tribunal a apreciação da
constitucionalidade, ou não das normas infraconstitucionais impugnadas;
(f) que esta Corte já decidiu que “a presunção de constitucionalidade da
legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 204,
§4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da
impropriedade do percentual adotado para o reajuste”, impropriedade
tal que teria sido demonstrada (fls. 529-531).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3719152.
Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que inadmitiu
embargos de divergência, por falta de similitude entre o acórdão
embargado e o paradigma.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) o acórdão embargado
adentrou ao mérito da causa, declarando serem constitucionais
dispositivos das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, divergindo de entendimento
do Supremo Tribunal Federal; (b) ficou demonstrado nos embargos de
divergência que, diferentemente do decidido no acórdão embargado, esta
Corte “assentou ser possível que normas diversas adotem
simultaneamente o mesmo percentual para o reajuste delas e do salário
mínimo”; (c) disso retira-se que já se firmou entendimento no sentido de
que é possível a utilização do percentual de reajuste do salário mínimo
para reajustar qualquer outra prestação pecuniária; (d) diversamente do
fundamento da inadmissão dos embargos de divergência, há divergência
jurisprudencial a ser sanada; (e) cabe a este Tribunal a apreciação da
constitucionalidade, ou não das normas infraconstitucionais impugnadas;
(f) que esta Corte já decidiu que “a presunção de constitucionalidade da
legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 204,
§4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da
impropriedade do percentual adotado para o reajuste”, impropriedade
tal que teria sido demonstrada (fls. 529-531).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3719152.
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Relatório
RE 431838 AGR-ED-EDV-AGR / MG
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3719152.
Supremo Tribunal Federal
RE 431838 AGR-ED-EDV-AGR / MG
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra
acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental,
manteve decisão que negara seguimento a recurso
extraordinário. Eis a ementa do acórdão embargado:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO,
BENEFÍCIO,
CRITÉRIO DE REAJUSTE. INCISO II DO ART. 41 DA LEI
8.216/1991
(REDAÇÃO
ORIGINAL).
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei
8.213/1991 (redação original), que determinou o reajuste dos
valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas
respectivas datas e com base na variação integral do INPC.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.
463-466).
A parte embargante repisa os argumentos do agravo
regimental e dos embargos de declaração. Aponta arestos do
Superior Tribunal de Justiça e um do Plenário do Supremo
Tribunal Federal como divergentes da decisão embargada.
2. O cabimento dos embargos de divergência está restrito
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra
acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental,
manteve decisão que negara seguimento a recurso
extraordinário. Eis a ementa do acórdão embargado:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO,
BENEFÍCIO,
CRITÉRIO DE REAJUSTE. INCISO II DO ART. 41 DA LEI
8.216/1991
(REDAÇÃO
ORIGINAL).
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei
8.213/1991 (redação original), que determinou o reajuste dos
valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas
respectivas datas e com base na variação integral do INPC.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.
463-466).
A parte embargante repisa os argumentos do agravo
regimental e dos embargos de declaração. Aponta arestos do
Superior Tribunal de Justiça e um do Plenário do Supremo
Tribunal Federal como divergentes da decisão embargada.
2. O cabimento dos embargos de divergência está restrito
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 431838 AGR-ED-EDV-AGR / MG
à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em
agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou
do Plenário, nos termos do art. 330 do RISTF.
Assim, não servem como paradigma os julgados do
Superior Tribunal de Justiça apresentados. O aresto desta
Suprema Corte apontado (RE 147.684-2/DF) dispõe que o art. 7º,
IV, da Constituição Federal impede que o salário mínimo seja
tomado como parâmetro indexador de quaisquer outras
prestações pecuniárias, mas não veda que normas diversas
adotem simultaneamente o mesmo percentual para seu reajuste
(fls. 508 e 509). Comparando-se o teor da ementa acima
transcrita, é possível concluir que não há correlação entre o
acórdão embargado e o único acórdão paradigma apto a
fundamentar o presente recurso.
A ausência de similitude entre os casos confrontados é
obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não
sejam admitidos. Nesse sentido: AI 378.629-AgR-ED-Edv/SP,
rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 12.3.2010, AI 665.622-AgR-
EDv-ED/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de
09.11.2011, AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED/SP, rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, DJe de 06.12.2011 e AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 30.5.2012.
3. Diante do exposto, não admito os embargos de
divergência.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 431838 AGR-ED-EDV-AGR / MG
à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em
agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou
do Plenário, nos termos do art. 330 do RISTF.
Assim, não servem como paradigma os julgados do
Superior Tribunal de Justiça apresentados. O aresto desta
Suprema Corte apontado (RE 147.684-2/DF) dispõe que o art. 7º,
IV, da Constituição Federal impede que o salário mínimo seja
tomado como parâmetro indexador de quaisquer outras
prestações pecuniárias, mas não veda que normas diversas
adotem simultaneamente o mesmo percentual para seu reajuste
(fls. 508 e 509). Comparando-se o teor da ementa acima
transcrita, é possível concluir que não há correlação entre o
acórdão embargado e o único acórdão paradigma apto a
fundamentar o presente recurso.
A ausência de similitude entre os casos confrontados é
obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não
sejam admitidos. Nesse sentido: AI 378.629-AgR-ED-Edv/SP,
rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 12.3.2010, AI 665.622-AgR-
EDv-ED/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de
09.11.2011, AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED/SP, rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, DJe de 06.12.2011 e AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 30.5.2012.
3. Diante do exposto, não admito os embargos de
divergência.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3791350
| 2013-04-25T00:00:00
| 2013-05-15T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur230299
|
Número de páginas: 6.
Análise: 05/06/2013, AMS.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
431838
| null |
RE-AgR-ED-EDv-AgR
|
acordaos
|
RE 431838 AgR-ED-EDv-AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGTE.(S) : ARTUR TEIXEIRA VIVAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no
evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos,
e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que inadmitiu
embargos de divergência, por falta de similitude entre o acórdão
embargado e o paradigma.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) o acórdão embargado
adentrou ao mérito da causa, declarando serem constitucionais
dispositivos das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, divergindo de entendimento
do Supremo Tribunal Federal; (b) ficou demonstrado nos embargos de
divergência que, diferentemente do decidido no acórdão embargado, esta
Corte “assentou ser possível que normas diversas adotem
simultaneamente o mesmo percentual para o reajuste delas e do salário
mínimo”; (c) disso retira-se que já se firmou entendimento no sentido de
que é possível a utilização do percentual de reajuste do salário mínimo
para reajustar qualquer outra prestação pecuniária; (d) diversamente do
fundamento da inadmissão dos embargos de divergência, há divergência
jurisprudencial a ser sanada; (e) cabe a este Tribunal a apreciação da
constitucionalidade, ou não das normas infraconstitucionais impugnadas;
(f) que esta Corte já decidiu que “a presunção de constitucionalidade da
legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 204,
§4..., C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da
impropriedade do percentual adotado para o reajuste”, impropriedade
tal que teria sido demonstrada (fls. 529-531).
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que inadmitiu
embargos de divergência, por falta de similitude entre o acórdão
embargado e o paradigma.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) o acórdão embargado
adentrou ao mérito da causa, declarando serem constitucionais
dispositivos das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, divergindo de entendimento
do Supremo Tribunal Federal; (b) ficou demonstrado nos embargos de
divergência que, diferentemente do decidido no acórdão embargado, esta
Corte “assentou ser possível que normas diversas adotem
simultaneamente o mesmo percentual para o reajuste delas e do salário
mínimo”; (c) disso retira-se que já se firmou entendimento no sentido de
que é possível a utilização do percentual de reajuste do salário mínimo
para reajustar qualquer outra prestação pecuniária; (d) diversamente do
fundamento da inadmissão dos embargos de divergência, há divergência
jurisprudencial a ser sanada; (e) cabe a este Tribunal a apreciação da
constitucionalidade, ou não das normas infraconstitucionais impugnadas;
(f) que esta Corte já decidiu que “a presunção de constitucionalidade da
legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 204,
§4..., C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da
impropriedade do percentual adotado para o reajuste”, impropriedade
tal que teria sido demonstrada (fls. 529-531).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 431838 AGR-ED-EDV-AGR / MG
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 431838 AGR-ED-EDV-AGR / MG
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra
acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental,
manteve decisão que negara seguimento a recurso
extraordinário. Eis a ementa do acórdão embargado:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO,
BENEFÍCIO,
CRITÉRIO DE REAJUSTE. INCISO II DO ART. 41 DA LEI
8.216/1991
(REDAÇÃO
ORIGINAL).
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei
8.213/1991 (redação original), que determinou o reajuste dos
valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas
respectivas datas e com base na variação integral do INPC.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.
463-466).
A parte embargante repisa os argumentos do agravo
regimental e dos embargos de declaração. Aponta arestos do
Superior Tribunal de Justiça e um do Plenário do Supremo
Tribunal Federal como divergentes da decisão embargada.
2. O cabimento dos embargos de divergência está restrito
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3719153.
Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra
acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental,
manteve decisão que negara seguimento a recurso
extraordinário. Eis a ementa do acórdão embargado:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO,
BENEFÍCIO,
CRITÉRIO DE REAJUSTE. INCISO II DO ART. 41 DA LEI
8.216/1991
(REDAÇÃO
ORIGINAL).
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei
8.213/1991 (redação original), que determinou o reajuste dos
valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas
respectivas datas e com base na variação integral do INPC.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.
463-466).
A parte embargante repisa os argumentos do agravo
regimental e dos embargos de declaração. Aponta arestos do
Superior Tribunal de Justiça e um do Plenário do Supremo
Tribunal Federal como divergentes da decisão embargada.
2. O cabimento dos embargos de divergência está restrito
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3719153.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 431838 AGR-ED-EDV-AGR / MG
à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em
agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou
do Plenário, nos termos do art. 330 do RISTF.
Assim, não servem como paradigma os julgados do
Superior Tribunal de Justiça apresentados. O aresto desta
Suprema Corte apontado (Recurso Extraordinário 147.684-2/DF) dispõe que o art. 7...,
IV, da Constituição Federal impede que o salário mínimo seja
tomado como parâmetro indexador de quaisquer outras
prestações pecuniárias, mas não veda que normas diversas
adotem simultaneamente o mesmo percentual para seu reajuste
(fls. 508 e 509). Comparando-se o teor da ementa acima
transcrita, é possível concluir que não há correlação entre o
acórdão embargado e o único acórdão paradigma apto a
fundamentar o presente recurso.
A ausência de similitude entre os casos confrontados é
obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não
sejam admitidos. Nesse sentido: AI 378.629-AgR-ED-Edv/SP,
rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 12.3.2010, AI 665.622-AgR-
EDv-ED/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de
09.11.2011, AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED/SP, rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, DJe de 06.12.2011 e AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 30.5.2012.
3. Diante do exposto, não admito os embargos de
divergência.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 431838 AGR-ED-EDV-AGR / MG
à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em
agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou
do Plenário, nos termos do art. 330 do RISTF.
Assim, não servem como paradigma os julgados do
Superior Tribunal de Justiça apresentados. O aresto desta
Suprema Corte apontado (Recurso Extraordinário 147.684-2/DF) dispõe que o art. 7...,
IV, da Constituição Federal impede que o salário mínimo seja
tomado como parâmetro indexador de quaisquer outras
prestações pecuniárias, mas não veda que normas diversas
adotem simultaneamente o mesmo percentual para seu reajuste
(fls. 508 e 509). Comparando-se o teor da ementa acima
transcrita, é possível concluir que não há correlação entre o
acórdão embargado e o único acórdão paradigma apto a
fundamentar o presente recurso.
A ausência de similitude entre os casos confrontados é
obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não
sejam admitidos. Nesse sentido: AI 378.629-AgR-ED-Edv/SP,
rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 12.3.2010, AI 665.622-AgR-
EDv-ED/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de
09.11.2011, AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED/SP, rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, DJe de 06.12.2011 e AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 30.5.2012.
3. Diante do exposto, não admito os embargos de
divergência.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 838",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 838",
"Recurso Extraordinário 431838 AGR",
"Recurso Extraordinário 431838 AGR",
"Recurso Extraordinário 431838 AGR",
"Recurso Extraordinário 147 . 684 - 2 / DF",
"AI 378 . 629 - AgR - ED - Edv / SP",
"AI 665 . 622 - AgR - EDv - ED / RS",
"AI 654 . 148 - AgR - EDv - AgR - ED / SP",
"AI 836 . 992 - AgR - EDv - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 431838 AGR",
"Recurso Extraordinário 147 . 684 - 2 / DF",
"AI 378 . 629 - AgR - ED - Edv / SP",
"AI 665 . 622 - AgR - EDv - ED / RS",
"AI 654 . 148 - AgR - EDv - AgR -",
"/",
"AI 836 . 992 - AgR - EDv - AgR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 838"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 8 . 212 / 1991",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"art . 204 , § 4 . . . , C . F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 8 . 212 / 1991",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO II DO ART . 41 DA LEI 8 . 216 / 1991",
"inciso II do art . 41 da Lei 8 . 213 / 1991",
"INCISO II DO ART . 41 DA LEI 8 . 216 / 1991",
"inciso II do art . 41 da Lei 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 330 do RISTF",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 330 do RISTF",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Estados Unidos"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Time",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Time 100 Gala",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Time 100 Gala",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ARTUR TEIXEIRA VIVAS",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ARTUR TEIXEIRA VIVAS",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ARTUR TEIXEIRA VIVAS",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"TEORI ZAVASCKI",
"ARTUR TEIXEIRA VIVAS",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"TEORI ZAVASCKI",
"ARTUR TEIXEIRA VIVAS",
"HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"09",
".",
"11",
".",
"2011",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"30",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"09",
".",
"11",
".",
"2011",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"30",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
".",
"25",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 251.963 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça dele não conhecendo, dado o seu caráter substitutivo.
Precedentes da Suprema Corte.
1. O Ministro Relator negou seguimento ao writ impetrado perante o
Superior Tribunal de Justiça em virtude de seu caráter substitutivo, o que,
em tese, obstaria a análise per saltum das questões em apreço por esta
Suprema Corte. Precedentes.
2. Por outro lado, verifica-se que, no curso da impetração, houve a
prolação de sentença condenatória mantenedora da custódia cautelar, na
qual se utilizou o juízo de origem de fundamentação própria, afirmando
a presença de elementos do art. 312 do CPP para justificar a manutenção
da prisão provisória da paciente.
3. A Suprema Corte aderiu ao entendimento de que, com o advento
da Lei nº 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único ao art. 387 do
Código de Processo Penal, a sentença condenatória passou a constituir
novo título judicial motivador da custódia cautelar, dado o mandamento
de o juiz monocrático fundamentar a manutenção ou a decretação da
custódia nessa ocasião.
4. Habeas corpus do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718141.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
HC 116114 / MG
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718141.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 251.963 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Lauana Aparecida Martins Bispo,
apontando como autoridade coatora o Ministro Marco Aurélio Bellizze,
do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº
251.963/MG impetrado àquela Corte.
Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto
à paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da sua medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende, ainda, a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da
prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei nº
12.403/11).
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para assegurar à
paciente o benefício da liberdade provisória.
Em 5/12/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da
autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela
denegação da ordem (anexo de instrução nº 6).
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718138.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 251.963 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Lauana Aparecida Martins Bispo,
apontando como autoridade coatora o Ministro Marco Aurélio Bellizze,
do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº
251.963/MG impetrado àquela Corte.
Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto
à paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da sua medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende, ainda, a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da
prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei nº
12.403/11).
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para assegurar à
paciente o benefício da liberdade provisória.
Em 5/12/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da
autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela
denegação da ordem (anexo de instrução nº 6).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
HC 116114 / MG
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra decisão do
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que
negou seguimento ao HC nº 251.963/MG impetrado àquela Corte, por ter
sido ele manejado como substitutivo do recurso ordinário
constitucionalmente previsto.
Eis o teor daquela decisão:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de
Lauana Aparecida Martins Bispo, apontando-se como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em
flagrante pela suposta prática das condutas descritas nos arts.
12 da Lei n. 10.826; 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, impetrou a defesa habeas corpus no Tribunal
de origem. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls.
30-33, assim ementado:
‘HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS
ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM
DENEGADA.
I - Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313
do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos
um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem
pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não
havendo que se falar em concessão da liberdade
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra decisão do
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que
negou seguimento ao HC nº 251.963/MG impetrado àquela Corte, por ter
sido ele manejado como substitutivo do recurso ordinário
constitucionalmente previsto.
Eis o teor daquela decisão:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de
Lauana Aparecida Martins Bispo, apontando-se como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em
flagrante pela suposta prática das condutas descritas nos arts.
12 da Lei n. 10.826; 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, impetrou a defesa habeas corpus no Tribunal
de origem. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls.
30-33, assim ementado:
‘HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS
ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM
DENEGADA.
I - Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313
do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos
um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem
pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não
havendo que se falar em concessão da liberdade
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HC 116114 / MG
provisória mediante o cumprimento de medidas
cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP,
pelo fato de estas se revelarem absolutamente
insuficientes.
II - A medida extrema é necessária para se evitar a
reiteração delitiva, que no caso não se trata de mera
presunção, mas de risco efetivo, já que o paciente é
suspeito também de violação ao art. 35 da Lei Antitóxicos.
Precedente do STJ.
III - Denegado o habeas corpus.’
No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a impetrante a
ausência dos requisitos insertos no art. 312 do Código de
Processo Penal. Ressalta, ainda, que a vedação abstrata da
liberdade provisória não é fundamentação idônea para lastrear
a segregação cautelar, principalmente, quando a paciente conta
com todas as condições pessoais favoráveis. Por derradeiro,
registra que a condenação por tráfico poderá ser cumprida em
regime aberto, ou substituída, consistindo, assim, a atual prisão
da paciente uma violação ao princípio da proporcionalidade.
Diante disso, busca a concessão da liberdade provisória à
paciente.
A liminar foi indeferida às fls. 94/96.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 155/158,
opinou pela denegação da ordem.
Brevemente relatado, decido.
A
liberdade
de
locomoção
do
indivíduo,
independentemente dos transtornos dos procedimentos, da
gravidade dos fatos criminosos, há muito ocupa lugar de
destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela
qual sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos
jurídicos das sociedades civilizadas.
Lembremo-nos que a República Federativa brasileira
assenta-se na dignidade da pessoa humana, e não há dignidade
sem que haja proteção aos direitos fundamentais, tampouco há
dignidade sem que o ordenamento jurídico estabeleça garantias
2
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Supremo Tribunal Federal
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provisória mediante o cumprimento de medidas
cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP,
pelo fato de estas se revelarem absolutamente
insuficientes.
II - A medida extrema é necessária para se evitar a
reiteração delitiva, que no caso não se trata de mera
presunção, mas de risco efetivo, já que o paciente é
suspeito também de violação ao art. 35 da Lei Antitóxicos.
Precedente do STJ.
III - Denegado o habeas corpus.’
No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a impetrante a
ausência dos requisitos insertos no art. 312 do Código de
Processo Penal. Ressalta, ainda, que a vedação abstrata da
liberdade provisória não é fundamentação idônea para lastrear
a segregação cautelar, principalmente, quando a paciente conta
com todas as condições pessoais favoráveis. Por derradeiro,
registra que a condenação por tráfico poderá ser cumprida em
regime aberto, ou substituída, consistindo, assim, a atual prisão
da paciente uma violação ao princípio da proporcionalidade.
Diante disso, busca a concessão da liberdade provisória à
paciente.
A liminar foi indeferida às fls. 94/96.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 155/158,
opinou pela denegação da ordem.
Brevemente relatado, decido.
A
liberdade
de
locomoção
do
indivíduo,
independentemente dos transtornos dos procedimentos, da
gravidade dos fatos criminosos, há muito ocupa lugar de
destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela
qual sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos
jurídicos das sociedades civilizadas.
Lembremo-nos que a República Federativa brasileira
assenta-se na dignidade da pessoa humana, e não há dignidade
sem que haja proteção aos direitos fundamentais, tampouco há
dignidade sem que o ordenamento jurídico estabeleça garantias
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que possibilitem aos indivíduos fazer valer, frente ao Estado,
esses direitos.
Entre nós, com os parâmetros que lhe dá a Constituição e
o Código de Processo Penal, é reconhecida a garantia
constitucional do habeas corpus, criado com o objetivo de
evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de
locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse
contexto, ressaltou Pontes de Miranda ‘que a liberdade pessoal
é a liberdade física: ius manendi ambulandi, eundi ultro
citroque; e sua extensão coincide com a aplicabilidade do
habeas corpus, remédio extraordinário, que se instituíra para
fazer cessar, de pronto e imediatamente, a prisão ou o
constrangimento ilegal’. (MIRANDA. Pontes de. Comentários à
Constituição de 1967. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1967.)
Sabemos todos que o remédio constitucional do habeas
corpus nasceu historicamente como uma necessidade de
contenção do poder e do arbítrio do Estado.
No Brasil, com o advento da Constituição Republicana,
três posições se firmaram acerca da garantia constitucional:
alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que o remédio
constitucional deveria ser aplicado em todos os casos em que
um direito estivesse ameaçado, impossibilitado no seu exercício
por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto,
afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem
histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da
liberdade de locomoção. Por fim, uma terceira corrente,
vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava
incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de
restrição da liberdade de locomoção, como também situações
em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro
direito.
Consolidou-se na jurisprudência, após a reforma
constitucional de 1926, a tendência de se vincular o habeas
corpus à proteção de direitos diretamente relacionados à
liberdade de locomoção. A propósito, o art. 113, inciso 23, da
Constituição, disciplinava que: ‘Dar-se-á habeas corpus sempre
3
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que possibilitem aos indivíduos fazer valer, frente ao Estado,
esses direitos.
Entre nós, com os parâmetros que lhe dá a Constituição e
o Código de Processo Penal, é reconhecida a garantia
constitucional do habeas corpus, criado com o objetivo de
evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de
locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse
contexto, ressaltou Pontes de Miranda ‘que a liberdade pessoal
é a liberdade física: ius manendi ambulandi, eundi ultro
citroque; e sua extensão coincide com a aplicabilidade do
habeas corpus, remédio extraordinário, que se instituíra para
fazer cessar, de pronto e imediatamente, a prisão ou o
constrangimento ilegal’. (MIRANDA. Pontes de. Comentários à
Constituição de 1967. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1967.)
Sabemos todos que o remédio constitucional do habeas
corpus nasceu historicamente como uma necessidade de
contenção do poder e do arbítrio do Estado.
No Brasil, com o advento da Constituição Republicana,
três posições se firmaram acerca da garantia constitucional:
alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que o remédio
constitucional deveria ser aplicado em todos os casos em que
um direito estivesse ameaçado, impossibilitado no seu exercício
por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto,
afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem
histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da
liberdade de locomoção. Por fim, uma terceira corrente,
vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava
incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de
restrição da liberdade de locomoção, como também situações
em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro
direito.
Consolidou-se na jurisprudência, após a reforma
constitucional de 1926, a tendência de se vincular o habeas
corpus à proteção de direitos diretamente relacionados à
liberdade de locomoção. A propósito, o art. 113, inciso 23, da
Constituição, disciplinava que: ‘Dar-se-á habeas corpus sempre
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que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder.
Nas transgressões, disciplinares não cabe o habeas corpus.’
No entanto, a fim de garantir a proteção de direitos
outros, instituiu o legislador constituinte, no art. 113, inciso 33,
nova ação constitucional: ‘Dar-se-á Mandado de Segurança para
defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado
por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer
autoridade. O processo será o mesmo do Habeas Corpus,
devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público
interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias
competentes.’
Como cediço, as Constituições de 1946, 1967 e 1988
mantiveram a garantia constitucional do habeas corpus em
seus textos, sendo que esta última destacou no inciso LXVIII do
art. 5º, que ‘conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder’. O Código de Processo Penal, no mesmo diapasão,
dispõe no art. 647, que: ‘dar-se-á Habeas Corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou
coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de
punição disciplinar.’
Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados
acima, argumentos para elastecer o cabimento do remédio
constitucional a questões que não envolvem diretamente o
direito de ir, vir e ficar do indivíduo, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,
talvez como reflexo da redemocratização do país depois de
mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de proteger
o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas
corpus a fim de salvaguardar direitos que apenas indiretamente
poderiam refletir na liberdade de locomoção.
O estudo da prática judicial do habeas corpus mostrou
que o instituto passou a ser utilizado, por exemplo, com o fim
de impugnar atos persecutórios do Estado desprovidos de
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que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder.
Nas transgressões, disciplinares não cabe o habeas corpus.’
No entanto, a fim de garantir a proteção de direitos
outros, instituiu o legislador constituinte, no art. 113, inciso 33,
nova ação constitucional: ‘Dar-se-á Mandado de Segurança para
defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado
por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer
autoridade. O processo será o mesmo do Habeas Corpus,
devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público
interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias
competentes.’
Como cediço, as Constituições de 1946, 1967 e 1988
mantiveram a garantia constitucional do habeas corpus em
seus textos, sendo que esta última destacou no inciso LXVIII do
art. 5º, que ‘conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder’. O Código de Processo Penal, no mesmo diapasão,
dispõe no art. 647, que: ‘dar-se-á Habeas Corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou
coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de
punição disciplinar.’
Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados
acima, argumentos para elastecer o cabimento do remédio
constitucional a questões que não envolvem diretamente o
direito de ir, vir e ficar do indivíduo, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,
talvez como reflexo da redemocratização do país depois de
mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de proteger
o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas
corpus a fim de salvaguardar direitos que apenas indiretamente
poderiam refletir na liberdade de locomoção.
O estudo da prática judicial do habeas corpus mostrou
que o instituto passou a ser utilizado, por exemplo, com o fim
de impugnar atos persecutórios do Estado desprovidos de
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ameaça imediata de prisão, como a instauração de inquérito
policial. Embora não existam dúvidas de que o só ajuizamento
da persecução penal já seja suficiente para atingir o estado de
dignidade do acusado, de modo a provocar graves transtornos
para aqueles que se envolvem no cenário criminal, parece-me
que, se não há o risco de prisão, não seria o habeas corpus o
meio processual adequado para se discutir a existência de
eventual ilegalidade. Não obstante, a jurisprudência dos
tribunais pátrios passou a admitir a utilização do remédio
heróico a fim de combater todo tipo de coação ou ameaça
oriunda de ilegalidade ou abuso de poder.
Noutras palavras, o habeas corpus tornou-se o remédio
constitucional adequado para atacar, a qualquer tempo, todos
os atos da persecução criminal.
O exame das decisões do Superior Tribunal de Justiça
demonstra que o habeas corpus já foi aceito inclusive para
reparar ilegalidades que recaíram sobre o sequestro de bens
imóveis e ativos financeiros, decretado durante a investigação
policial, matéria que não afeta, sequer de forma reflexa, o
direito de ir, vir e ficar do indivíduo. (HC n. 144.407/RJ,
Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/6/2011.)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, reformando
anterior decisão do Superior Tribunal de Justiça que não
conhecera do mandamus, concedeu a ordem para autorizar
direito de visita de paciente custodiado em estabelecimento
prisional, ao fundamento de que a ‘decisão do juízo das
execuções, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute
na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de
restrição da liberdade do paciente’. (HC n. 107.701/RS, Segunda
Turma, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJe de
23/3/2012.)
No entanto, parece-me que se foi além da meta – proteção
do direito fundamental à liberdade de locomoção –, quem sabe
se não se tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora
das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e
no Código de Processo Penal, a impetração de habeas corpus
5
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ameaça imediata de prisão, como a instauração de inquérito
policial. Embora não existam dúvidas de que o só ajuizamento
da persecução penal já seja suficiente para atingir o estado de
dignidade do acusado, de modo a provocar graves transtornos
para aqueles que se envolvem no cenário criminal, parece-me
que, se não há o risco de prisão, não seria o habeas corpus o
meio processual adequado para se discutir a existência de
eventual ilegalidade. Não obstante, a jurisprudência dos
tribunais pátrios passou a admitir a utilização do remédio
heróico a fim de combater todo tipo de coação ou ameaça
oriunda de ilegalidade ou abuso de poder.
Noutras palavras, o habeas corpus tornou-se o remédio
constitucional adequado para atacar, a qualquer tempo, todos
os atos da persecução criminal.
O exame das decisões do Superior Tribunal de Justiça
demonstra que o habeas corpus já foi aceito inclusive para
reparar ilegalidades que recaíram sobre o sequestro de bens
imóveis e ativos financeiros, decretado durante a investigação
policial, matéria que não afeta, sequer de forma reflexa, o
direito de ir, vir e ficar do indivíduo. (HC n. 144.407/RJ,
Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/6/2011.)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, reformando
anterior decisão do Superior Tribunal de Justiça que não
conhecera do mandamus, concedeu a ordem para autorizar
direito de visita de paciente custodiado em estabelecimento
prisional, ao fundamento de que a ‘decisão do juízo das
execuções, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute
na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de
restrição da liberdade do paciente’. (HC n. 107.701/RS, Segunda
Turma, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJe de
23/3/2012.)
No entanto, parece-me que se foi além da meta – proteção
do direito fundamental à liberdade de locomoção –, quem sabe
se não se tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora
das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e
no Código de Processo Penal, a impetração de habeas corpus
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HC 116114 / MG
como meio Superior Tribunal de Justiça ordinário de
impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao
direito de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a
proteção judicial efetiva, tendo em vista que a duração
indefinida do processo compromete de modo decisivo a
proteção da dignidade da pessoa humana, ‘na medida em que
permite a transformação do ser humano em objeto dos
processos estatais’. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de
Direito Constitucional. 2ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p.
100.)
Observem que no ano de 2011, o Superior Tribunal de
Justiça recebeu o habeas corpus de número duzentos mil. A
questão preocupante está no fato de que metade das ações
chegou à Corte Superior nos últimos três anos – Anuário da
Justiça do Brasil 2012. No Supremo Tribunal Federal, da mesma
forma, 4.457 habeas corpus foram protocolizados em 2011. Em
razão disso, o operador do direito viu-se diante de tormentosa
situação, vez que deveria perseguir a máxima efetividade da
garantia fundamental, mas, também ter em mente que a
utilização do habeas corpus indistintamente, em substituição
aos recursos previstos no ordenamento jurídico, configura
banalização do remédio constitucional.
Desse modo, consolidou-se, por meio de reiteradas
decisões do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se
atenuar as hipóteses de cabimento do remédio constitucional,
destacando-se que o habeas corpus é antídoto de prescrição
restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal
evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra
de plano comprovável e perceptível ao julgador. Logo, não se
destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda
que eventualmente existentes, demandam para sua
identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova
que sustentou o ato ou a decisão impugnada.
Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o
habeas corpus remédio constitucional voltado ao combate de
constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete,
6
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HC 116114 / MG
como meio Superior Tribunal de Justiça ordinário de
impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao
direito de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a
proteção judicial efetiva, tendo em vista que a duração
indefinida do processo compromete de modo decisivo a
proteção da dignidade da pessoa humana, ‘na medida em que
permite a transformação do ser humano em objeto dos
processos estatais’. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de
Direito Constitucional. 2ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p.
100.)
Observem que no ano de 2011, o Superior Tribunal de
Justiça recebeu o habeas corpus de número duzentos mil. A
questão preocupante está no fato de que metade das ações
chegou à Corte Superior nos últimos três anos – Anuário da
Justiça do Brasil 2012. No Supremo Tribunal Federal, da mesma
forma, 4.457 habeas corpus foram protocolizados em 2011. Em
razão disso, o operador do direito viu-se diante de tormentosa
situação, vez que deveria perseguir a máxima efetividade da
garantia fundamental, mas, também ter em mente que a
utilização do habeas corpus indistintamente, em substituição
aos recursos previstos no ordenamento jurídico, configura
banalização do remédio constitucional.
Desse modo, consolidou-se, por meio de reiteradas
decisões do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se
atenuar as hipóteses de cabimento do remédio constitucional,
destacando-se que o habeas corpus é antídoto de prescrição
restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal
evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra
de plano comprovável e perceptível ao julgador. Logo, não se
destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda
que eventualmente existentes, demandam para sua
identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova
que sustentou o ato ou a decisão impugnada.
Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o
habeas corpus remédio constitucional voltado ao combate de
constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete,
6
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potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão,
com reflexo direto em sua liberdade. Dessa forma, não se presta
à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no
sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de
recursos ordinários, especial ou extraordinário.
Nesse contexto, peço, respeitosamente, licença à Ministra
Maria Thereza de Assis Moura (AgRg no HC n.º 239.957/TO,
DJe de 11/6/2012) e ao Ministro Gilson Dipp (HC n.º 201.483/SP,
DJe de 27/10/2011) para valer-me das seguintes passagens de
seus votos: (I) ‘O habeas corpus não é panacéia e não pode ser
utilizado como um 'super' recurso, que não tem prazo nem
requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para
o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir
ameaça ou violação ao direito de ir e vir’; (II) ‘É imperiosa a
necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se
prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada
sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de
poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de
locomoção, inexistente na espécie’; (III) ‘Conquanto o uso do
habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou
incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em
perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha
sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem
respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a
impetração ser compreendida dentro dos limites da
racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não
se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e
mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e
vulgarização do habeas-corpus’.
O Supremo Tribunal Federal, atento a essa evolução
hermenêutica, passou a adotar, recentemente, decisões no
sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinário constitucional. A
mudança jurisprudencial consolidou-se no julgamento do
Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Marco
Aurélio, impetrado contra decisão que indeferiu diligências
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potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão,
com reflexo direto em sua liberdade. Dessa forma, não se presta
à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no
sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de
recursos ordinários, especial ou extraordinário.
Nesse contexto, peço, respeitosamente, licença à Ministra
Maria Thereza de Assis Moura (AgRg no HC n.º 239.957/TO,
DJe de 11/6/2012) e ao Ministro Gilson Dipp (HC n.º 201.483/SP,
DJe de 27/10/2011) para valer-me das seguintes passagens de
seus votos: (I) ‘O habeas corpus não é panacéia e não pode ser
utilizado como um 'super' recurso, que não tem prazo nem
requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para
o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir
ameaça ou violação ao direito de ir e vir’; (II) ‘É imperiosa a
necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se
prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada
sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de
poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de
locomoção, inexistente na espécie’; (III) ‘Conquanto o uso do
habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou
incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em
perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha
sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem
respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a
impetração ser compreendida dentro dos limites da
racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não
se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e
mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e
vulgarização do habeas-corpus’.
O Supremo Tribunal Federal, atento a essa evolução
hermenêutica, passou a adotar, recentemente, decisões no
sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinário constitucional. A
mudança jurisprudencial consolidou-se no julgamento do
Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Marco
Aurélio, impetrado contra decisão que indeferiu diligências
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
requeridas pela defesa. Na oportunidade, destacou o Ministro
Relator:
‘O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
além de não estar abrangido pela garantia constante do
inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não
existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último
documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos
102, inciso II, alínea 'a', e 105, inciso II, alínea 'a', tem-se a
previsão de recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para
o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal
regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso
a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar,
em detrimento de outras situações em que requerida, a
jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a
eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que
prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário –
a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já
formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante
a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem
de ofício.’ (STF, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, j. em 7/8/2012).
Aos 21 de agosto de 2012, a Ministra Rosa Weber, no
julgamento do Habeas Corpus n.º 104.045/RJ, destacou que o
meio recursal ordinariamente previsto para a análise de
eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da
pena é a apelação e, a depender do caso concreto, o recurso
especial ou extraordinário:
‘HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
8
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Supremo Tribunal Federal
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requeridas pela defesa. Na oportunidade, destacou o Ministro
Relator:
‘O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
além de não estar abrangido pela garantia constante do
inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não
existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último
documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos
102, inciso II, alínea 'a', e 105, inciso II, alínea 'a', tem-se a
previsão de recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para
o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal
regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso
a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar,
em detrimento de outras situações em que requerida, a
jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a
eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que
prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário –
a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já
formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante
a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem
de ofício.’ (STF, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, j. em 7/8/2012).
Aos 21 de agosto de 2012, a Ministra Rosa Weber, no
julgamento do Habeas Corpus n.º 104.045/RJ, destacou que o
meio recursal ordinariamente previsto para a análise de
eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da
pena é a apelação e, a depender do caso concreto, o recurso
especial ou extraordinário:
‘HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO.
SEQUESTRO.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE.
1. O habeas corpus tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heróico. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas
corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as
penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das
penas em grau recursal, compete precipuamente o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima
da mínima legal, a existência de uma única, desde que de
especial gravidade, também autoriza a exasperação da
pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da
pena não está condicionada somente ao quantum da
9
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Supremo Tribunal Federal
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HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO.
SEQUESTRO.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE.
1. O habeas corpus tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heróico. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas
corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as
penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das
penas em grau recursal, compete precipuamente o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima
da mínima legal, a existência de uma única, desde que de
especial gravidade, também autoriza a exasperação da
pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da
pena não está condicionada somente ao quantum da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão
do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não
permite ampla avaliação e valoração das provas, ao
reexame do conjunto fático-probatório determinante da
fixação das penas.
6. Habeas corpus rejeitado.’ (STF, Primeira Turma,
HC n.º 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, j. em
21/8/2012.)
Essa orientação foi aplicada, aos 22 de agosto de 2012, pelo
Ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao Habeas Corpus
n.º 114.550/AC, tendo em vista a incompetência do Supremo
Tribunal Federal para examinar habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
Recebeu a decisão os seguintes fundamentos:
‘A prevalência do entendimento de que o Supremo
Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta
com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados: Súmula Vinculante e
Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício
pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de
guardião da Constituição da República. E nem se
argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de
necessária, imperiosa e urgente reviravolta de
entendimento em prol da organicidade do direito,
especificamente no que tange às competências originária e
recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário,
valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem
deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir
10
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reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão
do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não
permite ampla avaliação e valoração das provas, ao
reexame do conjunto fático-probatório determinante da
fixação das penas.
6. Habeas corpus rejeitado.’ (STF, Primeira Turma,
HC n.º 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, j. em
21/8/2012.)
Essa orientação foi aplicada, aos 22 de agosto de 2012, pelo
Ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao Habeas Corpus
n.º 114.550/AC, tendo em vista a incompetência do Supremo
Tribunal Federal para examinar habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
Recebeu a decisão os seguintes fundamentos:
‘A prevalência do entendimento de que o Supremo
Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta
com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados: Súmula Vinculante e
Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício
pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de
guardião da Constituição da República. E nem se
argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de
necessária, imperiosa e urgente reviravolta de
entendimento em prol da organicidade do direito,
especificamente no que tange às competências originária e
recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário,
valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem
deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
e vir.’ (STF, Primeira Turma, HC n.º 114.550/AC, Relator o
Ministro Luiz Fux, j. Em 22/8/2012.)
Mesmo vencido no leading case, o Ministro Dias Toffoli
rendeu-se ao entendimento firmado pela Primeira Turma da
Corte Constitucional e, com fundamento na nova orientação,
recusou trânsito a habeas corpus impetrado em substituição ao
recurso ordinariamente previsto no art. 102, inciso II, alínea a,
da Constituição Federal (STF, Primeira Turma, HC n.º
114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. Em 29/8/2012).
Entendo que boa razão aqui têm os Ministros do Supremo
Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio
constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e
no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias
passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de
dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens
me parecem terem sido esquecidas, sobrecarregando os
tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento
jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a
mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual
modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o
exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre
função de uniformizar a interpretação da legislação federal
brasileira.
Em suma, louvando-me no entendimento de que o Direito
é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos
previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo
integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se
verificam na tábua de valores sociais, tenho ser necessário
amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito,
visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão
caro ao Estado Democrático de Direito.
Contudo, em homenagem à garantia constitucional
constante do art. 5º, inciso LXVIII, e considerando que a
modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do
presente mandamus, passo à análise das questões suscitadas na
11
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
e vir.’ (STF, Primeira Turma, HC n.º 114.550/AC, Relator o
Ministro Luiz Fux, j. Em 22/8/2012.)
Mesmo vencido no leading case, o Ministro Dias Toffoli
rendeu-se ao entendimento firmado pela Primeira Turma da
Corte Constitucional e, com fundamento na nova orientação,
recusou trânsito a habeas corpus impetrado em substituição ao
recurso ordinariamente previsto no art. 102, inciso II, alínea a,
da Constituição Federal (STF, Primeira Turma, HC n.º
114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. Em 29/8/2012).
Entendo que boa razão aqui têm os Ministros do Supremo
Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio
constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e
no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias
passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de
dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens
me parecem terem sido esquecidas, sobrecarregando os
tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento
jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a
mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual
modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o
exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre
função de uniformizar a interpretação da legislação federal
brasileira.
Em suma, louvando-me no entendimento de que o Direito
é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos
previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo
integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se
verificam na tábua de valores sociais, tenho ser necessário
amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito,
visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão
caro ao Estado Democrático de Direito.
Contudo, em homenagem à garantia constitucional
constante do art. 5º, inciso LXVIII, e considerando que a
modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do
presente mandamus, passo à análise das questões suscitadas na
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal
evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus
de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao
devido processo legal, principalmente por se tratar, in casu, de
efetiva busca de proteção ao jus libertatis.
De efeito, impende ressaltar, de início, que não pairam
mais dúvidas sobre a possibilidade de concessão de liberdade
provisória aos acusados por tráfico de entorpecentes.
É que, recentemente, no julgamento do Habeas Corpus n.
104.339/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes - sessão de
10/5/2012 -, o Supremo Tribunal Federal declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da
Lei n. 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade
provisória nos crimes de tráfico. Na oportunidade, entendeu o
Ministro Relator que a mencionada norma, ao afastar a
liberdade provisória de forma genérica, retirava do magistrado
a possibilidade de, no caso concreto, ‘analisar os pressupostos
da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação
de pena, indo de encontro a diversos dispositivos
constitucionais’.
Dessa forma, reconhecida a inconstitucionalidade da
vedação legal à liberdade provisória, devem ser observados
necessariamente, para a manutenção da prisão cautelar nos
crimes de tráfico, os parâmetros do art. 312 do Código de
Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao
fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, presentes na
hipótese em apreço.
O Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante
em preventiva consignou:
‘Apesar de manter-me fiel a tal posicionamento, o
presente feito merece desfecho diverso em razão das
circunstâncias do flagrante, a associação ao tráfico de
drogas, e a forma com que a substância entorpecente
estava acondicionada, bem assim os demais objetos
apreendidos (armas e munições).
12
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inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal
evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus
de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao
devido processo legal, principalmente por se tratar, in casu, de
efetiva busca de proteção ao jus libertatis.
De efeito, impende ressaltar, de início, que não pairam
mais dúvidas sobre a possibilidade de concessão de liberdade
provisória aos acusados por tráfico de entorpecentes.
É que, recentemente, no julgamento do Habeas Corpus n.
104.339/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes - sessão de
10/5/2012 -, o Supremo Tribunal Federal declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da
Lei n. 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade
provisória nos crimes de tráfico. Na oportunidade, entendeu o
Ministro Relator que a mencionada norma, ao afastar a
liberdade provisória de forma genérica, retirava do magistrado
a possibilidade de, no caso concreto, ‘analisar os pressupostos
da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação
de pena, indo de encontro a diversos dispositivos
constitucionais’.
Dessa forma, reconhecida a inconstitucionalidade da
vedação legal à liberdade provisória, devem ser observados
necessariamente, para a manutenção da prisão cautelar nos
crimes de tráfico, os parâmetros do art. 312 do Código de
Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao
fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, presentes na
hipótese em apreço.
O Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante
em preventiva consignou:
‘Apesar de manter-me fiel a tal posicionamento, o
presente feito merece desfecho diverso em razão das
circunstâncias do flagrante, a associação ao tráfico de
drogas, e a forma com que a substância entorpecente
estava acondicionada, bem assim os demais objetos
apreendidos (armas e munições).
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
Tudo, conjuntamente, está a recomendar a
manutenção dos flagranteados em estabelecimento
prisional’ (fl. 68).
A Corte a quo manteve a segregação preventiva nos
termos que se seguem:
‘Dessarte, diante de tais circunstâncias (mormente a
existência de informações prévias sobre a traficância
naquele local, a tripla variedade de droga apreendida, a
maior nocividade de duas delas, bem como o fato de
terem sido arrecadadas, ainda, arma de fogo e munição),
verifica-se, de forma patente, a gravidade do caso
concreto, sendo certo que o crime tratado nos presentes
autos é, com razão, digno de maior precaução por parte da
il. Autoridade processante, conforme por Sua Excelência
justificado na r. decisão em que converteu a prisão em
flagrante em preventiva (fls. 45/46).’ (fls. 83/84).
Como vimos, a custódia foi mantida com base na
gravidade concreta do crime denunciado, evidenciada pela
quantidade e variedade de droga, bem como na apreensão de
arma de fogo e munição, o que atrai, de fato, a incidência do
disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, em virtude
da necessidade de preservar-se a ordem pública.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:
‘A - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA
DA
INFRAÇÃO.
GRAVIDADE
CONCRETA.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
E
CONSTITUCIONAL.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
13
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Tudo, conjuntamente, está a recomendar a
manutenção dos flagranteados em estabelecimento
prisional’ (fl. 68).
A Corte a quo manteve a segregação preventiva nos
termos que se seguem:
‘Dessarte, diante de tais circunstâncias (mormente a
existência de informações prévias sobre a traficância
naquele local, a tripla variedade de droga apreendida, a
maior nocividade de duas delas, bem como o fato de
terem sido arrecadadas, ainda, arma de fogo e munição),
verifica-se, de forma patente, a gravidade do caso
concreto, sendo certo que o crime tratado nos presentes
autos é, com razão, digno de maior precaução por parte da
il. Autoridade processante, conforme por Sua Excelência
justificado na r. decisão em que converteu a prisão em
flagrante em preventiva (fls. 45/46).’ (fls. 83/84).
Como vimos, a custódia foi mantida com base na
gravidade concreta do crime denunciado, evidenciada pela
quantidade e variedade de droga, bem como na apreensão de
arma de fogo e munição, o que atrai, de fato, a incidência do
disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, em virtude
da necessidade de preservar-se a ordem pública.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:
‘A - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA
DA
INFRAÇÃO.
GRAVIDADE
CONCRETA.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
E
CONSTITUCIONAL.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
13
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a
custódia cautelar está devidamente justificada na garantia
da ordem pública, com base em elementos concretos dos
autos que evidenciam a efetiva periculosidade do agente,
dada a natureza dos delitos e o modo em que foram
perpetrados.
2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em
tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga
apreendida - 85 porções de crack -, mostra-se necessária a
continuidade da segregação cautelar do acusado para a
garantia da ordem pública.
3. Condições pessoais favoráveis não têm, em
princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão
preventiva, se há nos autos elementos suficientes a
demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como
ocorre in casu.
4. Ordem denegada.’ (HC nº 242.720/MG, Relator o
Ministro Jorge Mussi, DJe 16/08/2012)
(…)
Destaco, por fim, que eventuais condições pessoais
favoráveis da paciente, tais como primariedade, residência fixa
e atividade lícita, não impedem a manutenção da segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá no
caso dos autos.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente:
‘PROCESSO
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718139.
Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a
custódia cautelar está devidamente justificada na garantia
da ordem pública, com base em elementos concretos dos
autos que evidenciam a efetiva periculosidade do agente,
dada a natureza dos delitos e o modo em que foram
perpetrados.
2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em
tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga
apreendida - 85 porções de crack -, mostra-se necessária a
continuidade da segregação cautelar do acusado para a
garantia da ordem pública.
3. Condições pessoais favoráveis não têm, em
princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão
preventiva, se há nos autos elementos suficientes a
demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como
ocorre in casu.
4. Ordem denegada.’ (HC nº 242.720/MG, Relator o
Ministro Jorge Mussi, DJe 16/08/2012)
(…)
Destaco, por fim, que eventuais condições pessoais
favoráveis da paciente, tais como primariedade, residência fixa
e atividade lícita, não impedem a manutenção da segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá no
caso dos autos.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente:
‘PROCESSO
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
DO WRIT QUANTO AO PONTO. PRISÃO CAUTELAR
SATISFATORIAMENTE
FUNDAMENTADA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMOR
CONCRETAMENTE
DEMONSTRADO
PELAS
TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA
PROVA ORAL EM SESSÃO PLENÁRIA
[...]
4. 'Condições pessoais favoráveis, por si só, não são
suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória
quando presentes outras razões para a manutenção da
prisão preventiva.' (HC 80.661/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 04/05/2010, DJe 24/05/2010).
5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta
extensão, denegada a ordem.’ (HC n.º 145.817/SP, Relator o
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador
convocado TJ/RS), DJe de 14/12/2011.)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
nego seguimento ao presente habeas corpus” (fls. 1 a 4 do
anexo 4 – grifos do autor).
De início, destaco não se tratar, na hipótese, de habeas corpus
manejado em substituição a recurso ordinário constitucional.
Segundo o entendimento da Corte, “não se conhece de recurso
ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça” (RHC nº 107.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
Não há, a meu sentir, o que ser censurado nessa decisão.
Como se vê, a decisão do Ministro Relator negou seguimento àquele
writ, o que, em tese, obstaria a análise per saltum das questões em
apreço.
Aliás, a manifestação daquela Corte de Justiça reflete o
15
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
DO WRIT QUANTO AO PONTO. PRISÃO CAUTELAR
SATISFATORIAMENTE
FUNDAMENTADA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMOR
CONCRETAMENTE
DEMONSTRADO
PELAS
TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA
PROVA ORAL EM SESSÃO PLENÁRIA
[...]
4. 'Condições pessoais favoráveis, por si só, não são
suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória
quando presentes outras razões para a manutenção da
prisão preventiva.' (HC 80.661/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 04/05/2010, DJe 24/05/2010).
5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta
extensão, denegada a ordem.’ (HC n.º 145.817/SP, Relator o
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador
convocado TJ/RS), DJe de 14/12/2011.)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
nego seguimento ao presente habeas corpus” (fls. 1 a 4 do
anexo 4 – grifos do autor).
De início, destaco não se tratar, na hipótese, de habeas corpus
manejado em substituição a recurso ordinário constitucional.
Segundo o entendimento da Corte, “não se conhece de recurso
ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça” (RHC nº 107.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
Não há, a meu sentir, o que ser censurado nessa decisão.
Como se vê, a decisão do Ministro Relator negou seguimento àquele
writ, o que, em tese, obstaria a análise per saltum das questões em
apreço.
Aliás, a manifestação daquela Corte de Justiça reflete o
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
entendimento deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº
109.956/PR, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão,
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a
não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus. PROCESSO-CRIME. DILIGÊNCIAS. INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências,
cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las”
(Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
11/9/12).
Por outro lado, verifico que, no curso da impetração, houve a
prolação de sentença condenatória mantenedora da custódia cautelar, na
qual se utilizou o Juízo de origem de fundamentação própria e se afirmou
a presença de elementos do art. 312 do CPP para se justificar a
manutenção da prisão provisória da paciente.
Esta Corte aderiu ao entendimento de que, com o advento da Lei nº
11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único ao art. 387 do Código de
Processo Penal, a sentença condenatória passou a constituir novo título
judicial motivador da custódia cautelar, dado o mandamento de o juiz
monocrático fundamentar a manutenção ou a decretação da custódia
nessa ocasião.
Confira-se:
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(...)
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente,
sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”
16
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
entendimento deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº
109.956/PR, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão,
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a
não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus. PROCESSO-CRIME. DILIGÊNCIAS. INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências,
cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las”
(Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
11/9/12).
Por outro lado, verifico que, no curso da impetração, houve a
prolação de sentença condenatória mantenedora da custódia cautelar, na
qual se utilizou o Juízo de origem de fundamentação própria e se afirmou
a presença de elementos do art. 312 do CPP para se justificar a
manutenção da prisão provisória da paciente.
Esta Corte aderiu ao entendimento de que, com o advento da Lei nº
11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único ao art. 387 do Código de
Processo Penal, a sentença condenatória passou a constituir novo título
judicial motivador da custódia cautelar, dado o mandamento de o juiz
monocrático fundamentar a manutenção ou a decretação da custódia
nessa ocasião.
Confira-se:
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(...)
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente,
sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
Ressalte-se, deste modo, que o prosseguimento da análise do
presente feito implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez
que o novo título não foi submetido à análise da Corte de origem.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO
SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADO PELAS
INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A questão trazida na presente impetração diz respeito
ao reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que
estaria sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua
custódia cautelar.
2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo,
verifico que a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o
que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no
sentido de que a superveniência da sentença condenatória
prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o
decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a
constituir novo título para a prisão. (HC 83.919/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ 12.05.2006).
4. O prosseguimento do feito após a superveniência da
sentença condenatória implicaria inadmissível supressão de
instância, uma vez que o novo título prisional não foi
submetido à análise das instâncias inferiores.
5. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 98.036/PB,
Ministra Ellen Gracie, DJe 11/12/09).
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da impetração.
17
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
Ressalte-se, deste modo, que o prosseguimento da análise do
presente feito implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez
que o novo título não foi submetido à análise da Corte de origem.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO
SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADO PELAS
INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A questão trazida na presente impetração diz respeito
ao reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que
estaria sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua
custódia cautelar.
2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo,
verifico que a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o
que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no
sentido de que a superveniência da sentença condenatória
prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o
decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a
constituir novo título para a prisão. (HC 83.919/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ 12.05.2006).
4. O prosseguimento do feito após a superveniência da
sentença condenatória implicaria inadmissível supressão de
instância, uma vez que o novo título prisional não foi
submetido à análise das instâncias inferiores.
5. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 98.036/PB,
Ministra Ellen Gracie, DJe 11/12/09).
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da impetração.
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, em
primeiro lugar, o Verbete nº 691 da Súmula versa exclusivamente a
competência do Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não é a Súmula 691. Ele aplicou a jurisprudência relativa à
substituição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ele não
recebeu o habeas corpus dizendo: o Supremo estabelece que não cabe
habeas corpus substitutivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele não deu trânsito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em segundo lugar, o
Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus, muito embora
extinguindo o processo.
Por isso, entendo que a decisão proferida desafia, sob tal ângulo, esta
impetração e admito-a.
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, em
primeiro lugar, o Verbete nº 691 da Súmula versa exclusivamente a
competência do Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não é a Súmula 691. Ele aplicou a jurisprudência relativa à
substituição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ele não
recebeu o habeas corpus dizendo: o Supremo estabelece que não cabe
habeas corpus substitutivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele não deu trânsito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em segundo lugar, o
Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus, muito embora
extinguindo o processo.
Por isso, entendo que a decisão proferida desafia, sob tal ângulo, esta
impetração e admito-a.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.114
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 251.963 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3673382
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.114
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 251.963 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3787401
| 2013-04-09T00:00:00
| 2013-05-14T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça dele não conhecendo, dado o seu caráter substitutivo. Precedentes da Suprema Corte.
1. O Ministro Relator negou seguimento ao writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça em virtude de seu caráter substitutivo, o que, em tese, obstaria a análise per saltum das questões em apreço por esta Suprema Corte. Precedentes.
2. Por outro lado, verifica-se que, no curso da impetração, houve a prolação de sentença condenatória mantenedora da custódia cautelar, na qual se utilizou o juízo de origem de fundamentação própria, afirmando a presença de elementos do art. 312 do CPP para justificar a manutenção da prisão provisória da paciente.
3. A Suprema Corte aderiu ao entendimento de que, com o advento da Lei nº 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único ao art. 387 do Código de Processo Penal, a sentença condenatória passou a constituir novo título judicial motivador da custódia cautelar, dado o mandamento de o juiz monocrático fundamentar a manutenção ou a decretação da custódia nessa ocasião.
4. Habeas corpus do qual não se conhece.
|
sjur230179
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 98036 (2ªT).
Número de páginas: 23.
Análise: 29/05/2013, AAT.
Revisão: 02/07/2013, IMC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
116114
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n ART-00387 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011719 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 116114
|
[
""
] |
PACTE.(S) : LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 251.963 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 251.963 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça dele não conhecendo, dado o seu caráter substitutivo.
Precedentes da Suprema Corte.
1. O Ministro Relator negou seguimento ao writ impetrado perante o
Superior Tribunal de Justiça em virtude de seu caráter substitutivo, o que,
em tese, obstaria a análise per saltum das questões em apreço por esta
Suprema Corte. Precedentes.
2. Por outro lado, verifica-se que, no curso da impetração, houve a
prolação de sentença condenatória mantenedora da custódia cautelar, na
qual se utilizou o juízo de origem de fundamentação própria, afirmando
a presença de elementos do art. 312 do CPP para justificar a manutenção
da prisão provisória da paciente.
3. A Suprema Corte aderiu ao entendimento de que, com o advento
da Lei n 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único ao art. 387 do
Código de Processo Penal, a sentença condenatória passou a constituir
novo título judicial motivador da custódia cautelar, dado o mandamento
de o juiz monocrático fundamentar a manutenção ou a decretação da
custódia nessa ocasião.
4. Habeas corpus do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116114 / MG
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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HC 116114 / MG
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 251.963 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Lauana Aparecida Martins Bispo,
apontando como autoridade coatora o Ministro Marco Aurélio Bellizze,
do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC n
251.963/MG impetrado àquela Corte.
Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto
à paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da sua medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende, ainda, a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da
prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei n
12.403/11).
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para assegurar à
paciente o benefício da liberdade provisória.
Em 5/12/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da
autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela
denegação da ordem (anexo de instrução n 6).
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09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 251.963 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Lauana Aparecida Martins Bispo,
apontando como autoridade coatora o Ministro Marco Aurélio Bellizze,
do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC n
251.963/MG impetrado àquela Corte.
Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto
à paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da sua medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende, ainda, a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da
prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei n
12.403/11).
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para assegurar à
paciente o benefício da liberdade provisória.
Em 5/12/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida
liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças
necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da
autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela
denegação da ordem (anexo de instrução n 6).
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Relatório
HC 116114 / MG
É o relatório.
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HC 116114 / MG
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra decisão do
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que
negou seguimento ao HC n 251.963/MG impetrado àquela Corte, por ter
sido ele manejado como substitutivo do recurso ordinário
constitucionalmente previsto.
Eis o teor daquela decisão:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de
Lauana Aparecida Martins Bispo, apontando-se como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em
flagrante pela suposta prática das condutas descritas nos arts.
12 da Lei n. 10.826; 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, impetrou a defesa habeas corpus no Tribunal
de origem. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls.
30-33, assim ementado:
‘HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS
ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM
DENEGADA.
I - Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313
do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos
um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem
pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não
havendo que se falar em concessão da liberdade
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09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra decisão do
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que
negou seguimento ao HC n 251.963/MG impetrado àquela Corte, por ter
sido ele manejado como substitutivo do recurso ordinário
constitucionalmente previsto.
Eis o teor daquela decisão:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de
Lauana Aparecida Martins Bispo, apontando-se como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em
flagrante pela suposta prática das condutas descritas nos arts.
12 da Lei n. 10.826; 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, impetrou a defesa habeas corpus no Tribunal
de origem. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls.
30-33, assim ementado:
‘HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS
ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM
DENEGADA.
I - Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313
do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos
um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem
pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não
havendo que se falar em concessão da liberdade
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
provisória mediante o cumprimento de medidas
cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP,
pelo fato de estas se revelarem absolutamente
insuficientes.
II - A medida extrema é necessária para se evitar a
reiteração delitiva, que no caso não se trata de mera
presunção, mas de risco efetivo, já que o paciente é
suspeito também de violação ao art. 35 da Lei Antitóxicos.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
III - Denegado o habeas corpus.’
No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a impetrante a
ausência dos requisitos insertos no art. 312 do Código de
Processo Penal. Ressalta, ainda, que a vedação abstrata da
liberdade provisória não é fundamentação idônea para lastrear
a segregação cautelar, principalmente, quando a paciente conta
com todas as condições pessoais favoráveis. Por derradeiro,
registra que a condenação por tráfico poderá ser cumprida em
regime aberto, ou substituída, consistindo, assim, a atual prisão
da paciente uma violação ao princípio da proporcionalidade.
Diante disso, busca a concessão da liberdade provisória à
paciente.
A liminar foi indeferida às fls. 94/96.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 155/158,
opinou pela denegação da ordem.
Brevemente relatado, decido.
A
liberdade
de
locomoção
do
indivíduo,
independentemente dos transtornos dos procedimentos, da
gravidade dos fatos criminosos, há muito ocupa lugar de
destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela
qual sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos
jurídicos das sociedades civilizadas.
Lembremo-nos que a República Federativa brasileira
assenta-se na dignidade da pessoa humana, e não há dignidade
sem que haja proteção aos direitos fundamentais, tampouco há
dignidade sem que o ordenamento jurídico estabeleça garantias
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
provisória mediante o cumprimento de medidas
cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP,
pelo fato de estas se revelarem absolutamente
insuficientes.
II - A medida extrema é necessária para se evitar a
reiteração delitiva, que no caso não se trata de mera
presunção, mas de risco efetivo, já que o paciente é
suspeito também de violação ao art. 35 da Lei Antitóxicos.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
III - Denegado o habeas corpus.’
No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a impetrante a
ausência dos requisitos insertos no art. 312 do Código de
Processo Penal. Ressalta, ainda, que a vedação abstrata da
liberdade provisória não é fundamentação idônea para lastrear
a segregação cautelar, principalmente, quando a paciente conta
com todas as condições pessoais favoráveis. Por derradeiro,
registra que a condenação por tráfico poderá ser cumprida em
regime aberto, ou substituída, consistindo, assim, a atual prisão
da paciente uma violação ao princípio da proporcionalidade.
Diante disso, busca a concessão da liberdade provisória à
paciente.
A liminar foi indeferida às fls. 94/96.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 155/158,
opinou pela denegação da ordem.
Brevemente relatado, decido.
A
liberdade
de
locomoção
do
indivíduo,
independentemente dos transtornos dos procedimentos, da
gravidade dos fatos criminosos, há muito ocupa lugar de
destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela
qual sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos
jurídicos das sociedades civilizadas.
Lembremo-nos que a República Federativa brasileira
assenta-se na dignidade da pessoa humana, e não há dignidade
sem que haja proteção aos direitos fundamentais, tampouco há
dignidade sem que o ordenamento jurídico estabeleça garantias
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
que possibilitem aos indivíduos fazer valer, frente ao Estado,
esses direitos.
Entre nós, com os parâmetros que lhe dá a Constituição e
o Código de Processo Penal, é reconhecida a garantia
constitucional do habeas corpus, criado com o objetivo de
evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de
locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse
contexto, ressaltou Pontes de Miranda ‘que a liberdade pessoal
é a liberdade física: ius manendi ambulandi, eundi ultro
citroque; e sua extensão coincide com a aplicabilidade do
habeas corpus, remédio extraordinário, que se instituíra para
fazer cessar, de pronto e imediatamente, a prisão ou o
constrangimento ilegal’. (MIRANDA. Pontes de. Comentários à
Constituição de 1967. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1967.)
Sabemos todos que o remédio constitucional do habeas
corpus nasceu historicamente como uma necessidade de
contenção do poder e do arbítrio do Estado.
No Brasil, com o advento da Constituição Republicana,
três posições se firmaram acerca da garantia constitucional:
alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que o remédio
constitucional deveria ser aplicado em todos os casos em que
um direito estivesse ameaçado, impossibilitado no seu exercício
por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto,
afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem
histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da
liberdade de locomoção. Por fim, uma terceira corrente,
vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava
incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de
restrição da liberdade de locomoção, como também situações
em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro
direito.
Consolidou-se na jurisprudência, após a reforma
constitucional de 1926, a tendência de se vincular o habeas
corpus à proteção de direitos diretamente relacionados à
liberdade de locomoção. A propósito, o art. 113, inciso 23, da
Constituição, disciplinava que: ‘Dar-se-á habeas corpus sempre
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
que possibilitem aos indivíduos fazer valer, frente ao Estado,
esses direitos.
Entre nós, com os parâmetros que lhe dá a Constituição e
o Código de Processo Penal, é reconhecida a garantia
constitucional do habeas corpus, criado com o objetivo de
evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de
locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse
contexto, ressaltou Pontes de Miranda ‘que a liberdade pessoal
é a liberdade física: ius manendi ambulandi, eundi ultro
citroque; e sua extensão coincide com a aplicabilidade do
habeas corpus, remédio extraordinário, que se instituíra para
fazer cessar, de pronto e imediatamente, a prisão ou o
constrangimento ilegal’. (MIRANDA. Pontes de. Comentários à
Constituição de 1967. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1967.)
Sabemos todos que o remédio constitucional do habeas
corpus nasceu historicamente como uma necessidade de
contenção do poder e do arbítrio do Estado.
No Brasil, com o advento da Constituição Republicana,
três posições se firmaram acerca da garantia constitucional:
alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que o remédio
constitucional deveria ser aplicado em todos os casos em que
um direito estivesse ameaçado, impossibilitado no seu exercício
por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto,
afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem
histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da
liberdade de locomoção. Por fim, uma terceira corrente,
vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava
incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de
restrição da liberdade de locomoção, como também situações
em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro
direito.
Consolidou-se na jurisprudência, após a reforma
constitucional de 1926, a tendência de se vincular o habeas
corpus à proteção de direitos diretamente relacionados à
liberdade de locomoção. A propósito, o art. 113, inciso 23, da
Constituição, disciplinava que: ‘Dar-se-á habeas corpus sempre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder.
Nas transgressões, disciplinares não cabe o habeas corpus.’
No entanto, a fim de garantir a proteção de direitos
outros, instituiu o legislador constituinte, no art. 113, inciso 33,
nova ação constitucional: ‘Dar-se-á Mandado de Segurança para
defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado
por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer
autoridade. O processo será o mesmo do Habeas Corpus,
devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público
interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias
competentes.’
Como cediço, as Constituições de 1946, 1967 e 1988
mantiveram a garantia constitucional do habeas corpus em
seus textos, sendo que esta última destacou no inciso LXVIII do
art. 5..., que ‘conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder’. O Código de Processo Penal, no mesmo diapasão,
dispõe no art. 647, que: ‘dar-se-á Habeas Corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou
coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de
punição disciplinar.’
Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados
acima, argumentos para elastecer o cabimento do remédio
constitucional a questões que não envolvem diretamente o
direito de ir, vir e ficar do indivíduo, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,
talvez como reflexo da redemocratização do país depois de
mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de proteger
o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas
corpus a fim de salvaguardar direitos que apenas indiretamente
poderiam refletir na liberdade de locomoção.
O estudo da prática judicial do habeas corpus mostrou
que o instituto passou a ser utilizado, por exemplo, com o fim
de impugnar atos persecutórios do Estado desprovidos de
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que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder.
Nas transgressões, disciplinares não cabe o habeas corpus.’
No entanto, a fim de garantir a proteção de direitos
outros, instituiu o legislador constituinte, no art. 113, inciso 33,
nova ação constitucional: ‘Dar-se-á Mandado de Segurança para
defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado
por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer
autoridade. O processo será o mesmo do Habeas Corpus,
devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público
interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias
competentes.’
Como cediço, as Constituições de 1946, 1967 e 1988
mantiveram a garantia constitucional do habeas corpus em
seus textos, sendo que esta última destacou no inciso LXVIII do
art. 5..., que ‘conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder’. O Código de Processo Penal, no mesmo diapasão,
dispõe no art. 647, que: ‘dar-se-á Habeas Corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou
coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de
punição disciplinar.’
Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados
acima, argumentos para elastecer o cabimento do remédio
constitucional a questões que não envolvem diretamente o
direito de ir, vir e ficar do indivíduo, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,
talvez como reflexo da redemocratização do país depois de
mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de proteger
o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas
corpus a fim de salvaguardar direitos que apenas indiretamente
poderiam refletir na liberdade de locomoção.
O estudo da prática judicial do habeas corpus mostrou
que o instituto passou a ser utilizado, por exemplo, com o fim
de impugnar atos persecutórios do Estado desprovidos de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
ameaça imediata de prisão, como a instauração de inquérito
policial. Embora não existam dúvidas de que o só ajuizamento
da persecução penal já seja suficiente para atingir o estado de
dignidade do acusado, de modo a provocar graves transtornos
para aqueles que se envolvem no cenário criminal, parece-me
que, se não há o risco de prisão, não seria o habeas corpus o
meio processual adequado para se discutir a existência de
eventual ilegalidade. Não obstante, a jurisprudência dos
tribunais pátrios passou a admitir a utilização do remédio
heróico a fim de combater todo tipo de coação ou ameaça
oriunda de ilegalidade ou abuso de poder.
Noutras palavras, o habeas corpus tornou-se o remédio
constitucional adequado para atacar, a qualquer tempo, todos
os atos da persecução criminal.
O exame das decisões do Superior Tribunal de Justiça
demonstra que o habeas corpus já foi aceito inclusive para
reparar ilegalidades que recaíram sobre o sequestro de bens
imóveis e ativos financeiros, decretado durante a investigação
policial, matéria que não afeta, sequer de forma reflexa, o
direito de ir, vir e ficar do indivíduo. (HC n. 144.407/RJ,
Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/6/2011.)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, reformando
anterior decisão do Superior Tribunal de Justiça que não
conhecera do mandamus, concedeu a ordem para autorizar
direito de visita de paciente custodiado em estabelecimento
prisional, ao fundamento de que a ‘decisão do juízo das
execuções, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute
na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de
restrição da liberdade do paciente’. (HC n. 107.701/RS, Segunda
Turma, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJe de
23/3/2012.)
No entanto, parece-me que se foi além da meta – proteção
do direito fundamental à liberdade de locomoção –, quem sabe
se não se tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora
das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e
no Código de Processo Penal, a impetração de habeas corpus
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
ameaça imediata de prisão, como a instauração de inquérito
policial. Embora não existam dúvidas de que o só ajuizamento
da persecução penal já seja suficiente para atingir o estado de
dignidade do acusado, de modo a provocar graves transtornos
para aqueles que se envolvem no cenário criminal, parece-me
que, se não há o risco de prisão, não seria o habeas corpus o
meio processual adequado para se discutir a existência de
eventual ilegalidade. Não obstante, a jurisprudência dos
tribunais pátrios passou a admitir a utilização do remédio
heróico a fim de combater todo tipo de coação ou ameaça
oriunda de ilegalidade ou abuso de poder.
Noutras palavras, o habeas corpus tornou-se o remédio
constitucional adequado para atacar, a qualquer tempo, todos
os atos da persecução criminal.
O exame das decisões do Superior Tribunal de Justiça
demonstra que o habeas corpus já foi aceito inclusive para
reparar ilegalidades que recaíram sobre o sequestro de bens
imóveis e ativos financeiros, decretado durante a investigação
policial, matéria que não afeta, sequer de forma reflexa, o
direito de ir, vir e ficar do indivíduo. (HC n. 144.407/RJ,
Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/6/2011.)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, reformando
anterior decisão do Superior Tribunal de Justiça que não
conhecera do mandamus, concedeu a ordem para autorizar
direito de visita de paciente custodiado em estabelecimento
prisional, ao fundamento de que a ‘decisão do juízo das
execuções, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute
na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de
restrição da liberdade do paciente’. (HC n. 107.701/RS, Segunda
Turma, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJe de
23/3/2012.)
No entanto, parece-me que se foi além da meta – proteção
do direito fundamental à liberdade de locomoção –, quem sabe
se não se tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora
das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e
no Código de Processo Penal, a impetração de habeas corpus
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HC 116114 / MG
como meio Superior Tribunal de Justiça ordinário de
impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao
direito de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a
proteção judicial efetiva, tendo em vista que a duração
indefinida do processo compromete de modo decisivo a
proteção da dignidade da pessoa humana, ‘na medida em que
permite a transformação do ser humano em objeto dos
processos estatais’. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de
Direito Constitucional. 2... Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p.
100.)
Observem que no ano de 2011, o Superior Tribunal de
Justiça recebeu o habeas corpus de número duzentos mil. A
questão preocupante está no fato de que metade das ações
chegou à Corte Superior nos últimos três anos – Anuário da
Justiça do Brasil 2012. No Supremo Tribunal Federal, da mesma
forma, 4.457 habeas corpus foram protocolizados em 2011. Em
razão disso, o operador do direito viu-se diante de tormentosa
situação, vez que deveria perseguir a máxima efetividade da
garantia fundamental, mas, também ter em mente que a
utilização do habeas corpus indistintamente, em substituição
aos recursos previstos no ordenamento jurídico, configura
banalização do remédio constitucional.
Desse modo, consolidou-se, por meio de reiteradas
decisões do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se
atenuar as hipóteses de cabimento do remédio constitucional,
destacando-se que o habeas corpus é antídoto de prescrição
restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal
evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra
de plano comprovável e perceptível ao julgador. Logo, não se
destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda
que eventualmente existentes, demandam para sua
identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova
que sustentou o ato ou a decisão impugnada.
Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o
habeas corpus remédio constitucional voltado ao combate de
constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete,
6
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Supremo Tribunal Federal
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como meio Superior Tribunal de Justiça ordinário de
impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao
direito de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a
proteção judicial efetiva, tendo em vista que a duração
indefinida do processo compromete de modo decisivo a
proteção da dignidade da pessoa humana, ‘na medida em que
permite a transformação do ser humano em objeto dos
processos estatais’. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de
Direito Constitucional. 2... Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p.
100.)
Observem que no ano de 2011, o Superior Tribunal de
Justiça recebeu o habeas corpus de número duzentos mil. A
questão preocupante está no fato de que metade das ações
chegou à Corte Superior nos últimos três anos – Anuário da
Justiça do Brasil 2012. No Supremo Tribunal Federal, da mesma
forma, 4.457 habeas corpus foram protocolizados em 2011. Em
razão disso, o operador do direito viu-se diante de tormentosa
situação, vez que deveria perseguir a máxima efetividade da
garantia fundamental, mas, também ter em mente que a
utilização do habeas corpus indistintamente, em substituição
aos recursos previstos no ordenamento jurídico, configura
banalização do remédio constitucional.
Desse modo, consolidou-se, por meio de reiteradas
decisões do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se
atenuar as hipóteses de cabimento do remédio constitucional,
destacando-se que o habeas corpus é antídoto de prescrição
restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal
evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra
de plano comprovável e perceptível ao julgador. Logo, não se
destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda
que eventualmente existentes, demandam para sua
identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova
que sustentou o ato ou a decisão impugnada.
Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o
habeas corpus remédio constitucional voltado ao combate de
constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete,
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potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão,
com reflexo direto em sua liberdade. Dessa forma, não se presta
à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no
sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de
recursos ordinários, especial ou extraordinário.
Nesse contexto, peço, respeitosamente, licença à Ministra
Maria Thereza de Assis Moura (AgRg no HC n. 239.957/TO,
DJe de 11/6/2012) e ao Ministro Gilson Dipp (HC n. 201.483/SP,
DJe de 27/10/2011) para valer-me das seguintes passagens de
seus votos: (I) ‘O habeas corpus não é panacéia e não pode ser
utilizado como um 'super' recurso, que não tem prazo nem
requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para
o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir
ameaça ou violação ao direito de ir e vir’; (II) ‘É imperiosa a
necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se
prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada
sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de
poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de
locomoção, inexistente na espécie’; (III) ‘Conquanto o uso do
habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou
incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em
perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha
sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem
respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a
impetração ser compreendida dentro dos limites da
racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não
se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e
mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e
vulgarização do habeas-corpus’.
O Supremo Tribunal Federal, atento a essa evolução
hermenêutica, passou a adotar, recentemente, decisões no
sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinário constitucional. A
mudança jurisprudencial consolidou-se no julgamento do
Habeas Corpus n. 109.956/PR, Relator o Ministro Marco
Aurélio, impetrado contra decisão que indeferiu diligências
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potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão,
com reflexo direto em sua liberdade. Dessa forma, não se presta
à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no
sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de
recursos ordinários, especial ou extraordinário.
Nesse contexto, peço, respeitosamente, licença à Ministra
Maria Thereza de Assis Moura (AgRg no HC n. 239.957/TO,
DJe de 11/6/2012) e ao Ministro Gilson Dipp (HC n. 201.483/SP,
DJe de 27/10/2011) para valer-me das seguintes passagens de
seus votos: (I) ‘O habeas corpus não é panacéia e não pode ser
utilizado como um 'super' recurso, que não tem prazo nem
requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para
o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir
ameaça ou violação ao direito de ir e vir’; (II) ‘É imperiosa a
necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se
prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada
sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de
poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de
locomoção, inexistente na espécie’; (III) ‘Conquanto o uso do
habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou
incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em
perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha
sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem
respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a
impetração ser compreendida dentro dos limites da
racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não
se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e
mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e
vulgarização do habeas-corpus’.
O Supremo Tribunal Federal, atento a essa evolução
hermenêutica, passou a adotar, recentemente, decisões no
sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por
objetivo substituir o recurso ordinário constitucional. A
mudança jurisprudencial consolidou-se no julgamento do
Habeas Corpus n. 109.956/PR, Relator o Ministro Marco
Aurélio, impetrado contra decisão que indeferiu diligências
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HC 116114 / MG
requeridas pela defesa. Na oportunidade, destacou o Ministro
Relator:
‘O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
além de não estar abrangido pela garantia constante do
inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não
existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último
documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos
102, inciso II, alínea 'a', e 105, inciso II, alínea 'a', tem-se a
previsão de recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para
o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal
regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso
a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar,
em detrimento de outras situações em que requerida, a
jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a
eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que
prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário –
a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já
formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante
a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem
de ofício.’ (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, j. em 7/8/2012).
Aos 21 de agosto de 2012, a Ministra Rosa Weber, no
julgamento do Habeas Corpus n. 104.045/RJ, destacou que o
meio recursal ordinariamente previsto para a análise de
eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da
pena é a apelação e, a depender do caso concreto, o recurso
especial ou extraordinário:
‘HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
8
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Supremo Tribunal Federal
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requeridas pela defesa. Na oportunidade, destacou o Ministro
Relator:
‘O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
além de não estar abrangido pela garantia constante do
inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não
existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último
documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos
102, inciso II, alínea 'a', e 105, inciso II, alínea 'a', tem-se a
previsão de recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para
o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal
regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso
a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar,
em detrimento de outras situações em que requerida, a
jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a
eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que
prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário –
a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já
formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante
a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem
de ofício.’ (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, j. em 7/8/2012).
Aos 21 de agosto de 2012, a Ministra Rosa Weber, no
julgamento do Habeas Corpus n. 104.045/RJ, destacou que o
meio recursal ordinariamente previsto para a análise de
eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da
pena é a apelação e, a depender do caso concreto, o recurso
especial ou extraordinário:
‘HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
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HC 116114 / MG
HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO.
SEQUESTRO.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE.
1. O habeas corpus tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heróico. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas
corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as
penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das
penas em grau recursal, compete precipuamente o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima
da mínima legal, a existência de uma única, desde que de
especial gravidade, também autoriza a exasperação da
pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da
pena não está condicionada somente ao quantum da
9
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO.
SEQUESTRO.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE.
1. O habeas corpus tem uma rica história,
constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas
também não é passível de vulgarização, sob pena de restar
descaracterizado como remédio heróico. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas
corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto
recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as
penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das
penas em grau recursal, compete precipuamente o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima
da mínima legal, a existência de uma única, desde que de
especial gravidade, também autoriza a exasperação da
pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da
pena não está condicionada somente ao quantum da
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HC 116114 / MG
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão
do art. 33, §3..., do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não
permite ampla avaliação e valoração das provas, ao
reexame do conjunto fático-probatório determinante da
fixação das penas.
6. Habeas corpus rejeitado.’ (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma,
HC n. 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, j. em
21/8/2012.)
Essa orientação foi aplicada, aos 22 de agosto de 2012, pelo
Ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao Habeas Corpus
n. 114.550/AC, tendo em vista a incompetência do Supremo
Tribunal Federal para examinar habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
Recebeu a decisão os seguintes fundamentos:
‘A prevalência do entendimento de que o Supremo
Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta
com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados: Súmula Vinculante e
Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício
pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de
guardião da Constituição da República. E nem se
argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de
necessária, imperiosa e urgente reviravolta de
entendimento em prol da organicidade do direito,
especificamente no que tange às competências originária e
recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário,
valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem
deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir
10
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reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão
do art. 33, §3..., do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não
permite ampla avaliação e valoração das provas, ao
reexame do conjunto fático-probatório determinante da
fixação das penas.
6. Habeas corpus rejeitado.’ (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma,
HC n. 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, j. em
21/8/2012.)
Essa orientação foi aplicada, aos 22 de agosto de 2012, pelo
Ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao Habeas Corpus
n. 114.550/AC, tendo em vista a incompetência do Supremo
Tribunal Federal para examinar habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário constitucional.
Recebeu a decisão os seguintes fundamentos:
‘A prevalência do entendimento de que o Supremo
Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta
com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados: Súmula Vinculante e
Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício
pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de
guardião da Constituição da República. E nem se
argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de
necessária, imperiosa e urgente reviravolta de
entendimento em prol da organicidade do direito,
especificamente no que tange às competências originária e
recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário,
valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem
deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de
pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir
10
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HC 116114 / MG
e vir.’ (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC n. 114.550/AC, Relator o
Ministro Luiz Fux, j. Em 22/8/2012.)
Mesmo vencido no leading case, o Ministro Dias Toffoli
rendeu-se ao entendimento firmado pela Primeira Turma da
Corte Constitucional e, com fundamento na nova orientação,
recusou trânsito a habeas corpus impetrado em substituição ao
recurso ordinariamente previsto no art. 102, inciso II, alínea a,
da Constituição Federal (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC n.
114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. Em 29/8/2012).
Entendo que boa razão aqui têm os Ministros do Supremo
Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio
constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e
no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias
passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de
dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens
me parecem terem sido esquecidas, sobrecarregando os
tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento
jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a
mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual
modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o
exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre
função de uniformizar a interpretação da legislação federal
brasileira.
Em suma, louvando-me no entendimento de que o Direito
é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos
previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo
integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se
verificam na tábua de valores sociais, tenho ser necessário
amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito,
visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão
caro ao Estado Democrático de Direito.
Contudo, em homenagem à garantia constitucional
constante do art. 5..., inciso LXVIII, e considerando que a
modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do
presente mandamus, passo à análise das questões suscitadas na
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
e vir.’ (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC n. 114.550/AC, Relator o
Ministro Luiz Fux, j. Em 22/8/2012.)
Mesmo vencido no leading case, o Ministro Dias Toffoli
rendeu-se ao entendimento firmado pela Primeira Turma da
Corte Constitucional e, com fundamento na nova orientação,
recusou trânsito a habeas corpus impetrado em substituição ao
recurso ordinariamente previsto no art. 102, inciso II, alínea a,
da Constituição Federal (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC n.
114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. Em 29/8/2012).
Entendo que boa razão aqui têm os Ministros do Supremo
Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio
constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e
no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias
passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de
dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens
me parecem terem sido esquecidas, sobrecarregando os
tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento
jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a
mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual
modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o
exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre
função de uniformizar a interpretação da legislação federal
brasileira.
Em suma, louvando-me no entendimento de que o Direito
é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos
previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo
integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se
verificam na tábua de valores sociais, tenho ser necessário
amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito,
visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão
caro ao Estado Democrático de Direito.
Contudo, em homenagem à garantia constitucional
constante do art. 5..., inciso LXVIII, e considerando que a
modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do
presente mandamus, passo à análise das questões suscitadas na
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal
evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus
de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao
devido processo legal, principalmente por se tratar, in casu, de
efetiva busca de proteção ao jus libertatis.
De efeito, impende ressaltar, de início, que não pairam
mais dúvidas sobre a possibilidade de concessão de liberdade
provisória aos acusados por tráfico de entorpecentes.
É que, recentemente, no julgamento do Habeas Corpus n.
104.339/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes - sessão de
10/5/2012 -, o Supremo Tribunal Federal declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da
Lei n. 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade
provisória nos crimes de tráfico. Na oportunidade, entendeu o
Ministro Relator que a mencionada norma, ao afastar a
liberdade provisória de forma genérica, retirava do magistrado
a possibilidade de, no caso concreto, ‘analisar os pressupostos
da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação
de pena, indo de encontro a diversos dispositivos
constitucionais’.
Dessa forma, reconhecida a inconstitucionalidade da
vedação legal à liberdade provisória, devem ser observados
necessariamente, para a manutenção da prisão cautelar nos
crimes de tráfico, os parâmetros do art. 312 do Código de
Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao
fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, presentes na
hipótese em apreço.
O Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante
em preventiva consignou:
‘Apesar de manter-me fiel a tal posicionamento, o
presente feito merece desfecho diverso em razão das
circunstâncias do flagrante, a associação ao tráfico de
drogas, e a forma com que a substância entorpecente
estava acondicionada, bem assim os demais objetos
apreendidos (armas e munições).
12
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal
evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus
de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao
devido processo legal, principalmente por se tratar, in casu, de
efetiva busca de proteção ao jus libertatis.
De efeito, impende ressaltar, de início, que não pairam
mais dúvidas sobre a possibilidade de concessão de liberdade
provisória aos acusados por tráfico de entorpecentes.
É que, recentemente, no julgamento do Habeas Corpus n.
104.339/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes - sessão de
10/5/2012 -, o Supremo Tribunal Federal declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da
Lei n. 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade
provisória nos crimes de tráfico. Na oportunidade, entendeu o
Ministro Relator que a mencionada norma, ao afastar a
liberdade provisória de forma genérica, retirava do magistrado
a possibilidade de, no caso concreto, ‘analisar os pressupostos
da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação
de pena, indo de encontro a diversos dispositivos
constitucionais’.
Dessa forma, reconhecida a inconstitucionalidade da
vedação legal à liberdade provisória, devem ser observados
necessariamente, para a manutenção da prisão cautelar nos
crimes de tráfico, os parâmetros do art. 312 do Código de
Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao
fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, presentes na
hipótese em apreço.
O Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante
em preventiva consignou:
‘Apesar de manter-me fiel a tal posicionamento, o
presente feito merece desfecho diverso em razão das
circunstâncias do flagrante, a associação ao tráfico de
drogas, e a forma com que a substância entorpecente
estava acondicionada, bem assim os demais objetos
apreendidos (armas e munições).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
Tudo, conjuntamente, está a recomendar a
manutenção dos flagranteados em estabelecimento
prisional’ (fl. 68).
A Corte a quo manteve a segregação preventiva nos
termos que se seguem:
‘Dessarte, diante de tais circunstâncias (mormente a
existência de informações prévias sobre a traficância
naquele local, a tripla variedade de droga apreendida, a
maior nocividade de duas delas, bem como o fato de
terem sido arrecadadas, ainda, arma de fogo e munição),
verifica-se, de forma patente, a gravidade do caso
concreto, sendo certo que o crime tratado nos presentes
autos é, com razão, digno de maior precaução por parte da
il. Autoridade processante, conforme por Sua Excelência
justificado na r. decisão em que converteu a prisão em
flagrante em preventiva (fls. 45/46).’ (fls. 83/84).
Como vimos, a custódia foi mantida com base na
gravidade concreta do crime denunciado, evidenciada pela
quantidade e variedade de droga, bem como na apreensão de
arma de fogo e munição, o que atrai, de fato, a incidência do
disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, em virtude
da necessidade de preservar-se a ordem pública.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:
‘A - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA
DA
INFRAÇÃO.
GRAVIDADE
CONCRETA.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
E
CONSTITUCIONAL.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
13
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
Tudo, conjuntamente, está a recomendar a
manutenção dos flagranteados em estabelecimento
prisional’ (fl. 68).
A Corte a quo manteve a segregação preventiva nos
termos que se seguem:
‘Dessarte, diante de tais circunstâncias (mormente a
existência de informações prévias sobre a traficância
naquele local, a tripla variedade de droga apreendida, a
maior nocividade de duas delas, bem como o fato de
terem sido arrecadadas, ainda, arma de fogo e munição),
verifica-se, de forma patente, a gravidade do caso
concreto, sendo certo que o crime tratado nos presentes
autos é, com razão, digno de maior precaução por parte da
il. Autoridade processante, conforme por Sua Excelência
justificado na r. decisão em que converteu a prisão em
flagrante em preventiva (fls. 45/46).’ (fls. 83/84).
Como vimos, a custódia foi mantida com base na
gravidade concreta do crime denunciado, evidenciada pela
quantidade e variedade de droga, bem como na apreensão de
arma de fogo e munição, o que atrai, de fato, a incidência do
disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, em virtude
da necessidade de preservar-se a ordem pública.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:
‘A - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA
DA
INFRAÇÃO.
GRAVIDADE
CONCRETA.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
E
CONSTITUCIONAL.
CONDIÇÕES
PESSOAIS
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a
custódia cautelar está devidamente justificada na garantia
da ordem pública, com base em elementos concretos dos
autos que evidenciam a efetiva periculosidade do agente,
dada a natureza dos delitos e o modo em que foram
perpetrados.
2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em
tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga
apreendida - 85 porções de crack -, mostra-se necessária a
continuidade da segregação cautelar do acusado para a
garantia da ordem pública.
3. Condições pessoais favoráveis não têm, em
princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão
preventiva, se há nos autos elementos suficientes a
demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como
ocorre in casu.
4. Ordem denegada.’ (HC n 242.720/MG, Relator o
Ministro Jorge Mussi, DJe 16/08/2012)
(…)
Destaco, por fim, que eventuais condições pessoais
favoráveis da paciente, tais como primariedade, residência fixa
e atividade lícita, não impedem a manutenção da segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá no
caso dos autos.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente:
‘PROCESSO
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO
14
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HC 116114 / MG
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a
custódia cautelar está devidamente justificada na garantia
da ordem pública, com base em elementos concretos dos
autos que evidenciam a efetiva periculosidade do agente,
dada a natureza dos delitos e o modo em que foram
perpetrados.
2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em
tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga
apreendida - 85 porções de crack -, mostra-se necessária a
continuidade da segregação cautelar do acusado para a
garantia da ordem pública.
3. Condições pessoais favoráveis não têm, em
princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão
preventiva, se há nos autos elementos suficientes a
demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como
ocorre in casu.
4. Ordem denegada.’ (HC n 242.720/MG, Relator o
Ministro Jorge Mussi, DJe 16/08/2012)
(…)
Destaco, por fim, que eventuais condições pessoais
favoráveis da paciente, tais como primariedade, residência fixa
e atividade lícita, não impedem a manutenção da segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá no
caso dos autos.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente:
‘PROCESSO
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
DO WRIT QUANTO AO PONTO. PRISÃO CAUTELAR
SATISFATORIAMENTE
FUNDAMENTADA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMOR
CONCRETAMENTE
DEMONSTRADO
PELAS
TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA
PROVA ORAL EM SESSÃO PLENÁRIA
[...]
4. 'Condições pessoais favoráveis, por si só, não são
suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória
quando presentes outras razões para a manutenção da
prisão preventiva.' (HC 80.661/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 04/05/2010, DJe 24/05/2010).
5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta
extensão, denegada a ordem.’ (HC n. 145.817/SP, Relator o
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador
convocado TJ/RS), DJe de 14/12/2011.)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
nego seguimento ao presente habeas corpus” (fls. 1 a 4 do
anexo 4 – grifos do autor).
De início, destaco não se tratar, na hipótese, de habeas corpus
manejado em substituição a recurso ordinário constitucional.
Segundo o entendimento da Corte, “não se conhece de recurso
ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça” (RHC n 107.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
Não há, a meu sentir, o que ser censurado nessa decisão.
Como se vê, a decisão do Ministro Relator negou seguimento àquele
writ, o que, em tese, obstaria a análise per saltum das questões em
apreço.
Aliás, a manifestação daquela Corte de Justiça reflete o
15
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
DO WRIT QUANTO AO PONTO. PRISÃO CAUTELAR
SATISFATORIAMENTE
FUNDAMENTADA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMOR
CONCRETAMENTE
DEMONSTRADO
PELAS
TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA
PROVA ORAL EM SESSÃO PLENÁRIA
[...]
4. 'Condições pessoais favoráveis, por si só, não são
suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória
quando presentes outras razões para a manutenção da
prisão preventiva.' (HC 80.661/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 04/05/2010, DJe 24/05/2010).
5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta
extensão, denegada a ordem.’ (HC n. 145.817/SP, Relator o
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador
convocado TJ/RS), DJe de 14/12/2011.)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
nego seguimento ao presente habeas corpus” (fls. 1 a 4 do
anexo 4 – grifos do autor).
De início, destaco não se tratar, na hipótese, de habeas corpus
manejado em substituição a recurso ordinário constitucional.
Segundo o entendimento da Corte, “não se conhece de recurso
ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no
Superior Tribunal de Justiça” (RHC n 107.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
Não há, a meu sentir, o que ser censurado nessa decisão.
Como se vê, a decisão do Ministro Relator negou seguimento àquele
writ, o que, em tese, obstaria a análise per saltum das questões em
apreço.
Aliás, a manifestação daquela Corte de Justiça reflete o
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
entendimento deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n
109.956/PR, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão,
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a
não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus. PROCESSO-CRIME. DILIGÊNCIAS. INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências,
cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las”
(Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
11/9/12).
Por outro lado, verifico que, no curso da impetração, houve a
prolação de sentença condenatória mantenedora da custódia cautelar, na
qual se utilizou o Juízo de origem de fundamentação própria e se afirmou
a presença de elementos do art. 312 do CPP para se justificar a
manutenção da prisão provisória da paciente.
Esta Corte aderiu ao entendimento de que, com o advento da Lei n
11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único ao art. 387 do Código de
Processo Penal, a sentença condenatória passou a constituir novo título
judicial motivador da custódia cautelar, dado o mandamento de o juiz
monocrático fundamentar a manutenção ou a decretação da custódia
nessa ocasião.
Confira-se:
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(...)
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente,
sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”
16
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
entendimento deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n
109.956/PR, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão,
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a
não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus. PROCESSO-CRIME. DILIGÊNCIAS. INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências,
cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las”
(Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
11/9/12).
Por outro lado, verifico que, no curso da impetração, houve a
prolação de sentença condenatória mantenedora da custódia cautelar, na
qual se utilizou o Juízo de origem de fundamentação própria e se afirmou
a presença de elementos do art. 312 do CPP para se justificar a
manutenção da prisão provisória da paciente.
Esta Corte aderiu ao entendimento de que, com o advento da Lei n
11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único ao art. 387 do Código de
Processo Penal, a sentença condenatória passou a constituir novo título
judicial motivador da custódia cautelar, dado o mandamento de o juiz
monocrático fundamentar a manutenção ou a decretação da custódia
nessa ocasião.
Confira-se:
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(...)
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente,
sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 116114 / MG
Ressalte-se, deste modo, que o prosseguimento da análise do
presente feito implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez
que o novo título não foi submetido à análise da Corte de origem.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO
SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADO PELAS
INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A questão trazida na presente impetração diz respeito
ao reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que
estaria sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua
custódia cautelar.
2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo,
verifico que a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o
que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no
sentido de que a superveniência da sentença condenatória
prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o
decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a
constituir novo título para a prisão. (HC 83.919/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ 12.05.2006).
4. O prosseguimento do feito após a superveniência da
sentença condenatória implicaria inadmissível supressão de
instância, uma vez que o novo título prisional não foi
submetido à análise das instâncias inferiores.
5. Habeas corpus não conhecido” (HC n 98.036/PB,
Ministra Ellen Gracie, DJe 11/12/09).
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da impetração.
17
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Supremo Tribunal Federal
HC 116114 / MG
Ressalte-se, deste modo, que o prosseguimento da análise do
presente feito implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez
que o novo título não foi submetido à análise da Corte de origem.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO
SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADO PELAS
INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A questão trazida na presente impetração diz respeito
ao reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que
estaria sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua
custódia cautelar.
2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo,
verifico que a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o
que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no
sentido de que a superveniência da sentença condenatória
prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o
decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a
constituir novo título para a prisão. (HC 83.919/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ 12.05.2006).
4. O prosseguimento do feito após a superveniência da
sentença condenatória implicaria inadmissível supressão de
instância, uma vez que o novo título prisional não foi
submetido à análise das instâncias inferiores.
5. Habeas corpus não conhecido” (HC n 98.036/PB,
Ministra Ellen Gracie, DJe 11/12/09).
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da impetração.
17
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, em
primeiro lugar, o Verbete n 691 da Súmula versa exclusivamente a
competência do Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não é a Súmula 691. Ele aplicou a jurisprudência relativa à
substituição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ele não
recebeu o habeas corpus dizendo: o Supremo estabelece que não cabe
habeas corpus substitutivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele não deu trânsito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em segundo lugar, o
Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus, muito embora
extinguindo o processo.
Por isso, entendo que a decisão proferida desafia, sob tal ângulo, esta
impetração e admito-a.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3763804.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, em
primeiro lugar, o Verbete n 691 da Súmula versa exclusivamente a
competência do Supremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não é a Súmula 691. Ele aplicou a jurisprudência relativa à
substituição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ele não
recebeu o habeas corpus dizendo: o Supremo estabelece que não cabe
habeas corpus substitutivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele não deu trânsito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em segundo lugar, o
Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus, muito embora
extinguindo o processo.
Por isso, entendo que a decisão proferida desafia, sob tal ângulo, esta
impetração e admito-a.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3763804.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.114
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 251.963 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3673382
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.114
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 251.963 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3673382
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 114",
"HC n 251 . 963",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 114",
"HC n 251 . 963 DO SUPERIOR",
"HC n 251 . 963 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 114",
"HC n 251 . 963",
"HC n 251 . 963 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 114 MINAS",
"HC n 251 . 963 / MG",
"HC n 251 . 963 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC n . 144 . 407 / RJ",
"HC n . 107 . 701 / RS",
"HC 116114 / MG",
"HC n . 144 . 407 / RJ",
"HC n . 107 . 701 / RS",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"AgRg no HC n . 239 . 957 / TO",
"HC n . 201 . 483 / SP",
"Habeas Corpus n . 109 . 956 / PR",
"HC 116114 / MG",
"AgRg no HC n",
"HC n . 201 . 483 / SP",
"Habeas Corpus n . 109 . 956 / PR",
"HC 116114 / MG",
"HC 109 . 956 / PR",
"Habeas Corpus n . 104 . 045 / RJ",
"HC 116114 / MG",
"HC 109 . 956 / PR",
"Habeas Corpus n . 104 . 045 / RJ",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC n . 104 . 045 / RJ",
"Habeas Corpus n . 114 . 550 / AC",
"HC 116114 / MG",
"HC n . 104 . 045 / RJ",
"Habeas Corpus n . 114 . 550 / AC",
"HC 116114 / MG",
"HC n . 114 . 550 / AC",
"HC n . 114 . 924 / RJ",
"HC 116114 / MG",
"HC n . 114 . 550 / AC",
"HC n . 114 . 924 / RJ",
"HC 116114 / MG",
"Habeas Corpus n . 104 . 339 / SP",
"HC 116114 / MG",
"Habeas Corpus n . 104 . 339 / SP",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC n 242 . 720 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC n 242 . 720 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HC 80 . 661 / RS",
"HC n . 145 . 817 / SP",
"RHC n 107 . 877 / SP",
"HC 116114 / MG",
"HC 80 . 661 / RS",
"HC n . 145 . 817 / SP",
"RHC n 107 . 877 / SP",
"HC 116114 / MG",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 116114 / MG",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 116114 / MG",
"HC 83 . 919 / SP",
"HC 86 . 016 / MT",
"HC n 98 . 036 / PB",
"HC 116114 / MG",
"HC 83 . 919 / SP",
"HC 86 . 016 / MT",
"HC n 98 . 036 / PB",
"HABEAS CORPUS 116 . 114 MINAS",
"HABEAS CORPUS 116 . 114",
"HABEAS CORPUS 116 . 114",
"HC n 251 . 963",
"HABEAS CORPUS 116 . 114",
"HC n 251 . 963 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 312 do CPP",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"art . 387 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 12 da Lei n .",
"10 . 826 ;",
"33 e 35 , ambos da Lei n . 11",
"ART . 310 , II , C / C OS ARTS . 312 E 313 , TODOS DO CPP",
"art . 313 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 12 da Lei n . 10 . 826",
"33 e 35 , ambos da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ART . 310 , II , C / C OS ARTS . 312 E 313 , TODOS DO CPP",
"art . 313 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 35 da Lei Antitóxicos",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"art . 35 da Lei Antitóxicos",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código de Processo Penal",
"Constituição de 1967",
"Constituição Republicana",
"art . 113 , inciso 23 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código de Processo Penal",
"Constituição de 1967",
"Constituição Republicana",
"art . 113 , inciso 23 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituições",
"1946",
"1967",
"1988",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituições",
"1946",
"1967",
"1988",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 , inciso XVIII , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 , inciso XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"art . 312 do CPP",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"art . 387 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"art . 312 do CPP",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"parágrafo único ao",
"art . 387 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"São Paulo",
"Brasil",
"São Paulo",
"Brasil",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"República Federativa brasileira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"República Federativa brasileira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Saraiva",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma da Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma da Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEXTA TURMA",
"TJ",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA",
"TJ",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO",
"DIAS TOFFOLI",
"Lauana Aparecida Martins Bispo",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Mario José Gisi",
"DIAS TOFFOLI",
"LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO",
"DIAS TOFFOLI",
"Lauana Aparecida Martins Bispo",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Mario José Gisi",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Lauana Aparecida Martins Bispo",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Lauana Aparecida Martins Bispo",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Pontes de Miranda",
"MIRANDA . Pontes de",
"Rui Barbosa",
"Pontes de Miranda",
"MIRANDA . Pontes de",
"Rui Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LAURITA VAZ",
"GILMAR MENDES",
"LAURITA VAZ",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"MENDES , Gilmar Ferreira",
"MENDES , Gilmar Ferreira",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Gilson Dipp",
"Marco Aurélio",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Gilson Dipp",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"VASCO DELLA GIUSTINA",
"Cármen Lúcia",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"VASCO DELLA",
"GIUSTINA",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"5",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"5",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1967",
"1926",
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"08",
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"2001",
"1967",
"1926",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2011",
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"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"2011",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"2011",
"2011",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"11",
"/",
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"/",
"2012",
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"/",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"27",
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"10",
"/",
"2011",
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"08",
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"2012",
"21 de agosto de 2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
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"8",
"/",
"2012",
"21 de agosto de 2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"22 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"22 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"29",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"29",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"2004",
"12",
".",
"05",
".",
"2006",
"11",
"/",
"12",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"2004",
"12",
".",
"05",
".",
"2006",
"11",
"/",
"12",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
RECDO.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE GOMES
ADV.(A/S)
:ISRAEL BATISTA DE MOURA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO
ATIVO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE
HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU
ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE
ACONDICIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3765406.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO
COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO
DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA
DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM
NA PRÁTICA CRIMINOSA OU
ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A
DESCOBERTA
DO
LOCAL
DE
ACONDICIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE
PRONUNCIAMENTO
DO
PLENÁRIO
DO
SUPREMO.
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela 5ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proveu parcialmente o
recurso de apelação, cuja ementa segue transcrita:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA
DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA
DROGA TRANSPORTADA NO VEÍCULO. TESE NÃO
ACATADA. QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA O
CONTRÁRIO.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO
A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO ATACADA. PEDIDO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO
COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO
DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA
DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM
NA PRÁTICA CRIMINOSA OU
ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A
DESCOBERTA
DO
LOCAL
DE
ACONDICIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE
PRONUNCIAMENTO
DO
PLENÁRIO
DO
SUPREMO.
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela 5ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proveu parcialmente o
recurso de apelação, cuja ementa segue transcrita:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA
DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA
DROGA TRANSPORTADA NO VEÍCULO. TESE NÃO
ACATADA. QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA O
CONTRÁRIO.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO
A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO ATACADA. PEDIDO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE
QUE ESTIVESSE PREVIAMENTE PREPARADO PARA O
TRANSPORTE DA DROGA OU MESMO DE SUA REGULAR
UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO. DECRETAÇÃO DE
PERDA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO
'QUANTUM' DA PENA APLICADA AOS RÉUS. PLEITO DE
MAJORAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE
COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO
DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO, DE ACORDO COM O
PREVISTO NO ART. 38, § 1º, DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões do recurso extraordinário o Parquet alega violação ao
artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Não aponta a
preliminar de repercussão geral, porquanto a intimação do acórdão
recorrido ocorreu em momento anterior a 3 de maio de 2007.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a norma da
Carta Magna, ao afastar o perdimento do veículo utilizado pelo apelante
e o comparsa no transporte da droga para fins de tráfico quando foram
apreendidos em flagrante delito, sob a alegação de que não existiria prova
suficiente do uso reiterado do veículo para traficar.
Articula com a necessidade de interpretação teleológica do
dispositivo constitucional em consonância com a legislação
infraconstitucional artigo 34 da Lei nº 6.368/76 (regime substituído pelos
artigos 44 a 46 da Lei nº 10.409/02, por sua vez revogados pelos artigos 60
e seguintes da Lei nº 11.343/06), uma vez que não previu a norma a
habitualidade como requisito para o perdimento de bens.
Em contrarrazões, o réu condenado sustenta o acerto do aresto
recorrido.
Na origem, o recorrido foi preso em flagrante com Gilberto
Fagundes portando aproximadamente 88 quilos de maconha no porta-
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE
QUE ESTIVESSE PREVIAMENTE PREPARADO PARA O
TRANSPORTE DA DROGA OU MESMO DE SUA REGULAR
UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO. DECRETAÇÃO DE
PERDA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO
'QUANTUM' DA PENA APLICADA AOS RÉUS. PLEITO DE
MAJORAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE
COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO
DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO, DE ACORDO COM O
PREVISTO NO ART. 38, § 1º, DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões do recurso extraordinário o Parquet alega violação ao
artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Não aponta a
preliminar de repercussão geral, porquanto a intimação do acórdão
recorrido ocorreu em momento anterior a 3 de maio de 2007.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a norma da
Carta Magna, ao afastar o perdimento do veículo utilizado pelo apelante
e o comparsa no transporte da droga para fins de tráfico quando foram
apreendidos em flagrante delito, sob a alegação de que não existiria prova
suficiente do uso reiterado do veículo para traficar.
Articula com a necessidade de interpretação teleológica do
dispositivo constitucional em consonância com a legislação
infraconstitucional artigo 34 da Lei nº 6.368/76 (regime substituído pelos
artigos 44 a 46 da Lei nº 10.409/02, por sua vez revogados pelos artigos 60
e seguintes da Lei nº 11.343/06), uma vez que não previu a norma a
habitualidade como requisito para o perdimento de bens.
Em contrarrazões, o réu condenado sustenta o acerto do aresto
recorrido.
Na origem, o recorrido foi preso em flagrante com Gilberto
Fagundes portando aproximadamente 88 quilos de maconha no porta-
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
malas do GM- Ômega de placa AEK 3842. Devidamente denunciados e
processados, foram condenados como incursos nas penas do artigo 12 da
Lei nº 6.368/76 a 5 anos de prisão e ao perdimento do veículo.
O Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial provimento às
apelações, para afastar o perdimento do veículo, por ausência de prova
de que o veículo fosse preparado para transportar a droga, tipo fundo
falso, e da reiteração do uso para o crime.
Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.
É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário.
A presidência da Tribunal de Justiça do Paraná proferiu juízo
positivo da admissibilidade.
É o relatório. MANIFESTO-ME.
Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos processuais
recursais. A peça veio subscrita por Procurador de Justiça do Ministério
Público Estadual e foi protocolizada dentro do prazo legal.
Embora o recurso tenha sido interposto em data anterior a
03/07/2007, este Supremo Tribunal já firmou entendimento sobre a
possibilidade de aplicação da sistemática de julgamento de recursos
repetitivos mesmo a processos anteriores à referida data, conforme
ementa do RE 540410, Relator Ministro Cezar Peluso:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência social.
Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V,
da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo
Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.
Nesse sentido, a questão controvertida no extraordinário configura
hipótese de julgamento de recursos repetitivos, uma vez que o Tribunal a
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
malas do GM- Ômega de placa AEK 3842. Devidamente denunciados e
processados, foram condenados como incursos nas penas do artigo 12 da
Lei nº 6.368/76 a 5 anos de prisão e ao perdimento do veículo.
O Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial provimento às
apelações, para afastar o perdimento do veículo, por ausência de prova
de que o veículo fosse preparado para transportar a droga, tipo fundo
falso, e da reiteração do uso para o crime.
Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.
É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário.
A presidência da Tribunal de Justiça do Paraná proferiu juízo
positivo da admissibilidade.
É o relatório. MANIFESTO-ME.
Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos processuais
recursais. A peça veio subscrita por Procurador de Justiça do Ministério
Público Estadual e foi protocolizada dentro do prazo legal.
Embora o recurso tenha sido interposto em data anterior a
03/07/2007, este Supremo Tribunal já firmou entendimento sobre a
possibilidade de aplicação da sistemática de julgamento de recursos
repetitivos mesmo a processos anteriores à referida data, conforme
ementa do RE 540410, Relator Ministro Cezar Peluso:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência social.
Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V,
da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo
Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.
Nesse sentido, a questão controvertida no extraordinário configura
hipótese de julgamento de recursos repetitivos, uma vez que o Tribunal a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
quo afastou o perdimento do bem, veículo utilizado pelos réus
condenados por tráfico de drogas, por interpretar que existe a
necessidade prévia preparação do veículo para disfarçar o transporte, ou
o uso reiterado do carro na traficância para a arrecadação compulsória do
bem.
A legislação aplicada, o artigo 34, § 13º, da Lei 6368/76, contém
norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei nº 10409/06 e,
atualmente, pelos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06, demonstrando a
vontade legislativa constante de tratamento do tema, por observância do
parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.
A rigor, a norma constitucional não excepcionou o tema como
interpretado pelo Tribunal a quo. Veja a letra da Carta Magna:
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão
imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao
assentamento de colonos, para o cultivo de produtos
alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao
proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de
instituições e pessoal especializados no tratamento e
recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de
atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do
crime de tráfico dessas substâncias.
Por outro lado, o tema, aparentemente tranquilo, ainda não foi
objeto de apreciação pelo Plenário desta Corte. No entanto, órgãos
fracionários do Superior Tribunal de Justiça têm entendido pela
necessidade de demonstração da utilização costumeira do bem para a
prática delitiva nos casos de perdimento (RMS 20136, Quinta Turma,
Ministra Laurita Vaz, Dje 01/03/10 (fl. 488).
Embora ausente o tratamento jurisprudencial sobre o tema no Pleno,
a Primeira Turma, ao apreciar medida cautelar na Ação Cautelar nº 82,
Relator Ministro Marco Aurélio, assim se pronunciou:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3765407.
Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
quo afastou o perdimento do bem, veículo utilizado pelos réus
condenados por tráfico de drogas, por interpretar que existe a
necessidade prévia preparação do veículo para disfarçar o transporte, ou
o uso reiterado do carro na traficância para a arrecadação compulsória do
bem.
A legislação aplicada, o artigo 34, § 13º, da Lei 6368/76, contém
norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei nº 10409/06 e,
atualmente, pelos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06, demonstrando a
vontade legislativa constante de tratamento do tema, por observância do
parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.
A rigor, a norma constitucional não excepcionou o tema como
interpretado pelo Tribunal a quo. Veja a letra da Carta Magna:
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão
imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao
assentamento de colonos, para o cultivo de produtos
alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao
proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de
instituições e pessoal especializados no tratamento e
recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de
atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do
crime de tráfico dessas substâncias.
Por outro lado, o tema, aparentemente tranquilo, ainda não foi
objeto de apreciação pelo Plenário desta Corte. No entanto, órgãos
fracionários do Superior Tribunal de Justiça têm entendido pela
necessidade de demonstração da utilização costumeira do bem para a
prática delitiva nos casos de perdimento (RMS 20136, Quinta Turma,
Ministra Laurita Vaz, Dje 01/03/10 (fl. 488).
Embora ausente o tratamento jurisprudencial sobre o tema no Pleno,
a Primeira Turma, ao apreciar medida cautelar na Ação Cautelar nº 82,
Relator Ministro Marco Aurélio, assim se pronunciou:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
"Agravo de instrumento Eficácia suspensiva ativa Tráfico
de drogas Apreensão e confisco de bem utilizado Art. 243,
parágrafo único, da CF. Impõe-se o empréstimo de eficácia
suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado
mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o
pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na
CF, consubstanciada na exigência de utilização constante e
habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à
apreensão e confisco." (, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento
em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004.)
Destaco, por oportuno, trecho do Voto do Ministro Ayres Britto, que
acompanhou o Relator:
(...)
Aliás, nessa matéria, a Constituição, sentando praça do
seu rigor normativo, admite até a expropriação pura e simples
de glebas onde tais culturas sejam implantadas. No citado
parágrafo único, usou de dois pronomes radicais: todo e
qualquer bem. Não há dúvida de que o seu propósito é tratar
com severidade incomum essa matéria, dispensando-lhe um
rigor absolutamente inusitado.
Acompanho o eminente Relator.
De fato, o tema e está a merecer apreciação do Supremo.
Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral das
questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, em razão
do pleno atendimento do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil
e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.
Publique-se. Int..
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX
Relator
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
"Agravo de instrumento Eficácia suspensiva ativa Tráfico
de drogas Apreensão e confisco de bem utilizado Art. 243,
parágrafo único, da CF. Impõe-se o empréstimo de eficácia
suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado
mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o
pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na
CF, consubstanciada na exigência de utilização constante e
habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à
apreensão e confisco." (, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento
em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004.)
Destaco, por oportuno, trecho do Voto do Ministro Ayres Britto, que
acompanhou o Relator:
(...)
Aliás, nessa matéria, a Constituição, sentando praça do
seu rigor normativo, admite até a expropriação pura e simples
de glebas onde tais culturas sejam implantadas. No citado
parágrafo único, usou de dois pronomes radicais: todo e
qualquer bem. Não há dúvida de que o seu propósito é tratar
com severidade incomum essa matéria, dispensando-lhe um
rigor absolutamente inusitado.
Acompanho o eminente Relator.
De fato, o tema e está a merecer apreciação do Supremo.
Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral das
questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, em razão
do pleno atendimento do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil
e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.
Publique-se. Int..
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX
Relator
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO
DA LEI NO TEMPO – INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 638.491/PR, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos
do dia 12 de abril de 2013.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao prover parcialmente a Apelação nº
301.889-1, conferiu interpretação estrita ao artigo 34 da Lei nº
6.368/76. Assentou a impossibilidade de confisco em favor da
União de veículo utilizado para prática de tráfico de
entorpecentes quando ausentes as características da
habitualidade e da destinação específica do objeto ao
desempenho da conduta delitiva.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do
Estado do Paraná argui ofensa ao artigo 243, parágrafo único,
da Carta da República. Aponta a existência de nexo de
instrumentalidade entre o crime cometido e o emprego do
veículo, ocasionando o desvirtuamento da finalidade social da
propriedade do bem. Afirma mostrar-se irrelevante, para a
declaração de perda, o uso rotineiro dos instrumentos no tráfico
de entorpecentes. Assevera ser viável o confisco de todos os
bens apreendidos em decorrência da aludida atividade
criminosa. Destaca haver precedentes do Supremo no sentido
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO
DA LEI NO TEMPO – INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 638.491/PR, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos
do dia 12 de abril de 2013.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao prover parcialmente a Apelação nº
301.889-1, conferiu interpretação estrita ao artigo 34 da Lei nº
6.368/76. Assentou a impossibilidade de confisco em favor da
União de veículo utilizado para prática de tráfico de
entorpecentes quando ausentes as características da
habitualidade e da destinação específica do objeto ao
desempenho da conduta delitiva.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do
Estado do Paraná argui ofensa ao artigo 243, parágrafo único,
da Carta da República. Aponta a existência de nexo de
instrumentalidade entre o crime cometido e o emprego do
veículo, ocasionando o desvirtuamento da finalidade social da
propriedade do bem. Afirma mostrar-se irrelevante, para a
declaração de perda, o uso rotineiro dos instrumentos no tráfico
de entorpecentes. Assevera ser viável o confisco de todos os
bens apreendidos em decorrência da aludida atividade
criminosa. Destaca haver precedentes do Supremo no sentido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
da tese que sustenta.
Anoto ter sido o acórdão publicado em 24 de fevereiro de
2006, anteriormente à entrada em vigência do citado sistema.
O recorrido, nas contrarrazões, diz da ausência de afronta
aos dispositivos constitucionais evocados. Argumenta que o
automóvel apreendido seria utilizado exclusivamente na
execução das atividades relacionadas à empresa onde trabalha,
não tendo sido preparado especialmente para a prática de
nenhum delito.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Assinala não importar, para
aplicação da pena de perdimento, a habitualidade do uso do
bem apreendido.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PENAL.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO
APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO
DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE
HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRATICA
CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A
DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO.
INTEPRETAÇÃO DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO. REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário
interposto pelo Ministério Público Federal, com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal,
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
da tese que sustenta.
Anoto ter sido o acórdão publicado em 24 de fevereiro de
2006, anteriormente à entrada em vigência do citado sistema.
O recorrido, nas contrarrazões, diz da ausência de afronta
aos dispositivos constitucionais evocados. Argumenta que o
automóvel apreendido seria utilizado exclusivamente na
execução das atividades relacionadas à empresa onde trabalha,
não tendo sido preparado especialmente para a prática de
nenhum delito.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Assinala não importar, para
aplicação da pena de perdimento, a habitualidade do uso do
bem apreendido.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PENAL.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO
APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO
DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE
HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRATICA
CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A
DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO.
INTEPRETAÇÃO DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO. REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário
interposto pelo Ministério Público Federal, com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
contra acórdão prolatado pela 5ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proveu
parcialmente o recurso de apelação, cuja ementa segue
transcrita:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA
DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A
CONDENAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
DESCONHECIMENTO DA DROGA TRANSPORTADA
NO VEÍCULO. TESE NÃO ACATADA. QUADRO
FÁTICO QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO
PROBATÓRIO SATISFATÓRIO A FUNDAMENTAR A
CONDENAÇÃO ATACADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE
ESTIVESSE PREVIAMENTE PREPARADO PARA O
TRANSPORTE DA DROGA OU MESMO DE SUA
REGULAR UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO.
DECRETAÇÃO DE PERDA AFASTADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL.
INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO 'QUANTUM' DA
PENA APLICADA AOS RÉUS. PLEITO DE
MAJORAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. AUMENTO. NECESSIDADE DE
PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR
UNITÁRIO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART.
38, § 1º, DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões do recurso extraordinário o Parquet alega
violação ao artigo 243, parágrafo único, todos da
Constituição Federal. Não aponta a preliminar de
repercussão geral, porquanto a intimação do acórdão
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
contra acórdão prolatado pela 5ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proveu
parcialmente o recurso de apelação, cuja ementa segue
transcrita:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA
DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A
CONDENAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
DESCONHECIMENTO DA DROGA TRANSPORTADA
NO VEÍCULO. TESE NÃO ACATADA. QUADRO
FÁTICO QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO
PROBATÓRIO SATISFATÓRIO A FUNDAMENTAR A
CONDENAÇÃO ATACADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE
ESTIVESSE PREVIAMENTE PREPARADO PARA O
TRANSPORTE DA DROGA OU MESMO DE SUA
REGULAR UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO.
DECRETAÇÃO DE PERDA AFASTADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL.
INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO 'QUANTUM' DA
PENA APLICADA AOS RÉUS. PLEITO DE
MAJORAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. AUMENTO. NECESSIDADE DE
PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR
UNITÁRIO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART.
38, § 1º, DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões do recurso extraordinário o Parquet alega
violação ao artigo 243, parágrafo único, todos da
Constituição Federal. Não aponta a preliminar de
repercussão geral, porquanto a intimação do acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
recorrido ocorreu em momento anterior a 3 de maio de
2007.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido
contrariou a norma da Carta Magna, ao afastar o
perdimento do veículo utilizado pelo apelante e o
comparsa no transporte da droga para fins de tráfico
quando foram apreendidos em flagrante delito, sob a
alegação de que não existiria prova suficiente do uso
reiterado do veículo para traficar.
Articula com a necessidade de intepretação
teleológica do dispositivo constitucional em consonância
com a legislação infraconstitucional artigo 34 da Lei nº
6.368/76 (regime substituído pelos artigos 44 a 46 da Lei nº
10.409/02, por sua vez revogados pelos artigos 60 e
seguintes da Lei nº 11.343/06), uma vez que não previu a
norma a habitualidade como requisito para o perdimento
de bens.
Em contrarrazões, o réu condenado sustenta o acerto
do aresto recorrido.
Na origem, o recorrido foi preso em flagrante com
Gilberto Fagundes portando aproximadamente 88 quilos
de maconha no porta-malas do GM- Ômega de placas
AEK 3842. Devidamente denunciados e processados,
foram condenados como incursos nas penas do artigo 12
da Lei nº 6.368/76 a 5 anos de prisão e ao perdimento do
veículo.
O Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial
provimento às apelações, para afastar o perdimento do
veículo, por ausência de prova de que o veículo fosse
preparado para transportar a droga, tipo fundo falso, e da
reiteração do uso para o crime.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
É contra esse pronunciamento que se volta o
extraordinário.
A presidência da Tribunal de Justiça do Paraná
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
recorrido ocorreu em momento anterior a 3 de maio de
2007.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido
contrariou a norma da Carta Magna, ao afastar o
perdimento do veículo utilizado pelo apelante e o
comparsa no transporte da droga para fins de tráfico
quando foram apreendidos em flagrante delito, sob a
alegação de que não existiria prova suficiente do uso
reiterado do veículo para traficar.
Articula com a necessidade de intepretação
teleológica do dispositivo constitucional em consonância
com a legislação infraconstitucional artigo 34 da Lei nº
6.368/76 (regime substituído pelos artigos 44 a 46 da Lei nº
10.409/02, por sua vez revogados pelos artigos 60 e
seguintes da Lei nº 11.343/06), uma vez que não previu a
norma a habitualidade como requisito para o perdimento
de bens.
Em contrarrazões, o réu condenado sustenta o acerto
do aresto recorrido.
Na origem, o recorrido foi preso em flagrante com
Gilberto Fagundes portando aproximadamente 88 quilos
de maconha no porta-malas do GM- Ômega de placas
AEK 3842. Devidamente denunciados e processados,
foram condenados como incursos nas penas do artigo 12
da Lei nº 6.368/76 a 5 anos de prisão e ao perdimento do
veículo.
O Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial
provimento às apelações, para afastar o perdimento do
veículo, por ausência de prova de que o veículo fosse
preparado para transportar a droga, tipo fundo falso, e da
reiteração do uso para o crime.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
É contra esse pronunciamento que se volta o
extraordinário.
A presidência da Tribunal de Justiça do Paraná
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
proferiu juízo positivo da admissibilidade.
É o relatório. MANIFESTO-ME.
Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos
processuais recursais. A peça veio subscrita por
Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual e foi
protocolizada dentro do prazo legal.
Embora o recurso tenha sido interposto em data
anterior a 03/07/2007, este Supremo Tribunal já firmou
entendimento sobre a possibilidade de aplicação da
sistemática de julgamento de recursos repetitivos mesmo a
processos anteriores à referida data, conforme ementa do
RE 540410, Relator Ministro Cezar Peluso:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência
social. Benefício previdenciário de prestação continuada.
Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema.
Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra
acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância.
Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do
art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel.
Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema
constitucional apresente repercussão geral reconhecida
pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos
publicados antes de 3 de maio de 2007.
Nesse sentido, a questão controvertida no
extraordinário configura hipótese de julgamento de
recursos repetitivos, uma vez que o Tribunal a quo afastou
o perdimento do bem veículo utilizado pelos réus
condenados por tráfico de drogas, por interpretar que
existe a necessidade prévia preparação do veículo para
disfarçar o transporte, ou o uso reiterado do carro na
traficância para a arrecadação compulsória do bem.
A legislação aplicada, o artigo 34, § 13º, da Lei
6368/76, contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48
da Lei nº 10409/06 e, atualmente, pelos artigos 60 e 63, Lei
nº 11.343/06, demonstrando a vontade legislativa
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
proferiu juízo positivo da admissibilidade.
É o relatório. MANIFESTO-ME.
Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos
processuais recursais. A peça veio subscrita por
Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual e foi
protocolizada dentro do prazo legal.
Embora o recurso tenha sido interposto em data
anterior a 03/07/2007, este Supremo Tribunal já firmou
entendimento sobre a possibilidade de aplicação da
sistemática de julgamento de recursos repetitivos mesmo a
processos anteriores à referida data, conforme ementa do
RE 540410, Relator Ministro Cezar Peluso:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência
social. Benefício previdenciário de prestação continuada.
Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema.
Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra
acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância.
Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do
art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel.
Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema
constitucional apresente repercussão geral reconhecida
pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos
publicados antes de 3 de maio de 2007.
Nesse sentido, a questão controvertida no
extraordinário configura hipótese de julgamento de
recursos repetitivos, uma vez que o Tribunal a quo afastou
o perdimento do bem veículo utilizado pelos réus
condenados por tráfico de drogas, por interpretar que
existe a necessidade prévia preparação do veículo para
disfarçar o transporte, ou o uso reiterado do carro na
traficância para a arrecadação compulsória do bem.
A legislação aplicada, o artigo 34, § 13º, da Lei
6368/76, contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48
da Lei nº 10409/06 e, atualmente, pelos artigos 60 e 63, Lei
nº 11.343/06, demonstrando a vontade legislativa
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
constante de tratamento do tema, por observância do
parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.
A rigor, a norma constitucional não excepcionou o
tema como interpretado pelo Tribunal a quo. Veja a letra
da Carta Magna:
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde
forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas
serão imediatamente expropriadas e especificamente
destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de
produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer
indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor
econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá
em benefício de instituições e pessoal especializados no
tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento
e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção
e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Por outro lado, o tema, aparentemente tranquilo,
ainda não foi objeto de apreciação pelo Plenário desta
Corte. No entanto, órgãos fracionários do Superior
Tribunal de Justiça têm entendido pela necessidade de
demonstração da utilização costumeira do bem para a
prática delitiva nos casos de perdimento RMS 20136,
Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, Dje 01/03/10 (fl. 488).
Embora ausente o tratamento jurisprudencial sobre o
tema no Pleno, a Primeira Turma, ao apreciar medida
cautelar na Ação Cautelar nº 82, Relator Ministro Marco
Aurélio, assim se pronunciou:
"Agravo de instrumento Eficácia suspensiva ativa
Tráfico de drogas Apreensão e confisco de bem
utilizado Art. 243, parágrafo único, da CF. Impõe-se o
empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo,
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
constante de tratamento do tema, por observância do
parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.
A rigor, a norma constitucional não excepcionou o
tema como interpretado pelo Tribunal a quo. Veja a letra
da Carta Magna:
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde
forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas
serão imediatamente expropriadas e especificamente
destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de
produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer
indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor
econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá
em benefício de instituições e pessoal especializados no
tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento
e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção
e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Por outro lado, o tema, aparentemente tranquilo,
ainda não foi objeto de apreciação pelo Plenário desta
Corte. No entanto, órgãos fracionários do Superior
Tribunal de Justiça têm entendido pela necessidade de
demonstração da utilização costumeira do bem para a
prática delitiva nos casos de perdimento RMS 20136,
Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, Dje 01/03/10 (fl. 488).
Embora ausente o tratamento jurisprudencial sobre o
tema no Pleno, a Primeira Turma, ao apreciar medida
cautelar na Ação Cautelar nº 82, Relator Ministro Marco
Aurélio, assim se pronunciou:
"Agravo de instrumento Eficácia suspensiva ativa
Tráfico de drogas Apreensão e confisco de bem
utilizado Art. 243, parágrafo único, da CF. Impõe-se o
empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo,
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
suspendendo-se
acórdão
impugnado
mediante
extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o
pronunciamento judicial revele distinção, não
contemplada na CF, consubstanciada na exigência de
utilização constante e habitual de bem em tráfico de
droga, para chegar-se à apreensão e confisco." (, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma,
DJ de 28-5-2004.)
Destaco, por oportuno, trecho do Voto do Ministro
Ayres Britto, que acompanhou o Relator:
(...)
Aliás, nessa matéria, a Constituição, sentando praça
do seu rigor normativo, admite até a expropriação pura e
simples de glebas onde tais culturas sejam implantadas.
NO citado parágrafo único, usou de dois pronomes
radicais: todo e qualquer bem. Não há dúvida de que o
seu propósito é tratar com severidade incomum essa
matéria, dispensando-lhe um rigor absolutamente
inusitado.
Acompanho o eminente Relator.
De fato, o tema e está a merecer apreciação do
Supremo.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral das questões constitucionais suscitadas
no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento
do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e
submeto-a a apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.
Publique-se. Int..
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
2. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
suspendendo-se
acórdão
impugnado
mediante
extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o
pronunciamento judicial revele distinção, não
contemplada na CF, consubstanciada na exigência de
utilização constante e habitual de bem em tráfico de
droga, para chegar-se à apreensão e confisco." (, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma,
DJ de 28-5-2004.)
Destaco, por oportuno, trecho do Voto do Ministro
Ayres Britto, que acompanhou o Relator:
(...)
Aliás, nessa matéria, a Constituição, sentando praça
do seu rigor normativo, admite até a expropriação pura e
simples de glebas onde tais culturas sejam implantadas.
NO citado parágrafo único, usou de dois pronomes
radicais: todo e qualquer bem. Não há dúvida de que o
seu propósito é tratar com severidade incomum essa
matéria, dispensando-lhe um rigor absolutamente
inusitado.
Acompanho o eminente Relator.
De fato, o tema e está a merecer apreciação do
Supremo.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral das questões constitucionais suscitadas
no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento
do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e
submeto-a a apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.
Publique-se. Int..
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
2. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
7
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 638491 RG / PR
data de 26 de janeiro de 2006, ou seja, oportunidade em que julgados os
embargos declaratórios. O instituto da repercussão geral apenas foi
regulamentado em 3 de maio de 2007. Então, considerada a aplicação da
lei no tempo, tem-se que, relativamente ao recurso extraordinário
interposto, revelando o inconformismo do Ministério Público estadual,
para haver exame por Colegiado do Supremo, não é necessária a
observância do mecanismo da repercussão geral.
3. Manifesto-me pela inadequação do instituto.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 17h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 638491 RG / PR
data de 26 de janeiro de 2006, ou seja, oportunidade em que julgados os
embargos declaratórios. O instituto da repercussão geral apenas foi
regulamentado em 3 de maio de 2007. Então, considerada a aplicação da
lei no tempo, tem-se que, relativamente ao recurso extraordinário
interposto, revelando o inconformismo do Ministério Público estadual,
para haver exame por Colegiado do Supremo, não é necessária a
observância do mecanismo da repercussão geral.
3. Manifesto-me pela inadequação do instituto.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 17h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3779387
| 2013-05-02T00:00:00
| 2013-05-13T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Ministro LUIZ FUX
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
|
repercussao-geral4842
|
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO)
RE 540410 QO (TP).
(CONFISCO DE BENS, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, HABITUALIDADE DO USO)
AC 82 MC (1ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: RMS 20136.
Número de páginas: 15.
Análise: 06/03/2014, IVA.
Revisão: 29/04/2014, SER.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
638491
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00243\r\n PAR-ÚNICO \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\r\n ART-00012 ART-00034 PAR-00013 \r\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-010409 ANO-2002\r\n ART-00044 ART-00045 ART-00046 ART-00048\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00060 ART-00061 ART-00062 ART-00063\r\n ART-00064 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 638491 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE GOMES
ADV.(A/S) : ISRAEL BATISTA DE MOURA
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
RECDO.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE GOMES
ADV.(A/S)
:ISRAEL BATISTA DE MOURA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO
ATIVO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE
HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU
ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE
ACONDICIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se
manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO
COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO
DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA
DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM
NA PRÁTICA CRIMINOSA OU
ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A
DESCOBERTA
DO
LOCAL
DE
ACONDICIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE
PRONUNCIAMENTO
DO
PLENÁRIO
DO
SUPREMO.
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela 5... Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proveu parcialmente o
recurso de apelação, cuja ementa segue transcrita:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA
DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA
DROGA TRANSPORTADA NO VEÍCULO. TESE NÃO
ACATADA. QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA O
CONTRÁRIO.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO
A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO ATACADA. PEDIDO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO
COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO
DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA
DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM
NA PRÁTICA CRIMINOSA OU
ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A
DESCOBERTA
DO
LOCAL
DE
ACONDICIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE
PRONUNCIAMENTO
DO
PLENÁRIO
DO
SUPREMO.
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela 5... Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proveu parcialmente o
recurso de apelação, cuja ementa segue transcrita:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA
DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA
DROGA TRANSPORTADA NO VEÍCULO. TESE NÃO
ACATADA. QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA O
CONTRÁRIO.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO
A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO ATACADA. PEDIDO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE
QUE ESTIVESSE PREVIAMENTE PREPARADO PARA O
TRANSPORTE DA DROGA OU MESMO DE SUA REGULAR
UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO. DECRETAÇÃO DE
PERDA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO
'QUANTUM' DA PENA APLICADA AOS RÉUS. PLEITO DE
MAJORAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE
COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO
DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO, DE ACORDO COM O
PREVISTO NO ART. 38, § 1..., DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões do recurso extraordinário o Parquet alega violação ao
artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Não aponta a
preliminar de repercussão geral, porquanto a intimação do acórdão
recorrido ocorreu em momento anterior a 3 de maio de 2007.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a norma da
Carta Magna, ao afastar o perdimento do veículo utilizado pelo apelante
e o comparsa no transporte da droga para fins de tráfico quando foram
apreendidos em flagrante delito, sob a alegação de que não existiria prova
suficiente do uso reiterado do veículo para traficar.
Articula com a necessidade de interpretação teleológica do
dispositivo constitucional em consonância com a legislação
infraconstitucional artigo 34 da Lei n 6.368/76 (regime substituído pelos
artigos 44 a 46 da Lei n 10.409/02, por sua vez revogados pelos artigos 60
e seguintes da Lei n 11.343/06), uma vez que não previu a norma a
habitualidade como requisito para o perdimento de bens.
Em contrarrazões, o réu condenado sustenta o acerto do aresto
recorrido.
Na origem, o recorrido foi preso em flagrante com Gilberto
Fagundes portando aproximadamente 88 quilos de maconha no porta-
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE
QUE ESTIVESSE PREVIAMENTE PREPARADO PARA O
TRANSPORTE DA DROGA OU MESMO DE SUA REGULAR
UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO. DECRETAÇÃO DE
PERDA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO
'QUANTUM' DA PENA APLICADA AOS RÉUS. PLEITO DE
MAJORAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE
COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO
DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO, DE ACORDO COM O
PREVISTO NO ART. 38, § 1..., DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões do recurso extraordinário o Parquet alega violação ao
artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Não aponta a
preliminar de repercussão geral, porquanto a intimação do acórdão
recorrido ocorreu em momento anterior a 3 de maio de 2007.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a norma da
Carta Magna, ao afastar o perdimento do veículo utilizado pelo apelante
e o comparsa no transporte da droga para fins de tráfico quando foram
apreendidos em flagrante delito, sob a alegação de que não existiria prova
suficiente do uso reiterado do veículo para traficar.
Articula com a necessidade de interpretação teleológica do
dispositivo constitucional em consonância com a legislação
infraconstitucional artigo 34 da Lei n 6.368/76 (regime substituído pelos
artigos 44 a 46 da Lei n 10.409/02, por sua vez revogados pelos artigos 60
e seguintes da Lei n 11.343/06), uma vez que não previu a norma a
habitualidade como requisito para o perdimento de bens.
Em contrarrazões, o réu condenado sustenta o acerto do aresto
recorrido.
Na origem, o recorrido foi preso em flagrante com Gilberto
Fagundes portando aproximadamente 88 quilos de maconha no porta-
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
malas do GM- Ômega de placa AEK 3842. Devidamente denunciados e
processados, foram condenados como incursos nas penas do artigo 12 da
Lei n 6.368/76 a 5 anos de prisão e ao perdimento do veículo.
O Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial provimento às
apelações, para afastar o perdimento do veículo, por ausência de prova
de que o veículo fosse preparado para transportar a droga, tipo fundo
falso, e da reiteração do uso para o crime.
Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.
É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário.
A presidência da Tribunal de Justiça do Paraná proferiu juízo
positivo da admissibilidade.
É o relatório. MANIFESTO-ME.
Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos processuais
recursais. A peça veio subscrita por Procurador de Justiça do Ministério
Público Estadual e foi protocolizada dentro do prazo legal.
Embora o recurso tenha sido interposto em data anterior a
03/07/2007, este Supremo Tribunal já firmou entendimento sobre a
possibilidade de aplicação da sistemática de julgamento de recursos
repetitivos mesmo a processos anteriores à referida data, conforme
ementa do Recurso Extraordinário 540410, Relator Ministro Cezar Peluso:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência social.
Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V,
da Constituição Federal de 1988/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo
Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.
Nesse sentido, a questão controvertida no extraordinário configura
hipótese de julgamento de recursos repetitivos, uma vez que o Tribunal a
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3765407.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
malas do GM- Ômega de placa AEK 3842. Devidamente denunciados e
processados, foram condenados como incursos nas penas do artigo 12 da
Lei n 6.368/76 a 5 anos de prisão e ao perdimento do veículo.
O Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial provimento às
apelações, para afastar o perdimento do veículo, por ausência de prova
de que o veículo fosse preparado para transportar a droga, tipo fundo
falso, e da reiteração do uso para o crime.
Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.
É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário.
A presidência da Tribunal de Justiça do Paraná proferiu juízo
positivo da admissibilidade.
É o relatório. MANIFESTO-ME.
Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos processuais
recursais. A peça veio subscrita por Procurador de Justiça do Ministério
Público Estadual e foi protocolizada dentro do prazo legal.
Embora o recurso tenha sido interposto em data anterior a
03/07/2007, este Supremo Tribunal já firmou entendimento sobre a
possibilidade de aplicação da sistemática de julgamento de recursos
repetitivos mesmo a processos anteriores à referida data, conforme
ementa do Recurso Extraordinário 540410, Relator Ministro Cezar Peluso:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência social.
Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V,
da Constituição Federal de 1988/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo
Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.
Nesse sentido, a questão controvertida no extraordinário configura
hipótese de julgamento de recursos repetitivos, uma vez que o Tribunal a
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
quo afastou o perdimento do bem, veículo utilizado pelos réus
condenados por tráfico de drogas, por interpretar que existe a
necessidade prévia preparação do veículo para disfarçar o transporte, ou
o uso reiterado do carro na traficância para a arrecadação compulsória do
bem.
A legislação aplicada, o artigo 34, § 13..., da Lei 6368/76, contém
norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei n 10409/06 e,
atualmente, pelos artigos 60 e 63 da Lei n 11.343/06, demonstrando a
vontade legislativa constante de tratamento do tema, por observância do
parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.
A rigor, a norma constitucional não excepcionou o tema como
interpretado pelo Tribunal a quo. Veja a letra da Carta Magna:
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão
imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao
assentamento de colonos, para o cultivo de produtos
alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao
proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de
instituições e pessoal especializados no tratamento e
recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de
atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do
crime de tráfico dessas substâncias.
Por outro lado, o tema, aparentemente tranquilo, ainda não foi
objeto de apreciação pelo Plenário desta Corte. No entanto, órgãos
fracionários do Superior Tribunal de Justiça têm entendido pela
necessidade de demonstração da utilização costumeira do bem para a
prática delitiva nos casos de perdimento (RMS 20136, Quinta Turma,
Ministra Laurita Vaz, Dje 01/03/10 (fl. 488).
Embora ausente o tratamento jurisprudencial sobre o tema no Pleno,
a Primeira Turma, ao apreciar medida cautelar na Ação Cautelar n 82,
Relator Ministro Marco Aurélio, assim se pronunciou:
4
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Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
quo afastou o perdimento do bem, veículo utilizado pelos réus
condenados por tráfico de drogas, por interpretar que existe a
necessidade prévia preparação do veículo para disfarçar o transporte, ou
o uso reiterado do carro na traficância para a arrecadação compulsória do
bem.
A legislação aplicada, o artigo 34, § 13..., da Lei 6368/76, contém
norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei n 10409/06 e,
atualmente, pelos artigos 60 e 63 da Lei n 11.343/06, demonstrando a
vontade legislativa constante de tratamento do tema, por observância do
parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.
A rigor, a norma constitucional não excepcionou o tema como
interpretado pelo Tribunal a quo. Veja a letra da Carta Magna:
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão
imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao
assentamento de colonos, para o cultivo de produtos
alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao
proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de
instituições e pessoal especializados no tratamento e
recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de
atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do
crime de tráfico dessas substâncias.
Por outro lado, o tema, aparentemente tranquilo, ainda não foi
objeto de apreciação pelo Plenário desta Corte. No entanto, órgãos
fracionários do Superior Tribunal de Justiça têm entendido pela
necessidade de demonstração da utilização costumeira do bem para a
prática delitiva nos casos de perdimento (RMS 20136, Quinta Turma,
Ministra Laurita Vaz, Dje 01/03/10 (fl. 488).
Embora ausente o tratamento jurisprudencial sobre o tema no Pleno,
a Primeira Turma, ao apreciar medida cautelar na Ação Cautelar n 82,
Relator Ministro Marco Aurélio, assim se pronunciou:
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
"Agravo de instrumento Eficácia suspensiva ativa Tráfico
de drogas Apreensão e confisco de bem utilizado Art. 243,
parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Impõe-se o empréstimo de eficácia
suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado
mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o
pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na
Constituição Federal de 1988, consubstanciada na exigência de utilização constante e
habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à
apreensão e confisco." (, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento
em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004.)
Destaco, por oportuno, trecho do Voto do Ministro Ayres Britto, que
acompanhou o Relator:
(...)
Aliás, nessa matéria, a Constituição, sentando praça do
seu rigor normativo, admite até a expropriação pura e simples
de glebas onde tais culturas sejam implantadas. No citado
parágrafo único, usou de dois pronomes radicais: todo e
qualquer bem. Não há dúvida de que o seu propósito é tratar
com severidade incomum essa matéria, dispensando-lhe um
rigor absolutamente inusitado.
Acompanho o eminente Relator.
De fato, o tema e está a merecer apreciação do Supremo.
Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral das
questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, em razão
do pleno atendimento do artigo 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil
e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.
Publique-se. Int..
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX
Relator
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
"Agravo de instrumento Eficácia suspensiva ativa Tráfico
de drogas Apreensão e confisco de bem utilizado Art. 243,
parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Impõe-se o empréstimo de eficácia
suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado
mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o
pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na
Constituição Federal de 1988, consubstanciada na exigência de utilização constante e
habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à
apreensão e confisco." (, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento
em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004.)
Destaco, por oportuno, trecho do Voto do Ministro Ayres Britto, que
acompanhou o Relator:
(...)
Aliás, nessa matéria, a Constituição, sentando praça do
seu rigor normativo, admite até a expropriação pura e simples
de glebas onde tais culturas sejam implantadas. No citado
parágrafo único, usou de dois pronomes radicais: todo e
qualquer bem. Não há dúvida de que o seu propósito é tratar
com severidade incomum essa matéria, dispensando-lhe um
rigor absolutamente inusitado.
Acompanho o eminente Relator.
De fato, o tema e está a merecer apreciação do Supremo.
Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral das
questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, em razão
do pleno atendimento do artigo 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil
e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.
Publique-se. Int..
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX
Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO
DA LEI NO TEMPO – INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 638.491/PR, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos
do dia 12 de abril de 2013.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao prover parcialmente a Apelação n
301.889-1, conferiu interpretação estrita ao artigo 34 da Lei n
6.368/76. Assentou a impossibilidade de confisco em favor da
União de veículo utilizado para prática de tráfico de
entorpecentes quando ausentes as características da
habitualidade e da destinação específica do objeto ao
desempenho da conduta delitiva.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do
Estado do Paraná argui ofensa ao artigo 243, parágrafo único,
da Carta da República. Aponta a existência de nexo de
instrumentalidade entre o crime cometido e o emprego do
veículo, ocasionando o desvirtuamento da finalidade social da
propriedade do bem. Afirma mostrar-se irrelevante, para a
declaração de perda, o uso rotineiro dos instrumentos no tráfico
de entorpecentes. Assevera ser viável o confisco de todos os
bens apreendidos em decorrência da aludida atividade
criminosa. Destaca haver precedentes do Supremo no sentido
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO
DA LEI NO TEMPO – INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 638.491/PR, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos
do dia 12 de abril de 2013.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao prover parcialmente a Apelação n
301.889-1, conferiu interpretação estrita ao artigo 34 da Lei n
6.368/76. Assentou a impossibilidade de confisco em favor da
União de veículo utilizado para prática de tráfico de
entorpecentes quando ausentes as características da
habitualidade e da destinação específica do objeto ao
desempenho da conduta delitiva.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do
Estado do Paraná argui ofensa ao artigo 243, parágrafo único,
da Carta da República. Aponta a existência de nexo de
instrumentalidade entre o crime cometido e o emprego do
veículo, ocasionando o desvirtuamento da finalidade social da
propriedade do bem. Afirma mostrar-se irrelevante, para a
declaração de perda, o uso rotineiro dos instrumentos no tráfico
de entorpecentes. Assevera ser viável o confisco de todos os
bens apreendidos em decorrência da aludida atividade
criminosa. Destaca haver precedentes do Supremo no sentido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
da tese que sustenta.
Anoto ter sido o acórdão publicado em 24 de fevereiro de
2006, anteriormente à entrada em vigência do citado sistema.
O recorrido, nas contrarrazões, diz da ausência de afronta
aos dispositivos constitucionais evocados. Argumenta que o
automóvel apreendido seria utilizado exclusivamente na
execução das atividades relacionadas à empresa onde trabalha,
não tendo sido preparado especialmente para a prática de
nenhum delito.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Assinala não importar, para
aplicação da pena de perdimento, a habitualidade do uso do
bem apreendido.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PENAL.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO
APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO
DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE
HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRATICA
CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A
DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO.
INTEPRETAÇÃO DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO. REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário
interposto pelo Ministério Público Federal, com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal,
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
da tese que sustenta.
Anoto ter sido o acórdão publicado em 24 de fevereiro de
2006, anteriormente à entrada em vigência do citado sistema.
O recorrido, nas contrarrazões, diz da ausência de afronta
aos dispositivos constitucionais evocados. Argumenta que o
automóvel apreendido seria utilizado exclusivamente na
execução das atividades relacionadas à empresa onde trabalha,
não tendo sido preparado especialmente para a prática de
nenhum delito.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Assinala não importar, para
aplicação da pena de perdimento, a habitualidade do uso do
bem apreendido.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PENAL.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO
APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO
DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE
HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRATICA
CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A
DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO.
INTEPRETAÇÃO DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO. REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário
interposto pelo Ministério Público Federal, com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
contra acórdão prolatado pela 5... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proveu
parcialmente o recurso de apelação, cuja ementa segue
transcrita:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA
DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A
CONDENAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
DESCONHECIMENTO DA DROGA TRANSPORTADA
NO VEÍCULO. TESE NÃO ACATADA. QUADRO
FÁTICO QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO
PROBATÓRIO SATISFATÓRIO A FUNDAMENTAR A
CONDENAÇÃO ATACADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE
ESTIVESSE PREVIAMENTE PREPARADO PARA O
TRANSPORTE DA DROGA OU MESMO DE SUA
REGULAR UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO.
DECRETAÇÃO DE PERDA AFASTADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL.
INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO 'QUANTUM' DA
PENA APLICADA AOS RÉUS. PLEITO DE
MAJORAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. AUMENTO. NECESSIDADE DE
PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR
UNITÁRIO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART.
38, § 1..., DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões do recurso extraordinário o Parquet alega
violação ao artigo 243, parágrafo único, todos da
Constituição Federal. Não aponta a preliminar de
repercussão geral, porquanto a intimação do acórdão
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
contra acórdão prolatado pela 5... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proveu
parcialmente o recurso de apelação, cuja ementa segue
transcrita:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA
DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A
CONDENAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
DESCONHECIMENTO DA DROGA TRANSPORTADA
NO VEÍCULO. TESE NÃO ACATADA. QUADRO
FÁTICO QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO
PROBATÓRIO SATISFATÓRIO A FUNDAMENTAR A
CONDENAÇÃO ATACADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE
ESTIVESSE PREVIAMENTE PREPARADO PARA O
TRANSPORTE DA DROGA OU MESMO DE SUA
REGULAR UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO.
DECRETAÇÃO DE PERDA AFASTADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL.
INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO 'QUANTUM' DA
PENA APLICADA AOS RÉUS. PLEITO DE
MAJORAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. AUMENTO. NECESSIDADE DE
PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR
UNITÁRIO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART.
38, § 1..., DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões do recurso extraordinário o Parquet alega
violação ao artigo 243, parágrafo único, todos da
Constituição Federal. Não aponta a preliminar de
repercussão geral, porquanto a intimação do acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
recorrido ocorreu em momento anterior a 3 de maio de
2007.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido
contrariou a norma da Carta Magna, ao afastar o
perdimento do veículo utilizado pelo apelante e o
comparsa no transporte da droga para fins de tráfico
quando foram apreendidos em flagrante delito, sob a
alegação de que não existiria prova suficiente do uso
reiterado do veículo para traficar.
Articula com a necessidade de intepretação
teleológica do dispositivo constitucional em consonância
com a legislação infraconstitucional artigo 34 da Lei n
6.368/76 (regime substituído pelos artigos 44 a 46 da Lei n
10.409/02, por sua vez revogados pelos artigos 60 e
seguintes da Lei n 11.343/06), uma vez que não previu a
norma a habitualidade como requisito para o perdimento
de bens.
Em contrarrazões, o réu condenado sustenta o acerto
do aresto recorrido.
Na origem, o recorrido foi preso em flagrante com
Gilberto Fagundes portando aproximadamente 88 quilos
de maconha no porta-malas do GM- Ômega de placas
AEK 3842. Devidamente denunciados e processados,
foram condenados como incursos nas penas do artigo 12
da Lei n 6.368/76 a 5 anos de prisão e ao perdimento do
veículo.
O Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial
provimento às apelações, para afastar o perdimento do
veículo, por ausência de prova de que o veículo fosse
preparado para transportar a droga, tipo fundo falso, e da
reiteração do uso para o crime.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
É contra esse pronunciamento que se volta o
extraordinário.
A presidência da Tribunal de Justiça do Paraná
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
recorrido ocorreu em momento anterior a 3 de maio de
2007.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido
contrariou a norma da Carta Magna, ao afastar o
perdimento do veículo utilizado pelo apelante e o
comparsa no transporte da droga para fins de tráfico
quando foram apreendidos em flagrante delito, sob a
alegação de que não existiria prova suficiente do uso
reiterado do veículo para traficar.
Articula com a necessidade de intepretação
teleológica do dispositivo constitucional em consonância
com a legislação infraconstitucional artigo 34 da Lei n
6.368/76 (regime substituído pelos artigos 44 a 46 da Lei n
10.409/02, por sua vez revogados pelos artigos 60 e
seguintes da Lei n 11.343/06), uma vez que não previu a
norma a habitualidade como requisito para o perdimento
de bens.
Em contrarrazões, o réu condenado sustenta o acerto
do aresto recorrido.
Na origem, o recorrido foi preso em flagrante com
Gilberto Fagundes portando aproximadamente 88 quilos
de maconha no porta-malas do GM- Ômega de placas
AEK 3842. Devidamente denunciados e processados,
foram condenados como incursos nas penas do artigo 12
da Lei n 6.368/76 a 5 anos de prisão e ao perdimento do
veículo.
O Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial
provimento às apelações, para afastar o perdimento do
veículo, por ausência de prova de que o veículo fosse
preparado para transportar a droga, tipo fundo falso, e da
reiteração do uso para o crime.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
É contra esse pronunciamento que se volta o
extraordinário.
A presidência da Tribunal de Justiça do Paraná
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
proferiu juízo positivo da admissibilidade.
É o relatório. MANIFESTO-ME.
Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos
processuais recursais. A peça veio subscrita por
Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual e foi
protocolizada dentro do prazo legal.
Embora o recurso tenha sido interposto em data
anterior a 03/07/2007, este Supremo Tribunal já firmou
entendimento sobre a possibilidade de aplicação da
sistemática de julgamento de recursos repetitivos mesmo a
processos anteriores à referida data, conforme ementa do
Recurso Extraordinário 540410, Relator Ministro Cezar Peluso:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência
social. Benefício previdenciário de prestação continuada.
Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88. Repercussão Geral do tema.
Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra
acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância.
Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do
art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n 715.423-RS-QO, Rel.
Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema
constitucional apresente repercussão geral reconhecida
pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos
publicados antes de 3 de maio de 2007.
Nesse sentido, a questão controvertida no
extraordinário configura hipótese de julgamento de
recursos repetitivos, uma vez que o Tribunal a quo afastou
o perdimento do bem veículo utilizado pelos réus
condenados por tráfico de drogas, por interpretar que
existe a necessidade prévia preparação do veículo para
disfarçar o transporte, ou o uso reiterado do carro na
traficância para a arrecadação compulsória do bem.
A legislação aplicada, o artigo 34, § 13..., da Lei
6368/76, contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48
da Lei n 10409/06 e, atualmente, pelos artigos 60 e 63, Lei
n 11.343/06, demonstrando a vontade legislativa
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
proferiu juízo positivo da admissibilidade.
É o relatório. MANIFESTO-ME.
Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos
processuais recursais. A peça veio subscrita por
Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual e foi
protocolizada dentro do prazo legal.
Embora o recurso tenha sido interposto em data
anterior a 03/07/2007, este Supremo Tribunal já firmou
entendimento sobre a possibilidade de aplicação da
sistemática de julgamento de recursos repetitivos mesmo a
processos anteriores à referida data, conforme ementa do
Recurso Extraordinário 540410, Relator Ministro Cezar Peluso:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência
social. Benefício previdenciário de prestação continuada.
Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88. Repercussão Geral do tema.
Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra
acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância.
Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do
art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n 715.423-RS-QO, Rel.
Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema
constitucional apresente repercussão geral reconhecida
pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos
publicados antes de 3 de maio de 2007.
Nesse sentido, a questão controvertida no
extraordinário configura hipótese de julgamento de
recursos repetitivos, uma vez que o Tribunal a quo afastou
o perdimento do bem veículo utilizado pelos réus
condenados por tráfico de drogas, por interpretar que
existe a necessidade prévia preparação do veículo para
disfarçar o transporte, ou o uso reiterado do carro na
traficância para a arrecadação compulsória do bem.
A legislação aplicada, o artigo 34, § 13..., da Lei
6368/76, contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48
da Lei n 10409/06 e, atualmente, pelos artigos 60 e 63, Lei
n 11.343/06, demonstrando a vontade legislativa
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
constante de tratamento do tema, por observância do
parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.
A rigor, a norma constitucional não excepcionou o
tema como interpretado pelo Tribunal a quo. Veja a letra
da Carta Magna:
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde
forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas
serão imediatamente expropriadas e especificamente
destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de
produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer
indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor
econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá
em benefício de instituições e pessoal especializados no
tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento
e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção
e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Por outro lado, o tema, aparentemente tranquilo,
ainda não foi objeto de apreciação pelo Plenário desta
Corte. No entanto, órgãos fracionários do Superior
Tribunal de Justiça têm entendido pela necessidade de
demonstração da utilização costumeira do bem para a
prática delitiva nos casos de perdimento RMS 20136,
Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, Dje 01/03/10 (fl. 488).
Embora ausente o tratamento jurisprudencial sobre o
tema no Pleno, a Primeira Turma, ao apreciar medida
cautelar na Ação Cautelar n 82, Relator Ministro Marco
Aurélio, assim se pronunciou:
"Agravo de instrumento Eficácia suspensiva ativa
Tráfico de drogas Apreensão e confisco de bem
utilizado Art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Impõe-se o
empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo,
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
constante de tratamento do tema, por observância do
parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.
A rigor, a norma constitucional não excepcionou o
tema como interpretado pelo Tribunal a quo. Veja a letra
da Carta Magna:
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde
forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas
serão imediatamente expropriadas e especificamente
destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de
produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer
indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor
econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá
em benefício de instituições e pessoal especializados no
tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento
e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção
e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Por outro lado, o tema, aparentemente tranquilo,
ainda não foi objeto de apreciação pelo Plenário desta
Corte. No entanto, órgãos fracionários do Superior
Tribunal de Justiça têm entendido pela necessidade de
demonstração da utilização costumeira do bem para a
prática delitiva nos casos de perdimento RMS 20136,
Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, Dje 01/03/10 (fl. 488).
Embora ausente o tratamento jurisprudencial sobre o
tema no Pleno, a Primeira Turma, ao apreciar medida
cautelar na Ação Cautelar n 82, Relator Ministro Marco
Aurélio, assim se pronunciou:
"Agravo de instrumento Eficácia suspensiva ativa
Tráfico de drogas Apreensão e confisco de bem
utilizado Art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Impõe-se o
empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo,
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
suspendendo-se
acórdão
impugnado
mediante
extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o
pronunciamento judicial revele distinção, não
contemplada na Constituição Federal de 1988, consubstanciada na exigência de
utilização constante e habitual de bem em tráfico de
droga, para chegar-se à apreensão e confisco." (, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma,
DJ de 28-5-2004.)
Destaco, por oportuno, trecho do Voto do Ministro
Ayres Britto, que acompanhou o Relator:
(...)
Aliás, nessa matéria, a Constituição, sentando praça
do seu rigor normativo, admite até a expropriação pura e
simples de glebas onde tais culturas sejam implantadas.
NO citado parágrafo único, usou de dois pronomes
radicais: todo e qualquer bem. Não há dúvida de que o
seu propósito é tratar com severidade incomum essa
matéria, dispensando-lhe um rigor absolutamente
inusitado.
Acompanho o eminente Relator.
De fato, o tema e está a merecer apreciação do
Supremo.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral das questões constitucionais suscitadas
no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento
do artigo 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil e
submeto-a a apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.
Publique-se. Int..
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
2. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
suspendendo-se
acórdão
impugnado
mediante
extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o
pronunciamento judicial revele distinção, não
contemplada na Constituição Federal de 1988, consubstanciada na exigência de
utilização constante e habitual de bem em tráfico de
droga, para chegar-se à apreensão e confisco." (, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma,
DJ de 28-5-2004.)
Destaco, por oportuno, trecho do Voto do Ministro
Ayres Britto, que acompanhou o Relator:
(...)
Aliás, nessa matéria, a Constituição, sentando praça
do seu rigor normativo, admite até a expropriação pura e
simples de glebas onde tais culturas sejam implantadas.
NO citado parágrafo único, usou de dois pronomes
radicais: todo e qualquer bem. Não há dúvida de que o
seu propósito é tratar com severidade incomum essa
matéria, dispensando-lhe um rigor absolutamente
inusitado.
Acompanho o eminente Relator.
De fato, o tema e está a merecer apreciação do
Supremo.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral das questões constitucionais suscitadas
no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento
do artigo 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil e
submeto-a a apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.
Publique-se. Int..
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
2. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
7
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
data de 26 de janeiro de 2006, ou seja, oportunidade em que julgados os
embargos declaratórios. O instituto da repercussão geral apenas foi
regulamentado em 3 de maio de 2007. Então, considerada a aplicação da
lei no tempo, tem-se que, relativamente ao recurso extraordinário
interposto, revelando o inconformismo do Ministério Público estadual,
para haver exame por Colegiado do Supremo, não é necessária a
observância do mecanismo da repercussão geral.
3. Manifesto-me pela inadequação do instituto.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 17h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 638491 RG / PR
data de 26 de janeiro de 2006, ou seja, oportunidade em que julgados os
embargos declaratórios. O instituto da repercussão geral apenas foi
regulamentado em 3 de maio de 2007. Então, considerada a aplicação da
lei no tempo, tem-se que, relativamente ao recurso extraordinário
interposto, revelando o inconformismo do Ministério Público estadual,
para haver exame por Colegiado do Supremo, não é necessária a
observância do mecanismo da repercussão geral.
3. Manifesto-me pela inadequação do instituto.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 17h50.
Ministro MARCO AURÉLIO
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638 . 491",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638 . 491",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638 . 491",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 540410",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"Recurso Extraordinário 540410",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"RMS 20136",
"Ação Cautelar n 82",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"RMS 20136",
"Ação Cautelar n 82",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário n 638 . 491 / PR",
"Apelação n 301 . 889 - 1",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n 638 . 491 / PR",
"Apelação n 301 . 889 - 1",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 540410",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 540410",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"RMS 20136",
"Ação Cautelar n 82",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"RMS 20136",
"Ação Cautelar n 82",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"38 , § 1 . . . , DA LEI DE TÓXICOS",
"artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"artigo 34 da Lei n 6 . 368 / 76",
"artigos 44 a 46 da Lei n 10 . 409 / 02",
"artigos 60 e seguintes da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 38 , § 1 . . . , DA LEI DE TÓXICOS",
"artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"artigo 34 da Lei n 6 . 368 / 76",
"artigos 44 a 46 da Lei n 10 . 409 / 02",
"artigos 60 e seguintes da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 , § 13 . . . , da Lei 6368 / 76",
"artigos 46 e 48 da Lei n 10409 / 06",
"artigos 60 e 63 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 243 da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 , § 13 . . . , da Lei 6368 / 76",
"artigos 46 e 48 da Lei n 10409 / 06",
"artigos 60 e 63 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 243 da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 243 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"artigo 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 243 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 da Lei n 6 . 368 / 76",
"artigo 243 , parágrafo único , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 da Lei n 6 . 368 / 76",
"artigo 243 , parágrafo único , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 38 , § 1 . . . , DA LEI DE TÓXICOS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 38 , § 1 . . . , DA LEI DE TÓXICOS",
"artigo 243 , parágrafo único , todos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"artigo 34 da Lei n 6 . 368 / 76",
"artigos 44 a 46 da Lei n 10 . 409 / 02",
"artigos 60 e seguintes da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"artigo 34 da Lei n 6 . 368 / 76",
"artigos 44 a 46 da Lei n 10 . 409 / 02",
"artigos 60 e seguintes da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 12 da Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigo 34 , § 13 . . . , da Lei 6368 / 76",
"artigos 46 e 48 da Lei n 10409 / 06",
"artigos 60 e 63 , Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigo 34 , § 13 . . . , da Lei 6368 / 76",
"artigos 46 e 48 da Lei n 10409 / 06",
"artigos 60 e 63 , Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 243 da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Art . 243 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 243 da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Art . 243 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"artigo 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"artigo 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"5",
".",
". . Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"União",
"Ministério Público do Estado do Paraná",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"União",
"Ministério Público do Estado do Paraná",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"5",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
". . Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público estadual",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CARLOS ALEXANDRE GOMES",
"ISRAEL BATISTA DE MOURA",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen",
"Lúcia",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilberto Fagundes",
"Gilberto Fagundes",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"Laurita Vaz",
"Marco Aurélio",
"Laurita Vaz",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilberto Fagundes",
"Gilberto Fagundes",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"Laurita Vaz",
"Marco Aurélio",
"Laurita Vaz",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Ayres",
"Britto",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"07",
"/",
"2007",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"07",
"/",
"2007",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"-",
"2",
"-",
"2004",
"28",
"-",
"5",
"-",
"2004",
"11 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"-",
"2",
"-",
"2004",
"28",
"-",
"5",
"-",
"2004",
"11 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"07",
"/",
"2007",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"07",
"/",
"2007",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"-",
"2",
"-",
"2004",
"28",
"-",
"5",
"-",
"2004",
"11 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"-",
"2",
"-",
"2004",
"28",
"-",
"5",
"-",
"2004",
"11 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de janeiro de 2006",
"3 de maio de 2007",
"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de janeiro de 2006",
"3 de maio de 2007",
"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CHAPECÓ
AGDO.(A/S)
:CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (PROCESSO Nº 2008.069127-6)
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO.
AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3883910.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CHAPECÓ
AGDO.(A/S)
:CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (PROCESSO Nº 2008.069127-6)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação, com fundamento na inexistência de
identidade temática entre a súmula vinculante 4 e o acórdão impugnado,
que teria se limitado a anular a sentença “ante a impossibilidade de
indeferimento da inicial com base em razões de mérito” (Dje de 16/06/2010).
No agravo regimental (fls. 77/78), o recorrente insiste na procedência
da reclamação, com fundamento na tese de que:
“As razões do presente agravo têm principal espeque em
decisões oriundas do próprio STF, nas outras 5 reclamações que
estão tramitando concomitantemente a esta, com idêntico
pedido e causa de pedir.
(…)
O pedido do Município de Chapecó merece ser levado à
apreciação do colegiado, até por que as demais reclamações,
acima enumeradas foram recebidas, e, em uma delas, mais
precisamente a de nº 8972, cujo relator é Eminente Ministro
Joaquim Barbosa, a liminar foi deferida, para suspender o
processo, no tribunal de origem.
Assim, sem mais digressões, apenas para assegurar que as
decisões sejam equânimes, é que se pleiteia a remessa desta
reclamação à apreciação do colegiado”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3883911.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CHAPECÓ
AGDO.(A/S)
:CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (PROCESSO Nº 2008.069127-6)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação, com fundamento na inexistência de
identidade temática entre a súmula vinculante 4 e o acórdão impugnado,
que teria se limitado a anular a sentença “ante a impossibilidade de
indeferimento da inicial com base em razões de mérito” (Dje de 16/06/2010).
No agravo regimental (fls. 77/78), o recorrente insiste na procedência
da reclamação, com fundamento na tese de que:
“As razões do presente agravo têm principal espeque em
decisões oriundas do próprio STF, nas outras 5 reclamações que
estão tramitando concomitantemente a esta, com idêntico
pedido e causa de pedir.
(…)
O pedido do Município de Chapecó merece ser levado à
apreciação do colegiado, até por que as demais reclamações,
acima enumeradas foram recebidas, e, em uma delas, mais
precisamente a de nº 8972, cujo relator é Eminente Ministro
Joaquim Barbosa, a liminar foi deferida, para suspender o
processo, no tribunal de origem.
Assim, sem mais digressões, apenas para assegurar que as
decisões sejam equânimes, é que se pleiteia a remessa desta
reclamação à apreciação do colegiado”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3883911.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RCL 8974 AGR / SC
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3883911.
Supremo Tribunal Federal
RCL 8974 AGR / SC
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3883911.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada foi proferida sob fundamento de que não
existiria identidade temática entre o acórdão reclamado e a súmula
vinculante 4. Já, no agravo regimental, o recorrente insiste que o pedido
formulado na inicial deveria ser julgado por órgão colegiado.
Assim, é evidente a deficiência de fundamentação do recurso,
porque as razões nele sustentadas destoam do conteúdo da decisão
recorrida, o que implica a incidência da súmula 284.
Em caso semelhante, assim decidiu o Pleno da Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO COM CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O não atendimento aos
pressupostos de recorribilidade impõe a negativa de
seguimento do recurso. 2. É condição de êxito do agravo
regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da
decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Súmula 284/STF. 3. Recurso que possui nítido caráter
protelatório. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 263161-
AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 28/08/2009.
No mesmo sentido: AI 743629-AgR-EDv-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Pleno, DJe de 11/11/2010; AI 563219-AgR-EDv-
AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012).
2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3883912.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada foi proferida sob fundamento de que não
existiria identidade temática entre o acórdão reclamado e a súmula
vinculante 4. Já, no agravo regimental, o recorrente insiste que o pedido
formulado na inicial deveria ser julgado por órgão colegiado.
Assim, é evidente a deficiência de fundamentação do recurso,
porque as razões nele sustentadas destoam do conteúdo da decisão
recorrida, o que implica a incidência da súmula 284.
Em caso semelhante, assim decidiu o Pleno da Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO COM CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O não atendimento aos
pressupostos de recorribilidade impõe a negativa de
seguimento do recurso. 2. É condição de êxito do agravo
regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da
decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Súmula 284/STF. 3. Recurso que possui nítido caráter
protelatório. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 263161-
AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 28/08/2009.
No mesmo sentido: AI 743629-AgR-EDv-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Pleno, DJe de 11/11/2010; AI 563219-AgR-EDv-
AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012).
2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3883912.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
AGDO.(A/S) : CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
(PROCESSO Nº 2008.069127-6)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951404
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
AGDO.(A/S) : CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
(PROCESSO Nº 2008.069127-6)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951404
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3962414
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-06-11T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
|
sjur232795
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 263161 AgR-EDv-AgR (TP), AI 743629 AgR-EDv-ED (TP), AI
563219 AGrEDv-AgR-ED (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 20/06/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
8974
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 8974 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
AGDO.(A/S) : CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PROCESSO Nº 2008.069127-6)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CHAPECÓ
AGDO.(A/S)
:CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (PROCESSO n 2008.069127-6)
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO.
AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3883910.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CHAPECÓ
AGDO.(A/S)
:CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (PROCESSO n 2008.069127-6)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação, com fundamento na inexistência de
identidade temática entre a súmula vinculante 4 e o acórdão impugnado,
que teria se limitado a anular a sentença “ante a impossibilidade de
indeferimento da inicial com base em razões de mérito” (Dje de 16/06/2010).
No agravo regimental (fls. 77/78), o recorrente insiste na procedência
da reclamação, com fundamento na tese de que:
“As razões do presente agravo têm principal espeque em
decisões oriundas do próprio Supremo Tribunal Federal, nas outras 5 reclamações que
estão tramitando concomitantemente a esta, com idêntico
pedido e causa de pedir.
(…)
O pedido do Município de Chapecó merece ser levado à
apreciação do colegiado, até por que as demais reclamações,
acima enumeradas foram recebidas, e, em uma delas, mais
precisamente a de n 8972, cujo relator é Eminente Ministro
Joaquim Barbosa, a liminar foi deferida, para suspender o
processo, no tribunal de origem.
Assim, sem mais digressões, apenas para assegurar que as
decisões sejam equânimes, é que se pleiteia a remessa desta
reclamação à apreciação do colegiado”.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CHAPECÓ
AGDO.(A/S)
:CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (PROCESSO n 2008.069127-6)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que negou seguimento à reclamação, com fundamento na inexistência de
identidade temática entre a súmula vinculante 4 e o acórdão impugnado,
que teria se limitado a anular a sentença “ante a impossibilidade de
indeferimento da inicial com base em razões de mérito” (Dje de 16/06/2010).
No agravo regimental (fls. 77/78), o recorrente insiste na procedência
da reclamação, com fundamento na tese de que:
“As razões do presente agravo têm principal espeque em
decisões oriundas do próprio Supremo Tribunal Federal, nas outras 5 reclamações que
estão tramitando concomitantemente a esta, com idêntico
pedido e causa de pedir.
(…)
O pedido do Município de Chapecó merece ser levado à
apreciação do colegiado, até por que as demais reclamações,
acima enumeradas foram recebidas, e, em uma delas, mais
precisamente a de n 8972, cujo relator é Eminente Ministro
Joaquim Barbosa, a liminar foi deferida, para suspender o
processo, no tribunal de origem.
Assim, sem mais digressões, apenas para assegurar que as
decisões sejam equânimes, é que se pleiteia a remessa desta
reclamação à apreciação do colegiado”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RCL 8974 AGR / SC
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8974 AGR / SC
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada foi proferida sob fundamento de que não
existiria identidade temática entre o acórdão reclamado e a súmula
vinculante 4. Já, no agravo regimental, o recorrente insiste que o pedido
formulado na inicial deveria ser julgado por órgão colegiado.
Assim, é evidente a deficiência de fundamentação do recurso,
porque as razões nele sustentadas destoam do conteúdo da decisão
recorrida, o que implica a incidência da súmula 284.
Em caso semelhante, assim decidiu o Pleno da Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO COM CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O não atendimento aos
pressupostos de recorribilidade impõe a negativa de
seguimento do recurso. 2. É condição de êxito do agravo
regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da
decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso que possui nítido caráter
protelatório. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 263161-
AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 28/08/2009.
No mesmo sentido: AI 743629-AgR-EDv-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Pleno, DJe de 11/11/2010; AI 563219-AgR-EDv-
AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012).
2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada foi proferida sob fundamento de que não
existiria identidade temática entre o acórdão reclamado e a súmula
vinculante 4. Já, no agravo regimental, o recorrente insiste que o pedido
formulado na inicial deveria ser julgado por órgão colegiado.
Assim, é evidente a deficiência de fundamentação do recurso,
porque as razões nele sustentadas destoam do conteúdo da decisão
recorrida, o que implica a incidência da súmula 284.
Em caso semelhante, assim decidiu o Pleno da Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO COM CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O não atendimento aos
pressupostos de recorribilidade impõe a negativa de
seguimento do recurso. 2. É condição de êxito do agravo
regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da
decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso que possui nítido caráter
protelatório. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 263161-
AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 28/08/2009.
No mesmo sentido: AI 743629-AgR-EDv-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Pleno, DJe de 11/11/2010; AI 563219-AgR-EDv-
AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012).
2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
AGDO.(A/S) : CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
(PROCESSO n 2008.069127-6)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
AGDO.(A/S) : CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
(PROCESSO n 2008.069127-6)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951404
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 8 . 974",
"RECLAMAÇÃO 8 . 974",
"SÚMULA N . 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 263161 - AgR - EDv - AgR",
"AI 743629 - AgR - EDv - ED",
"AI 563219 - AgR - EDv - AgR - ED",
"RECLAMAÇÃO 8 . 974",
"SÚMULA N . 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 263161 - AgR - EDv - AgR",
"AI 743629 - AgR - EDv - ED",
"AI 563219 - AgR - EDv - AgR - ED",
"RECLAMAÇÃO 8 . 974",
"RECLAMAÇÃO 8 . 974"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE CHAPECÓ",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE CHAPECÓ",
"MUNICÍPIO DE CHAPECÓ",
"Município de Chapecó",
"SANTA CATARINA",
"CHAPECÓ",
"Município de Chapecó",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE CHAPECÓ",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE CHAPECÓ",
"MUNICÍPIO DE",
"CHAPECÓ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Pleno da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
"Pleno",
"Pleno",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"TEORI ZAVASCKI",
"CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"TEORI ZAVASCKI",
"CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori",
"Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
:D V D
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:C E T R
INTDO.(A/S)
:A S
INTDO.(A/S)
:E P B N
INTDO.(A/S)
:R L B
INTDO.(A/S)
:B B
INTDO.(A/S)
:R M DE S P
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIMINAL.
INTERCEPTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE COMUNICAÇÕES DE
DADOS E TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES
PÚBLICOS FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA
CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não
se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias
Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim
Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 626531 RG / SP
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS E
TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS
FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA
CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Manifestação:
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, ao
apreciar o habeas corpus impetrado em favor do
recorrido, assim decidiu (folhas 1534/1536):
EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIMES
PREVISTOS NO ARTIGO 288 DO CP E ARTIGO 10 DA LEI Nº
9.296/96. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. NEM LESÃO A SERVIÇOS. BEM
JURÍDICO OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE ENTIDADE
FEDERAL. CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE GERA EFEITOS
SOBRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE
PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO IV DA CF. EXORDIAL
ACUSATÓRIA NÃO NOTICIA A OCORRÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO
DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA. OBTENÇÃO
E DIVULGAÇÃO DE TELAS DOS SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO CONFIGURADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA
CRIMINAL ESPECÍFICA ESTABELECIDAS NOS DEMAIS INCISOS
DO ARTIGO 109 DA CF.
I Em matéria penal a competência geral da Justiça
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02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS E
TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS
FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA
CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Manifestação:
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, ao
apreciar o habeas corpus impetrado em favor do
recorrido, assim decidiu (folhas 1534/1536):
EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIMES
PREVISTOS NO ARTIGO 288 DO CP E ARTIGO 10 DA LEI Nº
9.296/96. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. NEM LESÃO A SERVIÇOS. BEM
JURÍDICO OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE ENTIDADE
FEDERAL. CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE GERA EFEITOS
SOBRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE
PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO IV DA CF. EXORDIAL
ACUSATÓRIA NÃO NOTICIA A OCORRÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO
DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA. OBTENÇÃO
E DIVULGAÇÃO DE TELAS DOS SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO CONFIGURADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA
CRIMINAL ESPECÍFICA ESTABELECIDAS NOS DEMAIS INCISOS
DO ARTIGO 109 DA CF.
I Em matéria penal a competência geral da Justiça
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
Federal está inserida ano artigo 109 da Constituição
Federal.
II No presente caso, a denúncia traz o resumo das
degravações das conversas havidas entre os denunciados
(dentre eles o ora paciente) e terceiros não
identificados, narrando fatos que versam sobre os
crimes de interceptação telefônica e divulgação de
segredos, em tese praticados pelo paciente e outros,
em detrimento de LRDA e PHA.
III A denúncia, da forma em que foi apresentada, não
descreve a ocorrência de eventual prejuízo ao Erário,
nem lesão a serviços, bem jurídico ou interesse da
União ou de Entidade Federal.
IV O crime atribuído ao réu, ora paciente, limita-se,
segundo a exordial acusatória, a surtir efeitos sobre
particulares, de forma a não justificar a competência
da Justiça Federal, na hipótese descrita no artigo
109, inciso IV, da CF.
V Único apontamento constante da denúncia que poderia
levar à competência da Justiça Federal diz respeito à
obtenção e divulgação de telas de sistemas da
administração pública.
VI Os réus foram denunciados com incursos nas sanções
do delito tipificado no art. 10 da Lei n° 9.269/96,
cujo bem jurídico tutelado é, sem sombra de dúvidas, o
sigilo das comunicações, amparado pelo art. 5º, inciso
XII, da Carta Magna.
VII Relativamente aos particulares, a denúncia
efetivamente descreve a ocorrência de interceptações
de comunicações. Todavia, quanto à administração
pública, não noticia a denúncia que tenha havido
interceptação de comunicação de informática ou
telemática, mas que foram obtidas e divulgadas telas
dos sistemas da administração.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 626531 RG / SP
Federal está inserida ano artigo 109 da Constituição
Federal.
II No presente caso, a denúncia traz o resumo das
degravações das conversas havidas entre os denunciados
(dentre eles o ora paciente) e terceiros não
identificados, narrando fatos que versam sobre os
crimes de interceptação telefônica e divulgação de
segredos, em tese praticados pelo paciente e outros,
em detrimento de LRDA e PHA.
III A denúncia, da forma em que foi apresentada, não
descreve a ocorrência de eventual prejuízo ao Erário,
nem lesão a serviços, bem jurídico ou interesse da
União ou de Entidade Federal.
IV O crime atribuído ao réu, ora paciente, limita-se,
segundo a exordial acusatória, a surtir efeitos sobre
particulares, de forma a não justificar a competência
da Justiça Federal, na hipótese descrita no artigo
109, inciso IV, da CF.
V Único apontamento constante da denúncia que poderia
levar à competência da Justiça Federal diz respeito à
obtenção e divulgação de telas de sistemas da
administração pública.
VI Os réus foram denunciados com incursos nas sanções
do delito tipificado no art. 10 da Lei n° 9.269/96,
cujo bem jurídico tutelado é, sem sombra de dúvidas, o
sigilo das comunicações, amparado pelo art. 5º, inciso
XII, da Carta Magna.
VII Relativamente aos particulares, a denúncia
efetivamente descreve a ocorrência de interceptações
de comunicações. Todavia, quanto à administração
pública, não noticia a denúncia que tenha havido
interceptação de comunicação de informática ou
telemática, mas que foram obtidas e divulgadas telas
dos sistemas da administração.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
VIII Interceptar é captar, conhecer o conteúdo de
forma indevida e como dolo, pelo agente. A
interceptação telemática, assim, só se dá para
obtenção das telas dos sistemas da administração caso
os interessados tivessem ingressado ilegalmente nos
sistemas, o que a denúncia não noticia.
IX Telas de sistemas da Administração Pública podem
ser obtidas por livre acesso a sites e pressupõem a
invasão desses sites, não restando configurada a
hipótese previstas no artigo 109, IV, da CF que exige
o efetivo interesse ou prejuízo dos entes federais
para a configuração da competência da Justiça Federal.
X De igual sorte não se cuida de nenhuma das
hipóteses de competência criminal específica,
estabelecidas nos demais incisos do artigo 109, da CF.
XI Ordem concedida de ofício para reconhecer a
incompetência da Justiça Federal para julgar o
presente feito e declarar a nulidade dos atos
decisórios da ação penal nº 2005.61.81.002929-6,
inclusive o recebimento da denúncia e determinar o
encaminhamento da ação penal à Justiça Estadual. Julgo
prejudicada a impetração, tornando sem efeito a
liminar.
Nos embargos de declaração interpostos, o Ministério
Público Federal realçou ter havido violação de sigilo
de informações contidas em bancos de dados de órgãos
federais (sistemas do Departamento de Polícia Federal,
Senasp e Infoseg), acentuando, por isso, que, nos
termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, a
competência da Justiça Federal, e não a Estadual, para
conhecer
e
julgar
o
Processo-Crime
nº
2005.61.81.002929-6, em face do dano a serviço
público prestado pela União. Os embargos declaratórios
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 626531 RG / SP
VIII Interceptar é captar, conhecer o conteúdo de
forma indevida e como dolo, pelo agente. A
interceptação telemática, assim, só se dá para
obtenção das telas dos sistemas da administração caso
os interessados tivessem ingressado ilegalmente nos
sistemas, o que a denúncia não noticia.
IX Telas de sistemas da Administração Pública podem
ser obtidas por livre acesso a sites e pressupõem a
invasão desses sites, não restando configurada a
hipótese previstas no artigo 109, IV, da CF que exige
o efetivo interesse ou prejuízo dos entes federais
para a configuração da competência da Justiça Federal.
X De igual sorte não se cuida de nenhuma das
hipóteses de competência criminal específica,
estabelecidas nos demais incisos do artigo 109, da CF.
XI Ordem concedida de ofício para reconhecer a
incompetência da Justiça Federal para julgar o
presente feito e declarar a nulidade dos atos
decisórios da ação penal nº 2005.61.81.002929-6,
inclusive o recebimento da denúncia e determinar o
encaminhamento da ação penal à Justiça Estadual. Julgo
prejudicada a impetração, tornando sem efeito a
liminar.
Nos embargos de declaração interpostos, o Ministério
Público Federal realçou ter havido violação de sigilo
de informações contidas em bancos de dados de órgãos
federais (sistemas do Departamento de Polícia Federal,
Senasp e Infoseg), acentuando, por isso, que, nos
termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, a
competência da Justiça Federal, e não a Estadual, para
conhecer
e
julgar
o
Processo-Crime
nº
2005.61.81.002929-6, em face do dano a serviço
público prestado pela União. Os embargos declaratórios
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
foram rejeitados, in verbis:
PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10 LEI N° 9.296/96
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISISTOS DO ART. 109, IV,
DA CF. INEXISTÊNXIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I Contradição que não se fundamenta, na medida em que
nos autos de nº 2006.03.00.035704-2, quando do
julgamento da questão de ordem e posteriormente dos
embargos de declaração, a questão da competência desta
Justiça para processamento dos fatos foi justamente o
objeto de discussão no voto proferido por esta E.
Turma.
II
Quando toda a matéria redarguida já foi
exaustivamente enfrentada no âmbito do r. Decisum, não
há irregularidade a ser sanada.
III A questão da incompetência da Justiça Federal
para processamento de fatos que atinjam exclusivamente
direitos ou bens de particulares, mesmo em se tratado
de direito ou bens de particulares, mesmo em se
tratado de direito ao sigilo telefônico, não foi
tangenciado pelo acórdão embargado, foi diretamente
tratado e afastado, sendo o cerne da discussão e
julgamento por esta Turma.
IV
Competência da Justiça Estadual mantida.
Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.
( Informativos n. 383 do E. STF)
V Embargos rejeitados.
Do voto condutor do julgamento dos embargos colhem-se
os seguintes fundamentos:
(...) Alega o embargante que o acórdão é contraditório
na medida em que enfrentando a questão da competência
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 626531 RG / SP
foram rejeitados, in verbis:
PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10 LEI N° 9.296/96
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISISTOS DO ART. 109, IV,
DA CF. INEXISTÊNXIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I Contradição que não se fundamenta, na medida em que
nos autos de nº 2006.03.00.035704-2, quando do
julgamento da questão de ordem e posteriormente dos
embargos de declaração, a questão da competência desta
Justiça para processamento dos fatos foi justamente o
objeto de discussão no voto proferido por esta E.
Turma.
II
Quando toda a matéria redarguida já foi
exaustivamente enfrentada no âmbito do r. Decisum, não
há irregularidade a ser sanada.
III A questão da incompetência da Justiça Federal
para processamento de fatos que atinjam exclusivamente
direitos ou bens de particulares, mesmo em se tratado
de direito ou bens de particulares, mesmo em se
tratado de direito ao sigilo telefônico, não foi
tangenciado pelo acórdão embargado, foi diretamente
tratado e afastado, sendo o cerne da discussão e
julgamento por esta Turma.
IV
Competência da Justiça Estadual mantida.
Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.
( Informativos n. 383 do E. STF)
V Embargos rejeitados.
Do voto condutor do julgamento dos embargos colhem-se
os seguintes fundamentos:
(...) Alega o embargante que o acórdão é contraditório
na medida em que enfrentando a questão da competência
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
da Justiça Federal, decidiu de maneira diversa daquela
constante nos autos do HC nº 2006.03.00.035704-2, cujo
paciente é co-réu Carlos Benardo Torres Rodenburg, não
afastando a competência desta Corte.
Em uma primeira observação, tenho que a contradição
alegada não se fundamenta, na medida em que naqueles
autos, quando do julgamento da questão de ordem e
posteriormente dos embargos de declaração, a questão
da competência desta Justiça para processamento dos
fatos foi justamente o objeto de discussão no voto
proferido por esta E. Turma, confira-se:
Os presentes embargos ostentam caráter infringente
pretendendo o embargante, em verdade, a reapreciação e
modificação da decisão, o que não se coaduna com a via
processual eleita.
O ponto de insurgência aduzido na questão de ordem não
somente foi enfrentado, como foi o cerne da decisão
embargada, justamente pela arguição de omissão do
julgado no HC nº 2006.03.00.035704-2, que segundo esta
Relatora apontou, foi silente quando à questão da
competência para julgamento da causa.
Portanto, a decisão embargada expressamente se
manifestou sobre a questão da competência, referindo-
se ao julgado nos autos do HC nº 2008.03.00.001673-9,
por esta 2ª Turma, ao declarar nulidade do julgamento
do v. Acórdão prolatado nestes autos, por proclamar a
incompetência desta Justiça.
(...).
O Ministério Público Federal, nas razões do recurso
extraordinário de folhas 1.580/1596, sustenta que o
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
violou o disposto no artigo 109, IV, da Constituição
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 626531 RG / SP
da Justiça Federal, decidiu de maneira diversa daquela
constante nos autos do HC nº 2006.03.00.035704-2, cujo
paciente é co-réu Carlos Benardo Torres Rodenburg, não
afastando a competência desta Corte.
Em uma primeira observação, tenho que a contradição
alegada não se fundamenta, na medida em que naqueles
autos, quando do julgamento da questão de ordem e
posteriormente dos embargos de declaração, a questão
da competência desta Justiça para processamento dos
fatos foi justamente o objeto de discussão no voto
proferido por esta E. Turma, confira-se:
Os presentes embargos ostentam caráter infringente
pretendendo o embargante, em verdade, a reapreciação e
modificação da decisão, o que não se coaduna com a via
processual eleita.
O ponto de insurgência aduzido na questão de ordem não
somente foi enfrentado, como foi o cerne da decisão
embargada, justamente pela arguição de omissão do
julgado no HC nº 2006.03.00.035704-2, que segundo esta
Relatora apontou, foi silente quando à questão da
competência para julgamento da causa.
Portanto, a decisão embargada expressamente se
manifestou sobre a questão da competência, referindo-
se ao julgado nos autos do HC nº 2008.03.00.001673-9,
por esta 2ª Turma, ao declarar nulidade do julgamento
do v. Acórdão prolatado nestes autos, por proclamar a
incompetência desta Justiça.
(...).
O Ministério Público Federal, nas razões do recurso
extraordinário de folhas 1.580/1596, sustenta que o
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
violou o disposto no artigo 109, IV, da Constituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
Federal ao declarar a incompetência da Justiça Federal
para processar e julgar a ação penal ajuizada em
virtude de suposta infração do disposto no artigo 10
da Lei nº 9.296/96 e artigo 288 do Código Penal
(interceptação de comunicações de informática ou
telemática de dados do sistema de administração, em
quadrilha), praticada contra bens e serviços prestados
por entes federais.
Em capítulo destacado, o Ministério Público Federal
sustenta a existência de repercussão geral da questão
constitucional, acentuando que a solução da
controvérsia repercutirá na persecutio criminis, na
medida em que preservará a ordem jurídica e a proteção
judicial efetiva, com a observância do princípio do
juiz natural e do promotor natural, quando em foco
investigação de casos como o da espécie, no qual o
particular ilegalmente pratica a interceptação de
comunicações, de informática ou telemática dos
sistemas de administração pública federal.
O recorrente aduz que os aspectos jurídicos da causa
ultrapassam a órbita do direito subjetivo das partes
envolvidas, dado que a correta aplicação e
interpretação
das
normas
constitucionais,
especialmente quando versam a respeito de fixação de
competência do Juízo, têm repercussão no ambiente da
efetiva e célere prestação jurisdicional, evitando o
estabelecimento de insegurança jurídica.
É o relatório. Decido.
Verifico estarem presentes os pressupostos processuais
indispensáveis
ao
conhecimento
do
recurso
extraordinário. A matéria constitucional está
devidamente prequestionada e a solução da controvérsia
prescinde de interpretação da legislação ordinária e
revolvimento da matéria fático-probatória, pois o tema
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 626531 RG / SP
Federal ao declarar a incompetência da Justiça Federal
para processar e julgar a ação penal ajuizada em
virtude de suposta infração do disposto no artigo 10
da Lei nº 9.296/96 e artigo 288 do Código Penal
(interceptação de comunicações de informática ou
telemática de dados do sistema de administração, em
quadrilha), praticada contra bens e serviços prestados
por entes federais.
Em capítulo destacado, o Ministério Público Federal
sustenta a existência de repercussão geral da questão
constitucional, acentuando que a solução da
controvérsia repercutirá na persecutio criminis, na
medida em que preservará a ordem jurídica e a proteção
judicial efetiva, com a observância do princípio do
juiz natural e do promotor natural, quando em foco
investigação de casos como o da espécie, no qual o
particular ilegalmente pratica a interceptação de
comunicações, de informática ou telemática dos
sistemas de administração pública federal.
O recorrente aduz que os aspectos jurídicos da causa
ultrapassam a órbita do direito subjetivo das partes
envolvidas, dado que a correta aplicação e
interpretação
das
normas
constitucionais,
especialmente quando versam a respeito de fixação de
competência do Juízo, têm repercussão no ambiente da
efetiva e célere prestação jurisdicional, evitando o
estabelecimento de insegurança jurídica.
É o relatório. Decido.
Verifico estarem presentes os pressupostos processuais
indispensáveis
ao
conhecimento
do
recurso
extraordinário. A matéria constitucional está
devidamente prequestionada e a solução da controvérsia
prescinde de interpretação da legislação ordinária e
revolvimento da matéria fático-probatória, pois o tema
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
relacionado à ocorrência de interceptação de
comunicações e de telemática dos sistemas de entes da
administração
pública
federal
apresenta-se
incontroverso nos autos, sendo que a fixação da
competência do Juízo estadual - e não o da Justiça
Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
se ateve ao escopo visado pelos agentes da suposta
prática infracional de acesso aos referidos dados,
qual seja, alcançar e ferir direitos de terceiros,
fato igualmente incontroverso.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão da questão constitucional controvertida
nestes autos, nos termos do artigo 543-B do CPC e do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Submeto
a matéria à apreciação da Corte no Plenário Virtual.
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 626531 RG / SP
relacionado à ocorrência de interceptação de
comunicações e de telemática dos sistemas de entes da
administração
pública
federal
apresenta-se
incontroverso nos autos, sendo que a fixação da
competência do Juízo estadual - e não o da Justiça
Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
se ateve ao escopo visado pelos agentes da suposta
prática infracional de acesso aos referidos dados,
qual seja, alcançar e ferir direitos de terceiros,
fato igualmente incontroverso.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão da questão constitucional controvertida
nestes autos, nos termos do artigo 543-B do CPC e do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Submeto
a matéria à apreciação da Corte no Plenário Virtual.
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
7
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
AUTUAÇÃO – PUBLICIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE
– OPORTUNA INTERPOSIÇÃO –
PRELIMINAR SEM EXAME – PROJEÇÃO
NO TEMPO.
COMPETÊNCIA
–
DADOS
TELEFÔNICOS E INTERCEPTAÇÃO –
JUSTIÇA FEDERAL VERSUS JUSTIÇA
ESTADUAL – ADMISSIBILIDADE DA
ATUAÇÃO DESTA ÚLTIMA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 626.531/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral às 7 horas e 38 minutos
do dia 12 de abril de 2013.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região deferiu a ordem no Habeas Corpus nº 30.760 e concluiu
pela competência da Justiça estadual para apreciar causa
referente à prática do crime de interceptação ilegal de
comunicações telefônicas e divulgação de segredos, previsto no
artigo 10 da Lei nº 9.296/96, ante a ausência de prejuízo ao
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
AUTUAÇÃO – PUBLICIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE
– OPORTUNA INTERPOSIÇÃO –
PRELIMINAR SEM EXAME – PROJEÇÃO
NO TEMPO.
COMPETÊNCIA
–
DADOS
TELEFÔNICOS E INTERCEPTAÇÃO –
JUSTIÇA FEDERAL VERSUS JUSTIÇA
ESTADUAL – ADMISSIBILIDADE DA
ATUAÇÃO DESTA ÚLTIMA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 626.531/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral às 7 horas e 38 minutos
do dia 12 de abril de 2013.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região deferiu a ordem no Habeas Corpus nº 30.760 e concluiu
pela competência da Justiça estadual para apreciar causa
referente à prática do crime de interceptação ilegal de
comunicações telefônicas e divulgação de segredos, previsto no
artigo 10 da Lei nº 9.296/96, ante a ausência de prejuízo ao
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
patrimônio da União e de lesão a serviços, bem jurídico e
interesses federais. Consoante apontou, os efeitos da conduta
delitiva somente atingiram a esfera jurídica de particulares.
Asseverou que, na denúncia, não se noticia a ocorrência de
interceptação de comunicações de informática ou telemáticas
relativas à Administração Pública, mas a obtenção e divulgação
de telas de sistemas pertencentes a esta.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal
argui ofensa ao artigo 109, inciso IV, da Carta da República.
Articula com a competência da Justiça Federal para o
julgamento do processo e sustenta haver, na denúncia,
elementos a demonstrarem o interesse direto e específico da
União, consistentes na violação do sigilo de informações
constantes em bancos de dados de órgãos federais (sistemas do
Departamento de Polícia Federal – DPF, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública – SENASP e da Rede de Integração
Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e
Fiscalização – INFOSEG) e na ocorrência de interceptação
telefônica e divulgação de segredos. Conforme aduz, o sigilo
das comunicações, antes de preservar a privacidade, protege o
próprio serviço de telecomunicações, cuja concessão é matéria
de competência privativa da União.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, porque versa sobre
assunto relativo à competência da Justiça Federal.
A parte recorrida, nas contrarrazões, diz da
intempestividade do extraordinário e da inexistência de
repercussão geral da questão debatida no recurso. Quanto ao
mérito, destaca o acerto do ato impugnado e ressalta ser
2
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RE 626531 RG / SP
patrimônio da União e de lesão a serviços, bem jurídico e
interesses federais. Consoante apontou, os efeitos da conduta
delitiva somente atingiram a esfera jurídica de particulares.
Asseverou que, na denúncia, não se noticia a ocorrência de
interceptação de comunicações de informática ou telemáticas
relativas à Administração Pública, mas a obtenção e divulgação
de telas de sistemas pertencentes a esta.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal
argui ofensa ao artigo 109, inciso IV, da Carta da República.
Articula com a competência da Justiça Federal para o
julgamento do processo e sustenta haver, na denúncia,
elementos a demonstrarem o interesse direto e específico da
União, consistentes na violação do sigilo de informações
constantes em bancos de dados de órgãos federais (sistemas do
Departamento de Polícia Federal – DPF, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública – SENASP e da Rede de Integração
Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e
Fiscalização – INFOSEG) e na ocorrência de interceptação
telefônica e divulgação de segredos. Conforme aduz, o sigilo
das comunicações, antes de preservar a privacidade, protege o
próprio serviço de telecomunicações, cuja concessão é matéria
de competência privativa da União.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, porque versa sobre
assunto relativo à competência da Justiça Federal.
A parte recorrida, nas contrarrazões, diz da
intempestividade do extraordinário e da inexistência de
repercussão geral da questão debatida no recurso. Quanto ao
mérito, destaca o acerto do ato impugnado e ressalta ser
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de
reconhecer a competência da Justiça estadual para a análise do
delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, haja
vista a ausência de prejuízo a bens ou interesse da União.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Explicita estar revelada, na peça
acusatória, a apreensão de telas obtidas a partir de banco de
dados do Departamento de Polícia Federal e da INFOSEG,
possuindo tais sistemas informações sigilosas e de acesso
restrito.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DE
COMUNICAÇÕES DE DADOS E TELEMÁTICAS DE
SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS
FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO
PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL
AJUIZADA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
Manifestação:
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, ao apreciar o
habeas corpus impetrado em favor do recorrido, assim
decidiu (folhas 1534/1536):
EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL:
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 626531 RG / SP
pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de
reconhecer a competência da Justiça estadual para a análise do
delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, haja
vista a ausência de prejuízo a bens ou interesse da União.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Explicita estar revelada, na peça
acusatória, a apreensão de telas obtidas a partir de banco de
dados do Departamento de Polícia Federal e da INFOSEG,
possuindo tais sistemas informações sigilosas e de acesso
restrito.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DE
COMUNICAÇÕES DE DADOS E TELEMÁTICAS DE
SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS
FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO
PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL
AJUIZADA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
Manifestação:
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, ao apreciar o
habeas corpus impetrado em favor do recorrido, assim
decidiu (folhas 1534/1536):
EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL:
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
288 DO CP E ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.296/96. QUESTÃO
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO.
NEM LESÃO A SERVIÇOS. BEM JURÍDICO OU
INTERESSES DA UNIÃO OU DE ENTIDADE FEDERAL.
CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE GERA
EFEITOS
SOBRE
PARTICULARES.
NÃO
CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ARTIGO 109, INCISO IV DA CF. EXORDIAL
ACUSATÓRIA NÃO NOTICIA A OCORRÊNCIA DE
INTERCEPTAÇÃO
DE
COMUNICAÇÕES
DE
INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA. OBTENÇÃO E
DIVULGAÇÃO DE TELAS DOS SISTEMAS DA
ADMINISTRAÇÃO.
NÃO
CONFIGURADAS
NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA
CRIMINAL ESPECÍFICA ESTABELECIDAS NOS
DEMAIS INCISOS DO ARTIGO 109 DA CF.
I Em matéria penal a competência geral da Justiça
Federal está inserida ano artigo 109 da Constituição
Federal.
II No presente caso, a denúncia traz o resumo das
degravações das conversas havidas entre os denunciados
(dentre eles o ora paciente) e terceiros não identificados,
narrando fatos que versam sobre os crimes de
interceptação telefônica e divulgação de segredos, em tese
praticados pelo paciente e outros, em detrimento de LRDA
e PHA.
III A denúncia, da forma em que foi apresentada,
não descreve a ocorrência de eventual prejuízo ao Erário,
nem lesão a serviços, bem jurídico ou interesse da
União ou de Entidade Federal.
IV O crime atribuído ao réu, ora paciente, limita-
se, segundo a exordial acusatória, a surtir efeitos sobre
particulares, de forma a não justificar a competência da
Justiça Federal, na hipótese descrita no artigo 109, inciso
4
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288 DO CP E ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.296/96. QUESTÃO
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO.
NEM LESÃO A SERVIÇOS. BEM JURÍDICO OU
INTERESSES DA UNIÃO OU DE ENTIDADE FEDERAL.
CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE GERA
EFEITOS
SOBRE
PARTICULARES.
NÃO
CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ARTIGO 109, INCISO IV DA CF. EXORDIAL
ACUSATÓRIA NÃO NOTICIA A OCORRÊNCIA DE
INTERCEPTAÇÃO
DE
COMUNICAÇÕES
DE
INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA. OBTENÇÃO E
DIVULGAÇÃO DE TELAS DOS SISTEMAS DA
ADMINISTRAÇÃO.
NÃO
CONFIGURADAS
NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA
CRIMINAL ESPECÍFICA ESTABELECIDAS NOS
DEMAIS INCISOS DO ARTIGO 109 DA CF.
I Em matéria penal a competência geral da Justiça
Federal está inserida ano artigo 109 da Constituição
Federal.
II No presente caso, a denúncia traz o resumo das
degravações das conversas havidas entre os denunciados
(dentre eles o ora paciente) e terceiros não identificados,
narrando fatos que versam sobre os crimes de
interceptação telefônica e divulgação de segredos, em tese
praticados pelo paciente e outros, em detrimento de LRDA
e PHA.
III A denúncia, da forma em que foi apresentada,
não descreve a ocorrência de eventual prejuízo ao Erário,
nem lesão a serviços, bem jurídico ou interesse da
União ou de Entidade Federal.
IV O crime atribuído ao réu, ora paciente, limita-
se, segundo a exordial acusatória, a surtir efeitos sobre
particulares, de forma a não justificar a competência da
Justiça Federal, na hipótese descrita no artigo 109, inciso
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
IV, da CF.
V Único apontamento constante da denúncia que
poderia levar à competência da Justiça Federal diz
respeito à obtenção e divulgação de telas de sistemas da
administração pública.
VI Os réus foram denunciados com incursos nas
sanções do delito tipificado no art. 10 da Lei n° 9.269/96,
cujo bem jurídico tutelado é, sem sombra de dúvidas, o
sigilo das comunicações, amparado pelo art. 5º, inciso XII,
da Carta Magna.
VII Relativamente aos particulares, a denúncia
efetivamente descreve a ocorrência de interceptações de
comunicações. Todavia, quanto à administração pública,
não noticia a denúncia que tenha havido interceptação de
comunicação de informática ou telemática, mas que foram
obtidas e divulgadas telas dos sistemas da administração.
VIII Interceptar é captar, conhecer o conteúdo de
forma indevida e como dolo, pelo agente. A interceptação
telemática, assim, só se dá para obtenção das telas dos
sistemas da administração caso os interessados tivessem
ingressado ilegalmente nos sistemas, o que a denúncia não
noticia.
IX Telas de sistemas da Administração Pública
podem ser obtidas por livre acesso a sites e pressupõem a
invasão desses sites, não restando configurada a hipótese
previstas no artigo 109, IV, da CF que exige o efetivo
interesse ou prejuízo dos entes federais para a
configuração da competência da Justiça Federal.
X De igual sorte não se cuida de nenhuma das
hipóteses de competência criminal específica,
estabelecidas nos demais incisos do artigo 109, da CF.
XI Ordem concedida de ofício para reconhecer a
incompetência da Justiça Federal para julgar o presente
feito e declarar a nulidade dos atos decisórios da ação
penal nº 2005.61.81.002929-6, inclusive o recebimento da
denúncia e determinar o encaminhamento da ação penal à
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RE 626531 RG / SP
IV, da CF.
V Único apontamento constante da denúncia que
poderia levar à competência da Justiça Federal diz
respeito à obtenção e divulgação de telas de sistemas da
administração pública.
VI Os réus foram denunciados com incursos nas
sanções do delito tipificado no art. 10 da Lei n° 9.269/96,
cujo bem jurídico tutelado é, sem sombra de dúvidas, o
sigilo das comunicações, amparado pelo art. 5º, inciso XII,
da Carta Magna.
VII Relativamente aos particulares, a denúncia
efetivamente descreve a ocorrência de interceptações de
comunicações. Todavia, quanto à administração pública,
não noticia a denúncia que tenha havido interceptação de
comunicação de informática ou telemática, mas que foram
obtidas e divulgadas telas dos sistemas da administração.
VIII Interceptar é captar, conhecer o conteúdo de
forma indevida e como dolo, pelo agente. A interceptação
telemática, assim, só se dá para obtenção das telas dos
sistemas da administração caso os interessados tivessem
ingressado ilegalmente nos sistemas, o que a denúncia não
noticia.
IX Telas de sistemas da Administração Pública
podem ser obtidas por livre acesso a sites e pressupõem a
invasão desses sites, não restando configurada a hipótese
previstas no artigo 109, IV, da CF que exige o efetivo
interesse ou prejuízo dos entes federais para a
configuração da competência da Justiça Federal.
X De igual sorte não se cuida de nenhuma das
hipóteses de competência criminal específica,
estabelecidas nos demais incisos do artigo 109, da CF.
XI Ordem concedida de ofício para reconhecer a
incompetência da Justiça Federal para julgar o presente
feito e declarar a nulidade dos atos decisórios da ação
penal nº 2005.61.81.002929-6, inclusive o recebimento da
denúncia e determinar o encaminhamento da ação penal à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
Justiça Estadual. Julgo prejudicada a impetração, tornando
sem efeito a liminar.
Nos embargos de declaração interpostos, o
Ministério Público Federal realçou ter havido violação de
sigilo de informações contidas em bancos de dados de
órgãos federais (sistemas do Departamento de Polícia
Federal, Senasp e Infoseg), acentuando, por isso, que, nos
termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, a
competência da Justiça Federal, e não a Estadual, para
conhecer e julgar o Processo-Crime nº 2005.61.81.002929-
6, em face do dano a serviço público prestado pela
União. Os embargos declaratórios foram rejeitados, in
verbis:
PROCESSUAL
PENAL:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ART. 10 LEI
N° 9.296/96
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISISTOS DO
ART. 109, IV, DA CF. INEXISTÊNXIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I Contradição que não se fundamenta, na medida
em que nos autos de nº 2006.03.00.035704-2, quando do
julgamento da questão de ordem e posteriormente dos
embargos de declaração, a questão da competência desta
Justiça para processamento dos fatos foi justamente o
objeto de discussão no voto proferido por esta E. Turma.
II Quando toda a matéria redarguida já foi
exaustivamente enfrentada no âmbito do r. Decisum, não
há irregularidade a ser sanada.
III A questão da incompetência da Justiça Federal
para processamento de fatos que atinjam exclusivamente
direitos ou bens de particulares, mesmo em se tratado de
direito ou bens de particulares, mesmo em se tratado de
direito ao sigilo telefônico, não foi tangenciado pelo
6
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Justiça Estadual. Julgo prejudicada a impetração, tornando
sem efeito a liminar.
Nos embargos de declaração interpostos, o
Ministério Público Federal realçou ter havido violação de
sigilo de informações contidas em bancos de dados de
órgãos federais (sistemas do Departamento de Polícia
Federal, Senasp e Infoseg), acentuando, por isso, que, nos
termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, a
competência da Justiça Federal, e não a Estadual, para
conhecer e julgar o Processo-Crime nº 2005.61.81.002929-
6, em face do dano a serviço público prestado pela
União. Os embargos declaratórios foram rejeitados, in
verbis:
PROCESSUAL
PENAL:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ART. 10 LEI
N° 9.296/96
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISISTOS DO
ART. 109, IV, DA CF. INEXISTÊNXIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I Contradição que não se fundamenta, na medida
em que nos autos de nº 2006.03.00.035704-2, quando do
julgamento da questão de ordem e posteriormente dos
embargos de declaração, a questão da competência desta
Justiça para processamento dos fatos foi justamente o
objeto de discussão no voto proferido por esta E. Turma.
II Quando toda a matéria redarguida já foi
exaustivamente enfrentada no âmbito do r. Decisum, não
há irregularidade a ser sanada.
III A questão da incompetência da Justiça Federal
para processamento de fatos que atinjam exclusivamente
direitos ou bens de particulares, mesmo em se tratado de
direito ou bens de particulares, mesmo em se tratado de
direito ao sigilo telefônico, não foi tangenciado pelo
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
acórdão embargado, foi diretamente tratado e afastado,
sendo o cerne da discussão e julgamento por esta Turma.
IV Competência da Justiça Estadual mantida.
Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.
( Informativos n. 383 do E. STF)
V Embargos rejeitados.
Do voto condutor do julgamento dos embargos
colhem-se os seguintes fundamentos:
(...) Alega o embargante que o acórdão é
contraditório na medida em que enfrentando a questão da
competência da Justiça Federal, decidiu de maneira
diversa daquela constante nos autos do HC nº
2006.03.00.035704-2, cujo paciente é co-réu Carlos Benardo
Torres Rodenburg, não afastando a competência desta
Corte.
Em uma primeira observação, tenho que a
contradição alegada não se fundamenta, na medida em
que naqueles autos, quando do julgamento da questão de
ordem e posteriormente dos embargos de declaração, a
questão da competência desta Justiça para processamento
dos fatos foi justamente o objeto de discussão no voto
proferido por esta E. Turma, confira-se:
Os presentes embargos ostentam caráter infringente
pretendendo o embargante, em verdade, a reapreciação e
modificação da decisão, o que não se coaduna com a via
processual eleita.
O ponto de insurgência aduzido na questão de
ordem não somente foi enfrentado, como foi o cerne da
decisão embargada, justamente pela arguição de omissão
do julgado no HC nº 2006.03.00.035704-2, que segundo
esta Relatora apontou, foi silente quando à questão da
competência para julgamento da causa.
Portanto, a decisão embargada expressamente se
manifestou sobre a questão da competência, referindo-se
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Supremo Tribunal Federal
RE 626531 RG / SP
acórdão embargado, foi diretamente tratado e afastado,
sendo o cerne da discussão e julgamento por esta Turma.
IV Competência da Justiça Estadual mantida.
Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.
( Informativos n. 383 do E. STF)
V Embargos rejeitados.
Do voto condutor do julgamento dos embargos
colhem-se os seguintes fundamentos:
(...) Alega o embargante que o acórdão é
contraditório na medida em que enfrentando a questão da
competência da Justiça Federal, decidiu de maneira
diversa daquela constante nos autos do HC nº
2006.03.00.035704-2, cujo paciente é co-réu Carlos Benardo
Torres Rodenburg, não afastando a competência desta
Corte.
Em uma primeira observação, tenho que a
contradição alegada não se fundamenta, na medida em
que naqueles autos, quando do julgamento da questão de
ordem e posteriormente dos embargos de declaração, a
questão da competência desta Justiça para processamento
dos fatos foi justamente o objeto de discussão no voto
proferido por esta E. Turma, confira-se:
Os presentes embargos ostentam caráter infringente
pretendendo o embargante, em verdade, a reapreciação e
modificação da decisão, o que não se coaduna com a via
processual eleita.
O ponto de insurgência aduzido na questão de
ordem não somente foi enfrentado, como foi o cerne da
decisão embargada, justamente pela arguição de omissão
do julgado no HC nº 2006.03.00.035704-2, que segundo
esta Relatora apontou, foi silente quando à questão da
competência para julgamento da causa.
Portanto, a decisão embargada expressamente se
manifestou sobre a questão da competência, referindo-se
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
ao julgado nos autos do HC nº 2008.03.00.001673-9, por
esta 2ª Turma, ao declarar nulidade do julgamento do v.
Acórdão prolatado nestes autos, por proclamar a
incompetência desta Justiça.
(...).
O Ministério Público Federal, nas razões do recurso
extraordinário de folhas 1.580/1596, sustenta que o
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região violou
o disposto no artigo 109, IV, da Constituição Federal ao
declarar a incompetência da Justiça Federal para processar
e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta
infração do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.296/96 e
artigo 288 do Código Penal (interceptação de
comunicações de informática ou telemática de dados do
sistema de administração, em quadrilha), praticada contra
bens e serviços prestados por entes federais.
Em capítulo destacado, o Ministério Público Federal
sustenta a existência de repercussão geral da questão
constitucional, acentuando que a solução da controvérsia
repercutirá na persecutio criminis, na medida em que
preservará a ordem jurídica e a proteção judicial efetiva,
com a observância do princípio do juiz natural e do
promotor natural, quando em foco investigação de casos
como o da espécie, no qual o particular ilegalmente pratica
a interceptação de comunicações, de informática ou
telemática dos sistemas de administração pública federal.
O recorrente aduz que os aspectos jurídicos da causa
ultrapassam a órbita do direito subjetivo das partes
envolvidas, dado que a correta aplicação e interpretação
das normas constitucionais, especialmente quando versam
a respeito de fixação de competência do Juízo, têm
repercussão no ambiente da efetiva e célere prestação
jurisdicional,
evitando o estabelecimento de
insegurança jurídica.
É o relatório. Decido.
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 626531 RG / SP
ao julgado nos autos do HC nº 2008.03.00.001673-9, por
esta 2ª Turma, ao declarar nulidade do julgamento do v.
Acórdão prolatado nestes autos, por proclamar a
incompetência desta Justiça.
(...).
O Ministério Público Federal, nas razões do recurso
extraordinário de folhas 1.580/1596, sustenta que o
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região violou
o disposto no artigo 109, IV, da Constituição Federal ao
declarar a incompetência da Justiça Federal para processar
e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta
infração do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.296/96 e
artigo 288 do Código Penal (interceptação de
comunicações de informática ou telemática de dados do
sistema de administração, em quadrilha), praticada contra
bens e serviços prestados por entes federais.
Em capítulo destacado, o Ministério Público Federal
sustenta a existência de repercussão geral da questão
constitucional, acentuando que a solução da controvérsia
repercutirá na persecutio criminis, na medida em que
preservará a ordem jurídica e a proteção judicial efetiva,
com a observância do princípio do juiz natural e do
promotor natural, quando em foco investigação de casos
como o da espécie, no qual o particular ilegalmente pratica
a interceptação de comunicações, de informática ou
telemática dos sistemas de administração pública federal.
O recorrente aduz que os aspectos jurídicos da causa
ultrapassam a órbita do direito subjetivo das partes
envolvidas, dado que a correta aplicação e interpretação
das normas constitucionais, especialmente quando versam
a respeito de fixação de competência do Juízo, têm
repercussão no ambiente da efetiva e célere prestação
jurisdicional,
evitando o estabelecimento de
insegurança jurídica.
É o relatório. Decido.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
Verifico estarem presentes os pressupostos
processuais indispensáveis ao conhecimento do recurso
extraordinário. A matéria constitucional está devidamente
prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de
interpretação da legislação ordinária e revolvimento da
matéria fático-probatória, pois o tema relacionado à
ocorrência de interceptação de comunicações e de
telemática dos sistemas de entes da administração pública
federal apresenta-se incontroverso nos autos, sendo que a
fixação da competência do Juízo estadual - e não o da
Justiça Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região se ateve ao escopo visado pelos agentes da suposta
prática infracional de acesso aos referidos dados, qual seja,
alcançar e ferir direitos de terceiros, fato igualmente
incontroverso.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão da questão constitucional controvertida
nestes autos, nos termos do artigo 543-B do CPC e
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Submeto a matéria à apreciação da Corte no Plenário
Virtual.
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem ser a publicidade a espinha dorsal da atuação no
âmbito da Administração Pública, viabilizando-se o acompanhamento
pelos cidadãos em geral. Nada justifica a autuação do recurso
extraordinário lançando-se, em vez dos nomes completos dos envolvidos,
apenas as iniciais. De duas, uma: ou o processo corre em segredo de
justiça, o que não é o caso, ou os dados são revelados.
Também se deve consignar a pendência de preliminar evocada pelo
recorrido em contrarrazões. Apontou a intempestividade do
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 626531 RG / SP
Verifico estarem presentes os pressupostos
processuais indispensáveis ao conhecimento do recurso
extraordinário. A matéria constitucional está devidamente
prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de
interpretação da legislação ordinária e revolvimento da
matéria fático-probatória, pois o tema relacionado à
ocorrência de interceptação de comunicações e de
telemática dos sistemas de entes da administração pública
federal apresenta-se incontroverso nos autos, sendo que a
fixação da competência do Juízo estadual - e não o da
Justiça Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região se ateve ao escopo visado pelos agentes da suposta
prática infracional de acesso aos referidos dados, qual seja,
alcançar e ferir direitos de terceiros, fato igualmente
incontroverso.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão da questão constitucional controvertida
nestes autos, nos termos do artigo 543-B do CPC e
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Submeto a matéria à apreciação da Corte no Plenário
Virtual.
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem ser a publicidade a espinha dorsal da atuação no
âmbito da Administração Pública, viabilizando-se o acompanhamento
pelos cidadãos em geral. Nada justifica a autuação do recurso
extraordinário lançando-se, em vez dos nomes completos dos envolvidos,
apenas as iniciais. De duas, uma: ou o processo corre em segredo de
justiça, o que não é o caso, ou os dados são revelados.
Também se deve consignar a pendência de preliminar evocada pelo
recorrido em contrarrazões. Apontou a intempestividade do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 626531 RG / SP
extraordinário. A análise do tema precede a inserção do recurso no
denominado Plenário Virtual, mas, como há a preclusão da matéria,
mostra-se possível dar sequência ao incidente.
No mais, assento caber ao Supremo, guarda maior da Lei Básica da
República, última trincheira da cidadania, definir a competência para
julgar processo-crime em que verificada a quebra do sigilo de dados e
interceptação telefônica, presentes serviços da União que o recorrente tem
como alcançados.
3. Manifesto-me no sentido da configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive adotando as providências pertinentes quanto a processos, que
se encontrem no Gabinete sob a minha relatoria, nos quais se veicule
idêntica matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 11h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
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Supremo Tribunal Federal
RE 626531 RG / SP
extraordinário. A análise do tema precede a inserção do recurso no
denominado Plenário Virtual, mas, como há a preclusão da matéria,
mostra-se possível dar sequência ao incidente.
No mais, assento caber ao Supremo, guarda maior da Lei Básica da
República, última trincheira da cidadania, definir a competência para
julgar processo-crime em que verificada a quebra do sigilo de dados e
interceptação telefônica, presentes serviços da União que o recorrente tem
como alcançados.
3. Manifesto-me no sentido da configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive adotando as providências pertinentes quanto a processos, que
se encontrem no Gabinete sob a minha relatoria, nos quais se veicule
idêntica matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 11h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3779447
| 2013-05-02T00:00:00
| 2013-05-13T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Ministro LUIZ FUX
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE COMUNICAÇÕES DE DADOS E TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
|
repercussao-geral4841
|
Número de páginas: 19.
Análise: 06/03/2014, IVA.
Revisão: 29/04/2014, SER.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
626531
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 \r\n PAR-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00102\r\n INC-00003 LET-A ART-00109 INC-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00288 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-009296 ANO-1996\r\n ART-00010 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 626531 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : D V D
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S) : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : C E T R
INTDO.(A/S) : A S
INTDO.(A/S) : E P B N
INTDO.(A/S) : R L B
INTDO.(A/S) : B B
INTDO.(A/S) : R M DE S P
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
:D V D
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:C E T R
INTDO.(A/S)
:A S
INTDO.(A/S)
:E P B N
INTDO.(A/S)
:R L B
INTDO.(A/S)
:B B
INTDO.(A/S)
:R M DE S P
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIMINAL.
INTERCEPTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE COMUNICAÇÕES DE
DADOS E TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES
PÚBLICOS FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA
CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não
se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias
Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim
Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS E
TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS
FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA
CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Manifestação:
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 3... Região que, ao
apreciar o habeas corpus impetrado em favor do
recorrido, assim decidiu (folhas 1534/1536):
EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIMES
PREVISTOS NO ARTIGO 288 DO Código Penal Brasileiro E ARTIGO 10 DA LEI n
9.296/96. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. NEM LESÃO A SERVIÇOS. BEM
JURÍDICO OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE ENTIDADE
FEDERAL. CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE GERA EFEITOS
SOBRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE
PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988. EXORDIAL
ACUSATÓRIA NÃO NOTICIA A OCORRÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO
DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA. OBTENÇÃO
E DIVULGAÇÃO DE TELAS DOS SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO CONFIGURADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA
CRIMINAL ESPECÍFICA ESTABELECIDAS NOS DEMAIS INCISOS
DO ARTIGO 109 DA Constituição Federal de 1988.
I Em matéria penal a competência geral da Justiça
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS E
TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS
FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA
CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Manifestação:
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 3... Região que, ao
apreciar o habeas corpus impetrado em favor do
recorrido, assim decidiu (folhas 1534/1536):
EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIMES
PREVISTOS NO ARTIGO 288 DO Código Penal Brasileiro E ARTIGO 10 DA LEI n
9.296/96. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. NEM LESÃO A SERVIÇOS. BEM
JURÍDICO OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE ENTIDADE
FEDERAL. CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE GERA EFEITOS
SOBRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE
PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988. EXORDIAL
ACUSATÓRIA NÃO NOTICIA A OCORRÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO
DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA. OBTENÇÃO
E DIVULGAÇÃO DE TELAS DOS SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO CONFIGURADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA
CRIMINAL ESPECÍFICA ESTABELECIDAS NOS DEMAIS INCISOS
DO ARTIGO 109 DA Constituição Federal de 1988.
I Em matéria penal a competência geral da Justiça
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
Federal está inserida ano artigo 109 da Constituição
Federal.
II No presente caso, a denúncia traz o resumo das
degravações das conversas havidas entre os denunciados
(dentre eles o ora paciente) e terceiros não
identificados, narrando fatos que versam sobre os
crimes de interceptação telefônica e divulgação de
segredos, em tese praticados pelo paciente e outros,
em detrimento de LRDA e PHA.
III A denúncia, da forma em que foi apresentada, não
descreve a ocorrência de eventual prejuízo ao Erário,
nem lesão a serviços, bem jurídico ou interesse da
União ou de Entidade Federal.
IV O crime atribuído ao réu, ora paciente, limita-se,
segundo a exordial acusatória, a surtir efeitos sobre
particulares, de forma a não justificar a competência
da Justiça Federal, na hipótese descrita no artigo
109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
V Único apontamento constante da denúncia que poderia
levar à competência da Justiça Federal diz respeito à
obtenção e divulgação de telas de sistemas da
administração pública.
VI Os réus foram denunciados com incursos nas sanções
do delito tipificado no art. 10 da Lei n 9.269/96,
cujo bem jurídico tutelado é, sem sombra de dúvidas, o
sigilo das comunicações, amparado pelo art. 5..., inciso
XII, da Carta Magna.
VII Relativamente aos particulares, a denúncia
efetivamente descreve a ocorrência de interceptações
de comunicações. Todavia, quanto à administração
pública, não noticia a denúncia que tenha havido
interceptação de comunicação de informática ou
telemática, mas que foram obtidas e divulgadas telas
dos sistemas da administração.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
Federal está inserida ano artigo 109 da Constituição
Federal.
II No presente caso, a denúncia traz o resumo das
degravações das conversas havidas entre os denunciados
(dentre eles o ora paciente) e terceiros não
identificados, narrando fatos que versam sobre os
crimes de interceptação telefônica e divulgação de
segredos, em tese praticados pelo paciente e outros,
em detrimento de LRDA e PHA.
III A denúncia, da forma em que foi apresentada, não
descreve a ocorrência de eventual prejuízo ao Erário,
nem lesão a serviços, bem jurídico ou interesse da
União ou de Entidade Federal.
IV O crime atribuído ao réu, ora paciente, limita-se,
segundo a exordial acusatória, a surtir efeitos sobre
particulares, de forma a não justificar a competência
da Justiça Federal, na hipótese descrita no artigo
109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
V Único apontamento constante da denúncia que poderia
levar à competência da Justiça Federal diz respeito à
obtenção e divulgação de telas de sistemas da
administração pública.
VI Os réus foram denunciados com incursos nas sanções
do delito tipificado no art. 10 da Lei n 9.269/96,
cujo bem jurídico tutelado é, sem sombra de dúvidas, o
sigilo das comunicações, amparado pelo art. 5..., inciso
XII, da Carta Magna.
VII Relativamente aos particulares, a denúncia
efetivamente descreve a ocorrência de interceptações
de comunicações. Todavia, quanto à administração
pública, não noticia a denúncia que tenha havido
interceptação de comunicação de informática ou
telemática, mas que foram obtidas e divulgadas telas
dos sistemas da administração.
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
VIII Interceptar é captar, conhecer o conteúdo de
forma indevida e como dolo, pelo agente. A
interceptação telemática, assim, só se dá para
obtenção das telas dos sistemas da administração caso
os interessados tivessem ingressado ilegalmente nos
sistemas, o que a denúncia não noticia.
IX Telas de sistemas da Administração Pública podem
ser obtidas por livre acesso a sites e pressupõem a
invasão desses sites, não restando configurada a
hipótese previstas no artigo 109, IV, da Constituição Federal de 1988 que exige
o efetivo interesse ou prejuízo dos entes federais
para a configuração da competência da Justiça Federal.
X De igual sorte não se cuida de nenhuma das
hipóteses de competência criminal específica,
estabelecidas nos demais incisos do artigo 109, da Constituição Federal de 1988.
XI Ordem concedida de ofício para reconhecer a
incompetência da Justiça Federal para julgar o
presente feito e declarar a nulidade dos atos
decisórios da ação penal n 2005.61.81.002929-6,
inclusive o recebimento da denúncia e determinar o
encaminhamento da ação penal à Justiça Estadual. Julgo
prejudicada a impetração, tornando sem efeito a
liminar.
Nos embargos de declaração interpostos, o Ministério
Público Federal realçou ter havido violação de sigilo
de informações contidas em bancos de dados de órgãos
federais (sistemas do Departamento de Polícia Federal,
Senasp e Infoseg), acentuando, por isso, que, nos
termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, a
competência da Justiça Federal, e não a Estadual, para
conhecer
e
julgar
o
Processo-Crime
n
2005.61.81.002929-6, em face do dano a serviço
público prestado pela União. Os embargos declaratórios
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
VIII Interceptar é captar, conhecer o conteúdo de
forma indevida e como dolo, pelo agente. A
interceptação telemática, assim, só se dá para
obtenção das telas dos sistemas da administração caso
os interessados tivessem ingressado ilegalmente nos
sistemas, o que a denúncia não noticia.
IX Telas de sistemas da Administração Pública podem
ser obtidas por livre acesso a sites e pressupõem a
invasão desses sites, não restando configurada a
hipótese previstas no artigo 109, IV, da Constituição Federal de 1988 que exige
o efetivo interesse ou prejuízo dos entes federais
para a configuração da competência da Justiça Federal.
X De igual sorte não se cuida de nenhuma das
hipóteses de competência criminal específica,
estabelecidas nos demais incisos do artigo 109, da Constituição Federal de 1988.
XI Ordem concedida de ofício para reconhecer a
incompetência da Justiça Federal para julgar o
presente feito e declarar a nulidade dos atos
decisórios da ação penal n 2005.61.81.002929-6,
inclusive o recebimento da denúncia e determinar o
encaminhamento da ação penal à Justiça Estadual. Julgo
prejudicada a impetração, tornando sem efeito a
liminar.
Nos embargos de declaração interpostos, o Ministério
Público Federal realçou ter havido violação de sigilo
de informações contidas em bancos de dados de órgãos
federais (sistemas do Departamento de Polícia Federal,
Senasp e Infoseg), acentuando, por isso, que, nos
termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, a
competência da Justiça Federal, e não a Estadual, para
conhecer
e
julgar
o
Processo-Crime
n
2005.61.81.002929-6, em face do dano a serviço
público prestado pela União. Os embargos declaratórios
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
foram rejeitados, in verbis:
PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10 LEI n 9.296/96
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISISTOS DO ART. 109, IV,
DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNXIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I Contradição que não se fundamenta, na medida em que
nos autos de n 2006.03.00.035704-2, quando do
julgamento da questão de ordem e posteriormente dos
embargos de declaração, a questão da competência desta
Justiça para processamento dos fatos foi justamente o
objeto de discussão no voto proferido por esta E.
Turma.
II
Quando toda a matéria redarguida já foi
exaustivamente enfrentada no âmbito do r. Decisum, não
há irregularidade a ser sanada.
III A questão da incompetência da Justiça Federal
para processamento de fatos que atinjam exclusivamente
direitos ou bens de particulares, mesmo em se tratado
de direito ou bens de particulares, mesmo em se
tratado de direito ao sigilo telefônico, não foi
tangenciado pelo acórdão embargado, foi diretamente
tratado e afastado, sendo o cerne da discussão e
julgamento por esta Turma.
IV
Competência da Justiça Estadual mantida.
Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.
( Informativos n. 383 do E. Supremo Tribunal Federal)
V Embargos rejeitados.
Do voto condutor do julgamento dos embargos colhem-se
os seguintes fundamentos:
(...) Alega o embargante que o acórdão é contraditório
na medida em que enfrentando a questão da competência
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
foram rejeitados, in verbis:
PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10 LEI n 9.296/96
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISISTOS DO ART. 109, IV,
DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNXIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I Contradição que não se fundamenta, na medida em que
nos autos de n 2006.03.00.035704-2, quando do
julgamento da questão de ordem e posteriormente dos
embargos de declaração, a questão da competência desta
Justiça para processamento dos fatos foi justamente o
objeto de discussão no voto proferido por esta E.
Turma.
II
Quando toda a matéria redarguida já foi
exaustivamente enfrentada no âmbito do r. Decisum, não
há irregularidade a ser sanada.
III A questão da incompetência da Justiça Federal
para processamento de fatos que atinjam exclusivamente
direitos ou bens de particulares, mesmo em se tratado
de direito ou bens de particulares, mesmo em se
tratado de direito ao sigilo telefônico, não foi
tangenciado pelo acórdão embargado, foi diretamente
tratado e afastado, sendo o cerne da discussão e
julgamento por esta Turma.
IV
Competência da Justiça Estadual mantida.
Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.
( Informativos n. 383 do E. Supremo Tribunal Federal)
V Embargos rejeitados.
Do voto condutor do julgamento dos embargos colhem-se
os seguintes fundamentos:
(...) Alega o embargante que o acórdão é contraditório
na medida em que enfrentando a questão da competência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
da Justiça Federal, decidiu de maneira diversa daquela
constante nos autos do HC n 2006.03.00.035704-2, cujo
paciente é co-réu Carlos Benardo Torres Rodenburg, não
afastando a competência desta Corte.
Em uma primeira observação, tenho que a contradição
alegada não se fundamenta, na medida em que naqueles
autos, quando do julgamento da questão de ordem e
posteriormente dos embargos de declaração, a questão
da competência desta Justiça para processamento dos
fatos foi justamente o objeto de discussão no voto
proferido por esta E. Turma, confira-se:
Os presentes embargos ostentam caráter infringente
pretendendo o embargante, em verdade, a reapreciação e
modificação da decisão, o que não se coaduna com a via
processual eleita.
O ponto de insurgência aduzido na questão de ordem não
somente foi enfrentado, como foi o cerne da decisão
embargada, justamente pela arguição de omissão do
julgado no HC n 2006.03.00.035704-2, que segundo esta
Relatora apontou, foi silente quando à questão da
competência para julgamento da causa.
Portanto, a decisão embargada expressamente se
manifestou sobre a questão da competência, referindo-
se ao julgado nos autos do HC n 2008.03.00.001673-9,
por esta 2... Turma, ao declarar nulidade do julgamento
do v. Acórdão prolatado nestes autos, por proclamar a
incompetência desta Justiça.
(...).
O Ministério Público Federal, nas razões do recurso
extraordinário de folhas 1.580/1596, sustenta que o
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região
violou o disposto no artigo 109, IV, da Constituição
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
da Justiça Federal, decidiu de maneira diversa daquela
constante nos autos do HC n 2006.03.00.035704-2, cujo
paciente é co-réu Carlos Benardo Torres Rodenburg, não
afastando a competência desta Corte.
Em uma primeira observação, tenho que a contradição
alegada não se fundamenta, na medida em que naqueles
autos, quando do julgamento da questão de ordem e
posteriormente dos embargos de declaração, a questão
da competência desta Justiça para processamento dos
fatos foi justamente o objeto de discussão no voto
proferido por esta E. Turma, confira-se:
Os presentes embargos ostentam caráter infringente
pretendendo o embargante, em verdade, a reapreciação e
modificação da decisão, o que não se coaduna com a via
processual eleita.
O ponto de insurgência aduzido na questão de ordem não
somente foi enfrentado, como foi o cerne da decisão
embargada, justamente pela arguição de omissão do
julgado no HC n 2006.03.00.035704-2, que segundo esta
Relatora apontou, foi silente quando à questão da
competência para julgamento da causa.
Portanto, a decisão embargada expressamente se
manifestou sobre a questão da competência, referindo-
se ao julgado nos autos do HC n 2008.03.00.001673-9,
por esta 2... Turma, ao declarar nulidade do julgamento
do v. Acórdão prolatado nestes autos, por proclamar a
incompetência desta Justiça.
(...).
O Ministério Público Federal, nas razões do recurso
extraordinário de folhas 1.580/1596, sustenta que o
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região
violou o disposto no artigo 109, IV, da Constituição
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
Federal ao declarar a incompetência da Justiça Federal
para processar e julgar a ação penal ajuizada em
virtude de suposta infração do disposto no artigo 10
da Lei n 9.296/96 e artigo 288 do Código Penal
(interceptação de comunicações de informática ou
telemática de dados do sistema de administração, em
quadrilha), praticada contra bens e serviços prestados
por entes federais.
Em capítulo destacado, o Ministério Público Federal
sustenta a existência de repercussão geral da questão
constitucional, acentuando que a solução da
controvérsia repercutirá na persecutio criminis, na
medida em que preservará a ordem jurídica e a proteção
judicial efetiva, com a observância do princípio do
juiz natural e do promotor natural, quando em foco
investigação de casos como o da espécie, no qual o
particular ilegalmente pratica a interceptação de
comunicações, de informática ou telemática dos
sistemas de administração pública federal.
O recorrente aduz que os aspectos jurídicos da causa
ultrapassam a órbita do direito subjetivo das partes
envolvidas, dado que a correta aplicação e
interpretação
das
normas
constitucionais,
especialmente quando versam a respeito de fixação de
competência do Juízo, têm repercussão no ambiente da
efetiva e célere prestação jurisdicional, evitando o
estabelecimento de insegurança jurídica.
É o relatório. Decido.
Verifico estarem presentes os pressupostos processuais
indispensáveis
ao
conhecimento
do
recurso
extraordinário. A matéria constitucional está
devidamente prequestionada e a solução da controvérsia
prescinde de interpretação da legislação ordinária e
revolvimento da matéria fático-probatória, pois o tema
6
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
Federal ao declarar a incompetência da Justiça Federal
para processar e julgar a ação penal ajuizada em
virtude de suposta infração do disposto no artigo 10
da Lei n 9.296/96 e artigo 288 do Código Penal
(interceptação de comunicações de informática ou
telemática de dados do sistema de administração, em
quadrilha), praticada contra bens e serviços prestados
por entes federais.
Em capítulo destacado, o Ministério Público Federal
sustenta a existência de repercussão geral da questão
constitucional, acentuando que a solução da
controvérsia repercutirá na persecutio criminis, na
medida em que preservará a ordem jurídica e a proteção
judicial efetiva, com a observância do princípio do
juiz natural e do promotor natural, quando em foco
investigação de casos como o da espécie, no qual o
particular ilegalmente pratica a interceptação de
comunicações, de informática ou telemática dos
sistemas de administração pública federal.
O recorrente aduz que os aspectos jurídicos da causa
ultrapassam a órbita do direito subjetivo das partes
envolvidas, dado que a correta aplicação e
interpretação
das
normas
constitucionais,
especialmente quando versam a respeito de fixação de
competência do Juízo, têm repercussão no ambiente da
efetiva e célere prestação jurisdicional, evitando o
estabelecimento de insegurança jurídica.
É o relatório. Decido.
Verifico estarem presentes os pressupostos processuais
indispensáveis
ao
conhecimento
do
recurso
extraordinário. A matéria constitucional está
devidamente prequestionada e a solução da controvérsia
prescinde de interpretação da legislação ordinária e
revolvimento da matéria fático-probatória, pois o tema
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
relacionado à ocorrência de interceptação de
comunicações e de telemática dos sistemas de entes da
administração
pública
federal
apresenta-se
incontroverso nos autos, sendo que a fixação da
competência do Juízo estadual - e não o da Justiça
Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região
se ateve ao escopo visado pelos agentes da suposta
prática infracional de acesso aos referidos dados,
qual seja, alcançar e ferir direitos de terceiros,
fato igualmente incontroverso.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão da questão constitucional controvertida
nestes autos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil e do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Submeto
a matéria à apreciação da Corte no Plenário Virtual.
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
relacionado à ocorrência de interceptação de
comunicações e de telemática dos sistemas de entes da
administração
pública
federal
apresenta-se
incontroverso nos autos, sendo que a fixação da
competência do Juízo estadual - e não o da Justiça
Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região
se ateve ao escopo visado pelos agentes da suposta
prática infracional de acesso aos referidos dados,
qual seja, alcançar e ferir direitos de terceiros,
fato igualmente incontroverso.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão da questão constitucional controvertida
nestes autos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil e do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Submeto
a matéria à apreciação da Corte no Plenário Virtual.
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
AUTUAÇÃO – PUBLICIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE
– OPORTUNA INTERPOSIÇÃO –
PRELIMINAR SEM EXAME – PROJEÇÃO
NO TEMPO.
COMPETÊNCIA
–
DADOS
TELEFÔNICOS E INTERCEPTAÇÃO –
JUSTIÇA FEDERAL VERSUS JUSTIÇA
ESTADUAL – ADMISSIBILIDADE DA
ATUAÇÃO DESTA ÚLTIMA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 626.531/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral às 7 horas e 38 minutos
do dia 12 de abril de 2013.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3...
Região deferiu a ordem no Habeas Corpus n 30.760 e concluiu
pela competência da Justiça estadual para apreciar causa
referente à prática do crime de interceptação ilegal de
comunicações telefônicas e divulgação de segredos, previsto no
artigo 10 da Lei n 9.296/96, ante a ausência de prejuízo ao
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
AUTUAÇÃO – PUBLICIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE
– OPORTUNA INTERPOSIÇÃO –
PRELIMINAR SEM EXAME – PROJEÇÃO
NO TEMPO.
COMPETÊNCIA
–
DADOS
TELEFÔNICOS E INTERCEPTAÇÃO –
JUSTIÇA FEDERAL VERSUS JUSTIÇA
ESTADUAL – ADMISSIBILIDADE DA
ATUAÇÃO DESTA ÚLTIMA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 626.531/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral às 7 horas e 38 minutos
do dia 12 de abril de 2013.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3...
Região deferiu a ordem no Habeas Corpus n 30.760 e concluiu
pela competência da Justiça estadual para apreciar causa
referente à prática do crime de interceptação ilegal de
comunicações telefônicas e divulgação de segredos, previsto no
artigo 10 da Lei n 9.296/96, ante a ausência de prejuízo ao
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
patrimônio da União e de lesão a serviços, bem jurídico e
interesses federais. Consoante apontou, os efeitos da conduta
delitiva somente atingiram a esfera jurídica de particulares.
Asseverou que, na denúncia, não se noticia a ocorrência de
interceptação de comunicações de informática ou telemáticas
relativas à Administração Pública, mas a obtenção e divulgação
de telas de sistemas pertencentes a esta.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal
argui ofensa ao artigo 109, inciso IV, da Carta da República.
Articula com a competência da Justiça Federal para o
julgamento do processo e sustenta haver, na denúncia,
elementos a demonstrarem o interesse direto e específico da
União, consistentes na violação do sigilo de informações
constantes em bancos de dados de órgãos federais (sistemas do
Departamento de Polícia Federal – DPF, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública – SENASP e da Rede de Integração
Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e
Fiscalização – INFOSEG) e na ocorrência de interceptação
telefônica e divulgação de segredos. Conforme aduz, o sigilo
das comunicações, antes de preservar a privacidade, protege o
próprio serviço de telecomunicações, cuja concessão é matéria
de competência privativa da União.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, porque versa sobre
assunto relativo à competência da Justiça Federal.
A parte recorrida, nas contrarrazões, diz da
intempestividade do extraordinário e da inexistência de
repercussão geral da questão debatida no recurso. Quanto ao
mérito, destaca o acerto do ato impugnado e ressalta ser
2
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Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
patrimônio da União e de lesão a serviços, bem jurídico e
interesses federais. Consoante apontou, os efeitos da conduta
delitiva somente atingiram a esfera jurídica de particulares.
Asseverou que, na denúncia, não se noticia a ocorrência de
interceptação de comunicações de informática ou telemáticas
relativas à Administração Pública, mas a obtenção e divulgação
de telas de sistemas pertencentes a esta.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal
argui ofensa ao artigo 109, inciso IV, da Carta da República.
Articula com a competência da Justiça Federal para o
julgamento do processo e sustenta haver, na denúncia,
elementos a demonstrarem o interesse direto e específico da
União, consistentes na violação do sigilo de informações
constantes em bancos de dados de órgãos federais (sistemas do
Departamento de Polícia Federal – DPF, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública – SENASP e da Rede de Integração
Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e
Fiscalização – INFOSEG) e na ocorrência de interceptação
telefônica e divulgação de segredos. Conforme aduz, o sigilo
das comunicações, antes de preservar a privacidade, protege o
próprio serviço de telecomunicações, cuja concessão é matéria
de competência privativa da União.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, porque versa sobre
assunto relativo à competência da Justiça Federal.
A parte recorrida, nas contrarrazões, diz da
intempestividade do extraordinário e da inexistência de
repercussão geral da questão debatida no recurso. Quanto ao
mérito, destaca o acerto do ato impugnado e ressalta ser
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de
reconhecer a competência da Justiça estadual para a análise do
delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, haja
vista a ausência de prejuízo a bens ou interesse da União.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Explicita estar revelada, na peça
acusatória, a apreensão de telas obtidas a partir de banco de
dados do Departamento de Polícia Federal e da INFOSEG,
possuindo tais sistemas informações sigilosas e de acesso
restrito.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DE
COMUNICAÇÕES DE DADOS E TELEMÁTICAS DE
SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS
FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO
PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL
AJUIZADA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
Manifestação:
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3... Região que, ao apreciar o
habeas corpus impetrado em favor do recorrido, assim
decidiu (folhas 1534/1536):
EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL:
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741185.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de
reconhecer a competência da Justiça estadual para a análise do
delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, haja
vista a ausência de prejuízo a bens ou interesse da União.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Explicita estar revelada, na peça
acusatória, a apreensão de telas obtidas a partir de banco de
dados do Departamento de Polícia Federal e da INFOSEG,
possuindo tais sistemas informações sigilosas e de acesso
restrito.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DE
COMUNICAÇÕES DE DADOS E TELEMÁTICAS DE
SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS
FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO
PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL
AJUIZADA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
Manifestação:
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal, com fundamento no artigo
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3... Região que, ao apreciar o
habeas corpus impetrado em favor do recorrido, assim
decidiu (folhas 1534/1536):
EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL:
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
288 DO Código Penal Brasileiro E ARTIGO 10 DA LEI n 9.296/96. QUESTÃO
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO.
NEM LESÃO A SERVIÇOS. BEM JURÍDICO OU
INTERESSES DA UNIÃO OU DE ENTIDADE FEDERAL.
CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE GERA
EFEITOS
SOBRE
PARTICULARES.
NÃO
CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ARTIGO 109, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988. EXORDIAL
ACUSATÓRIA NÃO NOTICIA A OCORRÊNCIA DE
INTERCEPTAÇÃO
DE
COMUNICAÇÕES
DE
INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA. OBTENÇÃO E
DIVULGAÇÃO DE TELAS DOS SISTEMAS DA
ADMINISTRAÇÃO.
NÃO
CONFIGURADAS
NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA
CRIMINAL ESPECÍFICA ESTABELECIDAS NOS
DEMAIS INCISOS DO ARTIGO 109 DA Constituição Federal de 1988.
I Em matéria penal a competência geral da Justiça
Federal está inserida ano artigo 109 da Constituição
Federal.
II No presente caso, a denúncia traz o resumo das
degravações das conversas havidas entre os denunciados
(dentre eles o ora paciente) e terceiros não identificados,
narrando fatos que versam sobre os crimes de
interceptação telefônica e divulgação de segredos, em tese
praticados pelo paciente e outros, em detrimento de LRDA
e PHA.
III A denúncia, da forma em que foi apresentada,
não descreve a ocorrência de eventual prejuízo ao Erário,
nem lesão a serviços, bem jurídico ou interesse da
União ou de Entidade Federal.
IV O crime atribuído ao réu, ora paciente, limita-
se, segundo a exordial acusatória, a surtir efeitos sobre
particulares, de forma a não justificar a competência da
Justiça Federal, na hipótese descrita no artigo 109, inciso
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288 DO Código Penal Brasileiro E ARTIGO 10 DA LEI n 9.296/96. QUESTÃO
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO.
NEM LESÃO A SERVIÇOS. BEM JURÍDICO OU
INTERESSES DA UNIÃO OU DE ENTIDADE FEDERAL.
CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE GERA
EFEITOS
SOBRE
PARTICULARES.
NÃO
CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ARTIGO 109, INCISO IV DA Constituição Federal de 1988. EXORDIAL
ACUSATÓRIA NÃO NOTICIA A OCORRÊNCIA DE
INTERCEPTAÇÃO
DE
COMUNICAÇÕES
DE
INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA. OBTENÇÃO E
DIVULGAÇÃO DE TELAS DOS SISTEMAS DA
ADMINISTRAÇÃO.
NÃO
CONFIGURADAS
NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA
CRIMINAL ESPECÍFICA ESTABELECIDAS NOS
DEMAIS INCISOS DO ARTIGO 109 DA Constituição Federal de 1988.
I Em matéria penal a competência geral da Justiça
Federal está inserida ano artigo 109 da Constituição
Federal.
II No presente caso, a denúncia traz o resumo das
degravações das conversas havidas entre os denunciados
(dentre eles o ora paciente) e terceiros não identificados,
narrando fatos que versam sobre os crimes de
interceptação telefônica e divulgação de segredos, em tese
praticados pelo paciente e outros, em detrimento de LRDA
e PHA.
III A denúncia, da forma em que foi apresentada,
não descreve a ocorrência de eventual prejuízo ao Erário,
nem lesão a serviços, bem jurídico ou interesse da
União ou de Entidade Federal.
IV O crime atribuído ao réu, ora paciente, limita-
se, segundo a exordial acusatória, a surtir efeitos sobre
particulares, de forma a não justificar a competência da
Justiça Federal, na hipótese descrita no artigo 109, inciso
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Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
IV, da Constituição Federal de 1988.
V Único apontamento constante da denúncia que
poderia levar à competência da Justiça Federal diz
respeito à obtenção e divulgação de telas de sistemas da
administração pública.
VI Os réus foram denunciados com incursos nas
sanções do delito tipificado no art. 10 da Lei n 9.269/96,
cujo bem jurídico tutelado é, sem sombra de dúvidas, o
sigilo das comunicações, amparado pelo art. 5..., inciso XII,
da Carta Magna.
VII Relativamente aos particulares, a denúncia
efetivamente descreve a ocorrência de interceptações de
comunicações. Todavia, quanto à administração pública,
não noticia a denúncia que tenha havido interceptação de
comunicação de informática ou telemática, mas que foram
obtidas e divulgadas telas dos sistemas da administração.
VIII Interceptar é captar, conhecer o conteúdo de
forma indevida e como dolo, pelo agente. A interceptação
telemática, assim, só se dá para obtenção das telas dos
sistemas da administração caso os interessados tivessem
ingressado ilegalmente nos sistemas, o que a denúncia não
noticia.
IX Telas de sistemas da Administração Pública
podem ser obtidas por livre acesso a sites e pressupõem a
invasão desses sites, não restando configurada a hipótese
previstas no artigo 109, IV, da Constituição Federal de 1988 que exige o efetivo
interesse ou prejuízo dos entes federais para a
configuração da competência da Justiça Federal.
X De igual sorte não se cuida de nenhuma das
hipóteses de competência criminal específica,
estabelecidas nos demais incisos do artigo 109, da Constituição Federal de 1988.
XI Ordem concedida de ofício para reconhecer a
incompetência da Justiça Federal para julgar o presente
feito e declarar a nulidade dos atos decisórios da ação
penal n 2005.61.81.002929-6, inclusive o recebimento da
denúncia e determinar o encaminhamento da ação penal à
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IV, da Constituição Federal de 1988.
V Único apontamento constante da denúncia que
poderia levar à competência da Justiça Federal diz
respeito à obtenção e divulgação de telas de sistemas da
administração pública.
VI Os réus foram denunciados com incursos nas
sanções do delito tipificado no art. 10 da Lei n 9.269/96,
cujo bem jurídico tutelado é, sem sombra de dúvidas, o
sigilo das comunicações, amparado pelo art. 5..., inciso XII,
da Carta Magna.
VII Relativamente aos particulares, a denúncia
efetivamente descreve a ocorrência de interceptações de
comunicações. Todavia, quanto à administração pública,
não noticia a denúncia que tenha havido interceptação de
comunicação de informática ou telemática, mas que foram
obtidas e divulgadas telas dos sistemas da administração.
VIII Interceptar é captar, conhecer o conteúdo de
forma indevida e como dolo, pelo agente. A interceptação
telemática, assim, só se dá para obtenção das telas dos
sistemas da administração caso os interessados tivessem
ingressado ilegalmente nos sistemas, o que a denúncia não
noticia.
IX Telas de sistemas da Administração Pública
podem ser obtidas por livre acesso a sites e pressupõem a
invasão desses sites, não restando configurada a hipótese
previstas no artigo 109, IV, da Constituição Federal de 1988 que exige o efetivo
interesse ou prejuízo dos entes federais para a
configuração da competência da Justiça Federal.
X De igual sorte não se cuida de nenhuma das
hipóteses de competência criminal específica,
estabelecidas nos demais incisos do artigo 109, da Constituição Federal de 1988.
XI Ordem concedida de ofício para reconhecer a
incompetência da Justiça Federal para julgar o presente
feito e declarar a nulidade dos atos decisórios da ação
penal n 2005.61.81.002929-6, inclusive o recebimento da
denúncia e determinar o encaminhamento da ação penal à
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
Justiça Estadual. Julgo prejudicada a impetração, tornando
sem efeito a liminar.
Nos embargos de declaração interpostos, o
Ministério Público Federal realçou ter havido violação de
sigilo de informações contidas em bancos de dados de
órgãos federais (sistemas do Departamento de Polícia
Federal, Senasp e Infoseg), acentuando, por isso, que, nos
termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, a
competência da Justiça Federal, e não a Estadual, para
conhecer e julgar o Processo-Crime n 2005.61.81.002929-
6, em face do dano a serviço público prestado pela
União. Os embargos declaratórios foram rejeitados, in
verbis:
PROCESSUAL
PENAL:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ART. 10 LEI
n 9.296/96
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISISTOS DO
ART. 109, IV, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNXIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I Contradição que não se fundamenta, na medida
em que nos autos de n 2006.03.00.035704-2, quando do
julgamento da questão de ordem e posteriormente dos
embargos de declaração, a questão da competência desta
Justiça para processamento dos fatos foi justamente o
objeto de discussão no voto proferido por esta E. Turma.
II Quando toda a matéria redarguida já foi
exaustivamente enfrentada no âmbito do r. Decisum, não
há irregularidade a ser sanada.
III A questão da incompetência da Justiça Federal
para processamento de fatos que atinjam exclusivamente
direitos ou bens de particulares, mesmo em se tratado de
direito ou bens de particulares, mesmo em se tratado de
direito ao sigilo telefônico, não foi tangenciado pelo
6
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Supremo Tribunal Federal
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Justiça Estadual. Julgo prejudicada a impetração, tornando
sem efeito a liminar.
Nos embargos de declaração interpostos, o
Ministério Público Federal realçou ter havido violação de
sigilo de informações contidas em bancos de dados de
órgãos federais (sistemas do Departamento de Polícia
Federal, Senasp e Infoseg), acentuando, por isso, que, nos
termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, a
competência da Justiça Federal, e não a Estadual, para
conhecer e julgar o Processo-Crime n 2005.61.81.002929-
6, em face do dano a serviço público prestado pela
União. Os embargos declaratórios foram rejeitados, in
verbis:
PROCESSUAL
PENAL:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ART. 10 LEI
n 9.296/96
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISISTOS DO
ART. 109, IV, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNXIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I Contradição que não se fundamenta, na medida
em que nos autos de n 2006.03.00.035704-2, quando do
julgamento da questão de ordem e posteriormente dos
embargos de declaração, a questão da competência desta
Justiça para processamento dos fatos foi justamente o
objeto de discussão no voto proferido por esta E. Turma.
II Quando toda a matéria redarguida já foi
exaustivamente enfrentada no âmbito do r. Decisum, não
há irregularidade a ser sanada.
III A questão da incompetência da Justiça Federal
para processamento de fatos que atinjam exclusivamente
direitos ou bens de particulares, mesmo em se tratado de
direito ou bens de particulares, mesmo em se tratado de
direito ao sigilo telefônico, não foi tangenciado pelo
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
acórdão embargado, foi diretamente tratado e afastado,
sendo o cerne da discussão e julgamento por esta Turma.
IV Competência da Justiça Estadual mantida.
Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.
( Informativos n. 383 do E. Supremo Tribunal Federal)
V Embargos rejeitados.
Do voto condutor do julgamento dos embargos
colhem-se os seguintes fundamentos:
(...) Alega o embargante que o acórdão é
contraditório na medida em que enfrentando a questão da
competência da Justiça Federal, decidiu de maneira
diversa daquela constante nos autos do HC n
2006.03.00.035704-2, cujo paciente é co-réu Carlos Benardo
Torres Rodenburg, não afastando a competência desta
Corte.
Em uma primeira observação, tenho que a
contradição alegada não se fundamenta, na medida em
que naqueles autos, quando do julgamento da questão de
ordem e posteriormente dos embargos de declaração, a
questão da competência desta Justiça para processamento
dos fatos foi justamente o objeto de discussão no voto
proferido por esta E. Turma, confira-se:
Os presentes embargos ostentam caráter infringente
pretendendo o embargante, em verdade, a reapreciação e
modificação da decisão, o que não se coaduna com a via
processual eleita.
O ponto de insurgência aduzido na questão de
ordem não somente foi enfrentado, como foi o cerne da
decisão embargada, justamente pela arguição de omissão
do julgado no HC n 2006.03.00.035704-2, que segundo
esta Relatora apontou, foi silente quando à questão da
competência para julgamento da causa.
Portanto, a decisão embargada expressamente se
manifestou sobre a questão da competência, referindo-se
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
acórdão embargado, foi diretamente tratado e afastado,
sendo o cerne da discussão e julgamento por esta Turma.
IV Competência da Justiça Estadual mantida.
Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.
( Informativos n. 383 do E. Supremo Tribunal Federal)
V Embargos rejeitados.
Do voto condutor do julgamento dos embargos
colhem-se os seguintes fundamentos:
(...) Alega o embargante que o acórdão é
contraditório na medida em que enfrentando a questão da
competência da Justiça Federal, decidiu de maneira
diversa daquela constante nos autos do HC n
2006.03.00.035704-2, cujo paciente é co-réu Carlos Benardo
Torres Rodenburg, não afastando a competência desta
Corte.
Em uma primeira observação, tenho que a
contradição alegada não se fundamenta, na medida em
que naqueles autos, quando do julgamento da questão de
ordem e posteriormente dos embargos de declaração, a
questão da competência desta Justiça para processamento
dos fatos foi justamente o objeto de discussão no voto
proferido por esta E. Turma, confira-se:
Os presentes embargos ostentam caráter infringente
pretendendo o embargante, em verdade, a reapreciação e
modificação da decisão, o que não se coaduna com a via
processual eleita.
O ponto de insurgência aduzido na questão de
ordem não somente foi enfrentado, como foi o cerne da
decisão embargada, justamente pela arguição de omissão
do julgado no HC n 2006.03.00.035704-2, que segundo
esta Relatora apontou, foi silente quando à questão da
competência para julgamento da causa.
Portanto, a decisão embargada expressamente se
manifestou sobre a questão da competência, referindo-se
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
ao julgado nos autos do HC n 2008.03.00.001673-9, por
esta 2... Turma, ao declarar nulidade do julgamento do v.
Acórdão prolatado nestes autos, por proclamar a
incompetência desta Justiça.
(...).
O Ministério Público Federal, nas razões do recurso
extraordinário de folhas 1.580/1596, sustenta que o
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região violou
o disposto no artigo 109, IV, da Constituição Federal ao
declarar a incompetência da Justiça Federal para processar
e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta
infração do disposto no artigo 10 da Lei n 9.296/96 e
artigo 288 do Código Penal (interceptação de
comunicações de informática ou telemática de dados do
sistema de administração, em quadrilha), praticada contra
bens e serviços prestados por entes federais.
Em capítulo destacado, o Ministério Público Federal
sustenta a existência de repercussão geral da questão
constitucional, acentuando que a solução da controvérsia
repercutirá na persecutio criminis, na medida em que
preservará a ordem jurídica e a proteção judicial efetiva,
com a observância do princípio do juiz natural e do
promotor natural, quando em foco investigação de casos
como o da espécie, no qual o particular ilegalmente pratica
a interceptação de comunicações, de informática ou
telemática dos sistemas de administração pública federal.
O recorrente aduz que os aspectos jurídicos da causa
ultrapassam a órbita do direito subjetivo das partes
envolvidas, dado que a correta aplicação e interpretação
das normas constitucionais, especialmente quando versam
a respeito de fixação de competência do Juízo, têm
repercussão no ambiente da efetiva e célere prestação
jurisdicional,
evitando o estabelecimento de
insegurança jurídica.
É o relatório. Decido.
8
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Supremo Tribunal Federal
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ao julgado nos autos do HC n 2008.03.00.001673-9, por
esta 2... Turma, ao declarar nulidade do julgamento do v.
Acórdão prolatado nestes autos, por proclamar a
incompetência desta Justiça.
(...).
O Ministério Público Federal, nas razões do recurso
extraordinário de folhas 1.580/1596, sustenta que o
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região violou
o disposto no artigo 109, IV, da Constituição Federal ao
declarar a incompetência da Justiça Federal para processar
e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta
infração do disposto no artigo 10 da Lei n 9.296/96 e
artigo 288 do Código Penal (interceptação de
comunicações de informática ou telemática de dados do
sistema de administração, em quadrilha), praticada contra
bens e serviços prestados por entes federais.
Em capítulo destacado, o Ministério Público Federal
sustenta a existência de repercussão geral da questão
constitucional, acentuando que a solução da controvérsia
repercutirá na persecutio criminis, na medida em que
preservará a ordem jurídica e a proteção judicial efetiva,
com a observância do princípio do juiz natural e do
promotor natural, quando em foco investigação de casos
como o da espécie, no qual o particular ilegalmente pratica
a interceptação de comunicações, de informática ou
telemática dos sistemas de administração pública federal.
O recorrente aduz que os aspectos jurídicos da causa
ultrapassam a órbita do direito subjetivo das partes
envolvidas, dado que a correta aplicação e interpretação
das normas constitucionais, especialmente quando versam
a respeito de fixação de competência do Juízo, têm
repercussão no ambiente da efetiva e célere prestação
jurisdicional,
evitando o estabelecimento de
insegurança jurídica.
É o relatório. Decido.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
Verifico estarem presentes os pressupostos
processuais indispensáveis ao conhecimento do recurso
extraordinário. A matéria constitucional está devidamente
prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de
interpretação da legislação ordinária e revolvimento da
matéria fático-probatória, pois o tema relacionado à
ocorrência de interceptação de comunicações e de
telemática dos sistemas de entes da administração pública
federal apresenta-se incontroverso nos autos, sendo que a
fixação da competência do Juízo estadual - e não o da
Justiça Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3...
Região se ateve ao escopo visado pelos agentes da suposta
prática infracional de acesso aos referidos dados, qual seja,
alcançar e ferir direitos de terceiros, fato igualmente
incontroverso.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão da questão constitucional controvertida
nestes autos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil e
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Submeto a matéria à apreciação da Corte no Plenário
Virtual.
Brasília, 11 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Observem ser a publicidade a espinha dorsal da atuação no
âmbito da Administração Pública, viabilizando-se o acompanhamento
pelos cidadãos em geral. Nada justifica a autuação do recurso
extraordinário lançando-se, em vez dos nomes completos dos envolvidos,
apenas as iniciais. De duas, uma: ou o processo corre em segredo de
justiça, o que não é o caso, ou os dados são revelados.
Também se deve consignar a pendência de preliminar evocada pelo
recorrido em contrarrazões. Apontou a intempestividade do
9
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Verifico estarem presentes os pressupostos
processuais indispensáveis ao conhecimento do recurso
extraordinário. A matéria constitucional está devidamente
prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de
interpretação da legislação ordinária e revolvimento da
matéria fático-probatória, pois o tema relacionado à
ocorrência de interceptação de comunicações e de
telemática dos sistemas de entes da administração pública
federal apresenta-se incontroverso nos autos, sendo que a
fixação da competência do Juízo estadual - e não o da
Justiça Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3...
Região se ateve ao escopo visado pelos agentes da suposta
prática infracional de acesso aos referidos dados, qual seja,
alcançar e ferir direitos de terceiros, fato igualmente
incontroverso.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão da questão constitucional controvertida
nestes autos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil e
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Submeto a matéria à apreciação da Corte no Plenário
Virtual.
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Ministro Luiz Fux
Relator
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2. Observem ser a publicidade a espinha dorsal da atuação no
âmbito da Administração Pública, viabilizando-se o acompanhamento
pelos cidadãos em geral. Nada justifica a autuação do recurso
extraordinário lançando-se, em vez dos nomes completos dos envolvidos,
apenas as iniciais. De duas, uma: ou o processo corre em segredo de
justiça, o que não é o caso, ou os dados são revelados.
Também se deve consignar a pendência de preliminar evocada pelo
recorrido em contrarrazões. Apontou a intempestividade do
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
extraordinário. A análise do tema precede a inserção do recurso no
denominado Plenário Virtual, mas, como há a preclusão da matéria,
mostra-se possível dar sequência ao incidente.
No mais, assento caber ao Supremo, guarda maior da Lei Básica da
República, última trincheira da cidadania, definir a competência para
julgar processo-crime em que verificada a quebra do sigilo de dados e
interceptação telefônica, presentes serviços da União que o recorrente tem
como alcançados.
3. Manifesto-me no sentido da configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive adotando as providências pertinentes quanto a processos, que
se encontrem no Gabinete sob a minha relatoria, nos quais se veicule
idêntica matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 11h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741185.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626531 RG / SP
extraordinário. A análise do tema precede a inserção do recurso no
denominado Plenário Virtual, mas, como há a preclusão da matéria,
mostra-se possível dar sequência ao incidente.
No mais, assento caber ao Supremo, guarda maior da Lei Básica da
República, última trincheira da cidadania, definir a competência para
julgar processo-crime em que verificada a quebra do sigilo de dados e
interceptação telefônica, presentes serviços da União que o recorrente tem
como alcançados.
3. Manifesto-me no sentido da configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive adotando as providências pertinentes quanto a processos, que
se encontrem no Gabinete sob a minha relatoria, nos quais se veicule
idêntica matéria.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 25 de abril de 2013, às 11h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 531",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 531",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 531",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"ação penal n 2005 . 61 . 81 . 002929 - 6",
"Processo",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"ação penal n 2005 . 61 . 81 . 002929 - 6",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"2006",
".",
"03",
".",
"00",
".",
"035704",
"-",
"2",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"2006",
".",
"03",
".",
"00",
".",
"035704",
"-",
"2",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"HC n 2006 . 03 . 00 . 035704 - 2",
"HC n 2006 . 03 . 00 . 035704 - 2",
"HC n 2008 . 03 . 00 . 001673 - 9",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP da Justiça",
"HC n 2006 . 03 . 00 . 035704 - 2",
"HC n 2006 . 03 . 00 . 035704 - 2",
"HC n 2008 . 03 . 00 . 001673 - 9",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP Federal",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 531",
"Recurso Extraordinário n 626 . 531 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 531",
"Recurso Extraordinário n 626 . 531 / SP",
"Habeas Corpus n 30 . 760",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"ação penal n 2005 . 61 . 81 . 002929 - 6",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"ação penal n 2005 . 61 . 81 . 002929 - 6",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"EMBARGOS",
"2006",
".",
"03",
".",
"00",
".",
"035704",
"-",
"2",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Processo",
"Crime n 2005 . 61 . 81 . 002929 - 6",
"autos",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Informativos n . 383",
"HC n 2006 . 03 . 00 . 035704 - 2",
"HC n 2006 . 03 . 00 . 035704 - 2",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Informativos n . 383",
"HC n 2006 . 03 . 00 . 035704 - 2",
"HC n 2006 . 03 . 00 . 035704 - 2",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"HC n 2008 . 03 . 00 . 001673 - 9",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"HC n 2008 . 03 . 00 . 001673 - 9",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"ARTIGO 288 DO Código Penal Brasileiro",
"ARTIGO 10 DA LEI n 9 . 296 / 96",
"ARTIGO 109 , INCISO IV DA Constituição Federal de 1988",
"ARTIGO 109 DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"ARTIGO 288 DO Código Penal Brasileiro",
"ARTIGO 10 DA LEI n 9 . 296 / 96",
"ARTIGO 109 , INCISO IV DA Constituição Federal de 1988",
"ARTIGO 109 DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 da Constituição Federal",
"artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 10 da Lei n 9 . 269 / 96",
"art . 5 . . . , inciso XII , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 da Constituição Federal",
"artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 10 da Lei n 9 . 269 / 96",
"art . 5 . . . , inciso XII , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 109 , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 109 , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 109 , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 109 , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 10 LEI n 9 . 296 / 96",
"ART . 109 , IV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 10",
"LEI n 9 . 296 / 96",
"ART . 109 , IV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , IV , da Constituição 5",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 10 da Lei n 9 . 296 / 96",
"artigo 288 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 10 da Lei n 9 . 296 / 96",
"artigo 288 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 10 da Lei n 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 10 da Lei n 9 . 296",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , inciso IV , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , inciso IV , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"288 DO Código Penal Brasileiro",
"ARTIGO 10 DA LEI n 9 . 296 / 96",
"ARTIGO 109 , INCISO IV DA Constituição Federal de 1988",
"ARTIGO 109 DA Constituição Federal de 1988",
"artigo 109 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"288 DO Código Penal Brasileiro",
"ARTIGO 10 DA LEI n 9 . 296 / 96",
"ARTIGO 109 , INCISO IV DA Constituição Federal de 1988",
"ARTIGO 109 DA Constituição Federal de 1988",
"artigo 109 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"IV , da",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 10 da Lei n 9 . 269 / 96",
"art . 5 . . . , inciso XII , da Carta Magna",
"artigo 109 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 109 , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 10 da Lei n 9 . 269 / 96",
"art . 5 . . . , inciso XII , da Carta Magna",
"artigo 109 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 109 , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , IV , da Constituição Federal",
"ART . 10 LEI n 9 . 296 / 96",
"ART . 109 , IV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , IV , da Constituição Federal",
"ART . 10 LEI n 9 . 296",
"ART . 109 , IV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , IV , da Constituição Federal",
"artigo 10 da Lei n 9 . 296 / 96",
"artigo 288 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , IV , da Constituição Federal",
"artigo 10 da Lei n 9 . 296 / 96",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Básica da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Básica da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Departamento de Polícia Federal",
"Senasp",
"Infoseg",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Departamento de Polícia Federal",
"Senasp",
"Infoseg",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"E",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Regional Federal da 3 . . . Região",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Departamento de Polícia Federal",
"DPF",
"Secretaria Nacional de Segurança Pública",
"SENASP",
"Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública , Justiça e Fiscalização",
"INFOSEG",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público Federal",
"União",
"Departamento de Polícia Federal",
"DPF",
"Secretaria Nacional de Segurança Pública",
"SENASP",
"Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública , Justiça e Fiscalização",
"INFOSEG",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Procuradoria Geral da República",
"Departamento de Polícia Federal",
"INFOSEG",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Procuradoria Geral da República",
"Departamento de Polícia Federal",
"INFOSEG",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Departamento de Polícia Federal",
"Senasp",
"Infoseg",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Departamento de Polícia Federal",
"Senasp",
"Infoseg",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"EDSON JUNJI TORIHARA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Zavascki",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LRDA",
"LRDA",
"Carlos Benardo Torres Rodenburg",
"Carlos Benardo Torres Rodenburg",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LRDA",
"Carlos Benardo Torres Rodenburg",
"Carlos Benardo Torres Rodenburg",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"Regimento",
"11 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO
-
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
19ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª
REGIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO
ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. OFENSA A NORMAS
CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE
DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO
PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395, em que esta
Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para
julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou
empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação civil
pública ajuizada sob fundamento de ilegalidade de contrato firmado
entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, para prestação
de serviços públicos.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3883942.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RCL 11688 AGR / AL
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11688 AGR / AL
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO
-
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
19ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª
REGIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres Britto, que negou
seguimento à reclamação sob fundamento de ausência de identidade
temática entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma. Para exata
compreensão do caso, reproduzo trecho do relatório do ato ora agravado,
que sintetiza a questão:
“5. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão.
Fazendo-o, tenho, de saída, que não merece seguimento a
presente reclamação. É que a demanda em trâmite na Justiça
trabalhista não envolve servidor público. O que se observa dos
autos é que o Ministério Público do Trabalho pleiteia a rescisão
de contratos administrativos celebrados entre o Município de
Maceió/AL e empresas privadas prestadoras de serviços de
limpeza urbana. O próprio reclamante admite que o Ministério
Público do Trabalho, em ação civil pública, busca a declaração da
ilegalidade dos contratos administrativos, precedidos de licitação, que
terceirizaram parte dos serviços públicos de limpeza urbana e pede que
tais serviços sejam prestados exclusivamente por servidores públicos
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23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO
-
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
19ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª
REGIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres Britto, que negou
seguimento à reclamação sob fundamento de ausência de identidade
temática entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma. Para exata
compreensão do caso, reproduzo trecho do relatório do ato ora agravado,
que sintetiza a questão:
“5. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão.
Fazendo-o, tenho, de saída, que não merece seguimento a
presente reclamação. É que a demanda em trâmite na Justiça
trabalhista não envolve servidor público. O que se observa dos
autos é que o Ministério Público do Trabalho pleiteia a rescisão
de contratos administrativos celebrados entre o Município de
Maceió/AL e empresas privadas prestadoras de serviços de
limpeza urbana. O próprio reclamante admite que o Ministério
Público do Trabalho, em ação civil pública, busca a declaração da
ilegalidade dos contratos administrativos, precedidos de licitação, que
terceirizaram parte dos serviços públicos de limpeza urbana e pede que
tais serviços sejam prestados exclusivamente por servidores públicos
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Relatório
RCL 11688 AGR / AL
da administração direta vinculados à Superintendência de limpeza
Urbana de Maceió SLUM . Ora, o que daí se conclui é que não
houve qualquer afronta ao acórdão deste Supremo Tribunal
Federal na ADI 3.395.
6. Explico: se estivesse a apreciar um conflito de
competência, talvez fosse mesmo o caso de, diante desse
quadro, sufragar a competência da Justiça Comum. Sucede que,
no âmbito desta ação reclamatória, é de se perquirir apenas o
desrespeito da decisão reclamada ao acórdão tido por
paradigmático. E o fato é que a ADI 3.395 cuidou apenas de
afastar a interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição
Federal que abrangesse as causas instauradas entre o Poder Público
e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária .
Não se tratando, portanto, de causa que envolva questão
relacionada a
servidor público
, não há como se violar a decisão
da ADI 3.395 . Do contrário, este Supremo Tribunal Federal
extrapolaria os estreitos limites de cognição da ação
reclamatória. Assim decidiu o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal em causas semelhantes (Rcl 4.761, de minha relatoria;
Rcls 8.842 e 7.592, ambas de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia). Nesse sentido foi o parecer do Procurador-Geral da
República na Rcl 10.203.” (grifos do original).
No agravo regimental, o Município de Maceió sustenta que, ao
contrário da conclusão do ato ora impugnado, a causa envolve questão
referente a servidor público, sendo prova de tal afirmativa o pedido
formulado pelo autor da ação civil pública na origem, no sentido de
determinar que a Administração “(...) abra concurso público e nomeie
quantos servidores públicos sejam necessários para que o serviço de
limpeza seja direta e exclusivamente prestado pela Municipalidade.”
(pág. 9 do arquivo 33 dos autos eletrônicos). A Procuradoria-Geral da
República opinou pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11688 AGR / AL
da administração direta vinculados à Superintendência de limpeza
Urbana de Maceió SLUM . Ora, o que daí se conclui é que não
houve qualquer afronta ao acórdão deste Supremo Tribunal
Federal na ADI 3.395.
6. Explico: se estivesse a apreciar um conflito de
competência, talvez fosse mesmo o caso de, diante desse
quadro, sufragar a competência da Justiça Comum. Sucede que,
no âmbito desta ação reclamatória, é de se perquirir apenas o
desrespeito da decisão reclamada ao acórdão tido por
paradigmático. E o fato é que a ADI 3.395 cuidou apenas de
afastar a interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição
Federal que abrangesse as causas instauradas entre o Poder Público
e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária .
Não se tratando, portanto, de causa que envolva questão
relacionada a
servidor público
, não há como se violar a decisão
da ADI 3.395 . Do contrário, este Supremo Tribunal Federal
extrapolaria os estreitos limites de cognição da ação
reclamatória. Assim decidiu o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal em causas semelhantes (Rcl 4.761, de minha relatoria;
Rcls 8.842 e 7.592, ambas de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia). Nesse sentido foi o parecer do Procurador-Geral da
República na Rcl 10.203.” (grifos do original).
No agravo regimental, o Município de Maceió sustenta que, ao
contrário da conclusão do ato ora impugnado, a causa envolve questão
referente a servidor público, sendo prova de tal afirmativa o pedido
formulado pelo autor da ação civil pública na origem, no sentido de
determinar que a Administração “(...) abra concurso público e nomeie
quantos servidores públicos sejam necessários para que o serviço de
limpeza seja direta e exclusivamente prestado pela Municipalidade.”
(pág. 9 do arquivo 33 dos autos eletrônicos). A Procuradoria-Geral da
República opinou pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não deve prosperar. É que, como bem
observado pelo Ministro Ayres Britto, a demanda ajuizada na origem não
foi instaurada entre a Administração Pública e seus empregados ou
servidores, o que poderia, se fosse o caso, caracterizar pretensão destes
em face do Poder Público referente a direitos decorrentes de vínculo
funcional ou trabalhista.
A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho
tem como objeto a legitimidade de contrato firmado entre o Município e
pessoa jurídica de direito privado, em razão de suposta ilegalidade na
intermediação de mão-de-obra, com ofensa a normas de competência
fixadas pela Constituição da República. É o que revela o acórdão
reclamado, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região:
“TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DA
AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. Apesar de prevista a
descentralização da Administração Pública com vistas a maior
agilidade e até melhor qualidade do serviço, no caso de limpeza
pública tal situação não pode ocorrer, por afronta ao art. 30,
inciso V da constituição Federal de 88. A Lei Municipal que
criou autarquias com a finalidade de execução de serviços de
limpeza e conservação não poderia contratar a prestação de
serviços, senão por intermédio de concessão pública através de
processo de licitação, caso em que a empresa vencedora seria a
concessionária e não prestadora de serviços. AÇÃO CIVIL
PARCIALMENTE PROCEDENTE.”
Ainda que o Ministério Público tenha requerido a abertura de
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não deve prosperar. É que, como bem
observado pelo Ministro Ayres Britto, a demanda ajuizada na origem não
foi instaurada entre a Administração Pública e seus empregados ou
servidores, o que poderia, se fosse o caso, caracterizar pretensão destes
em face do Poder Público referente a direitos decorrentes de vínculo
funcional ou trabalhista.
A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho
tem como objeto a legitimidade de contrato firmado entre o Município e
pessoa jurídica de direito privado, em razão de suposta ilegalidade na
intermediação de mão-de-obra, com ofensa a normas de competência
fixadas pela Constituição da República. É o que revela o acórdão
reclamado, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região:
“TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DA
AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. Apesar de prevista a
descentralização da Administração Pública com vistas a maior
agilidade e até melhor qualidade do serviço, no caso de limpeza
pública tal situação não pode ocorrer, por afronta ao art. 30,
inciso V da constituição Federal de 88. A Lei Municipal que
criou autarquias com a finalidade de execução de serviços de
limpeza e conservação não poderia contratar a prestação de
serviços, senão por intermédio de concessão pública através de
processo de licitação, caso em que a empresa vencedora seria a
concessionária e não prestadora de serviços. AÇÃO CIVIL
PARCIALMENTE PROCEDENTE.”
Ainda que o Ministério Público tenha requerido a abertura de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 11688 AGR / AL
concurso público para prestação dos serviços contratados, não se
descaracteriza ser objeto da ação a ilegalidade do contrato, consistindo a
pretensão de abertura de concurso mera decorrência lógica do
reconhecimento da ilegalidade. E essa questão – adequação de contratos
para prestação de serviços públicos, em ofensa a normas constitucionais –
não foi objeto de decisão no julgamento da ADI 3395. Nesses termos, não
há estrita aderência entre os objetos do acórdão paradigma e do caso de
que se cuida, caracterizando, na linha da jurisprudência consolidada
desta Corte, hipótese de improcedência da reclamação:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL. (…) A reclamação não pode servir de sucedâneo de
outros recursos ou ações cabíveis. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Rcl 1852-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Pleno, DJ de 08/03/2002. No mesmo sentido: Rcl 7979-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/03/2013; Rcl 9688-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 21/02/2012; Rcl 8333-ED, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 01/08/2012; Rcl 6534-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008).
Assim, embora seja altamente questionável a competência da Justiça
do Trabalho para processar e julgar a referida causa, tal como proposta, o
certo é que, como bem acentuou a decisão agravada, essa questão
competencial deve ser dirimida por outra via processual, e, não, na
presente reclamação, eis que o acórdão do STF alegadamente violado
trata de outra matéria.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11688 AGR / AL
concurso público para prestação dos serviços contratados, não se
descaracteriza ser objeto da ação a ilegalidade do contrato, consistindo a
pretensão de abertura de concurso mera decorrência lógica do
reconhecimento da ilegalidade. E essa questão – adequação de contratos
para prestação de serviços públicos, em ofensa a normas constitucionais –
não foi objeto de decisão no julgamento da ADI 3395. Nesses termos, não
há estrita aderência entre os objetos do acórdão paradigma e do caso de
que se cuida, caracterizando, na linha da jurisprudência consolidada
desta Corte, hipótese de improcedência da reclamação:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL. (…) A reclamação não pode servir de sucedâneo de
outros recursos ou ações cabíveis. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Rcl 1852-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Pleno, DJ de 08/03/2002. No mesmo sentido: Rcl 7979-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/03/2013; Rcl 9688-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 21/02/2012; Rcl 8333-ED, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 01/08/2012; Rcl 6534-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008).
Assim, embora seja altamente questionável a competência da Justiça
do Trabalho para processar e julgar a referida causa, tal como proposta, o
certo é que, como bem acentuou a decisão agravada, essa questão
competencial deve ser dirimida por outra via processual, e, não, na
presente reclamação, eis que o acórdão do STF alegadamente violado
trata de outra matéria.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951413
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951413
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3993033
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-06-14T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação civil pública ajuizada sob fundamento de ilegalidade de contrato firmado entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviços públicos.
2. Agravo regimental desprovido.
|
sjur233524
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, CAUSA,
PODER PÚBLICO, SERVIDOR ESTATURÁRIO)
ADI 3395 MC (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 1852 AgR (TP), Rcl 7979 AgR (TP), Rcl 9688 AgR (TP),
Rcl 8333 ED (TP), Rcl 6534 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/07/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
11688
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 11688 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO
-
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
19... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19...
REGIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO
ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. OFENSA A NORMAS
CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE
DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO
PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395, em que esta
Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para
julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou
empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação civil
pública ajuizada sob fundamento de ilegalidade de contrato firmado
entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, para prestação
de serviços públicos.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3883942.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RCL 11688 AGR / AL
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11688 AGR / AL
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO
-
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
19... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19...
REGIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres Britto, que negou
seguimento à reclamação sob fundamento de ausência de identidade
temática entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma. Para exata
compreensão do caso, reproduzo trecho do relatório do ato ora agravado,
que sintetiza a questão:
“5. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão.
Fazendo-o, tenho, de saída, que não merece seguimento a
presente reclamação. É que a demanda em trâmite na Justiça
trabalhista não envolve servidor público. O que se observa dos
autos é que o Ministério Público do Trabalho pleiteia a rescisão
de contratos administrativos celebrados entre o Município de
Maceió/AL e empresas privadas prestadoras de serviços de
limpeza urbana. O próprio reclamante admite que o Ministério
Público do Trabalho, em ação civil pública, busca a declaração da
ilegalidade dos contratos administrativos, precedidos de licitação, que
terceirizaram parte dos serviços públicos de limpeza urbana e pede que
tais serviços sejam prestados exclusivamente por servidores públicos
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23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO
-
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
19... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19...
REGIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres Britto, que negou
seguimento à reclamação sob fundamento de ausência de identidade
temática entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma. Para exata
compreensão do caso, reproduzo trecho do relatório do ato ora agravado,
que sintetiza a questão:
“5. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão.
Fazendo-o, tenho, de saída, que não merece seguimento a
presente reclamação. É que a demanda em trâmite na Justiça
trabalhista não envolve servidor público. O que se observa dos
autos é que o Ministério Público do Trabalho pleiteia a rescisão
de contratos administrativos celebrados entre o Município de
Maceió/AL e empresas privadas prestadoras de serviços de
limpeza urbana. O próprio reclamante admite que o Ministério
Público do Trabalho, em ação civil pública, busca a declaração da
ilegalidade dos contratos administrativos, precedidos de licitação, que
terceirizaram parte dos serviços públicos de limpeza urbana e pede que
tais serviços sejam prestados exclusivamente por servidores públicos
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Relatório
RCL 11688 AGR / AL
da administração direta vinculados à Superintendência de limpeza
Urbana de Maceió SLUM . Ora, o que daí se conclui é que não
houve qualquer afronta ao acórdão deste Supremo Tribunal
Federal na ADI 3.395.
6. Explico: se estivesse a apreciar um conflito de
competência, talvez fosse mesmo o caso de, diante desse
quadro, sufragar a competência da Justiça Comum. Sucede que,
no âmbito desta ação reclamatória, é de se perquirir apenas o
desrespeito da decisão reclamada ao acórdão tido por
paradigmático. E o fato é que a ADI 3.395 cuidou apenas de
afastar a interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição
Federal que abrangesse as causas instauradas entre o Poder Público
e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária .
Não se tratando, portanto, de causa que envolva questão
relacionada a
servidor público
, não há como se violar a decisão
da ADI 3.395 . Do contrário, este Supremo Tribunal Federal
extrapolaria os estreitos limites de cognição da ação
reclamatória. Assim decidiu o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal em causas semelhantes (Rcl 4.761, de minha relatoria;
Rcls 8.842 e 7.592, ambas de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia). Nesse sentido foi o parecer do Procurador-Geral da
República na Rcl 10.203.” (grifos do original).
No agravo regimental, o Município de Maceió sustenta que, ao
contrário da conclusão do ato ora impugnado, a causa envolve questão
referente a servidor público, sendo prova de tal afirmativa o pedido
formulado pelo autor da ação civil pública na origem, no sentido de
determinar que a Administração “(...) abra concurso público e nomeie
quantos servidores públicos sejam necessários para que o serviço de
limpeza seja direta e exclusivamente prestado pela Municipalidade.”
(pág. 9 do arquivo 33 dos autos eletrônicos). A Procuradoria-Geral da
República opinou pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11688 AGR / AL
da administração direta vinculados à Superintendência de limpeza
Urbana de Maceió SLUM . Ora, o que daí se conclui é que não
houve qualquer afronta ao acórdão deste Supremo Tribunal
Federal na ADI 3.395.
6. Explico: se estivesse a apreciar um conflito de
competência, talvez fosse mesmo o caso de, diante desse
quadro, sufragar a competência da Justiça Comum. Sucede que,
no âmbito desta ação reclamatória, é de se perquirir apenas o
desrespeito da decisão reclamada ao acórdão tido por
paradigmático. E o fato é que a ADI 3.395 cuidou apenas de
afastar a interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição
Federal que abrangesse as causas instauradas entre o Poder Público
e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária .
Não se tratando, portanto, de causa que envolva questão
relacionada a
servidor público
, não há como se violar a decisão
da ADI 3.395 . Do contrário, este Supremo Tribunal Federal
extrapolaria os estreitos limites de cognição da ação
reclamatória. Assim decidiu o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal em causas semelhantes (Rcl 4.761, de minha relatoria;
Rcls 8.842 e 7.592, ambas de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia). Nesse sentido foi o parecer do Procurador-Geral da
República na Rcl 10.203.” (grifos do original).
No agravo regimental, o Município de Maceió sustenta que, ao
contrário da conclusão do ato ora impugnado, a causa envolve questão
referente a servidor público, sendo prova de tal afirmativa o pedido
formulado pelo autor da ação civil pública na origem, no sentido de
determinar que a Administração “(...) abra concurso público e nomeie
quantos servidores públicos sejam necessários para que o serviço de
limpeza seja direta e exclusivamente prestado pela Municipalidade.”
(pág. 9 do arquivo 33 dos autos eletrônicos). A Procuradoria-Geral da
República opinou pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não deve prosperar. É que, como bem
observado pelo Ministro Ayres Britto, a demanda ajuizada na origem não
foi instaurada entre a Administração Pública e seus empregados ou
servidores, o que poderia, se fosse o caso, caracterizar pretensão destes
em face do Poder Público referente a direitos decorrentes de vínculo
funcional ou trabalhista.
A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho
tem como objeto a legitimidade de contrato firmado entre o Município e
pessoa jurídica de direito privado, em razão de suposta ilegalidade na
intermediação de mão-de-obra, com ofensa a normas de competência
fixadas pela Constituição da República. É o que revela o acórdão
reclamado, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19... Região:
“TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DA
AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. Apesar de prevista a
descentralização da Administração Pública com vistas a maior
agilidade e até melhor qualidade do serviço, no caso de limpeza
pública tal situação não pode ocorrer, por afronta ao art. 30,
inciso V da constituição Federal de 88. A Lei Municipal que
criou autarquias com a finalidade de execução de serviços de
limpeza e conservação não poderia contratar a prestação de
serviços, senão por intermédio de concessão pública através de
processo de licitação, caso em que a empresa vencedora seria a
concessionária e não prestadora de serviços. AÇÃO CIVIL
PARCIALMENTE PROCEDENTE.”
Ainda que o Ministério Público tenha requerido a abertura de
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não deve prosperar. É que, como bem
observado pelo Ministro Ayres Britto, a demanda ajuizada na origem não
foi instaurada entre a Administração Pública e seus empregados ou
servidores, o que poderia, se fosse o caso, caracterizar pretensão destes
em face do Poder Público referente a direitos decorrentes de vínculo
funcional ou trabalhista.
A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho
tem como objeto a legitimidade de contrato firmado entre o Município e
pessoa jurídica de direito privado, em razão de suposta ilegalidade na
intermediação de mão-de-obra, com ofensa a normas de competência
fixadas pela Constituição da República. É o que revela o acórdão
reclamado, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19... Região:
“TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DA
AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. Apesar de prevista a
descentralização da Administração Pública com vistas a maior
agilidade e até melhor qualidade do serviço, no caso de limpeza
pública tal situação não pode ocorrer, por afronta ao art. 30,
inciso V da constituição Federal de 88. A Lei Municipal que
criou autarquias com a finalidade de execução de serviços de
limpeza e conservação não poderia contratar a prestação de
serviços, senão por intermédio de concessão pública através de
processo de licitação, caso em que a empresa vencedora seria a
concessionária e não prestadora de serviços. AÇÃO CIVIL
PARCIALMENTE PROCEDENTE.”
Ainda que o Ministério Público tenha requerido a abertura de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 11688 AGR / AL
concurso público para prestação dos serviços contratados, não se
descaracteriza ser objeto da ação a ilegalidade do contrato, consistindo a
pretensão de abertura de concurso mera decorrência lógica do
reconhecimento da ilegalidade. E essa questão – adequação de contratos
para prestação de serviços públicos, em ofensa a normas constitucionais –
não foi objeto de decisão no julgamento da ADI 3395. Nesses termos, não
há estrita aderência entre os objetos do acórdão paradigma e do caso de
que se cuida, caracterizando, na linha da jurisprudência consolidada
desta Corte, hipótese de improcedência da reclamação:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL. (…) A reclamação não pode servir de sucedâneo de
outros recursos ou ações cabíveis. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Rcl 1852-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Pleno, DJ de 08/03/2002. No mesmo sentido: Rcl 7979-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/03/2013; Rcl 9688-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 21/02/2012; Rcl 8333-ED, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 01/08/2012; Rcl 6534-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008).
Assim, embora seja altamente questionável a competência da Justiça
do Trabalho para processar e julgar a referida causa, tal como proposta, o
certo é que, como bem acentuou a decisão agravada, essa questão
competencial deve ser dirimida por outra via processual, e, não, na
presente reclamação, eis que o acórdão do Supremo Tribunal Federal alegadamente violado
trata de outra matéria.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11688 AGR / AL
concurso público para prestação dos serviços contratados, não se
descaracteriza ser objeto da ação a ilegalidade do contrato, consistindo a
pretensão de abertura de concurso mera decorrência lógica do
reconhecimento da ilegalidade. E essa questão – adequação de contratos
para prestação de serviços públicos, em ofensa a normas constitucionais –
não foi objeto de decisão no julgamento da ADI 3395. Nesses termos, não
há estrita aderência entre os objetos do acórdão paradigma e do caso de
que se cuida, caracterizando, na linha da jurisprudência consolidada
desta Corte, hipótese de improcedência da reclamação:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL. (…) A reclamação não pode servir de sucedâneo de
outros recursos ou ações cabíveis. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Rcl 1852-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Pleno, DJ de 08/03/2002. No mesmo sentido: Rcl 7979-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/03/2013; Rcl 9688-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 21/02/2012; Rcl 8333-ED, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 01/08/2012; Rcl 6534-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008).
Assim, embora seja altamente questionável a competência da Justiça
do Trabalho para processar e julgar a referida causa, tal como proposta, o
certo é que, como bem acentuou a decisão agravada, essa questão
competencial deve ser dirimida por outra via processual, e, não, na
presente reclamação, eis que o acórdão do Supremo Tribunal Federal alegadamente violado
trata de outra matéria.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 19... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19... REGIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951413
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 19... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19... REGIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951413
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 11 . 688",
"ADI 3395",
"ADI 3395",
"RECLAMAÇÃO 11 . 688",
"RECLAMAÇÃO 11 . 688",
"ADI 3 . 395 . 6",
"ADI 3 . 395",
"ADI 3 . 395",
"Rcl 4 . 761",
"Rcls 8 . 842",
"7",
".",
"592",
"Rcl 10 . 203 .",
"ADI 3 . 395 .",
"ADI 3 . 395",
"ADI 3 . 395",
"Rcl 4 . 761",
"Rcls 8 . 842",
"Rcl 10 . 203 .",
"ADI 3395",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1852 - AgR",
"Rcl 7979 - AgR",
"Rcl 9688 - AgR",
"Rcl 8333 - ED",
"Rcl 6534 - AgR",
"ADI 3395",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1852 - AgR",
"Rcl 7979 - AgR",
"Rcl 9688 - AgR",
"Rcl 8333 - ED",
"Rcl 6534 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 11",
"RECLAMAÇÃO 11 . 688"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 30 , inciso V da constituição Federal de 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 30 , inciso V da constituição Federal de 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"MUNICÍPIO DE MACEIÓ",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"MUNICÍPIO",
"MACEIÓ",
"Município de Maceió / AL",
"ALAGOAS",
"MUNICÍPIO DE MACEIÓ",
"MUNICÍPIO DE MACEIÓ",
"Município de Maceió / AL",
"Município de Maceió",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"MUNICÍPIO DE MACEIÓ",
"ALAGOAS",
"MUNICÍPIO DE MACEIÓ",
"MUNICÍPIO DE MACEIÓ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 .",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 .",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 .",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superintendência de limpeza Urbana de Maceió",
"SLUM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Município de",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"AL",
"Superintendência de limpeza Urbana de Maceió",
"SLUM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Tribunal Regional do Trabalho da 19 . . . Região",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Tribunal Regional do Trabalho da 19 . . . Região",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"PROCURADORIA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 .",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"Maurício Corrêa",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Maurício Corrêa",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S)
:AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE
MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 484/2007)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
ASSISTÊNCIA
–
IMPROPRIEDADE. Impetrado mandado de segurança coletivo, descabe
admitir, como terceiros interessados, os substituídos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no
mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 23 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096375.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S)
:AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE
MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 484/2007)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os agravantes
insurgem-se contra a seguinte decisão (folhas 508 e 509):
MANDADO DE SEGURANÇA –
BALIZAS – TERCEIRO – INTERESSE
GENÉRICO – INADMISSIBILIDADE DA
INTERVENÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Com a inicial de folha 2 a 22, acompanhada dos
documentos de folha 28 a 293, a impetrante busca anular a
decisão do Conselho Nacional de Justiça, formalizada, em 5 de
junho de 2007, no Procedimento de Controle Administrativo nº
484/2007-CNJ (folhas 230 e 231), publicada no Diário da Justiça
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096376.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S)
:AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE
MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 484/2007)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os agravantes
insurgem-se contra a seguinte decisão (folhas 508 e 509):
MANDADO DE SEGURANÇA –
BALIZAS – TERCEIRO – INTERESSE
GENÉRICO – INADMISSIBILIDADE DA
INTERVENÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Com a inicial de folha 2 a 22, acompanhada dos
documentos de folha 28 a 293, a impetrante busca anular a
decisão do Conselho Nacional de Justiça, formalizada, em 5 de
junho de 2007, no Procedimento de Controle Administrativo nº
484/2007-CNJ (folhas 230 e 231), publicada no Diário da Justiça
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
MS 26794 AGR / MS
em 21 seguinte. O órgão impetrado determinou ao Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a
suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados
estaduais ativos que não preenchessem os requisitos para o
benefício, medida aplicável também aos inativos e pensionistas
(folha 52). O motivo seria o não atendimento das condições
expressas no inciso II do artigo 65 da Lei Complementar nº
35/1979: ser magistrado, em atividade, lotado em comarca sem
residência oficial ou própria.
Mediante a Petição/STF nº 40.378/2012, José de Ribamar
Araújo requer seja admitido na qualidade de assistente, no
mandado de segurança em referência. Pleiteia, ainda, a inclusão
do processo em pauta para julgamento.
Anoto ter sido iniciado e interrompido o julgamento na
sessão de 10 de setembro de 2009, com vista à Ministra Cármen
Lúcia.
O processo encontra-se no Gabinete do Ministro Dias
Toffoli, após pedido de vista, tendo sido liberado para
julgamento em 22 de março de 2011.
2. O mandado de segurança possui regência a direcionar à
excepcionalidade da intervenção de terceiros, especialmente
como assistente simples de uma das partes.
3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam ao requerente a
peça apresentada.
4. Publiquem.
Sustentam possuir interesse específico em serem admitidos no
processo como assistentes, ante a condição de juízes aposentados do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e estar sendo
prejudicados com a suspensão do pagamento do auxílio-moradia.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096376.
Supremo Tribunal Federal
MS 26794 AGR / MS
em 21 seguinte. O órgão impetrado determinou ao Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a
suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados
estaduais ativos que não preenchessem os requisitos para o
benefício, medida aplicável também aos inativos e pensionistas
(folha 52). O motivo seria o não atendimento das condições
expressas no inciso II do artigo 65 da Lei Complementar nº
35/1979: ser magistrado, em atividade, lotado em comarca sem
residência oficial ou própria.
Mediante a Petição/STF nº 40.378/2012, José de Ribamar
Araújo requer seja admitido na qualidade de assistente, no
mandado de segurança em referência. Pleiteia, ainda, a inclusão
do processo em pauta para julgamento.
Anoto ter sido iniciado e interrompido o julgamento na
sessão de 10 de setembro de 2009, com vista à Ministra Cármen
Lúcia.
O processo encontra-se no Gabinete do Ministro Dias
Toffoli, após pedido de vista, tendo sido liberado para
julgamento em 22 de março de 2011.
2. O mandado de segurança possui regência a direcionar à
excepcionalidade da intervenção de terceiros, especialmente
como assistente simples de uma das partes.
3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam ao requerente a
peça apresentada.
4. Publiquem.
Sustentam possuir interesse específico em serem admitidos no
processo como assistentes, ante a condição de juízes aposentados do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e estar sendo
prejudicados com a suspensão do pagamento do auxílio-moradia.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
MS 26794 AGR / MS
Afirmam a inexistência de norma específica a obstaculizar a intervenção
de terceiro, em mandado de segurança, como assistente.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096376.
Supremo Tribunal Federal
MS 26794 AGR / MS
Afirmam a inexistência de norma específica a obstaculizar a intervenção
de terceiro, em mandado de segurança, como assistente.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça encontra-se assinada eletronicamente por
profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada
mediante este recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 20
de agosto de 2012, segunda-feira (certidão de folha 512). Excluído da
contagem, o termo final ocorreu em 25 imediato, sábado, sendo
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 27. Este
recurso veio a ser protocolado em 24 de agosto, dentro do prazo fixado
em lei. Conheço.
É impetrante a Associação dos Magistrados do Estado de Mato
Grosso do Sul – AMAMSUL, a qual possui legitimidade para atuar como
substituto processual dos respectivos associados, defendendo os
interesses e prerrogativas da magistratura estadual. A pretensão de
integrar o processo como assistentes foi veiculada por juízes aposentados,
membros da mencionada Associação, conforme documentos de folhas 29
e 30, motivo pelo qual ausente o interesse para tanto.
A jurisprudência do Supremo é no sentido de não se admitir a
assistência no mandado de segurança:
Processual Civil. Mandado De segurança - Concessão de
serviço público. Interesse na causa alegado pela União Federal.
Pedido de assistência (inadmissibilidade).
Mostra-se correto o entendimento firmado pelo v. acórdão
recorrido no sentido de descabimento de assistência no
mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da
Lei nº 1.533/51 na redação dada pela Lei nº 6.701/74, que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096377.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça encontra-se assinada eletronicamente por
profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada
mediante este recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 20
de agosto de 2012, segunda-feira (certidão de folha 512). Excluído da
contagem, o termo final ocorreu em 25 imediato, sábado, sendo
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 27. Este
recurso veio a ser protocolado em 24 de agosto, dentro do prazo fixado
em lei. Conheço.
É impetrante a Associação dos Magistrados do Estado de Mato
Grosso do Sul – AMAMSUL, a qual possui legitimidade para atuar como
substituto processual dos respectivos associados, defendendo os
interesses e prerrogativas da magistratura estadual. A pretensão de
integrar o processo como assistentes foi veiculada por juízes aposentados,
membros da mencionada Associação, conforme documentos de folhas 29
e 30, motivo pelo qual ausente o interesse para tanto.
A jurisprudência do Supremo é no sentido de não se admitir a
assistência no mandado de segurança:
Processual Civil. Mandado De segurança - Concessão de
serviço público. Interesse na causa alegado pela União Federal.
Pedido de assistência (inadmissibilidade).
Mostra-se correto o entendimento firmado pelo v. acórdão
recorrido no sentido de descabimento de assistência no
mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da
Lei nº 1.533/51 na redação dada pela Lei nº 6.701/74, que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 26794 AGR / MS
restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ
ao instituto do litisconsórcio (Recurso Extraordinário nº
111.778-8-SP, Segunda Turma, unânime, relator ministro Célio
Borja, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro
de 1987).
Como é hipótese de assistência litisconsorcial, art. 54 do
mesmo Código, segue-se que, por ser o caso de ingresso
voluntário de terceiros no processo, não se mostra compatível
com o rito especial e sumário do mandado de segurança
impetrado contra ato judicial (Habeas Corpus nº 69.802-6-SP,
Segunda Turma, unânime, relator ministro Paulo Brossard,
acórdão publicado no Diário de 16 de março de 1993).
Ante as razões consignadas, descabe a admissão dos agravantes
como assistentes.
Conheço do regimental e o desprovejo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096377.
Supremo Tribunal Federal
MS 26794 AGR / MS
restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ
ao instituto do litisconsórcio (Recurso Extraordinário nº
111.778-8-SP, Segunda Turma, unânime, relator ministro Célio
Borja, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro
de 1987).
Como é hipótese de assistência litisconsorcial, art. 54 do
mesmo Código, segue-se que, por ser o caso de ingresso
voluntário de terceiros no processo, não se mostra compatível
com o rito especial e sumário do mandado de segurança
impetrado contra ato judicial (Habeas Corpus nº 69.802-6-SP,
Segunda Turma, unânime, relator ministro Paulo Brossard,
acórdão publicado no Diário de 16 de março de 1993).
Ante as razões consignadas, descabe a admissão dos agravantes
como assistentes.
Conheço do regimental e o desprovejo.
2
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S) : AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO
DO SUL
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484/2007)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S) : AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO
DO SUL
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484/2007)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4154686
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA – IMPROPRIEDADE. Impetrado mandado de segurança coletivo, descabe admitir, como terceiros interessados, os substituídos.
|
sjur237589
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, ASSISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA)
HC 69802.
Número de páginas: 7.
Análise: 19/08/2013, SER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
26794
| null |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 26794 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S) : AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484/2007)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S)
:AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE
MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
n 484/2007)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
ASSISTÊNCIA
–
IMPROPRIEDADE. Impetrado mandado de segurança coletivo, descabe
admitir, como terceiros interessados, os substituídos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no
mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 23 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S)
:AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE
MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
n 484/2007)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os agravantes
insurgem-se contra a seguinte decisão (folhas 508 e 509):
MANDADO DE SEGURANÇA –
BALIZAS – TERCEIRO – INTERESSE
GENÉRICO – INADMISSIBILIDADE DA
INTERVENÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Com a inicial de folha 2 a 22, acompanhada dos
documentos de folha 28 a 293, a impetrante busca anular a
decisão do Conselho Nacional de Justiça, formalizada, em 5 de
junho de 2007, no Procedimento de Controle Administrativo n
484/2007-CNJ (folhas 230 e 231), publicada no Diário da Justiça
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S)
:AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE
MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
n 484/2007)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os agravantes
insurgem-se contra a seguinte decisão (folhas 508 e 509):
MANDADO DE SEGURANÇA –
BALIZAS – TERCEIRO – INTERESSE
GENÉRICO – INADMISSIBILIDADE DA
INTERVENÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Com a inicial de folha 2 a 22, acompanhada dos
documentos de folha 28 a 293, a impetrante busca anular a
decisão do Conselho Nacional de Justiça, formalizada, em 5 de
junho de 2007, no Procedimento de Controle Administrativo n
484/2007-CNJ (folhas 230 e 231), publicada no Diário da Justiça
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
MS 26794 AGR / MS
em 21 seguinte. O órgão impetrado determinou ao Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a
suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados
estaduais ativos que não preenchessem os requisitos para o
benefício, medida aplicável também aos inativos e pensionistas
(folha 52). O motivo seria o não atendimento das condições
expressas no inciso II do artigo 65 da Lei Complementar n
35/1979: ser magistrado, em atividade, lotado em comarca sem
residência oficial ou própria.
Mediante a Petição/Supremo Tribunal Federal n 40.378/2012, José de Ribamar
Araújo requer seja admitido na qualidade de assistente, no
mandado de segurança em referência. Pleiteia, ainda, a inclusão
do processo em pauta para julgamento.
Anoto ter sido iniciado e interrompido o julgamento na
sessão de 10 de setembro de 2009, com vista à Ministra Cármen
Lúcia.
O processo encontra-se no Gabinete do Ministro Dias
Toffoli, após pedido de vista, tendo sido liberado para
julgamento em 22 de março de 2011.
2. O mandado de segurança possui regência a direcionar à
excepcionalidade da intervenção de terceiros, especialmente
como assistente simples de uma das partes.
3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam ao requerente a
peça apresentada.
4. Publiquem.
Sustentam possuir interesse específico em serem admitidos no
processo como assistentes, ante a condição de juízes aposentados do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e estar sendo
prejudicados com a suspensão do pagamento do auxílio-moradia.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 26794 AGR / MS
em 21 seguinte. O órgão impetrado determinou ao Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a
suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados
estaduais ativos que não preenchessem os requisitos para o
benefício, medida aplicável também aos inativos e pensionistas
(folha 52). O motivo seria o não atendimento das condições
expressas no inciso II do artigo 65 da Lei Complementar n
35/1979: ser magistrado, em atividade, lotado em comarca sem
residência oficial ou própria.
Mediante a Petição/Supremo Tribunal Federal n 40.378/2012, José de Ribamar
Araújo requer seja admitido na qualidade de assistente, no
mandado de segurança em referência. Pleiteia, ainda, a inclusão
do processo em pauta para julgamento.
Anoto ter sido iniciado e interrompido o julgamento na
sessão de 10 de setembro de 2009, com vista à Ministra Cármen
Lúcia.
O processo encontra-se no Gabinete do Ministro Dias
Toffoli, após pedido de vista, tendo sido liberado para
julgamento em 22 de março de 2011.
2. O mandado de segurança possui regência a direcionar à
excepcionalidade da intervenção de terceiros, especialmente
como assistente simples de uma das partes.
3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam ao requerente a
peça apresentada.
4. Publiquem.
Sustentam possuir interesse específico em serem admitidos no
processo como assistentes, ante a condição de juízes aposentados do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e estar sendo
prejudicados com a suspensão do pagamento do auxílio-moradia.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
MS 26794 AGR / MS
Afirmam a inexistência de norma específica a obstaculizar a intervenção
de terceiro, em mandado de segurança, como assistente.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 26794 AGR / MS
Afirmam a inexistência de norma específica a obstaculizar a intervenção
de terceiro, em mandado de segurança, como assistente.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça encontra-se assinada eletronicamente por
profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada
mediante este recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 20
de agosto de 2012, segunda-feira (certidão de folha 512). Excluído da
contagem, o termo final ocorreu em 25 imediato, sábado, sendo
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 27. Este
recurso veio a ser protocolado em 24 de agosto, dentro do prazo fixado
em lei. Conheço.
É impetrante a Associação dos Magistrados do Estado de Mato
Grosso do Sul – AMAMSUL, a qual possui legitimidade para atuar como
substituto processual dos respectivos associados, defendendo os
interesses e prerrogativas da magistratura estadual. A pretensão de
integrar o processo como assistentes foi veiculada por juízes aposentados,
membros da mencionada Associação, conforme documentos de folhas 29
e 30, motivo pelo qual ausente o interesse para tanto.
A jurisprudência do Supremo é no sentido de não se admitir a
assistência no mandado de segurança:
Processual Civil. Mandado De segurança - Concessão de
serviço público. Interesse na causa alegado pela União Federal.
Pedido de assistência (inadmissibilidade).
Mostra-se correto o entendimento firmado pelo v. acórdão
recorrido no sentido de descabimento de assistência no
mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da
Lei n 1.533/51 na redação dada pela Lei n 6.701/74, que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça encontra-se assinada eletronicamente por
profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada
mediante este recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 20
de agosto de 2012, segunda-feira (certidão de folha 512). Excluído da
contagem, o termo final ocorreu em 25 imediato, sábado, sendo
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 27. Este
recurso veio a ser protocolado em 24 de agosto, dentro do prazo fixado
em lei. Conheço.
É impetrante a Associação dos Magistrados do Estado de Mato
Grosso do Sul – AMAMSUL, a qual possui legitimidade para atuar como
substituto processual dos respectivos associados, defendendo os
interesses e prerrogativas da magistratura estadual. A pretensão de
integrar o processo como assistentes foi veiculada por juízes aposentados,
membros da mencionada Associação, conforme documentos de folhas 29
e 30, motivo pelo qual ausente o interesse para tanto.
A jurisprudência do Supremo é no sentido de não se admitir a
assistência no mandado de segurança:
Processual Civil. Mandado De segurança - Concessão de
serviço público. Interesse na causa alegado pela União Federal.
Pedido de assistência (inadmissibilidade).
Mostra-se correto o entendimento firmado pelo v. acórdão
recorrido no sentido de descabimento de assistência no
mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da
Lei n 1.533/51 na redação dada pela Lei n 6.701/74, que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 26794 AGR / MS
restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ
ao instituto do litisconsórcio (Recurso Extraordinário n
111.778-8-SP, Segunda Turma, unânime, relator ministro Célio
Borja, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro
de 1987).
Como é hipótese de assistência litisconsorcial, art. 54 do
mesmo Código, segue-se que, por ser o caso de ingresso
voluntário de terceiros no processo, não se mostra compatível
com o rito especial e sumário do mandado de segurança
impetrado contra ato judicial (Habeas Corpus n 69.802-6-SP,
Segunda Turma, unânime, relator ministro Paulo Brossard,
acórdão publicado no Diário de 16 de março de 1993).
Ante as razões consignadas, descabe a admissão dos agravantes
como assistentes.
Conheço do regimental e o desprovejo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 26794 AGR / MS
restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ
ao instituto do litisconsórcio (Recurso Extraordinário n
111.778-8-SP, Segunda Turma, unânime, relator ministro Célio
Borja, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro
de 1987).
Como é hipótese de assistência litisconsorcial, art. 54 do
mesmo Código, segue-se que, por ser o caso de ingresso
voluntário de terceiros no processo, não se mostra compatível
com o rito especial e sumário do mandado de segurança
impetrado contra ato judicial (Habeas Corpus n 69.802-6-SP,
Segunda Turma, unânime, relator ministro Paulo Brossard,
acórdão publicado no Diário de 16 de março de 1993).
Ante as razões consignadas, descabe a admissão dos agravantes
como assistentes.
Conheço do regimental e o desprovejo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096377.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S) : AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO
DO SUL
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO n 484/2007)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993368
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S) : AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO
DO SUL
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO n 484/2007)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 26 . 794",
"MANDADO DE SEGURANÇA 26 . 794",
"MS 26794 AGR / MS",
"Petição",
"MS 26794",
"Petição",
"MS 26794 AGR / MS",
"MS 26794 AGR / MS",
"MS 26794 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário n 111 . 778 - 8 - SP",
"Habeas Corpus n 69 . 802 - 6 - SP",
"MS 26794 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário n 111 . 778 - 8 - SP",
"Habeas Corpus n 69 . 802 - 6 - SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do artigo 65 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do artigo 65 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei n 1 . 533 / 51",
"Lei n 6 . 701 / 74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei n 1 . 533",
"Lei n 6 . 701 / 74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PROCEDIMENTO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AMAMSUL",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"AMAMSUL",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"AMAMSUL",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE",
"CONSELHO NACIONAL DE",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso do Sul",
"AMAMSUL",
"Supremo",
"União Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso do Sul",
"AMAMSUL",
"Supremo",
"União Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"AMAMSUL",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE",
"CONSELHO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"AMAMSUL",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO",
"MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO",
"JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO",
"MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO",
"WAGNER ROSSI RODRIGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO",
"MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO",
"JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO",
"MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO",
"WAGNER ROSSI RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO",
"MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO",
"JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO",
"MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO",
"WAGNER ROSSI RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"José de Ribamar Araújo",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"José de Ribamar Araújo",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Célio Borja",
"Paulo Brossard",
"Célio Borja",
"Paulo Brossard",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO",
"MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO",
"JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO",
"MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO",
"WAGNER ROSSI RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO",
"MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO",
"JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO",
"MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO",
"WAGNER ROSSI RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"5 de junho de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"5 de junho de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"10 de setembro de 2009",
"22 de março de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2009",
"22 de março de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"20 de agosto de 2012",
"25 imediato",
"sábado",
"segunda",
"-",
"27",
"24 de agosto",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"20 de agosto de 2012",
"25 imediato",
"sábado",
"segunda",
"-",
"27",
"24 de agosto",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de outubro de 1987",
"16 de março de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de outubro de 1987",
"16 de março de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA
CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE
PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À
LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91.
Ordem injuncional fundada na inexistência de norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o
exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a
aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o
entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a
aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei
Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da
disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57
da Lei 8.213/1991.
Precedentes.
Agravo Regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890747.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
MI 986 AGR / DF
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) ,
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em negar provimento ao
agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890747.
Supremo Tribunal Federal
MI 986 AGR / DF
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) ,
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em negar provimento ao
agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890747.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da
eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual concedida,
em parte, ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na
regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, determinar a aplicação,
pela autoridade administrativa competente, do art. 57 da Lei 8.213/91,
para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos
necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor
público estadual impetrante, interpõe agravo regimental o ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
Sustenta que a utilização de regras do RGPS para a análise do direito
à aposentadoria especial do impetrante encontra óbice no princípio da
isonomia e em preceitos que disciplinam o equilíbrio financeiro e atuarial
de regime de previdência aplicável aos servidores públicos civis. Agrega
que a concessão de aposentadoria especial no âmbito de regime próprio
de servidos públicos infringiria a exigência de prévia fonte de custeio,
prevista no art. 195, § 5º, da Magna Carta. Por fim, argumenta que a falta
de disciplinamento, na legislação estadual, sobre a caracterização de
condições prejudiciais à saúde e à integridade física, inviabiliza o exame
do pedido de aposentadoria especial da impetrante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890748.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da
eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual concedida,
em parte, ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na
regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, determinar a aplicação,
pela autoridade administrativa competente, do art. 57 da Lei 8.213/91,
para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos
necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor
público estadual impetrante, interpõe agravo regimental o ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
Sustenta que a utilização de regras do RGPS para a análise do direito
à aposentadoria especial do impetrante encontra óbice no princípio da
isonomia e em preceitos que disciplinam o equilíbrio financeiro e atuarial
de regime de previdência aplicável aos servidores públicos civis. Agrega
que a concessão de aposentadoria especial no âmbito de regime próprio
de servidos públicos infringiria a exigência de prévia fonte de custeio,
prevista no art. 195, § 5º, da Magna Carta. Por fim, argumenta que a falta
de disciplinamento, na legislação estadual, sobre a caracterização de
condições prejudiciais à saúde e à integridade física, inviabiliza o exame
do pedido de aposentadoria especial da impetrante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
MI 986 AGR / DF
Parecer do Procurador-Geral da República opinando pela
manutenção da decisão recorrida (fls. 216/221).
Substituição da relatoria à fl. 222 (art. 38, IV, a, do RISTF).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 986 AGR / DF
Parecer do Procurador-Geral da República opinando pela
manutenção da decisão recorrida (fls. 216/221).
Substituição da relatoria à fl. 222 (art. 38, IV, a, do RISTF).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
Presentes os pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão
que desafiou o agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul:
“Busca-se, por meio do presente mandado de
injunção, a obtenção do direito à aposentadoria especial,
em razão da inexistência de regulamentação do art. 40, §
4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um
regime diferenciado de aposentação em favor dos
servidores públicos portadores de deficiência ou que
exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à
integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente
evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova
orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta
Suprema Corte.
A posição originária, já superada, assentava que o
comando acima mencionado não proclamava qualquer
direito, mas facultava ao legislador a instituição de um
número restrito de exceções ao postulado da isonomia na
avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão
de aposentadoria. Consignou-se, por exemplo, na ementa
do Mandado de Injunção 592-AgR, rel. Min. Marco
Aurélio, DJ de 30.04.2004, que descabia confundir preceito
constitucional assegurador de um certo direito com a
autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar
exceções à regra de contagem do tempo de serviço, presentes as
peculiaridades da atividade .
Porém, na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta
Casa, por ocasião o julgamento do Mandado de Injunção
721, rel. Min. Marco Aurélio, alterou o entendimento então
prevalecente ao reconhecer presentes no texto do art. 40, §
4º, da Carta Magna, tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever de regulamentação desse mesmo direito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
Presentes os pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão
que desafiou o agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul:
“Busca-se, por meio do presente mandado de
injunção, a obtenção do direito à aposentadoria especial,
em razão da inexistência de regulamentação do art. 40, §
4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um
regime diferenciado de aposentação em favor dos
servidores públicos portadores de deficiência ou que
exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à
integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente
evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova
orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta
Suprema Corte.
A posição originária, já superada, assentava que o
comando acima mencionado não proclamava qualquer
direito, mas facultava ao legislador a instituição de um
número restrito de exceções ao postulado da isonomia na
avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão
de aposentadoria. Consignou-se, por exemplo, na ementa
do Mandado de Injunção 592-AgR, rel. Min. Marco
Aurélio, DJ de 30.04.2004, que descabia confundir preceito
constitucional assegurador de um certo direito com a
autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar
exceções à regra de contagem do tempo de serviço, presentes as
peculiaridades da atividade .
Porém, na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta
Casa, por ocasião o julgamento do Mandado de Injunção
721, rel. Min. Marco Aurélio, alterou o entendimento então
prevalecente ao reconhecer presentes no texto do art. 40, §
4º, da Carta Magna, tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever de regulamentação desse mesmo direito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 986 AGR / DF
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela
assentada, que, diante da incontestável mora do
legislador, a eficácia da referida norma constitucional e a
garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam
ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que
couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe
sobre os requisitos e condições para a obtenção da
aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao
regime geral de previdência social. A ementa do julgado
possui o seguinte teor (DJ de 30.11.2007):
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA
.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição
Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário
ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS .
Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria
aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
No recente julgamento do Mandado de Injunção 795,
rel. Min. Cármen Lúcia, ocorrido em 15.04.2009, o Plenário
desta Suprema Corte ratificou o entendimento acima
exposto e definiu a exata extensão da ordem a ser
concedida, consubstanciada no reconhecimento da mora
legislativa e na determinação de que seja adotada pela
Administração Pública, na análise do direito à
aposentadoria especial previsto no art. 40, § 4º, da
2
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MI 986 AGR / DF
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela
assentada, que, diante da incontestável mora do
legislador, a eficácia da referida norma constitucional e a
garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam
ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que
couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe
sobre os requisitos e condições para a obtenção da
aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao
regime geral de previdência social. A ementa do julgado
possui o seguinte teor (DJ de 30.11.2007):
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA
.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição
Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário
ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS .
Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria
aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
No recente julgamento do Mandado de Injunção 795,
rel. Min. Cármen Lúcia, ocorrido em 15.04.2009, o Plenário
desta Suprema Corte ratificou o entendimento acima
exposto e definiu a exata extensão da ordem a ser
concedida, consubstanciada no reconhecimento da mora
legislativa e na determinação de que seja adotada pela
Administração Pública, na análise do direito à
aposentadoria especial previsto no art. 40, § 4º, da
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 986 AGR / DF
Constituição Federal, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91,
enquanto inexistente legislação específica a respeito do
tema ora em exame. Esta é a ementa do acórdão (DJE de
22.05.2009):
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente concedida, pelo
Plenário desta Casa, para a apreciação monocrática dos
casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção
795 (DJE de 22.05.2009), concedo , em parte , a ordem
pleiteada para, declarando a mora legislativa na
regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna,
determinar a aplicação, pela autoridade administrativa
competente, do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de
averiguação do atendimento de todos os requisitos
necessários à concessão de aposentadoria especial em
favor do servidor público estadual ora impetrante.”
Nada colhe o agravo regimental.
Quanto às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores públicos,
das regras que disciplinam a concessão de aposentadoria especial a
segurados do Regime Geral de Previdência Social, registro que esta Corte
cumpre sua missão quando, ao exame de mandado de injunção,
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Constituição Federal, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91,
enquanto inexistente legislação específica a respeito do
tema ora em exame. Esta é a ementa do acórdão (DJE de
22.05.2009):
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente concedida, pelo
Plenário desta Casa, para a apreciação monocrática dos
casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção
795 (DJE de 22.05.2009), concedo , em parte , a ordem
pleiteada para, declarando a mora legislativa na
regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna,
determinar a aplicação, pela autoridade administrativa
competente, do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de
averiguação do atendimento de todos os requisitos
necessários à concessão de aposentadoria especial em
favor do servidor público estadual ora impetrante.”
Nada colhe o agravo regimental.
Quanto às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores públicos,
das regras que disciplinam a concessão de aposentadoria especial a
segurados do Regime Geral de Previdência Social, registro que esta Corte
cumpre sua missão quando, ao exame de mandado de injunção,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 986 AGR / DF
constatada a existência de direito consagrado em norma constitucional de
eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora legislativa,
colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a “síndrome de
inefetividade das normas constitucionais”.
Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a
exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade
administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de
servidor público civil.
Por pertinente, uma vez que examinada questão idêntica à debatida
nos presentes autos, transcrevo fundamentos do voto condutor da
eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF,
aos quais me alinho:
“O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a
omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de
poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à
situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que
lhe advém da ausência da regulamentação
constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui
prestado.
Verificada a omissão normativa que estaria a
inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente
previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo
Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos
requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco
pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que
somente pode ser cumprida, administrativamente, pela
autoridade competente, quais os critérios legais a serem
observados na análise do pedido de aposentadoria
submetido ao seu exame e à sua decisão.
Assim, a integração normativa operada permite à
autoridade competente realizar o exame do direito
pretensamente titularizado pelo servidor público. Não
compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o
quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo
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constatada a existência de direito consagrado em norma constitucional de
eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora legislativa,
colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a “síndrome de
inefetividade das normas constitucionais”.
Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a
exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade
administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de
servidor público civil.
Por pertinente, uma vez que examinada questão idêntica à debatida
nos presentes autos, transcrevo fundamentos do voto condutor da
eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF,
aos quais me alinho:
“O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a
omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de
poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à
situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que
lhe advém da ausência da regulamentação
constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui
prestado.
Verificada a omissão normativa que estaria a
inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente
previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo
Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos
requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco
pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que
somente pode ser cumprida, administrativamente, pela
autoridade competente, quais os critérios legais a serem
observados na análise do pedido de aposentadoria
submetido ao seu exame e à sua decisão.
Assim, a integração normativa operada permite à
autoridade competente realizar o exame do direito
pretensamente titularizado pelo servidor público. Não
compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o
quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo
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direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice
da carência normativa a ser aplicada à espécie, se
cumpridas as exigências da norma aplicável.
As questões levantadas neste recurso devem, por isso
mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que
o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991
em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do
servidor público.”
De outro lado, a determinação para que o pedido de aposentadoria
especial do impetrante seja analisado à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não
implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao
exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, não há
falar em ofensa ao art. 195, § 5º, da Magna Carta.
A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário
desta Corte:
“Ementa:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO
ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE
CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade
administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria
o exame das condições de fato e de direito previstas no
ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a
integração normativa necessária ao exercício de
disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-
constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o
remédio constitucional do mandado de injunção” (MI
1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao
Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva
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direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice
da carência normativa a ser aplicada à espécie, se
cumpridas as exigências da norma aplicável.
As questões levantadas neste recurso devem, por isso
mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que
o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991
em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do
servidor público.”
De outro lado, a determinação para que o pedido de aposentadoria
especial do impetrante seja analisado à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não
implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao
exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, não há
falar em ofensa ao art. 195, § 5º, da Magna Carta.
A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário
desta Corte:
“Ementa:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO
ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE
CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade
administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria
o exame das condições de fato e de direito previstas no
ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a
integração normativa necessária ao exercício de
disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-
constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o
remédio constitucional do mandado de injunção” (MI
1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao
Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva
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que critérios legais devem ser observados pela autoridade
administrativa competente. IV - A decisão judicial,
ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas
apenas removeu, mediante a aplicação das regras
estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à
aposentadoria especial. V - Embargos de declaração,
recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.” (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011
PUBLIC 01-12-2011)
De mais a mais, no Regime Geral de Previdência Social, o custeio da
jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada,
com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no
exame do direito do impetrante, a conclusão lógica é que o ente público
deverá arcar com o custeio, caso reconhecido, em concreto, o direito à
aposentadoria especial.
Nesse sentido, rememoro manifestação do Ministro Cezar Peluso, ao
julgamento do MI 822/DF:
“Dispõe o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada
pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece
uma contribuição social devida pela empresa na qual
trabalhadores são expostos a riscos ambientais.
Trata-se de benefício custeado unicamente pelo
empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade.
Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem
o direito de se aposentar contando tempo especial – em
virtude das condições adversas em que exerceu o seu
cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de
aposentadoria.
Na questão suscitada pela União quanto à fonte de
custeio da aposentadoria especial ‘criada pelo Supremo
6
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administrativa competente. IV - A decisão judicial,
ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas
apenas removeu, mediante a aplicação das regras
estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à
aposentadoria especial. V - Embargos de declaração,
recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.” (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011
PUBLIC 01-12-2011)
De mais a mais, no Regime Geral de Previdência Social, o custeio da
jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada,
com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no
exame do direito do impetrante, a conclusão lógica é que o ente público
deverá arcar com o custeio, caso reconhecido, em concreto, o direito à
aposentadoria especial.
Nesse sentido, rememoro manifestação do Ministro Cezar Peluso, ao
julgamento do MI 822/DF:
“Dispõe o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada
pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece
uma contribuição social devida pela empresa na qual
trabalhadores são expostos a riscos ambientais.
Trata-se de benefício custeado unicamente pelo
empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade.
Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem
o direito de se aposentar contando tempo especial – em
virtude das condições adversas em que exerceu o seu
cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de
aposentadoria.
Na questão suscitada pela União quanto à fonte de
custeio da aposentadoria especial ‘criada pelo Supremo
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 986 AGR / DF
Tribunal Federal’, até por isonomia não poderá haver
solução diversa.
O responsável pelo custeio do benefício especial
deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput
do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime
previdenciário público “mediante contribuição do
respectivo ente público”.
A fonte de custeio da aposentadoria especial dos
funcionários públicos deverá ser, pois, a ‘contribuição’ dos
entes públicos aos quais são vinculados.”
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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MI 986 AGR / DF
Tribunal Federal’, até por isonomia não poderá haver
solução diversa.
O responsável pelo custeio do benefício especial
deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput
do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime
previdenciário público “mediante contribuição do
respectivo ente público”.
A fonte de custeio da aposentadoria especial dos
funcionários públicos deverá ser, pois, a ‘contribuição’ dos
entes públicos aos quais são vinculados.”
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
É como voto.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o
Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951380
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o
Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106369
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-07-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91.
Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991.
Precedentes.
Agravo Regimental conhecido e não provido.
|
sjur252343
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, RGPS)
MI 721 (TP).
(COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
MI 1467 AgR (TP).
(CRIAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
MI 2745 ED (TP).
- Decisão monocrática citada:
(CUSTEIO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 822.
Número de páginas: 12.
Análise: 06/01/2014, TIA.
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
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986
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00003 ART-00195 \n PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 986 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 40, § 4..., III, DA MAGNA
CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE
PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À
LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91.
Ordem injuncional fundada na inexistência de norma
regulamentadora do art. 40, § 4..., III, da Carta da República, a impedir o
exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a
aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o
entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a
aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4..., da Lei
Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da
disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57
da Lei 8.213/1991.
Precedentes.
Agravo Regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
MI 986 AGR / DF
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) ,
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em negar provimento ao
agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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MI 986 AGR / DF
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) ,
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em negar provimento ao
agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da
eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual concedida,
em parte, ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na
regulamentação do art. 40, § 4..., da Carta Magna, determinar a aplicação,
pela autoridade administrativa competente, do art. 57 da Lei 8.213/91,
para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos
necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor
público estadual impetrante, interpõe agravo regimental o ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
Sustenta que a utilização de regras do RGPS para a análise do direito
à aposentadoria especial do impetrante encontra óbice no princípio da
isonomia e em preceitos que disciplinam o equilíbrio financeiro e atuarial
de regime de previdência aplicável aos servidores públicos civis. Agrega
que a concessão de aposentadoria especial no âmbito de regime próprio
de servidos públicos infringiria a exigência de prévia fonte de custeio,
prevista no art. 195, § 5..., da Magna Carta. Por fim, argumenta que a falta
de disciplinamento, na legislação estadual, sobre a caracterização de
condições prejudiciais à saúde e à integridade física, inviabiliza o exame
do pedido de aposentadoria especial da impetrante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da
eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual concedida,
em parte, ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na
regulamentação do art. 40, § 4..., da Carta Magna, determinar a aplicação,
pela autoridade administrativa competente, do art. 57 da Lei 8.213/91,
para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos
necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor
público estadual impetrante, interpõe agravo regimental o ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
Sustenta que a utilização de regras do RGPS para a análise do direito
à aposentadoria especial do impetrante encontra óbice no princípio da
isonomia e em preceitos que disciplinam o equilíbrio financeiro e atuarial
de regime de previdência aplicável aos servidores públicos civis. Agrega
que a concessão de aposentadoria especial no âmbito de regime próprio
de servidos públicos infringiria a exigência de prévia fonte de custeio,
prevista no art. 195, § 5..., da Magna Carta. Por fim, argumenta que a falta
de disciplinamento, na legislação estadual, sobre a caracterização de
condições prejudiciais à saúde e à integridade física, inviabiliza o exame
do pedido de aposentadoria especial da impetrante.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MI 986 AGR / DF
Parecer do Procurador-Geral da República opinando pela
manutenção da decisão recorrida (fls. 216/221).
Substituição da relatoria à fl. 222 (art. 38, IV, a, do RISTF).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 986 AGR / DF
Parecer do Procurador-Geral da República opinando pela
manutenção da decisão recorrida (fls. 216/221).
Substituição da relatoria à fl. 222 (art. 38, IV, a, do RISTF).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
Presentes os pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão
que desafiou o agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul:
“Busca-se, por meio do presente mandado de
injunção, a obtenção do direito à aposentadoria especial,
em razão da inexistência de regulamentação do art. 40, §
4..., da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um
regime diferenciado de aposentação em favor dos
servidores públicos portadores de deficiência ou que
exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à
integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente
evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova
orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta
Suprema Corte.
A posição originária, já superada, assentava que o
comando acima mencionado não proclamava qualquer
direito, mas facultava ao legislador a instituição de um
número restrito de exceções ao postulado da isonomia na
avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão
de aposentadoria. Consignou-se, por exemplo, na ementa
do Mandado de Injunção 592-AgR, rel. Min. Marco
Aurélio, DJ de 30.04.2004, que descabia confundir preceito
constitucional assegurador de um certo direito com a
autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar
exceções à regra de contagem do tempo de serviço, presentes as
peculiaridades da atividade .
Porém, na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta
Casa, por ocasião o julgamento do Mandado de Injunção
721, rel. Min. Marco Aurélio, alterou o entendimento então
prevalecente ao reconhecer presentes no texto do art. 40, §
4..., da Carta Magna, tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever de regulamentação desse mesmo direito.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
Presentes os pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão
que desafiou o agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul:
“Busca-se, por meio do presente mandado de
injunção, a obtenção do direito à aposentadoria especial,
em razão da inexistência de regulamentação do art. 40, §
4..., da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um
regime diferenciado de aposentação em favor dos
servidores públicos portadores de deficiência ou que
exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à
integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente
evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova
orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta
Suprema Corte.
A posição originária, já superada, assentava que o
comando acima mencionado não proclamava qualquer
direito, mas facultava ao legislador a instituição de um
número restrito de exceções ao postulado da isonomia na
avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão
de aposentadoria. Consignou-se, por exemplo, na ementa
do Mandado de Injunção 592-AgR, rel. Min. Marco
Aurélio, DJ de 30.04.2004, que descabia confundir preceito
constitucional assegurador de um certo direito com a
autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar
exceções à regra de contagem do tempo de serviço, presentes as
peculiaridades da atividade .
Porém, na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta
Casa, por ocasião o julgamento do Mandado de Injunção
721, rel. Min. Marco Aurélio, alterou o entendimento então
prevalecente ao reconhecer presentes no texto do art. 40, §
4..., da Carta Magna, tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever de regulamentação desse mesmo direito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 986 AGR / DF
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela
assentada, que, diante da incontestável mora do
legislador, a eficácia da referida norma constitucional e a
garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam
ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que
couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe
sobre os requisitos e condições para a obtenção da
aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao
regime geral de previdência social. A ementa do julgado
possui o seguinte teor (DJ de 30.11.2007):
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA
.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5... da Constituição
Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário
ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS .
Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria
aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1..., da Lei n 8.213/91.
No recente julgamento do Mandado de Injunção 795,
rel. Min. Cármen Lúcia, ocorrido em 15.04.2009, o Plenário
desta Suprema Corte ratificou o entendimento acima
exposto e definiu a exata extensão da ordem a ser
concedida, consubstanciada no reconhecimento da mora
legislativa e na determinação de que seja adotada pela
Administração Pública, na análise do direito à
aposentadoria especial previsto no art. 40, § 4..., da
2
Supremo Tribunal Federal
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MI 986 AGR / DF
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela
assentada, que, diante da incontestável mora do
legislador, a eficácia da referida norma constitucional e a
garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam
ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que
couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe
sobre os requisitos e condições para a obtenção da
aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao
regime geral de previdência social. A ementa do julgado
possui o seguinte teor (DJ de 30.11.2007):
MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA
.
Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5... da Constituição
Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário
ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente
declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da
impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS .
Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40,
§ 4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a
disciplina específica da aposentadoria especial do servidor,
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria
aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1..., da Lei n 8.213/91.
No recente julgamento do Mandado de Injunção 795,
rel. Min. Cármen Lúcia, ocorrido em 15.04.2009, o Plenário
desta Suprema Corte ratificou o entendimento acima
exposto e definiu a exata extensão da ordem a ser
concedida, consubstanciada no reconhecimento da mora
legislativa e na determinação de que seja adotada pela
Administração Pública, na análise do direito à
aposentadoria especial previsto no art. 40, § 4..., da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 986 AGR / DF
Constituição Federal, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91,
enquanto inexistente legislação específica a respeito do
tema ora em exame. Esta é a ementa do acórdão (DJE de
22.05.2009):
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente concedida, pelo
Plenário desta Casa, para a apreciação monocrática dos
casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção
795 (DJE de 22.05.2009), concedo , em parte , a ordem
pleiteada para, declarando a mora legislativa na
regulamentação do art. 40, § 4..., da Carta Magna,
determinar a aplicação, pela autoridade administrativa
competente, do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de
averiguação do atendimento de todos os requisitos
necessários à concessão de aposentadoria especial em
favor do servidor público estadual ora impetrante.”
Nada colhe o agravo regimental.
Quanto às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores públicos,
das regras que disciplinam a concessão de aposentadoria especial a
segurados do Regime Geral de Previdência Social, registro que esta Corte
cumpre sua missão quando, ao exame de mandado de injunção,
3
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Supremo Tribunal Federal
MI 986 AGR / DF
Constituição Federal, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91,
enquanto inexistente legislação específica a respeito do
tema ora em exame. Esta é a ementa do acórdão (DJE de
22.05.2009):
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do
Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob
condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para o
implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para
comunicar a mora à autoridade competente e determinar a
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente concedida, pelo
Plenário desta Casa, para a apreciação monocrática dos
casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção
795 (DJE de 22.05.2009), concedo , em parte , a ordem
pleiteada para, declarando a mora legislativa na
regulamentação do art. 40, § 4..., da Carta Magna,
determinar a aplicação, pela autoridade administrativa
competente, do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de
averiguação do atendimento de todos os requisitos
necessários à concessão de aposentadoria especial em
favor do servidor público estadual ora impetrante.”
Nada colhe o agravo regimental.
Quanto às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores públicos,
das regras que disciplinam a concessão de aposentadoria especial a
segurados do Regime Geral de Previdência Social, registro que esta Corte
cumpre sua missão quando, ao exame de mandado de injunção,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 986 AGR / DF
constatada a existência de direito consagrado em norma constitucional de
eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora legislativa,
colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a “síndrome de
inefetividade das normas constitucionais”.
Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a
exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade
administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de
servidor público civil.
Por pertinente, uma vez que examinada questão idêntica à debatida
nos presentes autos, transcrevo fundamentos do voto condutor da
eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF,
aos quais me alinho:
“O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a
omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de
poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à
situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que
lhe advém da ausência da regulamentação
constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui
prestado.
Verificada a omissão normativa que estaria a
inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente
previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo
Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos
requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco
pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que
somente pode ser cumprida, administrativamente, pela
autoridade competente, quais os critérios legais a serem
observados na análise do pedido de aposentadoria
submetido ao seu exame e à sua decisão.
Assim, a integração normativa operada permite à
autoridade competente realizar o exame do direito
pretensamente titularizado pelo servidor público. Não
compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o
quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo
4
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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MI 986 AGR / DF
constatada a existência de direito consagrado em norma constitucional de
eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora legislativa,
colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a “síndrome de
inefetividade das normas constitucionais”.
Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a
exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade
administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de
servidor público civil.
Por pertinente, uma vez que examinada questão idêntica à debatida
nos presentes autos, transcrevo fundamentos do voto condutor da
eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF,
aos quais me alinho:
“O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a
omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de
poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à
situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que
lhe advém da ausência da regulamentação
constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui
prestado.
Verificada a omissão normativa que estaria a
inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente
previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo
Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos
requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco
pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que
somente pode ser cumprida, administrativamente, pela
autoridade competente, quais os critérios legais a serem
observados na análise do pedido de aposentadoria
submetido ao seu exame e à sua decisão.
Assim, a integração normativa operada permite à
autoridade competente realizar o exame do direito
pretensamente titularizado pelo servidor público. Não
compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o
quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo
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direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice
da carência normativa a ser aplicada à espécie, se
cumpridas as exigências da norma aplicável.
As questões levantadas neste recurso devem, por isso
mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que
o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991
em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do
servidor público.”
De outro lado, a determinação para que o pedido de aposentadoria
especial do impetrante seja analisado à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não
implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao
exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, não há
falar em ofensa ao art. 195, § 5..., da Magna Carta.
A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário
desta Corte:
“Ementa:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4...,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO
ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE
CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade
administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria
o exame das condições de fato e de direito previstas no
ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a
integração normativa necessária ao exercício de
disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-
constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o
remédio constitucional do mandado de injunção” (MI
1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao
Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva
5
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direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice
da carência normativa a ser aplicada à espécie, se
cumpridas as exigências da norma aplicável.
As questões levantadas neste recurso devem, por isso
mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que
o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991
em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do
servidor público.”
De outro lado, a determinação para que o pedido de aposentadoria
especial do impetrante seja analisado à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não
implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao
exercício de direito constitucionalmente assegurado. Dessa forma, não há
falar em ofensa ao art. 195, § 5..., da Magna Carta.
A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário
desta Corte:
“Ementa:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4...,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO
ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE
CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade
administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria
o exame das condições de fato e de direito previstas no
ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a
integração normativa necessária ao exercício de
disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-
constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o
remédio constitucional do mandado de injunção” (MI
1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao
Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva
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que critérios legais devem ser observados pela autoridade
administrativa competente. IV - A decisão judicial,
ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas
apenas removeu, mediante a aplicação das regras
estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à
aposentadoria especial. V - Embargos de declaração,
recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.” (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011
PUBLIC 01-12-2011)
De mais a mais, no Regime Geral de Previdência Social, o custeio da
jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada,
com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no
exame do direito do impetrante, a conclusão lógica é que o ente público
deverá arcar com o custeio, caso reconhecido, em concreto, o direito à
aposentadoria especial.
Nesse sentido, rememoro manifestação do Ministro Cezar Peluso, ao
julgamento do MI 822/DF:
“Dispõe o § 6... do art. 57 da Lei n 8.213, de 24 de
julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada
pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei n
8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece
uma contribuição social devida pela empresa na qual
trabalhadores são expostos a riscos ambientais.
Trata-se de benefício custeado unicamente pelo
empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade.
Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem
o direito de se aposentar contando tempo especial – em
virtude das condições adversas em que exerceu o seu
cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de
aposentadoria.
Na questão suscitada pela União quanto à fonte de
custeio da aposentadoria especial ‘criada pelo Supremo
6
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que critérios legais devem ser observados pela autoridade
administrativa competente. IV - A decisão judicial,
ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas
apenas removeu, mediante a aplicação das regras
estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à
aposentadoria especial. V - Embargos de declaração,
recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.” (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011
PUBLIC 01-12-2011)
De mais a mais, no Regime Geral de Previdência Social, o custeio da
jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada,
com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no
exame do direito do impetrante, a conclusão lógica é que o ente público
deverá arcar com o custeio, caso reconhecido, em concreto, o direito à
aposentadoria especial.
Nesse sentido, rememoro manifestação do Ministro Cezar Peluso, ao
julgamento do MI 822/DF:
“Dispõe o § 6... do art. 57 da Lei n 8.213, de 24 de
julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada
pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei n
8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece
uma contribuição social devida pela empresa na qual
trabalhadores são expostos a riscos ambientais.
Trata-se de benefício custeado unicamente pelo
empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade.
Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem
o direito de se aposentar contando tempo especial – em
virtude das condições adversas em que exerceu o seu
cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de
aposentadoria.
Na questão suscitada pela União quanto à fonte de
custeio da aposentadoria especial ‘criada pelo Supremo
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 986 AGR / DF
Tribunal Federal’, até por isonomia não poderá haver
solução diversa.
O responsável pelo custeio do benefício especial
deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput
do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime
previdenciário público “mediante contribuição do
respectivo ente público”.
A fonte de custeio da aposentadoria especial dos
funcionários públicos deverá ser, pois, a ‘contribuição’ dos
entes públicos aos quais são vinculados.”
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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MI 986 AGR / DF
Tribunal Federal’, até por isonomia não poderá haver
solução diversa.
O responsável pelo custeio do benefício especial
deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput
do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime
previdenciário público “mediante contribuição do
respectivo ente público”.
A fonte de custeio da aposentadoria especial dos
funcionários públicos deverá ser, pois, a ‘contribuição’ dos
entes públicos aos quais são vinculados.”
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
É como voto.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o
Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o
Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951380
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Mandado",
"Mandado de Injunção 721",
"Mandado de Injunção 721",
"Mandado de Injunção 795",
"MI 1 . 467 - AgR / DF",
"MI 1 . 467 - AgR / DF",
"MI 1 . 194 - ED / DF",
"MI 1 . 194 - ED / DF",
"MI 822 / DF",
"MI 2745 ED",
"MI 822 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"ART . 57 DA LEI 8 . 213 / 91",
"art . 40 , § 4 . . . , III , da Carta da República",
"Lei Maior",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 195 , § 5 . . . , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 195 , § 5 . . . , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 , IV , a , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei 8 . 213",
"inciso LXXI do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 40 , § 4 . . . , da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei 8 . 213",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"artigo 57 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 40 , § 4 . . . , da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"art . 40 , § 4 . . . , da Carta Magna",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 195 , § 5 . . . , da Magna Carta",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 57 DA LEI 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 195 , § 5 . . . , da Magna Carta",
"ARTIGO 40 , § 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 57 DA LEI 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 1991",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"§ 6 . . . do art . 57 da Lei n 8 . 213",
"inciso II do art . 22 da Lei n 8 . 212",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 1991",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"§",
"inciso II do art . 22 da Lei n 8 . 212",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário desta Casa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário desta Casa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"polícia",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"APOSENTADORIA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário",
"APOSENTADORIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
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"SENADO FEDERAL",
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"PLENÁRIO",
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"SENADO FEDERAL",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
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"Plenário",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA",
"LARISSA F . MACIEL LONGO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA",
"LARISSA F . MACIEL LONGO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA",
"LARISSA F . MACIEL LONGO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER MI 986",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER MI 986",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER MI 986",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER MI 986",
"ROSA WEBER",
"NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA",
"LARISSA F . MACIEL LONGO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"ROSA WEBER",
"NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA",
"LARISSA F . MACIEL LONGO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
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"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
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"/",
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"23 de maio de 2013",
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"2013",
"24",
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"2001",
"23",
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"2013",
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"08",
"/",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
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".",
"04",
".",
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".",
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".",
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"04",
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"2004",
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".",
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".",
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".",
"2007",
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"2009",
"24",
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"2001",
"24",
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"07",
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"1991",
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"2007",
"15",
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"04",
".",
"2009",
"24",
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"2001",
"22",
".",
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".",
"2009",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"2009",
"22",
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"05",
".",
"2009",
"24",
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"24",
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"24",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"30",
"-",
"11",
"-",
"2011",
"01",
"-",
"12",
"-",
"2011",
"24 de julho de 1991",
"24 de julho de 1991",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"11",
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"2011",
"30",
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"11",
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"2011",
"01",
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"12",
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"2011",
"24 de julho de 1991",
"24 de julho de 1991",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"2013",
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".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IVANA ROBERTA COUTO REIS
Agravo regimental. Ação rescisória. Rediscussão do leading case,
apreciado pelo Plenário, que orientou o desfecho da decisão rescindenda.
Não cabimento. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vice-presidente), na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519844.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IVANA ROBERTA COUTO REIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a
ação rescisória de decisão, também monocrática, proferida em recurso
extraordinário, que afastou a condenação da Caixa Econômica Federal ao
ressarcimento de expurgos referentes aos planos Bresser, Collor I e Collor
II aos titulares de contas vinculadas do FGTS, na linha do entendimento
consolidado por esta Corte no RE 226.855.
Alega o agravante que a decisão rescindenda violou, frontalmente, o
art. 13 da Lei 8.036/90, o art. 3º da 5.107/66, além do art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, razão pela qual requer a reforma da decisão
agravada de modo a viabilizar o prosseguimento da rescisória.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519845.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IVANA ROBERTA COUTO REIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a
ação rescisória de decisão, também monocrática, proferida em recurso
extraordinário, que afastou a condenação da Caixa Econômica Federal ao
ressarcimento de expurgos referentes aos planos Bresser, Collor I e Collor
II aos titulares de contas vinculadas do FGTS, na linha do entendimento
consolidado por esta Corte no RE 226.855.
Alega o agravante que a decisão rescindenda violou, frontalmente, o
art. 13 da Lei 8.036/90, o art. 3º da 5.107/66, além do art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, razão pela qual requer a reforma da decisão
agravada de modo a viabilizar o prosseguimento da rescisória.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519845.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A decisão
agravada negou seguimento à rescisória por estar a decisão rescindenda
em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria.
Citou-se na decisão agravada precedente desta Corte, em rescisória
sobre o mesmo tema, no sentido do não cabimento de ação rescisória:
“quando se revela patente o intento de provocar, nesta sede, a
mera rediscussão do leading case apreciado pelo Plenário deste
Supremo Tribunal Federal (RE 226.855-RS, rel. Min. Moreira Alves,
DJ 13.10.00) e que orientou o desfecho da descisão rescindenda” (AR-
AgR 1.715, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 1.9.2006).
No caso concreto, o que pretende o agravante é a mera rediscussão
da matéria apreciada pelo Plenário no precedente com base no qual foi
negado seguimento à rescisória.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519846.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A decisão
agravada negou seguimento à rescisória por estar a decisão rescindenda
em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria.
Citou-se na decisão agravada precedente desta Corte, em rescisória
sobre o mesmo tema, no sentido do não cabimento de ação rescisória:
“quando se revela patente o intento de provocar, nesta sede, a
mera rediscussão do leading case apreciado pelo Plenário deste
Supremo Tribunal Federal (RE 226.855-RS, rel. Min. Moreira Alves,
DJ 13.10.00) e que orientou o desfecho da descisão rescindenda” (AR-
AgR 1.715, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 1.9.2006).
No caso concreto, o que pretende o agravante é a mera rediscussão
da matéria apreciada pelo Plenário no precedente com base no qual foi
negado seguimento à rescisória.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519846.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IVANA ROBERTA COUTO REIS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu
o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951388
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IVANA ROBERTA COUTO REIS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu
o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951388
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4535442
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-09-18T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
|
Agravo regimental. Ação rescisória. Rediscussão do leading case, apreciado pelo Plenário, que orientou o desfecho da decisão rescindenda. Não cabimento. Agravo não provido.
|
sjur242043
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESCISÓRIA, CABIMENTO)
AR 1749 AgR (TP).
Número de páginas: 4.
Análise: 27/09/2013, AUR.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
1749
| null |
AR-AgR
|
acordaos
|
AR 1749 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IVANA ROBERTA COUTO REIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IVANA ROBERTA COUTO REIS
Agravo regimental. Ação rescisória. Rediscussão do leading case,
apreciado pelo Plenário, que orientou o desfecho da decisão rescindenda.
Não cabimento. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vice-presidente), na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IVANA ROBERTA COUTO REIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a
ação rescisória de decisão, também monocrática, proferida em recurso
extraordinário, que afastou a condenação da Caixa Econômica Federal ao
ressarcimento de expurgos referentes aos planos Bresser, Collor I e Collor
II aos titulares de contas vinculadas do FGTS, na linha do entendimento
consolidado por esta Corte no Recurso Extraordinário 226.855.
Alega o agravante que a decisão rescindenda violou, frontalmente, o
art. 13 da Lei 8.036/90, o art. 3... da 5.107/66, além do art. 5..., XXXVI, da
Constituição Federal, razão pela qual requer a reforma da decisão
agravada de modo a viabilizar o prosseguimento da rescisória.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519845.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IVANA ROBERTA COUTO REIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a
ação rescisória de decisão, também monocrática, proferida em recurso
extraordinário, que afastou a condenação da Caixa Econômica Federal ao
ressarcimento de expurgos referentes aos planos Bresser, Collor I e Collor
II aos titulares de contas vinculadas do FGTS, na linha do entendimento
consolidado por esta Corte no Recurso Extraordinário 226.855.
Alega o agravante que a decisão rescindenda violou, frontalmente, o
art. 13 da Lei 8.036/90, o art. 3... da 5.107/66, além do art. 5..., XXXVI, da
Constituição Federal, razão pela qual requer a reforma da decisão
agravada de modo a viabilizar o prosseguimento da rescisória.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A decisão
agravada negou seguimento à rescisória por estar a decisão rescindenda
em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Citou-se na decisão agravada precedente desta Corte, em rescisória
sobre o mesmo tema, no sentido do não cabimento de ação rescisória:
“quando se revela patente o intento de provocar, nesta sede, a
mera rediscussão do leading case apreciado pelo Plenário deste
Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 226.855-RS, rel. Min. Moreira Alves,
DJ 13.10.00) e que orientou o desfecho da descisão rescindenda” (AR-
AgR 1.715, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 1.9.2006).
No caso concreto, o que pretende o agravante é a mera rediscussão
da matéria apreciada pelo Plenário no precedente com base no qual foi
negado seguimento à rescisória.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A decisão
agravada negou seguimento à rescisória por estar a decisão rescindenda
em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Citou-se na decisão agravada precedente desta Corte, em rescisória
sobre o mesmo tema, no sentido do não cabimento de ação rescisória:
“quando se revela patente o intento de provocar, nesta sede, a
mera rediscussão do leading case apreciado pelo Plenário deste
Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 226.855-RS, rel. Min. Moreira Alves,
DJ 13.10.00) e que orientou o desfecho da descisão rescindenda” (AR-
AgR 1.715, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 1.9.2006).
No caso concreto, o que pretende o agravante é a mera rediscussão
da matéria apreciada pelo Plenário no precedente com base no qual foi
negado seguimento à rescisória.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IVANA ROBERTA COUTO REIS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu
o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IVANA ROBERTA COUTO REIS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu
o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749",
"Recurso Extraordinário 226 . 855",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749",
"Recurso Extraordinário 226 . 855",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749",
"226",
".",
"855",
"-",
"RS",
"AR",
"-",
"AgR 1 . 715",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749",
"Recurso Extraordinário 226 . 855 - RS",
"AR",
"-",
"AgR 1 . 715",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 3 . . . da 5 . 107 / 66",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 3 . . . da 5 . 107 / 66",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BAHIA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GESONIAS GOMES MOREIRA",
"JAIRO ANDRADE DE MIRANDA",
"IVANA ROBERTA COUTO REIS",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GESONIAS GOMES MOREIRA",
"JAIRO ANDRADE DE",
"IVANA ROBERTA COUTO REIS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GESONIAS GOMES MOREIRA",
"JAIRO ANDRADE DE MIRANDA",
"IVANA ROBERTA COUTO REIS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GESONIAS GOMES MOREIRA",
"JAIRO ANDRADE DE MIRANDA",
"IVANA ROBERTA COUTO REIS",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Tomimatsu",
"GILMAR MENDES",
"GESONIAS GOMES MOREIRA",
"JAIRO ANDRADE DE MIRANDA",
"IVANA ROBERTA COUTO REIS",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"13",
".",
"10",
".",
"00",
"1",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"13",
".",
"10",
".",
"00",
"1",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental em embargos de divergência rejeitados por
serem inadmissíveis. Insurgência deduzida sem que ocorresse a
demonstração analítica da divergência.
1. A decisão ora atacada considerou inadmissíveis os embargos de
divergência, dentre outras razões, porque não houve a demonstração
analítica da divergência.
2. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há
diversidade de interpretação da mesma norma constitucional.
3. Conclusões diversas, decorrentes de premissas não coincidentes
sobre fatos ou normas infraconstitucionais, a tanto não se prestam.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de
multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental,
com imposição de multa.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274370.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fagner Schneider interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão monocrática em que neguei seguimento, por manifesta
inadmissibilidade, aos embargos de divergência que interpusera, com a
seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de embargos de divergência em agravo
regimental em agravo de instrumento (folhas 371 a 384),
interpostos por Fagner Schneider, contra acórdão proferido pela
Segunda Turma desta Corte, assim ementado:
Agravo regimental em agravo de instrumento.
2.Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (folha 299).
Interpostos embargos de declaração (folhas 316 a 321),
foram rejeitados (folhas 334 a 337).
Asseverou o embargante que a aludida decisão teria
divergido de outra, proferida pela Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal (HC nº 95.706-4/RJ), em que se entendeu, de
forma diversa, acerca da efetiva falta de fundamentação do
acórdão atacado, como fundamento necessário ao
reconhecimento de sua nulidade. Arguiu, outrossim, a
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fagner Schneider interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão monocrática em que neguei seguimento, por manifesta
inadmissibilidade, aos embargos de divergência que interpusera, com a
seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de embargos de divergência em agravo
regimental em agravo de instrumento (folhas 371 a 384),
interpostos por Fagner Schneider, contra acórdão proferido pela
Segunda Turma desta Corte, assim ementado:
Agravo regimental em agravo de instrumento.
2.Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (folha 299).
Interpostos embargos de declaração (folhas 316 a 321),
foram rejeitados (folhas 334 a 337).
Asseverou o embargante que a aludida decisão teria
divergido de outra, proferida pela Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal (HC nº 95.706-4/RJ), em que se entendeu, de
forma diversa, acerca da efetiva falta de fundamentação do
acórdão atacado, como fundamento necessário ao
reconhecimento de sua nulidade. Arguiu, outrossim, a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
nulidade, pela mesma razão, do acórdão proferido, nestes
autos, quando do julgamento do recurso de embargos de
declaração, postulando, alternativamente, sua anulação, para
que outro seja proferido.
Decido.
O recurso de embargos de divergência tem cabimento
contra decisão de uma das Turmas desta Corte que venha a
divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou pelo
Plenário (CPC, artigo 546, inciso II).
A matéria vem disciplinada no Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 normatiza
o cabimento desse tipo de recurso em decisões proferidas em
recurso extraordinário ou em agravo de instrumento.
Ressalte-se, por oportuno, que por muito tempo se
entendeu ser incabível a interposição de embargos de
divergência contra decisões proferidas em agravo regimental,
entendimento esse inclusive sumulado (Súmula nº 599), matéria
hoje já superada, com o cancelamento dessa súmula e a
admissão de embargos de divergência, em tal hipótese.
No caso em tela, contudo, não se afigura presente a
apontada divergência, porquanto, na espécie, o embargante se
insurge contra pronunciamento que rejeitou o recurso que
interpôs, ao passo que no alegado paradigma indicado a
amparar a pretendida dissensão, a ordem impetrada foi
concedida, reconhecida que foi, naqueles autos, a presença dos
requisitos autorizadores a tanto.
Não é demais ressaltar que os embargos de divergência
não se prestam ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão
fracionário, mas apenas de uniformizar o entendimento da
Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento
desigual a matérias similares.
Bem por isso, apenas haverá divergência jurisprudencial
quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático
semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto
ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de
divergência, por expressa determinação legal, não se prestam
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
nulidade, pela mesma razão, do acórdão proferido, nestes
autos, quando do julgamento do recurso de embargos de
declaração, postulando, alternativamente, sua anulação, para
que outro seja proferido.
Decido.
O recurso de embargos de divergência tem cabimento
contra decisão de uma das Turmas desta Corte que venha a
divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou pelo
Plenário (CPC, artigo 546, inciso II).
A matéria vem disciplinada no Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 normatiza
o cabimento desse tipo de recurso em decisões proferidas em
recurso extraordinário ou em agravo de instrumento.
Ressalte-se, por oportuno, que por muito tempo se
entendeu ser incabível a interposição de embargos de
divergência contra decisões proferidas em agravo regimental,
entendimento esse inclusive sumulado (Súmula nº 599), matéria
hoje já superada, com o cancelamento dessa súmula e a
admissão de embargos de divergência, em tal hipótese.
No caso em tela, contudo, não se afigura presente a
apontada divergência, porquanto, na espécie, o embargante se
insurge contra pronunciamento que rejeitou o recurso que
interpôs, ao passo que no alegado paradigma indicado a
amparar a pretendida dissensão, a ordem impetrada foi
concedida, reconhecida que foi, naqueles autos, a presença dos
requisitos autorizadores a tanto.
Não é demais ressaltar que os embargos de divergência
não se prestam ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão
fracionário, mas apenas de uniformizar o entendimento da
Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento
desigual a matérias similares.
Bem por isso, apenas haverá divergência jurisprudencial
quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático
semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto
ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de
divergência, por expressa determinação legal, não se prestam
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada
no julgamento do recurso extraordinário.
Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o
entendimento de que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora
perseguido pelo embargante, deve ser apresentado no mesmo
plano decisório, de tal sorte que não se viabiliza esse recurso
uniformizador quando o acórdão embargado não cuidar do
próprio mérito da demanda e os dos paradigmas confrontados
consubstanciarem resultado prejudicial a ele. Nesse sentido:
‘RECURSO. Embargos de divergência. Interposição
contra decisão que não conheceu de recurso
extraordinário à falta de prequestionamento. Pretensão de
a confrontar com outra que julgou o mérito.
Inadmissibilidade. Paradigma impertinente. Recurso não
conhecido. Sob fundamento de haver divergido de outra
que julgou o mérito de recurso extraordinário, não se
conhece de embargos de divergência contra decisão que, à
falta de prequestionamento, não conheceu de igual
recurso’ (RE nº 148.858/SP-EDv, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/8//09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO
QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.
INSUBSISTÊNCIA.
Embargos
de
Divergência.
Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de
julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de
fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos
necessários ao conhecimento dos embargos de divergência
inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões
recursais. Agravo regimental não provido’ (RE nº
209.847/RS-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator de
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03).
3
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Supremo Tribunal Federal
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ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada
no julgamento do recurso extraordinário.
Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o
entendimento de que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora
perseguido pelo embargante, deve ser apresentado no mesmo
plano decisório, de tal sorte que não se viabiliza esse recurso
uniformizador quando o acórdão embargado não cuidar do
próprio mérito da demanda e os dos paradigmas confrontados
consubstanciarem resultado prejudicial a ele. Nesse sentido:
‘RECURSO. Embargos de divergência. Interposição
contra decisão que não conheceu de recurso
extraordinário à falta de prequestionamento. Pretensão de
a confrontar com outra que julgou o mérito.
Inadmissibilidade. Paradigma impertinente. Recurso não
conhecido. Sob fundamento de haver divergido de outra
que julgou o mérito de recurso extraordinário, não se
conhece de embargos de divergência contra decisão que, à
falta de prequestionamento, não conheceu de igual
recurso’ (RE nº 148.858/SP-EDv, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/8//09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO
QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.
INSUBSISTÊNCIA.
Embargos
de
Divergência.
Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de
julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de
fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos
necessários ao conhecimento dos embargos de divergência
inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões
recursais. Agravo regimental não provido’ (RE nº
209.847/RS-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator de
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03).
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Relatório
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
‘Agravo regimental contra despacho que não admitiu
embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência
entre as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte
é o de teses jurídicas contrapostas sendo iguais as
premissas de fato de que partem os acórdãos confrontados
para chegar a elas. No caso, isso não ocorre. Agravo a que
se nega provimento’ (RE nº 220.394/SP-EDv-AgR-ED-AgR,
Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de
20/10/2000).
Ou, ainda, que se mostram incabíveis tais embargos, sem a
analítica demonstração da alegada divergência, conforme se
colhe dos seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de divergência
pelos quais se pretende seja reconhecida a divergência
entre julgado de Turma e decisão monocrática que
determina a subida de recurso extraordinário para melhor
exame ou que converta agravo de instrumento em recurso
extraordinário’ (RE nº 518.813/RJ-AgR-EDv-AgR, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12-03-2010).
‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.
ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos
de divergência por ausência de comprovação da
divergência de entendimento e de confronto analítico
entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a
decisão embargada estiver em conformidade com a
orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do
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Supremo Tribunal Federal
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‘Agravo regimental contra despacho que não admitiu
embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência
entre as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte
é o de teses jurídicas contrapostas sendo iguais as
premissas de fato de que partem os acórdãos confrontados
para chegar a elas. No caso, isso não ocorre. Agravo a que
se nega provimento’ (RE nº 220.394/SP-EDv-AgR-ED-AgR,
Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de
20/10/2000).
Ou, ainda, que se mostram incabíveis tais embargos, sem a
analítica demonstração da alegada divergência, conforme se
colhe dos seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de divergência
pelos quais se pretende seja reconhecida a divergência
entre julgado de Turma e decisão monocrática que
determina a subida de recurso extraordinário para melhor
exame ou que converta agravo de instrumento em recurso
extraordinário’ (RE nº 518.813/RJ-AgR-EDv-AgR, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12-03-2010).
‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.
ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos
de divergência por ausência de comprovação da
divergência de entendimento e de confronto analítico
entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a
decisão embargada estiver em conformidade com a
orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do
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RISTF). 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº
609.855/RN-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 28/5/10).
Ressalte-se, por oportuno, que a decisão embargada reflete
a posição da moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal acerca do tema, conforme os seguintes e recentes
precedentes:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Redução do
valor da condenação. 4. A discussão relativa ao valor da
indenização por danos morais demandaria o revolvimento
dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o
que não enseja a abertura da via extraordinária. 5.
Incidência da Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE nº 640.207/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
13/6/11)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido
ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Precedente. II Agravo regimental improvido’
(AI nº 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se
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RISTF). 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº
609.855/RN-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 28/5/10).
Ressalte-se, por oportuno, que a decisão embargada reflete
a posição da moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal acerca do tema, conforme os seguintes e recentes
precedentes:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Redução do
valor da condenação. 4. A discussão relativa ao valor da
indenização por danos morais demandaria o revolvimento
dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o
que não enseja a abertura da via extraordinária. 5.
Incidência da Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE nº 640.207/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
13/6/11)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido
ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Precedente. II Agravo regimental improvido’
(AI nº 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se
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chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário,
de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 707.311/ES-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
2/12/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 821.671/SP-AgR/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11).
Convém que se diga, ainda, que os embargos de
divergência não se prestam à revisão da decisão embargada,
tampouco para a pretendida declaração de sua nulidade,
conforme o seguinte precedente:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISSIDÊNCIA DE JULGADOS
NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO.
Embargos
de
Divergência.
Dissidência de julgados não demonstrada. Ausência dos
pressupostos necessários ao seu conhecimento. Reexame
da matéria. Impossibilidade. Embargos de Divergência
não conhecidos ‘(RE nº 261.308-EDv/CE, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/11/03).
Assinalo, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal, em observância aos desígnios de uma Justiça efetiva e
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chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário,
de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 707.311/ES-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
2/12/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 821.671/SP-AgR/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11).
Convém que se diga, ainda, que os embargos de
divergência não se prestam à revisão da decisão embargada,
tampouco para a pretendida declaração de sua nulidade,
conforme o seguinte precedente:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISSIDÊNCIA DE JULGADOS
NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO.
Embargos
de
Divergência.
Dissidência de julgados não demonstrada. Ausência dos
pressupostos necessários ao seu conhecimento. Reexame
da matéria. Impossibilidade. Embargos de Divergência
não conhecidos ‘(RE nº 261.308-EDv/CE, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/11/03).
Assinalo, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal, em observância aos desígnios de uma Justiça efetiva e
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Relatório
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
célere, consagrou que
‘é legitima, sob o ponto de vista constitucional, a
atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar
seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível
ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente
a sua incompetência (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038/90,
art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental
-- possam as decisões ser submetidas ao controle do
colegiado’ (MI nº 375/PR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Carlos Veloso, DJ de 15/5/92).
Ainda sobre este último ponto, esta Suprema Corte,
reiterando o entendimento, endossou a conclusão de que
‘assiste ao Ministro-Relator competência plena, para,
com fundamento nos poderes processuais de que dispõe,
exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos
ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-
lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em
decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos
incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem
pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante do Tribunal. Precedentes’ (MS nº 22.626/SP-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJ de 22/11/96).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis,
nego seguimento aos embargos de divergência.
Publique-se.
Brasília, 2 de agosto de 2011.”
Assevera o agravante que inexistem controvérsias acerca da matéria
fática em disputa nestes autos e que não ocorreu julgamento de mérito da
7
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Supremo Tribunal Federal
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célere, consagrou que
‘é legitima, sob o ponto de vista constitucional, a
atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar
seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível
ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente
a sua incompetência (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038/90,
art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental
-- possam as decisões ser submetidas ao controle do
colegiado’ (MI nº 375/PR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Carlos Veloso, DJ de 15/5/92).
Ainda sobre este último ponto, esta Suprema Corte,
reiterando o entendimento, endossou a conclusão de que
‘assiste ao Ministro-Relator competência plena, para,
com fundamento nos poderes processuais de que dispõe,
exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos
ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-
lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em
decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos
incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem
pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante do Tribunal. Precedentes’ (MS nº 22.626/SP-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJ de 22/11/96).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis,
nego seguimento aos embargos de divergência.
Publique-se.
Brasília, 2 de agosto de 2011.”
Assevera o agravante que inexistem controvérsias acerca da matéria
fática em disputa nestes autos e que não ocorreu julgamento de mérito da
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Relatório
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
pretensão que deduziu em Juízo. Postula, assim, o reconhecimento de
questões unicamente jurídicas. Acrescenta que os julgados em que
fundamentado seu recurso cuidam de hipótese semelhante à discutida
nestes autos e que houve a devida demonstração analítica da alegada
divergência. Seu apelo extremo pretende o reconhecimento da absoluta
nulidade de todas as decisões proferidas nos autos, nas quais não teria
sido apreciado o mérito da demanda. Assim, como não teria havido
julgamento da ação, não se poderia falar na necessidade do reexame de
fatos e provas. Por fim, imputa omissões à decisão agravada, as quais
pretende ver sanadas.
É o relatório.
8
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pretensão que deduziu em Juízo. Postula, assim, o reconhecimento de
questões unicamente jurídicas. Acrescenta que os julgados em que
fundamentado seu recurso cuidam de hipótese semelhante à discutida
nestes autos e que houve a devida demonstração analítica da alegada
divergência. Seu apelo extremo pretende o reconhecimento da absoluta
nulidade de todas as decisões proferidas nos autos, nas quais não teria
sido apreciado o mérito da demanda. Assim, como não teria havido
julgamento da ação, não se poderia falar na necessidade do reexame de
fatos e provas. Por fim, imputa omissões à decisão agravada, as quais
pretende ver sanadas.
É o relatório.
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O presente agravo é representativo do abuso do direito de recorrer, o
qual congestiona esta Corte com inúmeros processos despidos de
qualquer relevância e que, mesmo assim, devem ser apreciados pelo seu
Plenário.
No presente caso, trata-se de ação de indenização por supostos
danos morais acarretados ao agravante por comportamento imputado a
prepostos da agravada.
A demanda foi rejeitada pelo Juízo de origem com fundamento na
inexistência de ato ilícito a ensejar a pretendida reparação e, também, na
circunstância de que os fatos narrados não se prestariam a ensejar os
danos morais que o agravante alega haver padecido. Tal decisão foi
mantida pela Corte regional e o apelo extremo, rejeitado por esta
Suprema Corte.
Volta-se agora o agravante contra a decisão em que se negou
seguimento aos embargos de divergência que interpôs nos autos, a qual
teve por fundamento a inadmissibilidade do recurso, dada a ausência de
demonstração da alegada divergência.
De fato, conforme a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a
respeito do tema, referida ausência da demonstração analítica da
divergência efetivamente deve acarretar a negativa de seguimento de um
recurso como o presente.
Isso porque apenas haverá divergência jurisprudencial quando os
acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a
adotar posicionamento dissonante quanto à norma constitucional
aplicável, sendo certo que os embargos de divergência, por expressa
determinação legal, não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria
já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O presente agravo é representativo do abuso do direito de recorrer, o
qual congestiona esta Corte com inúmeros processos despidos de
qualquer relevância e que, mesmo assim, devem ser apreciados pelo seu
Plenário.
No presente caso, trata-se de ação de indenização por supostos
danos morais acarretados ao agravante por comportamento imputado a
prepostos da agravada.
A demanda foi rejeitada pelo Juízo de origem com fundamento na
inexistência de ato ilícito a ensejar a pretendida reparação e, também, na
circunstância de que os fatos narrados não se prestariam a ensejar os
danos morais que o agravante alega haver padecido. Tal decisão foi
mantida pela Corte regional e o apelo extremo, rejeitado por esta
Suprema Corte.
Volta-se agora o agravante contra a decisão em que se negou
seguimento aos embargos de divergência que interpôs nos autos, a qual
teve por fundamento a inadmissibilidade do recurso, dada a ausência de
demonstração da alegada divergência.
De fato, conforme a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a
respeito do tema, referida ausência da demonstração analítica da
divergência efetivamente deve acarretar a negativa de seguimento de um
recurso como o presente.
Isso porque apenas haverá divergência jurisprudencial quando os
acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a
adotar posicionamento dissonante quanto à norma constitucional
aplicável, sendo certo que os embargos de divergência, por expressa
determinação legal, não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria
já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o entendimento de
que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora perseguido pelo agravante,
deve ser apresentado no mesmo plano decisório, de tal sorte que não se
viabiliza esse recurso uniformizador quando o acórdão embargado não
cuidar do próprio mérito da demanda e os paradigmas confrontados
consubstanciarem resultado prejudicial a ele.
Nesse sentido, em abono aos precedentes já constantes da decisão
agravada, vide a ementa do seguinte acórdão:
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 150, VI, C. Embargos de divergência
inadmitidos porque as decisões postas em confronto não tratam
da mesma questão, sob o aspecto processual. Assim, enquanto o
acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, para
fixar a data a partir da qual deveria incidir o benefício, os
acórdãos paradigmas se recusaram a analisar o fundo da
questão e, conseqüentemente, a assertiva do Tribunal a quo de
que o benefício, nestes casos, dependia da contribuição mensal
dos associados. Conclusão que não foi afastada pelas razões do
presente agravo regimental. Recurso a que nega provimento”
(RE nº 214.788/DF-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Tribunal Pleno, DJ de 8/10/04).
Ressalte-se, por oportuno, que nesse sentido, ainda, aponta a
moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, conforme
recente precedente de seu Plenário, cuja ementa assim dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS
330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência
por ausência de comprovação da divergência de entendimento
e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame
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Supremo Tribunal Federal
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o entendimento de
que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora perseguido pelo agravante,
deve ser apresentado no mesmo plano decisório, de tal sorte que não se
viabiliza esse recurso uniformizador quando o acórdão embargado não
cuidar do próprio mérito da demanda e os paradigmas confrontados
consubstanciarem resultado prejudicial a ele.
Nesse sentido, em abono aos precedentes já constantes da decisão
agravada, vide a ementa do seguinte acórdão:
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 150, VI, C. Embargos de divergência
inadmitidos porque as decisões postas em confronto não tratam
da mesma questão, sob o aspecto processual. Assim, enquanto o
acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, para
fixar a data a partir da qual deveria incidir o benefício, os
acórdãos paradigmas se recusaram a analisar o fundo da
questão e, conseqüentemente, a assertiva do Tribunal a quo de
que o benefício, nestes casos, dependia da contribuição mensal
dos associados. Conclusão que não foi afastada pelas razões do
presente agravo regimental. Recurso a que nega provimento”
(RE nº 214.788/DF-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Tribunal Pleno, DJ de 8/10/04).
Ressalte-se, por oportuno, que nesse sentido, ainda, aponta a
moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, conforme
recente precedente de seu Plenário, cuja ementa assim dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS
330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência
por ausência de comprovação da divergência de entendimento
e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade
com a orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do
RISTF). 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 609.855/RN-
AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 28/5/10).
Note-se que a decisão embargada negou provimento ao agravo de
instrumento interposto pelo agravante contra decisão em que se negou
trânsito ao apelo extremo que interpusera sob a premissa de que seria
meramente reflexa a alegada ofensa constitucional que teria ensejado a
interposição desse recurso.
Já os paradigmas indicados a amparar a pretendida divergência,
além de terem sido proferidos em processos que cuidavam de assuntos
diversos, não se fizeram acompanhar da devida demonstração analítica
da apontada divergência.
Correto, destarte, o entendimento expresso na decisão agravada no
sentido de que apenas há divergência jurisprudencial quando os acórdãos
em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a adotar
posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável, sendo
certo que os embargos de divergência, por expressa determinação legal,
não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente
apreciada no julgamento do recurso extraordinário.
Ademais, para o cabimento de embargos de divergência, não basta
que casos substancialmente idênticos sejam decididos de modo diverso
nos acórdãos cotejados; é preciso, também, que a diversidade das
decisões seja imputável a interpretações diferentes do mesmo dispositivo
constitucional. Ao contrário, não se reputam divergentes os julgados,
para viabilizar os embargos, se as conclusões diferentes são devidas às
premissas não coincidentes, de fato ou de direito local, de que partiram.
É exatamente essa a situação que ocorre nestes autos.
Trata-se de entendimento há muito sedimentado nesta Corte a
respeito desse tipo de recurso, citando-se, para exemplificar, o seguinte
precedente:
3
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e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade
com a orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do
RISTF). 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 609.855/RN-
AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 28/5/10).
Note-se que a decisão embargada negou provimento ao agravo de
instrumento interposto pelo agravante contra decisão em que se negou
trânsito ao apelo extremo que interpusera sob a premissa de que seria
meramente reflexa a alegada ofensa constitucional que teria ensejado a
interposição desse recurso.
Já os paradigmas indicados a amparar a pretendida divergência,
além de terem sido proferidos em processos que cuidavam de assuntos
diversos, não se fizeram acompanhar da devida demonstração analítica
da apontada divergência.
Correto, destarte, o entendimento expresso na decisão agravada no
sentido de que apenas há divergência jurisprudencial quando os acórdãos
em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a adotar
posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável, sendo
certo que os embargos de divergência, por expressa determinação legal,
não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente
apreciada no julgamento do recurso extraordinário.
Ademais, para o cabimento de embargos de divergência, não basta
que casos substancialmente idênticos sejam decididos de modo diverso
nos acórdãos cotejados; é preciso, também, que a diversidade das
decisões seja imputável a interpretações diferentes do mesmo dispositivo
constitucional. Ao contrário, não se reputam divergentes os julgados,
para viabilizar os embargos, se as conclusões diferentes são devidas às
premissas não coincidentes, de fato ou de direito local, de que partiram.
É exatamente essa a situação que ocorre nestes autos.
Trata-se de entendimento há muito sedimentado nesta Corte a
respeito desse tipo de recurso, citando-se, para exemplificar, o seguinte
precedente:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
“Agravo regimental contra despacho que não admitiu
embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência entre
as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte é o de teses
jurídicas contrapostas sendo iguais as premissas de fato de que
partem os acórdãos confrontados para chegar a elas. No caso,
isso não ocorre. Agravo a que se nega provimento” (RE nº
220.394/SP-EDv-AgR-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira
Alves, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/2000).
Diga-se, ainda, que os embargos de divergência constituem recurso
de rígidos contornos, admissível apenas nas estritas hipóteses previstas
na legislação processual civil e no Regimento Interno desta Corte, não se
podendo admitir sua interposição para reparar eventuais injustiças
decorrentes de decisões que tenham implicado desigual tratamento entre
pessoas que se encontravam na mesma situação pessoal.
Vê-se, portanto, que é manifestamente infundado o presente agravo,
razão pela qual voto pelo seu não provimento, com a condenação do
agravante ao pagamento de multa no grau máximo de 10% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 558, § 2º, do Código de Processo
Civil.
4
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AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
“Agravo regimental contra despacho que não admitiu
embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência entre
as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte é o de teses
jurídicas contrapostas sendo iguais as premissas de fato de que
partem os acórdãos confrontados para chegar a elas. No caso,
isso não ocorre. Agravo a que se nega provimento” (RE nº
220.394/SP-EDv-AgR-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira
Alves, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/2000).
Diga-se, ainda, que os embargos de divergência constituem recurso
de rígidos contornos, admissível apenas nas estritas hipóteses previstas
na legislação processual civil e no Regimento Interno desta Corte, não se
podendo admitir sua interposição para reparar eventuais injustiças
decorrentes de decisões que tenham implicado desigual tratamento entre
pessoas que se encontravam na mesma situação pessoal.
Vê-se, portanto, que é manifestamente infundado o presente agravo,
razão pela qual voto pelo seu não provimento, com a condenação do
agravante ao pagamento de multa no grau máximo de 10% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 558, § 2º, do Código de Processo
Civil.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S) : FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento
o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S) : FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento
o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4307249
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-08-12T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental em embargos de divergência rejeitados por serem inadmissíveis. Insurgência deduzida sem que ocorresse a demonstração analítica da divergência.
1. A decisão ora atacada considerou inadmissíveis os embargos de divergência, dentre outras razões, porque não houve a demonstração analítica da divergência.
2. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretação da mesma norma constitucional.
3. Conclusões diversas, decorrentes de premissas não coincidentes sobre fatos ou normas infraconstitucionais, a tanto não se prestam.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de multa.
|
sjur238002
|
- Acórdão (s) citado (s):
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
RE 214788 ED-EDv-AgR (TP), AI 609855 AgR-AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 220394 EDv-AgR-ED-AgR (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 22/08/2013, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
795962
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00558 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-AgR-ED-EDv-AgR
|
acordaos
|
AI 795962 AgR-ED-EDv-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S) : FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental em embargos de divergência rejeitados por
serem inadmissíveis. Insurgência deduzida sem que ocorresse a
demonstração analítica da divergência.
1. A decisão ora atacada considerou inadmissíveis os embargos de
divergência, dentre outras razões, porque não houve a demonstração
analítica da divergência.
2. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há
diversidade de interpretação da mesma norma constitucional.
3. Conclusões diversas, decorrentes de premissas não coincidentes
sobre fatos ou normas infraconstitucionais, a tanto não se prestam.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de
multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental,
com imposição de multa.
Brasília, 23 de maio de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fagner Schneider interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão monocrática em que neguei seguimento, por manifesta
inadmissibilidade, aos embargos de divergência que interpusera, com a
seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de embargos de divergência em agravo
regimental em agravo de instrumento (folhas 371 a 384),
interpostos por Fagner Schneider, contra acórdão proferido pela
Segunda Turma desta Corte, assim ementado:
Agravo regimental em agravo de instrumento.
2.Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (folha 299).
Interpostos embargos de declaração (folhas 316 a 321),
foram rejeitados (folhas 334 a 337).
Asseverou o embargante que a aludida decisão teria
divergido de outra, proferida pela Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal (HC n 95.706-4/RJ), em que se entendeu, de
forma diversa, acerca da efetiva falta de fundamentação do
acórdão atacado, como fundamento necessário ao
reconhecimento de sua nulidade. Arguiu, outrossim, a
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fagner Schneider interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão monocrática em que neguei seguimento, por manifesta
inadmissibilidade, aos embargos de divergência que interpusera, com a
seguinte fundamentação:
“Decisão:
Vistos.
Trata-se de embargos de divergência em agravo
regimental em agravo de instrumento (folhas 371 a 384),
interpostos por Fagner Schneider, contra acórdão proferido pela
Segunda Turma desta Corte, assim ementado:
Agravo regimental em agravo de instrumento.
2.Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (folha 299).
Interpostos embargos de declaração (folhas 316 a 321),
foram rejeitados (folhas 334 a 337).
Asseverou o embargante que a aludida decisão teria
divergido de outra, proferida pela Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal (HC n 95.706-4/RJ), em que se entendeu, de
forma diversa, acerca da efetiva falta de fundamentação do
acórdão atacado, como fundamento necessário ao
reconhecimento de sua nulidade. Arguiu, outrossim, a
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Relatório
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
nulidade, pela mesma razão, do acórdão proferido, nestes
autos, quando do julgamento do recurso de embargos de
declaração, postulando, alternativamente, sua anulação, para
que outro seja proferido.
Decido.
O recurso de embargos de divergência tem cabimento
contra decisão de uma das Turmas desta Corte que venha a
divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou pelo
Plenário (Código de Processo Civil, artigo 546, inciso II).
A matéria vem disciplinada no Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 normatiza
o cabimento desse tipo de recurso em decisões proferidas em
recurso extraordinário ou em agravo de instrumento.
Ressalte-se, por oportuno, que por muito tempo se
entendeu ser incabível a interposição de embargos de
divergência contra decisões proferidas em agravo regimental,
entendimento esse inclusive sumulado (Súmula n 599), matéria
hoje já superada, com o cancelamento dessa súmula e a
admissão de embargos de divergência, em tal hipótese.
No caso em tela, contudo, não se afigura presente a
apontada divergência, porquanto, na espécie, o embargante se
insurge contra pronunciamento que rejeitou o recurso que
interpôs, ao passo que no alegado paradigma indicado a
amparar a pretendida dissensão, a ordem impetrada foi
concedida, reconhecida que foi, naqueles autos, a presença dos
requisitos autorizadores a tanto.
Não é demais ressaltar que os embargos de divergência
não se prestam ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão
fracionário, mas apenas de uniformizar o entendimento da
Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento
desigual a matérias similares.
Bem por isso, apenas haverá divergência jurisprudencial
quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático
semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto
ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de
divergência, por expressa determinação legal, não se prestam
2
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Supremo Tribunal Federal
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nulidade, pela mesma razão, do acórdão proferido, nestes
autos, quando do julgamento do recurso de embargos de
declaração, postulando, alternativamente, sua anulação, para
que outro seja proferido.
Decido.
O recurso de embargos de divergência tem cabimento
contra decisão de uma das Turmas desta Corte que venha a
divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou pelo
Plenário (Código de Processo Civil, artigo 546, inciso II).
A matéria vem disciplinada no Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 normatiza
o cabimento desse tipo de recurso em decisões proferidas em
recurso extraordinário ou em agravo de instrumento.
Ressalte-se, por oportuno, que por muito tempo se
entendeu ser incabível a interposição de embargos de
divergência contra decisões proferidas em agravo regimental,
entendimento esse inclusive sumulado (Súmula n 599), matéria
hoje já superada, com o cancelamento dessa súmula e a
admissão de embargos de divergência, em tal hipótese.
No caso em tela, contudo, não se afigura presente a
apontada divergência, porquanto, na espécie, o embargante se
insurge contra pronunciamento que rejeitou o recurso que
interpôs, ao passo que no alegado paradigma indicado a
amparar a pretendida dissensão, a ordem impetrada foi
concedida, reconhecida que foi, naqueles autos, a presença dos
requisitos autorizadores a tanto.
Não é demais ressaltar que os embargos de divergência
não se prestam ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão
fracionário, mas apenas de uniformizar o entendimento da
Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento
desigual a matérias similares.
Bem por isso, apenas haverá divergência jurisprudencial
quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático
semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto
ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de
divergência, por expressa determinação legal, não se prestam
2
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Relatório
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada
no julgamento do recurso extraordinário.
Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o
entendimento de que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora
perseguido pelo embargante, deve ser apresentado no mesmo
plano decisório, de tal sorte que não se viabiliza esse recurso
uniformizador quando o acórdão embargado não cuidar do
próprio mérito da demanda e os dos paradigmas confrontados
consubstanciarem resultado prejudicial a ele. Nesse sentido:
‘RECURSO. Embargos de divergência. Interposição
contra decisão que não conheceu de recurso
extraordinário à falta de prequestionamento. Pretensão de
a confrontar com outra que julgou o mérito.
Inadmissibilidade. Paradigma impertinente. Recurso não
conhecido. Sob fundamento de haver divergido de outra
que julgou o mérito de recurso extraordinário, não se
conhece de embargos de divergência contra decisão que, à
falta de prequestionamento, não conheceu de igual
recurso’ (Recurso Extraordinário n 148.858/SP-EDv, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/8//09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO
QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.
INSUBSISTÊNCIA.
Embargos
de
Divergência.
Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de
julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de
fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos
necessários ao conhecimento dos embargos de divergência
inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões
recursais. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n
209.847/RS-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator de
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada
no julgamento do recurso extraordinário.
Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o
entendimento de que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora
perseguido pelo embargante, deve ser apresentado no mesmo
plano decisório, de tal sorte que não se viabiliza esse recurso
uniformizador quando o acórdão embargado não cuidar do
próprio mérito da demanda e os dos paradigmas confrontados
consubstanciarem resultado prejudicial a ele. Nesse sentido:
‘RECURSO. Embargos de divergência. Interposição
contra decisão que não conheceu de recurso
extraordinário à falta de prequestionamento. Pretensão de
a confrontar com outra que julgou o mérito.
Inadmissibilidade. Paradigma impertinente. Recurso não
conhecido. Sob fundamento de haver divergido de outra
que julgou o mérito de recurso extraordinário, não se
conhece de embargos de divergência contra decisão que, à
falta de prequestionamento, não conheceu de igual
recurso’ (Recurso Extraordinário n 148.858/SP-EDv, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/8//09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO
QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.
INSUBSISTÊNCIA.
Embargos
de
Divergência.
Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de
julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de
fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos
necessários ao conhecimento dos embargos de divergência
inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões
recursais. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n
209.847/RS-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator de
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
‘Agravo regimental contra despacho que não admitiu
embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência
entre as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte
é o de teses jurídicas contrapostas sendo iguais as
premissas de fato de que partem os acórdãos confrontados
para chegar a elas. No caso, isso não ocorre. Agravo a que
se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 220.394/SP-EDv-AgR-ED-AgR,
Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de
20/10/2000).
Ou, ainda, que se mostram incabíveis tais embargos, sem a
analítica demonstração da alegada divergência, conforme se
colhe dos seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de divergência
pelos quais se pretende seja reconhecida a divergência
entre julgado de Turma e decisão monocrática que
determina a subida de recurso extraordinário para melhor
exame ou que converta agravo de instrumento em recurso
extraordinário’ (Recurso Extraordinário n 518.813/RJ-AgR-EDv-AgR, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12-03-2010).
‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.
ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos
de divergência por ausência de comprovação da
divergência de entendimento e de confronto analítico
entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a
decisão embargada estiver em conformidade com a
orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do
4
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‘Agravo regimental contra despacho que não admitiu
embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência
entre as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte
é o de teses jurídicas contrapostas sendo iguais as
premissas de fato de que partem os acórdãos confrontados
para chegar a elas. No caso, isso não ocorre. Agravo a que
se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 220.394/SP-EDv-AgR-ED-AgR,
Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de
20/10/2000).
Ou, ainda, que se mostram incabíveis tais embargos, sem a
analítica demonstração da alegada divergência, conforme se
colhe dos seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de divergência
pelos quais se pretende seja reconhecida a divergência
entre julgado de Turma e decisão monocrática que
determina a subida de recurso extraordinário para melhor
exame ou que converta agravo de instrumento em recurso
extraordinário’ (Recurso Extraordinário n 518.813/RJ-AgR-EDv-AgR, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12-03-2010).
‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.
ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos
de divergência por ausência de comprovação da
divergência de entendimento e de confronto analítico
entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a
decisão embargada estiver em conformidade com a
orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do
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RISTF). 2. Agravo regimental improvido’ (AI n
609.855/RN-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 28/5/10).
Ressalte-se, por oportuno, que a decisão embargada reflete
a posição da moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal acerca do tema, conforme os seguintes e recentes
precedentes:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Redução do
valor da condenação. 4. A discussão relativa ao valor da
indenização por danos morais demandaria o revolvimento
dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o
que não enseja a abertura da via extraordinária. 5.
Incidência da Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE n 640.207/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
13/6/11)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido
ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. II Agravo regimental improvido’
(AI n 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para se
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RISTF). 2. Agravo regimental improvido’ (AI n
609.855/RN-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 28/5/10).
Ressalte-se, por oportuno, que a decisão embargada reflete
a posição da moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal acerca do tema, conforme os seguintes e recentes
precedentes:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Redução do
valor da condenação. 4. A discussão relativa ao valor da
indenização por danos morais demandaria o revolvimento
dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o
que não enseja a abertura da via extraordinária. 5.
Incidência da Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE n 640.207/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
13/6/11)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido
ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. II Agravo regimental improvido’
(AI n 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para se
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AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário,
de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI n 707.311/ES-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
2/12/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 821.671/SP-AgR/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11).
Convém que se diga, ainda, que os embargos de
divergência não se prestam à revisão da decisão embargada,
tampouco para a pretendida declaração de sua nulidade,
conforme o seguinte precedente:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISSIDÊNCIA DE JULGADOS
NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO.
Embargos
de
Divergência.
Dissidência de julgados não demonstrada. Ausência dos
pressupostos necessários ao seu conhecimento. Reexame
da matéria. Impossibilidade. Embargos de Divergência
não conhecidos ‘(Recurso Extraordinário n 261.308-EDv/CE, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/11/03).
Assinalo, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal, em observância aos desígnios de uma Justiça efetiva e
6
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Supremo Tribunal Federal
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chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da
causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário,
de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI n 707.311/ES-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
2/12/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 821.671/SP-AgR/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11).
Convém que se diga, ainda, que os embargos de
divergência não se prestam à revisão da decisão embargada,
tampouco para a pretendida declaração de sua nulidade,
conforme o seguinte precedente:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISSIDÊNCIA DE JULGADOS
NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO.
Embargos
de
Divergência.
Dissidência de julgados não demonstrada. Ausência dos
pressupostos necessários ao seu conhecimento. Reexame
da matéria. Impossibilidade. Embargos de Divergência
não conhecidos ‘(Recurso Extraordinário n 261.308-EDv/CE, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/11/03).
Assinalo, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal, em observância aos desígnios de uma Justiça efetiva e
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Relatório
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
célere, consagrou que
‘é legitima, sob o ponto de vista constitucional, a
atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar
seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível
ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente
a sua incompetência (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038/90,
art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental
-- possam as decisões ser submetidas ao controle do
colegiado’ (MI n 375/PR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Carlos Veloso, DJ de 15/5/92).
Ainda sobre este último ponto, esta Suprema Corte,
reiterando o entendimento, endossou a conclusão de que
‘assiste ao Ministro-Relator competência plena, para,
com fundamento nos poderes processuais de que dispõe,
exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos
ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-
lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em
decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos
incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem
pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante do Tribunal. Precedentes’ (MS n 22.626/SP-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJ de 22/11/96).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis,
nego seguimento aos embargos de divergência.
Publique-se.
Brasília, 2 de agosto de 2011.”
Assevera o agravante que inexistem controvérsias acerca da matéria
fática em disputa nestes autos e que não ocorreu julgamento de mérito da
7
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Supremo Tribunal Federal
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célere, consagrou que
‘é legitima, sob o ponto de vista constitucional, a
atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar
seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível
ou improcedente e, ainda, quando contrariar a
jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente
a sua incompetência (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038/90,
art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental
-- possam as decisões ser submetidas ao controle do
colegiado’ (MI n 375/PR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Carlos Veloso, DJ de 15/5/92).
Ainda sobre este último ponto, esta Suprema Corte,
reiterando o entendimento, endossou a conclusão de que
‘assiste ao Ministro-Relator competência plena, para,
com fundamento nos poderes processuais de que dispõe,
exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos
ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-
lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em
decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos
incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem
pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante do Tribunal. Precedentes’ (MS n 22.626/SP-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,
DJ de 22/11/96).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis,
nego seguimento aos embargos de divergência.
Publique-se.
Brasília, 2 de agosto de 2011.”
Assevera o agravante que inexistem controvérsias acerca da matéria
fática em disputa nestes autos e que não ocorreu julgamento de mérito da
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Relatório
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
pretensão que deduziu em Juízo. Postula, assim, o reconhecimento de
questões unicamente jurídicas. Acrescenta que os julgados em que
fundamentado seu recurso cuidam de hipótese semelhante à discutida
nestes autos e que houve a devida demonstração analítica da alegada
divergência. Seu apelo extremo pretende o reconhecimento da absoluta
nulidade de todas as decisões proferidas nos autos, nas quais não teria
sido apreciado o mérito da demanda. Assim, como não teria havido
julgamento da ação, não se poderia falar na necessidade do reexame de
fatos e provas. Por fim, imputa omissões à decisão agravada, as quais
pretende ver sanadas.
É o relatório.
8
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pretensão que deduziu em Juízo. Postula, assim, o reconhecimento de
questões unicamente jurídicas. Acrescenta que os julgados em que
fundamentado seu recurso cuidam de hipótese semelhante à discutida
nestes autos e que houve a devida demonstração analítica da alegada
divergência. Seu apelo extremo pretende o reconhecimento da absoluta
nulidade de todas as decisões proferidas nos autos, nas quais não teria
sido apreciado o mérito da demanda. Assim, como não teria havido
julgamento da ação, não se poderia falar na necessidade do reexame de
fatos e provas. Por fim, imputa omissões à decisão agravada, as quais
pretende ver sanadas.
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O presente agravo é representativo do abuso do direito de recorrer, o
qual congestiona esta Corte com inúmeros processos despidos de
qualquer relevância e que, mesmo assim, devem ser apreciados pelo seu
Plenário.
No presente caso, trata-se de ação de indenização por supostos
danos morais acarretados ao agravante por comportamento imputado a
prepostos da agravada.
A demanda foi rejeitada pelo Juízo de origem com fundamento na
inexistência de ato ilícito a ensejar a pretendida reparação e, também, na
circunstância de que os fatos narrados não se prestariam a ensejar os
danos morais que o agravante alega haver padecido. Tal decisão foi
mantida pela Corte regional e o apelo extremo, rejeitado por esta
Suprema Corte.
Volta-se agora o agravante contra a decisão em que se negou
seguimento aos embargos de divergência que interpôs nos autos, a qual
teve por fundamento a inadmissibilidade do recurso, dada a ausência de
demonstração da alegada divergência.
De fato, conforme a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a
respeito do tema, referida ausência da demonstração analítica da
divergência efetivamente deve acarretar a negativa de seguimento de um
recurso como o presente.
Isso porque apenas haverá divergência jurisprudencial quando os
acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a
adotar posicionamento dissonante quanto à norma constitucional
aplicável, sendo certo que os embargos de divergência, por expressa
determinação legal, não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria
já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário.
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23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O presente agravo é representativo do abuso do direito de recorrer, o
qual congestiona esta Corte com inúmeros processos despidos de
qualquer relevância e que, mesmo assim, devem ser apreciados pelo seu
Plenário.
No presente caso, trata-se de ação de indenização por supostos
danos morais acarretados ao agravante por comportamento imputado a
prepostos da agravada.
A demanda foi rejeitada pelo Juízo de origem com fundamento na
inexistência de ato ilícito a ensejar a pretendida reparação e, também, na
circunstância de que os fatos narrados não se prestariam a ensejar os
danos morais que o agravante alega haver padecido. Tal decisão foi
mantida pela Corte regional e o apelo extremo, rejeitado por esta
Suprema Corte.
Volta-se agora o agravante contra a decisão em que se negou
seguimento aos embargos de divergência que interpôs nos autos, a qual
teve por fundamento a inadmissibilidade do recurso, dada a ausência de
demonstração da alegada divergência.
De fato, conforme a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a
respeito do tema, referida ausência da demonstração analítica da
divergência efetivamente deve acarretar a negativa de seguimento de um
recurso como o presente.
Isso porque apenas haverá divergência jurisprudencial quando os
acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a
adotar posicionamento dissonante quanto à norma constitucional
aplicável, sendo certo que os embargos de divergência, por expressa
determinação legal, não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria
já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário.
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AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o entendimento de
que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora perseguido pelo agravante,
deve ser apresentado no mesmo plano decisório, de tal sorte que não se
viabiliza esse recurso uniformizador quando o acórdão embargado não
cuidar do próprio mérito da demanda e os paradigmas confrontados
consubstanciarem resultado prejudicial a ele.
Nesse sentido, em abono aos precedentes já constantes da decisão
agravada, vide a ementa do seguinte acórdão:
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 150, VI, C. Embargos de divergência
inadmitidos porque as decisões postas em confronto não tratam
da mesma questão, sob o aspecto processual. Assim, enquanto o
acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, para
fixar a data a partir da qual deveria incidir o benefício, os
acórdãos paradigmas se recusaram a analisar o fundo da
questão e, conseqüentemente, a assertiva do Tribunal a quo de
que o benefício, nestes casos, dependia da contribuição mensal
dos associados. Conclusão que não foi afastada pelas razões do
presente agravo regimental. Recurso a que nega provimento”
(Recurso Extraordinário n 214.788/DF-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Tribunal Pleno, DJ de 8/10/04).
Ressalte-se, por oportuno, que nesse sentido, ainda, aponta a
moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, conforme
recente precedente de seu Plenário, cuja ementa assim dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS
330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência
por ausência de comprovação da divergência de entendimento
e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o entendimento de
que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora perseguido pelo agravante,
deve ser apresentado no mesmo plano decisório, de tal sorte que não se
viabiliza esse recurso uniformizador quando o acórdão embargado não
cuidar do próprio mérito da demanda e os paradigmas confrontados
consubstanciarem resultado prejudicial a ele.
Nesse sentido, em abono aos precedentes já constantes da decisão
agravada, vide a ementa do seguinte acórdão:
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 150, VI, C. Embargos de divergência
inadmitidos porque as decisões postas em confronto não tratam
da mesma questão, sob o aspecto processual. Assim, enquanto o
acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, para
fixar a data a partir da qual deveria incidir o benefício, os
acórdãos paradigmas se recusaram a analisar o fundo da
questão e, conseqüentemente, a assertiva do Tribunal a quo de
que o benefício, nestes casos, dependia da contribuição mensal
dos associados. Conclusão que não foi afastada pelas razões do
presente agravo regimental. Recurso a que nega provimento”
(Recurso Extraordinário n 214.788/DF-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Tribunal Pleno, DJ de 8/10/04).
Ressalte-se, por oportuno, que nesse sentido, ainda, aponta a
moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, conforme
recente precedente de seu Plenário, cuja ementa assim dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS
330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência
por ausência de comprovação da divergência de entendimento
e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame
2
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e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade
com a orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do
RISTF). 2. Agravo regimental improvido” (AI n 609.855/RN-
AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 28/5/10).
Note-se que a decisão embargada negou provimento ao agravo de
instrumento interposto pelo agravante contra decisão em que se negou
trânsito ao apelo extremo que interpusera sob a premissa de que seria
meramente reflexa a alegada ofensa constitucional que teria ensejado a
interposição desse recurso.
Já os paradigmas indicados a amparar a pretendida divergência,
além de terem sido proferidos em processos que cuidavam de assuntos
diversos, não se fizeram acompanhar da devida demonstração analítica
da apontada divergência.
Correto, destarte, o entendimento expresso na decisão agravada no
sentido de que apenas há divergência jurisprudencial quando os acórdãos
em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a adotar
posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável, sendo
certo que os embargos de divergência, por expressa determinação legal,
não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente
apreciada no julgamento do recurso extraordinário.
Ademais, para o cabimento de embargos de divergência, não basta
que casos substancialmente idênticos sejam decididos de modo diverso
nos acórdãos cotejados; é preciso, também, que a diversidade das
decisões seja imputável a interpretações diferentes do mesmo dispositivo
constitucional. Ao contrário, não se reputam divergentes os julgados,
para viabilizar os embargos, se as conclusões diferentes são devidas às
premissas não coincidentes, de fato ou de direito local, de que partiram.
É exatamente essa a situação que ocorre nestes autos.
Trata-se de entendimento há muito sedimentado nesta Corte a
respeito desse tipo de recurso, citando-se, para exemplificar, o seguinte
precedente:
3
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e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade
com a orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do
RISTF). 2. Agravo regimental improvido” (AI n 609.855/RN-
AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 28/5/10).
Note-se que a decisão embargada negou provimento ao agravo de
instrumento interposto pelo agravante contra decisão em que se negou
trânsito ao apelo extremo que interpusera sob a premissa de que seria
meramente reflexa a alegada ofensa constitucional que teria ensejado a
interposição desse recurso.
Já os paradigmas indicados a amparar a pretendida divergência,
além de terem sido proferidos em processos que cuidavam de assuntos
diversos, não se fizeram acompanhar da devida demonstração analítica
da apontada divergência.
Correto, destarte, o entendimento expresso na decisão agravada no
sentido de que apenas há divergência jurisprudencial quando os acórdãos
em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a adotar
posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável, sendo
certo que os embargos de divergência, por expressa determinação legal,
não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente
apreciada no julgamento do recurso extraordinário.
Ademais, para o cabimento de embargos de divergência, não basta
que casos substancialmente idênticos sejam decididos de modo diverso
nos acórdãos cotejados; é preciso, também, que a diversidade das
decisões seja imputável a interpretações diferentes do mesmo dispositivo
constitucional. Ao contrário, não se reputam divergentes os julgados,
para viabilizar os embargos, se as conclusões diferentes são devidas às
premissas não coincidentes, de fato ou de direito local, de que partiram.
É exatamente essa a situação que ocorre nestes autos.
Trata-se de entendimento há muito sedimentado nesta Corte a
respeito desse tipo de recurso, citando-se, para exemplificar, o seguinte
precedente:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
“Agravo regimental contra despacho que não admitiu
embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência entre
as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte é o de teses
jurídicas contrapostas sendo iguais as premissas de fato de que
partem os acórdãos confrontados para chegar a elas. No caso,
isso não ocorre. Agravo a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
220.394/SP-EDv-AgR-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira
Alves, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/2000).
Diga-se, ainda, que os embargos de divergência constituem recurso
de rígidos contornos, admissível apenas nas estritas hipóteses previstas
na legislação processual civil e no Regimento Interno desta Corte, não se
podendo admitir sua interposição para reparar eventuais injustiças
decorrentes de decisões que tenham implicado desigual tratamento entre
pessoas que se encontravam na mesma situação pessoal.
Vê-se, portanto, que é manifestamente infundado o presente agravo,
razão pela qual voto pelo seu não provimento, com a condenação do
agravante ao pagamento de multa no grau máximo de 10% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 558, § 2..., do Código de Processo
Civil.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 795962 AGR-ED-EDV-AGR / PR
“Agravo regimental contra despacho que não admitiu
embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência entre
as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte é o de teses
jurídicas contrapostas sendo iguais as premissas de fato de que
partem os acórdãos confrontados para chegar a elas. No caso,
isso não ocorre. Agravo a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
220.394/SP-EDv-AgR-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira
Alves, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/2000).
Diga-se, ainda, que os embargos de divergência constituem recurso
de rígidos contornos, admissível apenas nas estritas hipóteses previstas
na legislação processual civil e no Regimento Interno desta Corte, não se
podendo admitir sua interposição para reparar eventuais injustiças
decorrentes de decisões que tenham implicado desigual tratamento entre
pessoas que se encontravam na mesma situação pessoal.
Vê-se, portanto, que é manifestamente infundado o presente agravo,
razão pela qual voto pelo seu não provimento, com a condenação do
agravante ao pagamento de multa no grau máximo de 10% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 558, § 2..., do Código de Processo
Civil.
4
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S) : FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento
o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S) : FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento
o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 962",
"AI 795962 AGR",
"AI 795962",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 962",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 95 . 706 - 4 / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 95 . 706 - 4 / RJ",
"AI 795962 AGR -",
"AI 795962 AGR",
"AI 795962 AGR - ED - EDV - AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 148 . 858 / SP - EDv",
"Recurso Extraordinário n 209 . 847 / RS - ED - EDv - AgR",
"AI 795962 AGR",
"Recurso Extraordinário n 148 . 858 / SP - EDv",
"Recurso Extraordinário n 209 . 847 / RS - ED - EDv - AgR",
"AI 795962 AGR - ED - EDV - AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n 220 . 394 / SP - EDv - AgR - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n 518 . 813 / RJ - AgR - EDv - AgR",
"AI 795962 AGR",
"Recurso Extraordinário n 220 . 394 / SP",
"Recurso Extraordinário n 518 . 813 / RJ - AgR - EDv - AgR",
"AI 795962 AGR -",
"AI n 609 . 855 / RN - AgR - AgR",
"ARE n 640 . 207 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 817 . 158 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 795962 AGR - ED - EDV - AGR /",
"AI n 609 . 855 / RN - AgR - AgR -",
"ARE n 640 . 207 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 817 . 158 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 795962 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 707 . 311 / ES - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 821 . 671 / SP - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário n 261 . 308 - EDv / CE",
"AI 795962 AGR - ED -",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 707 . 311 / ES - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 821 . 671 / SP - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário n 261 . 308 - EDv / CE",
"AI 795962 AGR",
"MI n 375 / PR - AgR",
"MS n 22 . 626 / SP - AgR",
"AI 795962",
"MI n 375 / PR - AgR",
"MS n 22 . 626 / SP - AgR",
"AI 795962 AGR",
"AI 795962 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 962",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 962",
"AI 795962 AGR - ED",
"Recurso Extraordinário n 214 . 788 / DF - ED -",
"AI 795962 AGR",
"Recurso Extraordinário n 214 . 788 / DF - ED - EDv - AgR",
"AI 795962 AGR",
"AI n 609 . 855 / RN - AgR - AgR - ED - EDv",
"AI 795962",
"AI n 609 . 855 / RN",
"AI 795962",
"Recurso Extraordinário n 220 . 394 / SP -",
"AI 795962 AGR",
"Recurso Extraordinário n 220 . 394 / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 962",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 962"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , artigo 546 , inciso II",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , artigo 546 , inciso II",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal , art . 21 , par 1 .",
"Lei n . 8 . 038 / 90 , art . 38",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal , art . 21 , par 1 .",
"Lei n . 8 . 038 / 90 , art . 38",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART . 150 , VI , C",
"ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 330 e 332 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 330 e 332 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 558 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 558 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Suprema",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FAGNER SCHNEIDER",
"FAGNER SCHNEIDER",
"SANDRA REGINA RODRIGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FAGNER SCHNEIDER",
"FAGNER SCHNEIDER",
"SANDRA REGINA RODRIGUES",
"DIAS TOFFOLI",
"Fagner Schneider",
"Fagner Schneider",
"DIAS TOFFOLI",
"FAGNER SCHNEIDER",
"FAGNER SCHNEIDER",
"SANDRA REGINA RODRIGUES",
"DIAS TOFFOLI",
"Fagner Schneider",
"Fagner Schneider",
"Cezar Peluso",
"Maurício Corrêa",
"Cezar Peluso",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Cármen Lúcia",
"Moreira Alves",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Maurício Corrêa",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Maurício Corrêa",
"Carlos Veloso",
"Celso de Mello",
"Carlos Veloso",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"DIAS TOFFOLI",
"FAGNER SCHNEIDER",
"FAGNER SCHNEIDER",
"SANDRA REGINA RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"DIAS TOFFOLI",
"FAGNER SCHNEIDER",
"FAGNER SCHNEIDER",
"SANDRA REGINA RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"/",
"09",
"4",
"/",
"4",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"/",
"09",
"4",
"/",
"4",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
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"/",
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"-",
"03",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
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"2000",
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"-",
"03",
"-",
"2010",
"24",
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"/",
"2001",
"28",
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"/",
"11",
"22",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"10",
"13",
"/",
"6",
"/",
"11",
"22",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"10",
"18",
"/",
"2",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"10",
"18",
"/",
"2",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"5",
"/",
"92",
"22",
"/",
"11",
"/",
"96",
"2 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"5",
"/",
"92",
"22",
"/",
"11",
"/",
"96",
"2 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ANA
CLARA
MARCON
GARMENDIA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. PAGAMENTO ANTES DE PRECATÓRIO ALIMENTAR.
QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. PRECATÓRIO CONSTITUÍDO ANTES DA EC 30/2000.
QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA ADI 1098. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
maioria, em conhecer dos embargos de declaração como agravo
regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio, e, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890501.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RCL 9658 ED / RS
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890501.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9658 ED / RS
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890501.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ANA
CLARA
MARCON
GARMENDIA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão proferida pelo Ministro Ayres
Britto, que, com fundamento na inexistência de ofensa às ADI´s 571, 1098
e 1662, negou seguimento à reclamação. Esta fora ajuizada sob alegação
de desrespeito às referidas ações diretas, porquanto outros precatórios,
mais recentes do que o titularizado pelos reclamantes, teriam sido pagos
antecipadamente, em alegado desrespeito à ordem cronológica de
pagamentos. Decidiu o Ministro Ayres Britto, entretanto, não ter havido
quebra da ordem cronológica, pois os pagamentos apontados pelos
reclamantes são relativos a requisições de pequeno valor, não
concorrendo com os precatórios, mesmo que alimentares.
Os embargantes, requerendo atribuição de efeitos infringentes,
impugnam apenas o capítulo decisório que não reconheceu desrespeito à
ADI 1098. Alegam que “(...) tal decisão serve de paradigma ao presente
caso, na medida em que o precatório dos reclamante formou-se no ano de
1999 e foi incluído no orçamento de 2000, antes da inovação da Emenda
Constitucional n. 30/2000” (fl. 288). A Procuradoria-Geral da República
opina pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890502.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ANA
CLARA
MARCON
GARMENDIA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão proferida pelo Ministro Ayres
Britto, que, com fundamento na inexistência de ofensa às ADI´s 571, 1098
e 1662, negou seguimento à reclamação. Esta fora ajuizada sob alegação
de desrespeito às referidas ações diretas, porquanto outros precatórios,
mais recentes do que o titularizado pelos reclamantes, teriam sido pagos
antecipadamente, em alegado desrespeito à ordem cronológica de
pagamentos. Decidiu o Ministro Ayres Britto, entretanto, não ter havido
quebra da ordem cronológica, pois os pagamentos apontados pelos
reclamantes são relativos a requisições de pequeno valor, não
concorrendo com os precatórios, mesmo que alimentares.
Os embargantes, requerendo atribuição de efeitos infringentes,
impugnam apenas o capítulo decisório que não reconheceu desrespeito à
ADI 1098. Alegam que “(...) tal decisão serve de paradigma ao presente
caso, na medida em que o precatório dos reclamante formou-se no ano de
1999 e foi incluído no orçamento de 2000, antes da inovação da Emenda
Constitucional n. 30/2000” (fl. 288). A Procuradoria-Geral da República
opina pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890502.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
“embargos de declaração”, pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negara
seguimento à reclamação e não sanar qualquer omissão, obscuridade ou
contradição (art. 535 do CPC). Evidenciada, portanto, a finalidade do
recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo
regimental.
2. O agravo não merece prosperar, porquanto a alegada formação do
precatório antes da EC 30/2000 nada altera a situação jurídica dos
agravantes. É que referida Emenda, especificamente quanto à questão dos
autos, relativa à sistemática das requisições de pequeno valor, apenas
dispôs sobre: (a) inclusão da “Fazenda Distrital” como destinatária do
comando do caput do artigo; (b) autorização para que a lei fixasse valores
distintos para o fim previsto no § 3º do art. 100, segundo as diferentes
capacidades das entidades de direito público; (c) ressalva dos créditos de
pequeno valor do parcelamento constitucional. Em outras palavras, a EC
32/2000 não suprimiu a possibilidade de os entes pagarem as requisições
de pequeno valor antes dos precatórios, inclusive alimentares, matéria,
portanto, estranha ao objeto da ADI 1098, que versou sobre a
inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de São Paulo que dispunha sobre precatórios.
3. Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890503.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
“embargos de declaração”, pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negara
seguimento à reclamação e não sanar qualquer omissão, obscuridade ou
contradição (art. 535 do CPC). Evidenciada, portanto, a finalidade do
recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo
regimental.
2. O agravo não merece prosperar, porquanto a alegada formação do
precatório antes da EC 30/2000 nada altera a situação jurídica dos
agravantes. É que referida Emenda, especificamente quanto à questão dos
autos, relativa à sistemática das requisições de pequeno valor, apenas
dispôs sobre: (a) inclusão da “Fazenda Distrital” como destinatária do
comando do caput do artigo; (b) autorização para que a lei fixasse valores
distintos para o fim previsto no § 3º do art. 100, segundo as diferentes
capacidades das entidades de direito público; (c) ressalva dos créditos de
pequeno valor do parcelamento constitucional. Em outras palavras, a EC
32/2000 não suprimiu a possibilidade de os entes pagarem as requisições
de pequeno valor antes dos precatórios, inclusive alimentares, matéria,
portanto, estranha ao objeto da ADI 1098, que versou sobre a
inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de São Paulo que dispunha sobre precatórios.
3. Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na Lista nº
9, quanto ao recebimento dos declaratórios como regimental, fico
vencido. As causas de pedir dos recursos são diversas e, a meu ver, não
cabe a queima de etapa.
Quanto ao mérito do agravo que surgiu da conversão, acompanho
Sua Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3951076.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na Lista nº
9, quanto ao recebimento dos declaratórios como regimental, fico
vencido. As causas de pedir dos recursos são diversas e, a meu ver, não
cabe a queima de etapa.
Quanto ao mérito do agravo que surgiu da conversão, acompanho
Sua Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3951076.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ANA CLARA MARCON GARMENDIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos
do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3951406
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ANA CLARA MARCON GARMENDIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos
do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3993810
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-06-14T00:00:00
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O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
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EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
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Ementa: EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO ANTES DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRECATÓRIO CONSTITUÍDO ANTES DA EC 30/2000. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA ADI 1098. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur233543
|
- Veja ADI 1098 do STF.
Número de páginas: 6.
Análise: 01/07/2013, SEV.
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TEORI ZAVASCKI
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Tribunal Pleno
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9658
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 \"CAPUT\"\r\n ART-00100 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-ED
|
acordaos
|
Rcl 9658 ED
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[
""
] |
EMBTE.(S) : ANA CLARA MARCON GARMENDIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ANA
CLARA
MARCON
GARMENDIA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. PAGAMENTO ANTES DE PRECATÓRIO ALIMENTAR.
QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. PRECATÓRIO CONSTITUÍDO ANTES DA EC 30/2000.
QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA ADI 1098. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
maioria, em conhecer dos embargos de declaração como agravo
regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio, e, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RCL 9658 ED / RS
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9658 ED / RS
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ANA
CLARA
MARCON
GARMENDIA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão proferida pelo Ministro Ayres
Britto, que, com fundamento na inexistência de ofensa às ADI´s 571, 1098
e 1662, negou seguimento à reclamação. Esta fora ajuizada sob alegação
de desrespeito às referidas ações diretas, porquanto outros precatórios,
mais recentes do que o titularizado pelos reclamantes, teriam sido pagos
antecipadamente, em alegado desrespeito à ordem cronológica de
pagamentos. Decidiu o Ministro Ayres Britto, entretanto, não ter havido
quebra da ordem cronológica, pois os pagamentos apontados pelos
reclamantes são relativos a requisições de pequeno valor, não
concorrendo com os precatórios, mesmo que alimentares.
Os embargantes, requerendo atribuição de efeitos infringentes,
impugnam apenas o capítulo decisório que não reconheceu desrespeito à
ADI 1098. Alegam que “(...) tal decisão serve de paradigma ao presente
caso, na medida em que o precatório dos reclamante formou-se no ano de
1999 e foi incluído no orçamento de 2000, antes da inovação da Emenda
Constitucional n. 30/2000” (fl. 288). A Procuradoria-Geral da República
opina pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ANA
CLARA
MARCON
GARMENDIA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão proferida pelo Ministro Ayres
Britto, que, com fundamento na inexistência de ofensa às ADI´s 571, 1098
e 1662, negou seguimento à reclamação. Esta fora ajuizada sob alegação
de desrespeito às referidas ações diretas, porquanto outros precatórios,
mais recentes do que o titularizado pelos reclamantes, teriam sido pagos
antecipadamente, em alegado desrespeito à ordem cronológica de
pagamentos. Decidiu o Ministro Ayres Britto, entretanto, não ter havido
quebra da ordem cronológica, pois os pagamentos apontados pelos
reclamantes são relativos a requisições de pequeno valor, não
concorrendo com os precatórios, mesmo que alimentares.
Os embargantes, requerendo atribuição de efeitos infringentes,
impugnam apenas o capítulo decisório que não reconheceu desrespeito à
ADI 1098. Alegam que “(...) tal decisão serve de paradigma ao presente
caso, na medida em que o precatório dos reclamante formou-se no ano de
1999 e foi incluído no orçamento de 2000, antes da inovação da Emenda
Constitucional n. 30/2000” (fl. 288). A Procuradoria-Geral da República
opina pela improcedência da reclamação.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
“embargos de declaração”, pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negara
seguimento à reclamação e não sanar qualquer omissão, obscuridade ou
contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciada, portanto, a finalidade do
recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo
regimental.
2. O agravo não merece prosperar, porquanto a alegada formação do
precatório antes da EC 30/2000 nada altera a situação jurídica dos
agravantes. É que referida Emenda, especificamente quanto à questão dos
autos, relativa à sistemática das requisições de pequeno valor, apenas
dispôs sobre: (a) inclusão da “Fazenda Distrital” como destinatária do
comando do caput do artigo; (b) autorização para que a lei fixasse valores
distintos para o fim previsto no § 3... do art. 100, segundo as diferentes
capacidades das entidades de direito público; (c) ressalva dos créditos de
pequeno valor do parcelamento constitucional. Em outras palavras, a EC
32/2000 não suprimiu a possibilidade de os entes pagarem as requisições
de pequeno valor antes dos precatórios, inclusive alimentares, matéria,
portanto, estranha ao objeto da ADI 1098, que versou sobre a
inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de São Paulo que dispunha sobre precatórios.
3. Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
“embargos de declaração”, pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negara
seguimento à reclamação e não sanar qualquer omissão, obscuridade ou
contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciada, portanto, a finalidade do
recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo
regimental.
2. O agravo não merece prosperar, porquanto a alegada formação do
precatório antes da EC 30/2000 nada altera a situação jurídica dos
agravantes. É que referida Emenda, especificamente quanto à questão dos
autos, relativa à sistemática das requisições de pequeno valor, apenas
dispôs sobre: (a) inclusão da “Fazenda Distrital” como destinatária do
comando do caput do artigo; (b) autorização para que a lei fixasse valores
distintos para o fim previsto no § 3... do art. 100, segundo as diferentes
capacidades das entidades de direito público; (c) ressalva dos créditos de
pequeno valor do parcelamento constitucional. Em outras palavras, a EC
32/2000 não suprimiu a possibilidade de os entes pagarem as requisições
de pequeno valor antes dos precatórios, inclusive alimentares, matéria,
portanto, estranha ao objeto da ADI 1098, que versou sobre a
inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de São Paulo que dispunha sobre precatórios.
3. Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na Lista n
9, quanto ao recebimento dos declaratórios como regimental, fico
vencido. As causas de pedir dos recursos são diversas e, a meu ver, não
cabe a queima de etapa.
Quanto ao mérito do agravo que surgiu da conversão, acompanho
Sua Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na Lista n
9, quanto ao recebimento dos declaratórios como regimental, fico
vencido. As causas de pedir dos recursos são diversas e, a meu ver, não
cabe a queima de etapa.
Quanto ao mérito do agravo que surgiu da conversão, acompanho
Sua Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ANA CLARA MARCON GARMENDIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos
do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ANA CLARA MARCON GARMENDIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos
do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento,
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL",
"RCL 9658",
"ADI 1098",
"RECLAMAÇÃO 9 . 658",
"ADI 1098",
"ADI 1098",
"ADI 1098",
"RECLAMAÇÃO 9 . 658",
"RECLAMAÇÃO 9 . 658"
],
"LEGISLACAO": [
"EC 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"[UNK] 571 , 1098",
"Emenda Constitucional n . 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"EC 30 / 2000",
"EC 32 / 2000",
"Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"EC 30 / 2000",
"EC 32 / 2000",
"Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Fazenda Distrital",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Fazenda Distrital",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ANA CLARA MARCON GARMENDIA",
"CÁRMEN SILVIA GARMENDIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANA CLARA MARCON GARMENDIA",
"CÁRMEN SILVIA GARMENDIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANA CLARA",
"MARCON GARMENDIA",
"CÁRMEN SILVIA GARMENDIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANA CLARA MARCON GARMENDIA",
"CÁRMEN SILVIA GARMENDIA",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANA CLARA MARCON GARMENDIA",
"CÁRMEN SILVIA GARMENDIA",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"1999",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:ALMEIDA
PRADO
S/A
COMISSÁRIA
EXPORTADORA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PROC. Nº 145.198.0/0-
00)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ORDEM DE SEQUESTRO.
VALORES JÁ LIBERADOS AO PARTICULAR. PERDA DE OBJETO.
RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890497.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:ALMEIDA
PRADO
S/A
COMISSÁRIA
EXPORTADORA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PROC. Nº 145.198.0/0-
00)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que julgou prejudicada a reclamação, por perda de objeto, ante a
informação juntada aos autos de que já houve o levantamento das
quantias relativas a pedido de sequestro deferido pelo Presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalte-se que o Ministro Ayres Britto, antes da declaração de perda
de objeto, já havia negado seguimento ao pedido inicial, por não verificar
ofensa a nenhuma das ações diretas apontadas: ADI´s 493, 1662, 1689 e
3401, tampouco à ADPF 114. Interposto o primeiro agravo regimental, a
Procuradoria-Geral da República opinara pelo não provimento do
recurso e pela improcedência da reclamação.
Sustenta agora o agravante, em síntese, não ser caso de perda de
objeto, sendo necessário o provimento do recurso, porque, “(...) além de
permitir o regresso de verbas ao Erário Municipal – evitará que decisões
constritivas arbitrárias sejam novamente deferidas (vedação ao efeito
multiplicador dessas condutas)” (fl. 241).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890498.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:ALMEIDA
PRADO
S/A
COMISSÁRIA
EXPORTADORA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PROC. Nº 145.198.0/0-
00)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que julgou prejudicada a reclamação, por perda de objeto, ante a
informação juntada aos autos de que já houve o levantamento das
quantias relativas a pedido de sequestro deferido pelo Presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalte-se que o Ministro Ayres Britto, antes da declaração de perda
de objeto, já havia negado seguimento ao pedido inicial, por não verificar
ofensa a nenhuma das ações diretas apontadas: ADI´s 493, 1662, 1689 e
3401, tampouco à ADPF 114. Interposto o primeiro agravo regimental, a
Procuradoria-Geral da República opinara pelo não provimento do
recurso e pela improcedência da reclamação.
Sustenta agora o agravante, em síntese, não ser caso de perda de
objeto, sendo necessário o provimento do recurso, porque, “(...) além de
permitir o regresso de verbas ao Erário Municipal – evitará que decisões
constritivas arbitrárias sejam novamente deferidas (vedação ao efeito
multiplicador dessas condutas)” (fl. 241).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Há, no caso, perda de objeto. É que a reclamação para garantia da
autoridade dos julgados do Tribunal, quando procedente, implica, nos
termos da norma de regência (art. 17 da Lei 8038/90), a cassação da
decisão exorbitante do acórdão paradigma. Ora, uma vez obedecido o
comando da decisão alegadamente ofensiva, porquanto satisfeito o
crédito do particular, torna-se inócua eventual procedência da
reclamação.
Esta Corte, aliás, em caso que também versou sobre sequestro de
verbas públicas para pagamento de credores (Rcl 1892, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Pleno, DJ de 01/03/2002, Ementário 2059-1), decidiu pela perda de
objeto da reclamação, uma vez satisfeitos os créditos. Transcrevo trecho
do voto condutor, que sintetiza a questão:
5. Em que pese tal conclusão, a notícia de liberação do
numerário à quase totalidade dos exequentes incluídos no
Processo 25-0121/95, revela hipótese que autoriza seja declarada
parcialmente prejudicada a reclamação, pela perda
superveniente de seu objeto.
6. Respeitados os objetivos deste instrumento processual, a
atuação do Tribunal, no presente caso, limita-se à possibilidade
de sustar o ato e, caso ultimada a transferência dos valores para
a conta do juízo de origem, providenciar seu estorno para a do
Estado, garantindo, desse modo, a eficácia de seu julgado. Se já
consumado, porém, o repasse dos valores aos seus destinatários
finais, impossível a adoção de qualquer outra providência”.
2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890499.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Há, no caso, perda de objeto. É que a reclamação para garantia da
autoridade dos julgados do Tribunal, quando procedente, implica, nos
termos da norma de regência (art. 17 da Lei 8038/90), a cassação da
decisão exorbitante do acórdão paradigma. Ora, uma vez obedecido o
comando da decisão alegadamente ofensiva, porquanto satisfeito o
crédito do particular, torna-se inócua eventual procedência da
reclamação.
Esta Corte, aliás, em caso que também versou sobre sequestro de
verbas públicas para pagamento de credores (Rcl 1892, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Pleno, DJ de 01/03/2002, Ementário 2059-1), decidiu pela perda de
objeto da reclamação, uma vez satisfeitos os créditos. Transcrevo trecho
do voto condutor, que sintetiza a questão:
5. Em que pese tal conclusão, a notícia de liberação do
numerário à quase totalidade dos exequentes incluídos no
Processo 25-0121/95, revela hipótese que autoriza seja declarada
parcialmente prejudicada a reclamação, pela perda
superveniente de seu objeto.
6. Respeitados os objetivos deste instrumento processual, a
atuação do Tribunal, no presente caso, limita-se à possibilidade
de sustar o ato e, caso ultimada a transferência dos valores para
a conta do juízo de origem, providenciar seu estorno para a do
Estado, garantindo, desse modo, a eficácia de seu julgado. Se já
consumado, porém, o repasse dos valores aos seus destinatários
finais, impossível a adoção de qualquer outra providência”.
2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890499.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S) : MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : ALMEIDA PRADO S/A COMISSÁRIA EXPORTADORA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PROC. Nº 145.198.0/0-00)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S) : MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : ALMEIDA PRADO S/A COMISSÁRIA EXPORTADORA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PROC. Nº 145.198.0/0-00)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3963968
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-06-12T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
|
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ORDEM DE SEQUESTRO. VALORES JÁ LIBERADOS AO PARTICULAR. PERDA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur232894
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VERBA PÚBLICA, SEQUESTRO)
Rcl 1892 (TP).
Número de páginas: 4.
Análise: 24/06/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
8821
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00017 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
Rcl-AgR-segundo
|
acordaos
|
Rcl 8821 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S) : MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : ALMEIDA PRADO S/A COMISSÁRIA EXPORTADORA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROC. Nº 145.198.0/0-00)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:ALMEIDA
PRADO
S/A
COMISSÁRIA
EXPORTADORA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PROC. n 145.198.0/0-
00)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ORDEM DE SEQUESTRO.
VALORES JÁ LIBERADOS AO PARTICULAR. PERDA DE OBJETO.
RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro
RICARDO
LEWANDOWSKI
(Vice-Presidente),
na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:ALMEIDA
PRADO
S/A
COMISSÁRIA
EXPORTADORA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PROC. n 145.198.0/0-
00)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que julgou prejudicada a reclamação, por perda de objeto, ante a
informação juntada aos autos de que já houve o levantamento das
quantias relativas a pedido de sequestro deferido pelo Presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalte-se que o Ministro Ayres Britto, antes da declaração de perda
de objeto, já havia negado seguimento ao pedido inicial, por não verificar
ofensa a nenhuma das ações diretas apontadas: ADI´s 493, 1662, 1689 e
3401, tampouco à ADPF 114. Interposto o primeiro agravo regimental, a
Procuradoria-Geral da República opinara pelo não provimento do
recurso e pela improcedência da reclamação.
Sustenta agora o agravante, em síntese, não ser caso de perda de
objeto, sendo necessário o provimento do recurso, porque, “(...) além de
permitir o regresso de verbas ao Erário Municipal – evitará que decisões
constritivas arbitrárias sejam novamente deferidas (vedação ao efeito
multiplicador dessas condutas)” (fl. 241).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:ALMEIDA
PRADO
S/A
COMISSÁRIA
EXPORTADORA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PROC. n 145.198.0/0-
00)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto,
que julgou prejudicada a reclamação, por perda de objeto, ante a
informação juntada aos autos de que já houve o levantamento das
quantias relativas a pedido de sequestro deferido pelo Presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalte-se que o Ministro Ayres Britto, antes da declaração de perda
de objeto, já havia negado seguimento ao pedido inicial, por não verificar
ofensa a nenhuma das ações diretas apontadas: ADI´s 493, 1662, 1689 e
3401, tampouco à ADPF 114. Interposto o primeiro agravo regimental, a
Procuradoria-Geral da República opinara pelo não provimento do
recurso e pela improcedência da reclamação.
Sustenta agora o agravante, em síntese, não ser caso de perda de
objeto, sendo necessário o provimento do recurso, porque, “(...) além de
permitir o regresso de verbas ao Erário Municipal – evitará que decisões
constritivas arbitrárias sejam novamente deferidas (vedação ao efeito
multiplicador dessas condutas)” (fl. 241).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Há, no caso, perda de objeto. É que a reclamação para garantia da
autoridade dos julgados do Tribunal, quando procedente, implica, nos
termos da norma de regência (art. 17 da Lei 8038/90), a cassação da
decisão exorbitante do acórdão paradigma. Ora, uma vez obedecido o
comando da decisão alegadamente ofensiva, porquanto satisfeito o
crédito do particular, torna-se inócua eventual procedência da
reclamação.
Esta Corte, aliás, em caso que também versou sobre sequestro de
verbas públicas para pagamento de credores (Rcl 1892, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Pleno, DJ de 01/03/2002, Ementário 2059-1), decidiu pela perda de
objeto da reclamação, uma vez satisfeitos os créditos. Transcrevo trecho
do voto condutor, que sintetiza a questão:
5. Em que pese tal conclusão, a notícia de liberação do
numerário à quase totalidade dos exequentes incluídos no
Processo 25-0121/95, revela hipótese que autoriza seja declarada
parcialmente prejudicada a reclamação, pela perda
superveniente de seu objeto.
6. Respeitados os objetivos deste instrumento processual, a
atuação do Tribunal, no presente caso, limita-se à possibilidade
de sustar o ato e, caso ultimada a transferência dos valores para
a conta do juízo de origem, providenciar seu estorno para a do
Estado, garantindo, desse modo, a eficácia de seu julgado. Se já
consumado, porém, o repasse dos valores aos seus destinatários
finais, impossível a adoção de qualquer outra providência”.
2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3890499.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Há, no caso, perda de objeto. É que a reclamação para garantia da
autoridade dos julgados do Tribunal, quando procedente, implica, nos
termos da norma de regência (art. 17 da Lei 8038/90), a cassação da
decisão exorbitante do acórdão paradigma. Ora, uma vez obedecido o
comando da decisão alegadamente ofensiva, porquanto satisfeito o
crédito do particular, torna-se inócua eventual procedência da
reclamação.
Esta Corte, aliás, em caso que também versou sobre sequestro de
verbas públicas para pagamento de credores (Rcl 1892, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Pleno, DJ de 01/03/2002, Ementário 2059-1), decidiu pela perda de
objeto da reclamação, uma vez satisfeitos os créditos. Transcrevo trecho
do voto condutor, que sintetiza a questão:
5. Em que pese tal conclusão, a notícia de liberação do
numerário à quase totalidade dos exequentes incluídos no
Processo 25-0121/95, revela hipótese que autoriza seja declarada
parcialmente prejudicada a reclamação, pela perda
superveniente de seu objeto.
6. Respeitados os objetivos deste instrumento processual, a
atuação do Tribunal, no presente caso, limita-se à possibilidade
de sustar o ato e, caso ultimada a transferência dos valores para
a conta do juízo de origem, providenciar seu estorno para a do
Estado, garantindo, desse modo, a eficácia de seu julgado. Se já
consumado, porém, o repasse dos valores aos seus destinatários
finais, impossível a adoção de qualquer outra providência”.
2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S) : MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : ALMEIDA PRADO S/A COMISSÁRIA EXPORTADORA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PROC. n 145.198.0/0-00)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S) : MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : ALMEIDA PRADO S/A COMISSÁRIA EXPORTADORA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PROC. n 145.198.0/0-00)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 8 . 821",
"RECLAMAÇÃO 8 . 821",
"ADPF 114",
"RECLAMAÇÃO 8 . 821",
"ADPF 114",
"RECLAMAÇÃO 8 . 821",
"Rcl 1892",
"RECLAMAÇÃO 8 . 821",
"Rcl 1892",
"RECLAMAÇÃO 8 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 da Lei 8038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 da Lei 8038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MAUÁ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"MUNICÍPIO",
"ALMEIDA PRADO S / A",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"MUNICÍPIO",
"ALMEIDA PRADO S / A COMISSÁRIA EXPORTADORA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ALMEIDA PRADO S / A",
"COMISSÁRIA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"ALMEIDA PRADO S / A",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO FIGUEIREDO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO FIGUEIREDO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO FIGUEIREDO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Maurício Corrêa",
"TEORI ZAVASCKI",
"Maurício Corrêa",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO FIGUEIREDO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO FIGUEIREDO",
"ALMEIDA PRADO S",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE
ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA DA
REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA.
1. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância
agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a
confissão. Precedentes.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luís Mário
Mendes Soares contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça que, nos autos do HC 90.552/MS, denegou a ordem. Eis ementa do
julgado:
HABEAS CORPUS. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante
da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante
das particularidades do caso em questão, gerar a diminuição da
pena ou a compensação (art. 67 do Código Penal).
2. Ordem denegada.
Sustenta o impetrante, em síntese, (a) o paciente foi condenado à
pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito
tipificado no art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/2006; (b) não há
respaldo jurídico para a preponderância da agravante da reincidência, já
que “a confissão espontânea revela uma personalidade comprometida com a
lealdade processual”. Requer o redimensionamento da reprimenda imposta,
com a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luís Mário
Mendes Soares contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça que, nos autos do HC 90.552/MS, denegou a ordem. Eis ementa do
julgado:
HABEAS CORPUS. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante
da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante
das particularidades do caso em questão, gerar a diminuição da
pena ou a compensação (art. 67 do Código Penal).
2. Ordem denegada.
Sustenta o impetrante, em síntese, (a) o paciente foi condenado à
pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito
tipificado no art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/2006; (b) não há
respaldo jurídico para a preponderância da agravante da reincidência, já
que “a confissão espontânea revela uma personalidade comprometida com a
lealdade processual”. Requer o redimensionamento da reprimenda imposta,
com a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 96061 / MS
reincidência.
Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 96061 / MS
reincidência.
Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. No caso, a impetração busca reconhecer a possibilidade de
compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP,
art. 65, III, “d”) com a circunstância agravante de reincidência (CP, art. 61,
I). A pretensão, todavia, não merece prosperar.
2. Acerca da matéria, a legislação penal estabelece que havendo
concorrência de agravantes e atenuantes durante a segunda fase da
aplicação da pena a reincidência (juntamente com a personalidade do
agente e os motivos determinantes) deve preponderar sobre as demais
circunstâncias. Assim, nos termos do art. 67 do Código Penal e firme
jurisprudência a respeito, a reincidência, como preponderante, prevalece
sobre a circunstância atenuante da confissão:
HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. 1.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. 2. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO EM HARMONIA COM O ART. 33, § 2º,
ALÍNEA B , E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A reincidência é circunstância agravante que
prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que
resultam dos motivos determinantes do crime ou da
personalidade do agente, o que não é o caso da confissão
espontânea. Precedentes.
2. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento
do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente,
com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o
desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3562290.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. No caso, a impetração busca reconhecer a possibilidade de
compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP,
art. 65, III, “d”) com a circunstância agravante de reincidência (CP, art. 61,
I). A pretensão, todavia, não merece prosperar.
2. Acerca da matéria, a legislação penal estabelece que havendo
concorrência de agravantes e atenuantes durante a segunda fase da
aplicação da pena a reincidência (juntamente com a personalidade do
agente e os motivos determinantes) deve preponderar sobre as demais
circunstâncias. Assim, nos termos do art. 67 do Código Penal e firme
jurisprudência a respeito, a reincidência, como preponderante, prevalece
sobre a circunstância atenuante da confissão:
HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. 1.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. 2. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO EM HARMONIA COM O ART. 33, § 2º,
ALÍNEA B , E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A reincidência é circunstância agravante que
prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que
resultam dos motivos determinantes do crime ou da
personalidade do agente, o que não é o caso da confissão
espontânea. Precedentes.
2. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento
do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente,
com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o
desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 96061 / MS
inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime
ou na personalidade do agente.
3. Regime inicial fechado fixado de forma adequada, nos
termos do art. 33, § 2º, alínea b , e § 3º, do Código Penal, em
razão da quantidade da pena aplicada, das condições pessoais
do Paciente e da reincidência.
4. Ordem denegada. (HC 111.849/SP, 2ª Turma, Min.
Cármen Lúcia DJe 22/10/2012).
Ementa: Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente
qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV). Dosimetria da pena.
Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante
da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal.
Precedentes.
1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No
concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do
limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se
como tais, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da
personalidade do agente e da reincidência.
2. Deveras, a reincidência revela que a condenação
transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no
agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por
conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante
da confissão espontânea.
3. In casu, o Juiz ao afirmar que A circunstância de ser o réu
reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a
confissão espontânea, nada mais fez do que aplicar o citado artigo
67 do Código Penal, que trata especificamente do concurso
entre circunstâncias agravantes e atenuantes; aliás, na linha da
jurisprudência desta Corte: HC 96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min.
DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1ª Turma,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011; e HC
106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
11/03/2011.
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega
provimento (RHC 111.454/MS 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 96061 / MS
inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime
ou na personalidade do agente.
3. Regime inicial fechado fixado de forma adequada, nos
termos do art. 33, § 2º, alínea b , e § 3º, do Código Penal, em
razão da quantidade da pena aplicada, das condições pessoais
do Paciente e da reincidência.
4. Ordem denegada. (HC 111.849/SP, 2ª Turma, Min.
Cármen Lúcia DJe 22/10/2012).
Ementa: Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente
qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV). Dosimetria da pena.
Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante
da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal.
Precedentes.
1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No
concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do
limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se
como tais, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da
personalidade do agente e da reincidência.
2. Deveras, a reincidência revela que a condenação
transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no
agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por
conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante
da confissão espontânea.
3. In casu, o Juiz ao afirmar que A circunstância de ser o réu
reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a
confissão espontânea, nada mais fez do que aplicar o citado artigo
67 do Código Penal, que trata especificamente do concurso
entre circunstâncias agravantes e atenuantes; aliás, na linha da
jurisprudência desta Corte: HC 96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min.
DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1ª Turma,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011; e HC
106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
11/03/2011.
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega
provimento (RHC 111.454/MS 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 96061 / MS
23/04/2012).
3. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3562290.
Supremo Tribunal Federal
HC 96061 / MS
23/04/2012).
3. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É o
voto.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 96.061
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 96.061
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3562210
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3581578
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-03T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma, 19.03.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA.
1. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes.
2. Ordem denegada.
|
sjur227295
|
- Acórdão(s) ciatdo(s):
(REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE)
HC 111849 (2ªT), RHC 111454 (1ªT).
- Veja HC 90552 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 29/04/2013, SOF.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
96061
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00061 INC-00001 ART-00065 INC-00003\r\n LET-D ART-00067 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 96061
|
[
""
] |
PACTE.(S) : LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE
ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, Código Penal Brasileiro. PREPONDERÂNCIA DA
REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA.
1. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância
agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a
confissão. Precedentes.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luís Mário
Mendes Soares contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça que, nos autos do HC 90.552/MS, denegou a ordem. Eis ementa do
julgado:
HABEAS CORPUS. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO Código Penal Brasileiro. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante
da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante
das particularidades do caso em questão, gerar a diminuição da
pena ou a compensação (art. 67 do Código Penal).
2. Ordem denegada.
Sustenta o impetrante, em síntese, (a) o paciente foi condenado à
pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito
tipificado no art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/2006; (b) não há
respaldo jurídico para a preponderância da agravante da reincidência, já
que “a confissão espontânea revela uma personalidade comprometida com a
lealdade processual”. Requer o redimensionamento da reprimenda imposta,
com a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luís Mário
Mendes Soares contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça que, nos autos do HC 90.552/MS, denegou a ordem. Eis ementa do
julgado:
HABEAS CORPUS. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO Código Penal Brasileiro. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante
da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante
das particularidades do caso em questão, gerar a diminuição da
pena ou a compensação (art. 67 do Código Penal).
2. Ordem denegada.
Sustenta o impetrante, em síntese, (a) o paciente foi condenado à
pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito
tipificado no art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/2006; (b) não há
respaldo jurídico para a preponderância da agravante da reincidência, já
que “a confissão espontânea revela uma personalidade comprometida com a
lealdade processual”. Requer o redimensionamento da reprimenda imposta,
com a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 96061 / MS
reincidência.
Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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HC 96061 / MS
reincidência.
Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. No caso, a impetração busca reconhecer a possibilidade de
compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea (Código Penal Brasileiro,
art. 65, III, “d”) com a circunstância agravante de reincidência (Código Penal Brasileiro, art. 61,
I). A pretensão, todavia, não merece prosperar.
2. Acerca da matéria, a legislação penal estabelece que havendo
concorrência de agravantes e atenuantes durante a segunda fase da
aplicação da pena a reincidência (juntamente com a personalidade do
agente e os motivos determinantes) deve preponderar sobre as demais
circunstâncias. Assim, nos termos do art. 67 do Código Penal e firme
jurisprudência a respeito, a reincidência, como preponderante, prevalece
sobre a circunstância atenuante da confissão:
HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. 1.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. 2. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO EM HARMONIA COM O ART. 33, § 2...,
ALÍNEA B , E § 3..., DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A reincidência é circunstância agravante que
prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que
resultam dos motivos determinantes do crime ou da
personalidade do agente, o que não é o caso da confissão
espontânea. Precedentes.
2. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento
do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente,
com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o
desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. No caso, a impetração busca reconhecer a possibilidade de
compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea (Código Penal Brasileiro,
art. 65, III, “d”) com a circunstância agravante de reincidência (Código Penal Brasileiro, art. 61,
I). A pretensão, todavia, não merece prosperar.
2. Acerca da matéria, a legislação penal estabelece que havendo
concorrência de agravantes e atenuantes durante a segunda fase da
aplicação da pena a reincidência (juntamente com a personalidade do
agente e os motivos determinantes) deve preponderar sobre as demais
circunstâncias. Assim, nos termos do art. 67 do Código Penal e firme
jurisprudência a respeito, a reincidência, como preponderante, prevalece
sobre a circunstância atenuante da confissão:
HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. 1.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. 2. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO EM HARMONIA COM O ART. 33, § 2...,
ALÍNEA B , E § 3..., DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A reincidência é circunstância agravante que
prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que
resultam dos motivos determinantes do crime ou da
personalidade do agente, o que não é o caso da confissão
espontânea. Precedentes.
2. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento
do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente,
com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o
desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 96061 / MS
inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime
ou na personalidade do agente.
3. Regime inicial fechado fixado de forma adequada, nos
termos do art. 33, § 2..., alínea b , e § 3..., do Código Penal, em
razão da quantidade da pena aplicada, das condições pessoais
do Paciente e da reincidência.
4. Ordem denegada. (HC 111.849/SP, 2... Turma, Min.
Cármen Lúcia DJe 22/10/2012).
Ementa: Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente
qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., II, III e IV). Dosimetria da pena.
Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante
da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal.
Precedentes.
1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No
concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do
limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se
como tais, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da
personalidade do agente e da reincidência.
2. Deveras, a reincidência revela que a condenação
transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no
agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por
conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante
da confissão espontânea.
3. In casu, o Juiz ao afirmar que A circunstância de ser o réu
reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a
confissão espontânea, nada mais fez do que aplicar o citado artigo
67 do Código Penal, que trata especificamente do concurso
entre circunstâncias agravantes e atenuantes; aliás, na linha da
jurisprudência desta Corte: HC 96.063/MS, 1... Turma, Rel. Min.
DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1... Turma,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011; e HC
106.172/MS, 2... Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
11/03/2011.
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega
provimento (RHC 111.454/MS 1... Turma, Min. Luiz Fux, DJe
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 96061 / MS
inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime
ou na personalidade do agente.
3. Regime inicial fechado fixado de forma adequada, nos
termos do art. 33, § 2..., alínea b , e § 3..., do Código Penal, em
razão da quantidade da pena aplicada, das condições pessoais
do Paciente e da reincidência.
4. Ordem denegada. (HC 111.849/SP, 2... Turma, Min.
Cármen Lúcia DJe 22/10/2012).
Ementa: Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente
qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., II, III e IV). Dosimetria da pena.
Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante
da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal.
Precedentes.
1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No
concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do
limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se
como tais, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da
personalidade do agente e da reincidência.
2. Deveras, a reincidência revela que a condenação
transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no
agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por
conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante
da confissão espontânea.
3. In casu, o Juiz ao afirmar que A circunstância de ser o réu
reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a
confissão espontânea, nada mais fez do que aplicar o citado artigo
67 do Código Penal, que trata especificamente do concurso
entre circunstâncias agravantes e atenuantes; aliás, na linha da
jurisprudência desta Corte: HC 96.063/MS, 1... Turma, Rel. Min.
DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1... Turma,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011; e HC
106.172/MS, 2... Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
11/03/2011.
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega
provimento (RHC 111.454/MS 1... Turma, Min. Luiz Fux, DJe
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 96061 / MS
23/04/2012).
3. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 96061 / MS
23/04/2012).
3. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É o
voto.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 96.061
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 96.061
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3562210
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HC 90 . 552 / MS",
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HC 90 . 552 / MS",
"HC 96061 / MS",
"HC 96061 / MS",
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HC 96061 / MS",
"HC 111 . 849 / SP",
"HC 96 . 063 / MS",
"RHC 106 . 514 / MS",
"HC 106 . 172 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"HC 96061 / MS",
"HC 111 . 849 / SP",
"HC 96 . 063 / MS",
"RHC 106 . 514 / MS",
"HC 106 . 172 / MS",
"RHC 111 . 454 / MS",
"HC 96061 / MS",
"HC 96061 / MS",
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HABEAS CORPUS 96 . 061"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 67 , Código Penal Brasileiro",
"art . 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 67 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 67 do Código Penal",
"art . 33 , c / c o art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 67 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 67 do Código Penal",
"art . 33 , c / c o art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 65 , III , “ d ”",
"Código Penal Brasileiro , art . 61 , I",
"art . 67 do Código Penal",
"ART . 33 , § 2 . . . , ALÍNEA B , E § 3 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 65 , III , “ d ”",
"Código Penal Brasileiro , art . 61 , I",
"art . 67 do Código Penal",
"ART . 33 , § 2 . . . , ALÍNEA B , E § 3 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea b , e § 3 . . . , do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II , III e IV",
"Artigo 67 do Código Penal",
"artigo 67 do Código de Processo Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea b , e § 3 . . . , do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II , III e IV",
"Artigo 67 do Código Penal",
"artigo 67 do Código de Processo Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2a Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EXTRATO",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2a Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"LUÍS MÁRIO MENDES SOARES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUÍS MÁRIO MENDES SOARES",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luís Mário Mendes Soares",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUÍS MÁRIO MENDES SOARES",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luís Mário Mendes Soares",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TÓFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TÓFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUÍS MÁRIO MENDES SOARES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUÍS MÁRIO MENDES SOARES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi . Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EMENTA
DIREITO
PROCESSUAL
PENAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
HOMICÍDIO. DECRETO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 284 STF.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. EXAME DE
FATOS E PROVAS.
Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exatada compreensão da controvérsia.
Súmula 284/STF.
Não se mostra hábil o habeas corpus para revisão dos fundamentos da
pronúncia, por implicar o reexame dos fatos e provas da causa, inviável
na via estreita do writ.
Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de abril de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3651806.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 704774 ED / ES
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3651806.
Supremo Tribunal Federal
ARE 704774 ED / ES
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3651806.
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Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração de Dalva Helena Nascimento Parajara contra decisão de
minha lavra na qual neguei seguimento a agravo manejado contra a
inadmissão do extraordinário no Tribunal a quo.
Defende a Embargante a possibilidade de se conhecer das mesmas
razões apresentadas no apelo extremo como pedido de habeas corpus, com
espeque no art. 193, II, do RISTF. Salienta que as decisões exaradas pelas
instâncias antecedentes implicaram lesão ao seu direito de ir e vir,
impondo-lhe indevido constrangimento ilegal.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja
concedida a ordem de ofício, cessando o constrangimento ilegal deduzido
nas razões do apelo extremo ou, caso assim não compreenda, a
reautuação das peças do recurso extraordinário e do respectivo agravo
como ação autônoma de habeas corpus.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3651807.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração de Dalva Helena Nascimento Parajara contra decisão de
minha lavra na qual neguei seguimento a agravo manejado contra a
inadmissão do extraordinário no Tribunal a quo.
Defende a Embargante a possibilidade de se conhecer das mesmas
razões apresentadas no apelo extremo como pedido de habeas corpus, com
espeque no art. 193, II, do RISTF. Salienta que as decisões exaradas pelas
instâncias antecedentes implicaram lesão ao seu direito de ir e vir,
impondo-lhe indevido constrangimento ilegal.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja
concedida a ordem de ofício, cessando o constrangimento ilegal deduzido
nas razões do apelo extremo ou, caso assim não compreenda, a
reautuação das peças do recurso extraordinário e do respectivo agravo
como ação autônoma de habeas corpus.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou
entendimento de que não cabem embargos de declaração contra
decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ 22.05.98).
Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de
declaração.
Pretende a recorrente a expedição de ordem de habeas corpus para
sanar o constrangimento ilegal apontado nas razões do recurso
extraordinário, conforme faculta o inciso II do art. 193 do RISTF.
Cumpre consignar, de início, que o recurso extraordinário foi
inadmitido por ausência de apresentação da preliminar formal da
repercussão geral.
A esse respeito nada refutou a recorrente. Limitou-se a argumentar
acerca da possibilidade de se conceder habeas corpus para sanar alegado
constrangimento ilegal.
Forçoso concluir, assim, que o agravo regimental não combate os
fundamentos da decisão recorrida, pelo que incide o óbice da Súmula nº
287/STF: “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.
Por outro lado, o pleito de concessão da ordem de habeas corpus me
parece inadequado. Não delimitou a recorrente em que consistiria o
apontado constrangimento ilegal, apenas se reportou às argumentações
deduzidas no apelo extraordinário.
Ao exame dos autos, constato que a parte foi pronunciada pela
suposta prática do crime de homicídio cometido contra seu cunhado
Marcos Sardenberg Parajara, acusada de ter “arquitetado tanto por ela como
por seu guia espiritual Sebastião Francisco da Silva Neto, este interessado no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou
entendimento de que não cabem embargos de declaração contra
decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ 22.05.98).
Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de
declaração.
Pretende a recorrente a expedição de ordem de habeas corpus para
sanar o constrangimento ilegal apontado nas razões do recurso
extraordinário, conforme faculta o inciso II do art. 193 do RISTF.
Cumpre consignar, de início, que o recurso extraordinário foi
inadmitido por ausência de apresentação da preliminar formal da
repercussão geral.
A esse respeito nada refutou a recorrente. Limitou-se a argumentar
acerca da possibilidade de se conceder habeas corpus para sanar alegado
constrangimento ilegal.
Forçoso concluir, assim, que o agravo regimental não combate os
fundamentos da decisão recorrida, pelo que incide o óbice da Súmula nº
287/STF: “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.
Por outro lado, o pleito de concessão da ordem de habeas corpus me
parece inadequado. Não delimitou a recorrente em que consistiria o
apontado constrangimento ilegal, apenas se reportou às argumentações
deduzidas no apelo extraordinário.
Ao exame dos autos, constato que a parte foi pronunciada pela
suposta prática do crime de homicídio cometido contra seu cunhado
Marcos Sardenberg Parajara, acusada de ter “arquitetado tanto por ela como
por seu guia espiritual Sebastião Francisco da Silva Neto, este interessado no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 704774 ED / ES
pagamento que receberia pelo ‘trabalho’”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento
ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia.
Contra o acórdão foi interposto o recurso extraordinário.
Nas razões do apelo extremo, refuta a existência de indícios da
participação da recorrente no crime em apreço.
Ao pronunciar a recorrente, o juiz singular deduziu, no que
sobrelevam, os seguintes fundamentos:
“No caso caso presente, não há como se acolher o pleito de
impronúncia, pugnado pela nobre defensora dos réus, isto porque,
conforme já frisado há prova inequívoca da materialidade do crime,
atestada pelo laudo de exame cadavérico que constam dos autos, sendo
que os indícios de autoria também são suficientes para a remessa dos
acusados à segunda fase do procedimento, em especial, em razão dos
depoimentos testemunhais que instruem o presente caderno
probatório, sobretudo as declarações de Carlos Augusto Pinheiro
Filho, fls. 419/420; Guilherme Daré de Lima, fls. 1127/1128; Cristiane
Vossa Parajara, fls. 1150/1151 e Carleci Bento Benevides, fls.
1390/1391”.
Assim, na minha compreensão, não se mostra hábil o habeas corpus
para revisão dos fundamentos da pronúncia, por implicar o reexame dos
fatos e provas da causa, inviável na via estreita do writ.
Certo é que são inconfundíveis os pressupostos processuais e
condições da ação constitucional do habeas corpus e os do recurso
extraordinário, não sendo viável, reitero, o exame aprofundado dos fatos
e provas da causa naquela via processual.
Portanto, a decisão ora agravada não merece quaisquer reparos,
seja pelo óbice da Súmula 287/STF, seja pelo não cabimento de habeas
corpus para o exame dos fatos e provas da causa.
Ante o exposto, conheço do recurso como agravo regimental, mas
nego-lhe provimento.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3651808.
Supremo Tribunal Federal
ARE 704774 ED / ES
pagamento que receberia pelo ‘trabalho’”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento
ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia.
Contra o acórdão foi interposto o recurso extraordinário.
Nas razões do apelo extremo, refuta a existência de indícios da
participação da recorrente no crime em apreço.
Ao pronunciar a recorrente, o juiz singular deduziu, no que
sobrelevam, os seguintes fundamentos:
“No caso caso presente, não há como se acolher o pleito de
impronúncia, pugnado pela nobre defensora dos réus, isto porque,
conforme já frisado há prova inequívoca da materialidade do crime,
atestada pelo laudo de exame cadavérico que constam dos autos, sendo
que os indícios de autoria também são suficientes para a remessa dos
acusados à segunda fase do procedimento, em especial, em razão dos
depoimentos testemunhais que instruem o presente caderno
probatório, sobretudo as declarações de Carlos Augusto Pinheiro
Filho, fls. 419/420; Guilherme Daré de Lima, fls. 1127/1128; Cristiane
Vossa Parajara, fls. 1150/1151 e Carleci Bento Benevides, fls.
1390/1391”.
Assim, na minha compreensão, não se mostra hábil o habeas corpus
para revisão dos fundamentos da pronúncia, por implicar o reexame dos
fatos e provas da causa, inviável na via estreita do writ.
Certo é que são inconfundíveis os pressupostos processuais e
condições da ação constitucional do habeas corpus e os do recurso
extraordinário, não sendo viável, reitero, o exame aprofundado dos fatos
e provas da causa naquela via processual.
Portanto, a decisão ora agravada não merece quaisquer reparos,
seja pelo óbice da Súmula 287/STF, seja pelo não cabimento de habeas
corpus para o exame dos fatos e provas da causa.
Ante o exposto, conheço do recurso como agravo regimental, mas
nego-lhe provimento.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3673424
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3694080
| 2013-04-09T00:00:00
| 2013-04-29T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. DECRETO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 284 STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. EXAME DE FATOS E PROVAS.
Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exatada compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.
Não se mostra hábil o habeas corpus para revisão dos fundamentos da pronúncia, por implicar o reexame dos fatos e provas da causa, inviável na via estreita do writ.
Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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sjur229109
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
Pet 1245 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 16/05/2013, MJC.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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704774
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
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ARE 704774 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EMENTA
DIREITO
PROCESSUAL
PENAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
HOMICÍDIO. DECRETO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 284 Supremo Tribunal Federal.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. EXAME DE
FATOS E PROVAS.
Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exatada compreensão da controvérsia.
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
Não se mostra hábil o habeas corpus para revisão dos fundamentos da
pronúncia, por implicar o reexame dos fatos e provas da causa, inviável
na via estreita do writ.
Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de abril de 2013.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 704774 ED / ES
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704774 ED / ES
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração de Dalva Helena Nascimento Parajara contra decisão de
minha lavra na qual neguei seguimento a agravo manejado contra a
inadmissão do extraordinário no Tribunal a quo.
Defende a Embargante a possibilidade de se conhecer das mesmas
razões apresentadas no apelo extremo como pedido de habeas corpus, com
espeque no art. 193, II, do RISTF. Salienta que as decisões exaradas pelas
instâncias antecedentes implicaram lesão ao seu direito de ir e vir,
impondo-lhe indevido constrangimento ilegal.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja
concedida a ordem de ofício, cessando o constrangimento ilegal deduzido
nas razões do apelo extremo ou, caso assim não compreenda, a
reautuação das peças do recurso extraordinário e do respectivo agravo
como ação autônoma de habeas corpus.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração de Dalva Helena Nascimento Parajara contra decisão de
minha lavra na qual neguei seguimento a agravo manejado contra a
inadmissão do extraordinário no Tribunal a quo.
Defende a Embargante a possibilidade de se conhecer das mesmas
razões apresentadas no apelo extremo como pedido de habeas corpus, com
espeque no art. 193, II, do RISTF. Salienta que as decisões exaradas pelas
instâncias antecedentes implicaram lesão ao seu direito de ir e vir,
impondo-lhe indevido constrangimento ilegal.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja
concedida a ordem de ofício, cessando o constrangimento ilegal deduzido
nas razões do apelo extremo ou, caso assim não compreenda, a
reautuação das peças do recurso extraordinário e do respectivo agravo
como ação autônoma de habeas corpus.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou
entendimento de que não cabem embargos de declaração contra
decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ 22.05.98).
Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de
declaração.
Pretende a recorrente a expedição de ordem de habeas corpus para
sanar o constrangimento ilegal apontado nas razões do recurso
extraordinário, conforme faculta o inciso II do art. 193 do RISTF.
Cumpre consignar, de início, que o recurso extraordinário foi
inadmitido por ausência de apresentação da preliminar formal da
repercussão geral.
A esse respeito nada refutou a recorrente. Limitou-se a argumentar
acerca da possibilidade de se conceder habeas corpus para sanar alegado
constrangimento ilegal.
Forçoso concluir, assim, que o agravo regimental não combate os
fundamentos da decisão recorrida, pelo que incide o óbice da Súmula n
287/Supremo Tribunal Federal: “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.
Por outro lado, o pleito de concessão da ordem de habeas corpus me
parece inadequado. Não delimitou a recorrente em que consistiria o
apontado constrangimento ilegal, apenas se reportou às argumentações
deduzidas no apelo extraordinário.
Ao exame dos autos, constato que a parte foi pronunciada pela
suposta prática do crime de homicídio cometido contra seu cunhado
Marcos Sardenberg Parajara, acusada de ter “arquitetado tanto por ela como
por seu guia espiritual Sebastião Francisco da Silva Neto, este interessado no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou
entendimento de que não cabem embargos de declaração contra
decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ 22.05.98).
Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de
declaração.
Pretende a recorrente a expedição de ordem de habeas corpus para
sanar o constrangimento ilegal apontado nas razões do recurso
extraordinário, conforme faculta o inciso II do art. 193 do RISTF.
Cumpre consignar, de início, que o recurso extraordinário foi
inadmitido por ausência de apresentação da preliminar formal da
repercussão geral.
A esse respeito nada refutou a recorrente. Limitou-se a argumentar
acerca da possibilidade de se conceder habeas corpus para sanar alegado
constrangimento ilegal.
Forçoso concluir, assim, que o agravo regimental não combate os
fundamentos da decisão recorrida, pelo que incide o óbice da Súmula n
287/Supremo Tribunal Federal: “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.
Por outro lado, o pleito de concessão da ordem de habeas corpus me
parece inadequado. Não delimitou a recorrente em que consistiria o
apontado constrangimento ilegal, apenas se reportou às argumentações
deduzidas no apelo extraordinário.
Ao exame dos autos, constato que a parte foi pronunciada pela
suposta prática do crime de homicídio cometido contra seu cunhado
Marcos Sardenberg Parajara, acusada de ter “arquitetado tanto por ela como
por seu guia espiritual Sebastião Francisco da Silva Neto, este interessado no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 704774 ED / ES
pagamento que receberia pelo ‘trabalho’”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento
ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia.
Contra o acórdão foi interposto o recurso extraordinário.
Nas razões do apelo extremo, refuta a existência de indícios da
participação da recorrente no crime em apreço.
Ao pronunciar a recorrente, o juiz singular deduziu, no que
sobrelevam, os seguintes fundamentos:
“No caso caso presente, não há como se acolher o pleito de
impronúncia, pugnado pela nobre defensora dos réus, isto porque,
conforme já frisado há prova inequívoca da materialidade do crime,
atestada pelo laudo de exame cadavérico que constam dos autos, sendo
que os indícios de autoria também são suficientes para a remessa dos
acusados à segunda fase do procedimento, em especial, em razão dos
depoimentos testemunhais que instruem o presente caderno
probatório, sobretudo as declarações de Carlos Augusto Pinheiro
Filho, fls. 419/420; Guilherme Daré de Lima, fls. 1127/1128; Cristiane
Vossa Parajara, fls. 1150/1151 e Carleci Bento Benevides, fls.
1390/1391”.
Assim, na minha compreensão, não se mostra hábil o habeas corpus
para revisão dos fundamentos da pronúncia, por implicar o reexame dos
fatos e provas da causa, inviável na via estreita do writ.
Certo é que são inconfundíveis os pressupostos processuais e
condições da ação constitucional do habeas corpus e os do recurso
extraordinário, não sendo viável, reitero, o exame aprofundado dos fatos
e provas da causa naquela via processual.
Portanto, a decisão ora agravada não merece quaisquer reparos,
seja pelo óbice da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal, seja pelo não cabimento de habeas
corpus para o exame dos fatos e provas da causa.
Ante o exposto, conheço do recurso como agravo regimental, mas
nego-lhe provimento.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704774 ED / ES
pagamento que receberia pelo ‘trabalho’”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento
ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia.
Contra o acórdão foi interposto o recurso extraordinário.
Nas razões do apelo extremo, refuta a existência de indícios da
participação da recorrente no crime em apreço.
Ao pronunciar a recorrente, o juiz singular deduziu, no que
sobrelevam, os seguintes fundamentos:
“No caso caso presente, não há como se acolher o pleito de
impronúncia, pugnado pela nobre defensora dos réus, isto porque,
conforme já frisado há prova inequívoca da materialidade do crime,
atestada pelo laudo de exame cadavérico que constam dos autos, sendo
que os indícios de autoria também são suficientes para a remessa dos
acusados à segunda fase do procedimento, em especial, em razão dos
depoimentos testemunhais que instruem o presente caderno
probatório, sobretudo as declarações de Carlos Augusto Pinheiro
Filho, fls. 419/420; Guilherme Daré de Lima, fls. 1127/1128; Cristiane
Vossa Parajara, fls. 1150/1151 e Carleci Bento Benevides, fls.
1390/1391”.
Assim, na minha compreensão, não se mostra hábil o habeas corpus
para revisão dos fundamentos da pronúncia, por implicar o reexame dos
fatos e provas da causa, inviável na via estreita do writ.
Certo é que são inconfundíveis os pressupostos processuais e
condições da ação constitucional do habeas corpus e os do recurso
extraordinário, não sendo viável, reitero, o exame aprofundado dos fatos
e provas da causa naquela via processual.
Portanto, a decisão ora agravada não merece quaisquer reparos,
seja pelo óbice da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal, seja pelo não cabimento de habeas
corpus para o exame dos fatos e provas da causa.
Ante o exposto, conheço do recurso como agravo regimental, mas
nego-lhe provimento.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3673424
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 284 Supremo",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 704774 ED / ES",
"ARE 704774 ED / ES",
"Pet",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Pet",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 704774 ED / ES",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 704774 ED /",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 193 , II , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 193 , II , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA",
"PEDRO PAULO VOLPINI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA",
"PEDRO PAULO VOLPINI",
"Rosa Weber",
"Dalva Helena Nascimento Parajara",
"ROSA WEBER",
"DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA",
"PEDRO PAULO VOLPINI",
"Rosa Weber",
"Dalva Helena Nascimento Parajara",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Moreira Alves",
"Marcos Sardenberg Parajara",
"Sebastião Francisco da Silva Neto",
"Rosa Weber",
"Moreira Alves",
"Marcos Sardenberg Parajara",
"Sebastião Francisco da Silva Neto",
"ROSA WEBER",
"Carlos Augusto Pinheiro Filho",
"Guilherme Daré de Lima",
"Cristiane Vossa Parajara",
"Carleci Bento Benevides",
"Carlos Augusto Pinheiro Filho",
"Guilherme Daré de Lima",
"Cristiane Vossa Parajara",
"Carleci Bento Benevides",
"ROSA WEBER",
"DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA",
"PEDRO PAULO VOLPINI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA",
"PEDRO PAULO VOLPINI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"09 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
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"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"22",
".",
"05",
".",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"22",
".",
"05",
".",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos
morais. Fila de instituição financeira. Excessivo tempo de espera.
Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o
Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao “direito à indenização por danos morais e materiais
decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira”, dado o
caráter infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684003.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fl. 142), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo que impugna decisão que não admitiu
recurso extraordinário em que se discute a responsabilidade
civil das instituições financeiras por danos morais decorrentes
de espera excessiva para atendimento em agência bancária.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame
do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste
feito. O assunto corresponde ao tema 623 da Gestão por Temas
da Repercussão Geral do portal do STF na internet, relativo ao
‘direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684001.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fl. 142), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo que impugna decisão que não admitiu
recurso extraordinário em que se discute a responsabilidade
civil das instituições financeiras por danos morais decorrentes
de espera excessiva para atendimento em agência bancária.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame
do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste
feito. O assunto corresponde ao tema 623 da Gestão por Temas
da Repercussão Geral do portal do STF na internet, relativo ao
‘direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 658417 AGR / RJ
da espera excessiva em fila de instituição financeira.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...)
A discussão submetida à apreciação do C. Supremo
Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de
extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão
econômica e jurídica, uma vez que diz respeito ao tempo de
espera em fila de banco” (fl. 161).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684001.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658417 AGR / RJ
da espera excessiva em fila de instituição financeira.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...)
A discussão submetida à apreciação do C. Supremo
Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de
extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão
econômica e jurídica, uma vez que diz respeito ao tempo de
espera em fila de banco” (fl. 161).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684001.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão ora agravada, a questão trazida nos
autos já foi analisada por esta Corte, no exame do ARE nº 687.876/RJ,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/12, quando se concluiu pela
ausência da repercussão geral do tema relativo ao “direito à indenização
por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de
instituição financeira”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Assim, tendo o presente recurso extraordinário sido interposto
contra acórdão prolatado após 3/5/07, correta a decisão agravada ao
aplicar o instituto da repercussão geral para, indeferindo-o
liminarmente, a ele negar seguimento.
Nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684000.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão ora agravada, a questão trazida nos
autos já foi analisada por esta Corte, no exame do ARE nº 687.876/RJ,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/12, quando se concluiu pela
ausência da repercussão geral do tema relativo ao “direito à indenização
por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de
instituição financeira”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Assim, tendo o presente recurso extraordinário sido interposto
contra acórdão prolatado após 3/5/07, correta a decisão agravada ao
aplicar o instituto da repercussão geral para, indeferindo-o
liminarmente, a ele negar seguimento.
Nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684000.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3741724
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3741724
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3701153
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-04-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Fila de instituição financeira. Excessivo tempo de espera. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur229093
|
- Acórdão (s) citado (s):
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, INDENIZAÇÃO, ESPERA EXCESSIVA, FILA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
ARE 687876 RG (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 22/05/2013, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
658417
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 658417 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos
morais. Fila de instituição financeira. Excessivo tempo de espera.
Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE n 687.876/RJ, Relator o
Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao “direito à indenização por danos morais e materiais
decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira”, dado o
caráter infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fl. 142), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo que impugna decisão que não admitiu
recurso extraordinário em que se discute a responsabilidade
civil das instituições financeiras por danos morais decorrentes
de espera excessiva para atendimento em agência bancária.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame
do ARE n 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste
feito. O assunto corresponde ao tema 623 da Gestão por Temas
da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet, relativo ao
‘direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fl. 142), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo que impugna decisão que não admitiu
recurso extraordinário em que se discute a responsabilidade
civil das instituições financeiras por danos morais decorrentes
de espera excessiva para atendimento em agência bancária.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame
do ARE n 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu
pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste
feito. O assunto corresponde ao tema 623 da Gestão por Temas
da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet, relativo ao
‘direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 658417 AGR / RJ
da espera excessiva em fila de instituição financeira.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...)
A discussão submetida à apreciação do C. Supremo
Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de
extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão
econômica e jurídica, uma vez que diz respeito ao tempo de
espera em fila de banco” (fl. 161).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684001.
Supremo Tribunal Federal
ARE 658417 AGR / RJ
da espera excessiva em fila de instituição financeira.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...)
A discussão submetida à apreciação do C. Supremo
Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de
extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão
econômica e jurídica, uma vez que diz respeito ao tempo de
espera em fila de banco” (fl. 161).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684001.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão ora agravada, a questão trazida nos
autos já foi analisada por esta Corte, no exame do ARE n 687.876/RJ,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/12, quando se concluiu pela
ausência da repercussão geral do tema relativo ao “direito à indenização
por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de
instituição financeira”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Assim, tendo o presente recurso extraordinário sido interposto
contra acórdão prolatado após 3/5/07, correta a decisão agravada ao
aplicar o instituto da repercussão geral para, indeferindo-o
liminarmente, a ele negar seguimento.
Nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684000.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão ora agravada, a questão trazida nos
autos já foi analisada por esta Corte, no exame do ARE n 687.876/RJ,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/12, quando se concluiu pela
ausência da repercussão geral do tema relativo ao “direito à indenização
por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de
instituição financeira”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Assim, tendo o presente recurso extraordinário sido interposto
contra acórdão prolatado após 3/5/07, correta a decisão agravada ao
aplicar o instituto da repercussão geral para, indeferindo-o
liminarmente, a ele negar seguimento.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 417",
"ARE n 687 . 876 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 417",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE n 687 . 876 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 417",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE n 687 . 876 / RJ",
"ARE 658417 AGR / RJ",
"ARE 658417 AGR / RJ",
"ARE n 687 . 876 / RJ",
"ARE n 687 . 876 / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL )",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MICHELE FARIA DA SILVA",
"GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MICHELE FARIA DA SILVA",
"GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MICHELE FARIA DA SILVA",
"GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"MICHELE FARIA DA SILVA",
"GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MICHELE FARIA DA SILVA",
"GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"12",
"/",
"12",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"12",
"/",
"12",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S)
:RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S)
:RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de dezembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Ana Conceição Soares
contra julgado da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de
Florianópolis/SC, que manteve decisão que julgara improcedente pedido
de recebimento de gratificação de produtividade.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais n. 9.502/1994,
9.751/1994, 13.761/2006 e 15.159/2010 e Lei Complementar estadual
n. 421/2008). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S)
:RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de dezembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Ana Conceição Soares
contra julgado da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de
Florianópolis/SC, que manteve decisão que julgara improcedente pedido
de recebimento de gratificação de produtividade.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais n. 9.502/1994,
9.751/1994, 13.761/2006 e 15.159/2010 e Lei Complementar estadual
n. 421/2008). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 722722 AGR / SC
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2013, interpõe Ana Conceição
Soares, em 13.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que teria havido contrariedade direta à
Constituição.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722722 AGR / SC
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2013, interpõe Ana Conceição
Soares, em 13.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que teria havido contrariedade direta à
Constituição.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“está sedimentado o entendimento em nossa colenda Corte de
justiça estadual, que a Gratificação de Produtividade instituída pela
Lei n. 13.761/06 somente se aplica aos servidores do Quadro Único de
Pessoal Civil lotados no órgão central da Secretaria de Estado da
Educação, Ciência e Tecnologia.
Trago precedente recentíssimo e unânime, de 22 de fevereiro do
corrente, do Grupo de Câmaras de Direito Público, com relatoria do
eminente Desembargador Pedro Manoel Abreu, que elucida o tema.
Trata-se do acórdão prolatado no MS n. 2011.048241-9, da Capital.
‘(...) Nos termos do art. 1º, da Lei Estadual n. 13.761, de
22/05/2006, ainda que se trate de servidor público efetivo da
Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, a gratificação
de produtividade não lhe será devida se não estiver lotado no órgão
central daquela Secretaria. (MS n. 2011.048275-6, da Capital, rel.
Des. Jaime Ramos, j. 28-9-2011) (...)’.
(...)
Exsurge, do venerando acórdão acima, carreado em parte, que
não há afronta ao princípio da impessoalidade porquanto a gratificação
instituída é propter laborem, que exige como requisito primordial a
observância do local de labor, e é concedida a todos os que estiverem
em igual situação, ou seja, laborando no mesmo local de trabalho e
devido às condições deste.
Aduzo, ainda, que o fato da recorrente estar lotada na Secretaria
Regional, e para tais servidores não ser estendido o benefício, não
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“está sedimentado o entendimento em nossa colenda Corte de
justiça estadual, que a Gratificação de Produtividade instituída pela
Lei n. 13.761/06 somente se aplica aos servidores do Quadro Único de
Pessoal Civil lotados no órgão central da Secretaria de Estado da
Educação, Ciência e Tecnologia.
Trago precedente recentíssimo e unânime, de 22 de fevereiro do
corrente, do Grupo de Câmaras de Direito Público, com relatoria do
eminente Desembargador Pedro Manoel Abreu, que elucida o tema.
Trata-se do acórdão prolatado no MS n. 2011.048241-9, da Capital.
‘(...) Nos termos do art. 1º, da Lei Estadual n. 13.761, de
22/05/2006, ainda que se trate de servidor público efetivo da
Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, a gratificação
de produtividade não lhe será devida se não estiver lotado no órgão
central daquela Secretaria. (MS n. 2011.048275-6, da Capital, rel.
Des. Jaime Ramos, j. 28-9-2011) (...)’.
(...)
Exsurge, do venerando acórdão acima, carreado em parte, que
não há afronta ao princípio da impessoalidade porquanto a gratificação
instituída é propter laborem, que exige como requisito primordial a
observância do local de labor, e é concedida a todos os que estiverem
em igual situação, ou seja, laborando no mesmo local de trabalho e
devido às condições deste.
Aduzo, ainda, que o fato da recorrente estar lotada na Secretaria
Regional, e para tais servidores não ser estendido o benefício, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722722 AGR / SC
implica em desnaturar a aludida Secretaria, porquanto, repisa-se,
ainda que exerça funções assemelhadas às do órgão central, a
gratificação instituída o foi em razão das condições do trabalho para o
lugar em que foi deferida.
Assim, como se disse, embora as mesmas atribuições do órgão
central, o local onde a servidora presta seu labor é diverso daquele
encontrado nesse.
Por tais razões, conheço do recurso, porém, nego-lhe
provimento”.
3. O Tribunal a quo analisou e interpretou a Lei estadual n.
13.761/2006 e concluiu que a Agravante não teria direito à gratificação de
produtividade.
Como assentado na decisão agravada, concluir de modo diverso do
acórdão recorrido demandaria a análise daquela legislação
infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Gratificação de produtividade. Reexame de legislação
estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não
se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido”
(AI 212.311-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
15.6.2012).
“Servidor Público do Estado de Santa Catarina: questão relativa
à gratificação de produtividade decidida com base na interpretação de
legislação local (L. est. 9.751/94), de reexame inviável no recurso
extraordinário: incidência da Súmula 280” (AI 251.721-AgR, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722722 AGR / SC
implica em desnaturar a aludida Secretaria, porquanto, repisa-se,
ainda que exerça funções assemelhadas às do órgão central, a
gratificação instituída o foi em razão das condições do trabalho para o
lugar em que foi deferida.
Assim, como se disse, embora as mesmas atribuições do órgão
central, o local onde a servidora presta seu labor é diverso daquele
encontrado nesse.
Por tais razões, conheço do recurso, porém, nego-lhe
provimento”.
3. O Tribunal a quo analisou e interpretou a Lei estadual n.
13.761/2006 e concluiu que a Agravante não teria direito à gratificação de
produtividade.
Como assentado na decisão agravada, concluir de modo diverso do
acórdão recorrido demandaria a análise daquela legislação
infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Gratificação de produtividade. Reexame de legislação
estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não
se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido”
(AI 212.311-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
15.6.2012).
“Servidor Público do Estado de Santa Catarina: questão relativa
à gratificação de produtividade decidida com base na interpretação de
legislação local (L. est. 9.751/94), de reexame inviável no recurso
extraordinário: incidência da Súmula 280” (AI 251.721-AgR, Rel.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722722 AGR / SC
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.6.2006 – grifos
nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
Decisão agravada que se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria (RE 232.343, Relator Ministro
Moreira Alves; e AI 269.211-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso,
entre outros). Agravo regimental a que se nega provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição
de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo
valor, nos termos do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil”
(RE 254.533-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
24.3.2006).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 722722 AGR / SC
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.6.2006 – grifos
nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
Decisão agravada que se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria (RE 232.343, Relator Ministro
Moreira Alves; e AI 269.211-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso,
entre outros). Agravo regimental a que se nega provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição
de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo
valor, nos termos do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil”
(RE 254.533-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
24.3.2006).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S) : RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S) : RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3660486
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur228348
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 212311 AgR(1ªT), AI 251721 AgR(1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO)
RE 254533 AgR(1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/05/2013, LLD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
722722
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-013761 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 722722 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANA CONCEIÇÃO SOARES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S)
:RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S)
:RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de dezembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Ana Conceição Soares
contra julgado da 8... Turma Recursal dos Juizados Especiais de
Florianópolis/SC, que manteve decisão que julgara improcedente pedido
de recebimento de gratificação de produtividade.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais n. 9.502/1994,
9.751/1994, 13.761/2006 e 15.159/2010 e Lei Complementar estadual
n. 421/2008). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
Supremo Tribunal Federal
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S)
:RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de dezembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Ana Conceição Soares
contra julgado da 8... Turma Recursal dos Juizados Especiais de
Florianópolis/SC, que manteve decisão que julgara improcedente pedido
de recebimento de gratificação de produtividade.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais n. 9.502/1994,
9.751/1994, 13.761/2006 e 15.159/2010 e Lei Complementar estadual
n. 421/2008). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 722722 AGR / SC
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2013, interpõe Ana Conceição
Soares, em 13.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que teria havido contrariedade direta à
Constituição.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 722722 AGR / SC
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2013, interpõe Ana Conceição
Soares, em 13.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que teria havido contrariedade direta à
Constituição.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“está sedimentado o entendimento em nossa colenda Corte de
justiça estadual, que a Gratificação de Produtividade instituída pela
Lei n. 13.761/06 somente se aplica aos servidores do Quadro Único de
Pessoal Civil lotados no órgão central da Secretaria de Estado da
Educação, Ciência e Tecnologia.
Trago precedente recentíssimo e unânime, de 22 de fevereiro do
corrente, do Grupo de Câmaras de Direito Público, com relatoria do
eminente Desembargador Pedro Manoel Abreu, que elucida o tema.
Trata-se do acórdão prolatado no MS n. 2011.048241-9, da Capital.
‘(...) Nos termos do art. 1..., da Lei Estadual n. 13.761, de
22/05/2006, ainda que se trate de servidor público efetivo da
Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, a gratificação
de produtividade não lhe será devida se não estiver lotado no órgão
central daquela Secretaria. (MS n. 2011.048275-6, da Capital, rel.
Des. Jaime Ramos, j. 28-9-2011) (...)’.
(...)
Exsurge, do venerando acórdão acima, carreado em parte, que
não há afronta ao princípio da impessoalidade porquanto a gratificação
instituída é propter laborem, que exige como requisito primordial a
observância do local de labor, e é concedida a todos os que estiverem
em igual situação, ou seja, laborando no mesmo local de trabalho e
devido às condições deste.
Aduzo, ainda, que o fato da recorrente estar lotada na Secretaria
Regional, e para tais servidores não ser estendido o benefício, não
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“está sedimentado o entendimento em nossa colenda Corte de
justiça estadual, que a Gratificação de Produtividade instituída pela
Lei n. 13.761/06 somente se aplica aos servidores do Quadro Único de
Pessoal Civil lotados no órgão central da Secretaria de Estado da
Educação, Ciência e Tecnologia.
Trago precedente recentíssimo e unânime, de 22 de fevereiro do
corrente, do Grupo de Câmaras de Direito Público, com relatoria do
eminente Desembargador Pedro Manoel Abreu, que elucida o tema.
Trata-se do acórdão prolatado no MS n. 2011.048241-9, da Capital.
‘(...) Nos termos do art. 1..., da Lei Estadual n. 13.761, de
22/05/2006, ainda que se trate de servidor público efetivo da
Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, a gratificação
de produtividade não lhe será devida se não estiver lotado no órgão
central daquela Secretaria. (MS n. 2011.048275-6, da Capital, rel.
Des. Jaime Ramos, j. 28-9-2011) (...)’.
(...)
Exsurge, do venerando acórdão acima, carreado em parte, que
não há afronta ao princípio da impessoalidade porquanto a gratificação
instituída é propter laborem, que exige como requisito primordial a
observância do local de labor, e é concedida a todos os que estiverem
em igual situação, ou seja, laborando no mesmo local de trabalho e
devido às condições deste.
Aduzo, ainda, que o fato da recorrente estar lotada na Secretaria
Regional, e para tais servidores não ser estendido o benefício, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722722 AGR / SC
implica em desnaturar a aludida Secretaria, porquanto, repisa-se,
ainda que exerça funções assemelhadas às do órgão central, a
gratificação instituída o foi em razão das condições do trabalho para o
lugar em que foi deferida.
Assim, como se disse, embora as mesmas atribuições do órgão
central, o local onde a servidora presta seu labor é diverso daquele
encontrado nesse.
Por tais razões, conheço do recurso, porém, nego-lhe
provimento”.
3. O Tribunal a quo analisou e interpretou a Lei estadual n.
13.761/2006 e concluiu que a Agravante não teria direito à gratificação de
produtividade.
Como assentado na decisão agravada, concluir de modo diverso do
acórdão recorrido demandaria a análise daquela legislação
infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Gratificação de produtividade. Reexame de legislação
estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não
se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”
(AI 212.311-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
15.6.2012).
“Servidor Público do Estado de Santa Catarina: questão relativa
à gratificação de produtividade decidida com base na interpretação de
legislação local (L. est. 9.751/94), de reexame inviável no recurso
extraordinário: incidência da Súmula 280” (AI 251.721-AgR, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722722 AGR / SC
implica em desnaturar a aludida Secretaria, porquanto, repisa-se,
ainda que exerça funções assemelhadas às do órgão central, a
gratificação instituída o foi em razão das condições do trabalho para o
lugar em que foi deferida.
Assim, como se disse, embora as mesmas atribuições do órgão
central, o local onde a servidora presta seu labor é diverso daquele
encontrado nesse.
Por tais razões, conheço do recurso, porém, nego-lhe
provimento”.
3. O Tribunal a quo analisou e interpretou a Lei estadual n.
13.761/2006 e concluiu que a Agravante não teria direito à gratificação de
produtividade.
Como assentado na decisão agravada, concluir de modo diverso do
acórdão recorrido demandaria a análise daquela legislação
infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Gratificação de produtividade. Reexame de legislação
estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não
se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”
(AI 212.311-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
15.6.2012).
“Servidor Público do Estado de Santa Catarina: questão relativa
à gratificação de produtividade decidida com base na interpretação de
legislação local (L. est. 9.751/94), de reexame inviável no recurso
extraordinário: incidência da Súmula 280” (AI 251.721-AgR, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3573002.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722722 AGR / SC
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.6.2006 – grifos
nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
Decisão agravada que se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria (Recurso Extraordinário 232.343, Relator Ministro
Moreira Alves; e AI 269.211-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso,
entre outros). Agravo regimental a que se nega provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição
de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo
valor, nos termos do § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil”
(Recurso Extraordinário 254.533-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
24.3.2006).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722722 AGR / SC
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.6.2006 – grifos
nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
Decisão agravada que se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria (Recurso Extraordinário 232.343, Relator Ministro
Moreira Alves; e AI 269.211-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso,
entre outros). Agravo regimental a que se nega provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição
de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo
valor, nos termos do § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil”
(Recurso Extraordinário 254.533-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
24.3.2006).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S) : RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S) : RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 722",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"MS n . 2011 . 048241 - 9",
"MS n . 2011 . 048275 - 6",
"MS n . 2011 . 048241 - 9",
"MS n . 2011 . 048275 - 6",
"ARE 722722 AGR / SC",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 212 . 311 - AgR",
"AI 251 . 721 - AgR",
"ARE 722722 AGR / SC",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 212 . 311 - AgR",
"AI 251 . 721 - AgR",
"ARE 722722 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 232 . 343",
"AI 269 . 211 - AgR",
"Recurso Extraordinário 254 . 533 - AgR",
"ARE 722722 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 232 . 343",
"AI 269 . 211 - AgR",
"Recurso Extraordinário 254 . 533 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL N . 13 . 761 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"estaduais n . 9 . 502 / 1994",
"9",
".",
"751",
"/",
"1994",
"13",
".",
"761",
"/",
"2006",
"15",
".",
"159",
"/",
"2010",
"Lei Complementar estadual n . 421 / 2008",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inciso II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis estaduais n . 9 . 502 / 1994",
"9",
".",
"751",
"/",
"1994",
"13",
".",
"761",
"/",
"2006",
"15",
".",
"159",
"/",
"2010",
"Lei",
"Complementar estadual n . 421 / 2008",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inciso II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 .",
"Lei n . 13 . 761 / 06",
"art . 1 . . . , da",
"Lei Estadual n . 13 . 761",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 13 . 761 / 06",
"art . 1 . . . , da",
"Lei Estadual n . 13 . 761",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 13 . 761 / 2006",
"Constituição da República",
"L",
".",
"est . 9 . 751 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 13 . 761 / 2006",
"Constituição da República",
"L",
".",
"est . 9 . 751 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"8",
".",
". . Turma Recursal dos Juizados Especiais de Florianópolis / SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"8",
".",
".",
". Turma Recursal dos Juizados Especiais de Florianópolis / SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria de Estado da Educação , Ciência e Tecnologia",
"Grupo de Câmaras de Direito Público",
"Secretaria de Estado da Educação , Ciência e Tecnologia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quadro Único de",
"Secretaria de Estado da Educação , Ciência e Tecnologia",
"Grupo de Câmaras de Direito Público",
"Secretaria de Estado da Educação , Ciência e Tecnologia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ANA CONCEIÇÃO SOARES",
"RICARDO WILLEMANN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA CONCEIÇÃO SOARES",
"RICARDO WILLEMANN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ana Conceição Soares",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA CONCEIÇÃO SOARES",
"RICARDO WILLEMANN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ana Conceição Soares",
"Ana Conceição Soares",
"Ana Conceição Soares",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Pedro Manoel Abreu",
"Jaime Ramos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Pedro Manoel Abreu",
"Jaime Ramos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA CONCEIÇÃO SOARES",
"RICARDO WILLEMANN",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA CONCEIÇÃO SOARES",
"RICARDO WILLEMANN",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"2",
".",
"2013",
"13",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"2",
".",
"2013",
"13",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"22 de fevereiro do corrente",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"28",
"-",
"9",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"22 de fevereiro do corrente",
"22",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"28",
"-",
"9",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"6",
".",
"2006",
"24",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"6",
".",
"2006",
"24",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S)
:MARCELISE
DE
MIRANDA
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S)
:MARCELISE
DE
MIRANDA
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de dezembro
de 2012, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S)
:MARCELISE
DE
MIRANDA
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de dezembro
de 2012, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 727211 AGR / DF
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso
XXXVI, 201, §§ 3º e 4º e 202, cabeça, da Constituição Federal. Sustenta
tratar-se de matéria eminentemente constitucional e refuta a incidência à
espécie da orientação do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727211 AGR / DF
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso
XXXVI, 201, §§ 3º e 4º e 202, cabeça, da Constituição Federal. Sustenta
tratar-se de matéria eminentemente constitucional e refuta a incidência à
espécie da orientação do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal consignou em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL.
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ART. 557 DO CPC. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ATUARIAL.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
DESPROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO.
REGULAMENTO
APLICÁVEL. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS
DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. RECURSO
DESPROVIDO.
I – A negativa de seguimento ao recurso com fundamento
no artigo 557 do CPC constitui uma faculdade do Relator.
II – A definição do Regulamento do Plano de Benefícios a
ser aplicado configura matéria unicamente de direito, que é
solucionada por meio de documentos carreados aos autos, bem
como das normas existentes no ordenamento jurídico,
mostrando-se desnecessária a produção de perícia técnica
atuarial, o que não implica em desrespeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Agravo retido a que se nega
provimento.
III – O pagamento de suplementação de aposentadoria é
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3626058.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal consignou em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL.
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ART. 557 DO CPC. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ATUARIAL.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
DESPROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO.
REGULAMENTO
APLICÁVEL. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS
DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. RECURSO
DESPROVIDO.
I – A negativa de seguimento ao recurso com fundamento
no artigo 557 do CPC constitui uma faculdade do Relator.
II – A definição do Regulamento do Plano de Benefícios a
ser aplicado configura matéria unicamente de direito, que é
solucionada por meio de documentos carreados aos autos, bem
como das normas existentes no ordenamento jurídico,
mostrando-se desnecessária a produção de perícia técnica
atuarial, o que não implica em desrespeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Agravo retido a que se nega
provimento.
III – O pagamento de suplementação de aposentadoria é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 727211 AGR / DF
obrigação de trato sucessivo pelo que a prescrição alcança tão-
somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que
precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de
direito.
IV – Não existe óbice à alteração dos regulamentos do
sistema de previdência complementar, desde que obedecidas as
regras legais para tanto, pois visam a garantir o equilíbrio
econômico, financeiro e atuarial do fundo de onde se extraem
os benefícios pagos e guardam consonância com os princípios
da solidariedade e do mutualismo que regem a matéria.
V – O participante que não reúne todas as condições para
a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1º
do artigo 68 da Lei Complementar nº 109/2001, não detém
direito adquirido ao recebimento de complementação de
benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no
período de adesão ao plano de previdência privada.
VI – Agravo retido e apelação desprovidos.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727211 AGR / DF
obrigação de trato sucessivo pelo que a prescrição alcança tão-
somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que
precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de
direito.
IV – Não existe óbice à alteração dos regulamentos do
sistema de previdência complementar, desde que obedecidas as
regras legais para tanto, pois visam a garantir o equilíbrio
econômico, financeiro e atuarial do fundo de onde se extraem
os benefícios pagos e guardam consonância com os princípios
da solidariedade e do mutualismo que regem a matéria.
V – O participante que não reúne todas as condições para
a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1º
do artigo 68 da Lei Complementar nº 109/2001, não detém
direito adquirido ao recebimento de complementação de
benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no
período de adesão ao plano de previdência privada.
VI – Agravo retido e apelação desprovidos.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 727211 AGR / DF
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727211 AGR / DF
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642460
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur228007
|
Número de páginas: 7.
Análise: 20/05/2013, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
727211
|
[
"LEG-FED LCP-000109 ANO-2011\r\n ART-00068 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 727211 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : PETRUCIO ANTONIO MATIAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S)
:MARCELISE
DE
MIRANDA
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S)
:MARCELISE
DE
MIRANDA
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de dezembro
de 2012, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S)
:MARCELISE
DE
MIRANDA
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de dezembro
de 2012, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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Relatório
ARE 727211 AGR / DF
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5..., inciso
XXXVI, 201, §§ 3... e 4... e 202, cabeça, da Constituição Federal. Sustenta
tratar-se de matéria eminentemente constitucional e refuta a incidência à
espécie da orientação do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727211 AGR / DF
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5..., inciso
XXXVI, 201, §§ 3... e 4... e 202, cabeça, da Constituição Federal. Sustenta
tratar-se de matéria eminentemente constitucional e refuta a incidência à
espécie da orientação do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal consignou em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL.
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ART. 557 DO Código de Processo Civil. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ATUARIAL.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
DESPROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO.
REGULAMENTO
APLICÁVEL. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS
DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. RECURSO
DESPROVIDO.
I – A negativa de seguimento ao recurso com fundamento
no artigo 557 do Código de Processo Civil constitui uma faculdade do Relator.
II – A definição do Regulamento do Plano de Benefícios a
ser aplicado configura matéria unicamente de direito, que é
solucionada por meio de documentos carreados aos autos, bem
como das normas existentes no ordenamento jurídico,
mostrando-se desnecessária a produção de perícia técnica
atuarial, o que não implica em desrespeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Agravo retido a que se nega
provimento.
III – O pagamento de suplementação de aposentadoria é
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3626058.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal consignou em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL.
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ART. 557 DO Código de Processo Civil. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ATUARIAL.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
DESPROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO.
REGULAMENTO
APLICÁVEL. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS
DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. RECURSO
DESPROVIDO.
I – A negativa de seguimento ao recurso com fundamento
no artigo 557 do Código de Processo Civil constitui uma faculdade do Relator.
II – A definição do Regulamento do Plano de Benefícios a
ser aplicado configura matéria unicamente de direito, que é
solucionada por meio de documentos carreados aos autos, bem
como das normas existentes no ordenamento jurídico,
mostrando-se desnecessária a produção de perícia técnica
atuarial, o que não implica em desrespeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Agravo retido a que se nega
provimento.
III – O pagamento de suplementação de aposentadoria é
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3626058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 727211 AGR / DF
obrigação de trato sucessivo pelo que a prescrição alcança tão-
somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que
precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de
direito.
IV – Não existe óbice à alteração dos regulamentos do
sistema de previdência complementar, desde que obedecidas as
regras legais para tanto, pois visam a garantir o equilíbrio
econômico, financeiro e atuarial do fundo de onde se extraem
os benefícios pagos e guardam consonância com os princípios
da solidariedade e do mutualismo que regem a matéria.
V – O participante que não reúne todas as condições para
a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1...
do artigo 68 da Lei Complementar n 109/2001, não detém
direito adquirido ao recebimento de complementação de
benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no
período de adesão ao plano de previdência privada.
VI – Agravo retido e apelação desprovidos.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3626058.
Supremo Tribunal Federal
ARE 727211 AGR / DF
obrigação de trato sucessivo pelo que a prescrição alcança tão-
somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que
precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de
direito.
IV – Não existe óbice à alteração dos regulamentos do
sistema de previdência complementar, desde que obedecidas as
regras legais para tanto, pois visam a garantir o equilíbrio
econômico, financeiro e atuarial do fundo de onde se extraem
os benefícios pagos e guardam consonância com os princípios
da solidariedade e do mutualismo que regem a matéria.
V – O participante que não reúne todas as condições para
a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1...
do artigo 68 da Lei Complementar n 109/2001, não detém
direito adquirido ao recebimento de complementação de
benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no
período de adesão ao plano de previdência privada.
VI – Agravo retido e apelação desprovidos.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 727211 AGR / DF
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727211 AGR / DF
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 727211 AGR / DF",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 727211 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 727211 AGR / DF",
"ARE 727211 AGR",
"ARE 727211 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , 201 , § § 3 . . . e 4 . . . e 202 , cabeça , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 68 da Lei Complementar n 109 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 68 da Lei Complementar n 109 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"APELAÇÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
".",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"PETRUCIO ANTONIO MATIAS",
"MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO",
"ADELMO DA SILVA EMERENCIANO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PETRUCIO ANTONIO MATIAS",
"MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO",
"ADELMO DA SILVA EMERENCIANO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO",
"ADELMO DA SILVA EMERENCIANO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PETRUCIO ANTONIO MATIAS",
"MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO",
"ADELMO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"PETRUCIO ANTONIO MATIAS",
"MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO",
"ADELMO DA SILVA EMERENCIANO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"27 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"27 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3497191.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que “o Supremo Tribunal Federal já
firmou entendimento no sentido de que o art. 58 do ADCT só se aplica a
benefícios concedidos anteriormente à Constituição Republicana e só tem
vigência a partir do sétimo mês após a sua promulgação até a
implantação do Plano de Benefícios, que se deu com a edição da Lei
8.213/1991”.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “quaisquer questões
relacionadas à violação ao artigo 7º, inciso IV, da CF/88 e ao artigo 58
ADCT haveriam de ser debatidas e dirimidas naquela seara de
conhecimento, jamais em sede executiva (...)” (fl. 556); (b) “ainda que
assim não fosse, a aferição, nessa seara executiva, de ofensa ao inciso IV
do artigo 7º da Carta Magna de 1988, bem como ao artigo 58 do ADCT, na
pior das suposições seria reflexa, de modo a inviabilizar essa via
extraordinária, conforme solidificado entendimento dessa e. Corte
Suprema” (fl. 559).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que “o Supremo Tribunal Federal já
firmou entendimento no sentido de que o art. 58 do ADCT só se aplica a
benefícios concedidos anteriormente à Constituição Republicana e só tem
vigência a partir do sétimo mês após a sua promulgação até a
implantação do Plano de Benefícios, que se deu com a edição da Lei
8.213/1991”.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “quaisquer questões
relacionadas à violação ao artigo 7º, inciso IV, da CF/88 e ao artigo 58
ADCT haveriam de ser debatidas e dirimidas naquela seara de
conhecimento, jamais em sede executiva (...)” (fl. 556); (b) “ainda que
assim não fosse, a aferição, nessa seara executiva, de ofensa ao inciso IV
do artigo 7º da Carta Magna de 1988, bem como ao artigo 58 do ADCT, na
pior das suposições seria reflexa, de modo a inviabilizar essa via
extraordinária, conforme solidificado entendimento dessa e. Corte
Suprema” (fl. 559).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3497192.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Não há
procuração nem substabelecimento nos autos outorgados ao advogado
Antonio Carlos Polini, subscritor do agravo regimental. Essa situação
obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta
Corte. Nesse sentido os seguintes julgados: AgR no RE 684839/RS, Pleno,
Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 30/11/2012, AgR no RE 665704/SP, Pleno,
Rel. Min. Cézar Peluso, DJe 05/12/2012; AgR no AI 7093924/CE, 1ª Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe 02/10/2012; AgR no RE 606117/PR, 1ª Turma,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 09/10/2012; AgR no AI 781729/RJ, 2ª
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 104/06/2012 e ED no AgR no
AI 605124/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Dje de 04/11/2011.
Ademais, esta Corte tem entendimento pacificado de que é inviável
a aplicação do art. 13 do CPC na instância extraordinária, considerando-
se inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos
autos. (Precedentes: AgR no AI 810.453/MG, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA
WEBER, Dje de 18/12/2012, ED no AgR no RE 208870/SP, 1ª Turma, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 19/4/2002 e ED no AgR no AI 6056.124/RJ,
2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 04/11/2011 ).
2. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3497193.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Não há
procuração nem substabelecimento nos autos outorgados ao advogado
Antonio Carlos Polini, subscritor do agravo regimental. Essa situação
obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta
Corte. Nesse sentido os seguintes julgados: AgR no RE 684839/RS, Pleno,
Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 30/11/2012, AgR no RE 665704/SP, Pleno,
Rel. Min. Cézar Peluso, DJe 05/12/2012; AgR no AI 7093924/CE, 1ª Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe 02/10/2012; AgR no RE 606117/PR, 1ª Turma,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 09/10/2012; AgR no AI 781729/RJ, 2ª
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 104/06/2012 e ED no AgR no
AI 605124/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Dje de 04/11/2011.
Ademais, esta Corte tem entendimento pacificado de que é inviável
a aplicação do art. 13 do CPC na instância extraordinária, considerando-
se inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos
autos. (Precedentes: AgR no AI 810.453/MG, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA
WEBER, Dje de 18/12/2012, ED no AgR no RE 208870/SP, 1ª Turma, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 19/4/2002 e ED no AgR no AI 6056.124/RJ,
2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 04/11/2011 ).
2. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3497193.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501072
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501072
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3506131
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
|
sjur226476
|
- Acórdão (s) citado (s):
(AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, SUBSCRITOR, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, RECURSO)
RE 684839 AgR (TP), RE 665704 AgR (TP), RE 606117 AgR (1ªT), AI 781729 AgR (2ªT), AI 605124 AgR-ED (2ªT).
(AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, SUBSCRITOR, RECURSO INEXISTENTE)
AI 810453 AgR (1ªT), RE 208870 AgR ED (1ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 11/04/2013, BMB.
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TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
632201
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 632201 AgR
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""
] |
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS POLINI
AGTE.(S) : SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3497191.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que “o Supremo Tribunal Federal já
firmou entendimento no sentido de que o art. 58 do ADCT só se aplica a
benefícios concedidos anteriormente à Constituição Republicana e só tem
vigência a partir do sétimo mês após a sua promulgação até a
implantação do Plano de Benefícios, que se deu com a edição da Lei
8.213/1991”.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “quaisquer questões
relacionadas à violação ao artigo 7..., inciso IV, da Constituição Federal de 1988/88 e ao artigo 58
ADCT haveriam de ser debatidas e dirimidas naquela seara de
conhecimento, jamais em sede executiva (...)” (fl. 556); (b) “ainda que
assim não fosse, a aferição, nessa seara executiva, de ofensa ao inciso IV
do artigo 7... da Carta Magna de 1988, bem como ao artigo 58 do ADCT, na
pior das suposições seria reflexa, de modo a inviabilizar essa via
extraordinária, conforme solidificado entendimento dessa e. Corte
Suprema” (fl. 559).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3497192.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que “o Supremo Tribunal Federal já
firmou entendimento no sentido de que o art. 58 do ADCT só se aplica a
benefícios concedidos anteriormente à Constituição Republicana e só tem
vigência a partir do sétimo mês após a sua promulgação até a
implantação do Plano de Benefícios, que se deu com a edição da Lei
8.213/1991”.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “quaisquer questões
relacionadas à violação ao artigo 7..., inciso IV, da Constituição Federal de 1988/88 e ao artigo 58
ADCT haveriam de ser debatidas e dirimidas naquela seara de
conhecimento, jamais em sede executiva (...)” (fl. 556); (b) “ainda que
assim não fosse, a aferição, nessa seara executiva, de ofensa ao inciso IV
do artigo 7... da Carta Magna de 1988, bem como ao artigo 58 do ADCT, na
pior das suposições seria reflexa, de modo a inviabilizar essa via
extraordinária, conforme solidificado entendimento dessa e. Corte
Suprema” (fl. 559).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Não há
procuração nem substabelecimento nos autos outorgados ao advogado
Antonio Carlos Polini, subscritor do agravo regimental. Essa situação
obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta
Corte. Nesse sentido os seguintes julgados: AgR no Recurso Extraordinário 684839/RS, Pleno,
Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 30/11/2012, AgR no Recurso Extraordinário 665704/SP, Pleno,
Rel. Min. Cézar Peluso, DJe 05/12/2012; AgR no AI 7093924/CE, 1... Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe 02/10/2012; AgR no Recurso Extraordinário 606117/PR, 1... Turma,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 09/10/2012; AgR no AI 781729/RJ, 2...
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 104/06/2012 e ED no AgR no
AI 605124/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Dje de 04/11/2011.
Ademais, esta Corte tem entendimento pacificado de que é inviável
a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil na instância extraordinária, considerando-
se inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos
autos. (Precedentes: AgR no AI 810.453/MG, 1... Turma, Rel. Min. ROSA
WEBER, Dje de 18/12/2012, ED no AgR no Recurso Extraordinário 208870/SP, 1... Turma, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 19/4/2002 e ED no AgR no AI 6056.124/RJ,
2... Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 04/11/2011 ).
2. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Não há
procuração nem substabelecimento nos autos outorgados ao advogado
Antonio Carlos Polini, subscritor do agravo regimental. Essa situação
obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta
Corte. Nesse sentido os seguintes julgados: AgR no Recurso Extraordinário 684839/RS, Pleno,
Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 30/11/2012, AgR no Recurso Extraordinário 665704/SP, Pleno,
Rel. Min. Cézar Peluso, DJe 05/12/2012; AgR no AI 7093924/CE, 1... Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe 02/10/2012; AgR no Recurso Extraordinário 606117/PR, 1... Turma,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 09/10/2012; AgR no AI 781729/RJ, 2...
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 104/06/2012 e ED no AgR no
AI 605124/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Dje de 04/11/2011.
Ademais, esta Corte tem entendimento pacificado de que é inviável
a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil na instância extraordinária, considerando-
se inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos
autos. (Precedentes: AgR no AI 810.453/MG, 1... Turma, Rel. Min. ROSA
WEBER, Dje de 18/12/2012, ED no AgR no Recurso Extraordinário 208870/SP, 1... Turma, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 19/4/2002 e ED no AgR no AI 6056.124/RJ,
2... Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 04/11/2011 ).
2. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501072
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501072
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 201 SÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 201 SÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 201",
"AgR",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 665704 / SP",
"AgR no",
"AI 7093924 / CE",
"AgR no",
"Recurso Extraordinário 606117 / PR",
"AgR no AI 781729 / RJ",
"ED",
"AgR no AI 605124 / RJ",
"AgR no AI 810 . 453 / MG",
"AgR no Recurso Extraordinário 208870 / SP",
"AgR no AI 6056 . 124 / RJ",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 665704 / SP",
"AgR no AI 7093924 / CE",
"Recurso Extraordinário 606117",
"/",
"PR",
"AgR no AI 781729 / RJ",
"ED",
"AgR no AI 605124 / RJ",
"AgR no AI 810 . 453 / MG",
"AgR no Recurso Extraordinário 208870 / SP",
"ED",
"AgR no AI 6056 . 124 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 201"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Republicana",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"artigo 7 . . . , inciso IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo",
"inciso IV do artigo 7 . . . da Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Republicana",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"artigo 7 . . . , inciso IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo",
"inciso IV do artigo 7 . . . da Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno",
"2",
"2",
"2",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"EXTRATO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"SANTO ITALO CARINHATO",
"ANTONIO CARLOS POLINI",
"FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SANTO ITALO CARINHATO",
"ANTONIO CARLOS POLINI",
"FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SANTO ITALO CARINHATO",
"ANTONIO CARLOS POLINI",
"FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Antonio Carlos Polini",
"Ayres Britto",
"Cézar Peluso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Antonio Carlos Polini",
"Ayres Britto",
"Cézar Peluso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"SANTO ITALO CARINHATO",
"ANTONIO CARLOS POLINI",
"FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"TEORI ZAVASCKI",
"SANTO ITALO CARINHATO",
"ANTONIO CARLOS POLINI",
"FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"05 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"104",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"04",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2002",
"04",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"104",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"04",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2002",
"04",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1.
CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N.
11.343/2006. QUESTÃO APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA COM A INTERPOSIÇÃO DA
APELAÇÃO DA DEFESA. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA ADOTADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E
DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM.
1. A questão da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei
n. 11.343/2006 foi apreciada pela Segunda Turma Criminal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não podendo a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça deixar de conhecer do habeas corpus na
parte referente a essa matéria.
2. A apelação da defesa, salvo limitação explícita no ato de sua
interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do
processo, independentemente de terem sido arguidas nas razões de
apelação. Precedentes.
3. O fundamento relativo à natureza e à quantidade do entorpecente
foi utilizado tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-
base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/6. Bis in idem.
Patamar de dois terços a ser observado.
4. Recurso provido para determinar que a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o
Ministro Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3573143.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 116066 / DF
prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de
ofício, ordem concedida para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado do
novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza a
pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
ordinário para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no
art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de ofício,
concedeu a ordem para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado
do novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza
a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços,
nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116066 / DF
prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de
ofício, ordem concedida para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado do
novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza a
pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
ordinário para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no
art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de ofício,
concedeu a ordem para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado
do novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza
a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços,
nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida
liminar, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor
de MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS, contra julgado da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, conheceu em
parte do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior, e, na parte conhecida, denegou a ordem.
O caso
2. O Recorrente e Carlos Henrique da Cruz Souza foram
denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35,
caput, c/c o art. 40, inc. III, da Lei n. 11.343/2006. Expõe a denúncia:
“No dia 23 de abril de 2009, na QNM 06, Conjunto L, Casa 43,
Ceilândia, os denunciados, com consciência, vontade e unidade de
desígnios, tinham em depósito, para fins de difusão ilícita, 81 (oitenta
e uma) porções de cocaína, com massa bruta de 822,15g (oitocentos e
vinte e dois gramas e quinze centigramas); sem autorização e em
desacordo com determinação legal.
Consta do auto de prisão em flagrante que os denunciados se
valiam do auxílio dos adolescentes WALTER REIS NASCIMENTO
JÚNIOR e WENDEL GOMES AMORIM para a exploração do
Supremo Tribunal Federal
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida
liminar, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor
de MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS, contra julgado da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, conheceu em
parte do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior, e, na parte conhecida, denegou a ordem.
O caso
2. O Recorrente e Carlos Henrique da Cruz Souza foram
denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35,
caput, c/c o art. 40, inc. III, da Lei n. 11.343/2006. Expõe a denúncia:
“No dia 23 de abril de 2009, na QNM 06, Conjunto L, Casa 43,
Ceilândia, os denunciados, com consciência, vontade e unidade de
desígnios, tinham em depósito, para fins de difusão ilícita, 81 (oitenta
e uma) porções de cocaína, com massa bruta de 822,15g (oitocentos e
vinte e dois gramas e quinze centigramas); sem autorização e em
desacordo com determinação legal.
Consta do auto de prisão em flagrante que os denunciados se
valiam do auxílio dos adolescentes WALTER REIS NASCIMENTO
JÚNIOR e WENDEL GOMES AMORIM para a exploração do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 116066 / DF
tráfico de drogas” (grifos nossos).
3. Em 19.8.2009, o juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e
Contravenções Penais/DF condenou o Recorrente à pena de 7 anos e 6
meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 600 dias-
multa. Nessa sentença foi aplicada a causa de diminuição do § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 nem concedido o direito de
apelar em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 2009.01.1.052827-6, à
qual a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, em 5.3.2010, reconhecendo a atenuante da menoridade,
deu parcial provimento para reduzir a pena do Recorrente para 6 anos, 10
meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e
550 dias-multa, mantida a aplicação da causa de diminuição do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Esta a ementa desse
julgado:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO
ARTIGO
28
DO
MESMO
DIPLOMA
LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS.
REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA.
CONSIDERAÇÃO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006.
APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS):
INVIABILIDADE.
APREENSÃO
DE
EXCESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA.
1. Não há que se falar em absolvição quando a r. sentença tem
como fundamento elementos probatórios robustos, inexistindo
qualquer mácula se assentada em depoimento de policial, firme e
coerente com o restante do conjunto probatório, relatando toda a
dinâmica dos fatos.
2. Inviável a desclassificação da imputação inicial para a
conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, quando a Defesa
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 116066 / DF
tráfico de drogas” (grifos nossos).
3. Em 19.8.2009, o juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e
Contravenções Penais/DF condenou o Recorrente à pena de 7 anos e 6
meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 600 dias-
multa. Nessa sentença foi aplicada a causa de diminuição do § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 nem concedido o direito de
apelar em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 2009.01.1.052827-6, à
qual a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, em 5.3.2010, reconhecendo a atenuante da menoridade,
deu parcial provimento para reduzir a pena do Recorrente para 6 anos, 10
meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e
550 dias-multa, mantida a aplicação da causa de diminuição do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Esta a ementa desse
julgado:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO
ARTIGO
28
DO
MESMO
DIPLOMA
LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS.
REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA.
CONSIDERAÇÃO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006.
APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS):
INVIABILIDADE.
APREENSÃO
DE
EXCESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA.
1. Não há que se falar em absolvição quando a r. sentença tem
como fundamento elementos probatórios robustos, inexistindo
qualquer mácula se assentada em depoimento de policial, firme e
coerente com o restante do conjunto probatório, relatando toda a
dinâmica dos fatos.
2. Inviável a desclassificação da imputação inicial para a
conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, quando a Defesa
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RHC 116066 / DF
não logrou êxito em demonstrar que a droga apreendida em poder do
apelante destinava-se ao consumo próprio.
3. A conduta do recorrente melhor se amolda ao delito de tráfico
de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) haja vista que foi
flagrado quando tinha em depósito, no interior de sua residência,
quantidade excessiva de cocaína.
4. Constatado que a atenuante da menoridade relativa não foi
considerada na aplicação da pena, por ocasião da prolação da r.
sentença, merece reforma o decisum, para reduzir-se a reprimenda
anteriormente fixada.
5. Correta se mostra a decisão que, considerando a expressiva
quantidade de cocaína apreendida em poder do acusado, aplicou a
causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no mínimo legal, uma vez que para tanto, deverá o
magistrado sopesar as circunstâncias do artigo 42 do mesmo diploma
legal, com preponderância sobre aquelas previstas no artigo 59 do
Código Penal.
5. (…) Recurso do acusado Michael Rodrigues dos Santos
parcialmente provido”.
5. Contra esse julgado a defesa impetrou no Superior Tribunal de
Justiça o Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior. Em 4.9.2012, a Sexta Turma denegou a ordem:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006.
EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
FRAÇÃO
DO
REDUTOR.
DISCRICIONARIEDADE.
NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA.
MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS.
QUANTUM DE AUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 116066 / DF
não logrou êxito em demonstrar que a droga apreendida em poder do
apelante destinava-se ao consumo próprio.
3. A conduta do recorrente melhor se amolda ao delito de tráfico
de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) haja vista que foi
flagrado quando tinha em depósito, no interior de sua residência,
quantidade excessiva de cocaína.
4. Constatado que a atenuante da menoridade relativa não foi
considerada na aplicação da pena, por ocasião da prolação da r.
sentença, merece reforma o decisum, para reduzir-se a reprimenda
anteriormente fixada.
5. Correta se mostra a decisão que, considerando a expressiva
quantidade de cocaína apreendida em poder do acusado, aplicou a
causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no mínimo legal, uma vez que para tanto, deverá o
magistrado sopesar as circunstâncias do artigo 42 do mesmo diploma
legal, com preponderância sobre aquelas previstas no artigo 59 do
Código Penal.
5. (…) Recurso do acusado Michael Rodrigues dos Santos
parcialmente provido”.
5. Contra esse julgado a defesa impetrou no Superior Tribunal de
Justiça o Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior. Em 4.9.2012, a Sexta Turma denegou a ordem:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006.
EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
FRAÇÃO
DO
REDUTOR.
DISCRICIONARIEDADE.
NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA.
MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS.
QUANTUM DE AUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RHC 116066 / DF
WRIT
NÃO
CONHECIDO
NESSE
PONTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as
instâncias ordinárias levaram em consideração especialmente a
natureza e a elevada quantidade da droga apreendida em poder do
paciente para a exasperação da pena-base, a teor do disposto no art. 42
da Lei n. 11.343/2006 (822,15 gramas de cocaína).
2. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que, se o
legislador não forneceu especificamente os parâmetros para a fixação
do quantum da diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, mas apenas os pressupostos para a incidência desse
benefício legal, impõem-se como critério a análise das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e especialmente o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicada a
fração de 1/6 de redução de pena, de acordo com o previsto nos arts. 42
da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, tendo em vista a
natureza e a elevada quantidade de substância entorpecente
apreendida em poder do paciente.
4. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da
alegação de que a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas
deveria ter sido aplicada na fração mínima de 1/6, e não em 1/2, como
procedido pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que essa matéria
não foi apreciada pela Corte de origem, sob pena de incidir na indevida
supressão de instância.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
ordem denegada”.
6. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não teria apreciado a questão
da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006 e teria
assentado que a matéria não teria sido objeto de exame na segunda
instância.
Ressalta que a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do
4
Supremo Tribunal Federal
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RHC 116066 / DF
WRIT
NÃO
CONHECIDO
NESSE
PONTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as
instâncias ordinárias levaram em consideração especialmente a
natureza e a elevada quantidade da droga apreendida em poder do
paciente para a exasperação da pena-base, a teor do disposto no art. 42
da Lei n. 11.343/2006 (822,15 gramas de cocaína).
2. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que, se o
legislador não forneceu especificamente os parâmetros para a fixação
do quantum da diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, mas apenas os pressupostos para a incidência desse
benefício legal, impõem-se como critério a análise das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e especialmente o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicada a
fração de 1/6 de redução de pena, de acordo com o previsto nos arts. 42
da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, tendo em vista a
natureza e a elevada quantidade de substância entorpecente
apreendida em poder do paciente.
4. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da
alegação de que a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas
deveria ter sido aplicada na fração mínima de 1/6, e não em 1/2, como
procedido pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que essa matéria
não foi apreciada pela Corte de origem, sob pena de incidir na indevida
supressão de instância.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
ordem denegada”.
6. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não teria apreciado a questão
da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006 e teria
assentado que a matéria não teria sido objeto de exame na segunda
instância.
Ressalta que a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RHC 116066 / DF
Distrito Federal e dos Territórios, no entanto, teria analisado a matéria,
pelo que deveria ser conhecida a impetração no Superior Tribunal de
Justiça.
Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, requer seja o presente recurso ordinário
conhecido determinando que o C. STJ aprecie o mérito da ordem de
habeas corpus impetrada, considerando-se o fato do e. Tribunal local
ter se posicionado quanto à majorante do inciso VI do art. 40 da Lei n.
11.343/06”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi
dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo
“não conhecimento do recurso e, pela concessão da ordem de ofício, para
redimensionamento da causa de diminuição da pena”.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116066 / DF
Distrito Federal e dos Territórios, no entanto, teria analisado a matéria,
pelo que deveria ser conhecida a impetração no Superior Tribunal de
Justiça.
Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, requer seja o presente recurso ordinário
conhecido determinando que o C. STJ aprecie o mérito da ordem de
habeas corpus impetrada, considerando-se o fato do e. Tribunal local
ter se posicionado quanto à majorante do inciso VI do art. 40 da Lei n.
11.343/06”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi
dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo
“não conhecimento do recurso e, pela concessão da ordem de ofício, para
redimensionamento da causa de diminuição da pena”.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica assiste ao Recorrente.
2. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF afirmou:
“O réu agiu com culpabilidade. Sua ação merece reprovação e
censura. A pena base deve extrapolar o mínimo legal previsto pelo
legislador, porquanto as demais circunstâncias não lhe são de todo
favoráveis. Noto que ele não ostenta anotações em seu boletim de
antecedentes e nada foi apurado no bojo destes autos no sentido de que
tivesse ou tenha conduta social irregular ou mesmo personalidade
voltada para a prática de ilícitos. Os motivos e as circunstâncias são
as do tipo penal em que ele se acha incurso. As consequências devem
ser valoradas contra o réu, na medida em que apesar de a polícia ter
logrado êxito em apreender a droga, sua natureza e, principalmente
sua expressiva quantidade autorizam aumento de pena base contra ele.
Por fim, vejo que a circunstância relativa ao comportamento da
vítima, não pode ser computado em seu desfavor porque se trata do
Estado, razão pela qual entendo ser justo e necessário fixar a pena base
em 06 (seis) anos de reclusão.
Não existem circunstâncias atenuantes e nem agravantes a
serem mensuradas nesta segunda fase de aplicação da pena.
Diminuo-a, porém, na terceira etapa da dosimetria em 1/6 (um
sexto) em respeito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do
artigo 33 da lei de drogas, o que perfaz parcial de 05 (cinco) anos de
reclusão. Esclareço que fixei patamar de diminuição mínimo por
entender que a quantidade da droga apreendida assim autoriza.
Aumento-a, por fim, em 1/2 (metade) por força da causa de
aumento da pena reconhecida em linhas volvidas, tornando a pena
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica assiste ao Recorrente.
2. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF afirmou:
“O réu agiu com culpabilidade. Sua ação merece reprovação e
censura. A pena base deve extrapolar o mínimo legal previsto pelo
legislador, porquanto as demais circunstâncias não lhe são de todo
favoráveis. Noto que ele não ostenta anotações em seu boletim de
antecedentes e nada foi apurado no bojo destes autos no sentido de que
tivesse ou tenha conduta social irregular ou mesmo personalidade
voltada para a prática de ilícitos. Os motivos e as circunstâncias são
as do tipo penal em que ele se acha incurso. As consequências devem
ser valoradas contra o réu, na medida em que apesar de a polícia ter
logrado êxito em apreender a droga, sua natureza e, principalmente
sua expressiva quantidade autorizam aumento de pena base contra ele.
Por fim, vejo que a circunstância relativa ao comportamento da
vítima, não pode ser computado em seu desfavor porque se trata do
Estado, razão pela qual entendo ser justo e necessário fixar a pena base
em 06 (seis) anos de reclusão.
Não existem circunstâncias atenuantes e nem agravantes a
serem mensuradas nesta segunda fase de aplicação da pena.
Diminuo-a, porém, na terceira etapa da dosimetria em 1/6 (um
sexto) em respeito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do
artigo 33 da lei de drogas, o que perfaz parcial de 05 (cinco) anos de
reclusão. Esclareço que fixei patamar de diminuição mínimo por
entender que a quantidade da droga apreendida assim autoriza.
Aumento-a, por fim, em 1/2 (metade) por força da causa de
aumento da pena reconhecida em linhas volvidas, tornando a pena
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116066 / DF
definitiva para o efetivo cumprimento em 07 (sete) anos e 06 (seis)
meses de reclusão em regime inicial fechado, com fundamento no
artigo 33, 2º, letra ‘a’, do Código Penal, acrescido dos rigores inovados
pela Lei dos Crimes Hediondos. Esclareço que fixei patamar de
aumento acima do mínimo por entender que as circunstâncias
judiciais acima analisadas assim autorizam” (grifos nossos).
3. Ao dar parcial provimento ao recurso da defesa, a Segunda Turma
Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
reduziu a pena imposta ao Recorrente de 7 anos e 6 meses de reclusão e
600 dias-multa para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 550 dias-
multa:
“A MM. Juíza Sentenciante, aplicando o disposto no art. 42 da
Lei 11.343/2006 e considerando a sua preponderância perante as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou a
quantidade de droga apreendida (822,15 g) para majorar a pena-base
em 1 (um) ano.
(…)
No entanto, por ser a aplicação da pena matéria de ordem
pública, revejo, de ofício, a pena aplicada na r. sentença, notadamente
no que se refere à menoridade relativa do réu Michael Rodrigues dos
Santos.
O réu, conforme informado às fls. 14, 46 e 124 dos autos, nasceu
em 21/05/1990, contando com 18 (dezoito) anos de idade à época do
crime.
Não obstante, tal circunstância atenuante não foi considerada
na aplicação da pena.
Assim, reformo a r. sentença para na segunda fase de aplicação
da pena reconhecer a atenuante da menoridade relativa do réu e
reduzir a pena de 6 (seis) anos de reclusão para 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão.
O corréu Michael Rodrigues dos Santos aduz, ainda, em seu
apelo, que foram preenchidos os requisitos legais para aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em seu patamar máximo, não havendo qualquer
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RHC 116066 / DF
definitiva para o efetivo cumprimento em 07 (sete) anos e 06 (seis)
meses de reclusão em regime inicial fechado, com fundamento no
artigo 33, 2º, letra ‘a’, do Código Penal, acrescido dos rigores inovados
pela Lei dos Crimes Hediondos. Esclareço que fixei patamar de
aumento acima do mínimo por entender que as circunstâncias
judiciais acima analisadas assim autorizam” (grifos nossos).
3. Ao dar parcial provimento ao recurso da defesa, a Segunda Turma
Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
reduziu a pena imposta ao Recorrente de 7 anos e 6 meses de reclusão e
600 dias-multa para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 550 dias-
multa:
“A MM. Juíza Sentenciante, aplicando o disposto no art. 42 da
Lei 11.343/2006 e considerando a sua preponderância perante as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou a
quantidade de droga apreendida (822,15 g) para majorar a pena-base
em 1 (um) ano.
(…)
No entanto, por ser a aplicação da pena matéria de ordem
pública, revejo, de ofício, a pena aplicada na r. sentença, notadamente
no que se refere à menoridade relativa do réu Michael Rodrigues dos
Santos.
O réu, conforme informado às fls. 14, 46 e 124 dos autos, nasceu
em 21/05/1990, contando com 18 (dezoito) anos de idade à época do
crime.
Não obstante, tal circunstância atenuante não foi considerada
na aplicação da pena.
Assim, reformo a r. sentença para na segunda fase de aplicação
da pena reconhecer a atenuante da menoridade relativa do réu e
reduzir a pena de 6 (seis) anos de reclusão para 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão.
O corréu Michael Rodrigues dos Santos aduz, ainda, em seu
apelo, que foram preenchidos os requisitos legais para aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em seu patamar máximo, não havendo qualquer
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116066 / DF
fundamento para a sua aplicação, empreendida pela MM. juíza
sentenciante, no grau mínimo (1/6).
Entretanto, a MM. juíza sentenciante, ao fixar a causa de
diminuição em patamar mínimo (1/6), justificou tal fixação na
quantidade de drogas apreendida, baseada nas circunstâncias
previstas nos artigos 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006.
(...)
Assim, tenho que agiu com acerto e fundamentadamente a MM.
juíza sentenciante ao considerar as circunstâncias do art. 42 da Lei
11.343/2006, bem como aquelas previstas no art. 59 do CP para fixar
o grau de diminuição da pena em 1/6 (um sexto).
Diminuída em 1/6 (um sexto), alcança a pena 4 (quatro) anos e
7 (sete) meses de reclusão.
Mantido o aumento pelo art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 no
patamar de 1/2, torno-a definitiva em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e
15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 550
(quinhentos e cinquenta dias-multa)” (grifos nossos).
4. No julgado objeto do presente recurso, a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça assentou:
“No tocante aos critérios para a escolha da fração legalmente
prevista para a redução de pena pela causa especial de diminuição em
questão, este Superior Tribunal firmou entendimento de que, se o
legislador não forneceu especificamente os parâmetros para a fixação
do quantum da diminuição previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, mas apenas os pressupostos para a incidência desse
benefício legal, impõem-se como critérios a análise das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, especialmente, o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
(…)
Por essas razões, a partir da interpretação das disposições do art.
42 da Lei n. 11.343/2006, não há nenhum constrangimento ilegal a
ser sanado no ponto em que foi aplicada a fração de 1/6 de diminuição
de pena, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo em
vista a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas em
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RHC 116066 / DF
fundamento para a sua aplicação, empreendida pela MM. juíza
sentenciante, no grau mínimo (1/6).
Entretanto, a MM. juíza sentenciante, ao fixar a causa de
diminuição em patamar mínimo (1/6), justificou tal fixação na
quantidade de drogas apreendida, baseada nas circunstâncias
previstas nos artigos 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006.
(...)
Assim, tenho que agiu com acerto e fundamentadamente a MM.
juíza sentenciante ao considerar as circunstâncias do art. 42 da Lei
11.343/2006, bem como aquelas previstas no art. 59 do CP para fixar
o grau de diminuição da pena em 1/6 (um sexto).
Diminuída em 1/6 (um sexto), alcança a pena 4 (quatro) anos e
7 (sete) meses de reclusão.
Mantido o aumento pelo art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 no
patamar de 1/2, torno-a definitiva em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e
15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 550
(quinhentos e cinquenta dias-multa)” (grifos nossos).
4. No julgado objeto do presente recurso, a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça assentou:
“No tocante aos critérios para a escolha da fração legalmente
prevista para a redução de pena pela causa especial de diminuição em
questão, este Superior Tribunal firmou entendimento de que, se o
legislador não forneceu especificamente os parâmetros para a fixação
do quantum da diminuição previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, mas apenas os pressupostos para a incidência desse
benefício legal, impõem-se como critérios a análise das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, especialmente, o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
(…)
Por essas razões, a partir da interpretação das disposições do art.
42 da Lei n. 11.343/2006, não há nenhum constrangimento ilegal a
ser sanado no ponto em que foi aplicada a fração de 1/6 de diminuição
de pena, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo em
vista a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116066 / DF
poder do paciente – 822,15 g –, circunstâncias que, a toda evidência,
justificam uma maior reprimenda penal e impedem, por sua vez, a
aplicação da minorante em questão no maior percentual previsto em
lei, como pretendido.
(…)
Ademais, ao contrário do alegado na impetração, não há como
prosperar a alegação de que caracterizaria
bis in idem
a consideração
da quantidade de droga para a elevação da pena-base e para negar a
incidência da fração de 2/3 de diminuição de pena na terceira etapa da
dosimetria, uma vez que se trata, na verdade, apenas da utilização de
um mesmo parâmetro de referência para momentos distintos da
aplicação da pena e com finalidades diversas, objetivando a aplicação
da reprimenda que se mostre a mais adequada e suficiente para a
prevenção e reprovação do delito perpetrado.
(…)
No que tange à alegação de que a majorante prevista no art. 40,
VI, da Lei de Drogas deveria ter sido aplicada na fração mínima de
1/6, e não em 1/2, como procedido pelas instâncias ordinárias, verifica-
se que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que
impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de
instância” (grifos nossos).
5. Dessa forma, tem-se que a questão da causa de aumento prevista
no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006 foi apreciada pela Segunda Turma
Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
mesmo que de forma sucinta, não podendo a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça deixar de conhecer do habeas corpus na parte referente
a essa matéria.
6. Ademais, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal,
segundo a qual a “apelação da defesa, salvo limitação explícita no ato de sua
interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do processo,
independentemente delas terem sido arguidas (...) nas razões de apelação” (RHC
94.350, de minha relatoria, DJe 31.10.2008).
4
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RHC 116066 / DF
poder do paciente – 822,15 g –, circunstâncias que, a toda evidência,
justificam uma maior reprimenda penal e impedem, por sua vez, a
aplicação da minorante em questão no maior percentual previsto em
lei, como pretendido.
(…)
Ademais, ao contrário do alegado na impetração, não há como
prosperar a alegação de que caracterizaria
bis in idem
a consideração
da quantidade de droga para a elevação da pena-base e para negar a
incidência da fração de 2/3 de diminuição de pena na terceira etapa da
dosimetria, uma vez que se trata, na verdade, apenas da utilização de
um mesmo parâmetro de referência para momentos distintos da
aplicação da pena e com finalidades diversas, objetivando a aplicação
da reprimenda que se mostre a mais adequada e suficiente para a
prevenção e reprovação do delito perpetrado.
(…)
No que tange à alegação de que a majorante prevista no art. 40,
VI, da Lei de Drogas deveria ter sido aplicada na fração mínima de
1/6, e não em 1/2, como procedido pelas instâncias ordinárias, verifica-
se que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que
impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de
instância” (grifos nossos).
5. Dessa forma, tem-se que a questão da causa de aumento prevista
no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006 foi apreciada pela Segunda Turma
Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
mesmo que de forma sucinta, não podendo a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça deixar de conhecer do habeas corpus na parte referente
a essa matéria.
6. Ademais, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal,
segundo a qual a “apelação da defesa, salvo limitação explícita no ato de sua
interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do processo,
independentemente delas terem sido arguidas (...) nas razões de apelação” (RHC
94.350, de minha relatoria, DJe 31.10.2008).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116066 / DF
No mesmo sentido: HC 92.956, de minha relatoria, DJe 25.4.2008; HC
86.248, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.12.2005, entre outros.
7. Portanto, mesmo que a Segunda Turma Criminal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tivesse feito menção à
manutenção do que exposto na sentença condenatória quanto à questão
da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006,
essa matéria foi devolvida com a interposição do recurso de apelação da
defesa e não poderia a Sexta Turma deixar de apreciá-la, não conhecendo
da impetração.
8. Ressalto que se tem na espécie vertente situação de
constrangimento ilegal flagrante a permitir a concessão da ordem de
ofício, pois está evidenciado o
bis in idem
na fixação do percentual da
causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
9. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que o juízo
da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais/DF
considerou a natureza e a quantidade do entorpecente para a fixação da
pena-base e para a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, o que foi mantido pela Segunda
Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
10. Dessa forma, está caracterizado o bis in idem na fixação da pena,
nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal :
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO. NATUREZA E
QUANTIDADE
DA
DROGA
APREENDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PENA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE
5
Supremo Tribunal Federal
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RHC 116066 / DF
No mesmo sentido: HC 92.956, de minha relatoria, DJe 25.4.2008; HC
86.248, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.12.2005, entre outros.
7. Portanto, mesmo que a Segunda Turma Criminal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tivesse feito menção à
manutenção do que exposto na sentença condenatória quanto à questão
da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006,
essa matéria foi devolvida com a interposição do recurso de apelação da
defesa e não poderia a Sexta Turma deixar de apreciá-la, não conhecendo
da impetração.
8. Ressalto que se tem na espécie vertente situação de
constrangimento ilegal flagrante a permitir a concessão da ordem de
ofício, pois está evidenciado o
bis in idem
na fixação do percentual da
causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
9. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que o juízo
da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais/DF
considerou a natureza e a quantidade do entorpecente para a fixação da
pena-base e para a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, o que foi mantido pela Segunda
Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
10. Dessa forma, está caracterizado o bis in idem na fixação da pena,
nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal :
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO. NATUREZA E
QUANTIDADE
DA
DROGA
APREENDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PENA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE
5
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RHC 116066 / DF
REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA PERMITIR.
POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I –
Esta Turma já sedimentou o entendimento no sentido de que a
quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias que
devem ser invocadas por ocasião da fixação da pena-base, não podendo
ser novamente invocadas quando da escolha do fator de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de
bis in idem
.
Precedentes. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da causa
de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando
presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena
discricionariedade para fixar a redução no patamar que entenda
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo
as peculiaridades de cada caso concreto, desde que o faça de forma
fundamentada. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um
patamar mínimo e um máximo. III - O Plenário desta Corte, no
julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação
dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena
dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e
de terrorismo no regime inicial fechado. IV – Ordem parcialmente
concedida para determinar ao juízo processante que proceda a nova
dosimetria da pena, respeitados os parâmetros fixados por esta Turma,
ou seja, considerando a natureza e a quantidade da droga na primeira
fase de fixação da reprimenda. Do mesmo modo, determino que o
magistrado, ao fixar o regime de cumprimento da pena, o faça de
forma fundamentada, afastada a regra do art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/1990” (HC 113.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
22.10.2012, grifos nossos).
Na mesma linha: HC 101.119, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 2.5.2012 e
HC 106.313, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2011.
11. Portanto, considerada a existência de bis in idem, deve a causa de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de 2/3, pois, afastadas a natureza e a quantidade do entorpecente, não
resta outro fundamento, pelo que se tem nas instâncias antecedentes,
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RHC 116066 / DF
REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA PERMITIR.
POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I –
Esta Turma já sedimentou o entendimento no sentido de que a
quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias que
devem ser invocadas por ocasião da fixação da pena-base, não podendo
ser novamente invocadas quando da escolha do fator de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de
bis in idem
.
Precedentes. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da causa
de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando
presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena
discricionariedade para fixar a redução no patamar que entenda
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo
as peculiaridades de cada caso concreto, desde que o faça de forma
fundamentada. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um
patamar mínimo e um máximo. III - O Plenário desta Corte, no
julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação
dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena
dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e
de terrorismo no regime inicial fechado. IV – Ordem parcialmente
concedida para determinar ao juízo processante que proceda a nova
dosimetria da pena, respeitados os parâmetros fixados por esta Turma,
ou seja, considerando a natureza e a quantidade da droga na primeira
fase de fixação da reprimenda. Do mesmo modo, determino que o
magistrado, ao fixar o regime de cumprimento da pena, o faça de
forma fundamentada, afastada a regra do art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/1990” (HC 113.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
22.10.2012, grifos nossos).
Na mesma linha: HC 101.119, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 2.5.2012 e
HC 106.313, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2011.
11. Portanto, considerada a existência de bis in idem, deve a causa de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de 2/3, pois, afastadas a natureza e a quantidade do entorpecente, não
resta outro fundamento, pelo que se tem nas instâncias antecedentes,
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116066 / DF
para definição do percentual de 1/6.
12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de prover o
recurso para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no
art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de ofício,
concedo a ordem para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado
do novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza
a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços.
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RHC 116066 / DF
para definição do percentual de 1/6.
12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de prover o
recurso para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no
art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de ofício,
concedo a ordem para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado
do novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza
a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
ordinário para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento
prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a
matéria, e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o
juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais/DF,
com o trânsito em julgado do novo acórdão a ser proferido no
Superior Tribunal de Justiça, reduza a pena imposta ao Recorrente,
com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, nos termos do voto
da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
ordinário para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento
prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a
matéria, e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o
juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais/DF,
com o trânsito em julgado do novo acórdão a ser proferido no
Superior Tribunal de Justiça, reduza a pena imposta ao Recorrente,
com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, nos termos do voto
da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3660537
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-18T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado do novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DA DEFESA. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ADOTADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM.
1. A questão da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006 foi apreciada pela Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não podendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deixar de conhecer do habeas corpus na parte referente a essa matéria.
2. A apelação da defesa, salvo limitação explícita no ato de sua interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do processo, independentemente de terem sido arguidas nas razões de apelação. Precedentes.
3. O fundamento relativo à natureza e à quantidade do entorpecente foi utilizado tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/6. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado.
4. Recurso provido para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de ofício, ordem concedida para determinar que o juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado do novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços.
|
sjur228334
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EFEITO DEVOLUTIVO)
HC 86248(2ªT), HC 92956(2ªT), RHC 94350(1ªT).
(QUANTIDADE DE DROGA, INVIABILIDADE, CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA)
HC 101119(2ªT), HC 106313(2ªT), HC 113210(2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 09/05/2013, LLD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
116066
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n ART-00040 INC-00006\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 116066
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1.
CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N.
11.343/2006. QUESTÃO APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA COM A INTERPOSIÇÃO DA
APELAÇÃO DA DEFESA. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §
4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA ADOTADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E
DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM.
1. A questão da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei
n. 11.343/2006 foi apreciada pela Segunda Turma Criminal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não podendo a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça deixar de conhecer do habeas corpus na
parte referente a essa matéria.
2. A apelação da defesa, salvo limitação explícita no ato de sua
interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do
processo, independentemente de terem sido arguidas nas razões de
apelação. Precedentes.
3. O fundamento relativo à natureza e à quantidade do entorpecente
foi utilizado tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-
base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/6. Bis in idem.
Patamar de dois terços a ser observado.
4. Recurso provido para determinar que a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o
Ministro Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 116066 / DF
prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de
ofício, ordem concedida para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado do
novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza a
pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do
art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
ordinário para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no
art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de ofício,
concedeu a ordem para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado
do novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza
a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição
do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços,
nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116066 / DF
prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de
ofício, ordem concedida para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado do
novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza a
pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do
art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
ordinário para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no
art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de ofício,
concedeu a ordem para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado
do novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza
a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição
do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços,
nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida
liminar, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor
de MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS, contra julgado da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, conheceu em
parte do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior, e, na parte conhecida, denegou a ordem.
O caso
2. O Recorrente e Carlos Henrique da Cruz Souza foram
denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35,
caput, c/c o art. 40, inc. III, da Lei n. 11.343/2006. Expõe a denúncia:
“No dia 23 de abril de 2009, na QNM 06, Conjunto L, Casa 43,
Ceilândia, os denunciados, com consciência, vontade e unidade de
desígnios, tinham em depósito, para fins de difusão ilícita, 81 (oitenta
e uma) porções de cocaína, com massa bruta de 822,15g (oitocentos e
vinte e dois gramas e quinze centigramas); sem autorização e em
desacordo com determinação legal.
Consta do auto de prisão em flagrante que os denunciados se
valiam do auxílio dos adolescentes WALTER REIS NASCIMENTO
JÚNIOR e WENDEL GOMES AMORIM para a exploração do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida
liminar, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor
de MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS, contra julgado da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, conheceu em
parte do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior, e, na parte conhecida, denegou a ordem.
O caso
2. O Recorrente e Carlos Henrique da Cruz Souza foram
denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35,
caput, c/c o art. 40, inc. III, da Lei n. 11.343/2006. Expõe a denúncia:
“No dia 23 de abril de 2009, na QNM 06, Conjunto L, Casa 43,
Ceilândia, os denunciados, com consciência, vontade e unidade de
desígnios, tinham em depósito, para fins de difusão ilícita, 81 (oitenta
e uma) porções de cocaína, com massa bruta de 822,15g (oitocentos e
vinte e dois gramas e quinze centigramas); sem autorização e em
desacordo com determinação legal.
Consta do auto de prisão em flagrante que os denunciados se
valiam do auxílio dos adolescentes WALTER REIS NASCIMENTO
JÚNIOR e WENDEL GOMES AMORIM para a exploração do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 116066 / DF
tráfico de drogas” (grifos nossos).
3. Em 19.8.2009, o juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e
Contravenções Penais/DF condenou o Recorrente à pena de 7 anos e 6
meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 600 dias-
multa. Nessa sentença foi aplicada a causa de diminuição do § 4... do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 nem concedido o direito de
apelar em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 2009.01.1.052827-6, à
qual a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, em 5.3.2010, reconhecendo a atenuante da menoridade,
deu parcial provimento para reduzir a pena do Recorrente para 6 anos, 10
meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e
550 dias-multa, mantida a aplicação da causa de diminuição do § 4... do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Esta a ementa desse
julgado:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO
ARTIGO
28
DO
MESMO
DIPLOMA
LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS.
REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA.
CONSIDERAÇÃO. § 4... DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006.
APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS):
INVIABILIDADE.
APREENSÃO
DE
EXCESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA.
1. Não há que se falar em absolvição quando a r. sentença tem
como fundamento elementos probatórios robustos, inexistindo
qualquer mácula se assentada em depoimento de policial, firme e
coerente com o restante do conjunto probatório, relatando toda a
dinâmica dos fatos.
2. Inviável a desclassificação da imputação inicial para a
conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, quando a Defesa
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116066 / DF
tráfico de drogas” (grifos nossos).
3. Em 19.8.2009, o juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e
Contravenções Penais/DF condenou o Recorrente à pena de 7 anos e 6
meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 600 dias-
multa. Nessa sentença foi aplicada a causa de diminuição do § 4... do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 nem concedido o direito de
apelar em liberdade.
4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 2009.01.1.052827-6, à
qual a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, em 5.3.2010, reconhecendo a atenuante da menoridade,
deu parcial provimento para reduzir a pena do Recorrente para 6 anos, 10
meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e
550 dias-multa, mantida a aplicação da causa de diminuição do § 4... do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Esta a ementa desse
julgado:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO
ARTIGO
28
DO
MESMO
DIPLOMA
LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS.
REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA.
CONSIDERAÇÃO. § 4... DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006.
APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS):
INVIABILIDADE.
APREENSÃO
DE
EXCESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA.
1. Não há que se falar em absolvição quando a r. sentença tem
como fundamento elementos probatórios robustos, inexistindo
qualquer mácula se assentada em depoimento de policial, firme e
coerente com o restante do conjunto probatório, relatando toda a
dinâmica dos fatos.
2. Inviável a desclassificação da imputação inicial para a
conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, quando a Defesa
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RHC 116066 / DF
não logrou êxito em demonstrar que a droga apreendida em poder do
apelante destinava-se ao consumo próprio.
3. A conduta do recorrente melhor se amolda ao delito de tráfico
de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) haja vista que foi
flagrado quando tinha em depósito, no interior de sua residência,
quantidade excessiva de cocaína.
4. Constatado que a atenuante da menoridade relativa não foi
considerada na aplicação da pena, por ocasião da prolação da r.
sentença, merece reforma o decisum, para reduzir-se a reprimenda
anteriormente fixada.
5. Correta se mostra a decisão que, considerando a expressiva
quantidade de cocaína apreendida em poder do acusado, aplicou a
causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 no mínimo legal, uma vez que para tanto, deverá o
magistrado sopesar as circunstâncias do artigo 42 do mesmo diploma
legal, com preponderância sobre aquelas previstas no artigo 59 do
Código Penal.
5. (…) Recurso do acusado Michael Rodrigues dos Santos
parcialmente provido”.
5. Contra esse julgado a defesa impetrou no Superior Tribunal de
Justiça o Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior. Em 4.9.2012, a Sexta Turma denegou a ordem:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006.
EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
FRAÇÃO
DO
REDUTOR.
DISCRICIONARIEDADE.
NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA.
MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS.
QUANTUM DE AUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
3
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não logrou êxito em demonstrar que a droga apreendida em poder do
apelante destinava-se ao consumo próprio.
3. A conduta do recorrente melhor se amolda ao delito de tráfico
de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) haja vista que foi
flagrado quando tinha em depósito, no interior de sua residência,
quantidade excessiva de cocaína.
4. Constatado que a atenuante da menoridade relativa não foi
considerada na aplicação da pena, por ocasião da prolação da r.
sentença, merece reforma o decisum, para reduzir-se a reprimenda
anteriormente fixada.
5. Correta se mostra a decisão que, considerando a expressiva
quantidade de cocaína apreendida em poder do acusado, aplicou a
causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 no mínimo legal, uma vez que para tanto, deverá o
magistrado sopesar as circunstâncias do artigo 42 do mesmo diploma
legal, com preponderância sobre aquelas previstas no artigo 59 do
Código Penal.
5. (…) Recurso do acusado Michael Rodrigues dos Santos
parcialmente provido”.
5. Contra esse julgado a defesa impetrou no Superior Tribunal de
Justiça o Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior. Em 4.9.2012, a Sexta Turma denegou a ordem:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006.
EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
FRAÇÃO
DO
REDUTOR.
DISCRICIONARIEDADE.
NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA.
MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS.
QUANTUM DE AUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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Relatório
RHC 116066 / DF
WRIT
NÃO
CONHECIDO
NESSE
PONTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as
instâncias ordinárias levaram em consideração especialmente a
natureza e a elevada quantidade da droga apreendida em poder do
paciente para a exasperação da pena-base, a teor do disposto no art. 42
da Lei n. 11.343/2006 (822,15 gramas de cocaína).
2. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que, se o
legislador não forneceu especificamente os parâmetros para a fixação
do quantum da diminuição de pena previsto no § 4... do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, mas apenas os pressupostos para a incidência desse
benefício legal, impõem-se como critério a análise das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e especialmente o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicada a
fração de 1/6 de redução de pena, de acordo com o previsto nos arts. 42
da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, tendo em vista a
natureza e a elevada quantidade de substância entorpecente
apreendida em poder do paciente.
4. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da
alegação de que a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
deveria ter sido aplicada na fração mínima de 1/6, e não em 1/2, como
procedido pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que essa matéria
não foi apreciada pela Corte de origem, sob pena de incidir na indevida
supressão de instância.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
ordem denegada”.
6. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não teria apreciado a questão
da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006 e teria
assentado que a matéria não teria sido objeto de exame na segunda
instância.
Ressalta que a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do
4
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WRIT
NÃO
CONHECIDO
NESSE
PONTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as
instâncias ordinárias levaram em consideração especialmente a
natureza e a elevada quantidade da droga apreendida em poder do
paciente para a exasperação da pena-base, a teor do disposto no art. 42
da Lei n. 11.343/2006 (822,15 gramas de cocaína).
2. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que, se o
legislador não forneceu especificamente os parâmetros para a fixação
do quantum da diminuição de pena previsto no § 4... do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, mas apenas os pressupostos para a incidência desse
benefício legal, impõem-se como critério a análise das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e especialmente o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicada a
fração de 1/6 de redução de pena, de acordo com o previsto nos arts. 42
da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, tendo em vista a
natureza e a elevada quantidade de substância entorpecente
apreendida em poder do paciente.
4. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da
alegação de que a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
deveria ter sido aplicada na fração mínima de 1/6, e não em 1/2, como
procedido pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que essa matéria
não foi apreciada pela Corte de origem, sob pena de incidir na indevida
supressão de instância.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
ordem denegada”.
6. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não teria apreciado a questão
da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006 e teria
assentado que a matéria não teria sido objeto de exame na segunda
instância.
Ressalta que a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RHC 116066 / DF
Distrito Federal e dos Territórios, no entanto, teria analisado a matéria,
pelo que deveria ser conhecida a impetração no Superior Tribunal de
Justiça.
Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, requer seja o presente recurso ordinário
conhecido determinando que o C. Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito da ordem de
habeas corpus impetrada, considerando-se o fato do e. Tribunal local
ter se posicionado quanto à majorante do inciso VI do art. 40 da Lei n.
11.343/06”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi
dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo
“não conhecimento do recurso e, pela concessão da ordem de ofício, para
redimensionamento da causa de diminuição da pena”.
É o relatório.
5
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Distrito Federal e dos Territórios, no entanto, teria analisado a matéria,
pelo que deveria ser conhecida a impetração no Superior Tribunal de
Justiça.
Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, requer seja o presente recurso ordinário
conhecido determinando que o C. Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito da ordem de
habeas corpus impetrada, considerando-se o fato do e. Tribunal local
ter se posicionado quanto à majorante do inciso VI do art. 40 da Lei n.
11.343/06”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi
dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo
“não conhecimento do recurso e, pela concessão da ordem de ofício, para
redimensionamento da causa de diminuição da pena”.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica assiste ao Recorrente.
2. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF afirmou:
“O réu agiu com culpabilidade. Sua ação merece reprovação e
censura. A pena base deve extrapolar o mínimo legal previsto pelo
legislador, porquanto as demais circunstâncias não lhe são de todo
favoráveis. Noto que ele não ostenta anotações em seu boletim de
antecedentes e nada foi apurado no bojo destes autos no sentido de que
tivesse ou tenha conduta social irregular ou mesmo personalidade
voltada para a prática de ilícitos. Os motivos e as circunstâncias são
as do tipo penal em que ele se acha incurso. As consequências devem
ser valoradas contra o réu, na medida em que apesar de a polícia ter
logrado êxito em apreender a droga, sua natureza e, principalmente
sua expressiva quantidade autorizam aumento de pena base contra ele.
Por fim, vejo que a circunstância relativa ao comportamento da
vítima, não pode ser computado em seu desfavor porque se trata do
Estado, razão pela qual entendo ser justo e necessário fixar a pena base
em 06 (seis) anos de reclusão.
Não existem circunstâncias atenuantes e nem agravantes a
serem mensuradas nesta segunda fase de aplicação da pena.
Diminuo-a, porém, na terceira etapa da dosimetria em 1/6 (um
sexto) em respeito à causa de diminuição da pena prevista no § 4... do
artigo 33 da lei de drogas, o que perfaz parcial de 05 (cinco) anos de
reclusão. Esclareço que fixei patamar de diminuição mínimo por
entender que a quantidade da droga apreendida assim autoriza.
Aumento-a, por fim, em 1/2 (metade) por força da causa de
aumento da pena reconhecida em linhas volvidas, tornando a pena
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica assiste ao Recorrente.
2. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF afirmou:
“O réu agiu com culpabilidade. Sua ação merece reprovação e
censura. A pena base deve extrapolar o mínimo legal previsto pelo
legislador, porquanto as demais circunstâncias não lhe são de todo
favoráveis. Noto que ele não ostenta anotações em seu boletim de
antecedentes e nada foi apurado no bojo destes autos no sentido de que
tivesse ou tenha conduta social irregular ou mesmo personalidade
voltada para a prática de ilícitos. Os motivos e as circunstâncias são
as do tipo penal em que ele se acha incurso. As consequências devem
ser valoradas contra o réu, na medida em que apesar de a polícia ter
logrado êxito em apreender a droga, sua natureza e, principalmente
sua expressiva quantidade autorizam aumento de pena base contra ele.
Por fim, vejo que a circunstância relativa ao comportamento da
vítima, não pode ser computado em seu desfavor porque se trata do
Estado, razão pela qual entendo ser justo e necessário fixar a pena base
em 06 (seis) anos de reclusão.
Não existem circunstâncias atenuantes e nem agravantes a
serem mensuradas nesta segunda fase de aplicação da pena.
Diminuo-a, porém, na terceira etapa da dosimetria em 1/6 (um
sexto) em respeito à causa de diminuição da pena prevista no § 4... do
artigo 33 da lei de drogas, o que perfaz parcial de 05 (cinco) anos de
reclusão. Esclareço que fixei patamar de diminuição mínimo por
entender que a quantidade da droga apreendida assim autoriza.
Aumento-a, por fim, em 1/2 (metade) por força da causa de
aumento da pena reconhecida em linhas volvidas, tornando a pena
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116066 / DF
definitiva para o efetivo cumprimento em 07 (sete) anos e 06 (seis)
meses de reclusão em regime inicial fechado, com fundamento no
artigo 33, 2..., letra ‘a’, do Código Penal, acrescido dos rigores inovados
pela Lei dos Crimes Hediondos. Esclareço que fixei patamar de
aumento acima do mínimo por entender que as circunstâncias
judiciais acima analisadas assim autorizam” (grifos nossos).
3. Ao dar parcial provimento ao recurso da defesa, a Segunda Turma
Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
reduziu a pena imposta ao Recorrente de 7 anos e 6 meses de reclusão e
600 dias-multa para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 550 dias-
multa:
“A MM. Juíza Sentenciante, aplicando o disposto no art. 42 da
Lei 11.343/2006 e considerando a sua preponderância perante as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, considerou a
quantidade de droga apreendida (822,15 g) para majorar a pena-base
em 1 (um) ano.
(…)
No entanto, por ser a aplicação da pena matéria de ordem
pública, revejo, de ofício, a pena aplicada na r. sentença, notadamente
no que se refere à menoridade relativa do réu Michael Rodrigues dos
Santos.
O réu, conforme informado às fls. 14, 46 e 124 dos autos, nasceu
em 21/05/1990, contando com 18 (dezoito) anos de idade à época do
crime.
Não obstante, tal circunstância atenuante não foi considerada
na aplicação da pena.
Assim, reformo a r. sentença para na segunda fase de aplicação
da pena reconhecer a atenuante da menoridade relativa do réu e
reduzir a pena de 6 (seis) anos de reclusão para 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão.
O corréu Michael Rodrigues dos Santos aduz, ainda, em seu
apelo, que foram preenchidos os requisitos legais para aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 em seu patamar máximo, não havendo qualquer
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RHC 116066 / DF
definitiva para o efetivo cumprimento em 07 (sete) anos e 06 (seis)
meses de reclusão em regime inicial fechado, com fundamento no
artigo 33, 2..., letra ‘a’, do Código Penal, acrescido dos rigores inovados
pela Lei dos Crimes Hediondos. Esclareço que fixei patamar de
aumento acima do mínimo por entender que as circunstâncias
judiciais acima analisadas assim autorizam” (grifos nossos).
3. Ao dar parcial provimento ao recurso da defesa, a Segunda Turma
Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
reduziu a pena imposta ao Recorrente de 7 anos e 6 meses de reclusão e
600 dias-multa para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 550 dias-
multa:
“A MM. Juíza Sentenciante, aplicando o disposto no art. 42 da
Lei 11.343/2006 e considerando a sua preponderância perante as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, considerou a
quantidade de droga apreendida (822,15 g) para majorar a pena-base
em 1 (um) ano.
(…)
No entanto, por ser a aplicação da pena matéria de ordem
pública, revejo, de ofício, a pena aplicada na r. sentença, notadamente
no que se refere à menoridade relativa do réu Michael Rodrigues dos
Santos.
O réu, conforme informado às fls. 14, 46 e 124 dos autos, nasceu
em 21/05/1990, contando com 18 (dezoito) anos de idade à época do
crime.
Não obstante, tal circunstância atenuante não foi considerada
na aplicação da pena.
Assim, reformo a r. sentença para na segunda fase de aplicação
da pena reconhecer a atenuante da menoridade relativa do réu e
reduzir a pena de 6 (seis) anos de reclusão para 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão.
O corréu Michael Rodrigues dos Santos aduz, ainda, em seu
apelo, que foram preenchidos os requisitos legais para aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 em seu patamar máximo, não havendo qualquer
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RHC 116066 / DF
fundamento para a sua aplicação, empreendida pela MM. juíza
sentenciante, no grau mínimo (1/6).
Entretanto, a MM. juíza sentenciante, ao fixar a causa de
diminuição em patamar mínimo (1/6), justificou tal fixação na
quantidade de drogas apreendida, baseada nas circunstâncias
previstas nos artigos 59 do Código Penal Brasileiro e 42 da Lei 11.343/2006.
(...)
Assim, tenho que agiu com acerto e fundamentadamente a MM.
juíza sentenciante ao considerar as circunstâncias do art. 42 da Lei
11.343/2006, bem como aquelas previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro para fixar
o grau de diminuição da pena em 1/6 (um sexto).
Diminuída em 1/6 (um sexto), alcança a pena 4 (quatro) anos e
7 (sete) meses de reclusão.
Mantido o aumento pelo art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 no
patamar de 1/2, torno-a definitiva em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e
15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 550
(quinhentos e cinquenta dias-multa)” (grifos nossos).
4. No julgado objeto do presente recurso, a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça assentou:
“No tocante aos critérios para a escolha da fração legalmente
prevista para a redução de pena pela causa especial de diminuição em
questão, este Superior Tribunal firmou entendimento de que, se o
legislador não forneceu especificamente os parâmetros para a fixação
do quantum da diminuição previsto no § 4... do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, mas apenas os pressupostos para a incidência desse
benefício legal, impõem-se como critérios a análise das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, especialmente, o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
(…)
Por essas razões, a partir da interpretação das disposições do art.
42 da Lei n. 11.343/2006, não há nenhum constrangimento ilegal a
ser sanado no ponto em que foi aplicada a fração de 1/6 de diminuição
de pena, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo em
vista a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas em
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RHC 116066 / DF
fundamento para a sua aplicação, empreendida pela MM. juíza
sentenciante, no grau mínimo (1/6).
Entretanto, a MM. juíza sentenciante, ao fixar a causa de
diminuição em patamar mínimo (1/6), justificou tal fixação na
quantidade de drogas apreendida, baseada nas circunstâncias
previstas nos artigos 59 do Código Penal Brasileiro e 42 da Lei 11.343/2006.
(...)
Assim, tenho que agiu com acerto e fundamentadamente a MM.
juíza sentenciante ao considerar as circunstâncias do art. 42 da Lei
11.343/2006, bem como aquelas previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro para fixar
o grau de diminuição da pena em 1/6 (um sexto).
Diminuída em 1/6 (um sexto), alcança a pena 4 (quatro) anos e
7 (sete) meses de reclusão.
Mantido o aumento pelo art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 no
patamar de 1/2, torno-a definitiva em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e
15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 550
(quinhentos e cinquenta dias-multa)” (grifos nossos).
4. No julgado objeto do presente recurso, a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça assentou:
“No tocante aos critérios para a escolha da fração legalmente
prevista para a redução de pena pela causa especial de diminuição em
questão, este Superior Tribunal firmou entendimento de que, se o
legislador não forneceu especificamente os parâmetros para a fixação
do quantum da diminuição previsto no § 4... do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, mas apenas os pressupostos para a incidência desse
benefício legal, impõem-se como critérios a análise das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, especialmente, o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
(…)
Por essas razões, a partir da interpretação das disposições do art.
42 da Lei n. 11.343/2006, não há nenhum constrangimento ilegal a
ser sanado no ponto em que foi aplicada a fração de 1/6 de diminuição
de pena, considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo em
vista a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas em
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116066 / DF
poder do paciente – 822,15 g –, circunstâncias que, a toda evidência,
justificam uma maior reprimenda penal e impedem, por sua vez, a
aplicação da minorante em questão no maior percentual previsto em
lei, como pretendido.
(…)
Ademais, ao contrário do alegado na impetração, não há como
prosperar a alegação de que caracterizaria
bis in idem
a consideração
da quantidade de droga para a elevação da pena-base e para negar a
incidência da fração de 2/3 de diminuição de pena na terceira etapa da
dosimetria, uma vez que se trata, na verdade, apenas da utilização de
um mesmo parâmetro de referência para momentos distintos da
aplicação da pena e com finalidades diversas, objetivando a aplicação
da reprimenda que se mostre a mais adequada e suficiente para a
prevenção e reprovação do delito perpetrado.
(…)
No que tange à alegação de que a majorante prevista no art. 40,
VI, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) deveria ter sido aplicada na fração mínima de
1/6, e não em 1/2, como procedido pelas instâncias ordinárias, verifica-
se que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que
impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de
instância” (grifos nossos).
5. Dessa forma, tem-se que a questão da causa de aumento prevista
no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006 foi apreciada pela Segunda Turma
Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
mesmo que de forma sucinta, não podendo a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça deixar de conhecer do habeas corpus na parte referente
a essa matéria.
6. Ademais, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal,
segundo a qual a “apelação da defesa, salvo limitação explícita no ato de sua
interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do processo,
independentemente delas terem sido arguidas (...) nas razões de apelação” (RHC
94.350, de minha relatoria, DJe 31.10.2008).
4
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poder do paciente – 822,15 g –, circunstâncias que, a toda evidência,
justificam uma maior reprimenda penal e impedem, por sua vez, a
aplicação da minorante em questão no maior percentual previsto em
lei, como pretendido.
(…)
Ademais, ao contrário do alegado na impetração, não há como
prosperar a alegação de que caracterizaria
bis in idem
a consideração
da quantidade de droga para a elevação da pena-base e para negar a
incidência da fração de 2/3 de diminuição de pena na terceira etapa da
dosimetria, uma vez que se trata, na verdade, apenas da utilização de
um mesmo parâmetro de referência para momentos distintos da
aplicação da pena e com finalidades diversas, objetivando a aplicação
da reprimenda que se mostre a mais adequada e suficiente para a
prevenção e reprovação do delito perpetrado.
(…)
No que tange à alegação de que a majorante prevista no art. 40,
VI, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) deveria ter sido aplicada na fração mínima de
1/6, e não em 1/2, como procedido pelas instâncias ordinárias, verifica-
se que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que
impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de
instância” (grifos nossos).
5. Dessa forma, tem-se que a questão da causa de aumento prevista
no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006 foi apreciada pela Segunda Turma
Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
mesmo que de forma sucinta, não podendo a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça deixar de conhecer do habeas corpus na parte referente
a essa matéria.
6. Ademais, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal,
segundo a qual a “apelação da defesa, salvo limitação explícita no ato de sua
interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do processo,
independentemente delas terem sido arguidas (...) nas razões de apelação” (RHC
94.350, de minha relatoria, DJe 31.10.2008).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116066 / DF
No mesmo sentido: HC 92.956, de minha relatoria, DJe 25.4.2008; HC
86.248, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.12.2005, entre outros.
7. Portanto, mesmo que a Segunda Turma Criminal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tivesse feito menção à
manutenção do que exposto na sentença condenatória quanto à questão
da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006,
essa matéria foi devolvida com a interposição do recurso de apelação da
defesa e não poderia a Sexta Turma deixar de apreciá-la, não conhecendo
da impetração.
8. Ressalto que se tem na espécie vertente situação de
constrangimento ilegal flagrante a permitir a concessão da ordem de
ofício, pois está evidenciado o
bis in idem
na fixação do percentual da
causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
9. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que o juízo
da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais/DF
considerou a natureza e a quantidade do entorpecente para a fixação da
pena-base e para a aplicação da causa de diminuição do § 4... do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, o que foi mantido pela Segunda
Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
10. Dessa forma, está caracterizado o bis in idem na fixação da pena,
nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal :
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §
4..., DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO. NATUREZA E
QUANTIDADE
DA
DROGA
APREENDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PENA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE
5
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No mesmo sentido: HC 92.956, de minha relatoria, DJe 25.4.2008; HC
86.248, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.12.2005, entre outros.
7. Portanto, mesmo que a Segunda Turma Criminal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tivesse feito menção à
manutenção do que exposto na sentença condenatória quanto à questão
da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006,
essa matéria foi devolvida com a interposição do recurso de apelação da
defesa e não poderia a Sexta Turma deixar de apreciá-la, não conhecendo
da impetração.
8. Ressalto que se tem na espécie vertente situação de
constrangimento ilegal flagrante a permitir a concessão da ordem de
ofício, pois está evidenciado o
bis in idem
na fixação do percentual da
causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
9. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, tem-se que o juízo
da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais/DF
considerou a natureza e a quantidade do entorpecente para a fixação da
pena-base e para a aplicação da causa de diminuição do § 4... do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, o que foi mantido pela Segunda
Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
10. Dessa forma, está caracterizado o bis in idem na fixação da pena,
nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal :
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §
4..., DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO. NATUREZA E
QUANTIDADE
DA
DROGA
APREENDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PENA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116066 / DF
REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA PERMITIR.
POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I –
Esta Turma já sedimentou o entendimento no sentido de que a
quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias que
devem ser invocadas por ocasião da fixação da pena-base, não podendo
ser novamente invocadas quando da escolha do fator de redução
previsto no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), sob pena de
bis in idem
.
Precedentes. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da causa
de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) quando
presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena
discricionariedade para fixar a redução no patamar que entenda
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo
as peculiaridades de cada caso concreto, desde que o faça de forma
fundamentada. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um
patamar mínimo e um máximo. III - O Plenário desta Corte, no
julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a
inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/1990 (redação
dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena
dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e
de terrorismo no regime inicial fechado. IV – Ordem parcialmente
concedida para determinar ao juízo processante que proceda a nova
dosimetria da pena, respeitados os parâmetros fixados por esta Turma,
ou seja, considerando a natureza e a quantidade da droga na primeira
fase de fixação da reprimenda. Do mesmo modo, determino que o
magistrado, ao fixar o regime de cumprimento da pena, o faça de
forma fundamentada, afastada a regra do art. 2..., § 1..., da Lei
8.072/1990” (HC 113.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
22.10.2012, grifos nossos).
Na mesma linha: HC 101.119, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 2.5.2012 e
HC 106.313, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2011.
11. Portanto, considerada a existência de bis in idem, deve a causa de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de 2/3, pois, afastadas a natureza e a quantidade do entorpecente, não
resta outro fundamento, pelo que se tem nas instâncias antecedentes,
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RHC 116066 / DF
REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA PERMITIR.
POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I –
Esta Turma já sedimentou o entendimento no sentido de que a
quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias que
devem ser invocadas por ocasião da fixação da pena-base, não podendo
ser novamente invocadas quando da escolha do fator de redução
previsto no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), sob pena de
bis in idem
.
Precedentes. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da causa
de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) quando
presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena
discricionariedade para fixar a redução no patamar que entenda
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo
as peculiaridades de cada caso concreto, desde que o faça de forma
fundamentada. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um
patamar mínimo e um máximo. III - O Plenário desta Corte, no
julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a
inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/1990 (redação
dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena
dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e
de terrorismo no regime inicial fechado. IV – Ordem parcialmente
concedida para determinar ao juízo processante que proceda a nova
dosimetria da pena, respeitados os parâmetros fixados por esta Turma,
ou seja, considerando a natureza e a quantidade da droga na primeira
fase de fixação da reprimenda. Do mesmo modo, determino que o
magistrado, ao fixar o regime de cumprimento da pena, o faça de
forma fundamentada, afastada a regra do art. 2..., § 1..., da Lei
8.072/1990” (HC 113.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
22.10.2012, grifos nossos).
Na mesma linha: HC 101.119, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 2.5.2012 e
HC 106.313, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2011.
11. Portanto, considerada a existência de bis in idem, deve a causa de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ser fixada no patamar
de 2/3, pois, afastadas a natureza e a quantidade do entorpecente, não
resta outro fundamento, pelo que se tem nas instâncias antecedentes,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 116066 / DF
para definição do percentual de 1/6.
12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de prover o
recurso para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no
art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de ofício,
concedo a ordem para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado
do novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza
a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição
do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços.
7
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116066 / DF
para definição do percentual de 1/6.
12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de prover o
recurso para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no
art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e, de ofício,
concedo a ordem para determinar que o juízo da Primeira Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais/DF, com o trânsito em julgado
do novo acórdão a ser proferido no Superior Tribunal de Justiça, reduza
a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição
do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
ordinário para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento
prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a
matéria, e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o
juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais/DF,
com o trânsito em julgado do novo acórdão a ser proferido no
Superior Tribunal de Justiça, reduza a pena imposta ao Recorrente,
com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, nos termos do voto
da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
ordinário para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro
Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento
prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a
matéria, e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o
juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais/DF,
com o trânsito em julgado do novo acórdão a ser proferido no
Superior Tribunal de Justiça, reduza a pena imposta ao Recorrente,
com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, nos termos do voto
da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 066",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"RHC 116066 / DF",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 066",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"HABEAS CORPUS 116 . 066",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"RHC 116066 / DF",
"Apelação Criminal n . 2009 . 01 . 1 . 052827 - 6",
"Apelação Criminal n . 2009 . 01 . 1 . 052827 - 6",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"RHC 116066 / DF",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"RHC 116066 / DF",
"RHC 116066 / DF",
"RHC 116066 / DF",
"HABEAS CORPUS 116 . 066",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 066",
"RHC 116066 / DF",
"RHC 116066 / DF",
"RHC 94 . 350",
"RHC 116066 / DF",
"RHC 94 . 350",
"HC 92 . 956",
"HC 86 . 248",
"RHC 116066 / DF",
"HC 92 . 956",
"HC 86 . 248",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 113 .",
"HC 101 . 119",
"HC 106 . 313",
"RHC 116066 / DF",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 113 . 210",
"HC 101 . 119",
"HC 106 . 313",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"RECURSO",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 066",
"Habeas Corpus n . 169 . 660"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 40 , INC . VI , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , caput , 35 , caput , c / c o art . 40 , inc . III , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , caput , 35 , caput , c / c o art . 40 , inc . III , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ARTIGO 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"artigo 28 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ARTIGO 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"artigo 28 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 59 do Código Penal",
"ART . 42 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 40 , VI , DA LEI DE DROGAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 59 do Código Penal",
"ART . 42 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 40 , VI , DA LEI DE DROGAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"arts . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"59 do Código Penal",
"art . 40 , VI , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"arts . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"59 do Código Penal",
"art . 40 , VI , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso VI do art . 40 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso VI do art . 40 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da lei de drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , 2 . . . , letra ‘ a ’ , do Código Penal",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , 2 . . . , letra ‘ a ’ , do Código Penal",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 59 do Código Penal Brasileiro",
"42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 40 , VI , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 59 do Código Penal Brasileiro",
"42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 40 , VI , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , VI , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , VI , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"VI , da",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
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"art . 40 , inc . VI , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Ceilândia",
"DISTRITO FEDERAL",
"QNM",
"Ceilândia",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais /",
"DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais / DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais / DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais / DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais / DF",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais / DF",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"C",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"C",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais / DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais / DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e",
"Sexta Turma",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais / DF",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Sexta Turma",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais / DF",
"Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais / DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS",
"Sebastião Reis Júnior",
"Ricardo Lewandowski",
"Sebastião Reis Júnior",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Sebastião Reis Júnior",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS",
"Sebastião Reis Júnior",
"Carlos Henrique da Cruz Souza",
"WALTER REIS NASCIMENTO JÚNIOR",
"WENDEL GOMES AMORIM",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS",
"Sebastião Reis Júnior",
"Carlos Henrique da Cruz Souza",
"WALTER REIS NASCIMENTO JÚNIOR",
"WENDEL GOMES AMORIM",
"Michael Rodrigues dos Santos",
"Sebastião Reis Júnior",
"Michael Rodrigues dos Santos",
"Sebastião Reis Júnior",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Michael Rodrigues dos Santos",
"Michael Rodrigues dos Santos",
"Michael Rodrigues dos Santos",
"Michael Rodrigues dos Santos",
"CÁRMEN LÚCIA RHC 116066",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Sebastião Reis Júnior",
"Sebastião Reis Júnior",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS",
"Sebastião Reis Júnior",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS",
"Sebastião Reis Júnior",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
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"2013",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"23 de abril de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"03",
"/",
"2013",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"23 de abril de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"8",
".",
"2009",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2009",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"03",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"1990",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
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"08",
"/",
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".",
"4",
".",
"2008",
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".",
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".",
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"08",
"/",
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".",
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".",
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".",
"12",
".",
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"/",
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"/",
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".",
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"/",
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".",
"10",
".",
"2012",
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".",
"5",
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".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público. Férias não gozadas a critério da
Administração. Indenização. 4. Decreto n. 3.044/1980 (Estatuto dos
Policiais Civis) do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de análise e
interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do
Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Jurisprudência do STF no
sentido de que é assegurada ao servidor a conversão de férias não
gozadas em indenização, tendo em vista a vedação do enriquecimento
sem causa. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 176-178, que negou
seguimento ao recurso nos seguintes termos:
“(...)
Verifico que a controvérsia posta nos autos referente à
indenização em decorrência de férias não gozadas por policial
civil está restrita ao âmbito da interpretação da legislação
infraconstitucional Decreto nº 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais
Civis) do Estado do Rio de Janeiro. Assim, eventual ofensa à
Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que
impede a admissão de recurso extraordinário, a teor da Súmula
280 do STF.
Nesse sentido: AI 842.077, Rel. Min. Ayres Britto, DJe
12.4.2011; AI 829.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.2.2011; AI
830.548, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.2.2011; AI 828.251, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.12.2010; RE-AgR 588.951,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 11.9.2009, e AI-
AgR 764.235, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2010, cuja ementa
dispõe:
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Gratificação de atividade policial militar concedida pela
Lei estadual nº 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a
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05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 176-178, que negou
seguimento ao recurso nos seguintes termos:
“(...)
Verifico que a controvérsia posta nos autos referente à
indenização em decorrência de férias não gozadas por policial
civil está restrita ao âmbito da interpretação da legislação
infraconstitucional Decreto nº 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais
Civis) do Estado do Rio de Janeiro. Assim, eventual ofensa à
Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que
impede a admissão de recurso extraordinário, a teor da Súmula
280 do STF.
Nesse sentido: AI 842.077, Rel. Min. Ayres Britto, DJe
12.4.2011; AI 829.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.2.2011; AI
830.548, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.2.2011; AI 828.251, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.12.2010; RE-AgR 588.951,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 11.9.2009, e AI-
AgR 764.235, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2010, cuja ementa
dispõe:
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Gratificação de atividade policial militar concedida pela
Lei estadual nº 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a
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Relatório
ARE 731224 AGR / RJ
direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo
regimental não provido.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, possui entendimento no sentido de que é
assegurada ao servidor público a conversão de férias não
gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em
indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da
Administração Pública em virtude da vedação ao
enriquecimento sem causa.
Nesse sentido: o ARE-AgR 662.624, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.11.2012; o AI-AgR 768.313, Rel. Min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; o RE 197.640, Rel.
Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; e o RE-AgR
324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006,
este último com acórdão assim ementado:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º
DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do
autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso
XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício
não é usufruído, porque a Administração indeferiu
requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de
absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização
correspondente, acrescida do terço constitucional. De
outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a
de deixar de receber a indenização devida, com o
acréscimo constitucional. Procedimento esse que
acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731224 AGR / RJ
direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo
regimental não provido.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, possui entendimento no sentido de que é
assegurada ao servidor público a conversão de férias não
gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em
indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da
Administração Pública em virtude da vedação ao
enriquecimento sem causa.
Nesse sentido: o ARE-AgR 662.624, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.11.2012; o AI-AgR 768.313, Rel. Min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; o RE 197.640, Rel.
Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; e o RE-AgR
324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006,
este último com acórdão assim ementado:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º
DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do
autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso
XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício
não é usufruído, porque a Administração indeferiu
requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de
absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização
correspondente, acrescida do terço constitucional. De
outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a
de deixar de receber a indenização devida, com o
acréscimo constitucional. Procedimento esse que
acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado.
2
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Relatório
ARE 731224 AGR / RJ
Agravo regimental a que se nega provimento.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que a conversão das
férias não gozadas em indenização pecuniária é devida somente aos
servidores da inatividade, haja vista a impossibilidade destes em fruir um
direito adquirido durante o tempo em serviço.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731224 AGR / RJ
Agravo regimental a que se nega provimento.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que a conversão das
férias não gozadas em indenização pecuniária é devida somente aos
servidores da inatividade, haja vista a impossibilidade destes em fruir um
direito adquirido durante o tempo em serviço.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão impugnada, a controvérsia posta
nos autos referente à indenização em decorrência de férias não gozadas
por policial civil está restrita ao âmbito da interpretação da legislação
infraconstitucional, Decreto n. 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais Civis) do
Estado do Rio de Janeiro. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal,
se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a admissão de recurso
extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula do STF.
Nesse sentido: AI 842.077, rel. Min. Ayres Britto, DJe 12.4.2011; AI
829.621, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.2.2011; AI 830.548, rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 7.2.2011; AI 828.251, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
7.12.2010; RE-AgR 588.951, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
11.9.2009, e AI-AgR 764.235, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2010, cuja
ementa dispõe:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Gratificação de atividade policial militar concedida pela Lei
estadual nº 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a direito local.
Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via
do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão impugnada, a controvérsia posta
nos autos referente à indenização em decorrência de férias não gozadas
por policial civil está restrita ao âmbito da interpretação da legislação
infraconstitucional, Decreto n. 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais Civis) do
Estado do Rio de Janeiro. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal,
se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a admissão de recurso
extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula do STF.
Nesse sentido: AI 842.077, rel. Min. Ayres Britto, DJe 12.4.2011; AI
829.621, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.2.2011; AI 830.548, rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 7.2.2011; AI 828.251, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
7.12.2010; RE-AgR 588.951, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
11.9.2009, e AI-AgR 764.235, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2010, cuja
ementa dispõe:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Gratificação de atividade policial militar concedida pela Lei
estadual nº 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a direito local.
Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via
do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 731224 AGR / RJ
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal possui entendimento no sentido de que é assegurada ao servidor
público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de
natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a vedação ao
enriquecimento sem causa.
Nesse sentido: o ARE-AgR 662.624, rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.11.2012; o AI-AgR 768.313, rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe 18.12.2009; o RE 197.640, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira
Turma, DJ 18.6.1999; e o RE-AgR 324.880, rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA MAGNA
CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu
efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a
Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor,
ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a
indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de
deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo
constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda,
enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se
nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731224 AGR / RJ
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal possui entendimento no sentido de que é assegurada ao servidor
público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de
natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a vedação ao
enriquecimento sem causa.
Nesse sentido: o ARE-AgR 662.624, rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.11.2012; o AI-AgR 768.313, rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe 18.12.2009; o RE 197.640, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira
Turma, DJ 18.6.1999; e o RE-AgR 324.880, rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA MAGNA
CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu
efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a
Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor,
ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a
indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de
deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo
constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda,
enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se
nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 731224 AGR / RJ
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731224 AGR / RJ
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501199
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-20T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Indenização. 4. Decreto n. 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais Civis) do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Jurisprudência do STF no sentido de que é assegurada ao servidor a conversão de férias não gozadas em indenização, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur226710
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 842077 (2ªT), RE 588951 AgR (2ªT), AI 764235 AgR (1ªT).
(CONVERSÃO, FÉRIAS, PECÚNIA)
ARE 662624 AgR (1ªT), AI 768313 AgR (2ªT), RE 197640 (1ªT), RE 324880 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280)
AI 829621, AI 830548, AI 828251.
Número de páginas: 8.
Análise: 18/04/2013, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
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731224
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[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-003044 ANO-1980\r\n ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n DECRETO, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 731224 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SUELY DE SOUZA OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público. Férias não gozadas a critério da
Administração. Indenização. 4. Decreto n. 3.044/1980 (Estatuto dos
Policiais Civis) do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de análise e
interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do
Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que é assegurada ao servidor a conversão de férias não
gozadas em indenização, tendo em vista a vedação do enriquecimento
sem causa. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 176-178, que negou
seguimento ao recurso nos seguintes termos:
“(...)
Verifico que a controvérsia posta nos autos referente à
indenização em decorrência de férias não gozadas por policial
civil está restrita ao âmbito da interpretação da legislação
infraconstitucional Decreto n 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais
Civis) do Estado do Rio de Janeiro. Assim, eventual ofensa à
Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que
impede a admissão de recurso extraordinário, a teor da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: AI 842.077, Rel. Min. Ayres Britto, DJe
12.4.2011; AI 829.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.2.2011; AI
830.548, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.2.2011; AI 828.251, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.12.2010; Recurso Extraordinário-AgR 588.951,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 11.9.2009, e AI-
AgR 764.235, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2010, cuja ementa
dispõe:
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Gratificação de atividade policial militar concedida pela
Lei estadual n 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 176-178, que negou
seguimento ao recurso nos seguintes termos:
“(...)
Verifico que a controvérsia posta nos autos referente à
indenização em decorrência de férias não gozadas por policial
civil está restrita ao âmbito da interpretação da legislação
infraconstitucional Decreto n 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais
Civis) do Estado do Rio de Janeiro. Assim, eventual ofensa à
Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que
impede a admissão de recurso extraordinário, a teor da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: AI 842.077, Rel. Min. Ayres Britto, DJe
12.4.2011; AI 829.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.2.2011; AI
830.548, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.2.2011; AI 828.251, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.12.2010; Recurso Extraordinário-AgR 588.951,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 11.9.2009, e AI-
AgR 764.235, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2010, cuja ementa
dispõe:
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Gratificação de atividade policial militar concedida pela
Lei estadual n 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a
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Relatório
ARE 731224 AGR / RJ
direito local. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula n 280 desta Corte. 2. Agravo
regimental não provido.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, possui entendimento no sentido de que é
assegurada ao servidor público a conversão de férias não
gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em
indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da
Administração Pública em virtude da vedação ao
enriquecimento sem causa.
Nesse sentido: o ARE-AgR 662.624, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.11.2012; o AI-AgR 768.313, Rel. Min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; o Recurso Extraordinário 197.640, Rel.
Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; e o Recurso Extraordinário-AgR
324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006,
este último com acórdão assim ementado:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7...
DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do
autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso
XVII do art. 7... da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício
não é usufruído, porque a Administração indeferiu
requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de
absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização
correspondente, acrescida do terço constitucional. De
outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a
de deixar de receber a indenização devida, com o
acréscimo constitucional. Procedimento esse que
acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731224 AGR / RJ
direito local. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula n 280 desta Corte. 2. Agravo
regimental não provido.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, possui entendimento no sentido de que é
assegurada ao servidor público a conversão de férias não
gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em
indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da
Administração Pública em virtude da vedação ao
enriquecimento sem causa.
Nesse sentido: o ARE-AgR 662.624, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.11.2012; o AI-AgR 768.313, Rel. Min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; o Recurso Extraordinário 197.640, Rel.
Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; e o Recurso Extraordinário-AgR
324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006,
este último com acórdão assim ementado:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7...
DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do
autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso
XVII do art. 7... da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício
não é usufruído, porque a Administração indeferiu
requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de
absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização
correspondente, acrescida do terço constitucional. De
outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a
de deixar de receber a indenização devida, com o
acréscimo constitucional. Procedimento esse que
acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado.
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Relatório
ARE 731224 AGR / RJ
Agravo regimental a que se nega provimento.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que a conversão das
férias não gozadas em indenização pecuniária é devida somente aos
servidores da inatividade, haja vista a impossibilidade destes em fruir um
direito adquirido durante o tempo em serviço.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731224 AGR / RJ
Agravo regimental a que se nega provimento.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que a conversão das
férias não gozadas em indenização pecuniária é devida somente aos
servidores da inatividade, haja vista a impossibilidade destes em fruir um
direito adquirido durante o tempo em serviço.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão impugnada, a controvérsia posta
nos autos referente à indenização em decorrência de férias não gozadas
por policial civil está restrita ao âmbito da interpretação da legislação
infraconstitucional, Decreto n. 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais Civis) do
Estado do Rio de Janeiro. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal,
se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a admissão de recurso
extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: AI 842.077, rel. Min. Ayres Britto, DJe 12.4.2011; AI
829.621, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.2.2011; AI 830.548, rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 7.2.2011; AI 828.251, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
7.12.2010; Recurso Extraordinário-AgR 588.951, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
11.9.2009, e AI-AgR 764.235, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2010, cuja
ementa dispõe:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Gratificação de atividade policial militar concedida pela Lei
estadual n 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a direito local.
Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Não se abre a via
do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão impugnada, a controvérsia posta
nos autos referente à indenização em decorrência de férias não gozadas
por policial civil está restrita ao âmbito da interpretação da legislação
infraconstitucional, Decreto n. 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais Civis) do
Estado do Rio de Janeiro. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal,
se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a admissão de recurso
extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: AI 842.077, rel. Min. Ayres Britto, DJe 12.4.2011; AI
829.621, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.2.2011; AI 830.548, rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 7.2.2011; AI 828.251, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
7.12.2010; Recurso Extraordinário-AgR 588.951, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
11.9.2009, e AI-AgR 764.235, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2010, cuja
ementa dispõe:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Gratificação de atividade policial militar concedida pela Lei
estadual n 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a direito local.
Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Não se abre a via
do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 731224 AGR / RJ
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal possui entendimento no sentido de que é assegurada ao servidor
público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de
natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a vedação ao
enriquecimento sem causa.
Nesse sentido: o ARE-AgR 662.624, rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.11.2012; o AI-AgR 768.313, rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe 18.12.2009; o Recurso Extraordinário 197.640, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira
Turma, DJ 18.6.1999; e o Recurso Extraordinário-AgR 324.880, rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7... DA MAGNA
CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu
efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7... da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a
Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor,
ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a
indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de
deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo
constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda,
enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se
nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731224 AGR / RJ
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal possui entendimento no sentido de que é assegurada ao servidor
público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de
natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a vedação ao
enriquecimento sem causa.
Nesse sentido: o ARE-AgR 662.624, rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.11.2012; o AI-AgR 768.313, rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe 18.12.2009; o Recurso Extraordinário 197.640, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira
Turma, DJ 18.6.1999; e o Recurso Extraordinário-AgR 324.880, rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7... DA MAGNA
CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu
efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7... da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a
Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor,
ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a
indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de
deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo
constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda,
enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se
nega provimento”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 731224 AGR / RJ
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731224 AGR / RJ
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501199
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501199
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 224",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 224",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 842 . 077",
"AI 829 . 621",
"AI 830 . 548",
"AI 828 . 251",
"AI",
"-",
"AgR 764 . 235",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 842 . 077",
"AI 829 . 621",
"AI 830 . 548",
"AI 828 . 251",
"Recurso Extraordinário - AgR 588 . 951",
"AI",
"-",
"AgR 764 . 235",
"ARE 731224 AGR / RJ",
"Súmula",
"ARE",
"-",
"AgR 662 . 624",
"AI",
"-",
"AgR 768 . 313",
"Recurso Extraordinário 197 . 640",
"Recurso Extraordinário - AgR 324 . 880",
"ARE 731224 AGR",
"Súmula n 280 desta Corte",
"ARE",
"-",
"AgR 662 . 624",
"AI",
"-",
"AgR 768 . 313",
"Recurso Extraordinário 197 . 640",
"Recurso Extraordinário - AgR 324 . 880",
"ARE 731224 AGR / RJ",
"ARE 731224 AGR / RJ",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 842 . 077",
"AI 829 . 621",
"AI 830 . 548",
"AI 828 . 251",
"AgR 588 . 951",
"AI",
"-",
"AgR 764 . 235",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 desta Corte",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 842 . 077",
"AI 829 . 621",
"AI 830 . 548",
"AI 828 . 251",
"Recurso Extraordinário - AgR 588 . 951",
"AI",
"-",
"AgR 764 . 235",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 desta Corte",
"ARE",
"-",
"AgR 662 . 624",
"AI",
"-",
"AgR 768 . 313",
"Recurso Extraordinário 197 . 640",
"Recurso Extraordinário - AgR 324 . 880",
"ARE 731224 AGR / RJ",
"ARE",
"-",
"AgR 662 . 624",
"AI",
"-",
"AgR 768 . 313",
"Recurso Extraordinário 197 . 640",
"Recurso Extraordinário - AgR 324 . 880",
"ARE 731224 AGR / RJ",
"ARE 731224 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Decreto n . 3 . 044 / 1980",
"Estatuto dos Policiais Civis",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 3 . 044 / 1980",
"Estatuto dos Policiais Civis",
"Constituição Federal",
"Lei estadual n 7 . 145 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 3 . 044 / 1980",
"Estatuto dos",
"Constituição Federal",
"Lei estadual n 7 . 145 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XVII do art . 7 . . . da Lei das Leis",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XVII do art . 7 . . . da Lei das Leis",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 3 . 044 / 1980",
"Estatuto dos Policiais Civis",
"Constituição Federal",
"Lei estadual n 7 . 145 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 3 . 044 / 1980",
"Estatuto dos",
"Constituição Federal",
"Lei estadual n 7 . 145 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XVII do art . 7 . . . da Lei das Leis",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XVII do art . 7 . . . da Lei das Leis",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado da Bahia",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado da Bahia",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado da Bahia",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado da Bahia",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO",
"CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"23",
".",
"2",
".",
"2011",
"7",
".",
"2",
".",
"2011",
"7",
".",
"12",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2009",
"2",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"23",
".",
"2",
".",
"2011",
"7",
".",
"2",
".",
"2011",
"7",
".",
"12",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2009",
"2",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"18",
".",
"6",
".",
"1999",
"10",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"18",
".",
"6",
".",
"1999",
"10",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"23",
".",
"2",
".",
"2011",
"7",
".",
"2",
".",
"2011",
"7",
".",
"12",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2009",
"2",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"23",
".",
"2",
".",
"2011",
"7",
".",
"2",
".",
"2011",
"7",
".",
"12",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2009",
"2",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"18",
".",
"6",
".",
"1999",
"10",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"18",
".",
"6",
".",
"1999",
"10",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de
exploração de prestígio (art. 357 do CP), tráfico de influência (art. 332 do
CP), corrupção ativa (art. 333 do CP), fraude processual (art. 347 do CP)
e quadrilha ou bando (art. 288 do CP). Nulidades aventadas no curso do
procedimento inquisitorial supostamente praticadas no âmbito do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Questões não analisadas no
Superior Tribunal de Justiça. Pretendido exame
per saltum.
Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Alegada falta de
motivação da decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, a qual autorizou a 7ª prorrogação das escutas telefônicas pelo
prazo de 30 dias consecutivos, o que estaria em desacordo com a lei de
regência. Legitimidade da Corte para sua análise. Licitude da decisão de
prorrogação. Precedentes. Trancamento da ação penal. Medida
excepcional não demonstrada no caso. Conhecimento parcial da ordem.
Ordem denegada.
1. Os atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região e impugnados no presente habeas corpus não ensejam
conhecimento per saltum por esta Suprema Corte, porquanto não
apreciados pelo Superior Tribunal Justiça, importando na ocorrência de
supressão de instância e de grave violação das regras de competência
previstas na Constituição da República.
2. A 7ª prorrogação das escutas telefônicas, por ter sido autorizada
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, legitima esta Corte para sua
análise. Entretanto, inexiste, na espécie, ausência de motivação da decisão
que a implementou, pois, segundo a jurisprudência deste Supremo
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507017.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30
Ementa e Acórdão
HC 100172 / SP
Tribunal, “as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de
interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa
prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na
primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC nº 92.020/DF, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10).
3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida
excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida,
atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria, o que não ocorre na espécie.
4. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do
Relator, em conhecer, em parte, do habeas corpus. Acordam, ademais, os
Ministro, quanto a parte de que conhecem, em denegar a ordem, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507017.
Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
Tribunal, “as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de
interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa
prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na
primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC nº 92.020/DF, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10).
3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida
excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida,
atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria, o que não ocorre na espécie.
4. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do
Relator, em conhecer, em parte, do habeas corpus. Acordam, ademais, os
Ministro, quanto a parte de que conhecem, em denegar a ordem, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 30
Relatório
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Miguel Reale Júnior, Eduardo Reale Ferrari, Luiz Guilherme Moreira
Porto e Felipe Henrique Vergniano Magliarelli em favor de Luis Roberto
Pardo, também advogado, buscando sobrestar o procedimento criminal
movido contra o paciente na 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no
qual se investiga “suposta prática dos crimes de exploração de prestígio,
tráfico de influencia[,] corrupção ativa, fraude processual e quadrilha ou
bando” (fl. 5).
Apontam como autoridade coatora a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, que, acolhendo questão de ordem proposta na Ação
Penal nº 549/SP pelo Relator, Ministro Félix Fischer, determinou o
desmembramento do feito em relação ao paciente e a outros denunciados.
Sustentam ter havido violação do princípio do juiz natural,
mencionando os seguintes aspectos regimentais e processuais:
“(...) salta aos olhos a violação à garantia do juiz natural de
que se reveste a APN 549, do E. STJ, uma vez que se trata de um
desdobramento do inquérito judicial originalmente instaurado
perante o E. TRF3, onde se deram todos esses vícios insanáveis
que são agora objeto do presente writ.
No E. TRF3, o inquérito judicial foi presidido por outro
Desembargador que não o juiz natural, em caráter de
substituição, sendo que não foi certificada a razão pela qual o
Desembargador sorteado não pôde assumir o feito.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507013.
Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Miguel Reale Júnior, Eduardo Reale Ferrari, Luiz Guilherme Moreira
Porto e Felipe Henrique Vergniano Magliarelli em favor de Luis Roberto
Pardo, também advogado, buscando sobrestar o procedimento criminal
movido contra o paciente na 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no
qual se investiga “suposta prática dos crimes de exploração de prestígio,
tráfico de influencia[,] corrupção ativa, fraude processual e quadrilha ou
bando” (fl. 5).
Apontam como autoridade coatora a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, que, acolhendo questão de ordem proposta na Ação
Penal nº 549/SP pelo Relator, Ministro Félix Fischer, determinou o
desmembramento do feito em relação ao paciente e a outros denunciados.
Sustentam ter havido violação do princípio do juiz natural,
mencionando os seguintes aspectos regimentais e processuais:
“(...) salta aos olhos a violação à garantia do juiz natural de
que se reveste a APN 549, do E. STJ, uma vez que se trata de um
desdobramento do inquérito judicial originalmente instaurado
perante o E. TRF3, onde se deram todos esses vícios insanáveis
que são agora objeto do presente writ.
No E. TRF3, o inquérito judicial foi presidido por outro
Desembargador que não o juiz natural, em caráter de
substituição, sendo que não foi certificada a razão pela qual o
Desembargador sorteado não pôde assumir o feito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30
Relatório
HC 100172 / SP
Mais grave ainda: a substituição regimental do
Desembargador sorteado foi realizada por magistrado que,
segundo o critério de antiguidade, era incompetente para tanto.
Inobstante isso, o Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA
extrapolou suas atribuições como substituto regimental,
realizando atos de instrução como se relator de direito fosse,
sem que houvesse qualquer necessidade ou urgência para
tanto.
Ademais, a substituição perdurou por muito mais tempo
do que o prazo máximo previsto pelo regimento interno do
TRF3, sendo que o presente feito deveria ter sido novamente
distribuído a outro Desembargador Federal, diferentemente do
que ocorreu no vertente caso.
É evidente, portanto, que a violação da garantia
constitucional expressa do juiz natural, como no presente caso,
importa em nulidade insanável e absoluta de todos os atos
processuais praticados pela autoridade incompetente, bem
como de todos os atos subsequentes, por derivação, sendo
arguível a qualquer tempo.
Por todo o exposto, cristalina se torna a concessão do
presente writ, a fim de reconhecer a nulidade absoluta que
macula ab initio os autos da APN 549/SP, do STJ, de relatoria
do Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, - e, consequentemente, o
procedimento n. 2009.61.81.008967-5, da 1ª Vara Federal de São
Paulo (SP), sendo mero desmembramento daquele -, por
patente violação ao princípio do juiz natural” (fls. 22/23 – grifos
dos autores).
Alegam, ainda, que não havia justa causa para o deferimento da
primeira interceptação telefônica relativa ao paciente, pelos motivos
apontados a seguir:
“(...)
A primeira diligência de interceptação telefônica realizada
no inquérito judicial foi determinada de ofício pelo Des. Fed.
BAPTISTA PEREIRA, na data de 22.09.06, em substituição
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
Mais grave ainda: a substituição regimental do
Desembargador sorteado foi realizada por magistrado que,
segundo o critério de antiguidade, era incompetente para tanto.
Inobstante isso, o Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA
extrapolou suas atribuições como substituto regimental,
realizando atos de instrução como se relator de direito fosse,
sem que houvesse qualquer necessidade ou urgência para
tanto.
Ademais, a substituição perdurou por muito mais tempo
do que o prazo máximo previsto pelo regimento interno do
TRF3, sendo que o presente feito deveria ter sido novamente
distribuído a outro Desembargador Federal, diferentemente do
que ocorreu no vertente caso.
É evidente, portanto, que a violação da garantia
constitucional expressa do juiz natural, como no presente caso,
importa em nulidade insanável e absoluta de todos os atos
processuais praticados pela autoridade incompetente, bem
como de todos os atos subsequentes, por derivação, sendo
arguível a qualquer tempo.
Por todo o exposto, cristalina se torna a concessão do
presente writ, a fim de reconhecer a nulidade absoluta que
macula ab initio os autos da APN 549/SP, do STJ, de relatoria
do Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, - e, consequentemente, o
procedimento n. 2009.61.81.008967-5, da 1ª Vara Federal de São
Paulo (SP), sendo mero desmembramento daquele -, por
patente violação ao princípio do juiz natural” (fls. 22/23 – grifos
dos autores).
Alegam, ainda, que não havia justa causa para o deferimento da
primeira interceptação telefônica relativa ao paciente, pelos motivos
apontados a seguir:
“(...)
A primeira diligência de interceptação telefônica realizada
no inquérito judicial foi determinada de ofício pelo Des. Fed.
BAPTISTA PEREIRA, na data de 22.09.06, em substituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30
Relatório
HC 100172 / SP
regimental do então relator, Des. CARLOS MUTA.
Referida autorização foi concedida, por termo de
deliberação, ao final da audiência de acareação realizada entre
LÚCIO FUNARO e RICHARD OTTERLOO, consoante se
verifica às fls. 62/63, do doc. 18.
Na ocasião, pautando-se apenas pela delação concedida
por LÚCIO FUNARO e por nenhum outro elemento,
manifestou-se o i. Magistrado no sentido de que seria preciso:
‘(...) a completa identificação e atividades das duas
mencionadas pessoas [Luiz Roberto Pardo e Ricardo
Magro], bem como possível ligação do juiz [Manoel
Álvares] com estes ou pessoas destes próximas’.
Ou seja, com exceção à isolada – e inverossímil – delação
de LÚCIO FUNARO, não havia qualquer fio indiciário que
demonstrasse empiricamente eventual ligação entre o
paciente e o juiz convocado MANOEL ÁLVARES. Ao
contrário, essa aventada ligação seria meramente ‘possível’,
como reconhece o próprio Des. BAPTISTA PEREIRA, no
despacho.
Entretanto, inobstante inexistisse um só fiapo de prova
que demonstrasse a ventilada ligação entre o paciente e o juiz
convocado MANOEL ÁLVARES, o Des. BAPTISTA PEREIRA,
em substituição regimental, determinou a quebra do sigilo
telefônico do paciente, nos seguintes termos:
‘(...) determino, ainda, autorizando-se o Sr.
Superintendente a quebrar os sigilos telefônicos das
referidas pessoas, inclusive do juiz a realizar
interceptações, no sentido de se apurar o delito de
corrupção o qual o indiciado Lúcio Bologna Funaro atribui
ao magistrado por intermédio daqueles’.
Vê-se que a interceptação telefônica do paciente foi
deferida apenas para que pudesse ser averiguada a veracidade
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
regimental do então relator, Des. CARLOS MUTA.
Referida autorização foi concedida, por termo de
deliberação, ao final da audiência de acareação realizada entre
LÚCIO FUNARO e RICHARD OTTERLOO, consoante se
verifica às fls. 62/63, do doc. 18.
Na ocasião, pautando-se apenas pela delação concedida
por LÚCIO FUNARO e por nenhum outro elemento,
manifestou-se o i. Magistrado no sentido de que seria preciso:
‘(...) a completa identificação e atividades das duas
mencionadas pessoas [Luiz Roberto Pardo e Ricardo
Magro], bem como possível ligação do juiz [Manoel
Álvares] com estes ou pessoas destes próximas’.
Ou seja, com exceção à isolada – e inverossímil – delação
de LÚCIO FUNARO, não havia qualquer fio indiciário que
demonstrasse empiricamente eventual ligação entre o
paciente e o juiz convocado MANOEL ÁLVARES. Ao
contrário, essa aventada ligação seria meramente ‘possível’,
como reconhece o próprio Des. BAPTISTA PEREIRA, no
despacho.
Entretanto, inobstante inexistisse um só fiapo de prova
que demonstrasse a ventilada ligação entre o paciente e o juiz
convocado MANOEL ÁLVARES, o Des. BAPTISTA PEREIRA,
em substituição regimental, determinou a quebra do sigilo
telefônico do paciente, nos seguintes termos:
‘(...) determino, ainda, autorizando-se o Sr.
Superintendente a quebrar os sigilos telefônicos das
referidas pessoas, inclusive do juiz a realizar
interceptações, no sentido de se apurar o delito de
corrupção o qual o indiciado Lúcio Bologna Funaro atribui
ao magistrado por intermédio daqueles’.
Vê-se que a interceptação telefônica do paciente foi
deferida apenas para que pudesse ser averiguada a veracidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 30
Relatório
HC 100172 / SP
dos fatos – inverídicos – alegados por LÚCIO FUNARO, e não
porque existia um mínimo indício de veracidade para tais
acusações (e não havia!)” (fls. 24/25 – grifo dos autores).
Em seguida, alegam os impetrantes ser carente de fundamentos a
decisão que deferiu a primeira prorrogação da escuta telefônica, expondo,
para tanto, que:
“(...)
Em 25.10.06, já próximo do prazo de 15 dias para o
término da interceptação telefônica, a autoridade policial
expediu ofício ao E. TRF3, requerendo a prorrogação da
diligência por igual período. E, na oportunidade, encaminhou
ainda o primeiro relatório de inteligência policial.
O Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, por sua vez, em
substituição regimental, despachando no próprio rosto do
ofício, autorizou a prorrogação da interceptação telefônica por
mais 15 dias, nos seguintes termos (doc. 23):
‘Atenda-se.
Digo – para ciência e vista do M.P.F.
28.X.MMVI.’
Ou seja, depois de decretada a quebra do sigilo telefônico
do paciente – repita-se, sem justa causa para tanto -, a
interceptação foi prorrogada sem qualquer fundamentação,
mínima que seja, por meio de decisão que se resume em dizer
‘atenda-se’ e nada mais, ao arrepio dos mais comezinhos
princípios constitucionais.
Dispõe o artigo 5º, da Lei 9.296/96 (Lei das Interceptações
Telefônicas), que a decisão que prorrogar a interceptação deve
ser fundamentada, sob pena de nulidade, devendo indicar
também a forma de execução da diligência:
‘Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de
nulidade, indicando também a forma de execução da
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
dos fatos – inverídicos – alegados por LÚCIO FUNARO, e não
porque existia um mínimo indício de veracidade para tais
acusações (e não havia!)” (fls. 24/25 – grifo dos autores).
Em seguida, alegam os impetrantes ser carente de fundamentos a
decisão que deferiu a primeira prorrogação da escuta telefônica, expondo,
para tanto, que:
“(...)
Em 25.10.06, já próximo do prazo de 15 dias para o
término da interceptação telefônica, a autoridade policial
expediu ofício ao E. TRF3, requerendo a prorrogação da
diligência por igual período. E, na oportunidade, encaminhou
ainda o primeiro relatório de inteligência policial.
O Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, por sua vez, em
substituição regimental, despachando no próprio rosto do
ofício, autorizou a prorrogação da interceptação telefônica por
mais 15 dias, nos seguintes termos (doc. 23):
‘Atenda-se.
Digo – para ciência e vista do M.P.F.
28.X.MMVI.’
Ou seja, depois de decretada a quebra do sigilo telefônico
do paciente – repita-se, sem justa causa para tanto -, a
interceptação foi prorrogada sem qualquer fundamentação,
mínima que seja, por meio de decisão que se resume em dizer
‘atenda-se’ e nada mais, ao arrepio dos mais comezinhos
princípios constitucionais.
Dispõe o artigo 5º, da Lei 9.296/96 (Lei das Interceptações
Telefônicas), que a decisão que prorrogar a interceptação deve
ser fundamentada, sob pena de nulidade, devendo indicar
também a forma de execução da diligência:
‘Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de
nulidade, indicando também a forma de execução da
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 30
Relatório
HC 100172 / SP
diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias,
renovável por igual tempo uma vez comprovada a
indispensabilidade do meio de prova.’
Portanto, é nula a decisão que deferiu, com breve ‘atenda-
se’, a prorrogação da interceptação telefônica, sendo igualmente
nulos (por vício de origem) todos os atos dela decorrentes,
conforme disposto no art. 5º, da Lei 9.296/96” (fls. 31/32 – grifos
dos autores).
No mesmo sentido, alegam a ilegalidade da 2ª à 5ª prorrogação das
interceptações telefônicas, por ausência de fundamentação (fls. 40 a 44).
Afirmam, também, que
“inexiste previsão legal para que as diligências de
interceptação telefônica perdurassem por período superior a
30 dias. Assim, a extrapolação desse prazo, no presente caso,
configurou patente violação a postulado constitucional,
eivando de nulidade todos os atos subsequentes” (fl. 35 – grifo
dos autores).
Relatam, ainda, que, no período entre o término do prazo da 6ª
prorrogação (28/12/06) e o deferimento da 7ª prorrogação pelo eminente
Ministro Barros Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça (3/1/07), as
escutas telefônicas foram realizadas sem a devida autorização judicial (fls.
44 a 49).
Por fim, argumentam que a 7ª prorrogação das escutas telefônicas
pelo Ministro Raphael de Barros Monteiro deu-se, igualmente, de forma
ilegal, pois foi deferida “por decisão imotivada e pelo prazo de 30 dias,
em explícito desacordo com a Lei 9.293/06” (fl. 49).
Ao final, requerem
“a concessão de liminar, a fim de que seja sobrestado, em
relação ao paciente, o andamento dos autos do procedimento n.
2009.61.81.008967-5, tramitados perante a 1ª Vara Criminal
5
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Supremo Tribunal Federal
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diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias,
renovável por igual tempo uma vez comprovada a
indispensabilidade do meio de prova.’
Portanto, é nula a decisão que deferiu, com breve ‘atenda-
se’, a prorrogação da interceptação telefônica, sendo igualmente
nulos (por vício de origem) todos os atos dela decorrentes,
conforme disposto no art. 5º, da Lei 9.296/96” (fls. 31/32 – grifos
dos autores).
No mesmo sentido, alegam a ilegalidade da 2ª à 5ª prorrogação das
interceptações telefônicas, por ausência de fundamentação (fls. 40 a 44).
Afirmam, também, que
“inexiste previsão legal para que as diligências de
interceptação telefônica perdurassem por período superior a
30 dias. Assim, a extrapolação desse prazo, no presente caso,
configurou patente violação a postulado constitucional,
eivando de nulidade todos os atos subsequentes” (fl. 35 – grifo
dos autores).
Relatam, ainda, que, no período entre o término do prazo da 6ª
prorrogação (28/12/06) e o deferimento da 7ª prorrogação pelo eminente
Ministro Barros Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça (3/1/07), as
escutas telefônicas foram realizadas sem a devida autorização judicial (fls.
44 a 49).
Por fim, argumentam que a 7ª prorrogação das escutas telefônicas
pelo Ministro Raphael de Barros Monteiro deu-se, igualmente, de forma
ilegal, pois foi deferida “por decisão imotivada e pelo prazo de 30 dias,
em explícito desacordo com a Lei 9.293/06” (fl. 49).
Ao final, requerem
“a concessão de liminar, a fim de que seja sobrestado, em
relação ao paciente, o andamento dos autos do procedimento n.
2009.61.81.008967-5, tramitados perante a 1ª Vara Criminal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 30
Relatório
HC 100172 / SP
Federal de São Paulo (SP), por ser mero desmembramento da
APN 549/SP, onde foram praticadas todas as ilegalidades
demonstradas acima, requerendo-se, ao final, a concessão
definitiva da ordem de habeas corpus, para declarar todas as
nulidades demonstradas no presente writ, trancando-se os
autos do procedimento supramencionado” (fls. 53/54).
Em 6/8/09, o Ministro Marco Aurélio solicitou informações ao Juízo
da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo sobre o atual andamento
processual do inquérito autuado sob o nº 2009.61.81.008967-5 (fl. 1.029).
Antecipando-se às informações solicitadas, os impetrantes trazem
considerações sobre o inquérito em curso, informando que os autos foram
encaminhados ao Ministério Público Federal para ratificação da denúncia
então oferecida no Superior Tribunal de Justiça. Ressaltam, desta forma,
que o paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois,
com o recebimento da denúncia, passará da condição de denunciado para
a de réu, além de estar sujeito a uma possível prisão preventiva, a
exemplo do que ocorreu em outro processo, no qual são investigadas
outras pessoas em virtude dos mesmos fatos criminosos. Com esses
fundamentos, reiteram o pedido de liminar (fls. 1031 a 1035).
Em nova manifestação, os impetrantes alertam que os autos
retornaram do Ministério Público Federal, e que, segundo informação
verbal da serventia da 1ª Vara Federal Criminal, existe um pedido de
prisão preventiva formulado pelo Parquet. Mais uma vez, reiteram o
pedido liminar (fls. 1148/1149).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 1155 a 1163).
O Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo prestou
informações (fl. 1170).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Wagner Gonçalves, manifestou-se pela denegação
da ordem (fls. 1176 a 1181).
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
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Federal de São Paulo (SP), por ser mero desmembramento da
APN 549/SP, onde foram praticadas todas as ilegalidades
demonstradas acima, requerendo-se, ao final, a concessão
definitiva da ordem de habeas corpus, para declarar todas as
nulidades demonstradas no presente writ, trancando-se os
autos do procedimento supramencionado” (fls. 53/54).
Em 6/8/09, o Ministro Marco Aurélio solicitou informações ao Juízo
da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo sobre o atual andamento
processual do inquérito autuado sob o nº 2009.61.81.008967-5 (fl. 1.029).
Antecipando-se às informações solicitadas, os impetrantes trazem
considerações sobre o inquérito em curso, informando que os autos foram
encaminhados ao Ministério Público Federal para ratificação da denúncia
então oferecida no Superior Tribunal de Justiça. Ressaltam, desta forma,
que o paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois,
com o recebimento da denúncia, passará da condição de denunciado para
a de réu, além de estar sujeito a uma possível prisão preventiva, a
exemplo do que ocorreu em outro processo, no qual são investigadas
outras pessoas em virtude dos mesmos fatos criminosos. Com esses
fundamentos, reiteram o pedido de liminar (fls. 1031 a 1035).
Em nova manifestação, os impetrantes alertam que os autos
retornaram do Ministério Público Federal, e que, segundo informação
verbal da serventia da 1ª Vara Federal Criminal, existe um pedido de
prisão preventiva formulado pelo Parquet. Mais uma vez, reiteram o
pedido liminar (fls. 1148/1149).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 1155 a 1163).
O Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo prestou
informações (fl. 1170).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Wagner Gonçalves, manifestou-se pela denegação
da ordem (fls. 1176 a 1181).
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra ato da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, acolhendo questão de
ordem proposta na Ação Penal nº 549/SP pelo Relator, Ministro Félix
Fischer, determinou o desmembramento do feito em relação ao paciente e
a outros denunciados.
O julgado foi assim ementado:
“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS
DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE
DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS
DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E
UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE
E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE
TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL
DE MODO A VIABILIZAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN
IUDICIO. RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES
PENAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIVERSOS PRECEDENTES
DA SUPREMA CORTE.
I - De acordo como art. 80 do Código de Processo Penal,
embora haja continência ou conexão, pode o magistrado,
facultativamente, separar os processos, desde que tal medida
se mostre conveniente, quer porque as infrações foram
praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes,
quer em razão do excessivo número de acusados, quer para
não prolongar a prisão dos réus ou, ainda, diante de motivo
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra ato da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, acolhendo questão de
ordem proposta na Ação Penal nº 549/SP pelo Relator, Ministro Félix
Fischer, determinou o desmembramento do feito em relação ao paciente e
a outros denunciados.
O julgado foi assim ementado:
“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS
DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE
DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS
DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E
UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE
E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE
TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL
DE MODO A VIABILIZAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN
IUDICIO. RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES
PENAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIVERSOS PRECEDENTES
DA SUPREMA CORTE.
I - De acordo como art. 80 do Código de Processo Penal,
embora haja continência ou conexão, pode o magistrado,
facultativamente, separar os processos, desde que tal medida
se mostre conveniente, quer porque as infrações foram
praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes,
quer em razão do excessivo número de acusados, quer para
não prolongar a prisão dos réus ou, ainda, diante de motivo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
relevante, em benefício dos acusados ou da própria
administração da justiça.
II - O simples fato de no inquérito ou na ação penal se
investigar suposta organização criminosa não impede, per se, o
desmembramento do processo (AP-AgR 336⁄TO, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10⁄12⁄2004).
III - Em diversas oportunidades a c. Suprema Corte, por
motivos vários, nos processos de competência originária,
acabou determinando o desmembramento do feito.
IV - O processamento da presente ação penal perante esta
Corte, cuja exordial acusatória apresentada em 229 laudas em
face de 16 (dezesseis) denunciados, já conta, na data de hoje
com 25 volumes e 553 apensos, sendo que a competência
ratione personae desta Corte nos termos do art. 105, inciso I,
letra a, da Lex Fundamentalis se verifica, exclusivamente, em
razão de 3 (três) dos investigados serem Desembargadores
Federais do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à toda
evidência, se mostra totalmente desarrazoado podendo
acarretar, como bem destacado em alguns arestos do c.
Supremo Tribunal Federal, prejuízo para a própria efetividade
da persecutio criminis in iudicio. De fato, o risco da verificação
da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a
vários dos crimes narrados na proemial acusatória é real.
V - A esperada celeridade ou razoável duração do
processo, alçada pela EC nº 45⁄2004 à categoria de direito
fundamental (art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Maxima) já se
mostra seriamente comprometida, pois, apenas para ilustrar a
dificuldade existente no processamento perante essa Corte
deste feito, muito embora a notificação dos acusados em
atendimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.038⁄90 tenha sido
por mim determinada em data de 03⁄09⁄2008, apenas em
16⁄02⁄2009 a última resposta à denúncia foi apresentada, ou seja,
mais de cinco meses depois! Os inúmeros e infindáveis
incidentes de restituição de bens, de compartilhamento de
dados também são obstáculos à efetiva, célere e adequada
prestação jurisdicional neste caso.
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
relevante, em benefício dos acusados ou da própria
administração da justiça.
II - O simples fato de no inquérito ou na ação penal se
investigar suposta organização criminosa não impede, per se, o
desmembramento do processo (AP-AgR 336⁄TO, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10⁄12⁄2004).
III - Em diversas oportunidades a c. Suprema Corte, por
motivos vários, nos processos de competência originária,
acabou determinando o desmembramento do feito.
IV - O processamento da presente ação penal perante esta
Corte, cuja exordial acusatória apresentada em 229 laudas em
face de 16 (dezesseis) denunciados, já conta, na data de hoje
com 25 volumes e 553 apensos, sendo que a competência
ratione personae desta Corte nos termos do art. 105, inciso I,
letra a, da Lex Fundamentalis se verifica, exclusivamente, em
razão de 3 (três) dos investigados serem Desembargadores
Federais do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à toda
evidência, se mostra totalmente desarrazoado podendo
acarretar, como bem destacado em alguns arestos do c.
Supremo Tribunal Federal, prejuízo para a própria efetividade
da persecutio criminis in iudicio. De fato, o risco da verificação
da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a
vários dos crimes narrados na proemial acusatória é real.
V - A esperada celeridade ou razoável duração do
processo, alçada pela EC nº 45⁄2004 à categoria de direito
fundamental (art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Maxima) já se
mostra seriamente comprometida, pois, apenas para ilustrar a
dificuldade existente no processamento perante essa Corte
deste feito, muito embora a notificação dos acusados em
atendimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.038⁄90 tenha sido
por mim determinada em data de 03⁄09⁄2008, apenas em
16⁄02⁄2009 a última resposta à denúncia foi apresentada, ou seja,
mais de cinco meses depois! Os inúmeros e infindáveis
incidentes de restituição de bens, de compartilhamento de
dados também são obstáculos à efetiva, célere e adequada
prestação jurisdicional neste caso.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
VI - Além disso, a própria instrução criminal, nesse caso,
se mostra problemática, bastando para evidenciar o alegado o
número de testemunhas arroladas.
VII - Nem se alegue que o fato de todos os denunciados já
terem apresentado resposta preliminar nos termos do art. 4º da
Lei nº 8.038⁄90 seria, de alguma forma, óbice para que, no
presente caso, se determine o desmembramento. De fato, nos
autos do INQ 2.486⁄AC, o Exmo. Sr. Min. Carlos Ayres Britto
em fundamentada decisão monocrática publicada no DJ de
21⁄05⁄2007, determinou o desmembramento do feito com base
no retromencionado art. 80 do Código de Processo Penal,
elencando inúmeros arestos do c. Supremo Tribunal Federal,
muito embora, na hipótese, já houvesse resposta preliminar
apresentada. Aliás, em sua decisão, o Exmo. Sr. Min. Carlos
Ayres Britto, após destacar que o desmembramento figura
como exceção ao princípio do simultaneus processus, a
inviabilidade do processamento e julgamento de todos os
denunciados pelo
Pretório Excelso, além dos graves
inconvenientes para a instrução criminal caso não fosse
realizado o desmembramento do feito, ressaltou que o art. 80
do Código de Processo Penal não delimita em que fase (extra-
processual ou processual) tal medida pode ser tomada. Assim,
se mostra perfeitamente cabível e oportuna a adoção de tal
medida mesmo após a apresentação de resposta preliminar
pelos denunciados.
VIII - Não há, nem ao menos em tese, como vislumbrar
que a determinação de desmembramento, permanecendo
perante essa Corte o feito tão-somente em relação aos
denunciados, que de acordo com a Constituição Federal, detêm
nesse Tribunal Superior prerrogativa de foro, possa de alguma
forma gerar prejuízo para a defesa dos acusados ou, ainda,
acarretar violação ao princípio do juiz natural. Com efeito, em
relação àqueles que deixarão de ser julgados perante essa Corte
(frise-se, passando a ser julgados pelo juízo originariamente
competente!), basta destacar que, contrariamente ao que se
verificaria caso fossem processados perante essa Corte, todos
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Supremo Tribunal Federal
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VI - Além disso, a própria instrução criminal, nesse caso,
se mostra problemática, bastando para evidenciar o alegado o
número de testemunhas arroladas.
VII - Nem se alegue que o fato de todos os denunciados já
terem apresentado resposta preliminar nos termos do art. 4º da
Lei nº 8.038⁄90 seria, de alguma forma, óbice para que, no
presente caso, se determine o desmembramento. De fato, nos
autos do INQ 2.486⁄AC, o Exmo. Sr. Min. Carlos Ayres Britto
em fundamentada decisão monocrática publicada no DJ de
21⁄05⁄2007, determinou o desmembramento do feito com base
no retromencionado art. 80 do Código de Processo Penal,
elencando inúmeros arestos do c. Supremo Tribunal Federal,
muito embora, na hipótese, já houvesse resposta preliminar
apresentada. Aliás, em sua decisão, o Exmo. Sr. Min. Carlos
Ayres Britto, após destacar que o desmembramento figura
como exceção ao princípio do simultaneus processus, a
inviabilidade do processamento e julgamento de todos os
denunciados pelo
Pretório Excelso, além dos graves
inconvenientes para a instrução criminal caso não fosse
realizado o desmembramento do feito, ressaltou que o art. 80
do Código de Processo Penal não delimita em que fase (extra-
processual ou processual) tal medida pode ser tomada. Assim,
se mostra perfeitamente cabível e oportuna a adoção de tal
medida mesmo após a apresentação de resposta preliminar
pelos denunciados.
VIII - Não há, nem ao menos em tese, como vislumbrar
que a determinação de desmembramento, permanecendo
perante essa Corte o feito tão-somente em relação aos
denunciados, que de acordo com a Constituição Federal, detêm
nesse Tribunal Superior prerrogativa de foro, possa de alguma
forma gerar prejuízo para a defesa dos acusados ou, ainda,
acarretar violação ao princípio do juiz natural. Com efeito, em
relação àqueles que deixarão de ser julgados perante essa Corte
(frise-se, passando a ser julgados pelo juízo originariamente
competente!), basta destacar que, contrariamente ao que se
verificaria caso fossem processados perante essa Corte, todos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
eles (à exceção da magistrada federal denunciada) terão a
possibilidade de em caso de eventual decisum ter a sua
provável irresignação apreciada em outra instância na qual se
admite, inclusive, a apreciação de questões fáticas, o que de
outra forma não seria possível. Por outro lado, também o
princípio do juiz natural não restará violado, pelo contrário,
cada um dos denunciados será julgado pelo
juízo
originariamente competente, é dizer, o juiz natural em relação
a cada um dos denunciados será rigorosamente observado.
Questão de ordem resolvida no sentido de determinar o
desmembramento da presente ação penal, extraindo-se cópia
integral dos autos que serão encaminhadas ao e. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (competente para processar e
julgar a magistrada federal MARIA CRISTINA
BARONGENO) e a uma das varas criminais da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo (competente para processar e julgar os
demais denunciados) para que prossiguam no processamento
do feito em relação àqueles que não possuem prerrogativa de
foro perante esta Corte, mantendo-se, aqui, o feito apenas em
relação aos denunciados ALDA MARIA BASTO CAMINHA
ANSALDI, NERY DA COSTA JÚNIOR e ROBERTO LUIZ
RIBEIRO HADDAD, todos Desembargadores Federais do e.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região” (fls. 738 a 740 – grifos
do autor).
A impetração tem como objetivo a declaração de “todas as nulidades
demonstradas no presente writ, trancando-se os autos do procedimento
supramencionado” (fls. 53/54).
Consta dos autos que o inquérito judicial em questão teve início no
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em virtude das declarações
prestadas pelo Sr. Lúcio Bolonha Funaro ao Ministério Público Federal, o
qual alegou “ter pago R$ 300.000,00 a preposto do MM. Juiz Federal
MANOEL ÁLVARES, a fim de que fossem antecipados os efeitos da
tutela, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2004.03.00.073331-6, do
qual era relator à época (doc. 02)” (fl. 3).
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eles (à exceção da magistrada federal denunciada) terão a
possibilidade de em caso de eventual decisum ter a sua
provável irresignação apreciada em outra instância na qual se
admite, inclusive, a apreciação de questões fáticas, o que de
outra forma não seria possível. Por outro lado, também o
princípio do juiz natural não restará violado, pelo contrário,
cada um dos denunciados será julgado pelo
juízo
originariamente competente, é dizer, o juiz natural em relação
a cada um dos denunciados será rigorosamente observado.
Questão de ordem resolvida no sentido de determinar o
desmembramento da presente ação penal, extraindo-se cópia
integral dos autos que serão encaminhadas ao e. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (competente para processar e
julgar a magistrada federal MARIA CRISTINA
BARONGENO) e a uma das varas criminais da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo (competente para processar e julgar os
demais denunciados) para que prossiguam no processamento
do feito em relação àqueles que não possuem prerrogativa de
foro perante esta Corte, mantendo-se, aqui, o feito apenas em
relação aos denunciados ALDA MARIA BASTO CAMINHA
ANSALDI, NERY DA COSTA JÚNIOR e ROBERTO LUIZ
RIBEIRO HADDAD, todos Desembargadores Federais do e.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região” (fls. 738 a 740 – grifos
do autor).
A impetração tem como objetivo a declaração de “todas as nulidades
demonstradas no presente writ, trancando-se os autos do procedimento
supramencionado” (fls. 53/54).
Consta dos autos que o inquérito judicial em questão teve início no
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em virtude das declarações
prestadas pelo Sr. Lúcio Bolonha Funaro ao Ministério Público Federal, o
qual alegou “ter pago R$ 300.000,00 a preposto do MM. Juiz Federal
MANOEL ÁLVARES, a fim de que fossem antecipados os efeitos da
tutela, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2004.03.00.073331-6, do
qual era relator à época (doc. 02)” (fl. 3).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
No curso das investigações, em virtude do suposto envolvimento de
magistrados integrantes daquela Corte Regional nos fatos criminosos, o
feito foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde “os autos foram
distribuídos sob o n. IJ 547/SP (posteriormente, APN nº 549/SP), cuja
relatoria ficou a cargo do Exmo. Ministro FÉLIX FISCHER” (fl. 3).
Prosseguem os impetrantes, afirmando que,
“(...) [a]o final da investigação, no dia 26.05.08, o
Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do
paciente e de mais 15 acusados, imputando ao paciente a
suposta prática dos crimes de exploração de prestígio (art. 357,
do CP), tráfico de influência (art. 332, do CP), corrupção ativa
(art. 333, do CP), fraude processual (art. 347, do CP) e quadrilha
ou bando (art. 288, do CP) (doc. 07).
Intimado da denúncia, o paciente apresentou sua resposta
à acusação, demonstrando relevantes questões preliminares
consistentes nos vícios insanáveis que ensejam a nulidade
absoluta do feito, além de demonstrar a fragilidade das
imputações que lhe são feitas na denúncia (doc. 08).
Dentre esses vícios insanáveis, destacam-se: (a) nulidade
do feito pela subtração do juiz natural da causa; e (b) patente
nulidade da ‘prova’ oriunda das interceptações telefônicas,
sobre as quais se assenta toda a acusação in casu.
Embora tais vícios (que maculam o processo sob comento)
sejam de ordem pública, podendo ter sido suscitados perante
esse E. Supremo Tribunal Federal desde o início do feito, LUIS
ROBERTO PARDO preferiu aguardar o posicionamento da C.
Corte Especial do E. STJ, quando da apreciação de sua resposta
à acusação, ou seja, optou por esperar que o próprio E. STJ
reconhecesse os vícios da investigação conduzida pela
autoridade coatora daquela Corte.
Ocorre que a C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de
Justiça, entretanto, ao analisar questão de ordem, determinou o
imediato desmembramento do feito, nos termos do voto do
relator Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, conforme v. acórdão
publicado no último dia 28.05.09, sem, contudo, se manifestar a
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
No curso das investigações, em virtude do suposto envolvimento de
magistrados integrantes daquela Corte Regional nos fatos criminosos, o
feito foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde “os autos foram
distribuídos sob o n. IJ 547/SP (posteriormente, APN nº 549/SP), cuja
relatoria ficou a cargo do Exmo. Ministro FÉLIX FISCHER” (fl. 3).
Prosseguem os impetrantes, afirmando que,
“(...) [a]o final da investigação, no dia 26.05.08, o
Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do
paciente e de mais 15 acusados, imputando ao paciente a
suposta prática dos crimes de exploração de prestígio (art. 357,
do CP), tráfico de influência (art. 332, do CP), corrupção ativa
(art. 333, do CP), fraude processual (art. 347, do CP) e quadrilha
ou bando (art. 288, do CP) (doc. 07).
Intimado da denúncia, o paciente apresentou sua resposta
à acusação, demonstrando relevantes questões preliminares
consistentes nos vícios insanáveis que ensejam a nulidade
absoluta do feito, além de demonstrar a fragilidade das
imputações que lhe são feitas na denúncia (doc. 08).
Dentre esses vícios insanáveis, destacam-se: (a) nulidade
do feito pela subtração do juiz natural da causa; e (b) patente
nulidade da ‘prova’ oriunda das interceptações telefônicas,
sobre as quais se assenta toda a acusação in casu.
Embora tais vícios (que maculam o processo sob comento)
sejam de ordem pública, podendo ter sido suscitados perante
esse E. Supremo Tribunal Federal desde o início do feito, LUIS
ROBERTO PARDO preferiu aguardar o posicionamento da C.
Corte Especial do E. STJ, quando da apreciação de sua resposta
à acusação, ou seja, optou por esperar que o próprio E. STJ
reconhecesse os vícios da investigação conduzida pela
autoridade coatora daquela Corte.
Ocorre que a C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de
Justiça, entretanto, ao analisar questão de ordem, determinou o
imediato desmembramento do feito, nos termos do voto do
relator Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, conforme v. acórdão
publicado no último dia 28.05.09, sem, contudo, se manifestar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
respeito dessas nulidades (doc. 09).
Determinou-se, assim, a remessa de cópia integral dos
autos ao E. TRF3 (‘competente para processar a juíza federal
MARIA CRISTINA BARONGENO’) e a uma das Varas Federais
de São Paulo (‘competente para processar e julgar os demais
denunciados’, entre eles o paciente), a fim de que ‘prossigam no
processamento do feito em relação àqueles que não possuem
prerrogativas de foro perante esta Corte’.
Por via de consequência, os autos da APN 549/SP foram –
definitivamente – desmembrados, sendo remetida cópia
integral do feito à Justiça Federal de Primeira Instância de São
Paulo (SP), onde foram distribuídos à 1ª Vara Federal Criminal
sob n. 2009.61.81.008967-5, sendo que se aguarda manifestação
por parte do MM Juízo Monocrático (doc. 10).
Portanto, não resta mais alternativa a LUIS ROBERTO
PARDO, senão a impetração do presente writ a esse E. STF,
porquanto o paciente está, agora, à iminência de ser
processado em razão de feito desmembrado da APN 549/SP,
de relatoria do Min. FÉLIX FISCHER, mesmo estando referido
procedimento flagrantemente eivado de nulidade absoluta”
(fls. 3 a 6 – grifos conforme o original).
À luz desses elementos é possível atestar que as irregularidades
apontadas, como visto, ocorreram quando o inquérito judicial ainda
tramitava no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual foi,
posteriormente, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, sendo lá
praticado o último ato impugnado no presente habeas (7ª prorrogação
das interceptações telefônicas). Essa questão é de extrema relevância
para o desfecho final desta impetração.
Pois bem, posteriormente, com o desmembramento do feito para que
somente os denunciados Alda Maria Basto Caminha Ansaldi, Nery da
Costa Júnior e Roberto Luiz Ribeiro Haddad, Magistrados do TRF da 3ª
Região, permanecessem sendo processados e julgados pelo Superior
Tribunal de Justiça (fls. 738 a 741), aquela Corte determinou a extração de
cópias dos autos para serem encaminhadas ao Tribunal Regional Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
respeito dessas nulidades (doc. 09).
Determinou-se, assim, a remessa de cópia integral dos
autos ao E. TRF3 (‘competente para processar a juíza federal
MARIA CRISTINA BARONGENO’) e a uma das Varas Federais
de São Paulo (‘competente para processar e julgar os demais
denunciados’, entre eles o paciente), a fim de que ‘prossigam no
processamento do feito em relação àqueles que não possuem
prerrogativas de foro perante esta Corte’.
Por via de consequência, os autos da APN 549/SP foram –
definitivamente – desmembrados, sendo remetida cópia
integral do feito à Justiça Federal de Primeira Instância de São
Paulo (SP), onde foram distribuídos à 1ª Vara Federal Criminal
sob n. 2009.61.81.008967-5, sendo que se aguarda manifestação
por parte do MM Juízo Monocrático (doc. 10).
Portanto, não resta mais alternativa a LUIS ROBERTO
PARDO, senão a impetração do presente writ a esse E. STF,
porquanto o paciente está, agora, à iminência de ser
processado em razão de feito desmembrado da APN 549/SP,
de relatoria do Min. FÉLIX FISCHER, mesmo estando referido
procedimento flagrantemente eivado de nulidade absoluta”
(fls. 3 a 6 – grifos conforme o original).
À luz desses elementos é possível atestar que as irregularidades
apontadas, como visto, ocorreram quando o inquérito judicial ainda
tramitava no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual foi,
posteriormente, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, sendo lá
praticado o último ato impugnado no presente habeas (7ª prorrogação
das interceptações telefônicas). Essa questão é de extrema relevância
para o desfecho final desta impetração.
Pois bem, posteriormente, com o desmembramento do feito para que
somente os denunciados Alda Maria Basto Caminha Ansaldi, Nery da
Costa Júnior e Roberto Luiz Ribeiro Haddad, Magistrados do TRF da 3ª
Região, permanecessem sendo processados e julgados pelo Superior
Tribunal de Justiça (fls. 738 a 741), aquela Corte determinou a extração de
cópias dos autos para serem encaminhadas ao Tribunal Regional Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
da 3ª Região - o qual seria competente para processar e julgar a Juíza
Federal Maria Cristina Barongeno - e a uma das varas federais criminais
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – a qual se incumbiria de
processar e julgar os demais denunciados, tendo o inquérito do paciente
sido distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Paulo, onde foi
autuado sob o nº 2009.61.81.008967-5.
Inicialmente, entendo que os atos praticados no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região e ora impugnados no presente habeas
corpus não ensejam conhecimento per saltum por esta Suprema Corte,
porquanto não foram apreciados pelo Superior Tribunal Justiça,
importando na ocorrência de supressão de instância e de grave violação
das regras de competência previstas na Constituição da República. Nesse
sentido é a nossa remansosa jurisprudência: HC nº 97.390/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10; HC nº
102.116/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/4/10; e HC nº
96.010/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
8/5/09; entre outros.
Outro não foi o entendimento do Parquet Federal ao asseverar que
“os vícios aqui apontados não podem ser examinados por
esse Eg. Supremo Tribunal Federal, pois não foram analisados
pelo Superior Tribunal de Justiça. Entender de modo contrário,
s. m. j., implicaria em indevida supressão de instância, pois
haveria julgamento per saltum” (fl. 1179).
De qualquer modo, apenas para demonstrar aos eminentes pares a
impertinência dessas questões nesta Suprema Corte, registro, em síntese,
as seguintes alegações lançadas na inicial:
a.1) Indicam os impetrantes como violado o princípio do juiz
natural, uma vez que “antes de [os autos] serem remetidos ao E. STJ,
enquanto o inquérito judicial tramitou perante o E. TRF3, pessoas foram
ouvidas, quebrou-se sigilo telefônico e foram autorizadas sucessivas
prorrogações de interceptações telefônicas, sem que o relator sorteado
proferisse um só despacho (...)” (fl. 10), tendo ocorrido diversas
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
da 3ª Região - o qual seria competente para processar e julgar a Juíza
Federal Maria Cristina Barongeno - e a uma das varas federais criminais
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – a qual se incumbiria de
processar e julgar os demais denunciados, tendo o inquérito do paciente
sido distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Paulo, onde foi
autuado sob o nº 2009.61.81.008967-5.
Inicialmente, entendo que os atos praticados no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região e ora impugnados no presente habeas
corpus não ensejam conhecimento per saltum por esta Suprema Corte,
porquanto não foram apreciados pelo Superior Tribunal Justiça,
importando na ocorrência de supressão de instância e de grave violação
das regras de competência previstas na Constituição da República. Nesse
sentido é a nossa remansosa jurisprudência: HC nº 97.390/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10; HC nº
102.116/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/4/10; e HC nº
96.010/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
8/5/09; entre outros.
Outro não foi o entendimento do Parquet Federal ao asseverar que
“os vícios aqui apontados não podem ser examinados por
esse Eg. Supremo Tribunal Federal, pois não foram analisados
pelo Superior Tribunal de Justiça. Entender de modo contrário,
s. m. j., implicaria em indevida supressão de instância, pois
haveria julgamento per saltum” (fl. 1179).
De qualquer modo, apenas para demonstrar aos eminentes pares a
impertinência dessas questões nesta Suprema Corte, registro, em síntese,
as seguintes alegações lançadas na inicial:
a.1) Indicam os impetrantes como violado o princípio do juiz
natural, uma vez que “antes de [os autos] serem remetidos ao E. STJ,
enquanto o inquérito judicial tramitou perante o E. TRF3, pessoas foram
ouvidas, quebrou-se sigilo telefônico e foram autorizadas sucessivas
prorrogações de interceptações telefônicas, sem que o relator sorteado
proferisse um só despacho (...)” (fl. 10), tendo ocorrido diversas
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
substituições regimentais, sem que nenhuma delas tenha se dado de
acordo com as hipóteses previstas no regimento interno do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região;
a.2) Sustentam, também, que as substituições se deram de forma
automática, sem a certificação dos motivos que as ensejaram e sem
respeitarem a ordem decrescente de antiguidade (fls. 6 a 15);
a.3) Ainda com relação a este tópico, alegam que “houve violação
dos estreitos limites da substituição regimental por parte do Des. Fed.
BAPTISTA FERREIRA, o qual presidiu o inquérito judicial como se
relator fosse”, pois, “pelas circunstâncias havidas naquele momento,
inexistia qualquer urgência para que [ele], em substituição regimental,
precisasse ouvir pessoas e quebrar o sigilo telefônico do paciente, com
acabou sendo feito” (fl. 16 – grifos dos autores);
a.4) Substituição por tempo superior ao permitido pelo regimento
interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na medida em que
“o Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA presidiu o inquérito
judicial – como se relator fosse e não meramente para cumprir
medida urgentes - de 24.08.06 a 22.09.06 (por 28 dias); depois
de 29.09.06 a 14.12.06 (por mais de 76 dias), sem que o feito
tenha sido redistribuídos a outro Desembargador, em
desacordo com o art. 49, III, do Regimento Interno do TRF3 (...)”
(fl. 17).
Observe-se que todas as irregularidades apontadas teriam sido
supostamente praticadas no âmbito daquele Tribunal Regional Federal.
Nesse ponto, destaco que essas questões, embora tenham sido
aventadas na resposta à acusação (fls. 559 a 736) apresentada pela defesa
ao Superior Tribunal de Justiça, não foram elas analisadas, uma vez que a
Corte Especial, com já mencionei anteriormente, acolhendo questão de
ordem proposta pelo Relator, Ministro Félix Fischer, determinou o
desmembramento do feito em relação ao paciente e a outros denunciados.
Aliás, os próprios impetrantes confirmam essa versão ao
consignarem, na inicial da impetração, que
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Supremo Tribunal Federal
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substituições regimentais, sem que nenhuma delas tenha se dado de
acordo com as hipóteses previstas no regimento interno do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região;
a.2) Sustentam, também, que as substituições se deram de forma
automática, sem a certificação dos motivos que as ensejaram e sem
respeitarem a ordem decrescente de antiguidade (fls. 6 a 15);
a.3) Ainda com relação a este tópico, alegam que “houve violação
dos estreitos limites da substituição regimental por parte do Des. Fed.
BAPTISTA FERREIRA, o qual presidiu o inquérito judicial como se
relator fosse”, pois, “pelas circunstâncias havidas naquele momento,
inexistia qualquer urgência para que [ele], em substituição regimental,
precisasse ouvir pessoas e quebrar o sigilo telefônico do paciente, com
acabou sendo feito” (fl. 16 – grifos dos autores);
a.4) Substituição por tempo superior ao permitido pelo regimento
interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na medida em que
“o Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA presidiu o inquérito
judicial – como se relator fosse e não meramente para cumprir
medida urgentes - de 24.08.06 a 22.09.06 (por 28 dias); depois
de 29.09.06 a 14.12.06 (por mais de 76 dias), sem que o feito
tenha sido redistribuídos a outro Desembargador, em
desacordo com o art. 49, III, do Regimento Interno do TRF3 (...)”
(fl. 17).
Observe-se que todas as irregularidades apontadas teriam sido
supostamente praticadas no âmbito daquele Tribunal Regional Federal.
Nesse ponto, destaco que essas questões, embora tenham sido
aventadas na resposta à acusação (fls. 559 a 736) apresentada pela defesa
ao Superior Tribunal de Justiça, não foram elas analisadas, uma vez que a
Corte Especial, com já mencionei anteriormente, acolhendo questão de
ordem proposta pelo Relator, Ministro Félix Fischer, determinou o
desmembramento do feito em relação ao paciente e a outros denunciados.
Aliás, os próprios impetrantes confirmam essa versão ao
consignarem, na inicial da impetração, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
“a C. Corte Especial (…) ao analisar questão de ordem,
determinou o imediato desmembramento do feito, nos termos
do voto do relator Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, conforme v.
Acórdão publicado no último dia 28.05.09, sem, contudo, se
manifestar a respeito dessas nulidades (doc. 09)” (fls. 5/6 –
grifos dos autores).
Anote-se, ainda, que a remessa dos autos do inquérito (Inq. nº
547/SP) ao Superior Tribunal de Justiça, em virtude da suspeita de
participação de alguns Magistrados daquele Tribunal Regional Federal
nos fatos criminosos, não torna aquela Corte Superior responsável pelos
atos praticados na instância antecedente (Tribunal Regional Federal da 3ª
Região).
O fato é que o processo caminhou no Superior Tribunal de Justiça.
Lá foram praticados atos processuais, tendo, por fim, sido determinado,
antes da apreciação da denúncia, em questão de ordem, o
desmembramento do feito, de modo que o ora paciente deveria ser
processado e julgado pelo juízo de primeiro grau.
Em razão dessa alteração no quadro processual do feito, com razão
o Ministério Público Federal que, em seu parecer, nos faz lembrar que
“o inquérito policial [no caso, judicial] é peça meramente
informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual
irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da
ação penal” (HC 83.233/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
19/3/04)” (fls. 1179).
Não obstante meu entendimento pessoal de que as provas ilícitas
obtidas de forma direta ou por derivação de outras (teoria dos frutos da
árvore envenenada), independentemente do momento em que foram
produzidas, são nulas e não devem subsidiar de forma exclusiva uma
eventual condenação, esse não é o caso dos autos (RCL nº 12.484/DF-MC,
de minha relatoria, em 5/10/11).
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
“a C. Corte Especial (…) ao analisar questão de ordem,
determinou o imediato desmembramento do feito, nos termos
do voto do relator Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, conforme v.
Acórdão publicado no último dia 28.05.09, sem, contudo, se
manifestar a respeito dessas nulidades (doc. 09)” (fls. 5/6 –
grifos dos autores).
Anote-se, ainda, que a remessa dos autos do inquérito (Inq. nº
547/SP) ao Superior Tribunal de Justiça, em virtude da suspeita de
participação de alguns Magistrados daquele Tribunal Regional Federal
nos fatos criminosos, não torna aquela Corte Superior responsável pelos
atos praticados na instância antecedente (Tribunal Regional Federal da 3ª
Região).
O fato é que o processo caminhou no Superior Tribunal de Justiça.
Lá foram praticados atos processuais, tendo, por fim, sido determinado,
antes da apreciação da denúncia, em questão de ordem, o
desmembramento do feito, de modo que o ora paciente deveria ser
processado e julgado pelo juízo de primeiro grau.
Em razão dessa alteração no quadro processual do feito, com razão
o Ministério Público Federal que, em seu parecer, nos faz lembrar que
“o inquérito policial [no caso, judicial] é peça meramente
informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual
irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da
ação penal” (HC 83.233/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
19/3/04)” (fls. 1179).
Não obstante meu entendimento pessoal de que as provas ilícitas
obtidas de forma direta ou por derivação de outras (teoria dos frutos da
árvore envenenada), independentemente do momento em que foram
produzidas, são nulas e não devem subsidiar de forma exclusiva uma
eventual condenação, esse não é o caso dos autos (RCL nº 12.484/DF-MC,
de minha relatoria, em 5/10/11).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
Com essas considerações, não conheço da impetração, nesse ponto.
Resta analisar o argumento dos impetrantes de que a 7ª prorrogação
das escutas telefônicas, implementada pelo Ministro Raphael de Barros
Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu-se, igualmente, de forma
ilegal, pois foi deferida “por decisão imotivada e pelo prazo de 30 dias,
em explícito desacordo com a Lei 9.293/06” (fl. 49).
De saída, registro que o ato em questão, por ter sido praticado no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, permite sua análise por esta
Suprema Corte. Portanto, conheço da impetração tão somente quanto a
esse ponto.
Prosseguindo, afirmo que a pretensão dos impetrantes não merece
prosperar, pois não encontra guarida no magistério jurisprudencial desta
Suprema Corte, consolidado no sentido da “possibilidade de se prorrogar
o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos
sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas
investigadas assim o demandarem” (HC nº102.601/MS, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 3/11/11).
Perfilhando esse entendimento, destaco: HC nº 84.301/SP, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24/3/06; e HC nº
83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05.
Em caso similar, esta Corte assim decidiu:
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes
previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2.
Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da
interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das
provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias
consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi
autorizada pela autoridade judiciária, com observância das
exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº
9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela
autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse
dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
Com essas considerações, não conheço da impetração, nesse ponto.
Resta analisar o argumento dos impetrantes de que a 7ª prorrogação
das escutas telefônicas, implementada pelo Ministro Raphael de Barros
Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu-se, igualmente, de forma
ilegal, pois foi deferida “por decisão imotivada e pelo prazo de 30 dias,
em explícito desacordo com a Lei 9.293/06” (fl. 49).
De saída, registro que o ato em questão, por ter sido praticado no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, permite sua análise por esta
Suprema Corte. Portanto, conheço da impetração tão somente quanto a
esse ponto.
Prosseguindo, afirmo que a pretensão dos impetrantes não merece
prosperar, pois não encontra guarida no magistério jurisprudencial desta
Suprema Corte, consolidado no sentido da “possibilidade de se prorrogar
o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos
sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas
investigadas assim o demandarem” (HC nº102.601/MS, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 3/11/11).
Perfilhando esse entendimento, destaco: HC nº 84.301/SP, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24/3/06; e HC nº
83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05.
Em caso similar, esta Corte assim decidiu:
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes
previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2.
Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da
interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das
provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias
consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi
autorizada pela autoridade judiciária, com observância das
exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº
9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela
autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse
dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas
desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente
quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações.
Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno,
maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que
fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos
nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram
válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos
autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na
origem, apontaram-se outros elementos que não somente a
interceptação telefônica havida no período indicado que
respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi
associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a
apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados
foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso
desprovido” (RHC nº 88.371/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 2/2/07 – grifei).
O magistério de Guilherme de Souza Nucci ensina que,
“embora o art. 5º da Lei nº 9.296/96 estabeleça o prazo
máximo de quinze dias (prorrogável por outros quinze, se for
indispensável) para a interceptação telefônica, com autorização
judicial, realizar-se, não tem o menor sentido esse limite.
Constituindo meio de prova lícito, pois autorizado por
magistrado, no âmbito de investigação criminal ou processo-
crime, é mais do que lógico não poder haver limitação em dias,
sob pena de frustrar a busca da verdade real, além de se frear a
atividade persecutória lícita por uma mera questão temporal”
(Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo:
Revista do Tribunais, 2011. p. 378 – grifei).
Ainda, sobre o tema, leciona o autor que “a jurisprudência
praticamente sepultou essa limitação. Intercepta-se a comunicação
telefônica enquanto for útil à colheita de prova” (Leis penais e
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o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas
desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente
quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações.
Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno,
maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que
fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos
nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram
válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos
autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na
origem, apontaram-se outros elementos que não somente a
interceptação telefônica havida no período indicado que
respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi
associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a
apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados
foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso
desprovido” (RHC nº 88.371/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 2/2/07 – grifei).
O magistério de Guilherme de Souza Nucci ensina que,
“embora o art. 5º da Lei nº 9.296/96 estabeleça o prazo
máximo de quinze dias (prorrogável por outros quinze, se for
indispensável) para a interceptação telefônica, com autorização
judicial, realizar-se, não tem o menor sentido esse limite.
Constituindo meio de prova lícito, pois autorizado por
magistrado, no âmbito de investigação criminal ou processo-
crime, é mais do que lógico não poder haver limitação em dias,
sob pena de frustrar a busca da verdade real, além de se frear a
atividade persecutória lícita por uma mera questão temporal”
(Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo:
Revista do Tribunais, 2011. p. 378 – grifei).
Ainda, sobre o tema, leciona o autor que “a jurisprudência
praticamente sepultou essa limitação. Intercepta-se a comunicação
telefônica enquanto for útil à colheita de prova” (Leis penais e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2010. p. 802 – grifei).
Sobre a alegada falta de motivação da 7ª prorrogação, novamente,
faço remissão ao julgado proferido no HC nº 92.020/DF, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10, segundo o qual
“as decisões que, como no presente caso, autorizam a
prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos
motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com
base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que
deferiu o monitoramento”.
De resto, é firme a jurisprudência consagrada por esta Corte
Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a
finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em
situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a
atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria (HC nº 90.320/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJ de 25/5/07; HC nº 87.324/SP, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 18/5/07; HC nº 85.496/SC, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/9/06; HC nº
86.583/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07;
HC nº 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ
de 20/5/05, entre outros), o que, como visto, não é o caso dos autos.
Por tudo quanto exposto, conheço parcialmente da impetração e,
quanto à parte de que conheço, denego a ordem.
É como voto.
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HC 100172 / SP
processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2010. p. 802 – grifei).
Sobre a alegada falta de motivação da 7ª prorrogação, novamente,
faço remissão ao julgado proferido no HC nº 92.020/DF, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10, segundo o qual
“as decisões que, como no presente caso, autorizam a
prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos
motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com
base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que
deferiu o monitoramento”.
De resto, é firme a jurisprudência consagrada por esta Corte
Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a
finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em
situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a
atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria (HC nº 90.320/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJ de 25/5/07; HC nº 87.324/SP, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 18/5/07; HC nº 85.496/SC, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/9/06; HC nº
86.583/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07;
HC nº 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ
de 20/5/05, entre outros), o que, como visto, não é o caso dos autos.
Por tudo quanto exposto, conheço parcialmente da impetração e,
quanto à parte de que conheço, denego a ordem.
É como voto.
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Aditamento ao Voto
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, o meu auxiliar está distribuindo o voto, portanto,
eu vou fazer um resumo dele.
A questão é bastante objetiva, Vossas Excelências perceberam que eu
instei o nobre defensor a atualizar a situação do processo, e Sua
Excelência, de maneira muito inteligente, não o fez, mas o fez o
Procurador-Geral da República.
Qual é a tese da defesa? Que nós seríamos a autoridade competente
para analisar esse habeas corpus, porque a decisão do STJ teria
convalidado aquelas nulidades. Mas vejam Vossas Excelências que, como
destacou o Procurador, a defesa não atualizou a situação do processo,
porque não lhe favorecia, e não era obrigado a trazer à tribuna aquilo que
não lhe favorecia, por óbvio. O que houve? O juiz de piso, depois do
desmembramento, deu pela nulidade. Isso depois foi submetido, por
recurso do Ministério Público, ao TRF, que reformou a decisão. Então,
todas essas nulidades não foram praticadas no Superior Tribunal de
Justiça.
Resumindo, eu não estou conhecendo do pleito, porque a sua análise
seria per saltum, como destacou o Procurador-Geral. Dessa decisão, lá no
Tribunal Regional Federal, já tirou a defesa - muito bem feita - do ora
paciente, os devidos recursos às instâncias competentes. Pois bem, então,
eu não conheço do habeas corpus.
De qualquer sorte, eu trouxe alegações, no voto que foi distribuído,
sobre o mérito dessas questões, caso a Corte supere o não conhecimento.
Também não vislumbro, Senhor Presidente, como destacou o nobre
Procurador-Geral da República, a nulidade, seja quanto ao juiz natural -
porque houve ali uma sequência determinada pelo Regimento -, seja
quanto às interceptações.
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, o meu auxiliar está distribuindo o voto, portanto,
eu vou fazer um resumo dele.
A questão é bastante objetiva, Vossas Excelências perceberam que eu
instei o nobre defensor a atualizar a situação do processo, e Sua
Excelência, de maneira muito inteligente, não o fez, mas o fez o
Procurador-Geral da República.
Qual é a tese da defesa? Que nós seríamos a autoridade competente
para analisar esse habeas corpus, porque a decisão do STJ teria
convalidado aquelas nulidades. Mas vejam Vossas Excelências que, como
destacou o Procurador, a defesa não atualizou a situação do processo,
porque não lhe favorecia, e não era obrigado a trazer à tribuna aquilo que
não lhe favorecia, por óbvio. O que houve? O juiz de piso, depois do
desmembramento, deu pela nulidade. Isso depois foi submetido, por
recurso do Ministério Público, ao TRF, que reformou a decisão. Então,
todas essas nulidades não foram praticadas no Superior Tribunal de
Justiça.
Resumindo, eu não estou conhecendo do pleito, porque a sua análise
seria per saltum, como destacou o Procurador-Geral. Dessa decisão, lá no
Tribunal Regional Federal, já tirou a defesa - muito bem feita - do ora
paciente, os devidos recursos às instâncias competentes. Pois bem, então,
eu não conheço do habeas corpus.
De qualquer sorte, eu trouxe alegações, no voto que foi distribuído,
sobre o mérito dessas questões, caso a Corte supere o não conhecimento.
Também não vislumbro, Senhor Presidente, como destacou o nobre
Procurador-Geral da República, a nulidade, seja quanto ao juiz natural -
porque houve ali uma sequência determinada pelo Regimento -, seja
quanto às interceptações.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30
Aditamento ao Voto
HC 100172 / SP
Eu estou conhecendo apenas da sétima interceptação, que teria sido
um ato praticado no Superior Tribunal de Justiça, entendendo, na linha
da jurisprudência da Corte, que essa prorrogação pode ser feita, não
havendo nulidade nessa prorrogação.
Todos os nobres colegas receberam o voto. Penso que o posso dar
por proferido, Senhor Presidente.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
Eu estou conhecendo apenas da sétima interceptação, que teria sido
um ato praticado no Superior Tribunal de Justiça, entendendo, na linha
da jurisprudência da Corte, que essa prorrogação pode ser feita, não
havendo nulidade nessa prorrogação.
Todos os nobres colegas receberam o voto. Penso que o posso dar
por proferido, Senhor Presidente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se
houve desmembramento presumivelmente legítimo, já que não houve
contestação quanto a esse ponto, o STJ deixou de ter competência
originária para os processos ou inquéritos remetidos ao TRF e ao juiz
federal de primeiro grau. Tais processos estão sujeitos a controle próprio,
pelas vias próprias, perante a autoridade judiciária própria.
O fato do Tribunal Regional Federal ter dito que o STJ convalidou
atos ilegais, essa afirmação, por si só, não atrai a competência do
Supremo Tribunal Federal. Essa afirmação, se não for verdadeira, desafia
o recurso próprio, ou a via autônoma do habeas corpus, enfim, do
recurso próprio perante o STJ.
Se o STJ, expressamente, disser, se e quando disser, que ratifica
eventuais atos praticados por outras instâncias, então, sim, é que se
abriria a jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
Eu acompanho o Ministro-Relator.
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se
houve desmembramento presumivelmente legítimo, já que não houve
contestação quanto a esse ponto, o STJ deixou de ter competência
originária para os processos ou inquéritos remetidos ao TRF e ao juiz
federal de primeiro grau. Tais processos estão sujeitos a controle próprio,
pelas vias próprias, perante a autoridade judiciária própria.
O fato do Tribunal Regional Federal ter dito que o STJ convalidou
atos ilegais, essa afirmação, por si só, não atrai a competência do
Supremo Tribunal Federal. Essa afirmação, se não for verdadeira, desafia
o recurso próprio, ou a via autônoma do habeas corpus, enfim, do
recurso próprio perante o STJ.
Se o STJ, expressamente, disser, se e quando disser, que ratifica
eventuais atos praticados por outras instâncias, então, sim, é que se
abriria a jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
Eu acompanho o Ministro-Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30
Notas para o Voto
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, da
mesma forma, reporto-me aos fundamentos do voto do eminente Relator
e do Ministro Teori Zavascki para acompanhá-los.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478792.
Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, da
mesma forma, reporto-me aos fundamentos do voto do eminente Relator
e do Ministro Teori Zavascki para acompanhá-los.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 100.172
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também, Senhor
Presidente, tal como o Ministro Toffoli, no seu brilhante voto que foi
distribuido, conheço em parte da impetração, e, na parte conhecida,
denego a ordem, exatamente pelos fundamentos apresentados, e na
esteira dos precedentes, muitos dos quais por ele citados.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 100.172
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também, Senhor
Presidente, tal como o Ministro Toffoli, no seu brilhante voto que foi
distribuido, conheço em parte da impetração, e, na parte conhecida,
denego a ordem, exatamente pelos fundamentos apresentados, e na
esteira dos precedentes, muitos dos quais por ele citados.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu
também acompanho o eminente Relator, Senhor Presidente, pelos
fundamentos que enunciou.
Entendo também que não é adentrarmos no mérito da parte que não
conhecemos, agora, na verdade, favorece à defesa que poderá, no
momento próprio e mediante o instrumento adequado, suscitar essas
nulidades eventuais.
Acompanhando, portanto, integralmente o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu
também acompanho o eminente Relator, Senhor Presidente, pelos
fundamentos que enunciou.
Entendo também que não é adentrarmos no mérito da parte que não
conhecemos, agora, na verdade, favorece à defesa que poderá, no
momento próprio e mediante o instrumento adequado, suscitar essas
nulidades eventuais.
Acompanhando, portanto, integralmente o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a queima
de etapas, no campo instrumental, apenas é possível quando autorizada
mediante norma.
Os atos praticados pelo Tribunal Regional Federal, como ressaltou o
ministro Teori Zavaski, poderão desafiar recurso ou a ação de habeas
corpus.
Surge uma problemática, e todos sabem o que penso sobre a Lei de
Interceptação: os preceitos nela contidos são imperativos e, no caso,
exige-se, e há ato praticado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da
atuação do ministro Barros Monteiro, que a interceptação, no que afasta a
privacidade, regra constitucional, se faça mediante pronunciamento
devidamente motivado. É um aspecto.
Há, mais, Presidente. Tem-se prazos peremptórios para essa mesma
interceptação. A lei versa o de 15 dias, prorrogável por idêntico período.
Não cabe a segunda prorrogação, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta e a
sétima, como implementada pelo Superior Tribunal de Justiça – refiro-me
a esta última: a sétima prorrogação. Digo que, a partir do momento em
que, ocorrida uma interceptação por trinta dias, não se levantam dados,
passa-se a ter, à margem do ordenamento jurídico, verdadeira
bisbilhotice. Houve, pelo Superior Tribunal de Justiça – estou apenas
apreciando esse ato –, a sétima prorrogação sem a formalização devida,
em termos de fundamentos, formalidade essencial prevista na Lei de
regência.
Por isso, nesse ponto, implemento a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a queima
de etapas, no campo instrumental, apenas é possível quando autorizada
mediante norma.
Os atos praticados pelo Tribunal Regional Federal, como ressaltou o
ministro Teori Zavaski, poderão desafiar recurso ou a ação de habeas
corpus.
Surge uma problemática, e todos sabem o que penso sobre a Lei de
Interceptação: os preceitos nela contidos são imperativos e, no caso,
exige-se, e há ato praticado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da
atuação do ministro Barros Monteiro, que a interceptação, no que afasta a
privacidade, regra constitucional, se faça mediante pronunciamento
devidamente motivado. É um aspecto.
Há, mais, Presidente. Tem-se prazos peremptórios para essa mesma
interceptação. A lei versa o de 15 dias, prorrogável por idêntico período.
Não cabe a segunda prorrogação, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta e a
sétima, como implementada pelo Superior Tribunal de Justiça – refiro-me
a esta última: a sétima prorrogação. Digo que, a partir do momento em
que, ocorrida uma interceptação por trinta dias, não se levantam dados,
passa-se a ter, à margem do ordenamento jurídico, verdadeira
bisbilhotice. Houve, pelo Superior Tribunal de Justiça – estou apenas
apreciando esse ato –, a sétima prorrogação sem a formalização devida,
em termos de fundamentos, formalidade essencial prevista na Lei de
regência.
Por isso, nesse ponto, implemento a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30
Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente,
eu ouvi o voto do Ministro Toffoli e vou acompanhá-lo. Tal como já me
manifestei recentemente aqui, numa outra assentada, eu também tenho
dúvidas, tal como o Ministro Marco Aurélio, quanto à adequação da
legislação a propósito desse tópico, quando discutimos a necessidade de
transcrição. Na verdade, eu acho que está na hora de esta Corte fazer um
apelo para que haja uma modificação na legislação, seja no que diz
respeito à interceptação telefônica, porque essa prorrogação de quinze
dias, que pode chegar, na verdade, a quinze anos, parece realmente
absurda, não poderia ser esse o intuito do legislador.
Da mesma forma, nós discutimos aqui um outro tema delicado, que
é aquele da chamada interceptação, e agora do monitoramento ambiental,
para o qual sequer há procedimento, simplesmente se diz que o juiz
circunstanciadamente vai estabelecer. De modo que nós precisamos,
realmente, pensar em algum modo de constraint para estimular uma
revisão dessa legislação, tendo em vista não só os avanços tecnológicos -
lembro-me desse debate já naquela ação penal, naquele inquérito, a
chamada Operação Furacão, em que se discutiu a questão das
transcrições. E aí se dizia que, tendo em vista a tecnologia hoje
desenvolvida, que as transcrições não podem ser feitas.
Em suma, nós estamos vivendo então um quadro delicado, mas,
tendo em vista a jurisprudência, eu acompanho o voto do Relator. Faço
porém essas anotações à guisa de obiter dicta, para que nós pensemos
soluções para o tema.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325620.
Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente,
eu ouvi o voto do Ministro Toffoli e vou acompanhá-lo. Tal como já me
manifestei recentemente aqui, numa outra assentada, eu também tenho
dúvidas, tal como o Ministro Marco Aurélio, quanto à adequação da
legislação a propósito desse tópico, quando discutimos a necessidade de
transcrição. Na verdade, eu acho que está na hora de esta Corte fazer um
apelo para que haja uma modificação na legislação, seja no que diz
respeito à interceptação telefônica, porque essa prorrogação de quinze
dias, que pode chegar, na verdade, a quinze anos, parece realmente
absurda, não poderia ser esse o intuito do legislador.
Da mesma forma, nós discutimos aqui um outro tema delicado, que
é aquele da chamada interceptação, e agora do monitoramento ambiental,
para o qual sequer há procedimento, simplesmente se diz que o juiz
circunstanciadamente vai estabelecer. De modo que nós precisamos,
realmente, pensar em algum modo de constraint para estimular uma
revisão dessa legislação, tendo em vista não só os avanços tecnológicos -
lembro-me desse debate já naquela ação penal, naquele inquérito, a
chamada Operação Furacão, em que se discutiu a questão das
transcrições. E aí se dizia que, tendo em vista a tecnologia hoje
desenvolvida, que as transcrições não podem ser feitas.
Em suma, nós estamos vivendo então um quadro delicado, mas,
tendo em vista a jurisprudência, eu acompanho o voto do Relator. Faço
porém essas anotações à guisa de obiter dicta, para que nós pensemos
soluções para o tema.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30
Retificação de Voto
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, só uma questão: diante da maioria que já se
formou - com a devida vênia do Ministro Celso de Mello - no sentido de
acompanhar o não conhecimento, como eu fiz a distribuição do voto, eu
vou retirar dele o juízo de valor quanto à questão de mérito, até porque,
como nós estamos decidindo, isso ficará por conta das vias ordinárias.
Isso inclui, para Vossas Excelências terem uma ideia, tudo que está entre
o último parágrafo da página 10 e o quarto parágrafo da página 12. Então,
peço que os nobres Colegas desconsiderem esse texto, na medida em que
eu o preparei caso ficasse vencido quanto ao não conhecimento e tivesse
de enfrentar o mérito. Só isso, para ficar registrado.
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, só uma questão: diante da maioria que já se
formou - com a devida vênia do Ministro Celso de Mello - no sentido de
acompanhar o não conhecimento, como eu fiz a distribuição do voto, eu
vou retirar dele o juízo de valor quanto à questão de mérito, até porque,
como nós estamos decidindo, isso ficará por conta das vias ordinárias.
Isso inclui, para Vossas Excelências terem uma ideia, tudo que está entre
o último parágrafo da página 10 e o quarto parágrafo da página 12. Então,
peço que os nobres Colegas desconsiderem esse texto, na medida em que
eu o preparei caso ficasse vencido quanto ao não conhecimento e tivesse
de enfrentar o mérito. Só isso, para ficar registrado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30
Extrato de Ata - 21/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.172
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S) : MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, conheceu em parte do habeas corpus e na parte conhecida
denegou a ordem, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Luiz
Fux. Falaram, pelo paciente, o Dr. Luiz Guilherme Moreira Porto e,
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.172
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S) : MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, conheceu em parte do habeas corpus e na parte conhecida
denegou a ordem, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Luiz
Fux. Falaram, pelo paciente, o Dr. Luiz Guilherme Moreira Porto e,
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467584
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567834
| 2013-02-21T00:00:00
| 2013-09-25T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte do habeas corpus e na parte conhecida denegou a ordem, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo paciente, o Dr. Luiz Guilherme Moreira Porto e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 21.02.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de exploração de prestígio (art. 357 do CP), tráfico de influência (art. 332 do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP), fraude processual (art. 347 do CP) e quadrilha ou bando (art. 288 do CP). Nulidades aventadas no curso do procedimento inquisitorial supostamente praticadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Questões não analisadas no Superior Tribunal de Justiça. Pretendido exame per saltum. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Alegada falta de motivação da decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a qual autorizou a 7ª prorrogação das escutas telefônicas pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que estaria em desacordo com a lei de regência. Legitimidade da Corte para sua análise. Licitude da decisão de prorrogação. Precedentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional não demonstrada no caso. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.
1. Os atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e impugnados no presente habeas corpus não ensejam conhecimento per saltum por esta Suprema Corte, porquanto não apreciados pelo Superior Tribunal Justiça, importando na ocorrência de supressão de instância e de grave violação das regras de competência previstas na Constituição da República.
2. A 7ª prorrogação das escutas telefônicas, por ter sido autorizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, legitima esta Corte para sua análise. Entretanto, inexiste, na espécie, ausência de motivação da decisão que a implementou, pois, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, “as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC nº 92.020/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10).
3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie.
4. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.
|
sjur242807
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 92020 (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 96010 (1ªT), HC 97390 (1ªT), HC 102116 (1ªT).
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRAZO, PRORROGAÇÃO)
HC 83515 (TP), HC 84301 (2ªT), RHC 88371 (2ªT), HC 102601 (1ªT).
(HC, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXCEPCIONALIDADE)
HC 85066 (2ªT), HC 85496 (1ªT), HC 86583 (2ªT), HC 87324 (1ªT), HC 90320 (1ªT).
- Veja Rcl 12484MC do STF.
Número de páginas: 30.
Análise: 05/11/2013, GOD.
Revisão: 08/11/2013, SER.
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DIAS TOFFOLI
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Tribunal Pleno
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100172
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[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00288 ART-00332 ART-00333 ART-00347 \n ART-00357\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
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HC
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acordaos
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HC 100172
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PACTE.(S) : LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S) : MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de
exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal Brasileiro), tráfico de influência (art. 332 do
Código Penal Brasileiro), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal Brasileiro), fraude processual (art. 347 do Código Penal Brasileiro)
e quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal Brasileiro). Nulidades aventadas no curso do
procedimento inquisitorial supostamente praticadas no âmbito do
Tribunal Regional Federal da 3... Região. Questões não analisadas no
Superior Tribunal de Justiça. Pretendido exame
per saltum.
Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Alegada falta de
motivação da decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, a qual autorizou a 7... prorrogação das escutas telefônicas pelo
prazo de 30 dias consecutivos, o que estaria em desacordo com a lei de
regência. Legitimidade da Corte para sua análise. Licitude da decisão de
prorrogação. Precedentes. Trancamento da ação penal. Medida
excepcional não demonstrada no caso. Conhecimento parcial da ordem.
Ordem denegada.
1. Os atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3...
Região e impugnados no presente habeas corpus não ensejam
conhecimento per saltum por esta Suprema Corte, porquanto não
apreciados pelo Superior Tribunal Justiça, importando na ocorrência de
supressão de instância e de grave violação das regras de competência
previstas na Constituição da República.
2. A 7... prorrogação das escutas telefônicas, por ter sido autorizada
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, legitima esta Corte para sua
análise. Entretanto, inexiste, na espécie, ausência de motivação da decisão
que a implementou, pois, segundo a jurisprudência deste Supremo
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30
Ementa e Acórdão
HC 100172 / SP
Tribunal, “as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de
interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa
prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na
primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC n 92.020/DF, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10).
3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida
excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida,
atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria, o que não ocorre na espécie.
4. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do
Relator, em conhecer, em parte, do habeas corpus. Acordam, ademais, os
Ministro, quanto a parte de que conhecem, em denegar a ordem, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
Tribunal, “as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de
interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa
prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na
primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC n 92.020/DF, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10).
3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida
excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida,
atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria, o que não ocorre na espécie.
4. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento
e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do
Relator, em conhecer, em parte, do habeas corpus. Acordam, ademais, os
Ministro, quanto a parte de que conhecem, em denegar a ordem, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Miguel Reale Júnior, Eduardo Reale Ferrari, Luiz Guilherme Moreira
Porto e Felipe Henrique Vergniano Magliarelli em favor de Luis Roberto
Pardo, também advogado, buscando sobrestar o procedimento criminal
movido contra o paciente na 1... Vara Criminal Federal de São Paulo, no
qual se investiga “suposta prática dos crimes de exploração de prestígio,
tráfico de influencia[,] corrupção ativa, fraude processual e quadrilha ou
bando” (fl. 5).
Apontam como autoridade coatora a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, que, acolhendo questão de ordem proposta na Ação
Penal n 549/SP pelo Relator, Ministro Félix Fischer, determinou o
desmembramento do feito em relação ao paciente e a outros denunciados.
Sustentam ter havido violação do princípio do juiz natural,
mencionando os seguintes aspectos regimentais e processuais:
“(...) salta aos olhos a violação à garantia do juiz natural de
que se reveste a APN 549, do E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de um
desdobramento do inquérito judicial originalmente instaurado
perante o E. TRF3, onde se deram todos esses vícios insanáveis
que são agora objeto do presente writ.
No E. TRF3, o inquérito judicial foi presidido por outro
Desembargador que não o juiz natural, em caráter de
substituição, sendo que não foi certificada a razão pela qual o
Desembargador sorteado não pôde assumir o feito.
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
Miguel Reale Júnior, Eduardo Reale Ferrari, Luiz Guilherme Moreira
Porto e Felipe Henrique Vergniano Magliarelli em favor de Luis Roberto
Pardo, também advogado, buscando sobrestar o procedimento criminal
movido contra o paciente na 1... Vara Criminal Federal de São Paulo, no
qual se investiga “suposta prática dos crimes de exploração de prestígio,
tráfico de influencia[,] corrupção ativa, fraude processual e quadrilha ou
bando” (fl. 5).
Apontam como autoridade coatora a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, que, acolhendo questão de ordem proposta na Ação
Penal n 549/SP pelo Relator, Ministro Félix Fischer, determinou o
desmembramento do feito em relação ao paciente e a outros denunciados.
Sustentam ter havido violação do princípio do juiz natural,
mencionando os seguintes aspectos regimentais e processuais:
“(...) salta aos olhos a violação à garantia do juiz natural de
que se reveste a APN 549, do E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de um
desdobramento do inquérito judicial originalmente instaurado
perante o E. TRF3, onde se deram todos esses vícios insanáveis
que são agora objeto do presente writ.
No E. TRF3, o inquérito judicial foi presidido por outro
Desembargador que não o juiz natural, em caráter de
substituição, sendo que não foi certificada a razão pela qual o
Desembargador sorteado não pôde assumir o feito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30
Relatório
HC 100172 / SP
Mais grave ainda: a substituição regimental do
Desembargador sorteado foi realizada por magistrado que,
segundo o critério de antiguidade, era incompetente para tanto.
Inobstante isso, o Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA
extrapolou suas atribuições como substituto regimental,
realizando atos de instrução como se relator de direito fosse,
sem que houvesse qualquer necessidade ou urgência para
tanto.
Ademais, a substituição perdurou por muito mais tempo
do que o prazo máximo previsto pelo regimento interno do
TRF3, sendo que o presente feito deveria ter sido novamente
distribuído a outro Desembargador Federal, diferentemente do
que ocorreu no vertente caso.
É evidente, portanto, que a violação da garantia
constitucional expressa do juiz natural, como no presente caso,
importa em nulidade insanável e absoluta de todos os atos
processuais praticados pela autoridade incompetente, bem
como de todos os atos subsequentes, por derivação, sendo
arguível a qualquer tempo.
Por todo o exposto, cristalina se torna a concessão do
presente writ, a fim de reconhecer a nulidade absoluta que
macula ab initio os autos da APN 549/SP, do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria
do Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, - e, consequentemente, o
procedimento n. 2009.61.81.008967-5, da 1... Vara Federal de São
Paulo (SP), sendo mero desmembramento daquele -, por
patente violação ao princípio do juiz natural” (fls. 22/23 – grifos
dos autores).
Alegam, ainda, que não havia justa causa para o deferimento da
primeira interceptação telefônica relativa ao paciente, pelos motivos
apontados a seguir:
“(...)
A primeira diligência de interceptação telefônica realizada
no inquérito judicial foi determinada de ofício pelo Des. Fed.
BAPTISTA PEREIRA, na data de 22.09.06, em substituição
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
Mais grave ainda: a substituição regimental do
Desembargador sorteado foi realizada por magistrado que,
segundo o critério de antiguidade, era incompetente para tanto.
Inobstante isso, o Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA
extrapolou suas atribuições como substituto regimental,
realizando atos de instrução como se relator de direito fosse,
sem que houvesse qualquer necessidade ou urgência para
tanto.
Ademais, a substituição perdurou por muito mais tempo
do que o prazo máximo previsto pelo regimento interno do
TRF3, sendo que o presente feito deveria ter sido novamente
distribuído a outro Desembargador Federal, diferentemente do
que ocorreu no vertente caso.
É evidente, portanto, que a violação da garantia
constitucional expressa do juiz natural, como no presente caso,
importa em nulidade insanável e absoluta de todos os atos
processuais praticados pela autoridade incompetente, bem
como de todos os atos subsequentes, por derivação, sendo
arguível a qualquer tempo.
Por todo o exposto, cristalina se torna a concessão do
presente writ, a fim de reconhecer a nulidade absoluta que
macula ab initio os autos da APN 549/SP, do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria
do Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, - e, consequentemente, o
procedimento n. 2009.61.81.008967-5, da 1... Vara Federal de São
Paulo (SP), sendo mero desmembramento daquele -, por
patente violação ao princípio do juiz natural” (fls. 22/23 – grifos
dos autores).
Alegam, ainda, que não havia justa causa para o deferimento da
primeira interceptação telefônica relativa ao paciente, pelos motivos
apontados a seguir:
“(...)
A primeira diligência de interceptação telefônica realizada
no inquérito judicial foi determinada de ofício pelo Des. Fed.
BAPTISTA PEREIRA, na data de 22.09.06, em substituição
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30
Relatório
HC 100172 / SP
regimental do então relator, Des. CARLOS MUTA.
Referida autorização foi concedida, por termo de
deliberação, ao final da audiência de acareação realizada entre
LÚCIO FUNARO e RICHARD OTTERLOO, consoante se
verifica às fls. 62/63, do doc. 18.
Na ocasião, pautando-se apenas pela delação concedida
por LÚCIO FUNARO e por nenhum outro elemento,
manifestou-se o i. Magistrado no sentido de que seria preciso:
‘(...) a completa identificação e atividades das duas
mencionadas pessoas [Luiz Roberto Pardo e Ricardo
Magro], bem como possível ligação do juiz [Manoel
Álvares] com estes ou pessoas destes próximas’.
Ou seja, com exceção à isolada – e inverossímil – delação
de LÚCIO FUNARO, não havia qualquer fio indiciário que
demonstrasse empiricamente eventual ligação entre o
paciente e o juiz convocado MANOEL ÁLVARES. Ao
contrário, essa aventada ligação seria meramente ‘possível’,
como reconhece o próprio Des. BAPTISTA PEREIRA, no
despacho.
Entretanto, inobstante inexistisse um só fiapo de prova
que demonstrasse a ventilada ligação entre o paciente e o juiz
convocado MANOEL ÁLVARES, o Des. BAPTISTA PEREIRA,
em substituição regimental, determinou a quebra do sigilo
telefônico do paciente, nos seguintes termos:
‘(...) determino, ainda, autorizando-se o Sr.
Superintendente a quebrar os sigilos telefônicos das
referidas pessoas, inclusive do juiz a realizar
interceptações, no sentido de se apurar o delito de
corrupção o qual o indiciado Lúcio Bologna Funaro atribui
ao magistrado por intermédio daqueles’.
Vê-se que a interceptação telefônica do paciente foi
deferida apenas para que pudesse ser averiguada a veracidade
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
regimental do então relator, Des. CARLOS MUTA.
Referida autorização foi concedida, por termo de
deliberação, ao final da audiência de acareação realizada entre
LÚCIO FUNARO e RICHARD OTTERLOO, consoante se
verifica às fls. 62/63, do doc. 18.
Na ocasião, pautando-se apenas pela delação concedida
por LÚCIO FUNARO e por nenhum outro elemento,
manifestou-se o i. Magistrado no sentido de que seria preciso:
‘(...) a completa identificação e atividades das duas
mencionadas pessoas [Luiz Roberto Pardo e Ricardo
Magro], bem como possível ligação do juiz [Manoel
Álvares] com estes ou pessoas destes próximas’.
Ou seja, com exceção à isolada – e inverossímil – delação
de LÚCIO FUNARO, não havia qualquer fio indiciário que
demonstrasse empiricamente eventual ligação entre o
paciente e o juiz convocado MANOEL ÁLVARES. Ao
contrário, essa aventada ligação seria meramente ‘possível’,
como reconhece o próprio Des. BAPTISTA PEREIRA, no
despacho.
Entretanto, inobstante inexistisse um só fiapo de prova
que demonstrasse a ventilada ligação entre o paciente e o juiz
convocado MANOEL ÁLVARES, o Des. BAPTISTA PEREIRA,
em substituição regimental, determinou a quebra do sigilo
telefônico do paciente, nos seguintes termos:
‘(...) determino, ainda, autorizando-se o Sr.
Superintendente a quebrar os sigilos telefônicos das
referidas pessoas, inclusive do juiz a realizar
interceptações, no sentido de se apurar o delito de
corrupção o qual o indiciado Lúcio Bologna Funaro atribui
ao magistrado por intermédio daqueles’.
Vê-se que a interceptação telefônica do paciente foi
deferida apenas para que pudesse ser averiguada a veracidade
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 30
Relatório
HC 100172 / SP
dos fatos – inverídicos – alegados por LÚCIO FUNARO, e não
porque existia um mínimo indício de veracidade para tais
acusações (e não havia!)” (fls. 24/25 – grifo dos autores).
Em seguida, alegam os impetrantes ser carente de fundamentos a
decisão que deferiu a primeira prorrogação da escuta telefônica, expondo,
para tanto, que:
“(...)
Em 25.10.06, já próximo do prazo de 15 dias para o
término da interceptação telefônica, a autoridade policial
expediu ofício ao E. TRF3, requerendo a prorrogação da
diligência por igual período. E, na oportunidade, encaminhou
ainda o primeiro relatório de inteligência policial.
O Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, por sua vez, em
substituição regimental, despachando no próprio rosto do
ofício, autorizou a prorrogação da interceptação telefônica por
mais 15 dias, nos seguintes termos (doc. 23):
‘Atenda-se.
Digo – para ciência e vista do M.P.F.
28.X.MMVI.’
Ou seja, depois de decretada a quebra do sigilo telefônico
do paciente – repita-se, sem justa causa para tanto -, a
interceptação foi prorrogada sem qualquer fundamentação,
mínima que seja, por meio de decisão que se resume em dizer
‘atenda-se’ e nada mais, ao arrepio dos mais comezinhos
princípios constitucionais.
Dispõe o artigo 5..., da Lei 9.296/96 (Lei das Interceptações
Telefônicas), que a decisão que prorrogar a interceptação deve
ser fundamentada, sob pena de nulidade, devendo indicar
também a forma de execução da diligência:
‘Art. 5... A decisão será fundamentada, sob pena de
nulidade, indicando também a forma de execução da
4
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HC 100172 / SP
dos fatos – inverídicos – alegados por LÚCIO FUNARO, e não
porque existia um mínimo indício de veracidade para tais
acusações (e não havia!)” (fls. 24/25 – grifo dos autores).
Em seguida, alegam os impetrantes ser carente de fundamentos a
decisão que deferiu a primeira prorrogação da escuta telefônica, expondo,
para tanto, que:
“(...)
Em 25.10.06, já próximo do prazo de 15 dias para o
término da interceptação telefônica, a autoridade policial
expediu ofício ao E. TRF3, requerendo a prorrogação da
diligência por igual período. E, na oportunidade, encaminhou
ainda o primeiro relatório de inteligência policial.
O Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, por sua vez, em
substituição regimental, despachando no próprio rosto do
ofício, autorizou a prorrogação da interceptação telefônica por
mais 15 dias, nos seguintes termos (doc. 23):
‘Atenda-se.
Digo – para ciência e vista do M.P.F.
28.X.MMVI.’
Ou seja, depois de decretada a quebra do sigilo telefônico
do paciente – repita-se, sem justa causa para tanto -, a
interceptação foi prorrogada sem qualquer fundamentação,
mínima que seja, por meio de decisão que se resume em dizer
‘atenda-se’ e nada mais, ao arrepio dos mais comezinhos
princípios constitucionais.
Dispõe o artigo 5..., da Lei 9.296/96 (Lei das Interceptações
Telefônicas), que a decisão que prorrogar a interceptação deve
ser fundamentada, sob pena de nulidade, devendo indicar
também a forma de execução da diligência:
‘Art. 5... A decisão será fundamentada, sob pena de
nulidade, indicando também a forma de execução da
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 30
Relatório
HC 100172 / SP
diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias,
renovável por igual tempo uma vez comprovada a
indispensabilidade do meio de prova.’
Portanto, é nula a decisão que deferiu, com breve ‘atenda-
se’, a prorrogação da interceptação telefônica, sendo igualmente
nulos (por vício de origem) todos os atos dela decorrentes,
conforme disposto no art. 5..., da Lei 9.296/96” (fls. 31/32 – grifos
dos autores).
No mesmo sentido, alegam a ilegalidade da 2... à 5... prorrogação das
interceptações telefônicas, por ausência de fundamentação (fls. 40 a 44).
Afirmam, também, que
“inexiste previsão legal para que as diligências de
interceptação telefônica perdurassem por período superior a
30 dias. Assim, a extrapolação desse prazo, no presente caso,
configurou patente violação a postulado constitucional,
eivando de nulidade todos os atos subsequentes” (fl. 35 – grifo
dos autores).
Relatam, ainda, que, no período entre o término do prazo da 6...
prorrogação (28/12/06) e o deferimento da 7... prorrogação pelo eminente
Ministro Barros Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça (3/1/07), as
escutas telefônicas foram realizadas sem a devida autorização judicial (fls.
44 a 49).
Por fim, argumentam que a 7... prorrogação das escutas telefônicas
pelo Ministro Raphael de Barros Monteiro deu-se, igualmente, de forma
ilegal, pois foi deferida “por decisão imotivada e pelo prazo de 30 dias,
em explícito desacordo com a Lei 9.293/06” (fl. 49).
Ao final, requerem
“a concessão de liminar, a fim de que seja sobrestado, em
relação ao paciente, o andamento dos autos do procedimento n.
2009.61.81.008967-5, tramitados perante a 1... Vara Criminal
5
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diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias,
renovável por igual tempo uma vez comprovada a
indispensabilidade do meio de prova.’
Portanto, é nula a decisão que deferiu, com breve ‘atenda-
se’, a prorrogação da interceptação telefônica, sendo igualmente
nulos (por vício de origem) todos os atos dela decorrentes,
conforme disposto no art. 5..., da Lei 9.296/96” (fls. 31/32 – grifos
dos autores).
No mesmo sentido, alegam a ilegalidade da 2... à 5... prorrogação das
interceptações telefônicas, por ausência de fundamentação (fls. 40 a 44).
Afirmam, também, que
“inexiste previsão legal para que as diligências de
interceptação telefônica perdurassem por período superior a
30 dias. Assim, a extrapolação desse prazo, no presente caso,
configurou patente violação a postulado constitucional,
eivando de nulidade todos os atos subsequentes” (fl. 35 – grifo
dos autores).
Relatam, ainda, que, no período entre o término do prazo da 6...
prorrogação (28/12/06) e o deferimento da 7... prorrogação pelo eminente
Ministro Barros Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça (3/1/07), as
escutas telefônicas foram realizadas sem a devida autorização judicial (fls.
44 a 49).
Por fim, argumentam que a 7... prorrogação das escutas telefônicas
pelo Ministro Raphael de Barros Monteiro deu-se, igualmente, de forma
ilegal, pois foi deferida “por decisão imotivada e pelo prazo de 30 dias,
em explícito desacordo com a Lei 9.293/06” (fl. 49).
Ao final, requerem
“a concessão de liminar, a fim de que seja sobrestado, em
relação ao paciente, o andamento dos autos do procedimento n.
2009.61.81.008967-5, tramitados perante a 1... Vara Criminal
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 30
Relatório
HC 100172 / SP
Federal de São Paulo (SP), por ser mero desmembramento da
APN 549/SP, onde foram praticadas todas as ilegalidades
demonstradas acima, requerendo-se, ao final, a concessão
definitiva da ordem de habeas corpus, para declarar todas as
nulidades demonstradas no presente writ, trancando-se os
autos do procedimento supramencionado” (fls. 53/54).
Em 6/8/09, o Ministro Marco Aurélio solicitou informações ao Juízo
da 1... Vara Federal Criminal de São Paulo sobre o atual andamento
processual do inquérito autuado sob o n 2009.61.81.008967-5 (fl. 1.029).
Antecipando-se às informações solicitadas, os impetrantes trazem
considerações sobre o inquérito em curso, informando que os autos foram
encaminhados ao Ministério Público Federal para ratificação da denúncia
então oferecida no Superior Tribunal de Justiça. Ressaltam, desta forma,
que o paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois,
com o recebimento da denúncia, passará da condição de denunciado para
a de réu, além de estar sujeito a uma possível prisão preventiva, a
exemplo do que ocorreu em outro processo, no qual são investigadas
outras pessoas em virtude dos mesmos fatos criminosos. Com esses
fundamentos, reiteram o pedido de liminar (fls. 1031 a 1035).
Em nova manifestação, os impetrantes alertam que os autos
retornaram do Ministério Público Federal, e que, segundo informação
verbal da serventia da 1... Vara Federal Criminal, existe um pedido de
prisão preventiva formulado pelo Parquet. Mais uma vez, reiteram o
pedido liminar (fls. 1148/1149).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 1155 a 1163).
O Juízo da 1... Vara Federal Criminal de São Paulo prestou
informações (fl. 1170).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Wagner Gonçalves, manifestou-se pela denegação
da ordem (fls. 1176 a 1181).
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
Federal de São Paulo (SP), por ser mero desmembramento da
APN 549/SP, onde foram praticadas todas as ilegalidades
demonstradas acima, requerendo-se, ao final, a concessão
definitiva da ordem de habeas corpus, para declarar todas as
nulidades demonstradas no presente writ, trancando-se os
autos do procedimento supramencionado” (fls. 53/54).
Em 6/8/09, o Ministro Marco Aurélio solicitou informações ao Juízo
da 1... Vara Federal Criminal de São Paulo sobre o atual andamento
processual do inquérito autuado sob o n 2009.61.81.008967-5 (fl. 1.029).
Antecipando-se às informações solicitadas, os impetrantes trazem
considerações sobre o inquérito em curso, informando que os autos foram
encaminhados ao Ministério Público Federal para ratificação da denúncia
então oferecida no Superior Tribunal de Justiça. Ressaltam, desta forma,
que o paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois,
com o recebimento da denúncia, passará da condição de denunciado para
a de réu, além de estar sujeito a uma possível prisão preventiva, a
exemplo do que ocorreu em outro processo, no qual são investigadas
outras pessoas em virtude dos mesmos fatos criminosos. Com esses
fundamentos, reiteram o pedido de liminar (fls. 1031 a 1035).
Em nova manifestação, os impetrantes alertam que os autos
retornaram do Ministério Público Federal, e que, segundo informação
verbal da serventia da 1... Vara Federal Criminal, existe um pedido de
prisão preventiva formulado pelo Parquet. Mais uma vez, reiteram o
pedido liminar (fls. 1148/1149).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 1155 a 1163).
O Juízo da 1... Vara Federal Criminal de São Paulo prestou
informações (fl. 1170).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Wagner Gonçalves, manifestou-se pela denegação
da ordem (fls. 1176 a 1181).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra ato da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, acolhendo questão de
ordem proposta na Ação Penal n 549/SP pelo Relator, Ministro Félix
Fischer, determinou o desmembramento do feito em relação ao paciente e
a outros denunciados.
O julgado foi assim ementado:
“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS
DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE
DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS
DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E
UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE
E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE
TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL
DE MODO A VIABILIZAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN
IUDICIO. RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES
PENAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIVERSOS PRECEDENTES
DA SUPREMA CORTE.
I - De acordo como art. 80 do Código de Processo Penal,
embora haja continência ou conexão, pode o magistrado,
facultativamente, separar os processos, desde que tal medida
se mostre conveniente, quer porque as infrações foram
praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes,
quer em razão do excessivo número de acusados, quer para
não prolongar a prisão dos réus ou, ainda, diante de motivo
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra ato da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, acolhendo questão de
ordem proposta na Ação Penal n 549/SP pelo Relator, Ministro Félix
Fischer, determinou o desmembramento do feito em relação ao paciente e
a outros denunciados.
O julgado foi assim ementado:
“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS
DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE
DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS
DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E
UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE
E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE
TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL
DE MODO A VIABILIZAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN
IUDICIO. RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES
PENAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIVERSOS PRECEDENTES
DA SUPREMA CORTE.
I - De acordo como art. 80 do Código de Processo Penal,
embora haja continência ou conexão, pode o magistrado,
facultativamente, separar os processos, desde que tal medida
se mostre conveniente, quer porque as infrações foram
praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes,
quer em razão do excessivo número de acusados, quer para
não prolongar a prisão dos réus ou, ainda, diante de motivo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
relevante, em benefício dos acusados ou da própria
administração da justiça.
II - O simples fato de no inquérito ou na ação penal se
investigar suposta organização criminosa não impede, per se, o
desmembramento do processo (AP-AgR 336⁄TO, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10⁄12⁄2004).
III - Em diversas oportunidades a c. Suprema Corte, por
motivos vários, nos processos de competência originária,
acabou determinando o desmembramento do feito.
IV - O processamento da presente ação penal perante esta
Corte, cuja exordial acusatória apresentada em 229 laudas em
face de 16 (dezesseis) denunciados, já conta, na data de hoje
com 25 volumes e 553 apensos, sendo que a competência
ratione personae desta Corte nos termos do art. 105, inciso I,
letra a, da Lex Fundamentalis se verifica, exclusivamente, em
razão de 3 (três) dos investigados serem Desembargadores
Federais do e. Tribunal Regional Federal da 3... Região, à toda
evidência, se mostra totalmente desarrazoado podendo
acarretar, como bem destacado em alguns arestos do c.
Supremo Tribunal Federal, prejuízo para a própria efetividade
da persecutio criminis in iudicio. De fato, o risco da verificação
da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a
vários dos crimes narrados na proemial acusatória é real.
V - A esperada celeridade ou razoável duração do
processo, alçada pela EC n 45⁄2004 à categoria de direito
fundamental (art. 5..., inciso LXXVIII, da Carta Maxima) já se
mostra seriamente comprometida, pois, apenas para ilustrar a
dificuldade existente no processamento perante essa Corte
deste feito, muito embora a notificação dos acusados em
atendimento ao disposto no art. 4... da Lei n 8.038⁄90 tenha sido
por mim determinada em data de 03⁄09⁄2008, apenas em
16⁄02⁄2009 a última resposta à denúncia foi apresentada, ou seja,
mais de cinco meses depois! Os inúmeros e infindáveis
incidentes de restituição de bens, de compartilhamento de
dados também são obstáculos à efetiva, célere e adequada
prestação jurisdicional neste caso.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
relevante, em benefício dos acusados ou da própria
administração da justiça.
II - O simples fato de no inquérito ou na ação penal se
investigar suposta organização criminosa não impede, per se, o
desmembramento do processo (AP-AgR 336⁄TO, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10⁄12⁄2004).
III - Em diversas oportunidades a c. Suprema Corte, por
motivos vários, nos processos de competência originária,
acabou determinando o desmembramento do feito.
IV - O processamento da presente ação penal perante esta
Corte, cuja exordial acusatória apresentada em 229 laudas em
face de 16 (dezesseis) denunciados, já conta, na data de hoje
com 25 volumes e 553 apensos, sendo que a competência
ratione personae desta Corte nos termos do art. 105, inciso I,
letra a, da Lex Fundamentalis se verifica, exclusivamente, em
razão de 3 (três) dos investigados serem Desembargadores
Federais do e. Tribunal Regional Federal da 3... Região, à toda
evidência, se mostra totalmente desarrazoado podendo
acarretar, como bem destacado em alguns arestos do c.
Supremo Tribunal Federal, prejuízo para a própria efetividade
da persecutio criminis in iudicio. De fato, o risco da verificação
da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a
vários dos crimes narrados na proemial acusatória é real.
V - A esperada celeridade ou razoável duração do
processo, alçada pela EC n 45⁄2004 à categoria de direito
fundamental (art. 5..., inciso LXXVIII, da Carta Maxima) já se
mostra seriamente comprometida, pois, apenas para ilustrar a
dificuldade existente no processamento perante essa Corte
deste feito, muito embora a notificação dos acusados em
atendimento ao disposto no art. 4... da Lei n 8.038⁄90 tenha sido
por mim determinada em data de 03⁄09⁄2008, apenas em
16⁄02⁄2009 a última resposta à denúncia foi apresentada, ou seja,
mais de cinco meses depois! Os inúmeros e infindáveis
incidentes de restituição de bens, de compartilhamento de
dados também são obstáculos à efetiva, célere e adequada
prestação jurisdicional neste caso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
VI - Além disso, a própria instrução criminal, nesse caso,
se mostra problemática, bastando para evidenciar o alegado o
número de testemunhas arroladas.
VII - Nem se alegue que o fato de todos os denunciados já
terem apresentado resposta preliminar nos termos do art. 4... da
Lei n 8.038⁄90 seria, de alguma forma, óbice para que, no
presente caso, se determine o desmembramento. De fato, nos
autos do INQ 2.486⁄AC, o Exmo. Sr. Min. Carlos Ayres Britto
em fundamentada decisão monocrática publicada no DJ de
21⁄05⁄2007, determinou o desmembramento do feito com base
no retromencionado art. 80 do Código de Processo Penal,
elencando inúmeros arestos do c. Supremo Tribunal Federal,
muito embora, na hipótese, já houvesse resposta preliminar
apresentada. Aliás, em sua decisão, o Exmo. Sr. Min. Carlos
Ayres Britto, após destacar que o desmembramento figura
como exceção ao princípio do simultaneus processus, a
inviabilidade do processamento e julgamento de todos os
denunciados pelo
Pretório Excelso, além dos graves
inconvenientes para a instrução criminal caso não fosse
realizado o desmembramento do feito, ressaltou que o art. 80
do Código de Processo Penal não delimita em que fase (extra-
processual ou processual) tal medida pode ser tomada. Assim,
se mostra perfeitamente cabível e oportuna a adoção de tal
medida mesmo após a apresentação de resposta preliminar
pelos denunciados.
VIII - Não há, nem ao menos em tese, como vislumbrar
que a determinação de desmembramento, permanecendo
perante essa Corte o feito tão-somente em relação aos
denunciados, que de acordo com a Constituição Federal, detêm
nesse Tribunal Superior prerrogativa de foro, possa de alguma
forma gerar prejuízo para a defesa dos acusados ou, ainda,
acarretar violação ao princípio do juiz natural. Com efeito, em
relação àqueles que deixarão de ser julgados perante essa Corte
(frise-se, passando a ser julgados pelo juízo originariamente
competente!), basta destacar que, contrariamente ao que se
verificaria caso fossem processados perante essa Corte, todos
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
VI - Além disso, a própria instrução criminal, nesse caso,
se mostra problemática, bastando para evidenciar o alegado o
número de testemunhas arroladas.
VII - Nem se alegue que o fato de todos os denunciados já
terem apresentado resposta preliminar nos termos do art. 4... da
Lei n 8.038⁄90 seria, de alguma forma, óbice para que, no
presente caso, se determine o desmembramento. De fato, nos
autos do INQ 2.486⁄AC, o Exmo. Sr. Min. Carlos Ayres Britto
em fundamentada decisão monocrática publicada no DJ de
21⁄05⁄2007, determinou o desmembramento do feito com base
no retromencionado art. 80 do Código de Processo Penal,
elencando inúmeros arestos do c. Supremo Tribunal Federal,
muito embora, na hipótese, já houvesse resposta preliminar
apresentada. Aliás, em sua decisão, o Exmo. Sr. Min. Carlos
Ayres Britto, após destacar que o desmembramento figura
como exceção ao princípio do simultaneus processus, a
inviabilidade do processamento e julgamento de todos os
denunciados pelo
Pretório Excelso, além dos graves
inconvenientes para a instrução criminal caso não fosse
realizado o desmembramento do feito, ressaltou que o art. 80
do Código de Processo Penal não delimita em que fase (extra-
processual ou processual) tal medida pode ser tomada. Assim,
se mostra perfeitamente cabível e oportuna a adoção de tal
medida mesmo após a apresentação de resposta preliminar
pelos denunciados.
VIII - Não há, nem ao menos em tese, como vislumbrar
que a determinação de desmembramento, permanecendo
perante essa Corte o feito tão-somente em relação aos
denunciados, que de acordo com a Constituição Federal, detêm
nesse Tribunal Superior prerrogativa de foro, possa de alguma
forma gerar prejuízo para a defesa dos acusados ou, ainda,
acarretar violação ao princípio do juiz natural. Com efeito, em
relação àqueles que deixarão de ser julgados perante essa Corte
(frise-se, passando a ser julgados pelo juízo originariamente
competente!), basta destacar que, contrariamente ao que se
verificaria caso fossem processados perante essa Corte, todos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
eles (à exceção da magistrada federal denunciada) terão a
possibilidade de em caso de eventual decisum ter a sua
provável irresignação apreciada em outra instância na qual se
admite, inclusive, a apreciação de questões fáticas, o que de
outra forma não seria possível. Por outro lado, também o
princípio do juiz natural não restará violado, pelo contrário,
cada um dos denunciados será julgado pelo
juízo
originariamente competente, é dizer, o juiz natural em relação
a cada um dos denunciados será rigorosamente observado.
Questão de ordem resolvida no sentido de determinar o
desmembramento da presente ação penal, extraindo-se cópia
integral dos autos que serão encaminhadas ao e. Tribunal
Regional Federal da 3... Região (competente para processar e
julgar a magistrada federal MARIA CRISTINA
BARONGENO) e a uma das varas criminais da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo (competente para processar e julgar os
demais denunciados) para que prossiguam no processamento
do feito em relação àqueles que não possuem prerrogativa de
foro perante esta Corte, mantendo-se, aqui, o feito apenas em
relação aos denunciados ALDA MARIA BASTO CAMINHA
ANSALDI, NERY DA COSTA JÚNIOR e ROBERTO LUIZ
RIBEIRO HADDAD, todos Desembargadores Federais do e.
Tribunal Regional Federal da 3... Região” (fls. 738 a 740 – grifos
do autor).
A impetração tem como objetivo a declaração de “todas as nulidades
demonstradas no presente writ, trancando-se os autos do procedimento
supramencionado” (fls. 53/54).
Consta dos autos que o inquérito judicial em questão teve início no
Tribunal Regional Federal da 3... Região, em virtude das declarações
prestadas pelo Sr. Lúcio Bolonha Funaro ao Ministério Público Federal, o
qual alegou “ter pago R$ 300.000,00 a preposto do MM. Juiz Federal
MANOEL ÁLVARES, a fim de que fossem antecipados os efeitos da
tutela, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2004.03.00.073331-6, do
qual era relator à época (doc. 02)” (fl. 3).
4
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eles (à exceção da magistrada federal denunciada) terão a
possibilidade de em caso de eventual decisum ter a sua
provável irresignação apreciada em outra instância na qual se
admite, inclusive, a apreciação de questões fáticas, o que de
outra forma não seria possível. Por outro lado, também o
princípio do juiz natural não restará violado, pelo contrário,
cada um dos denunciados será julgado pelo
juízo
originariamente competente, é dizer, o juiz natural em relação
a cada um dos denunciados será rigorosamente observado.
Questão de ordem resolvida no sentido de determinar o
desmembramento da presente ação penal, extraindo-se cópia
integral dos autos que serão encaminhadas ao e. Tribunal
Regional Federal da 3... Região (competente para processar e
julgar a magistrada federal MARIA CRISTINA
BARONGENO) e a uma das varas criminais da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo (competente para processar e julgar os
demais denunciados) para que prossiguam no processamento
do feito em relação àqueles que não possuem prerrogativa de
foro perante esta Corte, mantendo-se, aqui, o feito apenas em
relação aos denunciados ALDA MARIA BASTO CAMINHA
ANSALDI, NERY DA COSTA JÚNIOR e ROBERTO LUIZ
RIBEIRO HADDAD, todos Desembargadores Federais do e.
Tribunal Regional Federal da 3... Região” (fls. 738 a 740 – grifos
do autor).
A impetração tem como objetivo a declaração de “todas as nulidades
demonstradas no presente writ, trancando-se os autos do procedimento
supramencionado” (fls. 53/54).
Consta dos autos que o inquérito judicial em questão teve início no
Tribunal Regional Federal da 3... Região, em virtude das declarações
prestadas pelo Sr. Lúcio Bolonha Funaro ao Ministério Público Federal, o
qual alegou “ter pago R$ 300.000,00 a preposto do MM. Juiz Federal
MANOEL ÁLVARES, a fim de que fossem antecipados os efeitos da
tutela, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2004.03.00.073331-6, do
qual era relator à época (doc. 02)” (fl. 3).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
No curso das investigações, em virtude do suposto envolvimento de
magistrados integrantes daquela Corte Regional nos fatos criminosos, o
feito foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde “os autos foram
distribuídos sob o n. IJ 547/SP (posteriormente, APN n 549/SP), cuja
relatoria ficou a cargo do Exmo. Ministro FÉLIX FISCHER” (fl. 3).
Prosseguem os impetrantes, afirmando que,
“(...) [a]o final da investigação, no dia 26.05.08, o
Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do
paciente e de mais 15 acusados, imputando ao paciente a
suposta prática dos crimes de exploração de prestígio (art. 357,
do Código Penal Brasileiro), tráfico de influência (art. 332, do Código Penal Brasileiro), corrupção ativa
(art. 333, do Código Penal Brasileiro), fraude processual (art. 347, do Código Penal Brasileiro) e quadrilha
ou bando (art. 288, do Código Penal Brasileiro) (doc. 07).
Intimado da denúncia, o paciente apresentou sua resposta
à acusação, demonstrando relevantes questões preliminares
consistentes nos vícios insanáveis que ensejam a nulidade
absoluta do feito, além de demonstrar a fragilidade das
imputações que lhe são feitas na denúncia (doc. 08).
Dentre esses vícios insanáveis, destacam-se: (a) nulidade
do feito pela subtração do juiz natural da causa; e (b) patente
nulidade da ‘prova’ oriunda das interceptações telefônicas,
sobre as quais se assenta toda a acusação in casu.
Embora tais vícios (que maculam o processo sob comento)
sejam de ordem pública, podendo ter sido suscitados perante
esse E. Supremo Tribunal Federal desde o início do feito, LUIS
ROBERTO PARDO preferiu aguardar o posicionamento da C.
Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação de sua resposta
à acusação, ou seja, optou por esperar que o próprio E. Superior Tribunal de Justiça
reconhecesse os vícios da investigação conduzida pela
autoridade coatora daquela Corte.
Ocorre que a C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de
Justiça, entretanto, ao analisar questão de ordem, determinou o
imediato desmembramento do feito, nos termos do voto do
relator Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, conforme v. acórdão
publicado no último dia 28.05.09, sem, contudo, se manifestar a
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
No curso das investigações, em virtude do suposto envolvimento de
magistrados integrantes daquela Corte Regional nos fatos criminosos, o
feito foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde “os autos foram
distribuídos sob o n. IJ 547/SP (posteriormente, APN n 549/SP), cuja
relatoria ficou a cargo do Exmo. Ministro FÉLIX FISCHER” (fl. 3).
Prosseguem os impetrantes, afirmando que,
“(...) [a]o final da investigação, no dia 26.05.08, o
Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do
paciente e de mais 15 acusados, imputando ao paciente a
suposta prática dos crimes de exploração de prestígio (art. 357,
do Código Penal Brasileiro), tráfico de influência (art. 332, do Código Penal Brasileiro), corrupção ativa
(art. 333, do Código Penal Brasileiro), fraude processual (art. 347, do Código Penal Brasileiro) e quadrilha
ou bando (art. 288, do Código Penal Brasileiro) (doc. 07).
Intimado da denúncia, o paciente apresentou sua resposta
à acusação, demonstrando relevantes questões preliminares
consistentes nos vícios insanáveis que ensejam a nulidade
absoluta do feito, além de demonstrar a fragilidade das
imputações que lhe são feitas na denúncia (doc. 08).
Dentre esses vícios insanáveis, destacam-se: (a) nulidade
do feito pela subtração do juiz natural da causa; e (b) patente
nulidade da ‘prova’ oriunda das interceptações telefônicas,
sobre as quais se assenta toda a acusação in casu.
Embora tais vícios (que maculam o processo sob comento)
sejam de ordem pública, podendo ter sido suscitados perante
esse E. Supremo Tribunal Federal desde o início do feito, LUIS
ROBERTO PARDO preferiu aguardar o posicionamento da C.
Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação de sua resposta
à acusação, ou seja, optou por esperar que o próprio E. Superior Tribunal de Justiça
reconhecesse os vícios da investigação conduzida pela
autoridade coatora daquela Corte.
Ocorre que a C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de
Justiça, entretanto, ao analisar questão de ordem, determinou o
imediato desmembramento do feito, nos termos do voto do
relator Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, conforme v. acórdão
publicado no último dia 28.05.09, sem, contudo, se manifestar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
respeito dessas nulidades (doc. 09).
Determinou-se, assim, a remessa de cópia integral dos
autos ao E. TRF3 (‘competente para processar a juíza federal
MARIA CRISTINA BARONGENO’) e a uma das Varas Federais
de São Paulo (‘competente para processar e julgar os demais
denunciados’, entre eles o paciente), a fim de que ‘prossigam no
processamento do feito em relação àqueles que não possuem
prerrogativas de foro perante esta Corte’.
Por via de consequência, os autos da APN 549/SP foram –
definitivamente – desmembrados, sendo remetida cópia
integral do feito à Justiça Federal de Primeira Instância de São
Paulo (SP), onde foram distribuídos à 1... Vara Federal Criminal
sob n. 2009.61.81.008967-5, sendo que se aguarda manifestação
por parte do MM Juízo Monocrático (doc. 10).
Portanto, não resta mais alternativa a LUIS ROBERTO
PARDO, senão a impetração do presente writ a esse E. Supremo Tribunal Federal,
porquanto o paciente está, agora, à iminência de ser
processado em razão de feito desmembrado da APN 549/SP,
de relatoria do Min. FÉLIX FISCHER, mesmo estando referido
procedimento flagrantemente eivado de nulidade absoluta”
(fls. 3 a 6 – grifos conforme o original).
À luz desses elementos é possível atestar que as irregularidades
apontadas, como visto, ocorreram quando o inquérito judicial ainda
tramitava no Tribunal Regional Federal da 3... Região, o qual foi,
posteriormente, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, sendo lá
praticado o último ato impugnado no presente habeas (7... prorrogação
das interceptações telefônicas). Essa questão é de extrema relevância
para o desfecho final desta impetração.
Pois bem, posteriormente, com o desmembramento do feito para que
somente os denunciados Alda Maria Basto Caminha Ansaldi, Nery da
Costa Júnior e Roberto Luiz Ribeiro Haddad, Magistrados do TRF da 3...
Região, permanecessem sendo processados e julgados pelo Superior
Tribunal de Justiça (fls. 738 a 741), aquela Corte determinou a extração de
cópias dos autos para serem encaminhadas ao Tribunal Regional Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
respeito dessas nulidades (doc. 09).
Determinou-se, assim, a remessa de cópia integral dos
autos ao E. TRF3 (‘competente para processar a juíza federal
MARIA CRISTINA BARONGENO’) e a uma das Varas Federais
de São Paulo (‘competente para processar e julgar os demais
denunciados’, entre eles o paciente), a fim de que ‘prossigam no
processamento do feito em relação àqueles que não possuem
prerrogativas de foro perante esta Corte’.
Por via de consequência, os autos da APN 549/SP foram –
definitivamente – desmembrados, sendo remetida cópia
integral do feito à Justiça Federal de Primeira Instância de São
Paulo (SP), onde foram distribuídos à 1... Vara Federal Criminal
sob n. 2009.61.81.008967-5, sendo que se aguarda manifestação
por parte do MM Juízo Monocrático (doc. 10).
Portanto, não resta mais alternativa a LUIS ROBERTO
PARDO, senão a impetração do presente writ a esse E. Supremo Tribunal Federal,
porquanto o paciente está, agora, à iminência de ser
processado em razão de feito desmembrado da APN 549/SP,
de relatoria do Min. FÉLIX FISCHER, mesmo estando referido
procedimento flagrantemente eivado de nulidade absoluta”
(fls. 3 a 6 – grifos conforme o original).
À luz desses elementos é possível atestar que as irregularidades
apontadas, como visto, ocorreram quando o inquérito judicial ainda
tramitava no Tribunal Regional Federal da 3... Região, o qual foi,
posteriormente, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, sendo lá
praticado o último ato impugnado no presente habeas (7... prorrogação
das interceptações telefônicas). Essa questão é de extrema relevância
para o desfecho final desta impetração.
Pois bem, posteriormente, com o desmembramento do feito para que
somente os denunciados Alda Maria Basto Caminha Ansaldi, Nery da
Costa Júnior e Roberto Luiz Ribeiro Haddad, Magistrados do TRF da 3...
Região, permanecessem sendo processados e julgados pelo Superior
Tribunal de Justiça (fls. 738 a 741), aquela Corte determinou a extração de
cópias dos autos para serem encaminhadas ao Tribunal Regional Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
da 3... Região - o qual seria competente para processar e julgar a Juíza
Federal Maria Cristina Barongeno - e a uma das varas federais criminais
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – a qual se incumbiria de
processar e julgar os demais denunciados, tendo o inquérito do paciente
sido distribuído ao Juízo da 1... Vara Federal de São Paulo, onde foi
autuado sob o n 2009.61.81.008967-5.
Inicialmente, entendo que os atos praticados no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 3... Região e ora impugnados no presente habeas
corpus não ensejam conhecimento per saltum por esta Suprema Corte,
porquanto não foram apreciados pelo Superior Tribunal Justiça,
importando na ocorrência de supressão de instância e de grave violação
das regras de competência previstas na Constituição da República. Nesse
sentido é a nossa remansosa jurisprudência: HC n 97.390/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10; HC n
102.116/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/4/10; e HC n
96.010/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
8/5/09; entre outros.
Outro não foi o entendimento do Parquet Federal ao asseverar que
“os vícios aqui apontados não podem ser examinados por
esse Eg. Supremo Tribunal Federal, pois não foram analisados
pelo Superior Tribunal de Justiça. Entender de modo contrário,
s. m. j., implicaria em indevida supressão de instância, pois
haveria julgamento per saltum” (fl. 1179).
De qualquer modo, apenas para demonstrar aos eminentes pares a
impertinência dessas questões nesta Suprema Corte, registro, em síntese,
as seguintes alegações lançadas na inicial:
a.1) Indicam os impetrantes como violado o princípio do juiz
natural, uma vez que “antes de [os autos] serem remetidos ao E. Superior Tribunal de Justiça,
enquanto o inquérito judicial tramitou perante o E. TRF3, pessoas foram
ouvidas, quebrou-se sigilo telefônico e foram autorizadas sucessivas
prorrogações de interceptações telefônicas, sem que o relator sorteado
proferisse um só despacho (...)” (fl. 10), tendo ocorrido diversas
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
da 3... Região - o qual seria competente para processar e julgar a Juíza
Federal Maria Cristina Barongeno - e a uma das varas federais criminais
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – a qual se incumbiria de
processar e julgar os demais denunciados, tendo o inquérito do paciente
sido distribuído ao Juízo da 1... Vara Federal de São Paulo, onde foi
autuado sob o n 2009.61.81.008967-5.
Inicialmente, entendo que os atos praticados no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 3... Região e ora impugnados no presente habeas
corpus não ensejam conhecimento per saltum por esta Suprema Corte,
porquanto não foram apreciados pelo Superior Tribunal Justiça,
importando na ocorrência de supressão de instância e de grave violação
das regras de competência previstas na Constituição da República. Nesse
sentido é a nossa remansosa jurisprudência: HC n 97.390/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10; HC n
102.116/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/4/10; e HC n
96.010/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de
8/5/09; entre outros.
Outro não foi o entendimento do Parquet Federal ao asseverar que
“os vícios aqui apontados não podem ser examinados por
esse Eg. Supremo Tribunal Federal, pois não foram analisados
pelo Superior Tribunal de Justiça. Entender de modo contrário,
s. m. j., implicaria em indevida supressão de instância, pois
haveria julgamento per saltum” (fl. 1179).
De qualquer modo, apenas para demonstrar aos eminentes pares a
impertinência dessas questões nesta Suprema Corte, registro, em síntese,
as seguintes alegações lançadas na inicial:
a.1) Indicam os impetrantes como violado o princípio do juiz
natural, uma vez que “antes de [os autos] serem remetidos ao E. Superior Tribunal de Justiça,
enquanto o inquérito judicial tramitou perante o E. TRF3, pessoas foram
ouvidas, quebrou-se sigilo telefônico e foram autorizadas sucessivas
prorrogações de interceptações telefônicas, sem que o relator sorteado
proferisse um só despacho (...)” (fl. 10), tendo ocorrido diversas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
substituições regimentais, sem que nenhuma delas tenha se dado de
acordo com as hipóteses previstas no regimento interno do Tribunal
Regional Federal da 3... Região;
a.2) Sustentam, também, que as substituições se deram de forma
automática, sem a certificação dos motivos que as ensejaram e sem
respeitarem a ordem decrescente de antiguidade (fls. 6 a 15);
a.3) Ainda com relação a este tópico, alegam que “houve violação
dos estreitos limites da substituição regimental por parte do Des. Fed.
BAPTISTA FERREIRA, o qual presidiu o inquérito judicial como se
relator fosse”, pois, “pelas circunstâncias havidas naquele momento,
inexistia qualquer urgência para que [ele], em substituição regimental,
precisasse ouvir pessoas e quebrar o sigilo telefônico do paciente, com
acabou sendo feito” (fl. 16 – grifos dos autores);
a.4) Substituição por tempo superior ao permitido pelo regimento
interno do Tribunal Regional Federal da 3... Região, na medida em que
“o Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA presidiu o inquérito
judicial – como se relator fosse e não meramente para cumprir
medida urgentes - de 24.08.06 a 22.09.06 (por 28 dias); depois
de 29.09.06 a 14.12.06 (por mais de 76 dias), sem que o feito
tenha sido redistribuídos a outro Desembargador, em
desacordo com o art. 49, III, do Regimento Interno do TRF3 (...)”
(fl. 17).
Observe-se que todas as irregularidades apontadas teriam sido
supostamente praticadas no âmbito daquele Tribunal Regional Federal.
Nesse ponto, destaco que essas questões, embora tenham sido
aventadas na resposta à acusação (fls. 559 a 736) apresentada pela defesa
ao Superior Tribunal de Justiça, não foram elas analisadas, uma vez que a
Corte Especial, com já mencionei anteriormente, acolhendo questão de
ordem proposta pelo Relator, Ministro Félix Fischer, determinou o
desmembramento do feito em relação ao paciente e a outros denunciados.
Aliás, os próprios impetrantes confirmam essa versão ao
consignarem, na inicial da impetração, que
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Supremo Tribunal Federal
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substituições regimentais, sem que nenhuma delas tenha se dado de
acordo com as hipóteses previstas no regimento interno do Tribunal
Regional Federal da 3... Região;
a.2) Sustentam, também, que as substituições se deram de forma
automática, sem a certificação dos motivos que as ensejaram e sem
respeitarem a ordem decrescente de antiguidade (fls. 6 a 15);
a.3) Ainda com relação a este tópico, alegam que “houve violação
dos estreitos limites da substituição regimental por parte do Des. Fed.
BAPTISTA FERREIRA, o qual presidiu o inquérito judicial como se
relator fosse”, pois, “pelas circunstâncias havidas naquele momento,
inexistia qualquer urgência para que [ele], em substituição regimental,
precisasse ouvir pessoas e quebrar o sigilo telefônico do paciente, com
acabou sendo feito” (fl. 16 – grifos dos autores);
a.4) Substituição por tempo superior ao permitido pelo regimento
interno do Tribunal Regional Federal da 3... Região, na medida em que
“o Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA presidiu o inquérito
judicial – como se relator fosse e não meramente para cumprir
medida urgentes - de 24.08.06 a 22.09.06 (por 28 dias); depois
de 29.09.06 a 14.12.06 (por mais de 76 dias), sem que o feito
tenha sido redistribuídos a outro Desembargador, em
desacordo com o art. 49, III, do Regimento Interno do TRF3 (...)”
(fl. 17).
Observe-se que todas as irregularidades apontadas teriam sido
supostamente praticadas no âmbito daquele Tribunal Regional Federal.
Nesse ponto, destaco que essas questões, embora tenham sido
aventadas na resposta à acusação (fls. 559 a 736) apresentada pela defesa
ao Superior Tribunal de Justiça, não foram elas analisadas, uma vez que a
Corte Especial, com já mencionei anteriormente, acolhendo questão de
ordem proposta pelo Relator, Ministro Félix Fischer, determinou o
desmembramento do feito em relação ao paciente e a outros denunciados.
Aliás, os próprios impetrantes confirmam essa versão ao
consignarem, na inicial da impetração, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
“a C. Corte Especial (…) ao analisar questão de ordem,
determinou o imediato desmembramento do feito, nos termos
do voto do relator Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, conforme v.
Acórdão publicado no último dia 28.05.09, sem, contudo, se
manifestar a respeito dessas nulidades (doc. 09)” (fls. 5/6 –
grifos dos autores).
Anote-se, ainda, que a remessa dos autos do inquérito (Inq. n
547/SP) ao Superior Tribunal de Justiça, em virtude da suspeita de
participação de alguns Magistrados daquele Tribunal Regional Federal
nos fatos criminosos, não torna aquela Corte Superior responsável pelos
atos praticados na instância antecedente (Tribunal Regional Federal da 3...
Região).
O fato é que o processo caminhou no Superior Tribunal de Justiça.
Lá foram praticados atos processuais, tendo, por fim, sido determinado,
antes da apreciação da denúncia, em questão de ordem, o
desmembramento do feito, de modo que o ora paciente deveria ser
processado e julgado pelo juízo de primeiro grau.
Em razão dessa alteração no quadro processual do feito, com razão
o Ministério Público Federal que, em seu parecer, nos faz lembrar que
“o inquérito policial [no caso, judicial] é peça meramente
informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual
irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da
ação penal” (HC 83.233/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
19/3/04)” (fls. 1179).
Não obstante meu entendimento pessoal de que as provas ilícitas
obtidas de forma direta ou por derivação de outras (teoria dos frutos da
árvore envenenada), independentemente do momento em que foram
produzidas, são nulas e não devem subsidiar de forma exclusiva uma
eventual condenação, esse não é o caso dos autos (RCL n 12.484/DF-MC,
de minha relatoria, em 5/10/11).
9
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
“a C. Corte Especial (…) ao analisar questão de ordem,
determinou o imediato desmembramento do feito, nos termos
do voto do relator Exmo. Min. FÉLIX FISCHER, conforme v.
Acórdão publicado no último dia 28.05.09, sem, contudo, se
manifestar a respeito dessas nulidades (doc. 09)” (fls. 5/6 –
grifos dos autores).
Anote-se, ainda, que a remessa dos autos do inquérito (Inq. n
547/SP) ao Superior Tribunal de Justiça, em virtude da suspeita de
participação de alguns Magistrados daquele Tribunal Regional Federal
nos fatos criminosos, não torna aquela Corte Superior responsável pelos
atos praticados na instância antecedente (Tribunal Regional Federal da 3...
Região).
O fato é que o processo caminhou no Superior Tribunal de Justiça.
Lá foram praticados atos processuais, tendo, por fim, sido determinado,
antes da apreciação da denúncia, em questão de ordem, o
desmembramento do feito, de modo que o ora paciente deveria ser
processado e julgado pelo juízo de primeiro grau.
Em razão dessa alteração no quadro processual do feito, com razão
o Ministério Público Federal que, em seu parecer, nos faz lembrar que
“o inquérito policial [no caso, judicial] é peça meramente
informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual
irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da
ação penal” (HC 83.233/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
19/3/04)” (fls. 1179).
Não obstante meu entendimento pessoal de que as provas ilícitas
obtidas de forma direta ou por derivação de outras (teoria dos frutos da
árvore envenenada), independentemente do momento em que foram
produzidas, são nulas e não devem subsidiar de forma exclusiva uma
eventual condenação, esse não é o caso dos autos (RCL n 12.484/DF-MC,
de minha relatoria, em 5/10/11).
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
Com essas considerações, não conheço da impetração, nesse ponto.
Resta analisar o argumento dos impetrantes de que a 7... prorrogação
das escutas telefônicas, implementada pelo Ministro Raphael de Barros
Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu-se, igualmente, de forma
ilegal, pois foi deferida “por decisão imotivada e pelo prazo de 30 dias,
em explícito desacordo com a Lei 9.293/06” (fl. 49).
De saída, registro que o ato em questão, por ter sido praticado no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, permite sua análise por esta
Suprema Corte. Portanto, conheço da impetração tão somente quanto a
esse ponto.
Prosseguindo, afirmo que a pretensão dos impetrantes não merece
prosperar, pois não encontra guarida no magistério jurisprudencial desta
Suprema Corte, consolidado no sentido da “possibilidade de se prorrogar
o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos
sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas
investigadas assim o demandarem” (HC n102.601/MS, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 3/11/11).
Perfilhando esse entendimento, destaco: HC n 84.301/SP, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24/3/06; e HC n
83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05.
Em caso similar, esta Corte assim decidiu:
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes
previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei n 6.368/1976. 2.
Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da
interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das
provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias
consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi
autorizada pela autoridade judiciária, com observância das
exigências de fundamentação previstas no artigo 5... da Lei n
9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela
autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse
dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
Com essas considerações, não conheço da impetração, nesse ponto.
Resta analisar o argumento dos impetrantes de que a 7... prorrogação
das escutas telefônicas, implementada pelo Ministro Raphael de Barros
Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu-se, igualmente, de forma
ilegal, pois foi deferida “por decisão imotivada e pelo prazo de 30 dias,
em explícito desacordo com a Lei 9.293/06” (fl. 49).
De saída, registro que o ato em questão, por ter sido praticado no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, permite sua análise por esta
Suprema Corte. Portanto, conheço da impetração tão somente quanto a
esse ponto.
Prosseguindo, afirmo que a pretensão dos impetrantes não merece
prosperar, pois não encontra guarida no magistério jurisprudencial desta
Suprema Corte, consolidado no sentido da “possibilidade de se prorrogar
o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos
sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas
investigadas assim o demandarem” (HC n102.601/MS, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 3/11/11).
Perfilhando esse entendimento, destaco: HC n 84.301/SP, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24/3/06; e HC n
83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05.
Em caso similar, esta Corte assim decidiu:
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes
previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei n 6.368/1976. 2.
Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da
interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das
provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias
consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi
autorizada pela autoridade judiciária, com observância das
exigências de fundamentação previstas no artigo 5... da Lei n
9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela
autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse
dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 30
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas
desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente
quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações.
Precedentes: HC n 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno,
maioria, DJ de 04.03.2005; e HC n 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2... Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que
fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos
nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram
válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos
autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na
origem, apontaram-se outros elementos que não somente a
interceptação telefônica havida no período indicado que
respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi
associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a
apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados
foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso
desprovido” (RHC n 88.371/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 2/2/07 – grifei).
O magistério de Guilherme de Souza Nucci ensina que,
“embora o art. 5... da Lei n 9.296/96 estabeleça o prazo
máximo de quinze dias (prorrogável por outros quinze, se for
indispensável) para a interceptação telefônica, com autorização
judicial, realizar-se, não tem o menor sentido esse limite.
Constituindo meio de prova lícito, pois autorizado por
magistrado, no âmbito de investigação criminal ou processo-
crime, é mais do que lógico não poder haver limitação em dias,
sob pena de frustrar a busca da verdade real, além de se frear a
atividade persecutória lícita por uma mera questão temporal”
(Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo:
Revista do Tribunais, 2011. p. 378 – grifei).
Ainda, sobre o tema, leciona o autor que “a jurisprudência
praticamente sepultou essa limitação. Intercepta-se a comunicação
telefônica enquanto for útil à colheita de prova” (Leis penais e
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507014.
Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas
desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente
quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações.
Precedentes: HC n 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno,
maioria, DJ de 04.03.2005; e HC n 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2... Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que
fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos
nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram
válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos
autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na
origem, apontaram-se outros elementos que não somente a
interceptação telefônica havida no período indicado que
respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi
associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a
apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados
foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso
desprovido” (RHC n 88.371/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 2/2/07 – grifei).
O magistério de Guilherme de Souza Nucci ensina que,
“embora o art. 5... da Lei n 9.296/96 estabeleça o prazo
máximo de quinze dias (prorrogável por outros quinze, se for
indispensável) para a interceptação telefônica, com autorização
judicial, realizar-se, não tem o menor sentido esse limite.
Constituindo meio de prova lícito, pois autorizado por
magistrado, no âmbito de investigação criminal ou processo-
crime, é mais do que lógico não poder haver limitação em dias,
sob pena de frustrar a busca da verdade real, além de se frear a
atividade persecutória lícita por uma mera questão temporal”
(Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo:
Revista do Tribunais, 2011. p. 378 – grifei).
Ainda, sobre o tema, leciona o autor que “a jurisprudência
praticamente sepultou essa limitação. Intercepta-se a comunicação
telefônica enquanto for útil à colheita de prova” (Leis penais e
11
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 100172 / SP
processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2010. p. 802 – grifei).
Sobre a alegada falta de motivação da 7... prorrogação, novamente,
faço remissão ao julgado proferido no HC n 92.020/DF, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10, segundo o qual
“as decisões que, como no presente caso, autorizam a
prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos
motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com
base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que
deferiu o monitoramento”.
De resto, é firme a jurisprudência consagrada por esta Corte
Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a
finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em
situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a
atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria (HC n 90.320/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJ de 25/5/07; HC n 87.324/SP, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 18/5/07; HC n 85.496/SC, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/9/06; HC n
86.583/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07;
HC n 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ
de 20/5/05, entre outros), o que, como visto, não é o caso dos autos.
Por tudo quanto exposto, conheço parcialmente da impetração e,
quanto à parte de que conheço, denego a ordem.
É como voto.
12
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2010. p. 802 – grifei).
Sobre a alegada falta de motivação da 7... prorrogação, novamente,
faço remissão ao julgado proferido no HC n 92.020/DF, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10, segundo o qual
“as decisões que, como no presente caso, autorizam a
prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos
motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com
base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que
deferiu o monitoramento”.
De resto, é firme a jurisprudência consagrada por esta Corte
Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a
finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em
situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a
atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de
indícios de autoria (HC n 90.320/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJ de 25/5/07; HC n 87.324/SP, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 18/5/07; HC n 85.496/SC, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/9/06; HC n
86.583/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07;
HC n 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ
de 20/5/05, entre outros), o que, como visto, não é o caso dos autos.
Por tudo quanto exposto, conheço parcialmente da impetração e,
quanto à parte de que conheço, denego a ordem.
É como voto.
12
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Aditamento ao Voto
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, o meu auxiliar está distribuindo o voto, portanto,
eu vou fazer um resumo dele.
A questão é bastante objetiva, Vossas Excelências perceberam que eu
instei o nobre defensor a atualizar a situação do processo, e Sua
Excelência, de maneira muito inteligente, não o fez, mas o fez o
Procurador-Geral da República.
Qual é a tese da defesa? Que nós seríamos a autoridade competente
para analisar esse habeas corpus, porque a decisão do Superior Tribunal de Justiça teria
convalidado aquelas nulidades. Mas vejam Vossas Excelências que, como
destacou o Procurador, a defesa não atualizou a situação do processo,
porque não lhe favorecia, e não era obrigado a trazer à tribuna aquilo que
não lhe favorecia, por óbvio. O que houve? O juiz de piso, depois do
desmembramento, deu pela nulidade. Isso depois foi submetido, por
recurso do Ministério Público, ao TRF, que reformou a decisão. Então,
todas essas nulidades não foram praticadas no Superior Tribunal de
Justiça.
Resumindo, eu não estou conhecendo do pleito, porque a sua análise
seria per saltum, como destacou o Procurador-Geral. Dessa decisão, lá no
Tribunal Regional Federal, já tirou a defesa - muito bem feita - do ora
paciente, os devidos recursos às instâncias competentes. Pois bem, então,
eu não conheço do habeas corpus.
De qualquer sorte, eu trouxe alegações, no voto que foi distribuído,
sobre o mérito dessas questões, caso a Corte supere o não conhecimento.
Também não vislumbro, Senhor Presidente, como destacou o nobre
Procurador-Geral da República, a nulidade, seja quanto ao juiz natural -
porque houve ali uma sequência determinada pelo Regimento -, seja
quanto às interceptações.
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, o meu auxiliar está distribuindo o voto, portanto,
eu vou fazer um resumo dele.
A questão é bastante objetiva, Vossas Excelências perceberam que eu
instei o nobre defensor a atualizar a situação do processo, e Sua
Excelência, de maneira muito inteligente, não o fez, mas o fez o
Procurador-Geral da República.
Qual é a tese da defesa? Que nós seríamos a autoridade competente
para analisar esse habeas corpus, porque a decisão do Superior Tribunal de Justiça teria
convalidado aquelas nulidades. Mas vejam Vossas Excelências que, como
destacou o Procurador, a defesa não atualizou a situação do processo,
porque não lhe favorecia, e não era obrigado a trazer à tribuna aquilo que
não lhe favorecia, por óbvio. O que houve? O juiz de piso, depois do
desmembramento, deu pela nulidade. Isso depois foi submetido, por
recurso do Ministério Público, ao TRF, que reformou a decisão. Então,
todas essas nulidades não foram praticadas no Superior Tribunal de
Justiça.
Resumindo, eu não estou conhecendo do pleito, porque a sua análise
seria per saltum, como destacou o Procurador-Geral. Dessa decisão, lá no
Tribunal Regional Federal, já tirou a defesa - muito bem feita - do ora
paciente, os devidos recursos às instâncias competentes. Pois bem, então,
eu não conheço do habeas corpus.
De qualquer sorte, eu trouxe alegações, no voto que foi distribuído,
sobre o mérito dessas questões, caso a Corte supere o não conhecimento.
Também não vislumbro, Senhor Presidente, como destacou o nobre
Procurador-Geral da República, a nulidade, seja quanto ao juiz natural -
porque houve ali uma sequência determinada pelo Regimento -, seja
quanto às interceptações.
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Aditamento ao Voto
HC 100172 / SP
Eu estou conhecendo apenas da sétima interceptação, que teria sido
um ato praticado no Superior Tribunal de Justiça, entendendo, na linha
da jurisprudência da Corte, que essa prorrogação pode ser feita, não
havendo nulidade nessa prorrogação.
Todos os nobres colegas receberam o voto. Penso que o posso dar
por proferido, Senhor Presidente.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 100172 / SP
Eu estou conhecendo apenas da sétima interceptação, que teria sido
um ato praticado no Superior Tribunal de Justiça, entendendo, na linha
da jurisprudência da Corte, que essa prorrogação pode ser feita, não
havendo nulidade nessa prorrogação.
Todos os nobres colegas receberam o voto. Penso que o posso dar
por proferido, Senhor Presidente.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se
houve desmembramento presumivelmente legítimo, já que não houve
contestação quanto a esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça deixou de ter competência
originária para os processos ou inquéritos remetidos ao TRF e ao juiz
federal de primeiro grau. Tais processos estão sujeitos a controle próprio,
pelas vias próprias, perante a autoridade judiciária própria.
O fato do Tribunal Regional Federal ter dito que o Superior Tribunal de Justiça convalidou
atos ilegais, essa afirmação, por si só, não atrai a competência do
Supremo Tribunal Federal. Essa afirmação, se não for verdadeira, desafia
o recurso próprio, ou a via autônoma do habeas corpus, enfim, do
recurso próprio perante o Superior Tribunal de Justiça.
Se o Superior Tribunal de Justiça, expressamente, disser, se e quando disser, que ratifica
eventuais atos praticados por outras instâncias, então, sim, é que se
abriria a jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
Eu acompanho o Ministro-Relator.
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se
houve desmembramento presumivelmente legítimo, já que não houve
contestação quanto a esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça deixou de ter competência
originária para os processos ou inquéritos remetidos ao TRF e ao juiz
federal de primeiro grau. Tais processos estão sujeitos a controle próprio,
pelas vias próprias, perante a autoridade judiciária própria.
O fato do Tribunal Regional Federal ter dito que o Superior Tribunal de Justiça convalidou
atos ilegais, essa afirmação, por si só, não atrai a competência do
Supremo Tribunal Federal. Essa afirmação, se não for verdadeira, desafia
o recurso próprio, ou a via autônoma do habeas corpus, enfim, do
recurso próprio perante o Superior Tribunal de Justiça.
Se o Superior Tribunal de Justiça, expressamente, disser, se e quando disser, que ratifica
eventuais atos praticados por outras instâncias, então, sim, é que se
abriria a jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
Eu acompanho o Ministro-Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30
Notas para o Voto
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, da
mesma forma, reporto-me aos fundamentos do voto do eminente Relator
e do Ministro Teori Zavascki para acompanhá-los.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, da
mesma forma, reporto-me aos fundamentos do voto do eminente Relator
e do Ministro Teori Zavascki para acompanhá-los.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 100.172
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também, Senhor
Presidente, tal como o Ministro Toffoli, no seu brilhante voto que foi
distribuido, conheço em parte da impetração, e, na parte conhecida,
denego a ordem, exatamente pelos fundamentos apresentados, e na
esteira dos precedentes, muitos dos quais por ele citados.
*****
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 100.172
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também, Senhor
Presidente, tal como o Ministro Toffoli, no seu brilhante voto que foi
distribuido, conheço em parte da impetração, e, na parte conhecida,
denego a ordem, exatamente pelos fundamentos apresentados, e na
esteira dos precedentes, muitos dos quais por ele citados.
*****
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu
também acompanho o eminente Relator, Senhor Presidente, pelos
fundamentos que enunciou.
Entendo também que não é adentrarmos no mérito da parte que não
conhecemos, agora, na verdade, favorece à defesa que poderá, no
momento próprio e mediante o instrumento adequado, suscitar essas
nulidades eventuais.
Acompanhando, portanto, integralmente o Relator.
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21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu
também acompanho o eminente Relator, Senhor Presidente, pelos
fundamentos que enunciou.
Entendo também que não é adentrarmos no mérito da parte que não
conhecemos, agora, na verdade, favorece à defesa que poderá, no
momento próprio e mediante o instrumento adequado, suscitar essas
nulidades eventuais.
Acompanhando, portanto, integralmente o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a queima
de etapas, no campo instrumental, apenas é possível quando autorizada
mediante norma.
Os atos praticados pelo Tribunal Regional Federal, como ressaltou o
ministro Teori Zavaski, poderão desafiar recurso ou a ação de habeas
corpus.
Surge uma problemática, e todos sabem o que penso sobre a Lei de
Interceptação: os preceitos nela contidos são imperativos e, no caso,
exige-se, e há ato praticado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da
atuação do ministro Barros Monteiro, que a interceptação, no que afasta a
privacidade, regra constitucional, se faça mediante pronunciamento
devidamente motivado. É um aspecto.
Há, mais, Presidente. Tem-se prazos peremptórios para essa mesma
interceptação. A lei versa o de 15 dias, prorrogável por idêntico período.
Não cabe a segunda prorrogação, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta e a
sétima, como implementada pelo Superior Tribunal de Justiça – refiro-me
a esta última: a sétima prorrogação. Digo que, a partir do momento em
que, ocorrida uma interceptação por trinta dias, não se levantam dados,
passa-se a ter, à margem do ordenamento jurídico, verdadeira
bisbilhotice. Houve, pelo Superior Tribunal de Justiça – estou apenas
apreciando esse ato –, a sétima prorrogação sem a formalização devida,
em termos de fundamentos, formalidade essencial prevista na Lei de
regência.
Por isso, nesse ponto, implemento a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a queima
de etapas, no campo instrumental, apenas é possível quando autorizada
mediante norma.
Os atos praticados pelo Tribunal Regional Federal, como ressaltou o
ministro Teori Zavaski, poderão desafiar recurso ou a ação de habeas
corpus.
Surge uma problemática, e todos sabem o que penso sobre a Lei de
Interceptação: os preceitos nela contidos são imperativos e, no caso,
exige-se, e há ato praticado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da
atuação do ministro Barros Monteiro, que a interceptação, no que afasta a
privacidade, regra constitucional, se faça mediante pronunciamento
devidamente motivado. É um aspecto.
Há, mais, Presidente. Tem-se prazos peremptórios para essa mesma
interceptação. A lei versa o de 15 dias, prorrogável por idêntico período.
Não cabe a segunda prorrogação, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta e a
sétima, como implementada pelo Superior Tribunal de Justiça – refiro-me
a esta última: a sétima prorrogação. Digo que, a partir do momento em
que, ocorrida uma interceptação por trinta dias, não se levantam dados,
passa-se a ter, à margem do ordenamento jurídico, verdadeira
bisbilhotice. Houve, pelo Superior Tribunal de Justiça – estou apenas
apreciando esse ato –, a sétima prorrogação sem a formalização devida,
em termos de fundamentos, formalidade essencial prevista na Lei de
regência.
Por isso, nesse ponto, implemento a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30
Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente,
eu ouvi o voto do Ministro Toffoli e vou acompanhá-lo. Tal como já me
manifestei recentemente aqui, numa outra assentada, eu também tenho
dúvidas, tal como o Ministro Marco Aurélio, quanto à adequação da
legislação a propósito desse tópico, quando discutimos a necessidade de
transcrição. Na verdade, eu acho que está na hora de esta Corte fazer um
apelo para que haja uma modificação na legislação, seja no que diz
respeito à interceptação telefônica, porque essa prorrogação de quinze
dias, que pode chegar, na verdade, a quinze anos, parece realmente
absurda, não poderia ser esse o intuito do legislador.
Da mesma forma, nós discutimos aqui um outro tema delicado, que
é aquele da chamada interceptação, e agora do monitoramento ambiental,
para o qual sequer há procedimento, simplesmente se diz que o juiz
circunstanciadamente vai estabelecer. De modo que nós precisamos,
realmente, pensar em algum modo de constraint para estimular uma
revisão dessa legislação, tendo em vista não só os avanços tecnológicos -
lembro-me desse debate já naquela ação penal, naquele inquérito, a
chamada Operação Furacão, em que se discutiu a questão das
transcrições. E aí se dizia que, tendo em vista a tecnologia hoje
desenvolvida, que as transcrições não podem ser feitas.
Em suma, nós estamos vivendo então um quadro delicado, mas,
tendo em vista a jurisprudência, eu acompanho o voto do Relator. Faço
porém essas anotações à guisa de obiter dicta, para que nós pensemos
soluções para o tema.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325620.
Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente,
eu ouvi o voto do Ministro Toffoli e vou acompanhá-lo. Tal como já me
manifestei recentemente aqui, numa outra assentada, eu também tenho
dúvidas, tal como o Ministro Marco Aurélio, quanto à adequação da
legislação a propósito desse tópico, quando discutimos a necessidade de
transcrição. Na verdade, eu acho que está na hora de esta Corte fazer um
apelo para que haja uma modificação na legislação, seja no que diz
respeito à interceptação telefônica, porque essa prorrogação de quinze
dias, que pode chegar, na verdade, a quinze anos, parece realmente
absurda, não poderia ser esse o intuito do legislador.
Da mesma forma, nós discutimos aqui um outro tema delicado, que
é aquele da chamada interceptação, e agora do monitoramento ambiental,
para o qual sequer há procedimento, simplesmente se diz que o juiz
circunstanciadamente vai estabelecer. De modo que nós precisamos,
realmente, pensar em algum modo de constraint para estimular uma
revisão dessa legislação, tendo em vista não só os avanços tecnológicos -
lembro-me desse debate já naquela ação penal, naquele inquérito, a
chamada Operação Furacão, em que se discutiu a questão das
transcrições. E aí se dizia que, tendo em vista a tecnologia hoje
desenvolvida, que as transcrições não podem ser feitas.
Em suma, nós estamos vivendo então um quadro delicado, mas,
tendo em vista a jurisprudência, eu acompanho o voto do Relator. Faço
porém essas anotações à guisa de obiter dicta, para que nós pensemos
soluções para o tema.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325620.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30
Retificação de Voto
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, só uma questão: diante da maioria que já se
formou - com a devida vênia do Ministro Celso de Mello - no sentido de
acompanhar o não conhecimento, como eu fiz a distribuição do voto, eu
vou retirar dele o juízo de valor quanto à questão de mérito, até porque,
como nós estamos decidindo, isso ficará por conta das vias ordinárias.
Isso inclui, para Vossas Excelências terem uma ideia, tudo que está entre
o último parágrafo da página 10 e o quarto parágrafo da página 12. Então,
peço que os nobres Colegas desconsiderem esse texto, na medida em que
eu o preparei caso ficasse vencido quanto ao não conhecimento e tivesse
de enfrentar o mérito. Só isso, para ficar registrado.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507016.
Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, só uma questão: diante da maioria que já se
formou - com a devida vênia do Ministro Celso de Mello - no sentido de
acompanhar o não conhecimento, como eu fiz a distribuição do voto, eu
vou retirar dele o juízo de valor quanto à questão de mérito, até porque,
como nós estamos decidindo, isso ficará por conta das vias ordinárias.
Isso inclui, para Vossas Excelências terem uma ideia, tudo que está entre
o último parágrafo da página 10 e o quarto parágrafo da página 12. Então,
peço que os nobres Colegas desconsiderem esse texto, na medida em que
eu o preparei caso ficasse vencido quanto ao não conhecimento e tivesse
de enfrentar o mérito. Só isso, para ficar registrado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30
Extrato de Ata - 21/02/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.172
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S) : MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, conheceu em parte do habeas corpus e na parte conhecida
denegou a ordem, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Luiz
Fux. Falaram, pelo paciente, o Dr. Luiz Guilherme Moreira Porto e,
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467584
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 100.172
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S) : MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, conheceu em parte do habeas corpus e na parte conhecida
denegou a ordem, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Luiz
Fux. Falaram, pelo paciente, o Dr. Luiz Guilherme Moreira Porto e,
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467584
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HC 100172 / SP",
"HC n 92 . 020 / DF",
"HC 100172 / SP",
"HC n 92 . 020 / DF",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"Ação Penal n 549 / SP",
"APN 549 ,",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"Ação Penal n 549 / SP",
"APN 549",
"HC 100172 / SP",
"APN 549 / SP",
"HC 100172 / SP",
"APN 549 / SP",
"HC 100172 / SP",
"HC 100172 / SP",
"HC 100172 / SP",
"HC 100172 / SP",
"HC 100172 / SP",
".",
".",
".",
"-",
"HC 100172 / SP",
"HC 100172 / SP",
"APN 549 / SP",
"HC 100172 / SP Federal de São",
"2009",
".",
"61",
".",
"81",
".",
"008967",
"-",
"5",
"HABEAS CORPUS 100 . 172 SÃO",
"Ação Penal n 549 / SP",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"Ação Penal n 549 / SP",
"HC 100172 / SP",
"AP",
"-",
"AgR 336⁄TO",
"HC 100172 / SP",
"AP",
"-",
"AgR 336⁄TO",
"HC 100172 / SP",
"INQ 2 . 486⁄AC",
"HC 100172 / SP",
"INQ 2 . 486⁄AC",
"HC 100172 / SP",
"Agravo de Instrumento n . 2004 . 03 . 00 . 073331 - 6",
"HC 100172 / SP",
"Agravo de Instrumento n . 2004 . 03 . 00 . 073331 -",
"HC 100172 / SP",
"IJ 547 / SP",
"APN n 549 / SP",
"HC 100172 / SP",
"HC 100172 / SP",
"APN 549 / SP",
"APN 549 / SP",
"HC 100172 / SP",
"APN 549 / SP",
".",
".",
"-",
"APN 549 / SP",
"HC 100172 / SP da 3 .",
"HC n 97 . 390 / SP",
"HC n 102 . 116 / MG",
"HC n 96 . 010 / BA",
"HC 100172 / SP",
"HC n 97 . 390 / SP",
"HC n 102 . 116 / MG",
"HC n 96 . 010 / BA",
"HC 100172 / SP",
"HC 100172 / SP",
"HC 100172 / SP",
"Inq",
". n 547 / SP",
"HC 83 . 233 / RJ",
"RCL n 12 . 484 / DF - MC",
"HC 100172 / SP",
"Inq",
". n 547 / SP",
"HC 83 . 233 / RJ",
"RCL n 12 . 484 / DF - MC",
"HC 100172 / SP",
"HC n102 . 601 / MS",
"HC n 84 . 301 / SP",
"HC n 83 . 515 / RS",
"HC 100172 / SP",
"HC n102 . 601 / MS",
"HC n 84 . 301 / SP",
"HC n 83 . 515 / RS",
"HC 100172 / SP",
"HC n 83 . 515 / RS",
"HC n 84 . 301 / SP",
"RHC n 88 . 371 / SP",
"HC 100172 / SP",
"HC n 83 . 515 / RS",
"HC n 84 . 301 / SP",
"RHC n 88 . 371 / SP",
"HC 100172 / SP",
"HC n 92 . 020 / DF",
"HC n 90 . 320 / MG",
"HC n 87 . 324 / SP",
"HC n 85 . 496 / SC",
"HC n 86 . 583 / SP",
"HC n 85 . 066 / GO",
"HC 100172 / SP",
"HC n 92 . 020 / DF",
"HC n 90 . 320 / MG",
"HC n 87 . 324 / SP",
"HC n 85 . 496 / SC",
"HC n 86 . 583 / SP",
"HC n 85 . 066 / GO",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HC 100172 / SP",
"HC 100172 / SP",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172 SÃO",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172 SÃO",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172 SÃO",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HABEAS CORPUS 100 . 172"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 357 do Código Penal Brasileiro",
"art . 332 do Código Penal Brasileiro",
"art . 333 do Código Penal Brasileiro",
"art . 347 do Código Penal Brasileiro",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , da Lei 9 . 296 / 96",
"Lei das Interceptações Telefônicas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , da Lei 9 . 296 / 96",
"Lei das Interceptações Telefônicas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , da Lei 9 . 296 / 96",
"Lei 9 . 293 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , da Lei 9 . 296 / 96",
"Lei 9 . 293 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"art . 80 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 80 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , inciso I , letra a , da Lex Fundamentalis",
"EC n 45⁄2004",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Carta Maxima",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 038⁄90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 45⁄2004",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Carta Maxima",
"Lei n 8 . 038⁄90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 038⁄90",
"art . 80 do Código de Processo Penal",
"art . 80 do Código de Processo Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 038⁄90",
"art . 80 do Código de Processo Penal",
"art . 80 do Código de Processo Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 357 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 332 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 333 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 347 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 288 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 357 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 332 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 333 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 347 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 288 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 , III , do Regimento Interno do TRF3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 , III , do Regimento Interno do TRF3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 293 / 06",
"arts . 12 , caput , c / c o 18 , II , da Lei n 6 . 368 / 1976",
"artigo 5 . . . da Lei n 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 293 / 06",
"arts . 12 , caput , c / c o 18 , II , da Lei n 6 . 368 / 1976",
"artigo 5 . . . da Lei n 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei n 9 . 296 / 96",
"Código de Processo Penal comentado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei n 9 . 296 / 96",
"Código de Processo Penal comentado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo ( SP",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
".",
".",
"Vara Criminal Federal de São Paulo",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"E",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF3",
"TRF3",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Vara Criminal Federal de São Paulo",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF3",
"TRF3",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF3",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
". Vara Federal de São Paulo ( SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF3",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
". Vara Federal de São Paulo ( SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF3",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"TRF3",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
". Vara Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Federal",
"1",
".",
".",
". Vara Federal Criminal de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"1",
"Vara Federal Criminal",
"1",
".",
".",
". Vara Federal Criminal de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"APN",
"1",
".",
".",
". Vara Federal Criminal de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"1",
"1",
".",
".",
". Vara Federal Criminal de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMA CORTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"e",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Seção Judiciária do Estado de São Paulo",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Seção Judiciária do Estado de São Paulo",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
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".",
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".",
".",
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".",
".",
".",
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"Seção Judiciária do Estado de São Paulo",
"1",
". Vara Federal de São Paulo",
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"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"2",
".",
".",
"Segunda Turma",
"Revista do Tribunais",
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"-",
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"Revista dos Tribunais",
"Segunda Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"RICHARD OTTERLOO",
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"Ricardo Magro",
"Manoel Álvares",
"LÚCIO FUNARO",
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"MARIA CRISTINA BARONGENO ’",
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"Alda Maria Basto Caminha Ansaldi",
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"Maria Cristina Barongeno",
"Ricardo Lewandowski",
"Menezes Direito",
"DIAS TOFFOLI",
"Fed",
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"BAPTISTA FERREIRA",
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"Eros Grau",
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"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavaski",
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"GILMAR MENDES",
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"GILMAR MENDES",
"Toffoli",
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"Celso de Mello",
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"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"21",
"/",
"02",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"21",
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"02",
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"2013",
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"2013",
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"21",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o
entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que,
na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem
manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para
a interposição de recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator,
em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4107753.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
Tenho que o agravo é intempestivo. Isso porque é predominante
no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são
manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na
origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender
o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art.
544/CPC. O que acarreta, no caso em exame, a intempestividade do
agravo interposto.
Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 704.271-
ED, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 733.719-AgR, da
relatoria da ministra Ellen Gracie; 777.476-AgR, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, 779.295-AgR-ED-ED-EDv, da relatoria da
ministra Rosa Weber; e 839.995, da relatoria do ministro Dias Toffoli;
bem como os AREs 663.031-AgR, da relatoria do ministro Ricardo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
Tenho que o agravo é intempestivo. Isso porque é predominante
no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são
manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na
origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender
o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art.
544/CPC. O que acarreta, no caso em exame, a intempestividade do
agravo interposto.
Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 704.271-
ED, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 733.719-AgR, da
relatoria da ministra Ellen Gracie; 777.476-AgR, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, 779.295-AgR-ED-ED-EDv, da relatoria da
ministra Rosa Weber; e 839.995, da relatoria do ministro Dias Toffoli;
bem como os AREs 663.031-AgR, da relatoria do ministro Ricardo
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Relatório
ARE 701266 AGR / RS
Lewandowski; 686.112-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia;
688.273, da relatoria do ministro Luiz Fux; e 707.822, da relatoria do
ministro Celso de Mello.
Embora não seja esse meu entendimento pessoal, acedo,
democraticamente, ao pensar majoritário dos eminentes ministros
desta Casa de Justiça, e nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do CPC e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1º do
art. 21, ambos do RI/STF.”
Alega-se, em síntese, que o agravo é tempestivo, ao contrário do que
foi decidido.
Mantenho a decisão agravada e submeto o recurso à apreciação do
Plenário.
É o relatório.
2
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ARE 701266 AGR / RS
Lewandowski; 686.112-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia;
688.273, da relatoria do ministro Luiz Fux; e 707.822, da relatoria do
ministro Celso de Mello.
Embora não seja esse meu entendimento pessoal, acedo,
democraticamente, ao pensar majoritário dos eminentes ministros
desta Casa de Justiça, e nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do CPC e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1º do
art. 21, ambos do RI/STF.”
Alega-se, em síntese, que o agravo é tempestivo, ao contrário do que
foi decidido.
Mantenho a decisão agravada e submeto o recurso à apreciação do
Plenário.
É o relatório.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-
presidente min. Gilmar Mendes, DJe de 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED (rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 685.912 – ED
(rel. min. Celso de Mello; Segunda Turma, DJe de 26.10.2012), ARE
688.273 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012), ARE 691.090 (rel. min.
Rosa Weber, DJe de 07.02.2013), ARE 661.112 (rel. min. Teori Zavascki,
DJe de 08.02.2013), ARE 706.945 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
22.11.2012) e AI 602.116-AgR (de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
26.10.2007).
Do exposto, nego provimento ao presente agravo
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-
presidente min. Gilmar Mendes, DJe de 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED (rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 685.912 – ED
(rel. min. Celso de Mello; Segunda Turma, DJe de 26.10.2012), ARE
688.273 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012), ARE 691.090 (rel. min.
Rosa Weber, DJe de 07.02.2013), ARE 661.112 (rel. min. Teori Zavascki,
DJe de 08.02.2013), ARE 706.945 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
22.11.2012) e AI 602.116-AgR (de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
26.10.2007).
Do exposto, nego provimento ao presente agravo
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
peço vênia à sempre ilustrada maioria – e devo estar errado – para
divergir.
O que temos? O envolvimento do crivo do juízo primeiro de
admissibilidade, no que negou sequência aos extraordinários.
Vem-nos da doutrina que todo pronunciamento judicial, sem
exceção, com carga decisória desafia embargos declaratórios, presente
contradição, omissão ou obscuridade.
A decisão do juízo primeiro de admissibilidade pode ser
interlocutória – havendo a sequência do processo, chegando ao órgão
incumbido de julgar o recurso formalizado – ou terminativa, caso se
negue sequência, processamento, ao recurso e não haja manifestação de
inconformismo.
Na espécie, o órgão competente para apreciar, em etapa inicial, o
recurso extraordinário negou-lhe processamento. A parte, vislumbrando
um dos vícios que respaldam os declaratórios, os interpôs. Indago: é
possível dizer que não seriam cabíveis esses declaratórios, e, portanto,
não ocorreu o fenômeno da interrupção? A meu ver, não. Creio que
houve o fenômeno da interrupção e o agravo de instrumento – que se
seguiu para trazer ao Supremo a análise do merecimento do ato do
Presidente, ou de quem faça as vezes no Tribunal de origem – não foi
protocolado após a dilação legal.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e aos colegas que o
acompanham para entender que não se mostram intempestivos os
agravos interpostos.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
peço vênia à sempre ilustrada maioria – e devo estar errado – para
divergir.
O que temos? O envolvimento do crivo do juízo primeiro de
admissibilidade, no que negou sequência aos extraordinários.
Vem-nos da doutrina que todo pronunciamento judicial, sem
exceção, com carga decisória desafia embargos declaratórios, presente
contradição, omissão ou obscuridade.
A decisão do juízo primeiro de admissibilidade pode ser
interlocutória – havendo a sequência do processo, chegando ao órgão
incumbido de julgar o recurso formalizado – ou terminativa, caso se
negue sequência, processamento, ao recurso e não haja manifestação de
inconformismo.
Na espécie, o órgão competente para apreciar, em etapa inicial, o
recurso extraordinário negou-lhe processamento. A parte, vislumbrando
um dos vícios que respaldam os declaratórios, os interpôs. Indago: é
possível dizer que não seriam cabíveis esses declaratórios, e, portanto,
não ocorreu o fenômeno da interrupção? A meu ver, não. Creio que
houve o fenômeno da interrupção e o agravo de instrumento – que se
seguiu para trazer ao Supremo a análise do merecimento do ato do
Presidente, ou de quem faça as vezes no Tribunal de origem – não foi
protocolado após a dilação legal.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e aos colegas que o
acompanham para entender que não se mostram intempestivos os
agravos interpostos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4227873
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4227873
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4228060
| 2013-05-23T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur237512
|
- Acórdão (s) citado (s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, PRAZOS)
AI 777476 AgR (TP), ARE 689083 ED (1ªT), ARE 663031 AgR (2ªT), ARE 685912 ED (2ªT), AI 602116 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citdas:
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, PRAZOS)
ARE 688273, ARE 691090, ARE 661112, ARE 706945.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/08/2013, BMB.
|
JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
701266
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 701266 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
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Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o
entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que,
na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem
manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para
a interposição de recurso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator,
em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 23 de maio de 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4107753.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
Tenho que o agravo é intempestivo. Isso porque é predominante
no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são
manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na
origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender
o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art.
544/Código de Processo Civil. O que acarreta, no caso em exame, a intempestividade do
agravo interposto.
Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 704.271-
ED, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 733.719-AgR, da
relatoria da ministra Ellen Gracie; 777.476-AgR, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, 779.295-AgR-ED-ED-EDv, da relatoria da
ministra Rosa Weber; e 839.995, da relatoria do ministro Dias Toffoli;
bem como os AREs 663.031-AgR, da relatoria do ministro Ricardo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4107754.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): É este o teor
da decisão prolatada por meu antecessor, min. Ayres Britto:
“DECISÃO: vistos, etc.
É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)
interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário que se cuida.
Tenho que o agravo é intempestivo. Isso porque é predominante
no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são
manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na
origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso
extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender
o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art.
544/Código de Processo Civil. O que acarreta, no caso em exame, a intempestividade do
agravo interposto.
Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 704.271-
ED, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 733.719-AgR, da
relatoria da ministra Ellen Gracie; 777.476-AgR, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, 779.295-AgR-ED-ED-EDv, da relatoria da
ministra Rosa Weber; e 839.995, da relatoria do ministro Dias Toffoli;
bem como os AREs 663.031-AgR, da relatoria do ministro Ricardo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 701266 AGR / RS
Lewandowski; 686.112-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia;
688.273, da relatoria do ministro Luiz Fux; e 707.822, da relatoria do
ministro Celso de Mello.
Embora não seja esse meu entendimento pessoal, acedo,
democraticamente, ao pensar majoritário dos eminentes ministros
desta Casa de Justiça, e nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do Código de Processo Civil e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1... do
art. 21, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal.”
Alega-se, em síntese, que o agravo é tempestivo, ao contrário do que
foi decidido.
Mantenho a decisão agravada e submeto o recurso à apreciação do
Plenário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 701266 AGR / RS
Lewandowski; 686.112-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia;
688.273, da relatoria do ministro Luiz Fux; e 707.822, da relatoria do
ministro Celso de Mello.
Embora não seja esse meu entendimento pessoal, acedo,
democraticamente, ao pensar majoritário dos eminentes ministros
desta Casa de Justiça, e nego seguimento ao recurso. O que faço frente
ao art. 557 do Código de Processo Civil e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1... do
art. 21, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal.”
Alega-se, em síntese, que o agravo é tempestivo, ao contrário do que
foi decidido.
Mantenho a decisão agravada e submeto o recurso à apreciação do
Plenário.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-
presidente min. Gilmar Mendes, DJe de 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED (rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 685.912 – ED
(rel. min. Celso de Mello; Segunda Turma, DJe de 26.10.2012), ARE
688.273 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012), ARE 691.090 (rel. min.
Rosa Weber, DJe de 07.02.2013), ARE 661.112 (rel. min. Teori Zavascki,
DJe de 08.02.2013), ARE 706.945 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
22.11.2012) e AI 602.116-AgR (de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
26.10.2007).
Do exposto, nego provimento ao presente agravo
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): O agravo
interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo.
Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso
de embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega
seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível,
não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de agravo.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo regimental e embargos de declaração opostos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recursos incabíveis. 3.
Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 777.476-AgR, Plenário, relator-
presidente min. Gilmar Mendes, DJe de 07.05.2010)
Ainda nesse sentido: ARE 689.083-ED (rel. min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 01.02.2013), ARE 663.031-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.03.2012), ARE 685.912 – ED
(rel. min. Celso de Mello; Segunda Turma, DJe de 26.10.2012), ARE
688.273 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 28.09.2012), ARE 691.090 (rel. min.
Rosa Weber, DJe de 07.02.2013), ARE 661.112 (rel. min. Teori Zavascki,
DJe de 08.02.2013), ARE 706.945 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
22.11.2012) e AI 602.116-AgR (de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
26.10.2007).
Do exposto, nego provimento ao presente agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
peço vênia à sempre ilustrada maioria – e devo estar errado – para
divergir.
O que temos? O envolvimento do crivo do juízo primeiro de
admissibilidade, no que negou sequência aos extraordinários.
Vem-nos da doutrina que todo pronunciamento judicial, sem
exceção, com carga decisória desafia embargos declaratórios, presente
contradição, omissão ou obscuridade.
A decisão do juízo primeiro de admissibilidade pode ser
interlocutória – havendo a sequência do processo, chegando ao órgão
incumbido de julgar o recurso formalizado – ou terminativa, caso se
negue sequência, processamento, ao recurso e não haja manifestação de
inconformismo.
Na espécie, o órgão competente para apreciar, em etapa inicial, o
recurso extraordinário negou-lhe processamento. A parte, vislumbrando
um dos vícios que respaldam os declaratórios, os interpôs. Indago: é
possível dizer que não seriam cabíveis esses declaratórios, e, portanto,
não ocorreu o fenômeno da interrupção? A meu ver, não. Creio que
houve o fenômeno da interrupção e o agravo de instrumento – que se
seguiu para trazer ao Supremo a análise do merecimento do ato do
Presidente, ou de quem faça as vezes no Tribunal de origem – não foi
protocolado após a dilação legal.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e aos colegas que o
acompanham para entender que não se mostram intempestivos os
agravos interpostos.
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Supremo Tribunal Federal
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
peço vênia à sempre ilustrada maioria – e devo estar errado – para
divergir.
O que temos? O envolvimento do crivo do juízo primeiro de
admissibilidade, no que negou sequência aos extraordinários.
Vem-nos da doutrina que todo pronunciamento judicial, sem
exceção, com carga decisória desafia embargos declaratórios, presente
contradição, omissão ou obscuridade.
A decisão do juízo primeiro de admissibilidade pode ser
interlocutória – havendo a sequência do processo, chegando ao órgão
incumbido de julgar o recurso formalizado – ou terminativa, caso se
negue sequência, processamento, ao recurso e não haja manifestação de
inconformismo.
Na espécie, o órgão competente para apreciar, em etapa inicial, o
recurso extraordinário negou-lhe processamento. A parte, vislumbrando
um dos vícios que respaldam os declaratórios, os interpôs. Indago: é
possível dizer que não seriam cabíveis esses declaratórios, e, portanto,
não ocorreu o fenômeno da interrupção? A meu ver, não. Creio que
houve o fenômeno da interrupção e o agravo de instrumento – que se
seguiu para trazer ao Supremo a análise do merecimento do ato do
Presidente, ou de quem faça as vezes no Tribunal de origem – não foi
protocolado após a dilação legal.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e aos colegas que o
acompanham para entender que não se mostram intempestivos os
agravos interpostos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 23/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento
ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701 . 266",
"AIs 704 . 271 -",
"AREs 663 . 031 - AgR",
"AIs 704 . 271 - ED",
"AgR",
".",
"AREs 663 . 031 - AgR",
"ARE 701266 AGR / RS",
"ARE 701266 AGR / RS",
"AI 777 . 476 - AgR",
"ARE 689 . 083 - ED",
"ARE 663 . 031 - AgR",
"ARE",
"ARE 688",
"ARE 691 . 090",
"ARE 661 . 112",
"ARE 706 . 945",
"AI 602 . 116 - AgR",
"AI 777 . 476 - AgR",
"ARE",
"ARE 663 .",
"ARE",
"ARE",
"ARE",
"ARE",
"ARE",
"AI",
"AGRAVO 701 . 266",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701 . 266"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"art . 544 / Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"art . 544 / Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lewandowski",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ADELAIR LAURIANO GODOY",
"CARLOS ALBERTO BORRÉ",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ADELAIR LAURIANO GODOY",
"CARLOS ALBERTO BORRÉ",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Ricardo",
"ADELAIR LAURIANO GODOY",
"CARLOS ALBERTO BORRÉ",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Ricardo",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ADELAIR LAURIANO GODOY",
"CARLOS ALBERTO BORRÉ",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Tomimatsu",
"ADELAIR LAURIANO GODOY",
"CARLOS ALBERTO BORRÉ",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"01",
".",
"02",
".",
"2013",
"15",
".",
"03",
".",
"2012",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"28",
".",
"09",
".",
"2012",
"07",
".",
"02",
".",
"2013",
"08",
".",
"02",
".",
"2013",
"22",
".",
"11",
".",
"2012",
"26",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
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".",
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".",
"2013",
"15",
".",
"03",
".",
"2012",
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".",
"10",
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"2012",
"28",
".",
"09",
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"2012",
"07",
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"02",
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"2013",
"08",
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"02",
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"10",
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"05",
"/",
"2013",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. VÍCIOS NA PEÇA
ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA ANULAR
PARCIALMENTE A DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA
SEJA OFERECIDA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de
direito estrito e, como consectário do efeito taxativo do rol constante da
Constituição Federal, há de ser afastada do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais o processo e julgamento de causas que não se apresentam
adequadas àquelas previstas no artigo 102 da referida Carta.
2. Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito,
conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à
jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a
prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal deve conhecer
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta
com os meios de contenção de feitos, que objetivam viabilizar o exercício,
em sua plenitude, de função de guardião da Constituição Federal.
3. Pedido de habeas corpus não conhecido.
4. O Código de Processo Penal, no artigo 41, prescreve que a
denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais
se possa identificá-lo, a classificação do crime (indicação de rol de
testemunhas, se houver), exigências que encontram fundamento na
necessidade de o representante do Ministério Público precisar os limites
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HC 110015 / RJ
da imputação, possibilitando ao acusado, prima facie, o conhecimento da
alegação de infringência à norma incriminadora e o exercício da ampla
defesa.
5. O artigo 41 do Código de Processo Penal é de necessária
observância, posto que a inépcia da denúncia baseada em descrição do
fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal
e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do due process of law.
6. In casu, a peça acusatória - à exceção do crime de furto – em
relação ao crime de homicídio, não demonstra, sequer
perfunctoriamente, a responsabilidade do denunciado e paciente, nem
mesmo o nexo de causalidade entre a conduta deste e o crime
supostamente cometido, nada dispondo quanto aos meios empregados
ou de que maneira teria ele participado da suposta prática delituosa.
6.1 É que se impunha a narrativa dos fatos e das condutas
empreendidas, conquanto não fosse exigida, desde logo, que a peça
acusatória trouxesse a lume a comprovação dos fatos imputados em toda
a sua inteireza, pois o que se exige é a exposição do fato criminoso com
todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o
fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa e
do contraditório.
7. A denúncia oferecida perante o Juízo do Tribunal do Júri da
Comarca de São Gonçalo/RJ – Cartório da 4ª Vara Criminal – em relação
ao crime de homicídio, contém a seguinte narrativa: “No dia 02 de Maio de
2002, no período noturno, no interior do bar ‘Maracanãzinho’, localizado no nº
252 da Av. Maricá, bairro jardim Alcântara, nesta comarca, terceira pessoa, com
vontade livre e consciente de matar em comunhão de ações e desígnios com os
denunciados, desfecho vários golpes de faca contra Luiz Carlos Pereira dos
Santos, causando-lhe as lesões descritas na AEC de fls. 23/26, que por sua
natureza, sede e extensão foram a causa eficiente da morte da vítima. Os
denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio e Marcos Paulo Lucas
Guimarães], livre e conscientemente concorreram de modo eficaz para o crime,
determinando seu cometimento e estando encorajadamente presentes no
momento de sua execução. (...)”
2
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da imputação, possibilitando ao acusado, prima facie, o conhecimento da
alegação de infringência à norma incriminadora e o exercício da ampla
defesa.
5. O artigo 41 do Código de Processo Penal é de necessária
observância, posto que a inépcia da denúncia baseada em descrição do
fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal
e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do due process of law.
6. In casu, a peça acusatória - à exceção do crime de furto – em
relação ao crime de homicídio, não demonstra, sequer
perfunctoriamente, a responsabilidade do denunciado e paciente, nem
mesmo o nexo de causalidade entre a conduta deste e o crime
supostamente cometido, nada dispondo quanto aos meios empregados
ou de que maneira teria ele participado da suposta prática delituosa.
6.1 É que se impunha a narrativa dos fatos e das condutas
empreendidas, conquanto não fosse exigida, desde logo, que a peça
acusatória trouxesse a lume a comprovação dos fatos imputados em toda
a sua inteireza, pois o que se exige é a exposição do fato criminoso com
todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o
fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa e
do contraditório.
7. A denúncia oferecida perante o Juízo do Tribunal do Júri da
Comarca de São Gonçalo/RJ – Cartório da 4ª Vara Criminal – em relação
ao crime de homicídio, contém a seguinte narrativa: “No dia 02 de Maio de
2002, no período noturno, no interior do bar ‘Maracanãzinho’, localizado no nº
252 da Av. Maricá, bairro jardim Alcântara, nesta comarca, terceira pessoa, com
vontade livre e consciente de matar em comunhão de ações e desígnios com os
denunciados, desfecho vários golpes de faca contra Luiz Carlos Pereira dos
Santos, causando-lhe as lesões descritas na AEC de fls. 23/26, que por sua
natureza, sede e extensão foram a causa eficiente da morte da vítima. Os
denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio e Marcos Paulo Lucas
Guimarães], livre e conscientemente concorreram de modo eficaz para o crime,
determinando seu cometimento e estando encorajadamente presentes no
momento de sua execução. (...)”
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HC 110015 / RJ
8. O voto proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça pelo
Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo), que, embora vencido, bem evidenciou a
nulidade da denúncia oferecida perante o Juízo de Primeira Instância,
merecendo, inclusive, a censura do Ministério Público nesta sede, in
verbis: “(...) É da letra do art. 41 do Cód. de Pr. Penal que ‘a denúncia (…)
conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias...’ Isso
exige que se diga, a par de quem morreu, quem matou, onde, quando e como se
fez, se sozinho ou com o auxílio de outrem, e de que forma foi prestado esse
auxílio, qual a contribuição desse concurso no objetivo criminoso. Portanto, para
atender às prescrições legais, deve conter os sujeitos ativos (quis), os meios
empregados para atingir o resultado criminoso (quibus auxiliis), o resultado
(quid), o lugar do delito (ubi), o modo pelo qual foi praticado o crime (quomodo) e
o tempo do fato (quando). Ora, o que efetivamente se sabe a respeito do paciente é
que estava presente no momento da ação delituosa, e nada mais. (…) A exordial
acusatória é desprovida do quibus auxiliis e quomodo, pelo que contraria tanto a
determinação processual, quanto à garantia da defesa ampla e contraditório”.
9. Habeas corpus extinto sem julgamento do mérito, posto ser
substitutivo de recurso ordinário constitucional, e concessão, de ofício,
da ordem, porque evidenciada a inépcia da peça acusatória em relação
ao crime de homicídio, sem prejuízo de que outra seja elaborada em
relação ao réu, com o cumprimento dos ditames processuais penais
legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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HC 110015 / RJ
8. O voto proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça pelo
Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo), que, embora vencido, bem evidenciou a
nulidade da denúncia oferecida perante o Juízo de Primeira Instância,
merecendo, inclusive, a censura do Ministério Público nesta sede, in
verbis: “(...) É da letra do art. 41 do Cód. de Pr. Penal que ‘a denúncia (…)
conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias...’ Isso
exige que se diga, a par de quem morreu, quem matou, onde, quando e como se
fez, se sozinho ou com o auxílio de outrem, e de que forma foi prestado esse
auxílio, qual a contribuição desse concurso no objetivo criminoso. Portanto, para
atender às prescrições legais, deve conter os sujeitos ativos (quis), os meios
empregados para atingir o resultado criminoso (quibus auxiliis), o resultado
(quid), o lugar do delito (ubi), o modo pelo qual foi praticado o crime (quomodo) e
o tempo do fato (quando). Ora, o que efetivamente se sabe a respeito do paciente é
que estava presente no momento da ação delituosa, e nada mais. (…) A exordial
acusatória é desprovida do quibus auxiliis e quomodo, pelo que contraria tanto a
determinação processual, quanto à garantia da defesa ampla e contraditório”.
9. Habeas corpus extinto sem julgamento do mérito, posto ser
substitutivo de recurso ordinário constitucional, e concessão, de ofício,
da ordem, porque evidenciada a inépcia da peça acusatória em relação
ao crime de homicídio, sem prejuízo de que outra seja elaborada em
relação ao réu, com o cumprimento dos ditames processuais penais
legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ao deferir a medida
acauteladora, adotei os seguintes fundamentos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja
ementa tem o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO
E
FURTOS
QUALIFICADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INÉPCIA
DA
DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIDO O
EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
1. Não é inepta a denúncia que, em conformidade
com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os
elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos
delitos que menciona, apontando, ainda, a existência de
indícios suficientes de autoria em relação ao paciente,
além de subsídios aptos a configurar a materialidade
delitiva de forma a permitir o exercício do direito de
defesa.
2. Habeas Corpus denegado.”
O paciente e outros foram denunciados pela participação
nos crimes de homicídio e furto qualificados (arts. 121, § 2º, inc.
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ao deferir a medida
acauteladora, adotei os seguintes fundamentos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja
ementa tem o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO
E
FURTOS
QUALIFICADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INÉPCIA
DA
DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIDO O
EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
1. Não é inepta a denúncia que, em conformidade
com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os
elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos
delitos que menciona, apontando, ainda, a existência de
indícios suficientes de autoria em relação ao paciente,
além de subsídios aptos a configurar a materialidade
delitiva de forma a permitir o exercício do direito de
defesa.
2. Habeas Corpus denegado.”
O paciente e outros foram denunciados pela participação
nos crimes de homicídio e furto qualificados (arts. 121, § 2º, inc.
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Relatório
HC 110015 / RJ
III, e 155, § 4º, inc., c/c art. 29).
O impetrante alega, em síntese, que a peça acusatória é
inepta, porquanto não descreve como os fatos ocorreram nem
estabelece o liame entre entre eles e a conduta do paciente,
como exigido no art. 41 do CPP, impossibilitando o exercício da
ampla defesa.
Requer seja concedida liminar inaudita altera pars, para
suspender o “agendamento do julgamento em sessão plenária
do júri popular para o processo originário ou, caso já tenha sido
designado, seja concedida a ordem para suspendê-lo
imediatamente até o julgamento do mérito da presente, sob
pena de se tornar esta inócua”.
Postula, no mérito, a concessão da ordem a fim de que seja
declarada extinta a ação penal, por inépcia da denúncia, sem
prejuízo de que o Ministério Público oferece outra.
É o breve relatório.
DECIDO.
O impetrante peticionou, em 8 de setembro, afirmando
que “após a arguição de nova NULIDADE ABSOLUTA
detectada, cujo fundamento é a INCOMPETÊNCIA do
Tribunal do Júri para julgamento da ação penal, em razão de
se tratar o fato, em tese, de LATROCÍNIO, cf. cópia acostada,
repentinamente surgiu determinação do juízo para antecipar o
julgamento do paciente para o dia 10/10/2011” [estava
designado para o dia 26/06/2012].
Observo, prima facie, que o impetrante não instruiu os
autos com a cópia da peça principal a ser examinada: a
denúncia que reputa inepta. No entanto, o voto vencido no STJ,
que a anulava, proferido pelo Ministro CELSO LIMONGI,
reproduz o seu conteúdo:
“No dia 02 de Maio de 2002, no período noturno, no
interior do bar ‘Maracanãzinho’, localizado no nº 252 da
Av. Maricá, bairro jardim Alcântara, nesta comarca,
terceira pessoa, com vontade livre e consciente de matar
em comunhão de ações e desígnios com os denunciados,
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III, e 155, § 4º, inc., c/c art. 29).
O impetrante alega, em síntese, que a peça acusatória é
inepta, porquanto não descreve como os fatos ocorreram nem
estabelece o liame entre entre eles e a conduta do paciente,
como exigido no art. 41 do CPP, impossibilitando o exercício da
ampla defesa.
Requer seja concedida liminar inaudita altera pars, para
suspender o “agendamento do julgamento em sessão plenária
do júri popular para o processo originário ou, caso já tenha sido
designado, seja concedida a ordem para suspendê-lo
imediatamente até o julgamento do mérito da presente, sob
pena de se tornar esta inócua”.
Postula, no mérito, a concessão da ordem a fim de que seja
declarada extinta a ação penal, por inépcia da denúncia, sem
prejuízo de que o Ministério Público oferece outra.
É o breve relatório.
DECIDO.
O impetrante peticionou, em 8 de setembro, afirmando
que “após a arguição de nova NULIDADE ABSOLUTA
detectada, cujo fundamento é a INCOMPETÊNCIA do
Tribunal do Júri para julgamento da ação penal, em razão de
se tratar o fato, em tese, de LATROCÍNIO, cf. cópia acostada,
repentinamente surgiu determinação do juízo para antecipar o
julgamento do paciente para o dia 10/10/2011” [estava
designado para o dia 26/06/2012].
Observo, prima facie, que o impetrante não instruiu os
autos com a cópia da peça principal a ser examinada: a
denúncia que reputa inepta. No entanto, o voto vencido no STJ,
que a anulava, proferido pelo Ministro CELSO LIMONGI,
reproduz o seu conteúdo:
“No dia 02 de Maio de 2002, no período noturno, no
interior do bar ‘Maracanãzinho’, localizado no nº 252 da
Av. Maricá, bairro jardim Alcântara, nesta comarca,
terceira pessoa, com vontade livre e consciente de matar
em comunhão de ações e desígnios com os denunciados,
desfecho vários golpes de faca contra Luiz Carlos Pereira
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Relatório
HC 110015 / RJ
dos Santos, causando-lhe as lesões descritas na AEC de fls.
23/26, que por sua natureza, sede e extensão foram a causa
eficiente da morte da vítima.
Os denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio e
Marcos Paulo Lucas Guimarães], livre e conscientemente
concorreram de modo eficaz para o crime, determinando
seu cometimento e estando encorajadamente presentes no
momento de sua execução.
O crime foi cometido com rompimento de obstáculo
à subtração da coisa, qual seja, uma tela de proteção
existente sobre o balcão do citado estabelecimento.
Estão os denunciados incursos nas penas do art. 121,
§ 2º, inciso III, c/c art. 29 e art. 155, § 2º, inciso I, n/f do art.
69, todos do Código Penal.”
O voto vencido no STJ e o parecer do Ministério Público
Federal, favoráveis à pretensão ora deduzida, conferem, à
primeira vista, densidade jurídica às razões da impetração. O
periculum in mora resta evidenciado no agendamento, para o dia
10/10/11, da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
A concessão de liminar implicará apenas o protelamento,
por pouco tempo, do julgamento do Tribunal do Júri, ao passo
que a não concessão tornará inócuo o pronunciamento de
mérito eventualmente favorável.
Ex positis, DEFIRO a liminar para suspender a sessão de
julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ
– Cartório da 4ª Vara Criminal -, designada para o dia 10/10/11,
até o julgamento definitivo deste writ.
O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido do
indeferimento da ordem, mas, por antever nulidade na denúncia –
inépcia parcial – opina no sentido da concessão da ordem, ex officio, no
que tange ao crime de homicídio imputado ao paciente.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110015 / RJ
dos Santos, causando-lhe as lesões descritas na AEC de fls.
23/26, que por sua natureza, sede e extensão foram a causa
eficiente da morte da vítima.
Os denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio e
Marcos Paulo Lucas Guimarães], livre e conscientemente
concorreram de modo eficaz para o crime, determinando
seu cometimento e estando encorajadamente presentes no
momento de sua execução.
O crime foi cometido com rompimento de obstáculo
à subtração da coisa, qual seja, uma tela de proteção
existente sobre o balcão do citado estabelecimento.
Estão os denunciados incursos nas penas do art. 121,
§ 2º, inciso III, c/c art. 29 e art. 155, § 2º, inciso I, n/f do art.
69, todos do Código Penal.”
O voto vencido no STJ e o parecer do Ministério Público
Federal, favoráveis à pretensão ora deduzida, conferem, à
primeira vista, densidade jurídica às razões da impetração. O
periculum in mora resta evidenciado no agendamento, para o dia
10/10/11, da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
A concessão de liminar implicará apenas o protelamento,
por pouco tempo, do julgamento do Tribunal do Júri, ao passo
que a não concessão tornará inócuo o pronunciamento de
mérito eventualmente favorável.
Ex positis, DEFIRO a liminar para suspender a sessão de
julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ
– Cartório da 4ª Vara Criminal -, designada para o dia 10/10/11,
até o julgamento definitivo deste writ.
O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido do
indeferimento da ordem, mas, por antever nulidade na denúncia –
inépcia parcial – opina no sentido da concessão da ordem, ex officio, no
que tange ao crime de homicídio imputado ao paciente.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional, que a jurisprudência
recente desta Corte não mais admite, tendo vista o rol taxativo da
competência outorgada ao Supremo Tribunal Federal (CF, artigo 102, I).
Preliminarmente, portanto, não conheço do writ. No entanto, ante a
alegação de inépcia da denúncia, vício que, se porventura existente,
implicaria cerceamento do direito ao exercício da ampla defesa e do
contraditório, passo à análise da controvérsia, para verificação se
ocorrentes, no caso, a necessidade de providência jurisdicional, ex officio,
por parte desta Corte.
Consta dos autos, que o paciente foi denunciado em 1º de agosto de
2003, e, posteriormente, juntamente com Peterson Serra Pimenta e Marcos
Paulo Lucas Guimarães, por suposta participação na conduta prevista no
art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal e no artigo 155, inciso I, do
mesmo diploma.
Vencidas as instâncias ordinárias, nas quais alegada a ilegalidade
decorrente da inépcia da peça acusatória no tocante ao crime de
homicídio, e indeferida, por maioria, a ordem requerida no Habeas
Corpus nº 146.406/RJ no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, insiste-se
nesta impetração na alegação de vício na denúncia, por não descrever
como os fatos ocorreram nem estabelecer o liame entre eles e a conduta
do paciente, como exigido no artigo 41 do Código de Processo Penal,
impossibilitando, assim, o exercício da ampla defesa.
Na inicial da impetração, realça-se o fato de a peça acusatória não
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional, que a jurisprudência
recente desta Corte não mais admite, tendo vista o rol taxativo da
competência outorgada ao Supremo Tribunal Federal (CF, artigo 102, I).
Preliminarmente, portanto, não conheço do writ. No entanto, ante a
alegação de inépcia da denúncia, vício que, se porventura existente,
implicaria cerceamento do direito ao exercício da ampla defesa e do
contraditório, passo à análise da controvérsia, para verificação se
ocorrentes, no caso, a necessidade de providência jurisdicional, ex officio,
por parte desta Corte.
Consta dos autos, que o paciente foi denunciado em 1º de agosto de
2003, e, posteriormente, juntamente com Peterson Serra Pimenta e Marcos
Paulo Lucas Guimarães, por suposta participação na conduta prevista no
art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal e no artigo 155, inciso I, do
mesmo diploma.
Vencidas as instâncias ordinárias, nas quais alegada a ilegalidade
decorrente da inépcia da peça acusatória no tocante ao crime de
homicídio, e indeferida, por maioria, a ordem requerida no Habeas
Corpus nº 146.406/RJ no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, insiste-se
nesta impetração na alegação de vício na denúncia, por não descrever
como os fatos ocorreram nem estabelecer o liame entre eles e a conduta
do paciente, como exigido no artigo 41 do Código de Processo Penal,
impossibilitando, assim, o exercício da ampla defesa.
Na inicial da impetração, realça-se o fato de a peça acusatória não
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HC 110015 / RJ
descrever o que significa “estar encorajadoramente presente”, como o
fato de estar presente no momento de um crime, por si só, fosse suficiente
para configurar uma participação. Relativamente ao crime de furto, a
denúncia sequer menciona como teria sido praticado o suposto fato
delituoso, limitando-se a informar a sua ocorrência.
A controvérsia posta nestes autos está circunscrita à inépcia da
denúncia, razão por que impõe-se a transcrição dos seus termos, in verbis:
“(...) No dia 02 de maio de 2002, no período noturno, no
interior do bar ‘Maracãnazinho’, localizado no nº 252 da Av.
Maricá, baixo Jardim Alcântara, nesta Comarca, terceira pessoa,
com vontade livre e consciente de matar em comunhão de ações
e desígnios com os denunciados, desfechou vários golpes de
faca contra Luiz Carlos Pereira dos Santos, causando-lhe as
lesões descritas na AEC de fls. 23/26, que por sua natureza, sede
e extensão foram a causa eficiente da morte da vítima.
Os denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio de
Oliveira, ora paciente, Peterson Serra Pimenta e Marcos Paulo
Lucas Guimarães], livre e conscientemente concorreram de
modo eficaz para o crime, determinando seu cometimento e
estando encorajadoramente presentes no momento de sua
execução.
O crime foi cometido com o emprego de meio cruel, eis
que à vítima Luiz Carlos foi infligido intenso e desnecessário
sofrimento.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas
acima, os denunciados, com vontade livre e consciente de furtar
em comunhão de ações e desígnios, subtraíram coisa alheia
móvel, qual seja, mercadorias do bar ‘Maracãnazinho’, que
serão oportunamente descritas em laudo a ser juntado, de
propriedade de Raimundo Martins Nobre.
O crime foi cometido com rompimento de obstáculo à
subtração da coisa, qual seja, uma tela de proteção existente
sobre o balcão do citado estabelecimento.
Estão os denunciados incursos nas penas do art. 121, § 2º,
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descrever o que significa “estar encorajadoramente presente”, como o
fato de estar presente no momento de um crime, por si só, fosse suficiente
para configurar uma participação. Relativamente ao crime de furto, a
denúncia sequer menciona como teria sido praticado o suposto fato
delituoso, limitando-se a informar a sua ocorrência.
A controvérsia posta nestes autos está circunscrita à inépcia da
denúncia, razão por que impõe-se a transcrição dos seus termos, in verbis:
“(...) No dia 02 de maio de 2002, no período noturno, no
interior do bar ‘Maracãnazinho’, localizado no nº 252 da Av.
Maricá, baixo Jardim Alcântara, nesta Comarca, terceira pessoa,
com vontade livre e consciente de matar em comunhão de ações
e desígnios com os denunciados, desfechou vários golpes de
faca contra Luiz Carlos Pereira dos Santos, causando-lhe as
lesões descritas na AEC de fls. 23/26, que por sua natureza, sede
e extensão foram a causa eficiente da morte da vítima.
Os denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio de
Oliveira, ora paciente, Peterson Serra Pimenta e Marcos Paulo
Lucas Guimarães], livre e conscientemente concorreram de
modo eficaz para o crime, determinando seu cometimento e
estando encorajadoramente presentes no momento de sua
execução.
O crime foi cometido com o emprego de meio cruel, eis
que à vítima Luiz Carlos foi infligido intenso e desnecessário
sofrimento.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas
acima, os denunciados, com vontade livre e consciente de furtar
em comunhão de ações e desígnios, subtraíram coisa alheia
móvel, qual seja, mercadorias do bar ‘Maracãnazinho’, que
serão oportunamente descritas em laudo a ser juntado, de
propriedade de Raimundo Martins Nobre.
O crime foi cometido com rompimento de obstáculo à
subtração da coisa, qual seja, uma tela de proteção existente
sobre o balcão do citado estabelecimento.
Estão os denunciados incursos nas penas do art. 121, § 2º,
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inciso III, c/c art. 29 e art. 155, § 2º, inciso I, c/c o art. 69, todos do
Código Penal”.
Consoante se verifica – o fato também foi anotado no parecer do
Ministério Público Federal –, a peça acusatória, em relação ao crime de
homicídio, não demonstra, sequer perfunctoriamente, a responsabilidade
do denunciado e paciente, nem mesmo o nexo de causalidade entre a
conduta deste e o crime supostamente cometido, bem assim quanto aos
meios empregados ou de que maneira teria ele participado da suposta
prática delituosa. Impunha-se ao representante do Ministério Público a
narrativa dos fatos e das condutas empreendidas, conquanto não se exija
que desde logo venha com a peça acusatória os fundamentos da
imputação comprovados em sua inteireza. O que se exige, à luz do artigo
41 do Código de Processo Penal, é a exposição do fato criminoso com
todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o
fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa.
Aliás, estes são os fundamentos do voto vencido, proferido pelo
Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo), quando reconheceu a inépcia da
denúncia, no que concerne à imputação do crime de homicídio em face
do paciente. Para registro, transcrevo a manifestação de Sua Excelência,
in verbis:
“(..) É da letra do art. 41 do Cód. de Pr. Penal que ‘a
denúncia (…) conterá a exposição do fato criminoso, com todas
as suas circunstâncias...’ Isso exige que se diga, a par de quem
morreu, quem matou, onde, quando e como se fez, se sozinho
ou com o auxílio de outrem, e de que forma foi prestado esse
auxílio, qual a contribuição desse concurso no objetivo
criminoso. Portanto, para atender às prescrições legais, deve
conter os sujeitos ativos (quis), os meios empregados para
atingir o resultado criminoso (quibus auxiliis), o resultado (quid),
o lugar do delito (ubi), o modo pelo qual foi praticado o crime
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inciso III, c/c art. 29 e art. 155, § 2º, inciso I, c/c o art. 69, todos do
Código Penal”.
Consoante se verifica – o fato também foi anotado no parecer do
Ministério Público Federal –, a peça acusatória, em relação ao crime de
homicídio, não demonstra, sequer perfunctoriamente, a responsabilidade
do denunciado e paciente, nem mesmo o nexo de causalidade entre a
conduta deste e o crime supostamente cometido, bem assim quanto aos
meios empregados ou de que maneira teria ele participado da suposta
prática delituosa. Impunha-se ao representante do Ministério Público a
narrativa dos fatos e das condutas empreendidas, conquanto não se exija
que desde logo venha com a peça acusatória os fundamentos da
imputação comprovados em sua inteireza. O que se exige, à luz do artigo
41 do Código de Processo Penal, é a exposição do fato criminoso com
todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o
fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa.
Aliás, estes são os fundamentos do voto vencido, proferido pelo
Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo), quando reconheceu a inépcia da
denúncia, no que concerne à imputação do crime de homicídio em face
do paciente. Para registro, transcrevo a manifestação de Sua Excelência,
in verbis:
“(..) É da letra do art. 41 do Cód. de Pr. Penal que ‘a
denúncia (…) conterá a exposição do fato criminoso, com todas
as suas circunstâncias...’ Isso exige que se diga, a par de quem
morreu, quem matou, onde, quando e como se fez, se sozinho
ou com o auxílio de outrem, e de que forma foi prestado esse
auxílio, qual a contribuição desse concurso no objetivo
criminoso. Portanto, para atender às prescrições legais, deve
conter os sujeitos ativos (quis), os meios empregados para
atingir o resultado criminoso (quibus auxiliis), o resultado (quid),
o lugar do delito (ubi), o modo pelo qual foi praticado o crime
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(quomodo) e o tempo do fato (quando).
Ora, o que efetivamente se sabe a respeito do paciente é
que estava presente no momento da ação delituosa, e nada
mais. Por isso, outro é o entendimento do Superior Tribunal.
Veja-se, a propósito, o RHC 16.981 (Ministro Hamilton
Carvalhido, DJe de 4.8.08):
‘A omissão da intenção do agente, elemento subjetivo
do tipo, suprime a regularidade formal da denúncia que
há de descrever o fato em todas as suas circunstâncias,
indeclinavelmente, ante o disposto no artigo 41 do Código
de Processo Penal’.
Ainda trago o Resp 167.791 (Ministro Vicente
Cernicchiaro, DJ de 17.2.99):
‘A denúncia precisa descrever a conduta delituosa.
Decorrência dos princípios constitucionais do
contraditório e da defesa plena. Qualquer que seja o
delito. Os chamados crimes societários não fazem
exceção’.
Trago ainda, de minha relatoria, o HC 132.449, publicado
em 3.8.09:
‘1. A denúncia deve descrever a conduta do agente,
de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa.
2. Se o fato ilícito não for descrito adequadamente,
limitando-se o acusador a mencionar que o agente
concorreu para a prática do delito, a ação deve ser
trancada, por inépcia da denúncia.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal.’
Vê-se que a exordial acusatória é desprovida do quibus
auxiliis e quomodo, pelo que contraria tanto a determinação
processual, quanto à garantia da defesa ampla e contraditório.”
Ex positis, tendo em conta a superveniente jurisprudência desta
Corte no sentido da não admissão de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário constitucional, não conheço do pedido formalizado na
impetração. Contudo, em face da inépcia da peça acusatória em relação à
imputação do crime de homicídio, vício do qual decorre,
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(quomodo) e o tempo do fato (quando).
Ora, o que efetivamente se sabe a respeito do paciente é
que estava presente no momento da ação delituosa, e nada
mais. Por isso, outro é o entendimento do Superior Tribunal.
Veja-se, a propósito, o RHC 16.981 (Ministro Hamilton
Carvalhido, DJe de 4.8.08):
‘A omissão da intenção do agente, elemento subjetivo
do tipo, suprime a regularidade formal da denúncia que
há de descrever o fato em todas as suas circunstâncias,
indeclinavelmente, ante o disposto no artigo 41 do Código
de Processo Penal’.
Ainda trago o Resp 167.791 (Ministro Vicente
Cernicchiaro, DJ de 17.2.99):
‘A denúncia precisa descrever a conduta delituosa.
Decorrência dos princípios constitucionais do
contraditório e da defesa plena. Qualquer que seja o
delito. Os chamados crimes societários não fazem
exceção’.
Trago ainda, de minha relatoria, o HC 132.449, publicado
em 3.8.09:
‘1. A denúncia deve descrever a conduta do agente,
de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa.
2. Se o fato ilícito não for descrito adequadamente,
limitando-se o acusador a mencionar que o agente
concorreu para a prática do delito, a ação deve ser
trancada, por inépcia da denúncia.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal.’
Vê-se que a exordial acusatória é desprovida do quibus
auxiliis e quomodo, pelo que contraria tanto a determinação
processual, quanto à garantia da defesa ampla e contraditório.”
Ex positis, tendo em conta a superveniente jurisprudência desta
Corte no sentido da não admissão de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário constitucional, não conheço do pedido formalizado na
impetração. Contudo, em face da inépcia da peça acusatória em relação à
imputação do crime de homicídio, vício do qual decorre,
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HC 110015 / RJ
consectariamente, a impossibilidade do exercício da ampla defesa e do
contraditório – garantias constitucionais -, concedo a ordem, ex officio,
para a nulidade parcial da denúncia, somente em relação ao paciente, sem
prejuízo de que outra seja elaborada com o cumprimento dos ditames
legais.
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consectariamente, a impossibilidade do exercício da ampla defesa e do
contraditório – garantias constitucionais -, concedo a ordem, ex officio,
para a nulidade parcial da denúncia, somente em relação ao paciente, sem
prejuízo de que outra seja elaborada com o cumprimento dos ditames
legais.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.015
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.015
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3625845
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-11T00:00:00
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A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
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HABEAS CORPUS
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Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. VÍCIOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA ANULAR PARCIALMENTE A DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de direito estrito e, como consectário do efeito taxativo do rol constante da Constituição Federal, há de ser afastada do âmbito de suas atribuições jurisdicionais o processo e julgamento de causas que não se apresentam adequadas àquelas previstas no artigo 102 da referida Carta.
2. Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, que objetivam viabilizar o exercício, em sua plenitude, de função de guardião da Constituição Federal.
3. Pedido de habeas corpus não conhecido.
4. O Código de Processo Penal, no artigo 41, prescreve que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime (indicação de rol de testemunhas, se houver), exigências que encontram fundamento na necessidade de o representante do Ministério Público precisar os limites da imputação, possibilitando ao acusado, prima facie, o conhecimento da alegação de infringência à norma incriminadora e o exercício da ampla defesa.
5. O artigo 41 do Código de Processo Penal é de necessária observância, posto que a inépcia da denúncia baseada em descrição do fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do due process of law.
6. In casu, a peça acusatória - à exceção do crime de furto – em relação ao crime de homicídio, não demonstra, sequer perfunctoriamente, a responsabilidade do denunciado e paciente, nem mesmo o nexo de causalidade entre a conduta deste e o crime supostamente cometido, nada dispondo quanto aos meios empregados ou de que maneira teria ele participado da suposta prática delituosa.
6.1 É que se impunha a narrativa dos fatos e das condutas empreendidas, conquanto não fosse exigida, desde logo, que a peça acusatória trouxesse a lume a comprovação dos fatos imputados em toda a sua inteireza, pois o que se exige é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa e do contraditório.
7. A denúncia oferecida perante o Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ – Cartório da 4ª Vara Criminal – em relação ao crime de homicídio, contém a seguinte narrativa: “No dia 02 de Maio de 2002, no período noturno, no interior do bar ‘Maracanãzinho’, localizado no nº 252 da Av. Maricá, bairro jardim Alcântara, nesta comarca, terceira pessoa, com vontade livre e consciente de matar em comunhão de ações e desígnios com os denunciados, desfecho vários golpes de faca contra Luiz Carlos Pereira dos Santos, causando-lhe as lesões descritas na AEC de fls. 23/26, que por sua natureza, sede e extensão foram a causa eficiente da morte da vítima. Os denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio e Marcos Paulo Lucas Guimarães], livre e conscientemente concorreram de modo eficaz para o crime, determinando seu cometimento e estando encorajadamente presentes no momento de sua execução. (...)”
8. O voto proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça pelo Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que, embora vencido, bem evidenciou a nulidade da denúncia oferecida perante o Juízo de Primeira Instância, merecendo, inclusive, a censura do Ministério Público nesta sede, in verbis: “(...) É da letra do art. 41 do Cód. de Pr. Penal que ‘a denúncia (…) conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias...’ Isso exige que se diga, a par de quem morreu, quem matou, onde, quando e como se fez, se sozinho ou com o auxílio de outrem, e de que forma foi prestado esse auxílio, qual a contribuição desse concurso no objetivo criminoso. Portanto, para atender às prescrições legais, deve conter os sujeitos ativos (quis), os meios empregados para atingir o resultado criminoso (quibus auxiliis), o resultado (quid), o lugar do delito (ubi), o modo pelo qual foi praticado o crime (quomodo) e o tempo do fato (quando). Ora, o que efetivamente se sabe a respeito do paciente é que estava presente no momento da ação delituosa, e nada mais. (…) A exordial acusatória é desprovida do quibus auxiliis e quomodo, pelo que contraria tanto a determinação processual, quanto à garantia da defesa ampla e contraditório”.
9. Habeas corpus extinto sem julgamento do mérito, posto ser substitutivo de recurso ordinário constitucional, e concessão, de ofício, da ordem, porque evidenciada a inépcia da peça acusatória em relação ao crime de homicídio, sem prejuízo de que outra seja elaborada em relação ao réu, com o cumprimento dos ditames processuais penais legais.
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sjur227771
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Número de páginas: 12.
Análise: 23/05/2013, AMS.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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110015
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 110015
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PACTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. VÍCIOS NA PEÇA
ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA ANULAR
PARCIALMENTE A DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA
SEJA OFERECIDA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de
direito estrito e, como consectário do efeito taxativo do rol constante da
Constituição Federal, há de ser afastada do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais o processo e julgamento de causas que não se apresentam
adequadas àquelas previstas no artigo 102 da referida Carta.
2. Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito,
conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à
jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a
prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal deve conhecer
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta
com os meios de contenção de feitos, que objetivam viabilizar o exercício,
em sua plenitude, de função de guardião da Constituição Federal.
3. Pedido de habeas corpus não conhecido.
4. O Código de Processo Penal, no artigo 41, prescreve que a
denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais
se possa identificá-lo, a classificação do crime (indicação de rol de
testemunhas, se houver), exigências que encontram fundamento na
necessidade de o representante do Ministério Público precisar os limites
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HC 110015 / RJ
da imputação, possibilitando ao acusado, prima facie, o conhecimento da
alegação de infringência à norma incriminadora e o exercício da ampla
defesa.
5. O artigo 41 do Código de Processo Penal é de necessária
observância, posto que a inépcia da denúncia baseada em descrição do
fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal
e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do due process of law.
6. In casu, a peça acusatória - à exceção do crime de furto – em
relação ao crime de homicídio, não demonstra, sequer
perfunctoriamente, a responsabilidade do denunciado e paciente, nem
mesmo o nexo de causalidade entre a conduta deste e o crime
supostamente cometido, nada dispondo quanto aos meios empregados
ou de que maneira teria ele participado da suposta prática delituosa.
6.1 É que se impunha a narrativa dos fatos e das condutas
empreendidas, conquanto não fosse exigida, desde logo, que a peça
acusatória trouxesse a lume a comprovação dos fatos imputados em toda
a sua inteireza, pois o que se exige é a exposição do fato criminoso com
todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o
fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa e
do contraditório.
7. A denúncia oferecida perante o Juízo do Tribunal do Júri da
Comarca de São Gonçalo/RJ – Cartório da 4... Vara Criminal – em relação
ao crime de homicídio, contém a seguinte narrativa: “No dia 02 de Maio de
2002, no período noturno, no interior do bar ‘Maracanãzinho’, localizado no n
252 da Av. Maricá, bairro jardim Alcântara, nesta comarca, terceira pessoa, com
vontade livre e consciente de matar em comunhão de ações e desígnios com os
denunciados, desfecho vários golpes de faca contra Luiz Carlos Pereira dos
Santos, causando-lhe as lesões descritas na AEC de fls. 23/26, que por sua
natureza, sede e extensão foram a causa eficiente da morte da vítima. Os
denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio e Marcos Paulo Lucas
Guimarães], livre e conscientemente concorreram de modo eficaz para o crime,
determinando seu cometimento e estando encorajadamente presentes no
momento de sua execução. (...)”
2
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da imputação, possibilitando ao acusado, prima facie, o conhecimento da
alegação de infringência à norma incriminadora e o exercício da ampla
defesa.
5. O artigo 41 do Código de Processo Penal é de necessária
observância, posto que a inépcia da denúncia baseada em descrição do
fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal
e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do due process of law.
6. In casu, a peça acusatória - à exceção do crime de furto – em
relação ao crime de homicídio, não demonstra, sequer
perfunctoriamente, a responsabilidade do denunciado e paciente, nem
mesmo o nexo de causalidade entre a conduta deste e o crime
supostamente cometido, nada dispondo quanto aos meios empregados
ou de que maneira teria ele participado da suposta prática delituosa.
6.1 É que se impunha a narrativa dos fatos e das condutas
empreendidas, conquanto não fosse exigida, desde logo, que a peça
acusatória trouxesse a lume a comprovação dos fatos imputados em toda
a sua inteireza, pois o que se exige é a exposição do fato criminoso com
todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o
fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa e
do contraditório.
7. A denúncia oferecida perante o Juízo do Tribunal do Júri da
Comarca de São Gonçalo/RJ – Cartório da 4... Vara Criminal – em relação
ao crime de homicídio, contém a seguinte narrativa: “No dia 02 de Maio de
2002, no período noturno, no interior do bar ‘Maracanãzinho’, localizado no n
252 da Av. Maricá, bairro jardim Alcântara, nesta comarca, terceira pessoa, com
vontade livre e consciente de matar em comunhão de ações e desígnios com os
denunciados, desfecho vários golpes de faca contra Luiz Carlos Pereira dos
Santos, causando-lhe as lesões descritas na AEC de fls. 23/26, que por sua
natureza, sede e extensão foram a causa eficiente da morte da vítima. Os
denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio e Marcos Paulo Lucas
Guimarães], livre e conscientemente concorreram de modo eficaz para o crime,
determinando seu cometimento e estando encorajadamente presentes no
momento de sua execução. (...)”
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HC 110015 / RJ
8. O voto proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça pelo
Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo), que, embora vencido, bem evidenciou a
nulidade da denúncia oferecida perante o Juízo de Primeira Instância,
merecendo, inclusive, a censura do Ministério Público nesta sede, in
verbis: “(...) É da letra do art. 41 do Cód. de Pr. Penal que ‘a denúncia (…)
conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias...’ Isso
exige que se diga, a par de quem morreu, quem matou, onde, quando e como se
fez, se sozinho ou com o auxílio de outrem, e de que forma foi prestado esse
auxílio, qual a contribuição desse concurso no objetivo criminoso. Portanto, para
atender às prescrições legais, deve conter os sujeitos ativos (quis), os meios
empregados para atingir o resultado criminoso (quibus auxiliis), o resultado
(quid), o lugar do delito (ubi), o modo pelo qual foi praticado o crime (quomodo) e
o tempo do fato (quando). Ora, o que efetivamente se sabe a respeito do paciente é
que estava presente no momento da ação delituosa, e nada mais. (…) A exordial
acusatória é desprovida do quibus auxiliis e quomodo, pelo que contraria tanto a
determinação processual, quanto à garantia da defesa ampla e contraditório”.
9. Habeas corpus extinto sem julgamento do mérito, posto ser
substitutivo de recurso ordinário constitucional, e concessão, de ofício,
da ordem, porque evidenciada a inépcia da peça acusatória em relação
ao crime de homicídio, sem prejuízo de que outra seja elaborada em
relação ao réu, com o cumprimento dos ditames processuais penais
legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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HC 110015 / RJ
8. O voto proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça pelo
Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo), que, embora vencido, bem evidenciou a
nulidade da denúncia oferecida perante o Juízo de Primeira Instância,
merecendo, inclusive, a censura do Ministério Público nesta sede, in
verbis: “(...) É da letra do art. 41 do Cód. de Pr. Penal que ‘a denúncia (…)
conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias...’ Isso
exige que se diga, a par de quem morreu, quem matou, onde, quando e como se
fez, se sozinho ou com o auxílio de outrem, e de que forma foi prestado esse
auxílio, qual a contribuição desse concurso no objetivo criminoso. Portanto, para
atender às prescrições legais, deve conter os sujeitos ativos (quis), os meios
empregados para atingir o resultado criminoso (quibus auxiliis), o resultado
(quid), o lugar do delito (ubi), o modo pelo qual foi praticado o crime (quomodo) e
o tempo do fato (quando). Ora, o que efetivamente se sabe a respeito do paciente é
que estava presente no momento da ação delituosa, e nada mais. (…) A exordial
acusatória é desprovida do quibus auxiliis e quomodo, pelo que contraria tanto a
determinação processual, quanto à garantia da defesa ampla e contraditório”.
9. Habeas corpus extinto sem julgamento do mérito, posto ser
substitutivo de recurso ordinário constitucional, e concessão, de ofício,
da ordem, porque evidenciada a inépcia da peça acusatória em relação
ao crime de homicídio, sem prejuízo de que outra seja elaborada em
relação ao réu, com o cumprimento dos ditames processuais penais
legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ao deferir a medida
acauteladora, adotei os seguintes fundamentos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja
ementa tem o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO
E
FURTOS
QUALIFICADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INÉPCIA
DA
DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIDO O
EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
1. Não é inepta a denúncia que, em conformidade
com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os
elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos
delitos que menciona, apontando, ainda, a existência de
indícios suficientes de autoria em relação ao paciente,
além de subsídios aptos a configurar a materialidade
delitiva de forma a permitir o exercício do direito de
defesa.
2. Habeas Corpus denegado.”
O paciente e outros foram denunciados pela participação
nos crimes de homicídio e furto qualificados (arts. 121, § 2..., inc.
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19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ao deferir a medida
acauteladora, adotei os seguintes fundamentos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja
ementa tem o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO
E
FURTOS
QUALIFICADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INÉPCIA
DA
DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIDO O
EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
1. Não é inepta a denúncia que, em conformidade
com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os
elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos
delitos que menciona, apontando, ainda, a existência de
indícios suficientes de autoria em relação ao paciente,
além de subsídios aptos a configurar a materialidade
delitiva de forma a permitir o exercício do direito de
defesa.
2. Habeas Corpus denegado.”
O paciente e outros foram denunciados pela participação
nos crimes de homicídio e furto qualificados (arts. 121, § 2..., inc.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 110015 / RJ
III, e 155, § 4..., inc., c/c art. 29).
O impetrante alega, em síntese, que a peça acusatória é
inepta, porquanto não descreve como os fatos ocorreram nem
estabelece o liame entre entre eles e a conduta do paciente,
como exigido no art. 41 do CPP, impossibilitando o exercício da
ampla defesa.
Requer seja concedida liminar inaudita altera pars, para
suspender o “agendamento do julgamento em sessão plenária
do júri popular para o processo originário ou, caso já tenha sido
designado, seja concedida a ordem para suspendê-lo
imediatamente até o julgamento do mérito da presente, sob
pena de se tornar esta inócua”.
Postula, no mérito, a concessão da ordem a fim de que seja
declarada extinta a ação penal, por inépcia da denúncia, sem
prejuízo de que o Ministério Público oferece outra.
É o breve relatório.
DECIDO.
O impetrante peticionou, em 8 de setembro, afirmando
que “após a arguição de nova NULIDADE ABSOLUTA
detectada, cujo fundamento é a INCOMPETÊNCIA do
Tribunal do Júri para julgamento da ação penal, em razão de
se tratar o fato, em tese, de LATROCÍNIO, cf. cópia acostada,
repentinamente surgiu determinação do juízo para antecipar o
julgamento do paciente para o dia 10/10/2011” [estava
designado para o dia 26/06/2012].
Observo, prima facie, que o impetrante não instruiu os
autos com a cópia da peça principal a ser examinada: a
denúncia que reputa inepta. No entanto, o voto vencido no Superior Tribunal de Justiça,
que a anulava, proferido pelo Ministro CELSO LIMONGI,
reproduz o seu conteúdo:
“No dia 02 de Maio de 2002, no período noturno, no
interior do bar ‘Maracanãzinho’, localizado no n 252 da
Av. Maricá, bairro jardim Alcântara, nesta comarca,
terceira pessoa, com vontade livre e consciente de matar
em comunhão de ações e desígnios com os denunciados,
desfecho vários golpes de faca contra Luiz Carlos Pereira
2
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HC 110015 / RJ
III, e 155, § 4..., inc., c/c art. 29).
O impetrante alega, em síntese, que a peça acusatória é
inepta, porquanto não descreve como os fatos ocorreram nem
estabelece o liame entre entre eles e a conduta do paciente,
como exigido no art. 41 do CPP, impossibilitando o exercício da
ampla defesa.
Requer seja concedida liminar inaudita altera pars, para
suspender o “agendamento do julgamento em sessão plenária
do júri popular para o processo originário ou, caso já tenha sido
designado, seja concedida a ordem para suspendê-lo
imediatamente até o julgamento do mérito da presente, sob
pena de se tornar esta inócua”.
Postula, no mérito, a concessão da ordem a fim de que seja
declarada extinta a ação penal, por inépcia da denúncia, sem
prejuízo de que o Ministério Público oferece outra.
É o breve relatório.
DECIDO.
O impetrante peticionou, em 8 de setembro, afirmando
que “após a arguição de nova NULIDADE ABSOLUTA
detectada, cujo fundamento é a INCOMPETÊNCIA do
Tribunal do Júri para julgamento da ação penal, em razão de
se tratar o fato, em tese, de LATROCÍNIO, cf. cópia acostada,
repentinamente surgiu determinação do juízo para antecipar o
julgamento do paciente para o dia 10/10/2011” [estava
designado para o dia 26/06/2012].
Observo, prima facie, que o impetrante não instruiu os
autos com a cópia da peça principal a ser examinada: a
denúncia que reputa inepta. No entanto, o voto vencido no Superior Tribunal de Justiça,
que a anulava, proferido pelo Ministro CELSO LIMONGI,
reproduz o seu conteúdo:
“No dia 02 de Maio de 2002, no período noturno, no
interior do bar ‘Maracanãzinho’, localizado no n 252 da
Av. Maricá, bairro jardim Alcântara, nesta comarca,
terceira pessoa, com vontade livre e consciente de matar
em comunhão de ações e desígnios com os denunciados,
desfecho vários golpes de faca contra Luiz Carlos Pereira
2
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Relatório
HC 110015 / RJ
dos Santos, causando-lhe as lesões descritas na AEC de fls.
23/26, que por sua natureza, sede e extensão foram a causa
eficiente da morte da vítima.
Os denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio e
Marcos Paulo Lucas Guimarães], livre e conscientemente
concorreram de modo eficaz para o crime, determinando
seu cometimento e estando encorajadamente presentes no
momento de sua execução.
O crime foi cometido com rompimento de obstáculo
à subtração da coisa, qual seja, uma tela de proteção
existente sobre o balcão do citado estabelecimento.
Estão os denunciados incursos nas penas do art. 121,
§ 2..., inciso III, c/c art. 29 e art. 155, § 2..., inciso I, n/f do art.
69, todos do Código Penal.”
O voto vencido no Superior Tribunal de Justiça e o parecer do Ministério Público
Federal, favoráveis à pretensão ora deduzida, conferem, à
primeira vista, densidade jurídica às razões da impetração. O
periculum in mora resta evidenciado no agendamento, para o dia
10/10/11, da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
A concessão de liminar implicará apenas o protelamento,
por pouco tempo, do julgamento do Tribunal do Júri, ao passo
que a não concessão tornará inócuo o pronunciamento de
mérito eventualmente favorável.
Ex positis, DEFIRO a liminar para suspender a sessão de
julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ
– Cartório da 4... Vara Criminal -, designada para o dia 10/10/11,
até o julgamento definitivo deste writ.
O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido do
indeferimento da ordem, mas, por antever nulidade na denúncia –
inépcia parcial – opina no sentido da concessão da ordem, ex officio, no
que tange ao crime de homicídio imputado ao paciente.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110015 / RJ
dos Santos, causando-lhe as lesões descritas na AEC de fls.
23/26, que por sua natureza, sede e extensão foram a causa
eficiente da morte da vítima.
Os denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio e
Marcos Paulo Lucas Guimarães], livre e conscientemente
concorreram de modo eficaz para o crime, determinando
seu cometimento e estando encorajadamente presentes no
momento de sua execução.
O crime foi cometido com rompimento de obstáculo
à subtração da coisa, qual seja, uma tela de proteção
existente sobre o balcão do citado estabelecimento.
Estão os denunciados incursos nas penas do art. 121,
§ 2..., inciso III, c/c art. 29 e art. 155, § 2..., inciso I, n/f do art.
69, todos do Código Penal.”
O voto vencido no Superior Tribunal de Justiça e o parecer do Ministério Público
Federal, favoráveis à pretensão ora deduzida, conferem, à
primeira vista, densidade jurídica às razões da impetração. O
periculum in mora resta evidenciado no agendamento, para o dia
10/10/11, da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
A concessão de liminar implicará apenas o protelamento,
por pouco tempo, do julgamento do Tribunal do Júri, ao passo
que a não concessão tornará inócuo o pronunciamento de
mérito eventualmente favorável.
Ex positis, DEFIRO a liminar para suspender a sessão de
julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ
– Cartório da 4... Vara Criminal -, designada para o dia 10/10/11,
até o julgamento definitivo deste writ.
O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido do
indeferimento da ordem, mas, por antever nulidade na denúncia –
inépcia parcial – opina no sentido da concessão da ordem, ex officio, no
que tange ao crime de homicídio imputado ao paciente.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional, que a jurisprudência
recente desta Corte não mais admite, tendo vista o rol taxativo da
competência outorgada ao Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988, artigo 102, I).
Preliminarmente, portanto, não conheço do writ. No entanto, ante a
alegação de inépcia da denúncia, vício que, se porventura existente,
implicaria cerceamento do direito ao exercício da ampla defesa e do
contraditório, passo à análise da controvérsia, para verificação se
ocorrentes, no caso, a necessidade de providência jurisdicional, ex officio,
por parte desta Corte.
Consta dos autos, que o paciente foi denunciado em 1... de agosto de
2003, e, posteriormente, juntamente com Peterson Serra Pimenta e Marcos
Paulo Lucas Guimarães, por suposta participação na conduta prevista no
art. 121, § 2..., inciso III, do Código Penal e no artigo 155, inciso I, do
mesmo diploma.
Vencidas as instâncias ordinárias, nas quais alegada a ilegalidade
decorrente da inépcia da peça acusatória no tocante ao crime de
homicídio, e indeferida, por maioria, a ordem requerida no Habeas
Corpus n 146.406/RJ no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, insiste-se
nesta impetração na alegação de vício na denúncia, por não descrever
como os fatos ocorreram nem estabelecer o liame entre eles e a conduta
do paciente, como exigido no artigo 41 do Código de Processo Penal,
impossibilitando, assim, o exercício da ampla defesa.
Na inicial da impetração, realça-se o fato de a peça acusatória não
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional, que a jurisprudência
recente desta Corte não mais admite, tendo vista o rol taxativo da
competência outorgada ao Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988, artigo 102, I).
Preliminarmente, portanto, não conheço do writ. No entanto, ante a
alegação de inépcia da denúncia, vício que, se porventura existente,
implicaria cerceamento do direito ao exercício da ampla defesa e do
contraditório, passo à análise da controvérsia, para verificação se
ocorrentes, no caso, a necessidade de providência jurisdicional, ex officio,
por parte desta Corte.
Consta dos autos, que o paciente foi denunciado em 1... de agosto de
2003, e, posteriormente, juntamente com Peterson Serra Pimenta e Marcos
Paulo Lucas Guimarães, por suposta participação na conduta prevista no
art. 121, § 2..., inciso III, do Código Penal e no artigo 155, inciso I, do
mesmo diploma.
Vencidas as instâncias ordinárias, nas quais alegada a ilegalidade
decorrente da inépcia da peça acusatória no tocante ao crime de
homicídio, e indeferida, por maioria, a ordem requerida no Habeas
Corpus n 146.406/RJ no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, insiste-se
nesta impetração na alegação de vício na denúncia, por não descrever
como os fatos ocorreram nem estabelecer o liame entre eles e a conduta
do paciente, como exigido no artigo 41 do Código de Processo Penal,
impossibilitando, assim, o exercício da ampla defesa.
Na inicial da impetração, realça-se o fato de a peça acusatória não
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110015 / RJ
descrever o que significa “estar encorajadoramente presente”, como o
fato de estar presente no momento de um crime, por si só, fosse suficiente
para configurar uma participação. Relativamente ao crime de furto, a
denúncia sequer menciona como teria sido praticado o suposto fato
delituoso, limitando-se a informar a sua ocorrência.
A controvérsia posta nestes autos está circunscrita à inépcia da
denúncia, razão por que impõe-se a transcrição dos seus termos, in verbis:
“(...) No dia 02 de maio de 2002, no período noturno, no
interior do bar ‘Maracãnazinho’, localizado no n 252 da Av.
Maricá, baixo Jardim Alcântara, nesta Comarca, terceira pessoa,
com vontade livre e consciente de matar em comunhão de ações
e desígnios com os denunciados, desfechou vários golpes de
faca contra Luiz Carlos Pereira dos Santos, causando-lhe as
lesões descritas na AEC de fls. 23/26, que por sua natureza, sede
e extensão foram a causa eficiente da morte da vítima.
Os denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio de
Oliveira, ora paciente, Peterson Serra Pimenta e Marcos Paulo
Lucas Guimarães], livre e conscientemente concorreram de
modo eficaz para o crime, determinando seu cometimento e
estando encorajadoramente presentes no momento de sua
execução.
O crime foi cometido com o emprego de meio cruel, eis
que à vítima Luiz Carlos foi infligido intenso e desnecessário
sofrimento.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas
acima, os denunciados, com vontade livre e consciente de furtar
em comunhão de ações e desígnios, subtraíram coisa alheia
móvel, qual seja, mercadorias do bar ‘Maracãnazinho’, que
serão oportunamente descritas em laudo a ser juntado, de
propriedade de Raimundo Martins Nobre.
O crime foi cometido com rompimento de obstáculo à
subtração da coisa, qual seja, uma tela de proteção existente
sobre o balcão do citado estabelecimento.
Estão os denunciados incursos nas penas do art. 121, § 2...,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110015 / RJ
descrever o que significa “estar encorajadoramente presente”, como o
fato de estar presente no momento de um crime, por si só, fosse suficiente
para configurar uma participação. Relativamente ao crime de furto, a
denúncia sequer menciona como teria sido praticado o suposto fato
delituoso, limitando-se a informar a sua ocorrência.
A controvérsia posta nestes autos está circunscrita à inépcia da
denúncia, razão por que impõe-se a transcrição dos seus termos, in verbis:
“(...) No dia 02 de maio de 2002, no período noturno, no
interior do bar ‘Maracãnazinho’, localizado no n 252 da Av.
Maricá, baixo Jardim Alcântara, nesta Comarca, terceira pessoa,
com vontade livre e consciente de matar em comunhão de ações
e desígnios com os denunciados, desfechou vários golpes de
faca contra Luiz Carlos Pereira dos Santos, causando-lhe as
lesões descritas na AEC de fls. 23/26, que por sua natureza, sede
e extensão foram a causa eficiente da morte da vítima.
Os denunciados [leia-se Francisco Assis Custódio de
Oliveira, ora paciente, Peterson Serra Pimenta e Marcos Paulo
Lucas Guimarães], livre e conscientemente concorreram de
modo eficaz para o crime, determinando seu cometimento e
estando encorajadoramente presentes no momento de sua
execução.
O crime foi cometido com o emprego de meio cruel, eis
que à vítima Luiz Carlos foi infligido intenso e desnecessário
sofrimento.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas
acima, os denunciados, com vontade livre e consciente de furtar
em comunhão de ações e desígnios, subtraíram coisa alheia
móvel, qual seja, mercadorias do bar ‘Maracãnazinho’, que
serão oportunamente descritas em laudo a ser juntado, de
propriedade de Raimundo Martins Nobre.
O crime foi cometido com rompimento de obstáculo à
subtração da coisa, qual seja, uma tela de proteção existente
sobre o balcão do citado estabelecimento.
Estão os denunciados incursos nas penas do art. 121, § 2...,
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110015 / RJ
inciso III, c/c art. 29 e art. 155, § 2..., inciso I, c/c o art. 69, todos do
Código Penal”.
Consoante se verifica – o fato também foi anotado no parecer do
Ministério Público Federal –, a peça acusatória, em relação ao crime de
homicídio, não demonstra, sequer perfunctoriamente, a responsabilidade
do denunciado e paciente, nem mesmo o nexo de causalidade entre a
conduta deste e o crime supostamente cometido, bem assim quanto aos
meios empregados ou de que maneira teria ele participado da suposta
prática delituosa. Impunha-se ao representante do Ministério Público a
narrativa dos fatos e das condutas empreendidas, conquanto não se exija
que desde logo venha com a peça acusatória os fundamentos da
imputação comprovados em sua inteireza. O que se exige, à luz do artigo
41 do Código de Processo Penal, é a exposição do fato criminoso com
todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o
fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa.
Aliás, estes são os fundamentos do voto vencido, proferido pelo
Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo), quando reconheceu a inépcia da
denúncia, no que concerne à imputação do crime de homicídio em face
do paciente. Para registro, transcrevo a manifestação de Sua Excelência,
in verbis:
“(..) É da letra do art. 41 do Cód. de Pr. Penal que ‘a
denúncia (…) conterá a exposição do fato criminoso, com todas
as suas circunstâncias...’ Isso exige que se diga, a par de quem
morreu, quem matou, onde, quando e como se fez, se sozinho
ou com o auxílio de outrem, e de que forma foi prestado esse
auxílio, qual a contribuição desse concurso no objetivo
criminoso. Portanto, para atender às prescrições legais, deve
conter os sujeitos ativos (quis), os meios empregados para
atingir o resultado criminoso (quibus auxiliis), o resultado (quid),
o lugar do delito (ubi), o modo pelo qual foi praticado o crime
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 110015 / RJ
inciso III, c/c art. 29 e art. 155, § 2..., inciso I, c/c o art. 69, todos do
Código Penal”.
Consoante se verifica – o fato também foi anotado no parecer do
Ministério Público Federal –, a peça acusatória, em relação ao crime de
homicídio, não demonstra, sequer perfunctoriamente, a responsabilidade
do denunciado e paciente, nem mesmo o nexo de causalidade entre a
conduta deste e o crime supostamente cometido, bem assim quanto aos
meios empregados ou de que maneira teria ele participado da suposta
prática delituosa. Impunha-se ao representante do Ministério Público a
narrativa dos fatos e das condutas empreendidas, conquanto não se exija
que desde logo venha com a peça acusatória os fundamentos da
imputação comprovados em sua inteireza. O que se exige, à luz do artigo
41 do Código de Processo Penal, é a exposição do fato criminoso com
todas as suas circunstâncias, ainda que sucintamente, sob pena de, não o
fazendo, vir a impossibilitar ou a dificultar o exercício da ampla defesa.
Aliás, estes são os fundamentos do voto vencido, proferido pelo
Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo), quando reconheceu a inépcia da
denúncia, no que concerne à imputação do crime de homicídio em face
do paciente. Para registro, transcrevo a manifestação de Sua Excelência,
in verbis:
“(..) É da letra do art. 41 do Cód. de Pr. Penal que ‘a
denúncia (…) conterá a exposição do fato criminoso, com todas
as suas circunstâncias...’ Isso exige que se diga, a par de quem
morreu, quem matou, onde, quando e como se fez, se sozinho
ou com o auxílio de outrem, e de que forma foi prestado esse
auxílio, qual a contribuição desse concurso no objetivo
criminoso. Portanto, para atender às prescrições legais, deve
conter os sujeitos ativos (quis), os meios empregados para
atingir o resultado criminoso (quibus auxiliis), o resultado (quid),
o lugar do delito (ubi), o modo pelo qual foi praticado o crime
3
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HC 110015 / RJ
(quomodo) e o tempo do fato (quando).
Ora, o que efetivamente se sabe a respeito do paciente é
que estava presente no momento da ação delituosa, e nada
mais. Por isso, outro é o entendimento do Superior Tribunal.
Veja-se, a propósito, o RHC 16.981 (Ministro Hamilton
Carvalhido, DJe de 4.8.08):
‘A omissão da intenção do agente, elemento subjetivo
do tipo, suprime a regularidade formal da denúncia que
há de descrever o fato em todas as suas circunstâncias,
indeclinavelmente, ante o disposto no artigo 41 do Código
de Processo Penal’.
Ainda trago o Resp 167.791 (Ministro Vicente
Cernicchiaro, DJ de 17.2.99):
‘A denúncia precisa descrever a conduta delituosa.
Decorrência dos princípios constitucionais do
contraditório e da defesa plena. Qualquer que seja o
delito. Os chamados crimes societários não fazem
exceção’.
Trago ainda, de minha relatoria, o HC 132.449, publicado
em 3.8.09:
‘1. A denúncia deve descrever a conduta do agente,
de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa.
2. Se o fato ilícito não for descrito adequadamente,
limitando-se o acusador a mencionar que o agente
concorreu para a prática do delito, a ação deve ser
trancada, por inépcia da denúncia.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal.’
Vê-se que a exordial acusatória é desprovida do quibus
auxiliis e quomodo, pelo que contraria tanto a determinação
processual, quanto à garantia da defesa ampla e contraditório.”
Ex positis, tendo em conta a superveniente jurisprudência desta
Corte no sentido da não admissão de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário constitucional, não conheço do pedido formalizado na
impetração. Contudo, em face da inépcia da peça acusatória em relação à
imputação do crime de homicídio, vício do qual decorre,
4
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HC 110015 / RJ
(quomodo) e o tempo do fato (quando).
Ora, o que efetivamente se sabe a respeito do paciente é
que estava presente no momento da ação delituosa, e nada
mais. Por isso, outro é o entendimento do Superior Tribunal.
Veja-se, a propósito, o RHC 16.981 (Ministro Hamilton
Carvalhido, DJe de 4.8.08):
‘A omissão da intenção do agente, elemento subjetivo
do tipo, suprime a regularidade formal da denúncia que
há de descrever o fato em todas as suas circunstâncias,
indeclinavelmente, ante o disposto no artigo 41 do Código
de Processo Penal’.
Ainda trago o Resp 167.791 (Ministro Vicente
Cernicchiaro, DJ de 17.2.99):
‘A denúncia precisa descrever a conduta delituosa.
Decorrência dos princípios constitucionais do
contraditório e da defesa plena. Qualquer que seja o
delito. Os chamados crimes societários não fazem
exceção’.
Trago ainda, de minha relatoria, o HC 132.449, publicado
em 3.8.09:
‘1. A denúncia deve descrever a conduta do agente,
de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa.
2. Se o fato ilícito não for descrito adequadamente,
limitando-se o acusador a mencionar que o agente
concorreu para a prática do delito, a ação deve ser
trancada, por inépcia da denúncia.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal.’
Vê-se que a exordial acusatória é desprovida do quibus
auxiliis e quomodo, pelo que contraria tanto a determinação
processual, quanto à garantia da defesa ampla e contraditório.”
Ex positis, tendo em conta a superveniente jurisprudência desta
Corte no sentido da não admissão de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário constitucional, não conheço do pedido formalizado na
impetração. Contudo, em face da inépcia da peça acusatória em relação à
imputação do crime de homicídio, vício do qual decorre,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110015 / RJ
consectariamente, a impossibilidade do exercício da ampla defesa e do
contraditório – garantias constitucionais -, concedo a ordem, ex officio,
para a nulidade parcial da denúncia, somente em relação ao paciente, sem
prejuízo de que outra seja elaborada com o cumprimento dos ditames
legais.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110015 / RJ
consectariamente, a impossibilidade do exercício da ampla defesa e do
contraditório – garantias constitucionais -, concedo a ordem, ex officio,
para a nulidade parcial da denúncia, somente em relação ao paciente, sem
prejuízo de que outra seja elaborada com o cumprimento dos ditames
legais.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.015
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.015
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604631
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 015",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 015",
"HABEAS CORPUS 110 . 015",
"HC 110015 /",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 015",
"Habeas Corpus n 146 . 406 / RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 015",
"Habeas Corpus n 146 . 406 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"RHC 16 . 981",
"Resp 167 . 791",
"HC 132 . 449",
"HC 110015 / RJ",
"RHC 16 . 981",
"Resp 167 . 791",
"HC 132 . 449",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 015"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Cód . de Pr . Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Cód . de Pr . Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso III , c / c art . 29 e art . 155 , § 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso III , c / c art . 29 e art . 155 , § 2 . . . , inciso I , n / f do art . 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 102 , I",
"art . 121 , § 2 . .",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 102 , I",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso III , do Código Penal",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III , c / c art . 29 e art . 155 , § 2 . . . , inciso I , c / c o art . 69 , todos do Código Penal ”",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"art . 41 do Cód . de Pr . Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"art . 41 do Cód . de Pr . Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Comarca de São Gonçalo / RJ",
"Av . Maricá",
"jardim Alcântara",
"Comarca de São Gonçalo / RJ",
"jardim Alcântara",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"jardim Alcântara",
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"jardim Alcântara",
"Comarca de São Gonçalo / RJ",
"Comarca de São Gonçalo / RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"n",
"baixo",
"Jardim Alcântara",
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"baixo",
"Jardim Alcântara",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal do Júri da",
"4",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA",
"LEONARDO DA SILVA ARAUJO",
"Luiz Carlos Pereira dos Santos",
"Francisco Assis Custódio",
"Marcos Paulo Lucas Guimarães",
"Luiz Carlos Pereira dos Santos",
"Francisco Assis Custódio",
"Marcos Paulo Lucas Guimarães",
"Celso Limongi",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Celso Limongi",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA",
"LEONARDO DA SILVA ARAUJO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA",
"LEONARDO DA SILVA ARAUJO",
"LUIZ FUX",
"CELSO LIMONGI",
"Luiz Carlos Pereira",
"CELSO LIMONGI",
"Luiz Carlos Pereira",
"Francisco Assis Custódio",
"Marcos Paulo Lucas Guimarães",
"Francisco Assis Custódio",
"Marcos Paulo Lucas Guimarães",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Peterson Serra Pimenta",
"Marcos Paulo Lucas Guimarães",
"LUIZ FUX",
"Peterson Serra Pimenta",
"Marcos Paulo Lucas Guimarães",
"LUIZ FUX",
"Luiz Carlos Pereira dos Santos",
"Francisco Assis Custódio de Oliveira",
"Peterson Serra Pimenta",
"Marcos Paulo Lucas Guimarães",
"Luiz Carlos",
"Raimundo Martins Nobre",
"Luiz Carlos Pereira dos Santos",
"Francisco Assis Custódio de Oliveira",
"Peterson Serra Pimenta",
"Marcos Paulo Lucas Guimarães",
"Luiz Carlos",
"Raimundo Martins Nobre",
"LUIZ FUX",
"Celso Limongi",
"Celso Limongi",
"LUIZ FUX",
"Hamilton Carvalhido",
"Vicente Cernicchiaro",
"Hamilton Carvalhido",
"Vicente Cernicchiaro",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA",
"LEONARDO DA SILVA ARAUJO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA",
"LEONARDO DA SILVA ARAUJO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02 de Maio de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02 de Maio de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"02 de Maio de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"02 de Maio de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"11",
"10",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"11",
"10",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"1",
".",
". . de agosto de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"1",
".",
". . de agosto de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02 de maio de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02 de maio de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"8",
".",
"08",
"17",
".",
"2",
".",
"99",
"3",
".",
"8",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"8",
".",
"08",
"17",
".",
"2",
".",
"99",
"3",
".",
"8",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE
CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO FUNDO
PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUPEN – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO,
AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM
VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO, PELO ESTADO, DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
TRABALHO DOS APENADOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
ESTADUAL –
EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA –
OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE
“PERICULUM IN MORA” – RISCO
À
CONTINUIDADE
DA
EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS – LITÍGIO
QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A
UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA
ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3473586.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
ACO 2057 MC-REF / RO
- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal,
a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”),
atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se
apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que
rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina.
Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE
PROGRAMA
ESTRUTURADO
PARA
VIABILIZAR
A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades
estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em
cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem
ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado
o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito
em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave
e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3473586.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal,
a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”),
atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se
apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que
rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina.
Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE
PROGRAMA
ESTRUTURADO
PARA
VIABILIZAR
A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades
estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em
cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem
ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado
o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito
em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave
e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Ementa e Acórdão
ACO 2057 MC-REF / RO
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a cautelar
concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, a
Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3473586.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a cautelar
concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, a
Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede
de “ação cautelar preparatória e inominada” – e tendo em vista a cumulativa
satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao
“periculum in mora” –, proferi decisão que possui o seguinte teor:
“Trata-se de ‘ação cível originária’, com pedido de liminar, que,
ajuizada pelo Estado de Rondônia contra a União Federal, tem por
objetivo a declaração de ‘(...) inexistência de relação jurídico tributária
que obrigue ao estado de Rondônia ao recolhimento das contribuições
previdenciárias sobre pagamentos feitos em decorrência da remuneração
de trabalho dos apenados em seu sistema penitenciário, bem como a
declaração de nulidade do ato de inclusão nas informações do
SIAFI/CADIN/CAUC’.
O autor sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão
cautelar, o que se segue:
‘Com escopo de dar fiel cumprimento aos objetivos
da Lei 7.210, de 11 de junho de 1.994, o Estado de Rondônia,
através da sua Secretaria de Estado da Justiça e do Fundo
Penitenciário Estadual, mantem convênio com entes da
Administração, tendo como objeto o aproveitamento de mão de
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede
de “ação cautelar preparatória e inominada” – e tendo em vista a cumulativa
satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao
“periculum in mora” –, proferi decisão que possui o seguinte teor:
“Trata-se de ‘ação cível originária’, com pedido de liminar, que,
ajuizada pelo Estado de Rondônia contra a União Federal, tem por
objetivo a declaração de ‘(...) inexistência de relação jurídico tributária
que obrigue ao estado de Rondônia ao recolhimento das contribuições
previdenciárias sobre pagamentos feitos em decorrência da remuneração
de trabalho dos apenados em seu sistema penitenciário, bem como a
declaração de nulidade do ato de inclusão nas informações do
SIAFI/CADIN/CAUC’.
O autor sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão
cautelar, o que se segue:
‘Com escopo de dar fiel cumprimento aos objetivos
da Lei 7.210, de 11 de junho de 1.994, o Estado de Rondônia,
através da sua Secretaria de Estado da Justiça e do Fundo
Penitenciário Estadual, mantem convênio com entes da
Administração, tendo como objeto o aproveitamento de mão de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
obra de presos apenados sob os regimes fechado e semi-aberto e
induzido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, que
estabeleceu, em seu art. 12, XXV, a filiação obrigatória, ao
Regime Geral da Previdência Social, desses prestadores de
serviços, vem recolhendo contribuição previdenciária, referente a
parte do trabalhador, no percentual de 11% sobre o salário de
contribuição.
Sucede que a Receita Federal do Brasil, através da
Delegacia Fazendária em Porto Velho – RO, vem exigindo a
referida contribuição previdenciária com base em alíquota de
20% sobre o valor do salário de contribuição e em face da
divergência, inscreveu não só o Fundo Penitenciário Estadual –
FUPEN, bem como, o estado de Rondônia, no
SIAF/CADIN/CAUC, impedindo este ente federado de firmar
acordos de cooperação, convênios e operações de crédito e
entidades federais.
Eis a síntese dos fatos que integram a causa ‘petendi’
remota da presente ação, cabendo adiante expor os fundamentos
jurídicos que autorizam a declaração de ilegalidade da exigência
tributária, bem como, a nulidade dos efeitos da restrição
cadastral imposta pela UNIÃO sem observância dos princípios
constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa,
Contraditório, Razoabilidade e Proporcionalidade.
…..........................................................................................
De fato, o registro do CNPJ da FUPEN, bem como do
Estado de Rondônia, nos cadastros de inadimplência da União,
afetando o âmbito dos três poderes do Estado de Rondônia, foi
efetivado sem prévio procedimento ou processo administrativo,
que o cientificasse formalmente quanto à medida restritiva, não
sendo ofertada sequer oportunidade de defesa quanto à
penalidade.
Nesse diapasão é preciso lembrar que a
Lei n. 9.784/99, traçou normas e princípios gerais de processo
administrativos os quais devem ser estritamente observados por
toda a Administração Pública Federal, sem exceção. A referida
norma concretizou no plano infraconstitucional, o direito
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
obra de presos apenados sob os regimes fechado e semi-aberto e
induzido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, que
estabeleceu, em seu art. 12, XXV, a filiação obrigatória, ao
Regime Geral da Previdência Social, desses prestadores de
serviços, vem recolhendo contribuição previdenciária, referente a
parte do trabalhador, no percentual de 11% sobre o salário de
contribuição.
Sucede que a Receita Federal do Brasil, através da
Delegacia Fazendária em Porto Velho – RO, vem exigindo a
referida contribuição previdenciária com base em alíquota de
20% sobre o valor do salário de contribuição e em face da
divergência, inscreveu não só o Fundo Penitenciário Estadual –
FUPEN, bem como, o estado de Rondônia, no
SIAF/CADIN/CAUC, impedindo este ente federado de firmar
acordos de cooperação, convênios e operações de crédito e
entidades federais.
Eis a síntese dos fatos que integram a causa ‘petendi’
remota da presente ação, cabendo adiante expor os fundamentos
jurídicos que autorizam a declaração de ilegalidade da exigência
tributária, bem como, a nulidade dos efeitos da restrição
cadastral imposta pela UNIÃO sem observância dos princípios
constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa,
Contraditório, Razoabilidade e Proporcionalidade.
…..........................................................................................
De fato, o registro do CNPJ da FUPEN, bem como do
Estado de Rondônia, nos cadastros de inadimplência da União,
afetando o âmbito dos três poderes do Estado de Rondônia, foi
efetivado sem prévio procedimento ou processo administrativo,
que o cientificasse formalmente quanto à medida restritiva, não
sendo ofertada sequer oportunidade de defesa quanto à
penalidade.
Nesse diapasão é preciso lembrar que a
Lei n. 9.784/99, traçou normas e princípios gerais de processo
administrativos os quais devem ser estritamente observados por
toda a Administração Pública Federal, sem exceção. A referida
norma concretizou no plano infraconstitucional, o direito
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
fundamental previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF,
consagrado, para além dos princípios previstos no art. 37, da CF,
outros divulgados na doutrina e na jurisprudência, tais como o
principio do devido processo legal, da finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e
segurança jurídica.
Esclareça–se que, no âmbito do CADIN, a
Lei nº 10.522/2002, prevê expressamente a concessão de prazo
para oitiva do órgão interessado.
Resta certo que, a negativa de oportunizar ao autor
acerca da probabilidade de inclusão no SIAFI/CADIN/CAUC,
seja por que razão for, há inegável violação do principio da
ampla defesa e do contraditório, reiterados no art. 2º, da l
ei n. 9.784, fulminando a possibilidade de reação de o autor
defender-se.
Assim, não tendo sido garantido ao Autor a prévia
manifestação acerca da integração da requerida de lhe inscrever
no SIAFI/CADIN/CAUC e mesmo não tendo havido
determinação especifica da penalidade, verifica – se uma clara
situação de ilegalidade que precisa ser rechaçada, mediante
declaração de inexistência de relação tributária bem como
declaração de nulidade do ato de registro, bem como a
importação de obrigação de fazer a retirada da restrição dos
Cadastros de Inadimplentes.’ (grifei)
Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita
no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente causa
inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal
Federal.
Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da
Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o
poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do
Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
fundamental previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF,
consagrado, para além dos princípios previstos no art. 37, da CF,
outros divulgados na doutrina e na jurisprudência, tais como o
principio do devido processo legal, da finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e
segurança jurídica.
Esclareça–se que, no âmbito do CADIN, a
Lei nº 10.522/2002, prevê expressamente a concessão de prazo
para oitiva do órgão interessado.
Resta certo que, a negativa de oportunizar ao autor
acerca da probabilidade de inclusão no SIAFI/CADIN/CAUC,
seja por que razão for, há inegável violação do principio da
ampla defesa e do contraditório, reiterados no art. 2º, da l
ei n. 9.784, fulminando a possibilidade de reação de o autor
defender-se.
Assim, não tendo sido garantido ao Autor a prévia
manifestação acerca da integração da requerida de lhe inscrever
no SIAFI/CADIN/CAUC e mesmo não tendo havido
determinação especifica da penalidade, verifica – se uma clara
situação de ilegalidade que precisa ser rechaçada, mediante
declaração de inexistência de relação tributária bem como
declaração de nulidade do ato de registro, bem como a
importação de obrigação de fazer a retirada da restrição dos
Cadastros de Inadimplentes.’ (grifei)
Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita
no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente causa
inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal
Federal.
Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da
Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o
poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do
Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte
3
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impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do
vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação
brasileira.
Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao
interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’,
da Carta Política,
tem
proclamado
que ‘o dispositivo
constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo’
(RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE –
grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que
legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas,
exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar
situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 –
RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse
entendimento
jurisprudencial
evidencia que a
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política
restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que
informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência
da norma constitucional que atribui, a esta Suprema Corte, o papel
eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Vale referir, neste ponto, julgamento do Supremo Tribunal
Federal, em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo
Plenário desta Suprema Corte:
‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO.
- A Constituição da República confere, ao Supremo
Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da
Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em
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Supremo Tribunal Federal
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impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do
vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação
brasileira.
Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao
interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’,
da Carta Política,
tem
proclamado
que ‘o dispositivo
constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo’
(RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE –
grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que
legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas,
exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar
situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 –
RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse
entendimento
jurisprudencial
evidencia que a
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política
restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que
informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência
da norma constitucional que atribui, a esta Suprema Corte, o papel
eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Vale referir, neste ponto, julgamento do Supremo Tribunal
Federal, em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo
Plenário desta Suprema Corte:
‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO.
- A Constituição da República confere, ao Supremo
Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da
Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em
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tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias,
que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a
Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema
Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela
intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas
estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade
ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam
o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Daí a observação constante do magistério doutrinário
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à
Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva),
cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional
do Supremo Tribunal Federal, acentua:
‘Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal
como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente
embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter
nacional que o habilita a decidir, com independência e
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em
campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’
(grifei)
Definida, assim, a competência originária deste Tribunal,
passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente
causa. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta
sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o
acolhimento do pleito em questão, eis que concorrem, segundo
5
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Supremo Tribunal Federal
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tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias,
que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a
Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema
Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela
intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas
estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade
ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam
o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Daí a observação constante do magistério doutrinário
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à
Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva),
cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional
do Supremo Tribunal Federal, acentua:
‘Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal
como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente
embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter
nacional que o habilita a decidir, com independência e
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em
campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’
(grifei)
Definida, assim, a competência originária deste Tribunal,
passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente
causa. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta
sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o
acolhimento do pleito em questão, eis que concorrem, segundo
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vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores
da concessão da medida cautelar ora postulada.
Cumpre ressaltar que a plausibilidade jurídica da pretensão
cautelar formulada na presente sede processual resulta, considerado o
fundamento invocado pelo autor, de possível transgressão à garantia
constitucional do devido processo legal (igualmente aplicável aos
procedimentos de caráter meramente administrativo).
Cabe advertir, por relevante, em face da essencialidade da
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que
a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e
LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou
de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles
casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a
determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de
limitação de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já
proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.),
que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer
pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no
exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe
enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de
qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como
no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias
individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo
legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado
magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA
FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’,
vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à
Constituição Brasileira’, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ
TORRES PEREIRA JÚNIOR, ‘O Direito à Defesa na
Constituição de 1988’, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar;
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na
Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS,
‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989,
6
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Supremo Tribunal Federal
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vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores
da concessão da medida cautelar ora postulada.
Cumpre ressaltar que a plausibilidade jurídica da pretensão
cautelar formulada na presente sede processual resulta, considerado o
fundamento invocado pelo autor, de possível transgressão à garantia
constitucional do devido processo legal (igualmente aplicável aos
procedimentos de caráter meramente administrativo).
Cabe advertir, por relevante, em face da essencialidade da
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que
a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e
LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou
de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles
casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a
determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de
limitação de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já
proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.),
que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer
pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no
exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe
enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de
qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como
no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias
individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo
legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado
magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA
FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’,
vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à
Constituição Brasileira’, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ
TORRES PEREIRA JÚNIOR, ‘O Direito à Defesa na
Constituição de 1988’, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar;
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na
Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS,
‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989,
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Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ‘Direito
Administrativo’, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE
FIGUEIREDO, ‘Curso de Direito Administrativo’, p. 290 e
293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,
‘Direito Administrativo Brasileiro’, p. 588, 17ª ed., 1992,
Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita
com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES
COELHO (‘Curso de Direito Constitucional’, p. 261/262,
item n. 12.1, 2007, Saraiva), cuja lição ressalta a possibilidade
constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas mesmas,
direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às
prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas
de direito público:
‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que
pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas
titulares de direitos fundamentais, não obstantes estes,
originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se
superada a doutrina de que os direitos fundamentais se
dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos
fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem
exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular.
(…).
…..........................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de
pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da
intenção de garantir uma esfera de liberdade justamente em
face dos Poderes Públicos.
Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta
não conviria, até por força de alguns desdobramentos dos
direitos fundamentais do ponto de vista da sua dimensão
objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de
7
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Supremo Tribunal Federal
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Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ‘Direito
Administrativo’, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE
FIGUEIREDO, ‘Curso de Direito Administrativo’, p. 290 e
293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,
‘Direito Administrativo Brasileiro’, p. 588, 17ª ed., 1992,
Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita
com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES
COELHO (‘Curso de Direito Constitucional’, p. 261/262,
item n. 12.1, 2007, Saraiva), cuja lição ressalta a possibilidade
constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas mesmas,
direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às
prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas
de direito público:
‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que
pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas
titulares de direitos fundamentais, não obstantes estes,
originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se
superada a doutrina de que os direitos fundamentais se
dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos
fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem
exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular.
(…).
…..........................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de
pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da
intenção de garantir uma esfera de liberdade justamente em
face dos Poderes Públicos.
Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta
não conviria, até por força de alguns desdobramentos dos
direitos fundamentais do ponto de vista da sua dimensão
objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de
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direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a
ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao
juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia
agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou
ser prerrogativa, também, da acusação pública, no processo
penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei)
Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize
no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a
inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o
efetivo
respeito, pelo Poder Público,
da
garantia
indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela
Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito
público, eis que o Estado, em tema de limitação ou
supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de
maneira abusiva e arbitrária. Doutrina . Precedentes .’
(AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio,
nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em
favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo,
sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
8
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Supremo Tribunal Federal
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direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a
ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao
juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia
agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou
ser prerrogativa, também, da acusação pública, no processo
penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei)
Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize
no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a
inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o
efetivo
respeito, pelo Poder Público,
da
garantia
indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela
Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito
público, eis que o Estado, em tema de limitação ou
supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de
maneira abusiva e arbitrária. Doutrina . Precedentes .’
(AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio,
nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em
favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo,
sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
8
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revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 –
RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ‘in’
Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE
PROCESS OF LAW’.
- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais
medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua
atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o
reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer
medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em
limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento
meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reafirmado
a essencialidade desse princípio,
nele
reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em
favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em
sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do
próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes
à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido,
‘initio litis’, provimentos cautelares e/ou antecipatórios em processos
instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-
-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 39-AgR/PR, Rel. Min.
ELLEN GRACIE – AC 235-MC/S
P , Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 –
RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ‘in’
Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE
PROCESS OF LAW’.
- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais
medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua
atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o
reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer
medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em
limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento
meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reafirmado
a essencialidade desse princípio,
nele
reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em
favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em
sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do
próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes
à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido,
‘initio litis’, provimentos cautelares e/ou antecipatórios em processos
instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-
-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 39-AgR/PR, Rel. Min.
ELLEN GRACIE – AC 235-MC/S
P , Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE
9
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Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
MELLO – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
AC 1.915/RJ
, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
determinando, então, a adoção da mesma providência que ora se
postula nesta sede processual:
‘(...) A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize
no âmbito
estritamente
administrativo,
supõe, para
legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo
Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of
law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV),
à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas
jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de
limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina.
Precedentes.
LIMITAÇÃO
DE
DIREITOS
E
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que
ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou
de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela
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Supremo Tribunal Federal
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MELLO – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
AC 1.915/RJ
, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
determinando, então, a adoção da mesma providência que ora se
postula nesta sede processual:
‘(...) A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize
no âmbito
estritamente
administrativo,
supõe, para
legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo
Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of
law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV),
à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas
jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de
limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina.
Precedentes.
LIMITAÇÃO
DE
DIREITOS
E
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que
ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou
de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela
10
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Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de
limitação de direitos.
- A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do
Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer
pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder
Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de
nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO
COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR
A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas
governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e
mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de
verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de
restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral
ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de
modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes.’
(ACO 1.576-TA-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Ressalto, ainda, julgamento, em caso idêntico ao ora em
análise, no qual o Plenário desta Suprema Corte ordenou a
suspensão cautelar do registro constante do CADIN/SIAFI,
efetuado em desarmonia com a garantia do devido processo legal:
‘CADIN/SIAFI – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO
11
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de
limitação de direitos.
- A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do
Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer
pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder
Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de
nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO
COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR
A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas
governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e
mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de
verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de
restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral
ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de
modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes.’
(ACO 1.576-TA-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Ressalto, ainda, julgamento, em caso idêntico ao ora em
análise, no qual o Plenário desta Suprema Corte ordenou a
suspensão cautelar do registro constante do CADIN/SIAFI,
efetuado em desarmonia com a garantia do devido processo legal:
‘CADIN/SIAFI – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO
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Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
EFEITO DE DIVERGÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO CONVÊNIO MJ Nº 019/2000 –
CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO,
EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS
RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE
ORDEM JURÍDICA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DO
DEVIDO
PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR
DA INCLUSÃO, NO CADIN/SIAFI, DE QUALQUER
ENTE ESTATAL – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO
NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ENTRE
OS
ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONFLITO
FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA
NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA
DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ E DE DESRESPEITO AO
POSTULADO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO
FORMAL –
MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA
–
DECISÃO
DO
RELATOR
REFERENDADA
PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
…..........................................................................................
LIMITAÇÃO
DE
DIREITOS
E
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- A imposição estatal de restrições de ordem jurídica,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no
âmbito estritamente administrativo (como sucede com a
inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o
efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível
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Supremo Tribunal Federal
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FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
EFEITO DE DIVERGÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO CONVÊNIO MJ Nº 019/2000 –
CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO,
EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS
RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE
ORDEM JURÍDICA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DO
DEVIDO
PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR
DA INCLUSÃO, NO CADIN/SIAFI, DE QUALQUER
ENTE ESTATAL – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO
NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ENTRE
OS
ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONFLITO
FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA
NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA
DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ E DE DESRESPEITO AO
POSTULADO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO
FORMAL –
MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA
–
DECISÃO
DO
RELATOR
REFERENDADA
PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
…..........................................................................................
LIMITAÇÃO
DE
DIREITOS
E
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- A imposição estatal de restrições de ordem jurídica,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no
âmbito estritamente administrativo (como sucede com a
inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o
efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível
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Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive
às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o
Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não
pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e
arbitrária. Doutrina . Precedentes . (...).’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me
afigura relevante, considerada a jurisprudência que o Supremo
Tribunal Federal firmou em decisões que – ordenando a liberação e o
repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de
modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas
ou de serviços essenciais à coletividade:
‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar.
2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).
3. Impedimento de repasse de verbas federais
. Risco para
a continuidade da execução de políticas públicas. 4.
Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de
ordem, referendada.”
(AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático)
da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, da AC 2.578-
-MC/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e da ACO 1.576-TA-
-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em casos que guardam
absoluta identidade com a matéria ora em exame.
O que se mostra importante considerar, na realidade, é a
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Supremo Tribunal Federal
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do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive
às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o
Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não
pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e
arbitrária. Doutrina . Precedentes . (...).’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me
afigura relevante, considerada a jurisprudência que o Supremo
Tribunal Federal firmou em decisões que – ordenando a liberação e o
repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de
modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas
ou de serviços essenciais à coletividade:
‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar.
2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).
3. Impedimento de repasse de verbas federais
. Risco para
a continuidade da execução de políticas públicas. 4.
Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de
ordem, referendada.”
(AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático)
da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, da AC 2.578-
-MC/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e da ACO 1.576-TA-
-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em casos que guardam
absoluta identidade com a matéria ora em exame.
O que se mostra importante considerar, na realidade, é a
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Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do
tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua
preocupação com as graves consequências, para o interesse da
coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de
recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
ou de restrições impostas à celebração de operações de crédito em
geral ou à obtenção de garantia, como se verifica de fragmento de
decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte:
‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a
plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a
permanência do Estado de São Paulo nos registros do
CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das
transferências de recursos federais em detrimento do interesse
público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e
à população.’
(AC
1.845-MC/SP,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal
tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o
evidencia a seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim
ementado:
‘(...)
NECESSIDADE
DE
SUSPENSÃO
DA
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI,
COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR
PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no registro federal concernente a entidades e
instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar,
compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano
local, de serviços públicos de caráter primário, além de
inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo,
assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao
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Supremo Tribunal Federal
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orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do
tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua
preocupação com as graves consequências, para o interesse da
coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de
recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
ou de restrições impostas à celebração de operações de crédito em
geral ou à obtenção de garantia, como se verifica de fragmento de
decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte:
‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a
plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a
permanência do Estado de São Paulo nos registros do
CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das
transferências de recursos federais em detrimento do interesse
público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e
à população.’
(AC
1.845-MC/SP,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal
tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o
evidencia a seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim
ementado:
‘(...)
NECESSIDADE
DE
SUSPENSÃO
DA
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI,
COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR
PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no registro federal concernente a entidades e
instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar,
compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano
local, de serviços públicos de caráter primário, além de
inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo,
assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como
a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que
configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de
provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum
in mora’. Precedentes.’
(AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Registre-se, finalmente, que o Estado de Rondônia justificou,
de maneira inteiramente adequada, as razões que caracterizam a
concreta ocorrência, na espécie, da situação configuradora do
‘periculum in mora’.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro,
‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (RISTF,
art. 21, inciso V), até final julgamento desta causa, o pedido de medida
liminar formulado pelo Estado de Rondônia, em ordem a suspender,
cautelarmente, ‘do sistema SIAFI/CADIN/CAUC, a restrição cadastral que
pesa sobre o do ESTADO DE RONDÔNIA e sua SECRETÁRIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA e o FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL,
relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo não recolhimento
de contribuições previdenciárias em decorrência da remuneração de trabalho
dos apenados do seu sistema penitenciário, desconsiderando-a para todos os
efeitos legais, inclusive, para fins de realização das transferências voluntárias
e para contratação de operações de crédito externo e interno’.
2. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão,
para cumprimento imediato, ao Senhor Advogado-Geral da União e ao
Senhor Secretário do Tesouro Nacional.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, inciso V, do RISTF, submeto, ao
referendo do E. Plenário desta Suprema Corte, a decisão em causa.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como
a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que
configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de
provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum
in mora’. Precedentes.’
(AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Registre-se, finalmente, que o Estado de Rondônia justificou,
de maneira inteiramente adequada, as razões que caracterizam a
concreta ocorrência, na espécie, da situação configuradora do
‘periculum in mora’.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro,
‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (RISTF,
art. 21, inciso V), até final julgamento desta causa, o pedido de medida
liminar formulado pelo Estado de Rondônia, em ordem a suspender,
cautelarmente, ‘do sistema SIAFI/CADIN/CAUC, a restrição cadastral que
pesa sobre o do ESTADO DE RONDÔNIA e sua SECRETÁRIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA e o FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL,
relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo não recolhimento
de contribuições previdenciárias em decorrência da remuneração de trabalho
dos apenados do seu sistema penitenciário, desconsiderando-a para todos os
efeitos legais, inclusive, para fins de realização das transferências voluntárias
e para contratação de operações de crédito externo e interno’.
2. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão,
para cumprimento imediato, ao Senhor Advogado-Geral da União e ao
Senhor Secretário do Tesouro Nacional.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, inciso V, do RISTF, submeto, ao
referendo do E. Plenário desta Suprema Corte, a decisão em causa.
É o relatório.
15
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que
proferi, neste processo, em 05/12/2012.
Assinalo, por necessário, que o provimento cautelar ora concedido
ao Estado de Rondônia reveste-se de eficácia temporal limitada (CPC,
art. 808, I), considerado o que dispõe o art. 806 do Código de Processo
Civil.
A Secretaria do Supremo Tribunal Federal, após publicado o
acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá promover, em
momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado aos autos da ação
principal a ser ajuizada pelo Estado de Rondônia.
O teor da decisão ora referendada e o resultado do presente
julgamento deverão ser comunicados, com urgência, para imediato
cumprimento, ao Senhor Advogado-Geral da União, ao Senhor Ministro
de Estado da Justiça e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que
proferi, neste processo, em 05/12/2012.
Assinalo, por necessário, que o provimento cautelar ora concedido
ao Estado de Rondônia reveste-se de eficácia temporal limitada (CPC,
art. 808, I), considerado o que dispõe o art. 806 do Código de Processo
Civil.
A Secretaria do Supremo Tribunal Federal, após publicado o
acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá promover, em
momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado aos autos da ação
principal a ser ajuizada pelo Estado de Rondônia.
O teor da decisão ora referendada e o resultado do presente
julgamento deverão ser comunicados, com urgência, para imediato
cumprimento, ao Senhor Advogado-Geral da União, ao Senhor Ministro
de Estado da Justiça e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, referendou a
cautelar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, referendou a
cautelar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3492844
| 2013-02-21T00:00:00
| 2013-03-13T00:00:00
|
O Tribunal, por votação unânime, referendou a cautelar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
|
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
E M E N T A: SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUPEN – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO, PELO ESTADO, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TRABALHO DOS APENADOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN MORA” – RISCO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
|
sjur226271
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, VÍNCULO FEDERATIVO)
AC 2156 MC-Ref (TP), ACO 597 AgR (TP), ACO 925 MC-Ref, ACO 1048 QO (TP); RTJ 81/330, RTJ 81/675, RTJ 95/485, RTJ 132/109, RTJ 132/120.
(PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, TITULARIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 140195 (1ªT), RE 191480 (2ªT), RE 199800 (TP), AC 39 AgR (TP), AC 1033 AgR-QO (TP); RTJ 192/767, RTJ 183/371, RTJ 163/790; RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99.
(MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, CADIN/SIAFI)
AC 2032 QO (TP), AC 1048 QO (TP), AC 1084 MC-QO (TP), AC 2032 QO (TP), ACO 1576 TA-Ref (TP), AC 2327 MC-Ref.
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, STF, VÍNCULO FEDERATIVO)
AC 1700 MC.
(PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, TITULARIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 306626, AC 235 MC, AC 1260 MC, AC 1915, AC 1936 MC, ACO 900.
(MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, CADIN/SIAFI)
AC 1989 MC, AC 2578 MC, AC 1845 MC.
Número de páginas: 20.
Análise: 08/04/2013, AAT.
Revisão: 12/04/2013, SEV.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
2057
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102\r\n INC-00001 LET-F\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00806 ART-00808 INC-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 INC-00005\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ACO-MC-Ref
|
acordaos
|
ACO 2057 MC-Ref
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE
CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO FUNDO
PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUPEN – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO,
AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM
VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO, PELO ESTADO, DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
TRABALHO DOS APENADOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
ESTADUAL –
EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA –
OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE
“PERICULUM IN MORA” – RISCO
À
CONTINUIDADE
DA
EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS – LITÍGIO
QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A
UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA
ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
ACO 2057 MC-REF / RO
- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal,
a posição eminente de Tribunal da Federação (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, “f”),
atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se
apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que
rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina.
Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE
PROGRAMA
ESTRUTURADO
PARA
VIABILIZAR
A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades
estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em
cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem
ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado
o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito
em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave
e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal,
a posição eminente de Tribunal da Federação (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, “f”),
atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se
apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que
rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina.
Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE
PROGRAMA
ESTRUTURADO
PARA
VIABILIZAR
A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades
estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em
cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem
ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado
o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito
em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave
e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
2
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Ementa e Acórdão
ACO 2057 MC-REF / RO
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a cautelar
concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, a
Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a cautelar
concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, a
Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede
de “ação cautelar preparatória e inominada” – e tendo em vista a cumulativa
satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao
“periculum in mora” –, proferi decisão que possui o seguinte teor:
“Trata-se de ‘ação cível originária’, com pedido de liminar, que,
ajuizada pelo Estado de Rondônia contra a União Federal, tem por
objetivo a declaração de ‘(...) inexistência de relação jurídico tributária
que obrigue ao estado de Rondônia ao recolhimento das contribuições
previdenciárias sobre pagamentos feitos em decorrência da remuneração
de trabalho dos apenados em seu sistema penitenciário, bem como a
declaração de nulidade do ato de inclusão nas informações do
SIAFI/CADIN/CAUC’.
O autor sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão
cautelar, o que se segue:
‘Com escopo de dar fiel cumprimento aos objetivos
da Lei 7.210, de 11 de junho de 1.994, o Estado de Rondônia,
através da sua Secretaria de Estado da Justiça e do Fundo
Penitenciário Estadual, mantem convênio com entes da
Administração, tendo como objeto o aproveitamento de mão de
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede
de “ação cautelar preparatória e inominada” – e tendo em vista a cumulativa
satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao
“periculum in mora” –, proferi decisão que possui o seguinte teor:
“Trata-se de ‘ação cível originária’, com pedido de liminar, que,
ajuizada pelo Estado de Rondônia contra a União Federal, tem por
objetivo a declaração de ‘(...) inexistência de relação jurídico tributária
que obrigue ao estado de Rondônia ao recolhimento das contribuições
previdenciárias sobre pagamentos feitos em decorrência da remuneração
de trabalho dos apenados em seu sistema penitenciário, bem como a
declaração de nulidade do ato de inclusão nas informações do
SIAFI/CADIN/CAUC’.
O autor sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão
cautelar, o que se segue:
‘Com escopo de dar fiel cumprimento aos objetivos
da Lei 7.210, de 11 de junho de 1.994, o Estado de Rondônia,
através da sua Secretaria de Estado da Justiça e do Fundo
Penitenciário Estadual, mantem convênio com entes da
Administração, tendo como objeto o aproveitamento de mão de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
obra de presos apenados sob os regimes fechado e semi-aberto e
induzido pela Instrução Normativa INSS/DC n 100/2003, que
estabeleceu, em seu art. 12, XXV, a filiação obrigatória, ao
Regime Geral da Previdência Social, desses prestadores de
serviços, vem recolhendo contribuição previdenciária, referente a
parte do trabalhador, no percentual de 11% sobre o salário de
contribuição.
Sucede que a Receita Federal do Brasil, através da
Delegacia Fazendária em Porto Velho – RO, vem exigindo a
referida contribuição previdenciária com base em alíquota de
20% sobre o valor do salário de contribuição e em face da
divergência, inscreveu não só o Fundo Penitenciário Estadual –
FUPEN, bem como, o estado de Rondônia, no
SIAF/CADIN/CAUC, impedindo este ente federado de firmar
acordos de cooperação, convênios e operações de crédito e
entidades federais.
Eis a síntese dos fatos que integram a causa ‘petendi’
remota da presente ação, cabendo adiante expor os fundamentos
jurídicos que autorizam a declaração de ilegalidade da exigência
tributária, bem como, a nulidade dos efeitos da restrição
cadastral imposta pela UNIÃO sem observância dos princípios
constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa,
Contraditório, Razoabilidade e Proporcionalidade.
…..........................................................................................
De fato, o registro do CNPJ da FUPEN, bem como do
Estado de Rondônia, nos cadastros de inadimplência da União,
afetando o âmbito dos três poderes do Estado de Rondônia, foi
efetivado sem prévio procedimento ou processo administrativo,
que o cientificasse formalmente quanto à medida restritiva, não
sendo ofertada sequer oportunidade de defesa quanto à
penalidade.
Nesse diapasão é preciso lembrar que a
Lei n. 9.784/99, traçou normas e princípios gerais de processo
administrativos os quais devem ser estritamente observados por
toda a Administração Pública Federal, sem exceção. A referida
norma concretizou no plano infraconstitucional, o direito
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obra de presos apenados sob os regimes fechado e semi-aberto e
induzido pela Instrução Normativa INSS/DC n 100/2003, que
estabeleceu, em seu art. 12, XXV, a filiação obrigatória, ao
Regime Geral da Previdência Social, desses prestadores de
serviços, vem recolhendo contribuição previdenciária, referente a
parte do trabalhador, no percentual de 11% sobre o salário de
contribuição.
Sucede que a Receita Federal do Brasil, através da
Delegacia Fazendária em Porto Velho – RO, vem exigindo a
referida contribuição previdenciária com base em alíquota de
20% sobre o valor do salário de contribuição e em face da
divergência, inscreveu não só o Fundo Penitenciário Estadual –
FUPEN, bem como, o estado de Rondônia, no
SIAF/CADIN/CAUC, impedindo este ente federado de firmar
acordos de cooperação, convênios e operações de crédito e
entidades federais.
Eis a síntese dos fatos que integram a causa ‘petendi’
remota da presente ação, cabendo adiante expor os fundamentos
jurídicos que autorizam a declaração de ilegalidade da exigência
tributária, bem como, a nulidade dos efeitos da restrição
cadastral imposta pela UNIÃO sem observância dos princípios
constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa,
Contraditório, Razoabilidade e Proporcionalidade.
…..........................................................................................
De fato, o registro do CNPJ da FUPEN, bem como do
Estado de Rondônia, nos cadastros de inadimplência da União,
afetando o âmbito dos três poderes do Estado de Rondônia, foi
efetivado sem prévio procedimento ou processo administrativo,
que o cientificasse formalmente quanto à medida restritiva, não
sendo ofertada sequer oportunidade de defesa quanto à
penalidade.
Nesse diapasão é preciso lembrar que a
Lei n. 9.784/99, traçou normas e princípios gerais de processo
administrativos os quais devem ser estritamente observados por
toda a Administração Pública Federal, sem exceção. A referida
norma concretizou no plano infraconstitucional, o direito
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fundamental previsto no artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
consagrado, para além dos princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988,
outros divulgados na doutrina e na jurisprudência, tais como o
principio do devido processo legal, da finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e
segurança jurídica.
Esclareça–se que, no âmbito do CADIN, a
Lei n 10.522/2002, prevê expressamente a concessão de prazo
para oitiva do órgão interessado.
Resta certo que, a negativa de oportunizar ao autor
acerca da probabilidade de inclusão no SIAFI/CADIN/CAUC,
seja por que razão for, há inegável violação do principio da
ampla defesa e do contraditório, reiterados no art. 2..., da l
ei n. 9.784, fulminando a possibilidade de reação de o autor
defender-se.
Assim, não tendo sido garantido ao Autor a prévia
manifestação acerca da integração da requerida de lhe inscrever
no SIAFI/CADIN/CAUC e mesmo não tendo havido
determinação especifica da penalidade, verifica – se uma clara
situação de ilegalidade que precisa ser rechaçada, mediante
declaração de inexistência de relação tributária bem como
declaração de nulidade do ato de registro, bem como a
importação de obrigação de fazer a retirada da restrição dos
Cadastros de Inadimplentes.’ (grifei)
Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita
no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente causa
inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal
Federal.
Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da
Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o
poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do
Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte
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fundamental previsto no artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
consagrado, para além dos princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988,
outros divulgados na doutrina e na jurisprudência, tais como o
principio do devido processo legal, da finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e
segurança jurídica.
Esclareça–se que, no âmbito do CADIN, a
Lei n 10.522/2002, prevê expressamente a concessão de prazo
para oitiva do órgão interessado.
Resta certo que, a negativa de oportunizar ao autor
acerca da probabilidade de inclusão no SIAFI/CADIN/CAUC,
seja por que razão for, há inegável violação do principio da
ampla defesa e do contraditório, reiterados no art. 2..., da l
ei n. 9.784, fulminando a possibilidade de reação de o autor
defender-se.
Assim, não tendo sido garantido ao Autor a prévia
manifestação acerca da integração da requerida de lhe inscrever
no SIAFI/CADIN/CAUC e mesmo não tendo havido
determinação especifica da penalidade, verifica – se uma clara
situação de ilegalidade que precisa ser rechaçada, mediante
declaração de inexistência de relação tributária bem como
declaração de nulidade do ato de registro, bem como a
importação de obrigação de fazer a retirada da restrição dos
Cadastros de Inadimplentes.’ (grifei)
Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita
no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente causa
inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal
Federal.
Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da
Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o
poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do
Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte
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impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do
vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação
brasileira.
Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao
interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’,
da Carta Política,
tem
proclamado
que ‘o dispositivo
constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo’
(RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE –
grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que
legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas,
exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar
situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 –
RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse
entendimento
jurisprudencial
evidencia que a
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política
restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que
informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência
da norma constitucional que atribui, a esta Suprema Corte, o papel
eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Vale referir, neste ponto, julgamento do Supremo Tribunal
Federal, em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo
Plenário desta Suprema Corte:
‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO.
- A Constituição da República confere, ao Supremo
Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da
Federação (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em
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Supremo Tribunal Federal
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impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do
vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação
brasileira.
Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao
interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’,
da Carta Política,
tem
proclamado
que ‘o dispositivo
constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo’
(RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE –
grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que
legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas,
exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar
situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 –
RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse
entendimento
jurisprudencial
evidencia que a
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política
restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que
informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência
da norma constitucional que atribui, a esta Suprema Corte, o papel
eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Vale referir, neste ponto, julgamento do Supremo Tribunal
Federal, em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo
Plenário desta Suprema Corte:
‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO.
- A Constituição da República confere, ao Supremo
Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da
Federação (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em
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tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias,
que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a
Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema
Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela
intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas
estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade
ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam
o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Daí a observação constante do magistério doutrinário
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à
Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva),
cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional
do Supremo Tribunal Federal, acentua:
‘Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal
como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente
embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter
nacional que o habilita a decidir, com independência e
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em
campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’
(grifei)
Definida, assim, a competência originária deste Tribunal,
passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente
causa. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta
sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o
acolhimento do pleito em questão, eis que concorrem, segundo
5
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tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias,
que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a
Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema
Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela
intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas
estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade
ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam
o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Daí a observação constante do magistério doutrinário
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à
Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva),
cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional
do Supremo Tribunal Federal, acentua:
‘Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal
como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente
embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter
nacional que o habilita a decidir, com independência e
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em
campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’
(grifei)
Definida, assim, a competência originária deste Tribunal,
passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente
causa. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta
sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o
acolhimento do pleito em questão, eis que concorrem, segundo
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vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores
da concessão da medida cautelar ora postulada.
Cumpre ressaltar que a plausibilidade jurídica da pretensão
cautelar formulada na presente sede processual resulta, considerado o
fundamento invocado pelo autor, de possível transgressão à garantia
constitucional do devido processo legal (igualmente aplicável aos
procedimentos de caráter meramente administrativo).
Cabe advertir, por relevante, em face da essencialidade da
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que
a Constituição da República estabelece, em seu art. 5..., incisos LIV e
LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou
de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles
casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a
determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de
limitação de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já
proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.),
que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer
pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no
exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe
enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de
qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como
no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias
individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo
legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV e LV), consoante adverte autorizado
magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA
FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’,
vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à
Constituição Brasileira’, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ
TORRES PEREIRA JÚNIOR, ‘O Direito à Defesa na
Constituição de 1988’, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar;
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na
Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS,
‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989,
6
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Supremo Tribunal Federal
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vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores
da concessão da medida cautelar ora postulada.
Cumpre ressaltar que a plausibilidade jurídica da pretensão
cautelar formulada na presente sede processual resulta, considerado o
fundamento invocado pelo autor, de possível transgressão à garantia
constitucional do devido processo legal (igualmente aplicável aos
procedimentos de caráter meramente administrativo).
Cabe advertir, por relevante, em face da essencialidade da
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que
a Constituição da República estabelece, em seu art. 5..., incisos LIV e
LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou
de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles
casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a
determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de
limitação de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já
proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.),
que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer
pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no
exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe
enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de
qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como
no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias
individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo
legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV e LV), consoante adverte autorizado
magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA
FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’,
vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à
Constituição Brasileira’, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ
TORRES PEREIRA JÚNIOR, ‘O Direito à Defesa na
Constituição de 1988’, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar;
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na
Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS,
‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989,
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Relatório
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Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ‘Direito
Administrativo’, p. 401/402, 5... ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE
FIGUEIREDO, ‘Curso de Direito Administrativo’, p. 290 e
293/294, 2... ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,
‘Direito Administrativo Brasileiro’, p. 588, 17... ed., 1992,
Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita
com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES
COELHO (‘Curso de Direito Constitucional’, p. 261/262,
item n. 12.1, 2007, Saraiva), cuja lição ressalta a possibilidade
constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas mesmas,
direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às
prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas
de direito público:
‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que
pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas
titulares de direitos fundamentais, não obstantes estes,
originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se
superada a doutrina de que os direitos fundamentais se
dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos
fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem
exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular.
(…).
…..........................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de
pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da
intenção de garantir uma esfera de liberdade justamente em
face dos Poderes Públicos.
Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta
não conviria, até por força de alguns desdobramentos dos
direitos fundamentais do ponto de vista da sua dimensão
objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de
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Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ‘Direito
Administrativo’, p. 401/402, 5... ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE
FIGUEIREDO, ‘Curso de Direito Administrativo’, p. 290 e
293/294, 2... ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,
‘Direito Administrativo Brasileiro’, p. 588, 17... ed., 1992,
Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita
com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES
COELHO (‘Curso de Direito Constitucional’, p. 261/262,
item n. 12.1, 2007, Saraiva), cuja lição ressalta a possibilidade
constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas mesmas,
direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às
prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas
de direito público:
‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que
pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas
titulares de direitos fundamentais, não obstantes estes,
originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se
superada a doutrina de que os direitos fundamentais se
dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos
fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem
exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular.
(…).
…..........................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de
pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da
intenção de garantir uma esfera de liberdade justamente em
face dos Poderes Públicos.
Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta
não conviria, até por força de alguns desdobramentos dos
direitos fundamentais do ponto de vista da sua dimensão
objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de
7
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direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a
ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao
juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia
agregar o direito à igualdade de armas – que o Supremo Tribunal Federal afirmou
ser prerrogativa, também, da acusação pública, no processo
penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei)
Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize
no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a
inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o
efetivo
respeito, pelo Poder Público,
da
garantia
indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela
Constituição da República (art. 5..., LIV), à generalidade das
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito
público, eis que o Estado, em tema de limitação ou
supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de
maneira abusiva e arbitrária. Doutrina . Precedentes .’
(AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio,
nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em
favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo,
sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
8
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direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a
ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao
juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia
agregar o direito à igualdade de armas – que o Supremo Tribunal Federal afirmou
ser prerrogativa, também, da acusação pública, no processo
penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei)
Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize
no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a
inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o
efetivo
respeito, pelo Poder Público,
da
garantia
indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela
Constituição da República (art. 5..., LIV), à generalidade das
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito
público, eis que o Estado, em tema de limitação ou
supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de
maneira abusiva e arbitrária. Doutrina . Precedentes .’
(AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio,
nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em
favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo,
sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
8
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Relatório
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revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 –
RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ‘in’
Informativo/Supremo Tribunal Federal n 253/2002 – Recurso Extraordinário 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO – Recurso Extraordinário 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
Recurso Extraordinário 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE
PROCESS OF LAW’.
- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais
medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua
atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o
reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer
medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em
limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento
meramente administrativo (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), a fiel
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reafirmado
a essencialidade desse princípio,
nele
reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em
favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em
sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do
próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes
à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido,
‘initio litis’, provimentos cautelares e/ou antecipatórios em processos
instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-
-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 39-AgR/PR, Rel. Min.
ELLEN GRACIE – AC 235-MC/S
P , Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE
9
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revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 –
RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ‘in’
Informativo/Supremo Tribunal Federal n 253/2002 – Recurso Extraordinário 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO – Recurso Extraordinário 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
Recurso Extraordinário 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE
PROCESS OF LAW’.
- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais
medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua
atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o
reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer
medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em
limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento
meramente administrativo (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), a fiel
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reafirmado
a essencialidade desse princípio,
nele
reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em
favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em
sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do
próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes
à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido,
‘initio litis’, provimentos cautelares e/ou antecipatórios em processos
instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-
-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 39-AgR/PR, Rel. Min.
ELLEN GRACIE – AC 235-MC/S
P , Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE
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Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
MELLO – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
AC 1.915/RJ
, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
determinando, então, a adoção da mesma providência que ora se
postula nesta sede processual:
‘(...) A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize
no âmbito
estritamente
administrativo,
supõe, para
legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo
Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of
law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5..., LIV),
à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas
jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de
limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina.
Precedentes.
LIMITAÇÃO
DE
DIREITOS
E
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5...,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que
ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou
de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela
10
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MELLO – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
AC 1.915/RJ
, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
determinando, então, a adoção da mesma providência que ora se
postula nesta sede processual:
‘(...) A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize
no âmbito
estritamente
administrativo,
supõe, para
legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo
Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of
law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5..., LIV),
à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas
jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de
limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua
autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina.
Precedentes.
LIMITAÇÃO
DE
DIREITOS
E
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5...,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que
ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou
de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela
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Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de
limitação de direitos.
- A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do
Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer
pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder
Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de
nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO
COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR
A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas
governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e
mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de
verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de
restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral
ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de
modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes.’
(ACO 1.576-TA-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Ressalto, ainda, julgamento, em caso idêntico ao ora em
análise, no qual o Plenário desta Suprema Corte ordenou a
suspensão cautelar do registro constante do CADIN/SIAFI,
efetuado em desarmonia com a garantia do devido processo legal:
‘CADIN/SIAFI – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO
11
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pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de
limitação de direitos.
- A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do
Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer
pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder
Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de
nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO
COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR
A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas
governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e
mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de
verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de
restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral
ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de
modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes.’
(ACO 1.576-TA-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno)
Ressalto, ainda, julgamento, em caso idêntico ao ora em
análise, no qual o Plenário desta Suprema Corte ordenou a
suspensão cautelar do registro constante do CADIN/SIAFI,
efetuado em desarmonia com a garantia do devido processo legal:
‘CADIN/SIAFI – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO
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Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
EFEITO DE DIVERGÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO CONVÊNIO MJ n 019/2000 –
CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO,
EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS
RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE
ORDEM JURÍDICA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DO
DEVIDO
PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR
DA INCLUSÃO, NO CADIN/SIAFI, DE QUALQUER
ENTE ESTATAL – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO
NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ENTRE
OS
ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONFLITO
FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA
NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA
DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ E DE DESRESPEITO AO
POSTULADO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO
FORMAL –
MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA
–
DECISÃO
DO
RELATOR
REFERENDADA
PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
…..........................................................................................
LIMITAÇÃO
DE
DIREITOS
E
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- A imposição estatal de restrições de ordem jurídica,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no
âmbito estritamente administrativo (como sucede com a
inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o
efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível
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ACO 2057 MC-REF / RO
FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
EFEITO DE DIVERGÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO CONVÊNIO MJ n 019/2000 –
CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO,
EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS
RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE
ORDEM JURÍDICA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DO
DEVIDO
PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR
DA INCLUSÃO, NO CADIN/SIAFI, DE QUALQUER
ENTE ESTATAL – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO
NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ENTRE
OS
ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONFLITO
FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA
NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA
DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ E DE DESRESPEITO AO
POSTULADO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO
FORMAL –
MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA
–
DECISÃO
DO
RELATOR
REFERENDADA
PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
…..........................................................................................
LIMITAÇÃO
DE
DIREITOS
E
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- A imposição estatal de restrições de ordem jurídica,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no
âmbito estritamente administrativo (como sucede com a
inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o
efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível
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do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5..., LIV), à generalidade das pessoas, inclusive
às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o
Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não
pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e
arbitrária. Doutrina . Precedentes . (...).’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me
afigura relevante, considerada a jurisprudência que o Supremo
Tribunal Federal firmou em decisões que – ordenando a liberação e o
repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de
modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas
ou de serviços essenciais à coletividade:
‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar.
2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).
3. Impedimento de repasse de verbas federais
. Risco para
a continuidade da execução de políticas públicas. 4.
Precedentes: (QO) AC n 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJ de 03.12.2004; (QO) AC n 266-SP, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC n 39-PR, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de
ordem, referendada.”
(AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático)
da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, da AC 2.578-
-MC/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e da ACO 1.576-TA-
-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em casos que guardam
absoluta identidade com a matéria ora em exame.
O que se mostra importante considerar, na realidade, é a
13
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5..., LIV), à generalidade das pessoas, inclusive
às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o
Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não
pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e
arbitrária. Doutrina . Precedentes . (...).’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me
afigura relevante, considerada a jurisprudência que o Supremo
Tribunal Federal firmou em decisões que – ordenando a liberação e o
repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de
neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de
modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas
ou de serviços essenciais à coletividade:
‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar.
2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).
3. Impedimento de repasse de verbas federais
. Risco para
a continuidade da execução de políticas públicas. 4.
Precedentes: (QO) AC n 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJ de 03.12.2004; (QO) AC n 266-SP, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC n 39-PR, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de
ordem, referendada.”
(AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático)
da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, da AC 2.578-
-MC/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e da ACO 1.576-TA-
-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em casos que guardam
absoluta identidade com a matéria ora em exame.
O que se mostra importante considerar, na realidade, é a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do
tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua
preocupação com as graves consequências, para o interesse da
coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de
recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
ou de restrições impostas à celebração de operações de crédito em
geral ou à obtenção de garantia, como se verifica de fragmento de
decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte:
‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a
plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a
permanência do Estado de São Paulo nos registros do
CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das
transferências de recursos federais em detrimento do interesse
público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e
à população.’
(AC
1.845-MC/SP,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal
tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o
evidencia a seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim
ementado:
‘(...)
NECESSIDADE
DE
SUSPENSÃO
DA
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI,
COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR
PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no registro federal concernente a entidades e
instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar,
compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano
local, de serviços públicos de caráter primário, além de
inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo,
assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao
14
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do
tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua
preocupação com as graves consequências, para o interesse da
coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de
recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
ou de restrições impostas à celebração de operações de crédito em
geral ou à obtenção de garantia, como se verifica de fragmento de
decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte:
‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a
plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a
permanência do Estado de São Paulo nos registros do
CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das
transferências de recursos federais em detrimento do interesse
público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e
à população.’
(AC
1.845-MC/SP,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal
tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o
evidencia a seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim
ementado:
‘(...)
NECESSIDADE
DE
SUSPENSÃO
DA
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI,
COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR
PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no registro federal concernente a entidades e
instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar,
compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano
local, de serviços públicos de caráter primário, além de
inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo,
assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Relatório
ACO 2057 MC-REF / RO
desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como
a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que
configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de
provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum
in mora’. Precedentes.’
(AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Registre-se, finalmente, que o Estado de Rondônia justificou,
de maneira inteiramente adequada, as razões que caracterizam a
concreta ocorrência, na espécie, da situação configuradora do
‘periculum in mora’.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro,
‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (RISTF,
art. 21, inciso V), até final julgamento desta causa, o pedido de medida
liminar formulado pelo Estado de Rondônia, em ordem a suspender,
cautelarmente, ‘do sistema SIAFI/CADIN/CAUC, a restrição cadastral que
pesa sobre o do ESTADO DE RONDÔNIA e sua SECRETÁRIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA e o FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL,
relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo não recolhimento
de contribuições previdenciárias em decorrência da remuneração de trabalho
dos apenados do seu sistema penitenciário, desconsiderando-a para todos os
efeitos legais, inclusive, para fins de realização das transferências voluntárias
e para contratação de operações de crédito externo e interno’.
2. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão,
para cumprimento imediato, ao Senhor Advogado-Geral da União e ao
Senhor Secretário do Tesouro Nacional.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, inciso V, do RISTF, submeto, ao
referendo do E. Plenário desta Suprema Corte, a decisão em causa.
É o relatório.
15
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2057 MC-REF / RO
desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como
a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que
configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de
provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum
in mora’. Precedentes.’
(AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Registre-se, finalmente, que o Estado de Rondônia justificou,
de maneira inteiramente adequada, as razões que caracterizam a
concreta ocorrência, na espécie, da situação configuradora do
‘periculum in mora’.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro,
‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (RISTF,
art. 21, inciso V), até final julgamento desta causa, o pedido de medida
liminar formulado pelo Estado de Rondônia, em ordem a suspender,
cautelarmente, ‘do sistema SIAFI/CADIN/CAUC, a restrição cadastral que
pesa sobre o do ESTADO DE RONDÔNIA e sua SECRETÁRIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA e o FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL,
relativamente ao registro de inadimplência ocasionado pelo não recolhimento
de contribuições previdenciárias em decorrência da remuneração de trabalho
dos apenados do seu sistema penitenciário, desconsiderando-a para todos os
efeitos legais, inclusive, para fins de realização das transferências voluntárias
e para contratação de operações de crédito externo e interno’.
2. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão,
para cumprimento imediato, ao Senhor Advogado-Geral da União e ao
Senhor Secretário do Tesouro Nacional.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, inciso V, do RISTF, submeto, ao
referendo do E. Plenário desta Suprema Corte, a decisão em causa.
É o relatório.
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que
proferi, neste processo, em 05/12/2012.
Assinalo, por necessário, que o provimento cautelar ora concedido
ao Estado de Rondônia reveste-se de eficácia temporal limitada (Código de Processo Civil,
art. 808, I), considerado o que dispõe o art. 806 do Código de Processo
Civil.
A Secretaria do Supremo Tribunal Federal, após publicado o
acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá promover, em
momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado aos autos da ação
principal a ser ajuizada pelo Estado de Rondônia.
O teor da decisão ora referendada e o resultado do presente
julgamento deverão ser comunicados, com urgência, para imediato
cumprimento, ao Senhor Advogado-Geral da União, ao Senhor Ministro
de Estado da Justiça e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que
proferi, neste processo, em 05/12/2012.
Assinalo, por necessário, que o provimento cautelar ora concedido
ao Estado de Rondônia reveste-se de eficácia temporal limitada (Código de Processo Civil,
art. 808, I), considerado o que dispõe o art. 806 do Código de Processo
Civil.
A Secretaria do Supremo Tribunal Federal, após publicado o
acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá promover, em
momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado aos autos da ação
principal a ser ajuizada pelo Estado de Rondônia.
O teor da decisão ora referendada e o resultado do presente
julgamento deverão ser comunicados, com urgência, para imediato
cumprimento, ao Senhor Advogado-Geral da União, ao Senhor Ministro
de Estado da Justiça e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, referendou a
cautelar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, referendou a
cautelar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 057",
"ACO 2057 MC -",
"ACO 2057",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 057",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 057",
"ACO 2057 MC",
"RTJ 81 / 330 - 331",
"RTJ 81 / 675",
"AC 1 . 700 - MC / SE",
"AC 2 . 156 - REF - MC / SP",
"ACO 597 - AgR / SC",
"ACO 925 - REF - MC / RN",
"ACO 2057 MC - REF / RO",
"RTJ 81 / 330 - 331",
"RTJ 81 / 675",
"RTJ 95 / 485",
"RTJ 132 / 109",
"RTJ 132 / 120",
"AC 1 . 700 - MC / SE",
"AC 2 . 156 - REF - MC / SP",
"ACO 597 - AgR / SC",
"ACO 925 - REF - MC / RN",
"ACO 2057 MC - REF / RO",
"ACO 1 . 048 - QO / RS",
"ACO 2057 MC - REF / RO",
"ACO 1 . 048 - QO / RS",
"ACO 2057 MC",
"RTJ 183 / 371 - 372",
"AI 306 . 626 / MT",
"ACO 2057 MC - REF / RO",
"RTJ 183 / 371 - 372",
"AI 306 . 626 / MT",
"AC 2 . 032 - QO / SP",
"ACO 2057",
"AC 2 . 032 - QO / SP",
"RDA 97 / 110",
"RDA 114 / 142",
"RDA 118 / 99",
"RTJ 163 / 790",
"AI 306 . 626 / MT",
"Recurso Extraordinário 140 . 195 / SC",
"Recurso Extraordinário 191 . 480 / SC",
"Recurso Extraordinário 199 . 800 / SP",
"RTJ 183 / 371 - 372",
"RTJ 192 / 767 - - 768",
"AC 39 - AgR / PR",
"AC 235 - MC / S P",
"AC 1 . 033 - AgR - QO / DF",
"ACO 2057 MC - REF / RO",
"RDA 97 / 110",
"RDA 114 / 142",
"RDA 118 / 99",
"RTJ 163 / 790",
"AI 306 . 626 / MT",
"Recurso Extraordinário 140 . 195 / SC",
"Recurso Extraordinário 191 . 480 / SC",
"Recurso Extraordinário 199 . 800 / SP",
"RTJ 183 / 371 - 372",
"RTJ 192 / 767 - - 768",
"AC 39 -",
"AC 235 - MC / S P",
"AC 1 . 033 - AgR - QO / DF",
"ACO 2057 MC - REF / RO",
"AC 1 . 260 - MC / BA",
"AC 1 . 700 - MC / SE",
"AC 1 . 915 / RJ",
"AC 1 . 936 - MC / SE",
"ACO 900 / RJ",
"ACO 1 . 048 - QO / RS",
"ACO 2057 MC - REF / RO MELLO",
"AC 1 . 260 - MC / BA",
"AC 1 . 700 - MC / SE",
"AC 1 . 915 / RJ",
"AC 1 . 936 - MC / SE",
"ACO",
"ACO 1 . 048 - QO / RS",
"ACO 2057 MC",
"ACO 1 . 576 - TA - REF / MG",
"ACO 2057",
"ACO 1 . 576 - TA - REF / MG",
"ACO 2057 MC - REF / RO FEDERAL",
"ACO 2057 MC",
"ACO 1 . 048 - QO / RS",
"AC n 259 - AP",
"AC n 266 - SP",
"AgR",
"AC n 39 - PR",
"AC 1 . 084 - MC - QO / AP",
"AC 1 . 989 - MC / SP",
"AC 2 . 578 - - MC / PB",
"ACO 1 . 576 - TA - - REF / MG",
"ACO 1 . 048 - QO / RS",
"AC n 259 - AP",
"AC n 266 - SP",
"AgR",
"AC n 39 - PR",
"AC 1 . 084 - MC - QO / AP",
"AC 1 . 989 - MC / SP",
"AC 2 . 578 - - MC / PB",
"ACO 1 . 576 - TA - - REF / MG",
"AC 2 . 032 - QO / SP",
"AC 1 . 845 - MC / SP",
"ACO 2057 MC -",
"AC 2 . 032 - QO / SP",
"AC 1 . 845 - MC / SP",
"ACO 2057 MC - REF / RO",
"AC 2 . 327 - REF - MC / MS",
"AC 2 . 327 - REF - MC / MS",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 057"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I ,",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , “ f ”",
"art . 102 , I , “ f ” , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 210",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 210",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa INSS / DC n 100 / 2003",
"Lei n . 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa INSS / DC n 100 / 2003",
"Lei n . 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 10 . 522 / 2002",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 10 . 522 / 2002",
"l",
"ei n . 9 . 784",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Carta Política",
"art . 102 , I , ‘",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Carta Política",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Carta Política",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ f ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LIV",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LIV e LV",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"QUESTÃO",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONVÊNIO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MJ n 019 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , inciso V , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 808 , I",
"art . 806 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 808 , I",
"art . 806 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Porto Velho – RO",
"estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Porto Velho – RO",
"estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SIAFI",
"/",
"CADIN",
"/",
"CAUC",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Federação brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Federação brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Estado de",
"União Federal",
"estado de",
"Fundo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Estado",
"União Federal",
"Secretaria de Estado da Justiça",
"Fundo Penitenciário Estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal do Brasil",
"Fundo Penitenciário Estadual",
"FUPEN",
"UNIÃO",
"FUPEN",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal do Brasil",
"Fundo Penitenciário Estadual",
"FUPEN",
"UNIÃO",
"FUPEN",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Federação brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federação brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Federação brasileira",
"Pleno",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Federação brasileira",
"Pleno",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Renovar",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Atlas",
"Malheiros",
"Malheiros",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"REF",
"/",
"RO",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Malheiros",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SIAFI",
"Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SIAFI",
"Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"CAUC",
"SIAFI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tesouro Nacional",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SECRETÁRIA",
"União",
"Tesouro Nacional",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Secretaria",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tesouro Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"RONDÔNIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado",
"União",
"Tesouro Nacional",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"XAVIER DE ALBUQUERQUE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"XAVIER DE ALBUQUERQUE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"PINTO FERREIRA",
"JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR",
"EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"PINTO FERREIRA",
"JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR",
"EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"LÚCIA VALLE FIGUEIREDO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"GILMAR FERREIRA MENDES",
"INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"LÚCIA VALLE FIGUEIREDO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"GILMAR FERREIRA MENDES",
"INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO",
"Hesse",
"CELSO DE MELLO",
"Hesse",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE 9",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE 9",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"CELSO DE MELLO",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"11 de junho de 1 . 994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"11 de junho de 1 . 994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"1989",
"1991",
"1994",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"1989",
"1991",
"1994",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"1995",
"1992",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"1995",
"1992",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"12",
".",
"2004",
"28",
".",
"10",
".",
"2004",
"05",
".",
"03",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"12",
".",
"2004",
"28",
".",
"10",
".",
"2004",
"05",
".",
"03",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S)
:RICARDO FAXINA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S)
:CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL -
CIAP
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE SERTÃOZINHO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA,
COM
EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA –
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71,
§ 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO
CASO,
PELO
RECONHECIMENTO
DE
SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO”
OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE
DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO
CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – PRECEDENTES – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553442.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RCL 13901 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553442.
Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S)
:RICARDO FAXINA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S)
:CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL -
CIAP
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE SERTÃOZINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo MM. Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de
Sertãozinho/SP – teria transgredido a autoridade da decisão que esta
Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF,
Rel. Min. CEZAR PELUSO.
Sustentou-se, em síntese, que a autoridade judiciária reclamada, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula nº 331, IV, do TST (em sua antiga redação), afastando, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553443.
Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S)
:RICARDO FAXINA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S)
:CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL -
CIAP
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE SERTÃOZINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo MM. Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de
Sertãozinho/SP – teria transgredido a autoridade da decisão que esta
Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF,
Rel. Min. CEZAR PELUSO.
Sustentou-se, em síntese, que a autoridade judiciária reclamada, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula nº 331, IV, do TST (em sua antiga redação), afastando, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
RCL 13901 AGR / SP
consequência, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que teria
supostamente desrespeitado a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/STF.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de desrespeito à
decisão
proferida
na
Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3.395. Matéria não
abrangida pelo paradigma invocado.
Responsabilidade subsidiária do Município
por débitos trabalhistas. Aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula nº 331 do
Tribunal Superior do Trabalho. Análise da
culpa ‘in
vigilando’
e
‘in
eligendo’
do Município.
Ofensa à decisão
proferida
na
Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16 não configurada.
Parecer pela improcedência da reclamação.
1. O Município de Sertãozinho ajuizou reclamação em face
de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de
Sertãozinho que julgou parcialmente procedente a Reclamação
Trabalhista nº 0000008-65.2011.5.15.0125 movida contra o Centro
Integrado e Apoio Profissional (CIAP) e o Município de Sertãozinho,
com fundamento no enunciado da Súmula 331, IV, do Tribunal
Superior do Trabalho, por entender configurada a culpa ‘in eligendo’ e
‘in vigilando’ do ente público.
2. Sustenta o reclamante que, ao assim proceder, o Juízo
reclamado afrontou a autoridade da Ação Direta de
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
consequência, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que teria
supostamente desrespeitado a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/STF.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de desrespeito à
decisão
proferida
na
Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3.395. Matéria não
abrangida pelo paradigma invocado.
Responsabilidade subsidiária do Município
por débitos trabalhistas. Aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula nº 331 do
Tribunal Superior do Trabalho. Análise da
culpa ‘in
vigilando’
e
‘in
eligendo’
do Município.
Ofensa à decisão
proferida
na
Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16 não configurada.
Parecer pela improcedência da reclamação.
1. O Município de Sertãozinho ajuizou reclamação em face
de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de
Sertãozinho que julgou parcialmente procedente a Reclamação
Trabalhista nº 0000008-65.2011.5.15.0125 movida contra o Centro
Integrado e Apoio Profissional (CIAP) e o Município de Sertãozinho,
com fundamento no enunciado da Súmula 331, IV, do Tribunal
Superior do Trabalho, por entender configurada a culpa ‘in eligendo’ e
‘in vigilando’ do ente público.
2. Sustenta o reclamante que, ao assim proceder, o Juízo
reclamado afrontou a autoridade da Ação Direta de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
RCL 13901 AGR / SP
Inconstitucionalidade nº 3.395/DF e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16/DF que, respectivamente, reconheceram a
competência da Justiça comum para processar e julgar causas entre o
poder público e os servidores a ele vinculados por típica relação de
natureza estatutária ou jurídico-administrativa e a
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
3. O Ministro Relator indeferiu o pedido de medida
liminar.
4. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
5. A reclamação deve ser julgada improcedente.
6. Essa Corte Suprema, com arrimo no princípio da
proporcionalidade, deferiu a medida cautelar requerida nos autos da
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, entendendo
ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça
do Trabalho, das causas que envolvam o poder público e seus
servidores estatutários ou com vínculo de direito administrativo.
7. Contudo, na presente hipótese, a ação trabalhista que se
pretende suspender discute eventuais direitos de trabalhador
vinculado à organização da sociedade civil de interesse público
(OSCIP) Centro Integrado e Apoio Profissional, prestador de serviços
na área de serviços gerais. A participação do Município de
Sertãozinho no polo passivo da demanda decorre da pretensão do autor
em sua condenação subsidiária, uma vez que os serviços prestados são
de responsabilidade do Município, matéria não abrangida pelo acórdão
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, tido
como paradigma.
8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi no
sentido de que o Município não pode ser compelido a indenizar
diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa
última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do
julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão
culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço.
Esse último tema não foi afetado pela declaração de
constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93.
9. Ao contrário do afirmado na inicial, o juízo reclamado
3
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Inconstitucionalidade nº 3.395/DF e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16/DF que, respectivamente, reconheceram a
competência da Justiça comum para processar e julgar causas entre o
poder público e os servidores a ele vinculados por típica relação de
natureza estatutária ou jurídico-administrativa e a
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
3. O Ministro Relator indeferiu o pedido de medida
liminar.
4. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
5. A reclamação deve ser julgada improcedente.
6. Essa Corte Suprema, com arrimo no princípio da
proporcionalidade, deferiu a medida cautelar requerida nos autos da
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, entendendo
ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça
do Trabalho, das causas que envolvam o poder público e seus
servidores estatutários ou com vínculo de direito administrativo.
7. Contudo, na presente hipótese, a ação trabalhista que se
pretende suspender discute eventuais direitos de trabalhador
vinculado à organização da sociedade civil de interesse público
(OSCIP) Centro Integrado e Apoio Profissional, prestador de serviços
na área de serviços gerais. A participação do Município de
Sertãozinho no polo passivo da demanda decorre da pretensão do autor
em sua condenação subsidiária, uma vez que os serviços prestados são
de responsabilidade do Município, matéria não abrangida pelo acórdão
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, tido
como paradigma.
8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi no
sentido de que o Município não pode ser compelido a indenizar
diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa
última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do
julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão
culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço.
Esse último tema não foi afetado pela declaração de
constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93.
9. Ao contrário do afirmado na inicial, o juízo reclamado
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RCL 13901 AGR / SP
fundamentou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do
Estado no entendimento de que o Município incorreu em culpa ‘in
vigilando’, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão
impugnada:
‘Assim, competia ao município réu verificar se a
contratada honrou suas obrigações, especialmente as
trabalhistas. Esclarecendo, deveria o ente público observar se a
prestadora dos serviços efetuou o pagamento de todas as verbas
devidas a seus empregadores, cumpria a jornada pactuada.
E isso porque, tendo sido verificada qualquer
irregularidade, era obrigação do contratante tomar medidas
contra ela, inclusive, cessando o repasse das verbas até que a
prestadora regularizasse a situação dos contratos celebrados com
seus empregadores.
Em relação à 2ª ré, é evidente que não procedeu da forma
narrada acima, negligenciando o seu dever de cuidar da
regularidade contratual na prestação de serviços,
caracterizando, desta forma, a sua culpa ‘in vigilando’, não
produzindo qualquer prova nesse sentido.
Ressalte-se que não é crível que a segunda reclamada,
em um período tão grande de contrato, nunca tenha verificado
as irregularidades aqui constatadas.’
10. Não parece haver, na decisão reclamada, qualquer juízo de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o que, de
pronto, afastaria o pretendido reconhecimento da violação
ao enunciado constante da Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16.
11. Ademais, a responsabilização do Município não ocorreu de
forma direta, pelo simples fato de a OSCIP contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária,
examinando os elementos concretos, adentrou o tema referente à
culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse momento, analisar o
acerto ou desacerto do julgamento. A desconstituição do
entendimento em relação à caracterização da culpa não pode ser feita
4
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fundamentou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do
Estado no entendimento de que o Município incorreu em culpa ‘in
vigilando’, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão
impugnada:
‘Assim, competia ao município réu verificar se a
contratada honrou suas obrigações, especialmente as
trabalhistas. Esclarecendo, deveria o ente público observar se a
prestadora dos serviços efetuou o pagamento de todas as verbas
devidas a seus empregadores, cumpria a jornada pactuada.
E isso porque, tendo sido verificada qualquer
irregularidade, era obrigação do contratante tomar medidas
contra ela, inclusive, cessando o repasse das verbas até que a
prestadora regularizasse a situação dos contratos celebrados com
seus empregadores.
Em relação à 2ª ré, é evidente que não procedeu da forma
narrada acima, negligenciando o seu dever de cuidar da
regularidade contratual na prestação de serviços,
caracterizando, desta forma, a sua culpa ‘in vigilando’, não
produzindo qualquer prova nesse sentido.
Ressalte-se que não é crível que a segunda reclamada,
em um período tão grande de contrato, nunca tenha verificado
as irregularidades aqui constatadas.’
10. Não parece haver, na decisão reclamada, qualquer juízo de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o que, de
pronto, afastaria o pretendido reconhecimento da violação
ao enunciado constante da Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16.
11. Ademais, a responsabilização do Município não ocorreu de
forma direta, pelo simples fato de a OSCIP contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária,
examinando os elementos concretos, adentrou o tema referente à
culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse momento, analisar o
acerto ou desacerto do julgamento. A desconstituição do
entendimento em relação à caracterização da culpa não pode ser feita
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
RCL 13901 AGR / SP
na via estreita da reclamação.
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
na via estreita da reclamação.
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da
Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei nº 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da
Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei nº 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
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entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
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vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
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RCL 13901 AGR / SP
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na
Súmula n. 331 do TST”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
nº 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2ª Região, nº 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, nº 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do STF e a
Súmula 331 do TST – Novos Enfoques”, “in” Revista do TST, nº 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
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Supremo Tribunal Federal
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Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na
Súmula n. 331 do TST”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
nº 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2ª Região, nº 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, nº 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do STF e a
Súmula 331 do TST – Novos Enfoques”, “in” Revista do TST, nº 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
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trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização
incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
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trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização
incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
6
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Supremo Tribunal Federal
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exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395. Matéria não
abrangida pelo paradigma invocado.
Responsabilidade
subsidiária do Município por débitos trabalhistas. Aplicação,
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395. Matéria não
abrangida pelo paradigma invocado.
Responsabilidade
subsidiária do Município por débitos trabalhistas. Aplicação,
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
pelo acórdão reclamado, da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do
Trabalho. Análise da culpa ‘in vigilando’ e ‘in eligendo’ do
Município. Ofensa à decisão proferida na Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16 não configurada. Parecer pela
improcedência da reclamação.” (grifei)
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“6. Essa Corte Suprema, com arrimo no princípio da
proporcionalidade, deferiu a medida cautelar requerida nos autos da
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, entendendo
ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça
do Trabalho, das causas que envolvam o poder público e seus
servidores estatutários ou com vínculo de direito administrativo.
7. Contudo, na presente hipótese, a ação trabalhista que se
pretende suspender discute eventuais direitos de trabalhador
vinculado à organização da sociedade civil de interesse público
(OSCIP) Centro Integrado e Apoio Profissional, prestador de serviços
na área de serviços gerais. A participação do Município de
Sertãozinho no polo passivo da demanda decorre da pretensão do autor
em sua condenação subsidiária, uma vez que os serviços prestados são
de responsabilidade do Município, matéria não abrangida pelo acórdão
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, tido
como paradigma.
8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi no
sentido de que o Município não pode ser compelido a indenizar
diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa
última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do
julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão
culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço.
Esse último tema não foi afetado pela declaração de
8
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Supremo Tribunal Federal
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pelo acórdão reclamado, da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do
Trabalho. Análise da culpa ‘in vigilando’ e ‘in eligendo’ do
Município. Ofensa à decisão proferida na Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16 não configurada. Parecer pela
improcedência da reclamação.” (grifei)
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“6. Essa Corte Suprema, com arrimo no princípio da
proporcionalidade, deferiu a medida cautelar requerida nos autos da
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, entendendo
ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça
do Trabalho, das causas que envolvam o poder público e seus
servidores estatutários ou com vínculo de direito administrativo.
7. Contudo, na presente hipótese, a ação trabalhista que se
pretende suspender discute eventuais direitos de trabalhador
vinculado à organização da sociedade civil de interesse público
(OSCIP) Centro Integrado e Apoio Profissional, prestador de serviços
na área de serviços gerais. A participação do Município de
Sertãozinho no polo passivo da demanda decorre da pretensão do autor
em sua condenação subsidiária, uma vez que os serviços prestados são
de responsabilidade do Município, matéria não abrangida pelo acórdão
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, tido
como paradigma.
8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi no
sentido de que o Município não pode ser compelido a indenizar
diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa
última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do
julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão
culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço.
Esse último tema não foi afetado pela declaração de
8
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constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93.
9. Ao contrário do afirmado na inicial, o juízo reclamado
fundamentou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do
Estado no entendimento de que o Município incorreu em culpa ‘in
vigilando’, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão
impugnada:
‘Assim, competia ao município réu verificar se a
contratada honrou suas obrigações, especialmente as
trabalhistas. Esclarecendo, deveria o ente público observar se a
prestadora dos serviços efetuou o pagamento de todas as verbas
devidas a seus empregadores, cumpria a jornada pactuada.
E isso porque, tendo sido verificada qualquer
irregularidade, era obrigação do contratante tomar medidas
contra ela, inclusive, cessando o repasse das verbas até que a
prestadora regularizasse a situação dos contratos celebrados com
seus empregadores.
Em relação à 2ª ré, é evidente que não procedeu da forma
narrada acima, negligenciando o seu dever de cuidar da
regularidade contratual na prestação de serviços,
caracterizando, desta forma, a sua culpa ‘in vigilando’, não
produzindo qualquer prova nesse sentido.
Ressalte-se que não é crível que a segunda reclamada,
em um período tão grande de contrato, nunca tenha verificado
as irregularidades aqui constatadas.’
10. Não parece haver, na decisão reclamada, qualquer juízo de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o que, de
pronto, afastaria o pretendido reconhecimento da violação
ao enunciado constante da Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16.
11. Ademais, a responsabilização do Município não ocorreu de
forma direta, pelo simples fato de a OSCIP contratada ter inadimplido
com as suas obrigações. A instância ordinária, examinando os
elementos concretos, adentrou o tema referente à culpa omissiva do
agente, não cabendo, nesse momento, analisar o acerto ou desacerto do
9
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93.
9. Ao contrário do afirmado na inicial, o juízo reclamado
fundamentou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do
Estado no entendimento de que o Município incorreu em culpa ‘in
vigilando’, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão
impugnada:
‘Assim, competia ao município réu verificar se a
contratada honrou suas obrigações, especialmente as
trabalhistas. Esclarecendo, deveria o ente público observar se a
prestadora dos serviços efetuou o pagamento de todas as verbas
devidas a seus empregadores, cumpria a jornada pactuada.
E isso porque, tendo sido verificada qualquer
irregularidade, era obrigação do contratante tomar medidas
contra ela, inclusive, cessando o repasse das verbas até que a
prestadora regularizasse a situação dos contratos celebrados com
seus empregadores.
Em relação à 2ª ré, é evidente que não procedeu da forma
narrada acima, negligenciando o seu dever de cuidar da
regularidade contratual na prestação de serviços,
caracterizando, desta forma, a sua culpa ‘in vigilando’, não
produzindo qualquer prova nesse sentido.
Ressalte-se que não é crível que a segunda reclamada,
em um período tão grande de contrato, nunca tenha verificado
as irregularidades aqui constatadas.’
10. Não parece haver, na decisão reclamada, qualquer juízo de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o que, de
pronto, afastaria o pretendido reconhecimento da violação
ao enunciado constante da Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 16.
11. Ademais, a responsabilização do Município não ocorreu de
forma direta, pelo simples fato de a OSCIP contratada ter inadimplido
com as suas obrigações. A instância ordinária, examinando os
elementos concretos, adentrou o tema referente à culpa omissiva do
agente, não cabendo, nesse momento, analisar o acerto ou desacerto do
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
julgamento. A desconstituição do entendimento em relação à
caracterização da culpa não pode ser feita na via estreita da
reclamação.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
10
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RCL 13901 AGR / SP
julgamento. A desconstituição do entendimento em relação à
caracterização da culpa não pode ser feita na via estreita da
reclamação.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
10
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S) : RICARDO FAXINA
ADV.(A/S) : HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S) : CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
SERTÃOZINHO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S) : RICARDO FAXINA
ADV.(A/S) : HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S) : CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
SERTÃOZINHO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3633997
| 2013-02-21T00:00:00
| 2013-04-12T00:00:00
|
O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur227852
|
- Acórdão (s) citado (s):
(RESPONSABILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERCEIRIZAÇÃO)
Rcl 8475 (2ªT).
(CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE LICITAÇÕES)
ADC 16 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RESPONSABILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERCEIRIZAÇÃO)
Rcl 11917, Rcl 12089, Rcl 12310, Rcl 12388, Rcl 12434, Rcl 12595, Rcl 12828, Rcl 12944, Rcl 13272, Rcl 13425, Rcl 13841, Rcl 14623, Rcl 14658, Rcl 14943, Rcl 15052, Rcl 12925
- Acórdãos citados - outros tribunais:
TST: AIRR 132100-60.2008.5.04.0402, AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, AIRR 546040-57.2006.5.07.0032.
Número de páginas: 18.
Análise: 03/05/2013, BMB.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
13901
|
[
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n ART-00067 ART-00071 PAR-00001 \r\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 13901 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S) : RICARDO FAXINA
ADV.(A/S) : HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S) : CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S)
:RICARDO FAXINA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S)
:CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL -
CIAP
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO
DE SERTÃOZINHO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA,
COM
EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA –
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93, ART. 71,
§ 1...) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO
CASO,
PELO
RECONHECIMENTO
DE
SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO”
OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE
DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO
CELEBRADO (LEI n 8.666/93, ART. 67) – PRECEDENTES – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RCL 13901 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S)
:RICARDO FAXINA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S)
:CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL -
CIAP
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO
DE SERTÃOZINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo MM. Juiz do Trabalho da 2... Vara do Trabalho de
Sertãozinho/SP – teria transgredido a autoridade da decisão que esta
Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF,
Rel. Min. CEZAR PELUSO.
Sustentou-se, em síntese, que a autoridade judiciária reclamada, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula n 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (em sua antiga redação), afastando, em
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S)
:RICARDO FAXINA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S)
:CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL -
CIAP
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO
DE SERTÃOZINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte
agravante insurge-se, na presente sede recursal, contra ato decisório que,
por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de
desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular
impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte,
julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora recorrente.
A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via
reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de
julgamento pelo MM. Juiz do Trabalho da 2... Vara do Trabalho de
Sertãozinho/SP – teria transgredido a autoridade da decisão que esta
Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF,
Rel. Min. CEZAR PELUSO.
Sustentou-se, em síntese, que a autoridade judiciária reclamada, no
julgamento objeto desta ação reclamatória, teria decidido com base na
Súmula n 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (em sua antiga redação), afastando, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
RCL 13901 AGR / SP
consequência, a incidência do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, o que teria
supostamente desrespeitado a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de desrespeito à
decisão
proferida
na
Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 3.395. Matéria não
abrangida pelo paradigma invocado.
Responsabilidade subsidiária do Município
por débitos trabalhistas. Aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula n 331 do
Tribunal Superior do Trabalho. Análise da
culpa ‘in
vigilando’
e
‘in
eligendo’
do Município.
Ofensa à decisão
proferida
na
Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 16 não configurada.
Parecer pela improcedência da reclamação.
1. O Município de Sertãozinho ajuizou reclamação em face
de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da 2... Vara do Trabalho de
Sertãozinho que julgou parcialmente procedente a Reclamação
Trabalhista n 0000008-65.2011.5.15.0125 movida contra o Centro
Integrado e Apoio Profissional (CIAP) e o Município de Sertãozinho,
com fundamento no enunciado da Súmula 331, IV, do Tribunal
Superior do Trabalho, por entender configurada a culpa ‘in eligendo’ e
‘in vigilando’ do ente público.
2. Sustenta o reclamante que, ao assim proceder, o Juízo
reclamado afrontou a autoridade da Ação Direta de
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
consequência, a incidência do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93, o que teria
supostamente desrespeitado a decisão proferida quando do julgamento
da ADC 16/Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO
GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência desta
reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“Reclamação. Alegação de desrespeito à
decisão
proferida
na
Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 3.395. Matéria não
abrangida pelo paradigma invocado.
Responsabilidade subsidiária do Município
por débitos trabalhistas. Aplicação, pelo
acórdão reclamado, da Súmula n 331 do
Tribunal Superior do Trabalho. Análise da
culpa ‘in
vigilando’
e
‘in
eligendo’
do Município.
Ofensa à decisão
proferida
na
Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 16 não configurada.
Parecer pela improcedência da reclamação.
1. O Município de Sertãozinho ajuizou reclamação em face
de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da 2... Vara do Trabalho de
Sertãozinho que julgou parcialmente procedente a Reclamação
Trabalhista n 0000008-65.2011.5.15.0125 movida contra o Centro
Integrado e Apoio Profissional (CIAP) e o Município de Sertãozinho,
com fundamento no enunciado da Súmula 331, IV, do Tribunal
Superior do Trabalho, por entender configurada a culpa ‘in eligendo’ e
‘in vigilando’ do ente público.
2. Sustenta o reclamante que, ao assim proceder, o Juízo
reclamado afrontou a autoridade da Ação Direta de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
RCL 13901 AGR / SP
Inconstitucionalidade n 3.395/DF e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 16/DF que, respectivamente, reconheceram a
competência da Justiça comum para processar e julgar causas entre o
poder público e os servidores a ele vinculados por típica relação de
natureza estatutária ou jurídico-administrativa e a
constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.
3. O Ministro Relator indeferiu o pedido de medida
liminar.
4. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
5. A reclamação deve ser julgada improcedente.
6. Essa Corte Suprema, com arrimo no princípio da
proporcionalidade, deferiu a medida cautelar requerida nos autos da
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n 3.395/DF, entendendo
ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça
do Trabalho, das causas que envolvam o poder público e seus
servidores estatutários ou com vínculo de direito administrativo.
7. Contudo, na presente hipótese, a ação trabalhista que se
pretende suspender discute eventuais direitos de trabalhador
vinculado à organização da sociedade civil de interesse público
(OSCIP) Centro Integrado e Apoio Profissional, prestador de serviços
na área de serviços gerais. A participação do Município de
Sertãozinho no polo passivo da demanda decorre da pretensão do autor
em sua condenação subsidiária, uma vez que os serviços prestados são
de responsabilidade do Município, matéria não abrangida pelo acórdão
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.395/DF, tido
como paradigma.
8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16 foi no
sentido de que o Município não pode ser compelido a indenizar
diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa
última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do
julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão
culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço.
Esse último tema não foi afetado pela declaração de
constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da Lei 8.666/93.
9. Ao contrário do afirmado na inicial, o juízo reclamado
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
Inconstitucionalidade n 3.395/DF e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 16/DF que, respectivamente, reconheceram a
competência da Justiça comum para processar e julgar causas entre o
poder público e os servidores a ele vinculados por típica relação de
natureza estatutária ou jurídico-administrativa e a
constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.
3. O Ministro Relator indeferiu o pedido de medida
liminar.
4. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
5. A reclamação deve ser julgada improcedente.
6. Essa Corte Suprema, com arrimo no princípio da
proporcionalidade, deferiu a medida cautelar requerida nos autos da
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n 3.395/DF, entendendo
ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça
do Trabalho, das causas que envolvam o poder público e seus
servidores estatutários ou com vínculo de direito administrativo.
7. Contudo, na presente hipótese, a ação trabalhista que se
pretende suspender discute eventuais direitos de trabalhador
vinculado à organização da sociedade civil de interesse público
(OSCIP) Centro Integrado e Apoio Profissional, prestador de serviços
na área de serviços gerais. A participação do Município de
Sertãozinho no polo passivo da demanda decorre da pretensão do autor
em sua condenação subsidiária, uma vez que os serviços prestados são
de responsabilidade do Município, matéria não abrangida pelo acórdão
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.395/DF, tido
como paradigma.
8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16 foi no
sentido de que o Município não pode ser compelido a indenizar
diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa
última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do
julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão
culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço.
Esse último tema não foi afetado pela declaração de
constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da Lei 8.666/93.
9. Ao contrário do afirmado na inicial, o juízo reclamado
3
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Relatório
RCL 13901 AGR / SP
fundamentou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do
Estado no entendimento de que o Município incorreu em culpa ‘in
vigilando’, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão
impugnada:
‘Assim, competia ao município réu verificar se a
contratada honrou suas obrigações, especialmente as
trabalhistas. Esclarecendo, deveria o ente público observar se a
prestadora dos serviços efetuou o pagamento de todas as verbas
devidas a seus empregadores, cumpria a jornada pactuada.
E isso porque, tendo sido verificada qualquer
irregularidade, era obrigação do contratante tomar medidas
contra ela, inclusive, cessando o repasse das verbas até que a
prestadora regularizasse a situação dos contratos celebrados com
seus empregadores.
Em relação à 2... ré, é evidente que não procedeu da forma
narrada acima, negligenciando o seu dever de cuidar da
regularidade contratual na prestação de serviços,
caracterizando, desta forma, a sua culpa ‘in vigilando’, não
produzindo qualquer prova nesse sentido.
Ressalte-se que não é crível que a segunda reclamada,
em um período tão grande de contrato, nunca tenha verificado
as irregularidades aqui constatadas.’
10. Não parece haver, na decisão reclamada, qualquer juízo de
inconstitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93, o que, de
pronto, afastaria o pretendido reconhecimento da violação
ao enunciado constante da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 16.
11. Ademais, a responsabilização do Município não ocorreu de
forma direta, pelo simples fato de a OSCIP contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária,
examinando os elementos concretos, adentrou o tema referente à
culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse momento, analisar o
acerto ou desacerto do julgamento. A desconstituição do
entendimento em relação à caracterização da culpa não pode ser feita
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Supremo Tribunal Federal
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fundamentou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do
Estado no entendimento de que o Município incorreu em culpa ‘in
vigilando’, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão
impugnada:
‘Assim, competia ao município réu verificar se a
contratada honrou suas obrigações, especialmente as
trabalhistas. Esclarecendo, deveria o ente público observar se a
prestadora dos serviços efetuou o pagamento de todas as verbas
devidas a seus empregadores, cumpria a jornada pactuada.
E isso porque, tendo sido verificada qualquer
irregularidade, era obrigação do contratante tomar medidas
contra ela, inclusive, cessando o repasse das verbas até que a
prestadora regularizasse a situação dos contratos celebrados com
seus empregadores.
Em relação à 2... ré, é evidente que não procedeu da forma
narrada acima, negligenciando o seu dever de cuidar da
regularidade contratual na prestação de serviços,
caracterizando, desta forma, a sua culpa ‘in vigilando’, não
produzindo qualquer prova nesse sentido.
Ressalte-se que não é crível que a segunda reclamada,
em um período tão grande de contrato, nunca tenha verificado
as irregularidades aqui constatadas.’
10. Não parece haver, na decisão reclamada, qualquer juízo de
inconstitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93, o que, de
pronto, afastaria o pretendido reconhecimento da violação
ao enunciado constante da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 16.
11. Ademais, a responsabilização do Município não ocorreu de
forma direta, pelo simples fato de a OSCIP contratada ter
inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária,
examinando os elementos concretos, adentrou o tema referente à
culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse momento, analisar o
acerto ou desacerto do julgamento. A desconstituição do
entendimento em relação à caracterização da culpa não pode ser feita
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Relatório
RCL 13901 AGR / SP
na via estreita da reclamação.
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
na via estreita da reclamação.
Ante o exposto, o parecer é pela improcedência da
reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do
Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da
Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei n 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 – por
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Supremo Tribunal Federal
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão
agravada, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO,
julgou-a procedente, para declarar
a
constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93, em julgamento que se
acha assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade
julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da
Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei n 9.032, de 1995.”
(ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a
plena validade constitucional do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93 – por
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1... do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência
automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução
do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em
cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo”
ou “in vigilando” do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por
Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX –
Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.828/PE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.658/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais
se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.
Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho
da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:
“(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1... do
art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do
caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em
fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa
contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária
pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7... da Constituição
Federal (Lei n 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei n 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
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Supremo Tribunal Federal
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vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade
objetiva da Administração Pública por essas obrigações.
No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma
sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da
reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e
entendeu configurada a sua culpa ‘in vigilando’.
…...................................................................................................
Como o controle da regularidade da execução dos
contratos firmados com a administração deve ser feito por
dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao
atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou
desídia incompatíveis com o respeito ao erário.
Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao
reconhecer a responsabilidade por culpa imputável à
reclamante, a reclamação constitucional não é o meio adequado para
substituir os recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente
disponíveis para correção do alegado erro.
Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38
da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF).” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes
prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação –
consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos
documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7... da Constituição
Federal (Lei n 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle
concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas,
da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao
contrato celebrado (Lei n 8.666/93, art. 67).
Esse entendimento encontra apoio em expressivo magistério doutrinário
(LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH, “A Responsabilidade
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal na
Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região,
n 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2... Região, n 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, n 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, n 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do Supremo Tribunal Federal e a
Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – Novos Enfoques”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
Subsidiária da Administração Pública na Terceirização de Serviços –
Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa
humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal na
Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, “in” Revista LTr, vol. 76/2012, p. 719/739;
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, “Terceirização na
Administração Pública e Suas Consequências no Âmbito da Justiça do
Trabalho”, “in” Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região,
n 40/2012, p. 187/196; PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD,
“Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional”, “in” Revista do TRT da 2... Região, n 07/2012,
p. 67/73; IVANI CONTINI BRAMANTE, “A Aparente Derrota da
Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho e a Responsabilidade do Poder Público na
Terceirização”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, n 24/2011,
vol. II/721-767; BRUNO SANTOS CUNHA, “Fiscalização de Contratos
Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e
Reforço de Incidência”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011, vol. 77/131-138;
EDITE HUPSEL, “Controle de Execução dos Contratos Administrativos
pela Administração Pública”, “in” Revista Zênite de Licitações e
Contratos – ILC, n 163/2007, p. 872/878, v.g.).
Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de
sua precisa abordagem, a lição de HELDER SANTOS AMORIM,
MÁRCIO TÚLIO VIANA
e
GABRIELA NEVES DELGADO
(“Terceirização – Aspectos Gerais: Última Decisão do Supremo Tribunal Federal e a
Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – Novos Enfoques”, “in” Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n 01/2011,
vol. 77/76-83):
“A interpretação do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93
desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários
outros dispositivos legais que imputam à Administração
Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar
eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por
imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37,
capuz), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7...) cuja promoção e fiscalização
incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3..., I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7...), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) n 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) n 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos
fundamentais (Constituição, art. 7...) cuja promoção e fiscalização
incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua
existência.
Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos
direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento
intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços,
tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e
das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos
preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como
fundamento da República (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III e IV), que instituem como
objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária
(art. 3..., I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos
trabalhadores (art. 7...), que fundam a ordem econômica na valorização
do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no
primado do trabalho (art. 193).
No plano infraconstitucional, o dever da Administração
Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores
terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de
Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e
profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na
integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa
(IN) n 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) n 03/09, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que
regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.
…...................................................................................................
E estando assim evidentes os extensos limites do dever
constitucional e legal da Administração de fiscalizar o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados,
disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de
fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo
inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados.
Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração
de uma simples verificação superficial da formalização dos
vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
6
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exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina
das práticas trabalhistas da empresa contratada.
A Administração só se desincumbe deste seu dever quando
demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais
de controle, além daqueles que, embora não previstos
expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização
na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência
administrativa que rege a Administração Pública (Constituição,
art. 37).
…..................................................................................................
Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização
insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos
fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para
com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de
Administração Pública.” (grifei)
Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido
observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela
emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100-
-60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA –
AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING –
AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER – AIRR 546040-
-57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO
BASTOS –
RR
193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO, v.g.):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA – ENTIDADES
ESTATAIS – RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA ‘IN
VIGILANDO’ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR
PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA –
COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE
LICITAÇÕES – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916,
186 E 927, ‘CAPUT’, DO CCB/2002. A mera inadimplência da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC n 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.395. Matéria não
abrangida pelo paradigma invocado.
Responsabilidade
subsidiária do Município por débitos trabalhistas. Aplicação,
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
empresa terceirizante
quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a
responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de
serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de
Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADC n 16-DF. Entretanto, a inadimplência
da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de
serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera
sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa ‘in
vigilando’, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre
qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos,
cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se
essa culpa ‘in vigilando’ nos autos, incide a responsabilidade
subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, ‘caput’,
do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO
GODINHO DELGADO – grifei)
O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta
nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade
subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de
situação configuradora de culpa “in vigilando”, “in eligendo” ou “in
omittendo”.
Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da
lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao manifestar-se pela improcedência
da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
“Reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.395. Matéria não
abrangida pelo paradigma invocado.
Responsabilidade
subsidiária do Município por débitos trabalhistas. Aplicação,
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
pelo acórdão reclamado, da Súmula n 331 do Tribunal Superior do
Trabalho. Análise da culpa ‘in vigilando’ e ‘in eligendo’ do
Município. Ofensa à decisão proferida na Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 16 não configurada. Parecer pela
improcedência da reclamação.” (grifei)
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“6. Essa Corte Suprema, com arrimo no princípio da
proporcionalidade, deferiu a medida cautelar requerida nos autos da
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n 3.395/DF, entendendo
ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça
do Trabalho, das causas que envolvam o poder público e seus
servidores estatutários ou com vínculo de direito administrativo.
7. Contudo, na presente hipótese, a ação trabalhista que se
pretende suspender discute eventuais direitos de trabalhador
vinculado à organização da sociedade civil de interesse público
(OSCIP) Centro Integrado e Apoio Profissional, prestador de serviços
na área de serviços gerais. A participação do Município de
Sertãozinho no polo passivo da demanda decorre da pretensão do autor
em sua condenação subsidiária, uma vez que os serviços prestados são
de responsabilidade do Município, matéria não abrangida pelo acórdão
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.395/DF, tido
como paradigma.
8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16 foi no
sentido de que o Município não pode ser compelido a indenizar
diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa
última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do
julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão
culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço.
Esse último tema não foi afetado pela declaração de
8
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
pelo acórdão reclamado, da Súmula n 331 do Tribunal Superior do
Trabalho. Análise da culpa ‘in vigilando’ e ‘in eligendo’ do
Município. Ofensa à decisão proferida na Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 16 não configurada. Parecer pela
improcedência da reclamação.” (grifei)
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
fragmento desse parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo:
“6. Essa Corte Suprema, com arrimo no princípio da
proporcionalidade, deferiu a medida cautelar requerida nos autos da
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n 3.395/DF, entendendo
ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça
do Trabalho, das causas que envolvam o poder público e seus
servidores estatutários ou com vínculo de direito administrativo.
7. Contudo, na presente hipótese, a ação trabalhista que se
pretende suspender discute eventuais direitos de trabalhador
vinculado à organização da sociedade civil de interesse público
(OSCIP) Centro Integrado e Apoio Profissional, prestador de serviços
na área de serviços gerais. A participação do Município de
Sertãozinho no polo passivo da demanda decorre da pretensão do autor
em sua condenação subsidiária, uma vez que os serviços prestados são
de responsabilidade do Município, matéria não abrangida pelo acórdão
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.395/DF, tido
como paradigma.
8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16 foi no
sentido de que o Município não pode ser compelido a indenizar
diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa
última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do
julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão
culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço.
Esse último tema não foi afetado pela declaração de
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da Lei 8.666/93.
9. Ao contrário do afirmado na inicial, o juízo reclamado
fundamentou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do
Estado no entendimento de que o Município incorreu em culpa ‘in
vigilando’, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão
impugnada:
‘Assim, competia ao município réu verificar se a
contratada honrou suas obrigações, especialmente as
trabalhistas. Esclarecendo, deveria o ente público observar se a
prestadora dos serviços efetuou o pagamento de todas as verbas
devidas a seus empregadores, cumpria a jornada pactuada.
E isso porque, tendo sido verificada qualquer
irregularidade, era obrigação do contratante tomar medidas
contra ela, inclusive, cessando o repasse das verbas até que a
prestadora regularizasse a situação dos contratos celebrados com
seus empregadores.
Em relação à 2... ré, é evidente que não procedeu da forma
narrada acima, negligenciando o seu dever de cuidar da
regularidade contratual na prestação de serviços,
caracterizando, desta forma, a sua culpa ‘in vigilando’, não
produzindo qualquer prova nesse sentido.
Ressalte-se que não é crível que a segunda reclamada,
em um período tão grande de contrato, nunca tenha verificado
as irregularidades aqui constatadas.’
10. Não parece haver, na decisão reclamada, qualquer juízo de
inconstitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93, o que, de
pronto, afastaria o pretendido reconhecimento da violação
ao enunciado constante da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 16.
11. Ademais, a responsabilização do Município não ocorreu de
forma direta, pelo simples fato de a OSCIP contratada ter inadimplido
com as suas obrigações. A instância ordinária, examinando os
elementos concretos, adentrou o tema referente à culpa omissiva do
agente, não cabendo, nesse momento, analisar o acerto ou desacerto do
9
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
constitucionalidade do § 1... do artigo 71 da Lei 8.666/93.
9. Ao contrário do afirmado na inicial, o juízo reclamado
fundamentou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do
Estado no entendimento de que o Município incorreu em culpa ‘in
vigilando’, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão
impugnada:
‘Assim, competia ao município réu verificar se a
contratada honrou suas obrigações, especialmente as
trabalhistas. Esclarecendo, deveria o ente público observar se a
prestadora dos serviços efetuou o pagamento de todas as verbas
devidas a seus empregadores, cumpria a jornada pactuada.
E isso porque, tendo sido verificada qualquer
irregularidade, era obrigação do contratante tomar medidas
contra ela, inclusive, cessando o repasse das verbas até que a
prestadora regularizasse a situação dos contratos celebrados com
seus empregadores.
Em relação à 2... ré, é evidente que não procedeu da forma
narrada acima, negligenciando o seu dever de cuidar da
regularidade contratual na prestação de serviços,
caracterizando, desta forma, a sua culpa ‘in vigilando’, não
produzindo qualquer prova nesse sentido.
Ressalte-se que não é crível que a segunda reclamada,
em um período tão grande de contrato, nunca tenha verificado
as irregularidades aqui constatadas.’
10. Não parece haver, na decisão reclamada, qualquer juízo de
inconstitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93, o que, de
pronto, afastaria o pretendido reconhecimento da violação
ao enunciado constante da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n 16.
11. Ademais, a responsabilização do Município não ocorreu de
forma direta, pelo simples fato de a OSCIP contratada ter inadimplido
com as suas obrigações. A instância ordinária, examinando os
elementos concretos, adentrou o tema referente à culpa omissiva do
agente, não cabendo, nesse momento, analisar o acerto ou desacerto do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 13901 AGR / SP
julgamento. A desconstituição do entendimento em relação à
caracterização da culpa não pode ser feita na via estreita da
reclamação.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13901 AGR / SP
julgamento. A desconstituição do entendimento em relação à
caracterização da culpa não pode ser feita na via estreita da
reclamação.” (grifei)
Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à
autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no
julgamento da ADC 16/DF.
Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S) : RICARDO FAXINA
ADV.(A/S) : HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S) : CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE
SERTÃOZINHO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3605252
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S) : RICARDO FAXINA
ADV.(A/S) : HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S) : CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2... VARA DO TRABALHO DE
SERTÃOZINHO
Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto
do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste
julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3605252
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 901",
"ADC 16 / DF",
"RECLAMAÇÃO 13 . 901",
"ADC 16 / DF",
"Súmula n 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"RECLAMAÇÃO",
"ADC 16 / DF",
"Súmula n 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 13901 AGR /",
"ADC 16 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395",
"Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Reclamação Trabalhista n 0000008 - 65 . 2011 . 5 . 15 . 0125",
"Súmula 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 13901 AGR / SP",
"ADC 16 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395",
"Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16",
"Reclamação Trabalhista n 0000008 - 65 . 2011 . 5 . 15 . 0125",
"Súmula 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 13901",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16 / DF",
"Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16",
"Inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16 / DF",
"Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"RCL 13901",
"RCL 13901",
"RCL 13901 AGR / SP",
"RCL 13901 AGR / SP",
"ADC 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"RECLAMAÇÃO",
"ADC 16 / DF",
"ADC 16 / DF",
"RCL 13901 AGR /",
"Rcl 8 . 475 / PE",
"Rcl 11 . 917 / SP",
"Rcl 12 . 089 / RJ",
"Rcl 12 . 310 / SP",
"Rcl 12 . 388 / SC",
"Rcl 12 . 434 / SP",
"Rcl 12 . 595 / SP",
"Rcl 12 . 828 / PE",
"Rcl 12 . 944 / DF",
"Rcl 13 . 272 - MC / MG",
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"Rcl 14 . 623 / ES",
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"Rcl 12 . 925 / SP",
"RCL 13901 AGR / SP",
"Rcl 8 . 475 / PE",
"Rcl 11 . 917 / SP",
"Rcl 12 . 089 / RJ",
"Rcl 12 . 310 / SP",
"Rcl 12 . 388 / SC",
"Rcl 12 . 434 / SP",
"Rcl 12 . 595 / SP",
"Rcl 12 . 828 / PE",
"Rcl 12 . 944 / DF",
"Rcl 13 . 272 - MC / MG",
"Rcl 13 . 425 / SP",
"Rcl 13 . 841 / SP",
"Rcl 14 . 623 / ES",
"Rcl 14 . 658 / SP",
"Rcl 14 . 943 / RS",
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"RCL 13901 AGR / SP",
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"RCL 13901",
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"RR 193600 - 61 . 2009",
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".",
"09",
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"0594",
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"AIRR 132100 - - 60 . 2008 . 5 . 04 . 0402",
"AIRR",
"14726",
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"94",
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"2010",
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"5",
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".",
"0000",
"AIRR 2042 - 50 . 2010 . 5 .",
"AIRR 546040 - - 57 . 2006 . 5",
". 07",
".",
"0032",
"RR 193600 - 61 . 2009 . 5 .",
"09",
".",
"0594",
"ADC n 16 - DF",
"AIRR 157240 - 94 . 2007 . 5 . 16 . 0015",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395",
"RCL 13901 AGR",
"ADC n 16 - DF",
"AIRR 157240 - 94 . 2007 . 5 . 16 . 0015",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395",
"RCL 13901 AGR / SP",
"Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"RCL 13901 AGR / SP",
"Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16",
"Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"RCL 13901 AGR / SP",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16 . 11",
"RCL",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n 16 . 11",
"ADC 16 / DF",
"ADC 16 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 71 ,",
"LEI n 8 . 666 / 93 , ART . 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"§ 1 . . . do artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
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"§ 1 . . . do artigo 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"art . 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666",
"Lei n 9 . 032",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"inciso XXXIII do artigo 7 . . . da Constituição Federal",
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"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 161 , par . ún . do RISTF",
"inciso XXXIII do artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 666 / 93 , art . 27",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do",
"art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
"Constituição , art . 37 , capuz",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Lei de",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , III e IV",
"Lei",
"Instrução Normativa ( IN ) n 02 / 08",
"Instrução Normativa ( IN ) n 03 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37 )",
"LEI DE LICITAÇÕES",
"ARTS . 159 DO CCB / 1916",
"186 E 927 , ‘ CAPUT ’ , DO CCB / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37 )",
"ART . 71 DA LEI DE LICITAÇÕES",
"ARTS . 159 DO CCB / 1916",
"186 E 927 , ‘ CAPUT ’ , DO CCB / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei 8 .",
"666 / 93",
"Lei",
"art . 186 , Código Civil",
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"arts . 186 e 927 , ‘ caput ’ , do CCB / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"art . 186 , Código Civil",
"art . 159 do CCB / 1916",
"arts . 186 e 927 , ‘ caput ’ , do CCB / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 1 . . . do art . 71 da Lei n 8 . 666 / 93",
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],
"LOCAL": [
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"-",
"Brasil",
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".",
". . Vara do Trabalho de Sertãozinho / SP",
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"Brasil",
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"Brasil",
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"/",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"/",
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"-",
"Brasil",
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"/",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"-",
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"-",
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".",
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"Brasil"
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"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
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"HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL",
"Joaquim Barbosa",
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"Joaquim Barbosa",
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"CELSO DE MELLO",
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"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
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"JOAQUIM BARBOSA",
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"CELSO DE MELLO",
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"LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH",
"LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH ,",
"“",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO",
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"IVANI CONTINI BRAMANTE",
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"HELDER SANTOS AMORIM",
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"GABRIELA NEVES DELGADO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"MAURICIO GODINHO DELGADO",
"ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO FAXINA",
"HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen",
"Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO FAXINA",
"HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26 de junho de 1993",
"1995",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"40",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"2012",
"/",
"2011",
"01",
"/",
"2011",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"2012",
"/",
"07",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"2011",
"01",
"/",
"2011",
"01",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
21/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MANOEL AGENOR ANACLETO
ADV.(A/S)
:FABIANO FRETTA DA ROSA
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA DE GÊNERO.
CRITÉRIO DE EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADO NO CÁLCULO DO
FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).
1. A controvérsia a respeito da isonomia de gênero quanto ao critério
de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário é de
natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria
constitucional a ser analisada (ADI 2111 MC/DF, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, Pleno, DJ de 05/12/2003; ARE 712775 AgR/RS, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe de 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe de 01/10/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do CPC.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3505497.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, que negou provimento a recurso e confirmou a sentença por
seus próprios fundamentos, no sentido de que
“(...) o legislador tratou de regular exaustivamente a forma
de incidência do fator previdenciário, sendo que o STF negou a
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida,
dentre outros, contra o art. 2º da Lei 9.876/99, este mesmo que
deu ao §8º do art. 29 da Lei 8.213/91 a redação ora combatida”
(fls. 44).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 50-51).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a
existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-
A, § 2º, do CPC, pois, em relação aos elementos que compõem a fórmula
de cálculo do fator previdenciário, “não há interesse isolado da parte
recorrente, mas sim de relevância geral” (fl. 53).
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos 5º, caput, e 201, §
7º, da Constituição Federal, asseverando, em síntese, que:
“(...)
Destarte a expressão ‘considerando-se a média nacional única
para ambos os sexos’ contida no § 80 do art. 29 da Lei 8.213/91,
com redação dada pela Lei 9.876/99 é inconstitucional, pois
tratou de forma igual homens e mulheres com expectativa de
vida diferentes.
(...)
Despiciendo salientar que a intenção do legislador em
eleger a tábua de ambos os sexos no cálculo dos benefícios de
aposentadoria por tempo de contribuição, foi manter a
igualdade entre homem e mulher, contudo, causou um efeito
contrário, pois prejudicou sobremaneira o valor do benefício
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, que negou provimento a recurso e confirmou a sentença por
seus próprios fundamentos, no sentido de que
“(...) o legislador tratou de regular exaustivamente a forma
de incidência do fator previdenciário, sendo que o STF negou a
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida,
dentre outros, contra o art. 2º da Lei 9.876/99, este mesmo que
deu ao §8º do art. 29 da Lei 8.213/91 a redação ora combatida”
(fls. 44).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 50-51).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a
existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-
A, § 2º, do CPC, pois, em relação aos elementos que compõem a fórmula
de cálculo do fator previdenciário, “não há interesse isolado da parte
recorrente, mas sim de relevância geral” (fl. 53).
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos 5º, caput, e 201, §
7º, da Constituição Federal, asseverando, em síntese, que:
“(...)
Destarte a expressão ‘considerando-se a média nacional única
para ambos os sexos’ contida no § 80 do art. 29 da Lei 8.213/91,
com redação dada pela Lei 9.876/99 é inconstitucional, pois
tratou de forma igual homens e mulheres com expectativa de
vida diferentes.
(...)
Despiciendo salientar que a intenção do legislador em
eleger a tábua de ambos os sexos no cálculo dos benefícios de
aposentadoria por tempo de contribuição, foi manter a
igualdade entre homem e mulher, contudo, causou um efeito
contrário, pois prejudicou sobremaneira o valor do benefício
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664.340 RG / SC
concedido ao sexo masculino” (fl. 61).
Requer, ainda, a reforma do acórdão para declarar a
“inconstitucionalidade da aplicação da tábua de mortalidade única de
ambos os sexos prevista na parte final do § 8° do art. 29 da Lei 8.213/91
com redação dada pela Lei 9.876/99” (fl. 61), determinando a aplicação da
expectativa de vida prevista na tábua de mortalidade relativa ao sexo
masculino.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, é de ser
conhecido o agravo, passando-se à análise da repercussão geral no
recurso extraordinário.
3. À luz dos artigos 5º, caput, e 201, § 7º, da Constituição Federal,
põe-se em questão a isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa
de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Não há, todavia,
matéria constitucional a ser analisada, porquanto o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia tão-somente a partir de interpretação e aplicação
das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 8.213/1991 e 9.876/1999).
4. Com efeito, no julgamento da ADI 2111 MC/DF, o STF declarou a
constitucionalidade de todas as normas da Lei nº 9.876/99 (que criou o
fator previdenciário) e ressalvou que a forma de cálculo do fator
previdenciário constitui matéria infraconstitucional.
Destaca-se, da ementa:
“(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade
material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova
redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº
8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da
Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art.
201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de
15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos
requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No
que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.340 RG / SC
concedido ao sexo masculino” (fl. 61).
Requer, ainda, a reforma do acórdão para declarar a
“inconstitucionalidade da aplicação da tábua de mortalidade única de
ambos os sexos prevista na parte final do § 8° do art. 29 da Lei 8.213/91
com redação dada pela Lei 9.876/99” (fl. 61), determinando a aplicação da
expectativa de vida prevista na tábua de mortalidade relativa ao sexo
masculino.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, é de ser
conhecido o agravo, passando-se à análise da repercussão geral no
recurso extraordinário.
3. À luz dos artigos 5º, caput, e 201, § 7º, da Constituição Federal,
põe-se em questão a isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa
de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Não há, todavia,
matéria constitucional a ser analisada, porquanto o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia tão-somente a partir de interpretação e aplicação
das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 8.213/1991 e 9.876/1999).
4. Com efeito, no julgamento da ADI 2111 MC/DF, o STF declarou a
constitucionalidade de todas as normas da Lei nº 9.876/99 (que criou o
fator previdenciário) e ressalvou que a forma de cálculo do fator
previdenciário constitui matéria infraconstitucional.
Destaca-se, da ementa:
“(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade
material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova
redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº
8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da
Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art.
201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de
15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos
requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No
que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664.340 RG / SC
proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição
Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no
art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento
da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica
remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o
do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor,
já não trata do cálculo do montante do benefício da
aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode
ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que,
dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou
exatamente disso. (...)”.
Registre-se que a EC 20/98 alterou a redação do art. 201, § 7º, que
passou a ser a seguinte: “assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições”.
Assim, a forma de cálculo do fator previdenciário é tema
infraconstitucional, pois instituído por lei e não pela Constituição.
O pedido do recorrente se limita a questionar o critério legal de
cálculo do fator previdenciário, matéria infraconstitucional, portanto,
conforme o STF já decidiu na ADI 2111 MC/DF (Pleno, rel. Min. Sydney
Sanches, j. 16/03/2000, DJ 05/12/2003, p. 17).
Esse entendimento foi reiterado em diversos acórdãos posteriores do
Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, em recente julgado da 2ª
Turma:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI
9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF.
APOSENTADORIA
ESPECIAL
DOS
PROFESSORES.
CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO
FATOR
PREVIDENCIÁRIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O
Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel.
Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator
previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos,
da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.340 RG / SC
proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição
Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no
art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento
da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica
remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o
do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor,
já não trata do cálculo do montante do benefício da
aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode
ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que,
dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou
exatamente disso. (...)”.
Registre-se que a EC 20/98 alterou a redação do art. 201, § 7º, que
passou a ser a seguinte: “assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições”.
Assim, a forma de cálculo do fator previdenciário é tema
infraconstitucional, pois instituído por lei e não pela Constituição.
O pedido do recorrente se limita a questionar o critério legal de
cálculo do fator previdenciário, matéria infraconstitucional, portanto,
conforme o STF já decidiu na ADI 2111 MC/DF (Pleno, rel. Min. Sydney
Sanches, j. 16/03/2000, DJ 05/12/2003, p. 17).
Esse entendimento foi reiterado em diversos acórdãos posteriores do
Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, em recente julgado da 2ª
Turma:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI
9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF.
APOSENTADORIA
ESPECIAL
DOS
PROFESSORES.
CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO
FATOR
PREVIDENCIÁRIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O
Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel.
Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator
previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos,
da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664.340 RG / SC
9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou,
ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do
benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional.
Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na
Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título
de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna.
De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente
infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria
de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o
recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido”
(ARE 702764 AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 13/11/2012, DJe 03/12/2012).
Igualmente, nas duas Turmas do STF: ARE 712775 AgR/RS, 2ª
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2012, DJe 19/11/2012; RE 697982
AgR/ES, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2012, DJe 06/12/2012;
ARE 707176 AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
18/09/2012, DJe 01/10/2012.
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a
dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: ARE 683.276 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2a Turma, DJe 10/12/2012; AI 716.102 AgR-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1a
Turma, DJe 31/05/2012; ARE 668.694 ED, rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma,
DJe 03/05/2012; ARE nº 660.324, rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.12.2011.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser
apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de
forma indireta ou reflexa (RE 584608 RG, Min. Ellen Gracie, DJe de
13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral da questão suscitada.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229074.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.340 RG / SC
9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou,
ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do
benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional.
Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na
Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título
de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna.
De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente
infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria
de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o
recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido”
(ARE 702764 AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 13/11/2012, DJe 03/12/2012).
Igualmente, nas duas Turmas do STF: ARE 712775 AgR/RS, 2ª
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2012, DJe 19/11/2012; RE 697982
AgR/ES, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2012, DJe 06/12/2012;
ARE 707176 AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
18/09/2012, DJe 01/10/2012.
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a
dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: ARE 683.276 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2a Turma, DJe 10/12/2012; AI 716.102 AgR-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1a
Turma, DJe 31/05/2012; ARE 668.694 ED, rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma,
DJe 03/05/2012; ARE nº 660.324, rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.12.2011.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser
apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de
forma indireta ou reflexa (RE 584608 RG, Min. Ellen Gracie, DJe de
13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral da questão suscitada.
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664.340 RG / SC
Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.340 RG / SC
Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no Recurso Extraordinário com
Agravo nº 664.340/SC, da relatoria do ministro Teori Zavascki,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 1° de fevereiro de 2013.
A Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, ao apreciar o Processo n° 2010.72.57.004059-0,
manteve a sentença em que julgada improcedente a pretensão
da parte de obter revisão de benefício de aposentadoria
mediante a utilização de índice diverso daquele previsto
legalmente para cálculo do fator previdenciário. Assentou estar
esse fator regulado pelo legislador, razão pela qual o pedido
não merecia prosperar. Consignou que o Supremo indeferiu a
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2110, que
foi movida contra o artigo 2º da Lei nº 9.876/99, responsável
pela redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, Manoel Agenor
Anacleto argui transgressão aos artigos 5°, cabeça, e 201, § 7º, da
Carta da República. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no Recurso Extraordinário com
Agravo nº 664.340/SC, da relatoria do ministro Teori Zavascki,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 1° de fevereiro de 2013.
A Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, ao apreciar o Processo n° 2010.72.57.004059-0,
manteve a sentença em que julgada improcedente a pretensão
da parte de obter revisão de benefício de aposentadoria
mediante a utilização de índice diverso daquele previsto
legalmente para cálculo do fator previdenciário. Assentou estar
esse fator regulado pelo legislador, razão pela qual o pedido
não merecia prosperar. Consignou que o Supremo indeferiu a
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2110, que
foi movida contra o artigo 2º da Lei nº 9.876/99, responsável
pela redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, Manoel Agenor
Anacleto argui transgressão aos artigos 5°, cabeça, e 201, § 7º, da
Carta da República. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
29, § 8º, da Lei nº 8.213/91, haja vista a aplicação da “média
nacional única” de expectativa de sobrevida para o cômputo do
fator previdenciário para ambos os sexos, desconsiderando-se a
desigualdade entre homens e mulheres no quesito. Salienta a
intenção do legislador em manter a igualdade entre os sexos.
Assinala, porém, que a utilização de tábua única para o cálculo
dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição
resulta em prejuízo aos indivíduos do sexo masculino. Pleiteia o
emprego da tábua de mortalidade relativa ao sexo masculino,
em detrimento da aludida média nacional.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico, social, político e econômico, por versar
sobre a necessidade de reconhecerem-se as diferenças existentes
entre a expectativa de vida dos indivíduos do sexo masculino e
feminino no cálculo do fator previdenciário.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A recorrente interpôs agravo, enfatizando a violação direta
ao Diploma Maior.
O agravado não protocolou contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou
de admitir recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial
Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou
provimento a recurso e confirmou a sentença por seus
próprios fundamentos, no sentido de que (...) o legislador
tratou de regular exaustivamente a forma de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
29, § 8º, da Lei nº 8.213/91, haja vista a aplicação da “média
nacional única” de expectativa de sobrevida para o cômputo do
fator previdenciário para ambos os sexos, desconsiderando-se a
desigualdade entre homens e mulheres no quesito. Salienta a
intenção do legislador em manter a igualdade entre os sexos.
Assinala, porém, que a utilização de tábua única para o cálculo
dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição
resulta em prejuízo aos indivíduos do sexo masculino. Pleiteia o
emprego da tábua de mortalidade relativa ao sexo masculino,
em detrimento da aludida média nacional.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico, social, político e econômico, por versar
sobre a necessidade de reconhecerem-se as diferenças existentes
entre a expectativa de vida dos indivíduos do sexo masculino e
feminino no cálculo do fator previdenciário.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A recorrente interpôs agravo, enfatizando a violação direta
ao Diploma Maior.
O agravado não protocolou contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou
de admitir recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial
Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou
provimento a recurso e confirmou a sentença por seus
próprios fundamentos, no sentido de que (...) o legislador
tratou de regular exaustivamente a forma de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
incidência do fator previdenciário, sendo que o STF
negou a cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
movida, dentre outros, contra o art. 2º da Lei 9.876/99, este
mesmo que deu ao §8º do art. 29 da Lei 8.213/91 a redação
ora combatida (fls. 44).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 50-
51).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da
matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC,
pois, em relação aos elementos que compõem a fórmula
de cálculo do fator previdenciário, não há interesse
isolado da parte recorrente, mas sim de relevância geral
(fl. 53). Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos
5º, caput, e 201, § 7º, da Constituição Federal, asseverando,
em síntese, que:
(...)
Destarte a expressão considerando-se a média
nacional única para ambos os sexos contida no § 80 do art.
29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 é
inconstitucional, pois tratou de forma igual homens e
mulheres com expectativa de vida diferentes.
(...)
Despiciendo salientar que a intenção do legislador
em eleger a tábua de ambos os sexos no cálculo dos
benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, foi
manter a igualdade entre homem e mulher, contudo,
causou um efeito contrário, pois prejudicou sobremaneira
o valor do benefício concedido ao sexo masculino (fl. 61).
Requer, ainda, a reforma do acórdão para declarar a
inconstitucionalidade da aplicação da tábua de
3
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Supremo Tribunal Federal
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incidência do fator previdenciário, sendo que o STF
negou a cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
movida, dentre outros, contra o art. 2º da Lei 9.876/99, este
mesmo que deu ao §8º do art. 29 da Lei 8.213/91 a redação
ora combatida (fls. 44).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 50-
51).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da
matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC,
pois, em relação aos elementos que compõem a fórmula
de cálculo do fator previdenciário, não há interesse
isolado da parte recorrente, mas sim de relevância geral
(fl. 53). Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos
5º, caput, e 201, § 7º, da Constituição Federal, asseverando,
em síntese, que:
(...)
Destarte a expressão considerando-se a média
nacional única para ambos os sexos contida no § 80 do art.
29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 é
inconstitucional, pois tratou de forma igual homens e
mulheres com expectativa de vida diferentes.
(...)
Despiciendo salientar que a intenção do legislador
em eleger a tábua de ambos os sexos no cálculo dos
benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, foi
manter a igualdade entre homem e mulher, contudo,
causou um efeito contrário, pois prejudicou sobremaneira
o valor do benefício concedido ao sexo masculino (fl. 61).
Requer, ainda, a reforma do acórdão para declarar a
inconstitucionalidade da aplicação da tábua de
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ARE 664340 RG / SC
mortalidade única de ambos os sexos prevista na parte
final do § 8° do art. 29 da Lei 8.213/91 com redação dada
pela Lei 9.876/99 (fl. 61), determinando a aplicação da
expectativa de vida prevista na tábua de mortalidade
relativa ao sexo masculino.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade,
é de ser conhecido o agravo, passando-se à análise da
repercussão geral no recurso extraordinário.
3. À luz dos artigos 5º, caput, e 201, § 7º, da
Constituição Federal, põe-se em questão a isonomia de
gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado
no cálculo do fator previdenciário. Não há, todavia,
matéria constitucional a ser analisada, porquanto o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão-somente a
partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes
(Leis 8.213/1991 e 9.876/1999).
4. Com efeito, no julgamento da ADI 2111 MC/DF, o
STF declarou a constitucionalidade de todas as normas da
Lei nº 9.876/99 (que criou o fator previdenciário) e
ressalvou que a forma de cálculo do fator previdenciário
constitui matéria infraconstitucional.
Destaca-se, da ementa:
(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade
material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu
nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da
Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as
objeções da Presidência da República e do Congresso
Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a
redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram
apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a
obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao
montante do benefício, ou seja, quanto os proventos da
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
mortalidade única de ambos os sexos prevista na parte
final do § 8° do art. 29 da Lei 8.213/91 com redação dada
pela Lei 9.876/99 (fl. 61), determinando a aplicação da
expectativa de vida prevista na tábua de mortalidade
relativa ao sexo masculino.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade,
é de ser conhecido o agravo, passando-se à análise da
repercussão geral no recurso extraordinário.
3. À luz dos artigos 5º, caput, e 201, § 7º, da
Constituição Federal, põe-se em questão a isonomia de
gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado
no cálculo do fator previdenciário. Não há, todavia,
matéria constitucional a ser analisada, porquanto o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão-somente a
partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes
(Leis 8.213/1991 e 9.876/1999).
4. Com efeito, no julgamento da ADI 2111 MC/DF, o
STF declarou a constitucionalidade de todas as normas da
Lei nº 9.876/99 (que criou o fator previdenciário) e
ressalvou que a forma de cálculo do fator previdenciário
constitui matéria infraconstitucional.
Destaca-se, da ementa:
(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade
material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu
nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da
Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as
objeções da Presidência da República e do Congresso
Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a
redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram
apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a
obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao
montante do benefício, ou seja, quanto os proventos da
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ARE 664340 RG / SC
aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal
de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art.
202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento
da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica
remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o
§ 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto
em vigor, já não trata do
cálculo do montante do benefício da aposentadoria,
ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido
violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que,
dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou
exatamente disso. (...). Registre-se que a EC 20/98 alterou a
redação do art. 201, § 7º, que passou a ser a seguinte:
assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes
condições.
Assim, a forma de cálculo do fator previdenciário é
tema infraconstitucional, pois instituído por lei e não pela
Constituição. O pedido do recorrente se limita a
questionar o critério legal de cálculo do fator
previdenciário, matéria infraconstitucional, portanto,
conforme o STF já decidiu na ADI 2111 MC/DF (Pleno, rel.
Min. Sydney Sanches, j. 16/03/2000, DJ 05/12/2003, p. 17).
Esse entendimento foi reiterado em diversos acórdãos
posteriores do Supremo Tribunal Federal, como, por
exemplo, em recente julgado da 2ª Turma:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI
9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-
MC/DF.
APOSENTADORIA
ESPECIAL
DOS
PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO.
APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal
de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art.
202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento
da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica
remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o
§ 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto
em vigor, já não trata do
cálculo do montante do benefício da aposentadoria,
ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido
violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que,
dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou
exatamente disso. (...). Registre-se que a EC 20/98 alterou a
redação do art. 201, § 7º, que passou a ser a seguinte:
assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes
condições.
Assim, a forma de cálculo do fator previdenciário é
tema infraconstitucional, pois instituído por lei e não pela
Constituição. O pedido do recorrente se limita a
questionar o critério legal de cálculo do fator
previdenciário, matéria infraconstitucional, portanto,
conforme o STF já decidiu na ADI 2111 MC/DF (Pleno, rel.
Min. Sydney Sanches, j. 16/03/2000, DJ 05/12/2003, p. 17).
Esse entendimento foi reiterado em diversos acórdãos
posteriores do Supremo Tribunal Federal, como, por
exemplo, em recente julgado da 2ª Turma:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI
9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-
MC/DF.
APOSENTADORIA
ESPECIAL
DOS
PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO.
APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O
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ARE 664340 RG / SC
Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF,
Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator
previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e
parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art.
2º da Lei 9.876/1999. II Naquela oportunidade, o Tribunal
afirmou, ainda, que a matéria atinente ao
cálculo do montante do benefício previdenciário já
não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a
utilização do fator previdenciário, previsto na Lei
9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título
de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta
Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina
exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do
Texto Maior se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
III Agravo regimental improvido (ARE 702764 AgR/RS, 2ª
Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/11/2012, DJe
03/12/2012).
Igualmente, nas duas Turmas do STF: ARE 712775
AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2012,
DJe 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, 1ª Turma, rel. Min.
Dias Toffoli, j. 30/10/2012, DJe 06/12/2012; ARE 707176
AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
18/09/2012, DJe 01/10/2012. Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em
sede de recurso extraordinário, de alegada violação a
dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse
sentido: ARE 683.276 AgR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2a Turma, DJe 10/12/2012; AI 716.102 AgR-
AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, DJe 31/05/2012; ARE
668.694 ED, rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 03/05/2012;
ARE nº 660.324, rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.12.2011.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF,
Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator
previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e
parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art.
2º da Lei 9.876/1999. II Naquela oportunidade, o Tribunal
afirmou, ainda, que a matéria atinente ao
cálculo do montante do benefício previdenciário já
não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a
utilização do fator previdenciário, previsto na Lei
9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título
de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta
Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina
exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do
Texto Maior se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
III Agravo regimental improvido (ARE 702764 AgR/RS, 2ª
Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/11/2012, DJe
03/12/2012).
Igualmente, nas duas Turmas do STF: ARE 712775
AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2012,
DJe 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, 1ª Turma, rel. Min.
Dias Toffoli, j. 30/10/2012, DJe 06/12/2012; ARE 707176
AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
18/09/2012, DJe 01/10/2012. Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em
sede de recurso extraordinário, de alegada violação a
dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse
sentido: ARE 683.276 AgR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2a Turma, DJe 10/12/2012; AI 716.102 AgR-
AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, DJe 31/05/2012; ARE
668.694 ED, rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 03/05/2012;
ARE nº 660.324, rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.12.2011.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos
da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584608 RG, Min. Ellen Gracie, DJe
de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos
da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (RE 584608 RG, Min. Ellen Gracie, DJe
de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517504
| 2013-02-21T00:00:00
| 2013-03-20T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA DE GÊNERO. CRITÉRIO DE EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADO NO CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).
1. A controvérsia a respeito da isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ADI 2111 MC/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 05/12/2003; ARE 712775 AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe de 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe de 01/10/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
|
repercussao-geral4641
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FATOR PREVIDENCIÁRIO, GÊNERO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ADI 2111 MC (TP), ARE 702764 (2ªT), ARE 712775 AgR (2ªT), RE 697982 AgR (1ªT), ARE 707176 AgR (2ªT).
(INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA)
ARE 683276 AgR (2ªT), AI 716102 AgR-AgR (1ªT), ARE 668694 ED (1ªT).
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA REFLEXA)
RE 584608 RG (TP).
- Decisão monocrática citada: ARE 660324.
- Veja Processo 2010.72.57.004059-0 da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Número de páginas: 14.
Análise: 19/04/2013, MMR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
664340
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \"CAPUT\" ART-00102 INC-00003\r\n LET-A\r\n ART-00201 PAR-00001 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998\r\n ART-00202\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00029 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-009876 ANO-1999\r\n ART-00002\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 664340 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MANOEL AGENOR ANACLETO
ADV.(A/S) : FABIANO FRETTA DA ROSA
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
21/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MANOEL AGENOR ANACLETO
ADV.(A/S)
:FABIANO FRETTA DA ROSA
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA DE GÊNERO.
CRITÉRIO DE EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADO NO CÁLCULO DO
FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO Código de Processo Civil).
1. A controvérsia a respeito da isonomia de gênero quanto ao critério
de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário é de
natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria
constitucional a ser analisada (ADI 2111 MC/DF, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, Pleno, DJ de 05/12/2003; ARE 712775 AgR/RS, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, 2... Turma, DJe de 19/11/2012; Recurso Extraordinário 697982 AgR/ES, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2... Turma, DJe de 01/10/2012).
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada
ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do Código de Processo Civil.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, que negou provimento a recurso e confirmou a sentença por
seus próprios fundamentos, no sentido de que
“(...) o legislador tratou de regular exaustivamente a forma
de incidência do fator previdenciário, sendo que o Supremo Tribunal Federal negou a
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida,
dentre outros, contra o art. 2... da Lei 9.876/99, este mesmo que
deu ao §8... do art. 29 da Lei 8.213/91 a redação ora combatida”
(fls. 44).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 50-51).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a
existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil, pois, em relação aos elementos que compõem a fórmula
de cálculo do fator previdenciário, “não há interesse isolado da parte
recorrente, mas sim de relevância geral” (fl. 53).
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos 5..., caput, e 201, §
7..., da Constituição Federal, asseverando, em síntese, que:
“(...)
Destarte a expressão ‘considerando-se a média nacional única
para ambos os sexos’ contida no § 80 do art. 29 da Lei 8.213/91,
com redação dada pela Lei 9.876/99 é inconstitucional, pois
tratou de forma igual homens e mulheres com expectativa de
vida diferentes.
(...)
Despiciendo salientar que a intenção do legislador em
eleger a tábua de ambos os sexos no cálculo dos benefícios de
aposentadoria por tempo de contribuição, foi manter a
igualdade entre homem e mulher, contudo, causou um efeito
contrário, pois prejudicou sobremaneira o valor do benefício
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, que negou provimento a recurso e confirmou a sentença por
seus próprios fundamentos, no sentido de que
“(...) o legislador tratou de regular exaustivamente a forma
de incidência do fator previdenciário, sendo que o Supremo Tribunal Federal negou a
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida,
dentre outros, contra o art. 2... da Lei 9.876/99, este mesmo que
deu ao §8... do art. 29 da Lei 8.213/91 a redação ora combatida”
(fls. 44).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 50-51).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a
existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil, pois, em relação aos elementos que compõem a fórmula
de cálculo do fator previdenciário, “não há interesse isolado da parte
recorrente, mas sim de relevância geral” (fl. 53).
Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos 5..., caput, e 201, §
7..., da Constituição Federal, asseverando, em síntese, que:
“(...)
Destarte a expressão ‘considerando-se a média nacional única
para ambos os sexos’ contida no § 80 do art. 29 da Lei 8.213/91,
com redação dada pela Lei 9.876/99 é inconstitucional, pois
tratou de forma igual homens e mulheres com expectativa de
vida diferentes.
(...)
Despiciendo salientar que a intenção do legislador em
eleger a tábua de ambos os sexos no cálculo dos benefícios de
aposentadoria por tempo de contribuição, foi manter a
igualdade entre homem e mulher, contudo, causou um efeito
contrário, pois prejudicou sobremaneira o valor do benefício
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664.340 RG / SC
concedido ao sexo masculino” (fl. 61).
Requer, ainda, a reforma do acórdão para declarar a
“inconstitucionalidade da aplicação da tábua de mortalidade única de
ambos os sexos prevista na parte final do § 8... do art. 29 da Lei 8.213/91
com redação dada pela Lei 9.876/99” (fl. 61), determinando a aplicação da
expectativa de vida prevista na tábua de mortalidade relativa ao sexo
masculino.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, é de ser
conhecido o agravo, passando-se à análise da repercussão geral no
recurso extraordinário.
3. À luz dos artigos 5..., caput, e 201, § 7..., da Constituição Federal,
põe-se em questão a isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa
de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Não há, todavia,
matéria constitucional a ser analisada, porquanto o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia tão-somente a partir de interpretação e aplicação
das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 8.213/1991 e 9.876/1999).
4. Com efeito, no julgamento da ADI 2111 MC/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade de todas as normas da Lei n 9.876/99 (que criou o
fator previdenciário) e ressalvou que a forma de cálculo do fator
previdenciário constitui matéria infraconstitucional.
Destaca-se, da ementa:
“(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade
material do art. 2o da Lei n 9.876/99, na parte em que deu nova
redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei n
8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da
Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art.
201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. n 20, de
15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos
requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No
que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.340 RG / SC
concedido ao sexo masculino” (fl. 61).
Requer, ainda, a reforma do acórdão para declarar a
“inconstitucionalidade da aplicação da tábua de mortalidade única de
ambos os sexos prevista na parte final do § 8... do art. 29 da Lei 8.213/91
com redação dada pela Lei 9.876/99” (fl. 61), determinando a aplicação da
expectativa de vida prevista na tábua de mortalidade relativa ao sexo
masculino.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, é de ser
conhecido o agravo, passando-se à análise da repercussão geral no
recurso extraordinário.
3. À luz dos artigos 5..., caput, e 201, § 7..., da Constituição Federal,
põe-se em questão a isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa
de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Não há, todavia,
matéria constitucional a ser analisada, porquanto o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia tão-somente a partir de interpretação e aplicação
das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 8.213/1991 e 9.876/1999).
4. Com efeito, no julgamento da ADI 2111 MC/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade de todas as normas da Lei n 9.876/99 (que criou o
fator previdenciário) e ressalvou que a forma de cálculo do fator
previdenciário constitui matéria infraconstitucional.
Destaca-se, da ementa:
“(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade
material do art. 2o da Lei n 9.876/99, na parte em que deu nova
redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei n
8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da
Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art.
201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. n 20, de
15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos
requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No
que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3229074.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664.340 RG / SC
proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição
Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no
art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento
da E.C. n 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica
remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o
do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor,
já não trata do cálculo do montante do benefício da
aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode
ter sido violada pelo art. 2o da Lei n 9.876, de 26.11.1999, que,
dando nova redação ao art. 29 da Lei n 8.213/91, cuidou
exatamente disso. (...)”.
Registre-se que a EC 20/98 alterou a redação do art. 201, § 7..., que
passou a ser a seguinte: “assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições”.
Assim, a forma de cálculo do fator previdenciário é tema
infraconstitucional, pois instituído por lei e não pela Constituição.
O pedido do recorrente se limita a questionar o critério legal de
cálculo do fator previdenciário, matéria infraconstitucional, portanto,
conforme o Supremo Tribunal Federal já decidiu na ADI 2111 MC/DF (Pleno, rel. Min. Sydney
Sanches, j. 16/03/2000, DJ 05/12/2003, p. 17).
Esse entendimento foi reiterado em diversos acórdãos posteriores do
Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, em recente julgado da 2...
Turma:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI
9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF.
APOSENTADORIA
ESPECIAL
DOS
PROFESSORES.
CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO
FATOR
PREVIDENCIÁRIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O
Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel.
Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator
previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos,
da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2... da Lei
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.340 RG / SC
proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição
Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no
art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento
da E.C. n 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica
remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o
do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor,
já não trata do cálculo do montante do benefício da
aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode
ter sido violada pelo art. 2o da Lei n 9.876, de 26.11.1999, que,
dando nova redação ao art. 29 da Lei n 8.213/91, cuidou
exatamente disso. (...)”.
Registre-se que a EC 20/98 alterou a redação do art. 201, § 7..., que
passou a ser a seguinte: “assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições”.
Assim, a forma de cálculo do fator previdenciário é tema
infraconstitucional, pois instituído por lei e não pela Constituição.
O pedido do recorrente se limita a questionar o critério legal de
cálculo do fator previdenciário, matéria infraconstitucional, portanto,
conforme o Supremo Tribunal Federal já decidiu na ADI 2111 MC/DF (Pleno, rel. Min. Sydney
Sanches, j. 16/03/2000, DJ 05/12/2003, p. 17).
Esse entendimento foi reiterado em diversos acórdãos posteriores do
Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, em recente julgado da 2...
Turma:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI
9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF.
APOSENTADORIA
ESPECIAL
DOS
PROFESSORES.
CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO
FATOR
PREVIDENCIÁRIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O
Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel.
Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator
previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos,
da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2... da Lei
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664.340 RG / SC
9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou,
ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do
benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional.
Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na
Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título
de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna.
De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente
infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria
de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o
recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido”
(ARE 702764 AgR/RS, 2... Turma, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 13/11/2012, DJe 03/12/2012).
Igualmente, nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal: ARE 712775 AgR/RS, 2...
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2012, DJe 19/11/2012; Recurso Extraordinário 697982
AgR/ES, 1... Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2012, DJe 06/12/2012;
ARE 707176 AgR/RS, 2... Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
18/09/2012, DJe 01/10/2012.
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a
dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: ARE 683.276 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2a Turma, DJe 10/12/2012; AI 716.102 AgR-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1a
Turma, DJe 31/05/2012; ARE 668.694 ED, rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma,
DJe 03/05/2012; ARE n 660.324, rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.12.2011.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser
apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de
forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584608 RG, Min. Ellen Gracie, DJe de
13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral da questão suscitada.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.340 RG / SC
9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou,
ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do
benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional.
Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na
Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título
de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna.
De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente
infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria
de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o
recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido”
(ARE 702764 AgR/RS, 2... Turma, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 13/11/2012, DJe 03/12/2012).
Igualmente, nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal: ARE 712775 AgR/RS, 2...
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2012, DJe 19/11/2012; Recurso Extraordinário 697982
AgR/ES, 1... Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2012, DJe 06/12/2012;
ARE 707176 AgR/RS, 2... Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
18/09/2012, DJe 01/10/2012.
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a
dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: ARE 683.276 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2a Turma, DJe 10/12/2012; AI 716.102 AgR-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1a
Turma, DJe 31/05/2012; ARE 668.694 ED, rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma,
DJe 03/05/2012; ARE n 660.324, rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.12.2011.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser
apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de
forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584608 RG, Min. Ellen Gracie, DJe de
13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão
geral da questão suscitada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664.340 RG / SC
Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.340 RG / SC
Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no Recurso Extraordinário com
Agravo n 664.340/SC, da relatoria do ministro Teori Zavascki,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 1... de fevereiro de 2013.
A Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, ao apreciar o Processo n 2010.72.57.004059-0,
manteve a sentença em que julgada improcedente a pretensão
da parte de obter revisão de benefício de aposentadoria
mediante a utilização de índice diverso daquele previsto
legalmente para cálculo do fator previdenciário. Assentou estar
esse fator regulado pelo legislador, razão pela qual o pedido
não merecia prosperar. Consignou que o Supremo indeferiu a
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2110, que
foi movida contra o artigo 2... da Lei n 9.876/99, responsável
pela redação do artigo 29 da Lei n 8.213/91.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, Manoel Agenor
Anacleto argui transgressão aos artigos 5..., cabeça, e 201, § 7..., da
Carta da República. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
–
INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no Recurso Extraordinário com
Agravo n 664.340/SC, da relatoria do ministro Teori Zavascki,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 1... de fevereiro de 2013.
A Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, ao apreciar o Processo n 2010.72.57.004059-0,
manteve a sentença em que julgada improcedente a pretensão
da parte de obter revisão de benefício de aposentadoria
mediante a utilização de índice diverso daquele previsto
legalmente para cálculo do fator previdenciário. Assentou estar
esse fator regulado pelo legislador, razão pela qual o pedido
não merecia prosperar. Consignou que o Supremo indeferiu a
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2110, que
foi movida contra o artigo 2... da Lei n 9.876/99, responsável
pela redação do artigo 29 da Lei n 8.213/91.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, Manoel Agenor
Anacleto argui transgressão aos artigos 5..., cabeça, e 201, § 7..., da
Carta da República. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
29, § 8..., da Lei n 8.213/91, haja vista a aplicação da “média
nacional única” de expectativa de sobrevida para o cômputo do
fator previdenciário para ambos os sexos, desconsiderando-se a
desigualdade entre homens e mulheres no quesito. Salienta a
intenção do legislador em manter a igualdade entre os sexos.
Assinala, porém, que a utilização de tábua única para o cálculo
dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição
resulta em prejuízo aos indivíduos do sexo masculino. Pleiteia o
emprego da tábua de mortalidade relativa ao sexo masculino,
em detrimento da aludida média nacional.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico, social, político e econômico, por versar
sobre a necessidade de reconhecerem-se as diferenças existentes
entre a expectativa de vida dos indivíduos do sexo masculino e
feminino no cálculo do fator previdenciário.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A recorrente interpôs agravo, enfatizando a violação direta
ao Diploma Maior.
O agravado não protocolou contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou
de admitir recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial
Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou
provimento a recurso e confirmou a sentença por seus
próprios fundamentos, no sentido de que (...) o legislador
tratou de regular exaustivamente a forma de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
29, § 8..., da Lei n 8.213/91, haja vista a aplicação da “média
nacional única” de expectativa de sobrevida para o cômputo do
fator previdenciário para ambos os sexos, desconsiderando-se a
desigualdade entre homens e mulheres no quesito. Salienta a
intenção do legislador em manter a igualdade entre os sexos.
Assinala, porém, que a utilização de tábua única para o cálculo
dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição
resulta em prejuízo aos indivíduos do sexo masculino. Pleiteia o
emprego da tábua de mortalidade relativa ao sexo masculino,
em detrimento da aludida média nacional.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do
ponto de vista jurídico, social, político e econômico, por versar
sobre a necessidade de reconhecerem-se as diferenças existentes
entre a expectativa de vida dos indivíduos do sexo masculino e
feminino no cálculo do fator previdenciário.
O recorrido não apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
A recorrente interpôs agravo, enfatizando a violação direta
ao Diploma Maior.
O agravado não protocolou contraminuta.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:
Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou
de admitir recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial
Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou
provimento a recurso e confirmou a sentença por seus
próprios fundamentos, no sentido de que (...) o legislador
tratou de regular exaustivamente a forma de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
incidência do fator previdenciário, sendo que o Supremo Tribunal Federal
negou a cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
movida, dentre outros, contra o art. 2... da Lei 9.876/99, este
mesmo que deu ao §8... do art. 29 da Lei 8.213/91 a redação
ora combatida (fls. 44).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 50-
51).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da
matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil,
pois, em relação aos elementos que compõem a fórmula
de cálculo do fator previdenciário, não há interesse
isolado da parte recorrente, mas sim de relevância geral
(fl. 53). Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos
5..., caput, e 201, § 7..., da Constituição Federal, asseverando,
em síntese, que:
(...)
Destarte a expressão considerando-se a média
nacional única para ambos os sexos contida no § 80 do art.
29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 é
inconstitucional, pois tratou de forma igual homens e
mulheres com expectativa de vida diferentes.
(...)
Despiciendo salientar que a intenção do legislador
em eleger a tábua de ambos os sexos no cálculo dos
benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, foi
manter a igualdade entre homem e mulher, contudo,
causou um efeito contrário, pois prejudicou sobremaneira
o valor do benefício concedido ao sexo masculino (fl. 61).
Requer, ainda, a reforma do acórdão para declarar a
inconstitucionalidade da aplicação da tábua de
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
incidência do fator previdenciário, sendo que o Supremo Tribunal Federal
negou a cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
movida, dentre outros, contra o art. 2... da Lei 9.876/99, este
mesmo que deu ao §8... do art. 29 da Lei 8.213/91 a redação
ora combatida (fls. 44).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 50-
51).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da
matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil,
pois, em relação aos elementos que compõem a fórmula
de cálculo do fator previdenciário, não há interesse
isolado da parte recorrente, mas sim de relevância geral
(fl. 53). Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos
5..., caput, e 201, § 7..., da Constituição Federal, asseverando,
em síntese, que:
(...)
Destarte a expressão considerando-se a média
nacional única para ambos os sexos contida no § 80 do art.
29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 é
inconstitucional, pois tratou de forma igual homens e
mulheres com expectativa de vida diferentes.
(...)
Despiciendo salientar que a intenção do legislador
em eleger a tábua de ambos os sexos no cálculo dos
benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, foi
manter a igualdade entre homem e mulher, contudo,
causou um efeito contrário, pois prejudicou sobremaneira
o valor do benefício concedido ao sexo masculino (fl. 61).
Requer, ainda, a reforma do acórdão para declarar a
inconstitucionalidade da aplicação da tábua de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
mortalidade única de ambos os sexos prevista na parte
final do § 8... do art. 29 da Lei 8.213/91 com redação dada
pela Lei 9.876/99 (fl. 61), determinando a aplicação da
expectativa de vida prevista na tábua de mortalidade
relativa ao sexo masculino.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade,
é de ser conhecido o agravo, passando-se à análise da
repercussão geral no recurso extraordinário.
3. À luz dos artigos 5..., caput, e 201, § 7..., da
Constituição Federal, põe-se em questão a isonomia de
gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado
no cálculo do fator previdenciário. Não há, todavia,
matéria constitucional a ser analisada, porquanto o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão-somente a
partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes
(Leis 8.213/1991 e 9.876/1999).
4. Com efeito, no julgamento da ADI 2111 MC/DF, o
Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de todas as normas da
Lei n 9.876/99 (que criou o fator previdenciário) e
ressalvou que a forma de cálculo do fator previdenciário
constitui matéria infraconstitucional.
Destaca-se, da ementa:
(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade
material do art. 2o da Lei n 9.876/99, na parte em que deu
nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da
Lei n 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as
objeções da Presidência da República e do Congresso
Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a
redação dada pela E.C. n 20, de 15.12.1998, cuidaram
apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a
obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao
montante do benefício, ou seja, quanto os proventos da
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
mortalidade única de ambos os sexos prevista na parte
final do § 8... do art. 29 da Lei 8.213/91 com redação dada
pela Lei 9.876/99 (fl. 61), determinando a aplicação da
expectativa de vida prevista na tábua de mortalidade
relativa ao sexo masculino.
2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade,
é de ser conhecido o agravo, passando-se à análise da
repercussão geral no recurso extraordinário.
3. À luz dos artigos 5..., caput, e 201, § 7..., da
Constituição Federal, põe-se em questão a isonomia de
gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado
no cálculo do fator previdenciário. Não há, todavia,
matéria constitucional a ser analisada, porquanto o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão-somente a
partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes
(Leis 8.213/1991 e 9.876/1999).
4. Com efeito, no julgamento da ADI 2111 MC/DF, o
Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de todas as normas da
Lei n 9.876/99 (que criou o fator previdenciário) e
ressalvou que a forma de cálculo do fator previdenciário
constitui matéria infraconstitucional.
Destaca-se, da ementa:
(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade
material do art. 2o da Lei n 9.876/99, na parte em que deu
nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da
Lei n 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as
objeções da Presidência da República e do Congresso
Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a
redação dada pela E.C. n 20, de 15.12.1998, cuidaram
apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a
obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao
montante do benefício, ou seja, quanto os proventos da
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal
de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art.
202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento
da E.C. n 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica
remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o
§ 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto
em vigor, já não trata do
cálculo do montante do benefício da aposentadoria,
ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido
violada pelo art. 2o da Lei n 9.876, de 26.11.1999, que,
dando nova redação ao art. 29 da Lei n 8.213/91, cuidou
exatamente disso. (...). Registre-se que a EC 20/98 alterou a
redação do art. 201, § 7..., que passou a ser a seguinte:
assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes
condições.
Assim, a forma de cálculo do fator previdenciário é
tema infraconstitucional, pois instituído por lei e não pela
Constituição. O pedido do recorrente se limita a
questionar o critério legal de cálculo do fator
previdenciário, matéria infraconstitucional, portanto,
conforme o Supremo Tribunal Federal já decidiu na ADI 2111 MC/DF (Pleno, rel.
Min. Sydney Sanches, j. 16/03/2000, DJ 05/12/2003, p. 17).
Esse entendimento foi reiterado em diversos acórdãos
posteriores do Supremo Tribunal Federal, como, por
exemplo, em recente julgado da 2... Turma:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI
9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-
MC/DF.
APOSENTADORIA
ESPECIAL
DOS
PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO.
APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal
de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art.
202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento
da E.C. n 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica
remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o
§ 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto
em vigor, já não trata do
cálculo do montante do benefício da aposentadoria,
ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido
violada pelo art. 2o da Lei n 9.876, de 26.11.1999, que,
dando nova redação ao art. 29 da Lei n 8.213/91, cuidou
exatamente disso. (...). Registre-se que a EC 20/98 alterou a
redação do art. 201, § 7..., que passou a ser a seguinte:
assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes
condições.
Assim, a forma de cálculo do fator previdenciário é
tema infraconstitucional, pois instituído por lei e não pela
Constituição. O pedido do recorrente se limita a
questionar o critério legal de cálculo do fator
previdenciário, matéria infraconstitucional, portanto,
conforme o Supremo Tribunal Federal já decidiu na ADI 2111 MC/DF (Pleno, rel.
Min. Sydney Sanches, j. 16/03/2000, DJ 05/12/2003, p. 17).
Esse entendimento foi reiterado em diversos acórdãos
posteriores do Supremo Tribunal Federal, como, por
exemplo, em recente julgado da 2... Turma:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI
9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-
MC/DF.
APOSENTADORIA
ESPECIAL
DOS
PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO.
APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF,
Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator
previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e
parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art.
2... da Lei 9.876/1999. II Naquela oportunidade, o Tribunal
afirmou, ainda, que a matéria atinente ao
cálculo do montante do benefício previdenciário já
não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a
utilização do fator previdenciário, previsto na Lei
9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título
de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta
Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina
exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do
Texto Maior se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
III Agravo regimental improvido (ARE 702764 AgR/RS, 2...
Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/11/2012, DJe
03/12/2012).
Igualmente, nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal: ARE 712775
AgR/RS, 2... Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2012,
DJe 19/11/2012; Recurso Extraordinário 697982 AgR/ES, 1... Turma, rel. Min.
Dias Toffoli, j. 30/10/2012, DJe 06/12/2012; ARE 707176
AgR/RS, 2... Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
18/09/2012, DJe 01/10/2012. Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em
sede de recurso extraordinário, de alegada violação a
dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse
sentido: ARE 683.276 AgR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2a Turma, DJe 10/12/2012; AI 716.102 AgR-
AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, DJe 31/05/2012; ARE
668.694 ED, rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 03/05/2012;
ARE n 660.324, rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.12.2011.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF,
Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator
previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e
parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art.
2... da Lei 9.876/1999. II Naquela oportunidade, o Tribunal
afirmou, ainda, que a matéria atinente ao
cálculo do montante do benefício previdenciário já
não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a
utilização do fator previdenciário, previsto na Lei
9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título
de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta
Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina
exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do
Texto Maior se daria de forma meramente reflexa,
circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
III Agravo regimental improvido (ARE 702764 AgR/RS, 2...
Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/11/2012, DJe
03/12/2012).
Igualmente, nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal: ARE 712775
AgR/RS, 2... Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2012,
DJe 19/11/2012; Recurso Extraordinário 697982 AgR/ES, 1... Turma, rel. Min.
Dias Toffoli, j. 30/10/2012, DJe 06/12/2012; ARE 707176
AgR/RS, 2... Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
18/09/2012, DJe 01/10/2012. Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em
sede de recurso extraordinário, de alegada violação a
dispositivo da Constituição Federal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse
sentido: ARE 683.276 AgR, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2a Turma, DJe 10/12/2012; AI 716.102 AgR-
AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, DJe 31/05/2012; ARE
668.694 ED, rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 03/05/2012;
ARE n 660.324, rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.12.2011.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 664340 RG / SC
o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos
da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584608 RG, Min. Ellen Gracie, DJe
de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664340 RG / SC
o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos
da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma
indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584608 RG, Min. Ellen Gracie, DJe
de 13/03/2009).
5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência
de repercussão geral da questão suscitada.
Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de
matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo
no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão
geral - o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do
momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe
inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do
instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o
objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.
3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ADI 2111 MC / DF",
"ARE 712775 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 697982 AgR / ES",
"ARE 707176 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 664 . 340 RG / SC",
"ADI 2111 MC / DF",
"ADI 2111 MC / DF",
"ARE 664 . 340 RG / SC",
"ADI 2111 MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ARE 664 . 340 RG / SC",
"ADI 2111 MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ARE 664 . 340 RG / SC 9",
"ARE 702764 AgR / RS",
"712775",
"AgR",
"/",
"RS",
"Recurso Extraordinário 697982 AgR / ES",
"ARE 707176 AgR / RS",
"ARE 683 . 276 AgR",
"AI 716 . 102 AgR - AgR",
"ARE 668 . 694 ED",
"ARE n 660 . 324",
"Recurso Extraordinário 584608 RG",
"ARE 702764 AgR / RS",
"ARE 712775 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 697982 AgR / ES",
"ARE 707176 AgR / RS",
"ARE 683 . 276 AgR",
"AI 716 . 102 AgR - AgR",
"ARE 668 . 694 ED",
"ARE n 660 . 324",
"Recurso Extraordinário 584608 RG",
"ARE 664 . 340 RG / SC",
"ARE 664 . 340 RG / SC",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 664 . 340 / SC",
"Processo n 2010 . 72 . 57 . 004059 - 0",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2110",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 664 . 340 / SC",
"Processo n 2010 . 72 . 57 . 004059 - 0",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2110",
"ARE 664340 RG / SC",
"ARE 664340 RG / SC",
"ARE 664340 RG / SC",
"ARE 664340 RG / SC",
"ARE 664340 RG / SC",
"ADI 2111 MC / DF",
"ADI 2111 MC / DF",
"ARE 664340 RG / SC",
"ADI 2111 MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ADI 2111 MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ARE 664340 RG / SC",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ARE 702764 AgR / RS",
"ARE 712775 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 697982 AgR / ES",
"ARE 707176 AgR / RS",
"ARE 683 . 276 AgR",
"AI 716 . 102 AgR - AgR",
"ARE 668 . 694 ED",
"ARE n 660 . 324",
"ARE 664340 RG / SC",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ARE 702764 AgR / RS",
"ARE 712775 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 697982 AgR / ES",
"ARE 707176 AgR / RS",
"ARE 683 . 276 AgR",
"AI 716 . 102 AgR - AgR",
"ARE 668 . 694 ED",
"ARE n 660 . 324",
"ARE 664340 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 584608 RG",
"ARE 664340 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 584608 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 543 - A DO Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 9 . 876 / 99",
"§ 8 . . . do art . 29 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , caput , e 201 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"§ 80 do art . 29 da Lei 8 . 213 / 91",
"Lei 9 . 876 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 9 . 876 / 99",
"§ 8 . . . do art . 29 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , caput , e 201 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"§",
"Lei 9 . 876 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . . . do art . 29 da Lei 8 . 213 / 91",
"Lei 9 . 876 / 99",
"artigos 5 . . . , caput , e 201 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Leis 8 . 213 / 1991",
"9",
".",
"876",
"/",
"1999",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 2o da Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 29 , \" caput \" , incisos e parágrafos , da",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 201 , § § 1o e 7o , da C . F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE 664 .",
"§ 8 . . . do art . 29 da Lei 8 . 213 / 91",
"Lei 9 . 876 / 99",
"artigos 5 . . . , caput , e 201 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Leis 8 . 213 / 1991",
"9",
".",
"876",
"/",
"1999",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 2o da Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 29 , \" caput \" , incisos e parágrafos , da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 201 , § § 1o e 7o , da C . F .",
"E",
".",
"C",
". n 20",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"E",
".",
"C",
". n 20 / 98",
"Constituição",
"art . 2o da Lei n 9 . 876",
"art . 29 da Lei n 8 . 213 / 91",
"EC 20 / 98",
"Constituição",
"LEI 9 . 876 / 1999",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de",
"Constituição",
"E",
".",
"C . n 20 / 98",
"Constituição",
"art . 2o da Lei n 9 . 876",
"art . 29 da Lei n 8 . 213 / 91",
"EC 20 / 98",
"Constituição",
"LEI 9 . 876 / 1999",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 876 / 1999",
"Carta Magna",
"Texto Maior",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 876 / 1999",
"Carta Magna",
"Texto Maior",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Lei n 9 . 876 / 99",
"artigo 29 da Lei n 8 . 213 / 91",
"artigos 5 . . . , cabeça , e 201 , § 7 . . . , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Lei n 9 . 876 / 99",
"artigo 29 da Lei n 8 . 213 / 91",
"artigos 5 . . . , cabeça , e 201 , § 7 . . . , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"29 , § 8 . . . , da",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Diploma",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 9 . 876 / 99",
"§ 8 . . . do",
"art . 29 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , caput , e 201 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"§ 80 do art . 29 da Lei 8 . 213 / 91",
"Lei 9 . 876 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 9 . 876 / 99",
"art . 29 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , caput , e 201 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"§ 80 do art . 29 da Lei 8 . 213 / 91",
"Lei 9 . 876 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 876 / 99",
"artigos 5 .",
"Constituição Federal",
"Leis 8 . 213 / 1991",
"9",
".",
"876",
"/",
"1999",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 2o da Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 29 , \" caput \" , incisos e parágrafos , da",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 201 , § § 1o e 7o , da C . F .",
"E",
".",
"C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 876 / 99",
"artigos 5 . . . , caput , e 201 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Leis 8 . 213 / 1991",
"9",
".",
"876",
"/",
"1999",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 2o da Lei n 9 .",
"art . 29 , \" caput \" , incisos e parágrafos , da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 201 , § § 1o e 7o , da C . F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"E",
".",
"C",
". n 20 / 98",
"Constituição",
"art . 2o da Lei n 9 . 876",
"art . 29 da Lei n 8 . 213 / 91",
"EC 20 / 98",
"Constituição",
"LEI 9 . 876 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de",
"Constituição",
"E",
".",
"C",
". n 20 / 98",
"Constituição",
"art . 2o da Lei n 9 . 876",
"art . 29 da Lei n 8 . 213 / 91",
"EC 20 / 98",
"Constituição",
"LEI 9 . 876 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei 8 . 213 / 1991",
"art . 2 . . . da Lei 9 . 876 / 1999",
"Lei 9 . 876 / 1999",
"Carta Magna",
"Texto Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei 8 . 213",
"/",
"art . 2 . . . da Lei 9 . 876 / 1999",
"Lei 9 . 876 / 1999",
"Carta Magna",
"Texto Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
"1",
".",
".",
"2",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência da República",
"Congresso Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência da República",
"Congresso Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"APOSENTADORIA",
"Plenário desta Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2a Turma",
"1a Turma",
"1a Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
"2a Turma",
"1a Turma",
"1a Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma Recursal",
"Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência da República",
"Congresso Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência da República",
"Congresso Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"2a Turma",
"1a Turma",
"1a Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2a Turma",
"1a Turma",
"1a Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MANOEL AGENOR ANACLETO",
"FABIANO FRETTA DA ROSA",
"SYDNEY SANCHES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Sydney Sanches",
"Sydney Sanches",
"Sydney Sanches",
"Sydney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ayres",
"Britto",
"Ellen Gracie",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Teori Zavascki",
"Manoel Agenor Anacleto",
"Teori Zavascki",
"Manoel Agenor Anacleto",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Sydney Sanches",
"Sydney Sanches",
"Sydney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Sydney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2003",
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"/",
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"/",
"2012",
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"/",
"12",
"/",
"2012",
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"/",
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"/",
"2012",
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"/",
"03",
"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"1988",
"26",
".",
"11",
".",
"1999",
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"/",
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"/",
"2000",
"05",
"/",
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"2003",
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"/",
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"/",
"2001",
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".",
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".",
"1988",
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".",
"11",
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"1999",
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"03",
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"2012",
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"2012",
"19",
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"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"06",
"/",
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"/",
"2012",
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"/",
"09",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"07",
".",
"12",
".",
"2011",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"07",
".",
"12",
".",
"2011",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1 . . . de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1 . . . de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"876",
"/",
"99",
"15",
".",
"12",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"1988",
"26",
".",
"11",
".",
"1999",
"16",
"/",
"03",
"/",
"2000",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"1988",
"26",
".",
"11",
".",
"1999",
"16",
"/",
"03",
"/",
"2000",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"07",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"03",
"/",
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"/",
"2012",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"19",
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"/",
"2012",
"30",
"/",
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"/",
"2012",
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"/",
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"2012",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2012",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"07",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"10 de dezembro de 2012",
"18 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"10 de dezembro de 2012",
"18 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838566.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 216 e 217, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838567.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 216 e 217, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 736970 AGR / SP
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e articula com a ofensa
ao § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta de folhas 235 e 236,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838567.
Supremo Tribunal Federal
AI 736970 AGR / SP
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e articula com a ofensa
ao § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta de folhas 235 e 236,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3838567.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída
(folha 20), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo assentou, em síntese (folha 149):
Mandado de Segurança. Carcereiro Policial. Pretensão a
que se lhe conceda a aposentadoria especial prevista para os
policiais civis no art. 1º, I, da Lei Complementar federal nº. 51,
de 1985. Inviabilidade. Não preenchimento dos demais
requisitos para obtenção da aposentadoria, de que cuidou a
E.C. 20/98, a cuja aplicação não se forra o impetrante. Direito
líquido e certo ausente. Afastamento da extinção do feito em
virtude de ilegitimidade passiva "ad causam", e, prosseguindo-
se na apreciação do mérito (CPC, 515, § 3º), improvimento da
pretensão.
As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o
Supremo ao reexame dos elementos probatórios pertinentes à
comprovação dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria
para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída
(folha 20), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo assentou, em síntese (folha 149):
Mandado de Segurança. Carcereiro Policial. Pretensão a
que se lhe conceda a aposentadoria especial prevista para os
policiais civis no art. 1º, I, da Lei Complementar federal nº. 51,
de 1985. Inviabilidade. Não preenchimento dos demais
requisitos para obtenção da aposentadoria, de que cuidou a
E.C. 20/98, a cuja aplicação não se forra o impetrante. Direito
líquido e certo ausente. Afastamento da extinção do feito em
virtude de ilegitimidade passiva "ad causam", e, prosseguindo-
se na apreciação do mérito (CPC, 515, § 3º), improvimento da
pretensão.
As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o
Supremo ao reexame dos elementos probatórios pertinentes à
comprovação dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria
para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857678
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3873502
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-05-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur231756
|
Número de páginas: 5.
Análise: 04/06/2013, TBC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
736970
|
[
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\r\n ART-00001 INC-00001 \r\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 736970 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 14 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 216 e 217, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 216 e 217, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 736970 AGR / SP
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e articula com a ofensa
ao § 4... do artigo 40 da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do
Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta de folhas 235 e 236,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 736970 AGR / SP
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e articula com a ofensa
ao § 4... do artigo 40 da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do
Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
O Estado de São Paulo apresentou contraminuta de folhas 235 e 236,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída
(folha 20), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo assentou, em síntese (folha 149):
Mandado de Segurança. Carcereiro Policial. Pretensão a
que se lhe conceda a aposentadoria especial prevista para os
policiais civis no art. 1..., I, da Lei Complementar federal n. 51,
de 1985. Inviabilidade. Não preenchimento dos demais
requisitos para obtenção da aposentadoria, de que cuidou a
E.C. 20/98, a cuja aplicação não se forra o impetrante. Direito
líquido e certo ausente. Afastamento da extinção do feito em
virtude de ilegitimidade passiva "ad causam", e, prosseguindo-
se na apreciação do mérito (Código de Processo Civil, 515, § 3...), improvimento da
pretensão.
As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o
Supremo ao reexame dos elementos probatórios pertinentes à
comprovação dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria
para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída
(folha 20), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo assentou, em síntese (folha 149):
Mandado de Segurança. Carcereiro Policial. Pretensão a
que se lhe conceda a aposentadoria especial prevista para os
policiais civis no art. 1..., I, da Lei Complementar federal n. 51,
de 1985. Inviabilidade. Não preenchimento dos demais
requisitos para obtenção da aposentadoria, de que cuidou a
E.C. 20/98, a cuja aplicação não se forra o impetrante. Direito
líquido e certo ausente. Afastamento da extinção do feito em
virtude de ilegitimidade passiva "ad causam", e, prosseguindo-
se na apreciação do mérito (Código de Processo Civil, 515, § 3...), improvimento da
pretensão.
As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o
Supremo ao reexame dos elementos probatórios pertinentes à
comprovação dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria
para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857678
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857678
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 970",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 .",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 736970 AGR / SP",
"AI 736970 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 .",
"E",
".",
"C . 20 / 98",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 970",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 970"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , da Lei Complementar federal n . 51",
"Código de Processo Civil , 515 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , da Lei Complementar federal n . 51",
"E",
".",
"C . 20 / 98",
"Código de Processo Civil , 515 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO CARLOS BOTELHO",
"CIBELE CARVALHO BRAGA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO CARLOS BOTELHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO CARLOS BOTELHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO CARLOS BOTELHO",
"CIBELE CARVALHO BRAGA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO CARLOS BOTELHO",
"CIBELE CARVALHO BRAGA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"14",
"/",
"05",
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"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"1985",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSO. NEGATIVA DE
FORNECIMENTO GRATUITO DE PASSAGEM INTERESTADUAL.
AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA
MOLDURA
FÁTICA.
SÚMULA
279/STF.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 17.02.2011.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3543419.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 670532 AGR / DF
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670532 AGR / DF
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls.140-2), mediante a qual
negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo
regimental Esmeralda Sant Ana De Lima Viana (fls. 144-5).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta
inaplicável a Súmula 279/STF ao feito, alegando que o dano
experimentado decorre da própria natureza da conduta da agravada.
Acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
disponibilizado em 17.02.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls.140-2), mediante a qual
negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo
regimental Esmeralda Sant Ana De Lima Viana (fls. 144-5).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta
inaplicável a Súmula 279/STF ao feito, alegando que o dano
experimentado decorre da própria natureza da conduta da agravada.
Acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
disponibilizado em 17.02.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, X e XXXII e
230, § 2º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor e do
idoso, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Estatuto do Idoso e
Código de Defesa do Consumidor), de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, X e XXXII e
230, § 2º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor e do
idoso, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Estatuto do Idoso e
Código de Defesa do Consumidor), de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670532 AGR / DF
‘Embargos de declaração no recurso extraordinário
com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em
agravo regimental. Impossibilidade de reexame de
legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 2. O recurso extraordinário não
se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de
fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (STF-ARE-
ED-660.894/RJ, Relator Ministro Dias Tóffoli, 1ª Turma,
DJe 15.3.2012).’
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO
POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUDO DO
IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, E XXXVI,
DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do
Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário
demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de
cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 454 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido." (STF-AI-AgR-766.043/PE, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.3.2011)’
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670532 AGR / DF
‘Embargos de declaração no recurso extraordinário
com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em
agravo regimental. Impossibilidade de reexame de
legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 2. O recurso extraordinário não
se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de
fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (STF-ARE-
ED-660.894/RJ, Relator Ministro Dias Tóffoli, 1ª Turma,
DJe 15.3.2012).’
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO
POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUDO DO
IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, E XXXVI,
DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do
Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário
demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de
cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 454 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido." (STF-AI-AgR-766.043/PE, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.3.2011)’
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670532 AGR / DF
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal.
Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos
da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de
Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do
contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n.
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da
Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento." (STF-ARE-AgR-
682.317/SP, Relator Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe
1º.8.2012).’
Outrossim, o Tribunal de origem lastreou-se na prova
produzida para firmar seu convencimento no sentido de que,
na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva
ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais
eventualmente sofridos pela autora.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo (art. 5º, X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o
recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF,
segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC). “
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670532 AGR / DF
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal.
Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos
da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de
Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do
contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n.
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da
Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento." (STF-ARE-AgR-
682.317/SP, Relator Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe
1º.8.2012).’
Outrossim, o Tribunal de origem lastreou-se na prova
produzida para firmar seu convencimento no sentido de que,
na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva
ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais
eventualmente sofridos pela autora.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo (art. 5º, X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o
recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF,
segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC). “
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670532 AGR / DF
refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Na espécie, o Tribunal de origem, com espeque no conjunto
probatório, firmou seu convencimento, no sentido da inexistência de
dano moral.
Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório,
inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da
Súmula 279/STF, nesse sentido: AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009, RE 580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2012, AI 789.246-AgR/RS, Rel. Min. Ayres
Britto, 2ª Turma, DJe 12.4.2012, e AI 767.214-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.8.2011, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os
embargos declaratórios opostos não tiveram o condão de
prequestionar a matéria, é inviável o recurso, a teor das
Súmulas 282 e 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem faz-se necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que traz à Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental
improvido.”
Da mesma forma, eventual violação reflexa da Constituição da
República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário, considerado
o âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670532 AGR / DF
refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Na espécie, o Tribunal de origem, com espeque no conjunto
probatório, firmou seu convencimento, no sentido da inexistência de
dano moral.
Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório,
inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da
Súmula 279/STF, nesse sentido: AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009, RE 580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2012, AI 789.246-AgR/RS, Rel. Min. Ayres
Britto, 2ª Turma, DJe 12.4.2012, e AI 767.214-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.8.2011, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os
embargos declaratórios opostos não tiveram o condão de
prequestionar a matéria, é inviável o recurso, a teor das
Súmulas 282 e 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem faz-se necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que traz à Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental
improvido.”
Da mesma forma, eventual violação reflexa da Constituição da
República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário, considerado
o âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670532 AGR / DF
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3543421.
Supremo Tribunal Federal
ARE 670532 AGR / DF
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3543421.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S) : ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S) : ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3626438
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PASSAGEM INTERESTADUAL. AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.02.2011.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo conhecido e não provido.
|
sjur227794
|
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
AI 709291 AgR (1ªT), RE 580126 AgR (2ªT), AI 789246 AgR (2ªT), AI 767214 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 24/05/2013, BMB.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
670532
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 670532 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S) : ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSO. NEGATIVA DE
FORNECIMENTO GRATUITO DE PASSAGEM INTERESTADUAL.
AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA
MOLDURA
FÁTICA.
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 17.02.2011.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 670532 AGR / DF
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670532 AGR / DF
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls.140-2), mediante a qual
negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo
regimental Esmeralda Sant Ana De Lima Viana (fls. 144-5).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta
inaplicável a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal ao feito, alegando que o dano
experimentado decorre da própria natureza da conduta da agravada.
Acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
disponibilizado em 17.02.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls.140-2), mediante a qual
negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo
regimental Esmeralda Sant Ana De Lima Viana (fls. 144-5).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta
inaplicável a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal ao feito, alegando que o dano
experimentado decorre da própria natureza da conduta da agravada.
Acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
disponibilizado em 17.02.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1..., III, 5..., X e XXXII e
230, § 2..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor e do
idoso, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Estatuto do Idoso e
Código de Defesa do Consumidor), de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1..., III, 5..., X e XXXII e
230, § 2..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor e do
idoso, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Estatuto do Idoso e
Código de Defesa do Consumidor), de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art.
102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3543421.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670532 AGR / DF
‘Embargos de declaração no recurso extraordinário
com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em
agravo regimental. Impossibilidade de reexame de
legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 2. O recurso extraordinário não
se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de
fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido." (Supremo Tribunal Federal-ARE-
ED-660.894/RJ, Relator Ministro Dias Tóffoli, 1... Turma,
DJe 15.3.2012).’
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO
POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUDO DO
IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., II, E XXXVI,
DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do
Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário
demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de
cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-766.043/PE, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 09.3.2011)’
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670532 AGR / DF
‘Embargos de declaração no recurso extraordinário
com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em
agravo regimental. Impossibilidade de reexame de
legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 2. O recurso extraordinário não
se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de
fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido." (Supremo Tribunal Federal-ARE-
ED-660.894/RJ, Relator Ministro Dias Tóffoli, 1... Turma,
DJe 15.3.2012).’
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO
POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUDO DO
IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., II, E XXXVI,
DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do
prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do
Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário
demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de
cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-766.043/PE, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 09.3.2011)’
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670532 AGR / DF
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal.
Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos
da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de
Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do
contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n.
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada
contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV, LIV e LV, da
Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento." (Supremo Tribunal Federal-ARE-AgR-
682.317/SP, Relator Ministro Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe
1....8.2012).’
Outrossim, o Tribunal de origem lastreou-se na prova
produzida para firmar seu convencimento no sentido de que,
na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva
ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais
eventualmente sofridos pela autora.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo (art. 5..., X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o
recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal,
segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil). “
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670532 AGR / DF
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal.
Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos
da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de
Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do
contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n.
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada
contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV, LIV e LV, da
Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento." (Supremo Tribunal Federal-ARE-AgR-
682.317/SP, Relator Ministro Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe
1....8.2012).’
Outrossim, o Tribunal de origem lastreou-se na prova
produzida para firmar seu convencimento no sentido de que,
na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva
ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais
eventualmente sofridos pela autora.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo (art. 5..., X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o
recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal,
segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil). “
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670532 AGR / DF
refere ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Na espécie, o Tribunal de origem, com espeque no conjunto
probatório, firmou seu convencimento, no sentido da inexistência de
dano moral.
Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório,
inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, DJe 06.02.2009, Recurso Extraordinário 580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2... Turma, DJe 17.9.2012, AI 789.246-AgR/RS, Rel. Min. Ayres
Britto, 2... Turma, DJe 12.4.2012, e AI 767.214-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 15.8.2011, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE. ART. 5..., LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os
embargos declaratórios opostos não tiveram o condão de
prequestionar a matéria, é inviável o recurso, a teor das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem faz-se necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que traz à Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental
improvido.”
Da mesma forma, eventual violação reflexa da Constituição da
República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário, considerado
o âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670532 AGR / DF
refere ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Na espécie, o Tribunal de origem, com espeque no conjunto
probatório, firmou seu convencimento, no sentido da inexistência de
dano moral.
Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório,
inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, DJe 06.02.2009, Recurso Extraordinário 580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2... Turma, DJe 17.9.2012, AI 789.246-AgR/RS, Rel. Min. Ayres
Britto, 2... Turma, DJe 12.4.2012, e AI 767.214-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 15.8.2011, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE. ART. 5..., LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não
tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os
embargos declaratórios opostos não tiveram o condão de
prequestionar a matéria, é inviável o recurso, a teor das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem faz-se necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que traz à Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental
improvido.”
Da mesma forma, eventual violação reflexa da Constituição da
República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário, considerado
o âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 670532 AGR / DF
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 670532 AGR / DF
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S) : ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S) : ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670 . 532",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 670532",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"766",
".",
"043",
"/",
"PE",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"ED",
"-",
"660",
".",
"894",
"/",
"RJ",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"766",
".",
"043",
"/",
"PE",
"Súmulas n . 279",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"682",
".",
"317",
"/",
"SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 670532",
"Súmulas n . 279",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"682 .",
"317 / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 709 . 291 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 580 . 126 - AgR / SP",
"AI 789 . 246 - AgR / RS",
"AI 767 . 214 - AgR / SP",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 670532 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 709 . 291 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 580 . 126 - AgR / SP",
"AI 789 . 246 - AgR / RS",
"AI 767 . 214 - AgR / SP",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 670532"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Estatuto do Idoso",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , III , 5 . . . , X e XXXII e 230 , § 2 . . . , da Lei Maior",
"Estatuto do Idoso",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , E XXXVI , DA Constituição Federal de 1988",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Estatuto do",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , E XXXVI , DA Constituição Federal de 1988",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Estatuto do Idoso",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"art . 5 . . . , X , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 5 . . . , X , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VIAÇÃO ITAPEMIRIM S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIAÇÃO ITAPEMIRIM S / A",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"VIAÇÃO ITAPEMIRIM S / A",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"ED",
"-",
"660",
"894",
"/",
"RJ",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
"2",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIAÇÃO ITAPEMIRIM S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIAÇÃO ITAPEMIRIM S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA",
"ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA",
"ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA",
"Esmeralda Sant Ana De Lima Viana",
"ROSA WEBER",
"ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA",
"ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA",
"Esmeralda Sant Ana De Lima Viana",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Dias Tóffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Tóffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA",
"ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA",
"ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"17",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"17",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"17",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2012",
"09",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2012",
"09",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"02",
".",
"2009",
"17",
".",
"9",
".",
"2012",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"15",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"02",
".",
"2009",
"17",
".",
"9",
".",
"2012",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"15",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
HSPM
ADVDA.
:MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS.
:ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/95 E
11.722/95. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE SALARIAL
NO MESMO MÊS DA EDIÇÃO DA NOVA NORMA, EM PREJUÍZO DO
ÍNDICE PREVISTO PARA ESSE PERÍODO NAS LEIS REVOGADAS.
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS. RE 258.980/SP (REL. MIN. ILMAR GALVÃO,
TRIBUNAL PLENO, DJE. 06/06/2003). EMPREGADOS REGIDOS PELO
REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830057.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 309158 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830057.
Supremo Tribunal Federal
RE 309158 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
HSPM
ADVDA.
:MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS.
:ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que o art. 2º da Lei municipal
11.722/95 é inconstitucional, pois, ao retroagir seu critério de
reajustamento salarial para o mesmo mês de sua edição, em prejuízo de
índice superior previsto nas normas então vigentes, violou o princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
Sustenta a parte agravante que: (a) “a lide gira em torno de dissídio
individual, entre empregado e empregador, demonstrando-se, portanto,
que a esfera competente para julgamento é a justiça do trabalho” (fl. 479);
(b) “os autores, ora agravados, são todos empregados da ré e contratados,
sob o império das leis do trabalho, conforme confessam na inicial” (fl.
482); e (c) os empregados, “ao assinarem o contrato de trabalho tomam
conhecimento, cláusula 6ª, que também trabalham na Autarquia
funcionários públicos comissionados, sob regime estatutário” (fl. 482).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
HSPM
ADVDA.
:MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS.
:ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que o art. 2º da Lei municipal
11.722/95 é inconstitucional, pois, ao retroagir seu critério de
reajustamento salarial para o mesmo mês de sua edição, em prejuízo de
índice superior previsto nas normas então vigentes, violou o princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
Sustenta a parte agravante que: (a) “a lide gira em torno de dissídio
individual, entre empregado e empregador, demonstrando-se, portanto,
que a esfera competente para julgamento é a justiça do trabalho” (fl. 479);
(b) “os autores, ora agravados, são todos empregados da ré e contratados,
sob o império das leis do trabalho, conforme confessam na inicial” (fl.
482); e (c) os empregados, “ao assinarem o contrato de trabalho tomam
conhecimento, cláusula 6ª, que também trabalham na Autarquia
funcionários públicos comissionados, sob regime estatutário” (fl. 482).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu
ofender o princípio do direito adquirido o fato de a Lei
municipal n° 11.722/95, que substituiu as Leis municipais nos
10.688/88 e 10.722/95, haver determinado aplicação de critério
de reajustamento novo para o mesmo mês de sua edição, em
prejuízo de reajuste anteriormente previsto nas leis revogadas.
O Plenário desta Corte, na assentada de 10/04/2003,
quando do julgamento do RE 258.980, Relator o eminente
Ministro Ilmar Galvão, declarou, por unanimidade, a
inconstitucionalidade do art. 2o e da expressão “retroagindo os
efeitos do disposto no art. 1o a 1o de fevereiro de 1995”, contida no
art. 7o da Lei nova, por ofensa ao princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.
Mais recentemente, em 06/08/2003, no julgamento do RE
298.694, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence,
examinando caso análogo ao do precedente mencionado,
entendeu esta Corte ser possível, no exame do recurso
extraordinário interposto pela alínea “a”, “manter o dispositivo
do acórdão recorrido, ainda que por fundamento diverso daquele que o
tenha lastreado”. No caso, com maior razão justificar-se-ia tal
entendimento, em virtude da natureza do princípio da
irredutibilidade de vencimentos, interpretada como
modalidade qualificada da garantia do direito adquirido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu
ofender o princípio do direito adquirido o fato de a Lei
municipal n° 11.722/95, que substituiu as Leis municipais nos
10.688/88 e 10.722/95, haver determinado aplicação de critério
de reajustamento novo para o mesmo mês de sua edição, em
prejuízo de reajuste anteriormente previsto nas leis revogadas.
O Plenário desta Corte, na assentada de 10/04/2003,
quando do julgamento do RE 258.980, Relator o eminente
Ministro Ilmar Galvão, declarou, por unanimidade, a
inconstitucionalidade do art. 2o e da expressão “retroagindo os
efeitos do disposto no art. 1o a 1o de fevereiro de 1995”, contida no
art. 7o da Lei nova, por ofensa ao princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.
Mais recentemente, em 06/08/2003, no julgamento do RE
298.694, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence,
examinando caso análogo ao do precedente mencionado,
entendeu esta Corte ser possível, no exame do recurso
extraordinário interposto pela alínea “a”, “manter o dispositivo
do acórdão recorrido, ainda que por fundamento diverso daquele que o
tenha lastreado”. No caso, com maior razão justificar-se-ia tal
entendimento, em virtude da natureza do princípio da
irredutibilidade de vencimentos, interpretada como
modalidade qualificada da garantia do direito adquirido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 309158 AGR / SP
da decisão agravada.
2. Ademais, quanto à alegação da parte agravante de que a Justiça
Comum seria incompetente para julgar a lide, tendo em vista que os
empregados contratados não seriam regidos pelo regime estatutário, o
acórdão recorrido afirmou que se “cuida de questão de cunho funcional,
decorrente de vínculo estatutário, não se aplicando a legislação social
(CLT)” (fl. 297). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF.
Por fim, a parte recorrente fundamenta suas alegações quanto a esse
ponto na Lei Municipal 10.287/87, o que demandaria análise de direito
local, fazendo incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal (“por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 309158 AGR / SP
da decisão agravada.
2. Ademais, quanto à alegação da parte agravante de que a Justiça
Comum seria incompetente para julgar a lide, tendo em vista que os
empregados contratados não seriam regidos pelo regime estatutário, o
acórdão recorrido afirmou que se “cuida de questão de cunho funcional,
decorrente de vínculo estatutário, não se aplicando a legislação social
(CLT)” (fl. 297). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF.
Por fim, a parte recorrente fundamenta suas alegações quanto a esse
ponto na Lei Municipal 10.287/87, o que demandaria análise de direito
local, fazendo incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal (“por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM
ADVDA. : MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS. : ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM
ADVDA. : MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS. : ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3883067
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-05-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/95 E 11.722/95. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE SALARIAL NO MESMO MÊS DA EDIÇÃO DA NOVA NORMA, EM PREJUÍZO DO ÍNDICE PREVISTO PARA ESSE PERÍODO NAS LEIS REVOGADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RE 258.980/SP (REL. MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, DJE. 06/06/2003). EMPREGADOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur231714
|
- Acórdão (s) citado (s):
(OFENSA, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS)
RE 258980 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 12/06/2013, BMB.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
309158
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-010287 ANO-1987\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-010722 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 309158 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM
ADVDA. : MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS. : ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
HSPM
ADVDA.
:MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS.
:ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/95 E
11.722/95. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE SALARIAL
NO MESMO MÊS DA EDIÇÃO DA NOVA NORMA, EM PREJUÍZO DO
ÍNDICE PREVISTO PARA ESSE PERÍODO NAS LEIS REVOGADAS.
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS. Recurso Extraordinário 258.980/SP (REL. MIN. ILMAR GALVÃO,
TRIBUNAL PLENO, DJE. 06/06/2003). EMPREGADOS REGIDOS PELO
REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 309158 AGR / SP
Relator
2
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Recurso Extraordinário 309158 AGR / SP
Relator
2
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Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
HSPM
ADVDA.
:MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS.
:ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que o art. 2... da Lei municipal
11.722/95 é inconstitucional, pois, ao retroagir seu critério de
reajustamento salarial para o mesmo mês de sua edição, em prejuízo de
índice superior previsto nas normas então vigentes, violou o princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
Sustenta a parte agravante que: (a) “a lide gira em torno de dissídio
individual, entre empregado e empregador, demonstrando-se, portanto,
que a esfera competente para julgamento é a justiça do trabalho” (fl. 479);
(b) “os autores, ora agravados, são todos empregados da ré e contratados,
sob o império das leis do trabalho, conforme confessam na inicial” (fl.
482); e (c) os empregados, “ao assinarem o contrato de trabalho tomam
conhecimento, cláusula 6..., que também trabalham na Autarquia
funcionários públicos comissionados, sob regime estatutário” (fl. 482).
É o relatório.
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14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
HSPM
ADVDA.
:MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS.
:ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que o art. 2... da Lei municipal
11.722/95 é inconstitucional, pois, ao retroagir seu critério de
reajustamento salarial para o mesmo mês de sua edição, em prejuízo de
índice superior previsto nas normas então vigentes, violou o princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
Sustenta a parte agravante que: (a) “a lide gira em torno de dissídio
individual, entre empregado e empregador, demonstrando-se, portanto,
que a esfera competente para julgamento é a justiça do trabalho” (fl. 479);
(b) “os autores, ora agravados, são todos empregados da ré e contratados,
sob o império das leis do trabalho, conforme confessam na inicial” (fl.
482); e (c) os empregados, “ao assinarem o contrato de trabalho tomam
conhecimento, cláusula 6..., que também trabalham na Autarquia
funcionários públicos comissionados, sob regime estatutário” (fl. 482).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu
ofender o princípio do direito adquirido o fato de a Lei
municipal n 11.722/95, que substituiu as Leis municipais nos
10.688/88 e 10.722/95, haver determinado aplicação de critério
de reajustamento novo para o mesmo mês de sua edição, em
prejuízo de reajuste anteriormente previsto nas leis revogadas.
O Plenário desta Corte, na assentada de 10/04/2003,
quando do julgamento do Recurso Extraordinário 258.980, Relator o eminente
Ministro Ilmar Galvão, declarou, por unanimidade, a
inconstitucionalidade do art. 2o e da expressão “retroagindo os
efeitos do disposto no art. 1o a 1o de fevereiro de 1995”, contida no
art. 7o da Lei nova, por ofensa ao princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.
Mais recentemente, em 06/08/2003, no julgamento do Recurso Extraordinário
298.694, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence,
examinando caso análogo ao do precedente mencionado,
entendeu esta Corte ser possível, no exame do recurso
extraordinário interposto pela alínea “a”, “manter o dispositivo
do acórdão recorrido, ainda que por fundamento diverso daquele que o
tenha lastreado”. No caso, com maior razão justificar-se-ia tal
entendimento, em virtude da natureza do princípio da
irredutibilidade de vencimentos, interpretada como
modalidade qualificada da garantia do direito adquirido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu
ofender o princípio do direito adquirido o fato de a Lei
municipal n 11.722/95, que substituiu as Leis municipais nos
10.688/88 e 10.722/95, haver determinado aplicação de critério
de reajustamento novo para o mesmo mês de sua edição, em
prejuízo de reajuste anteriormente previsto nas leis revogadas.
O Plenário desta Corte, na assentada de 10/04/2003,
quando do julgamento do Recurso Extraordinário 258.980, Relator o eminente
Ministro Ilmar Galvão, declarou, por unanimidade, a
inconstitucionalidade do art. 2o e da expressão “retroagindo os
efeitos do disposto no art. 1o a 1o de fevereiro de 1995”, contida no
art. 7o da Lei nova, por ofensa ao princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.
Mais recentemente, em 06/08/2003, no julgamento do Recurso Extraordinário
298.694, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence,
examinando caso análogo ao do precedente mencionado,
entendeu esta Corte ser possível, no exame do recurso
extraordinário interposto pela alínea “a”, “manter o dispositivo
do acórdão recorrido, ainda que por fundamento diverso daquele que o
tenha lastreado”. No caso, com maior razão justificar-se-ia tal
entendimento, em virtude da natureza do princípio da
irredutibilidade de vencimentos, interpretada como
modalidade qualificada da garantia do direito adquirido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 309158 AGR / SP
da decisão agravada.
2. Ademais, quanto à alegação da parte agravante de que a Justiça
Comum seria incompetente para julgar a lide, tendo em vista que os
empregados contratados não seriam regidos pelo regime estatutário, o
acórdão recorrido afirmou que se “cuida de questão de cunho funcional,
decorrente de vínculo estatutário, não se aplicando a legislação social
(Consolidação das Leis do Trabalho)” (fl. 297). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, a parte recorrente fundamenta suas alegações quanto a esse
ponto na Lei Municipal 10.287/87, o que demandaria análise de direito
local, fazendo incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal (“por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 309158 AGR / SP
da decisão agravada.
2. Ademais, quanto à alegação da parte agravante de que a Justiça
Comum seria incompetente para julgar a lide, tendo em vista que os
empregados contratados não seriam regidos pelo regime estatutário, o
acórdão recorrido afirmou que se “cuida de questão de cunho funcional,
decorrente de vínculo estatutário, não se aplicando a legislação social
(Consolidação das Leis do Trabalho)” (fl. 297). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, a parte recorrente fundamenta suas alegações quanto a esse
ponto na Lei Municipal 10.287/87, o que demandaria análise de direito
local, fazendo incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal (“por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM
ADVDA. : MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS. : ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM
ADVDA. : MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS. : ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309 . 158",
"Recurso Extraordinário 258 . 980 / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309 . 158",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309 . 158 SÃO",
"Recurso Extraordinário 258 . 980",
"Recurso Extraordinário 298 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309 . 158",
"Recurso Extraordinário 258 . 980",
"Recurso Extraordinário 298 . 694",
"Recurso Extraordinário 309158 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 309158 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309 . 158",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309 . 158"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS MUNICIPAIS 10 . 688 / 88",
"10",
".",
"722",
"/",
"95",
"11",
".",
"722",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei municipal 11 . 722 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei municipal 11 . 722 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 11 . 722 / 95",
"Leis municipais nos 10 . 688 / 88",
"10",
".",
"722",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei municipal n 11 . 722 / 95",
"Leis municipais nos 10 . 688 / 88",
"10",
".",
"722",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Municipal 10 . 287 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Municipal 10 . 287 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL",
"HSPM",
"TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL",
"HSPM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL",
"HSPM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL DO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA",
"SANDRA REGINA PIRONI",
"ELAINE TREVISANI MOREIRA",
"ILMAR GALVÃO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA",
"SANDRA REGINA PIRONI",
"ELAINE TREVISANI MOREIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA",
"SANDRA REGINA PIRONI",
"ELAINE TREVISANI MOREIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA",
"SANDRA REGINA PIRONI",
"ELAINE TREVISANI MOREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi . Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA",
"SANDRA REGINA PIRONI",
"ELAINE TREVISANI MOREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi . Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2003",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2003",
"1o de fevereiro de 1995",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2003",
"1o de fevereiro de 1995",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez
afastada a premissa alusiva ao caráter protelatório do agravo regimental,
impõe-se declarar a insubsistência da multa, procedendo-se à autorização
do levantamento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover parcialmente os
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida
pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 619):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA.
Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em
um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Na peça de folha 626 a 629, a embargante aponta omissão no julgado
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 619):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA.
Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em
um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Na peça de folha 626 a 629, a embargante aponta omissão no julgado
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Relatório
RE 591426 AGR-ED / RS
quanto ao exame da inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº
8.213/91, diante dos artigos 7º, inciso XXVIII, 201, inciso I, da Constituição
Federal. Assevera não ter recorrido de má-fé e pleiteia a revogação da
condenação à multa por litigância de má-fé.
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (certidão de folha 638).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 591426 AGR-ED / RS
quanto ao exame da inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº
8.213/91, diante dos artigos 7º, inciso XXVIII, 201, inciso I, da Constituição
Federal. Assevera não ter recorrido de má-fé e pleiteia a revogação da
condenação à multa por litigância de má-fé.
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (certidão de folha 638).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente
credenciada, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Esclareço que o julgamento da apelação foi interrompido para o
exame, pela Corte Especial, de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei
nº 8.213/91. O Colegiado, no entanto, veio a rejeitar a arguição, ante
fundamentos assim resumidos (folha 273):
CONSTITUCIONAL.
ARGÜIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI N°
8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF.
Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº
8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas
padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção
individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva
contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do
art. 7º, XXVIII, da CF (Art. 7º. São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social: XXXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de
prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste
incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação
conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a
verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato.
Arguição rejeitada, por maioria.
O processo foi, então, devolvido a Terceira Turma que, partindo do
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente
credenciada, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Esclareço que o julgamento da apelação foi interrompido para o
exame, pela Corte Especial, de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei
nº 8.213/91. O Colegiado, no entanto, veio a rejeitar a arguição, ante
fundamentos assim resumidos (folha 273):
CONSTITUCIONAL.
ARGÜIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI N°
8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF.
Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº
8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas
padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção
individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva
contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do
art. 7º, XXVIII, da CF (Art. 7º. São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social: XXXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de
prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste
incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação
conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a
verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato.
Arguição rejeitada, por maioria.
O processo foi, então, devolvido a Terceira Turma que, partindo do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 591426 AGR-ED / RS
pressuposto da harmonia do preceito com a Carta da República, acolheu
parcialmente o pedido formulado na apelação, consignando, em síntese
(folha 310):
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA
EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA
EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO
CPC.
1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à
empresa, com amparo na Lei nº 8.213/91, art. 120.
2. È dever da empresa fiscalizar o cumprimento das
determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo
dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências
quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma
inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com
seu dever apenas estabelecendo referidas normas.
3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança
recomendadas não foram adotadas.
4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos
que conduzem suas atividades, em especial daqueles que têm o
dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos.
5. Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a
eventual conduta imprudente de um empregado foi causa do
evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta
imprudente fosse realizada em local seguro, seria, ela,
causadora do sinistro? No caso, a forma como eram
transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento
e uma distância razoável entre elas) denota a falta de prevenção
da empresa.
6. Em se tratando de ressarcimento dos valores
dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício
previdenciário, é infundada a pretensão da apelante de limitar
sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto quê o
pagamento daquele não se sujeita à limitação etária
preconizada no apelo.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 591426 AGR-ED / RS
pressuposto da harmonia do preceito com a Carta da República, acolheu
parcialmente o pedido formulado na apelação, consignando, em síntese
(folha 310):
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA
EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA
EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO
CPC.
1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à
empresa, com amparo na Lei nº 8.213/91, art. 120.
2. È dever da empresa fiscalizar o cumprimento das
determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo
dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências
quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma
inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com
seu dever apenas estabelecendo referidas normas.
3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança
recomendadas não foram adotadas.
4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos
que conduzem suas atividades, em especial daqueles que têm o
dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos.
5. Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a
eventual conduta imprudente de um empregado foi causa do
evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta
imprudente fosse realizada em local seguro, seria, ela,
causadora do sinistro? No caso, a forma como eram
transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento
e uma distância razoável entre elas) denota a falta de prevenção
da empresa.
6. Em se tratando de ressarcimento dos valores
dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício
previdenciário, é infundada a pretensão da apelante de limitar
sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto quê o
pagamento daquele não se sujeita à limitação etária
preconizada no apelo.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 591426 AGR-ED / RS
7. Pela mesma razão, não tendo sido a empresa
condenada/á prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim
ao ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma
contida no art. 602 do CPC, que constitui garantia de
subsistência do alimentando, para que o pensionamento não
sofra solução de continuidade.
8. Parcialmente provido o recurso para excluir da
condenação a constituição de capital.
O tema foi analisado à luz legislação de regência e tendo em vista a
moldura fática delineada soberanamente pelo tribunal de origem, não
havendo margem a concluir pela ofensa aos artigos 5º , incisos LIV e LV,
7º, inciso XXVIII, e 201, inciso I, da Constituição Federal.
Todavia, levando em conta o julgamento da arguição de
inconstitucionalidade, no âmbito do Órgão Especial, afasto o caráter
procrastinatório imputado ao agravo regimental.
Acolho parcialmente os declaratórios para, considerado esse
contexto, excluir a multa decorrente do artigo 557, § 2º, do Código de
Processo Civil.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 591426 AGR-ED / RS
7. Pela mesma razão, não tendo sido a empresa
condenada/á prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim
ao ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma
contida no art. 602 do CPC, que constitui garantia de
subsistência do alimentando, para que o pensionamento não
sofra solução de continuidade.
8. Parcialmente provido o recurso para excluir da
condenação a constituição de capital.
O tema foi analisado à luz legislação de regência e tendo em vista a
moldura fática delineada soberanamente pelo tribunal de origem, não
havendo margem a concluir pela ofensa aos artigos 5º , incisos LIV e LV,
7º, inciso XXVIII, e 201, inciso I, da Constituição Federal.
Todavia, levando em conta o julgamento da arguição de
inconstitucionalidade, no âmbito do Órgão Especial, afasto o caráter
procrastinatório imputado ao agravo regimental.
Acolho parcialmente os declaratórios para, considerado esse
contexto, excluir a multa decorrente do artigo 557, § 2º, do Código de
Processo Civil.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642182
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-15T00:00:00
|
A Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez afastada a premissa alusiva ao caráter protelatório do agravo regimental, impõe-se declarar a insubsistência da multa, procedendo-se à autorização do levantamento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
|
sjur227970
|
Número de páginas: 7.
Análise: 15/05/2013, LLD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
591426
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 ART-00054 INC-00055 ART-00007\r\n INC-00028 ART-00201 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00120 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 591426 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez
afastada a premissa alusiva ao caráter protelatório do agravo regimental,
impõe-se declarar a insubsistência da multa, procedendo-se à autorização
do levantamento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover parcialmente os
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida
pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 619):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA.
Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em
um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Na peça de folha 626 a 629, a embargante aponta omissão no julgado
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 619):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA.
Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em
um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Na peça de folha 626 a 629, a embargante aponta omissão no julgado
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Relatório
Recurso Extraordinário 591426 AGR-ED / RS
quanto ao exame da inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei n
8.213/91, diante dos artigos 7..., inciso XXVIII, 201, inciso I, da Constituição
Federal. Assevera não ter recorrido de má-fé e pleiteia a revogação da
condenação à multa por litigância de má-fé.
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (certidão de folha 638).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 591426 AGR-ED / RS
quanto ao exame da inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei n
8.213/91, diante dos artigos 7..., inciso XXVIII, 201, inciso I, da Constituição
Federal. Assevera não ter recorrido de má-fé e pleiteia a revogação da
condenação à multa por litigância de má-fé.
A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (certidão de folha 638).
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente
credenciada, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Esclareço que o julgamento da apelação foi interrompido para o
exame, pela Corte Especial, de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei
n 8.213/91. O Colegiado, no entanto, veio a rejeitar a arguição, ante
fundamentos assim resumidos (folha 273):
CONSTITUCIONAL.
ARGÜIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI n
8.213/91 E 7..., XXVIII, DA Constituição Federal de 1988.
Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n
8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas
padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção
individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva
contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do
art. 7..., XXVIII, da Constituição Federal de 1988 (Art. 7.... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social: XXXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de
prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste
incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação
conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a
verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato.
Arguição rejeitada, por maioria.
O processo foi, então, devolvido a Terceira Turma que, partindo do
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente
credenciada, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Esclareço que o julgamento da apelação foi interrompido para o
exame, pela Corte Especial, de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei
n 8.213/91. O Colegiado, no entanto, veio a rejeitar a arguição, ante
fundamentos assim resumidos (folha 273):
CONSTITUCIONAL.
ARGÜIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI n
8.213/91 E 7..., XXVIII, DA Constituição Federal de 1988.
Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n
8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas
padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção
individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva
contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do
art. 7..., XXVIII, da Constituição Federal de 1988 (Art. 7.... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social: XXXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de
prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste
incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação
conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a
verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato.
Arguição rejeitada, por maioria.
O processo foi, então, devolvido a Terceira Turma que, partindo do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 591426 AGR-ED / RS
pressuposto da harmonia do preceito com a Carta da República, acolheu
parcialmente o pedido formulado na apelação, consignando, em síntese
(folha 310):
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA
EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI n 8.213/91. CULPA
EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO
Código de Processo Civil.
1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à
empresa, com amparo na Lei n 8.213/91, art. 120.
2. È dever da empresa fiscalizar o cumprimento das
determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo
dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências
quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma
inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com
seu dever apenas estabelecendo referidas normas.
3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança
recomendadas não foram adotadas.
4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos
que conduzem suas atividades, em especial daqueles que têm o
dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos.
5. Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a
eventual conduta imprudente de um empregado foi causa do
evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta
imprudente fosse realizada em local seguro, seria, ela,
causadora do sinistro? No caso, a forma como eram
transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento
e uma distância razoável entre elas) denota a falta de prevenção
da empresa.
6. Em se tratando de ressarcimento dos valores
dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício
previdenciário, é infundada a pretensão da apelante de limitar
sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto quê o
pagamento daquele não se sujeita à limitação etária
preconizada no apelo.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 591426 AGR-ED / RS
pressuposto da harmonia do preceito com a Carta da República, acolheu
parcialmente o pedido formulado na apelação, consignando, em síntese
(folha 310):
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA
EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI n 8.213/91. CULPA
EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO
Código de Processo Civil.
1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à
empresa, com amparo na Lei n 8.213/91, art. 120.
2. È dever da empresa fiscalizar o cumprimento das
determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo
dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências
quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma
inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com
seu dever apenas estabelecendo referidas normas.
3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança
recomendadas não foram adotadas.
4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos
que conduzem suas atividades, em especial daqueles que têm o
dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos.
5. Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a
eventual conduta imprudente de um empregado foi causa do
evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta
imprudente fosse realizada em local seguro, seria, ela,
causadora do sinistro? No caso, a forma como eram
transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento
e uma distância razoável entre elas) denota a falta de prevenção
da empresa.
6. Em se tratando de ressarcimento dos valores
dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício
previdenciário, é infundada a pretensão da apelante de limitar
sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto quê o
pagamento daquele não se sujeita à limitação etária
preconizada no apelo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 591426 AGR-ED / RS
7. Pela mesma razão, não tendo sido a empresa
condenada/á prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim
ao ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma
contida no art. 602 do Código de Processo Civil, que constitui garantia de
subsistência do alimentando, para que o pensionamento não
sofra solução de continuidade.
8. Parcialmente provido o recurso para excluir da
condenação a constituição de capital.
O tema foi analisado à luz legislação de regência e tendo em vista a
moldura fática delineada soberanamente pelo tribunal de origem, não
havendo margem a concluir pela ofensa aos artigos 5... , incisos LIV e LV,
7..., inciso XXVIII, e 201, inciso I, da Constituição Federal.
Todavia, levando em conta o julgamento da arguição de
inconstitucionalidade, no âmbito do Órgão Especial, afasto o caráter
procrastinatório imputado ao agravo regimental.
Acolho parcialmente os declaratórios para, considerado esse
contexto, excluir a multa decorrente do artigo 557, § 2..., do Código de
Processo Civil.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 591426 AGR-ED / RS
7. Pela mesma razão, não tendo sido a empresa
condenada/á prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim
ao ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma
contida no art. 602 do Código de Processo Civil, que constitui garantia de
subsistência do alimentando, para que o pensionamento não
sofra solução de continuidade.
8. Parcialmente provido o recurso para excluir da
condenação a constituição de capital.
O tema foi analisado à luz legislação de regência e tendo em vista a
moldura fática delineada soberanamente pelo tribunal de origem, não
havendo margem a concluir pela ofensa aos artigos 5... , incisos LIV e LV,
7..., inciso XXVIII, e 201, inciso I, da Constituição Federal.
Todavia, levando em conta o julgamento da arguição de
inconstitucionalidade, no âmbito do Órgão Especial, afasto o caráter
procrastinatório imputado ao agravo regimental.
Acolho parcialmente os declaratórios para, considerado esse
contexto, excluir a multa decorrente do artigo 557, § 2..., do Código de
Processo Civil.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604709
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma deu parcial provimento aos embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604709
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . 426",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . 426",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . 426",
"Recurso Extraordinário 591426 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 591426 AGR - ED / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . 426",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . 426",
"Recurso Extraordinário 591426 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 591426 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 591426 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 591426 AGR - ED / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . 426"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Básica Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Básica Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 120 da Lei n 8 . 213 / 91",
"artigos 7 . . . , inciso XXVIII , 201 , inciso I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 120 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 120 da Lei n 8 . 213 / 91",
"ARTS . 120 DA LEI n 8 . 213 / 91",
"7",
". . . , XXVIII , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 120 da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 7 . . . , XXVIII , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 120 da Lei n 8 . 213 / 91",
"ARTS . 120 DA LEI n 8 . 213 / 91",
"7",
". . . , XXVIII , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 120 da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 7 . . . , XXVIII , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"ART . 120 DA LEI n 8 . 213 / 91",
"ART . 602 DO Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 213 / 91 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"ART . 120 DA LEI n 8 . 213 / 91",
"ART . 602 DO Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 213 / 91 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 602 do Código de Processo Civil",
"artigos 5 .",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 602 do Código de Processo Civil",
"artigos",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SATIPEL INDUSTRIAL LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SATIPEL INDUSTRIAL LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SATIPEL INDUSTRIAL LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Previdência Social",
"Terceira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SATIPEL INDUSTRIAL LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SATIPEL INDUSTRIAL LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PETROBRÁS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE
SEUS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI,
A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL
ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX,
DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830049.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) à exceção da
alínea a do inciso VI do art. 150 da CF/88, os dispositivos aos quais se
alega violação não foram prequestionados; (b) “a discussão alusiva à
ocupação do imóvel objeto da tributação não prescinde de revolvimento
probatório, encontrando óbice na Súmula 279 desta nossa Corte” (fl. 141);
(c) “a alegada ofensa às garantias constitucionais do processo, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto“ (fl. 141); (d) “para
afastar a referida imunidade, o acórdão recorrido se valeu de fundamento
suficiente, consistente no regime especial da empresa recorrente,
sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (§ 3º
do art. 150 e §§ 1º e 2º do art. 173 da Constituição Federal). Fundamento
que não foi impugnado no recurso extraordinário interposto, o que atrai a
Súmula 283 do STF” (fl. 142).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) os dispositivos apontados
como violados foram devidamente prequestionados; (b) “deve ser
afastado o óbice do enunciado sumular 283/STF, pois o recurso
extraordinário atacou todos os fundamentos da decisão recorrida” (fl.
146); (c) “é de se verificar a ocorrência de hipótese de imunidade
enquadrada no artigo 150 VI, ‘a’, da CF” (fl. 147); (d) o recurso
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830050.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) à exceção da
alínea a do inciso VI do art. 150 da CF/88, os dispositivos aos quais se
alega violação não foram prequestionados; (b) “a discussão alusiva à
ocupação do imóvel objeto da tributação não prescinde de revolvimento
probatório, encontrando óbice na Súmula 279 desta nossa Corte” (fl. 141);
(c) “a alegada ofensa às garantias constitucionais do processo, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto“ (fl. 141); (d) “para
afastar a referida imunidade, o acórdão recorrido se valeu de fundamento
suficiente, consistente no regime especial da empresa recorrente,
sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (§ 3º
do art. 150 e §§ 1º e 2º do art. 173 da Constituição Federal). Fundamento
que não foi impugnado no recurso extraordinário interposto, o que atrai a
Súmula 283 do STF” (fl. 142).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) os dispositivos apontados
como violados foram devidamente prequestionados; (b) “deve ser
afastado o óbice do enunciado sumular 283/STF, pois o recurso
extraordinário atacou todos os fundamentos da decisão recorrida” (fl.
146); (c) “é de se verificar a ocorrência de hipótese de imunidade
enquadrada no artigo 150 VI, ‘a’, da CF” (fl. 147); (d) o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 286287 AGR / SP
extraordinário “não pretendeu revolver matéria fática, mas sim, discutir a
aplicação do direito ao caso concreto” (fl. 147); (e) “a recorrente não
pretendeu discutir qualquer violação de cunho infraconstitucional” (fl.
147).
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830050.
Supremo Tribunal Federal
RE 286287 AGR / SP
extraordinário “não pretendeu revolver matéria fática, mas sim, discutir a
aplicação do direito ao caso concreto” (fl. 147); (e) “a recorrente não
pretendeu discutir qualquer violação de cunho infraconstitucional” (fl.
147).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados.
Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida,
entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
2. Com razão o agravante ao afirmar que impugnou, no recurso
extraordinário, todos os fundamentos do acórdão recorrido. Todavia, a
negativa de seguimento ao recurso deve ser mantida. Com efeito, esta
Corte possui o entendimento de que os bens imóveis usados pela
Petrobrás para a instalação de oleodutos não são abrangidos pela
imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/88. Nesse sentido,
confira-se:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA
CONSTITUIÇÃO). IMÓVEL UTILIZADO PARA SEDIAR
CONDUTOS
DE
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO,
COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS. OPERAÇÃO PELA
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. MONOPÓLIO
DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA
CONSTITUCIONAL.
1. Recurso extraordinário interposto de acórdão que
considerou tributável propriedade imóvel utilizada pela
Petrobrás para a instalação e operação de condutos de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830051.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados.
Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida,
entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
2. Com razão o agravante ao afirmar que impugnou, no recurso
extraordinário, todos os fundamentos do acórdão recorrido. Todavia, a
negativa de seguimento ao recurso deve ser mantida. Com efeito, esta
Corte possui o entendimento de que os bens imóveis usados pela
Petrobrás para a instalação de oleodutos não são abrangidos pela
imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/88. Nesse sentido,
confira-se:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA
CONSTITUIÇÃO). IMÓVEL UTILIZADO PARA SEDIAR
CONDUTOS
DE
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO,
COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS. OPERAÇÃO PELA
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. MONOPÓLIO
DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA
CONSTITUCIONAL.
1. Recurso extraordinário interposto de acórdão que
considerou tributável propriedade imóvel utilizada pela
Petrobrás para a instalação e operação de condutos de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 286287 AGR / SP
transporte de seus produtos. Alegada imunidade tributária
recíproca, na medida em que a empresa-agravante desempenha
atividade sujeita a monopólio.
2. É irrelevante para definição da aplicabilidade da
imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade
desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. O
alcance da salvaguarda constitucional pressupõe o exame (i) da
caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não), (ii) do
risco à concorrência e à livre-iniciativa e (iii) de riscos ao pacto
federativo pela pressão política ou econômica.
3. A imunidade tributária recíproca não se aplica à
Petrobrás, pois: 3.1. Trata-se de sociedade de economia mista
destinada à exploração econômica em benefício de seus
acionistas, pessoas de direito público e privado, e a salvaguarda
não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de
interesse público primário; 3.2. A Petrobrás visa a distribuição
de lucros, e, portanto, tem capacidade contributiva para
participar do apoio econômico aos entes federados; 3.3. A
tributação de atividade econômica lucrativa não implica risco
ao pacto federativo.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento. (RE 285716 AgR, Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe de 26-03-2010)
3. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque, à exceção da alínea “a” do inciso VI do art. 150, os
demais dispositivos constitucionais tidos por violados não
foram apreciados pelo aresto impugnado. Tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Falta, portanto, o necessário prequestionamento, a teor das
Súmulas 282 e 356 do STF.
6. Por outra volta, a discussão alusiva à ocupação do
imóvel objeto da tributação não prescinde de revolvimento
probatório, encontrando óbice na Súmula 279 desta nossa
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 286287 AGR / SP
transporte de seus produtos. Alegada imunidade tributária
recíproca, na medida em que a empresa-agravante desempenha
atividade sujeita a monopólio.
2. É irrelevante para definição da aplicabilidade da
imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade
desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. O
alcance da salvaguarda constitucional pressupõe o exame (i) da
caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não), (ii) do
risco à concorrência e à livre-iniciativa e (iii) de riscos ao pacto
federativo pela pressão política ou econômica.
3. A imunidade tributária recíproca não se aplica à
Petrobrás, pois: 3.1. Trata-se de sociedade de economia mista
destinada à exploração econômica em benefício de seus
acionistas, pessoas de direito público e privado, e a salvaguarda
não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de
interesse público primário; 3.2. A Petrobrás visa a distribuição
de lucros, e, portanto, tem capacidade contributiva para
participar do apoio econômico aos entes federados; 3.3. A
tributação de atividade econômica lucrativa não implica risco
ao pacto federativo.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento. (RE 285716 AgR, Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe de 26-03-2010)
3. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque, à exceção da alínea “a” do inciso VI do art. 150, os
demais dispositivos constitucionais tidos por violados não
foram apreciados pelo aresto impugnado. Tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Falta, portanto, o necessário prequestionamento, a teor das
Súmulas 282 e 356 do STF.
6. Por outra volta, a discussão alusiva à ocupação do
imóvel objeto da tributação não prescinde de revolvimento
probatório, encontrando óbice na Súmula 279 desta nossa
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 286287 AGR / SP
Corte.
7. Não bastasse, pontuo que a alegada ofensa às garantias
constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo
reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente
correta. A título de exemplo, reproduzo a ementa do AI 517.643-
AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º,
XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- As alegações de desrespeito aos postulados da
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios e da
plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e
necessário da legislação comum, podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.”
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 286287 AGR / SP
Corte.
7. Não bastasse, pontuo que a alegada ofensa às garantias
constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo
reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente
correta. A título de exemplo, reproduzo a ementa do AI 517.643-
AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º,
XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- As alegações de desrespeito aos postulados da
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios e da
plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e
necessário da legislação comum, podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.”
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3872725
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-05-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETROBRÁS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur231550
|
- Acórdão (s) citado (s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG (TP).
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, OLEODUTOS)
RE 285716 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/06/2013, BMB.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
286287
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00150 INC-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 286287 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PETROBRÁS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE
SEUS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI,
A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL
ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX,
DA Constituição Federal de 1988. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) à exceção da
alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988/88, os dispositivos aos quais se
alega violação não foram prequestionados; (b) “a discussão alusiva à
ocupação do imóvel objeto da tributação não prescinde de revolvimento
probatório, encontrando óbice na Súmula 279 desta nossa Corte” (fl. 141);
(c) “a alegada ofensa às garantias constitucionais do processo, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto“ (fl. 141); (d) “para
afastar a referida imunidade, o acórdão recorrido se valeu de fundamento
suficiente, consistente no regime especial da empresa recorrente,
sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (§ 3...
do art. 150 e §§ 1... e 2... do art. 173 da Constituição Federal). Fundamento
que não foi impugnado no recurso extraordinário interposto, o que atrai a
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 142).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) os dispositivos apontados
como violados foram devidamente prequestionados; (b) “deve ser
afastado o óbice do enunciado sumular 283/Supremo Tribunal Federal, pois o recurso
extraordinário atacou todos os fundamentos da decisão recorrida” (fl.
146); (c) “é de se verificar a ocorrência de hipótese de imunidade
enquadrada no artigo 150 VI, ‘a’, da Constituição Federal de 1988” (fl. 147); (d) o recurso
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARULHOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) à exceção da
alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988/88, os dispositivos aos quais se
alega violação não foram prequestionados; (b) “a discussão alusiva à
ocupação do imóvel objeto da tributação não prescinde de revolvimento
probatório, encontrando óbice na Súmula 279 desta nossa Corte” (fl. 141);
(c) “a alegada ofensa às garantias constitucionais do processo, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto“ (fl. 141); (d) “para
afastar a referida imunidade, o acórdão recorrido se valeu de fundamento
suficiente, consistente no regime especial da empresa recorrente,
sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (§ 3...
do art. 150 e §§ 1... e 2... do art. 173 da Constituição Federal). Fundamento
que não foi impugnado no recurso extraordinário interposto, o que atrai a
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 142).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) os dispositivos apontados
como violados foram devidamente prequestionados; (b) “deve ser
afastado o óbice do enunciado sumular 283/Supremo Tribunal Federal, pois o recurso
extraordinário atacou todos os fundamentos da decisão recorrida” (fl.
146); (c) “é de se verificar a ocorrência de hipótese de imunidade
enquadrada no artigo 150 VI, ‘a’, da Constituição Federal de 1988” (fl. 147); (d) o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP
extraordinário “não pretendeu revolver matéria fática, mas sim, discutir a
aplicação do direito ao caso concreto” (fl. 147); (e) “a recorrente não
pretendeu discutir qualquer violação de cunho infraconstitucional” (fl.
147).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP
extraordinário “não pretendeu revolver matéria fática, mas sim, discutir a
aplicação do direito ao caso concreto” (fl. 147); (e) “a recorrente não
pretendeu discutir qualquer violação de cunho infraconstitucional” (fl.
147).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados.
Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida,
entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
2. Com razão o agravante ao afirmar que impugnou, no recurso
extraordinário, todos os fundamentos do acórdão recorrido. Todavia, a
negativa de seguimento ao recurso deve ser mantida. Com efeito, esta
Corte possui o entendimento de que os bens imóveis usados pela
Petrobrás para a instalação de oleodutos não são abrangidos pela
imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988/88. Nesse sentido,
confira-se:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA
CONSTITUIÇÃO). IMÓVEL UTILIZADO PARA SEDIAR
CONDUTOS
DE
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO,
COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS. OPERAÇÃO PELA
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. MONOPÓLIO
DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA
CONSTITUCIONAL.
1. Recurso extraordinário interposto de acórdão que
considerou tributável propriedade imóvel utilizada pela
Petrobrás para a instalação e operação de condutos de
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados.
Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida,
entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
2. Com razão o agravante ao afirmar que impugnou, no recurso
extraordinário, todos os fundamentos do acórdão recorrido. Todavia, a
negativa de seguimento ao recurso deve ser mantida. Com efeito, esta
Corte possui o entendimento de que os bens imóveis usados pela
Petrobrás para a instalação de oleodutos não são abrangidos pela
imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988/88. Nesse sentido,
confira-se:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA
CONSTITUIÇÃO). IMÓVEL UTILIZADO PARA SEDIAR
CONDUTOS
DE
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO,
COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS. OPERAÇÃO PELA
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. MONOPÓLIO
DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA
CONSTITUCIONAL.
1. Recurso extraordinário interposto de acórdão que
considerou tributável propriedade imóvel utilizada pela
Petrobrás para a instalação e operação de condutos de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830051.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP
transporte de seus produtos. Alegada imunidade tributária
recíproca, na medida em que a empresa-agravante desempenha
atividade sujeita a monopólio.
2. É irrelevante para definição da aplicabilidade da
imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade
desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. O
alcance da salvaguarda constitucional pressupõe o exame (i) da
caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não), (ii) do
risco à concorrência e à livre-iniciativa e (iii) de riscos ao pacto
federativo pela pressão política ou econômica.
3. A imunidade tributária recíproca não se aplica à
Petrobrás, pois: 3.1. Trata-se de sociedade de economia mista
destinada à exploração econômica em benefício de seus
acionistas, pessoas de direito público e privado, e a salvaguarda
não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de
interesse público primário; 3.2. A Petrobrás visa a distribuição
de lucros, e, portanto, tem capacidade contributiva para
participar do apoio econômico aos entes federados; 3.3. A
tributação de atividade econômica lucrativa não implica risco
ao pacto federativo.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento. (Recurso Extraordinário 285716 AgR, Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe de 26-03-2010)
3. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque, à exceção da alínea “a” do inciso VI do art. 150, os
demais dispositivos constitucionais tidos por violados não
foram apreciados pelo aresto impugnado. Tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Falta, portanto, o necessário prequestionamento, a teor das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
6. Por outra volta, a discussão alusiva à ocupação do
imóvel objeto da tributação não prescinde de revolvimento
probatório, encontrando óbice na Súmula 279 desta nossa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830051.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP
transporte de seus produtos. Alegada imunidade tributária
recíproca, na medida em que a empresa-agravante desempenha
atividade sujeita a monopólio.
2. É irrelevante para definição da aplicabilidade da
imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade
desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. O
alcance da salvaguarda constitucional pressupõe o exame (i) da
caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não), (ii) do
risco à concorrência e à livre-iniciativa e (iii) de riscos ao pacto
federativo pela pressão política ou econômica.
3. A imunidade tributária recíproca não se aplica à
Petrobrás, pois: 3.1. Trata-se de sociedade de economia mista
destinada à exploração econômica em benefício de seus
acionistas, pessoas de direito público e privado, e a salvaguarda
não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de
interesse público primário; 3.2. A Petrobrás visa a distribuição
de lucros, e, portanto, tem capacidade contributiva para
participar do apoio econômico aos entes federados; 3.3. A
tributação de atividade econômica lucrativa não implica risco
ao pacto federativo.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento. (Recurso Extraordinário 285716 AgR, Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe de 26-03-2010)
3. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque, à exceção da alínea “a” do inciso VI do art. 150, os
demais dispositivos constitucionais tidos por violados não
foram apreciados pelo aresto impugnado. Tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Falta, portanto, o necessário prequestionamento, a teor das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
6. Por outra volta, a discussão alusiva à ocupação do
imóvel objeto da tributação não prescinde de revolvimento
probatório, encontrando óbice na Súmula 279 desta nossa
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP
Corte.
7. Não bastasse, pontuo que a alegada ofensa às garantias
constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo
reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente
correta. A título de exemplo, reproduzo a ementa do AI 517.643-
AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5...,
XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- As alegações de desrespeito aos postulados da
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios e da
plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e
necessário da legislação comum, podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.”
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP
Corte.
7. Não bastasse, pontuo que a alegada ofensa às garantias
constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo
reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente
correta. A título de exemplo, reproduzo a ementa do AI 517.643-
AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5...,
XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- As alegações de desrespeito aos postulados da
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios e da
plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e
necessário da legislação comum, podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.”
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286 . 287",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286 . 287",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"enunciado sumular 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"enunciado sumular 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286 . 287",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 285716 AgR",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 285716 AgR",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP",
"AI 517 . 643 - AgR",
"Recurso Extraordinário 286287 AGR / SP",
"AI 517 . 643 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286 . 287"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 150 , VI , A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso VI do art . 150 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"§ 3 . . . do art . 150 e § § 1 . . . e 2 . . . do art . 173 da Constituição Federal",
"artigo 150 VI , ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso VI do art . 150 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"§ 3 . . . do art . 150 e § § 1 . . . e 2 .",
"artigo 150 VI , ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 150 , VI , A DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 150 , VI , A DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , E",
"ART . 93 , IX , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , E",
"ART . 93 , IX , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS",
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Petrobrás",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRÁS",
"UNIÃO",
"Petrobrás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Petrobrás",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRÁS",
"Petrobrás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Petrobrás",
"Petrobrás",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petrobrás",
"Petrobrás",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GIL FONTANESI
ADV.(A/S)
:PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
VEDAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679274.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GIL FONTANESI
ADV.(A/S)
:PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao agravo
sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento no que
toca à alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 170 da Constituição Federal
(Súmula 282/STF); (b) fundamentação deficiente quanto à forma como o
art. 5º, XXXII e XXXV, da Constituição Federal foi violado; (c) o recurso
versa sobre matéria infraconstitucional; (d) para afastar as conclusões a
que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório (Súmula 279/STF).
Sustenta o agravante, em suma, a existência de contrariedade na
decisão proferida, pois o presente recurso não requer a apreciação de
normas infraconstitucionais, tampouco a análise das provas acostadas aos
autos, porquanto operou-se evidente ofensa ao princípio da coisa julgada,
uma vez que transitou em julgado a sentença que reconhecera o direito
do recorrente, não podendo ser alterada já em fase de execução.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679275.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GIL FONTANESI
ADV.(A/S)
:PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao agravo
sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento no que
toca à alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 170 da Constituição Federal
(Súmula 282/STF); (b) fundamentação deficiente quanto à forma como o
art. 5º, XXXII e XXXV, da Constituição Federal foi violado; (c) o recurso
versa sobre matéria infraconstitucional; (d) para afastar as conclusões a
que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório (Súmula 279/STF).
Sustenta o agravante, em suma, a existência de contrariedade na
decisão proferida, pois o presente recurso não requer a apreciação de
normas infraconstitucionais, tampouco a análise das provas acostadas aos
autos, porquanto operou-se evidente ofensa ao princípio da coisa julgada,
uma vez que transitou em julgado a sentença que reconhecera o direito
do recorrente, não podendo ser alterada já em fase de execução.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679275.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
embargos de declaração, pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de
forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário e não sanar qualquer omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo
acerca da violação da matéria de que tratam as normas insertas
nos artigos 5º, II, e 170 da Constituição Federal, razão pela qual,
à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o
recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice da súmula
282/STF.
3. Igualmente, não pode ser conhecido o recurso
extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXII e
XXXV, da Constituição Federal. Isto porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de
informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na
espécie, o óbice da súmula 284 do STF.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
embargos de declaração, pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de
forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário e não sanar qualquer omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo
acerca da violação da matéria de que tratam as normas insertas
nos artigos 5º, II, e 170 da Constituição Federal, razão pela qual,
à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o
recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice da súmula
282/STF.
3. Igualmente, não pode ser conhecido o recurso
extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXII e
XXXV, da Constituição Federal. Isto porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de
informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na
espécie, o óbice da súmula 284 do STF.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679276.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 728862 ED / SP
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido:
AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de
21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
5. Por fim, o recorrente afirma que:
(…) os documentos ora juntados deveriam ter sido
apresentados no momento processual oportuno, em fase
de contestação, eis que não se trata de documento ou
informação nova, pois as informações nele constante já
eram de total conhecimento da instituição financeira não
só quando contestou o feito, e sim quando forneceu os
extratos ao autor, antes mesmo de que fosse proposta a
presente medida judicial (fl. 180).
Todavia, o acórdão recorrido asseverou o seguinte:
Foi determinado ao recorrido procedesse a correção
do saldo de conta de poupança do recorrente em março de
1991. Iniciada a execução, a instituição bancária ré
apresentou extrato demonstrando que não havia saldo na
referida conta do autor em março de 1991, o que levou a
extinção da execução.
A decisão guerreada bem apreciou a questão. Sem
saldo a ser corrigido, não há como prosseguir-se a
execução.
Não restam caracterizadas a alegada má-fé e a
intempestividade, visto que a apresentação do extrato
somente era exigível para embasar a liquidação do julgado
em fase de execução, visto que a defesa de mérito não veio
fulcrada nos valores pretendidos pelo recorrente (fl. 161).
Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 728862 ED / SP
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido:
AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de
21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
5. Por fim, o recorrente afirma que:
(…) os documentos ora juntados deveriam ter sido
apresentados no momento processual oportuno, em fase
de contestação, eis que não se trata de documento ou
informação nova, pois as informações nele constante já
eram de total conhecimento da instituição financeira não
só quando contestou o feito, e sim quando forneceu os
extratos ao autor, antes mesmo de que fosse proposta a
presente medida judicial (fl. 180).
Todavia, o acórdão recorrido asseverou o seguinte:
Foi determinado ao recorrido procedesse a correção
do saldo de conta de poupança do recorrente em março de
1991. Iniciada a execução, a instituição bancária ré
apresentou extrato demonstrando que não havia saldo na
referida conta do autor em março de 1991, o que levou a
extinção da execução.
A decisão guerreada bem apreciou a questão. Sem
saldo a ser corrigido, não há como prosseguir-se a
execução.
Não restam caracterizadas a alegada má-fé e a
intempestividade, visto que a apresentação do extrato
somente era exigível para embasar a liquidação do julgado
em fase de execução, visto que a defesa de mérito não veio
fulcrada nos valores pretendidos pelo recorrente (fl. 161).
Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 728862 ED / SP
âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a
súmula 279 do STF.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em
recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 728862 ED / SP
âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a
súmula 279 do STF.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em
recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : GIL FONTANESI
ADV.(A/S) : PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : GIL FONTANESI
ADV.(A/S) : PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3701078
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-04-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VEDAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur229130
|
Número de páginas: 6.
Análise: 21/05/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
728862
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 728862 ED
|
[
""
] |
EMBDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : GIL FONTANESI
ADV.(A/S) : PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GIL FONTANESI
ADV.(A/S)
:PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
VEDAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GIL FONTANESI
ADV.(A/S)
:PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao agravo
sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento no que
toca à alegada ofensa aos artigos 5..., II, e 170 da Constituição Federal
(Súmula 282/Supremo Tribunal Federal); (b) fundamentação deficiente quanto à forma como o
art. 5..., XXXII e XXXV, da Constituição Federal foi violado; (c) o recurso
versa sobre matéria infraconstitucional; (d) para afastar as conclusões a
que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Sustenta o agravante, em suma, a existência de contrariedade na
decisão proferida, pois o presente recurso não requer a apreciação de
normas infraconstitucionais, tampouco a análise das provas acostadas aos
autos, porquanto operou-se evidente ofensa ao princípio da coisa julgada,
uma vez que transitou em julgado a sentença que reconhecera o direito
do recorrente, não podendo ser alterada já em fase de execução.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GIL FONTANESI
ADV.(A/S)
:PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao agravo
sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento no que
toca à alegada ofensa aos artigos 5..., II, e 170 da Constituição Federal
(Súmula 282/Supremo Tribunal Federal); (b) fundamentação deficiente quanto à forma como o
art. 5..., XXXII e XXXV, da Constituição Federal foi violado; (c) o recurso
versa sobre matéria infraconstitucional; (d) para afastar as conclusões a
que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Sustenta o agravante, em suma, a existência de contrariedade na
decisão proferida, pois o presente recurso não requer a apreciação de
normas infraconstitucionais, tampouco a análise das provas acostadas aos
autos, porquanto operou-se evidente ofensa ao princípio da coisa julgada,
uma vez que transitou em julgado a sentença que reconhecera o direito
do recorrente, não podendo ser alterada já em fase de execução.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
embargos de declaração, pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de
forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário e não sanar qualquer omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo
acerca da violação da matéria de que tratam as normas insertas
nos artigos 5..., II, e 170 da Constituição Federal, razão pela qual,
à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o
recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice da súmula
282/Supremo Tribunal Federal.
3. Igualmente, não pode ser conhecido o recurso
extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5..., XXXII e
XXXV, da Constituição Federal. Isto porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de
informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na
espécie, o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de
embargos de declaração, pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de
forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário e não sanar qualquer omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo
acerca da violação da matéria de que tratam as normas insertas
nos artigos 5..., II, e 170 da Constituição Federal, razão pela qual,
à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o
recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice da súmula
282/Supremo Tribunal Federal.
3. Igualmente, não pode ser conhecido o recurso
extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5..., XXXII e
XXXV, da Constituição Federal. Isto porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de
informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na
espécie, o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679276.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 728862 ED / SP
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido:
AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de
21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
5. Por fim, o recorrente afirma que:
(…) os documentos ora juntados deveriam ter sido
apresentados no momento processual oportuno, em fase
de contestação, eis que não se trata de documento ou
informação nova, pois as informações nele constante já
eram de total conhecimento da instituição financeira não
só quando contestou o feito, e sim quando forneceu os
extratos ao autor, antes mesmo de que fosse proposta a
presente medida judicial (fl. 180).
Todavia, o acórdão recorrido asseverou o seguinte:
Foi determinado ao recorrido procedesse a correção
do saldo de conta de poupança do recorrente em março de
1991. Iniciada a execução, a instituição bancária ré
apresentou extrato demonstrando que não havia saldo na
referida conta do autor em março de 1991, o que levou a
extinção da execução.
A decisão guerreada bem apreciou a questão. Sem
saldo a ser corrigido, não há como prosseguir-se a
execução.
Não restam caracterizadas a alegada má-fé e a
intempestividade, visto que a apresentação do extrato
somente era exigível para embasar a liquidação do julgado
em fase de execução, visto que a defesa de mérito não veio
fulcrada nos valores pretendidos pelo recorrente (fl. 161).
Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679276.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728862 ED / SP
Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido:
AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de
21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
5. Por fim, o recorrente afirma que:
(…) os documentos ora juntados deveriam ter sido
apresentados no momento processual oportuno, em fase
de contestação, eis que não se trata de documento ou
informação nova, pois as informações nele constante já
eram de total conhecimento da instituição financeira não
só quando contestou o feito, e sim quando forneceu os
extratos ao autor, antes mesmo de que fosse proposta a
presente medida judicial (fl. 180).
Todavia, o acórdão recorrido asseverou o seguinte:
Foi determinado ao recorrido procedesse a correção
do saldo de conta de poupança do recorrente em março de
1991. Iniciada a execução, a instituição bancária ré
apresentou extrato demonstrando que não havia saldo na
referida conta do autor em março de 1991, o que levou a
extinção da execução.
A decisão guerreada bem apreciou a questão. Sem
saldo a ser corrigido, não há como prosseguir-se a
execução.
Não restam caracterizadas a alegada má-fé e a
intempestividade, visto que a apresentação do extrato
somente era exigível para embasar a liquidação do julgado
em fase de execução, visto que a defesa de mérito não veio
fulcrada nos valores pretendidos pelo recorrente (fl. 161).
Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 728862 ED / SP
âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a
súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em
recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 728862 ED / SP
âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a
súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em
recurso extraordinário.
3. Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : GIL FONTANESI
ADV.(A/S) : PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : GIL FONTANESI
ADV.(A/S) : PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 728862 ED / SP",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"ARE 728862 ED / SP",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814",
"ARE 642 . 062 AgR",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , e 170 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXII e XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , e 170 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXII e XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , II , e 170 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXII e XXXV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , II , e 170 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXII e XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ITAÚ S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ITAÚ S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ITAÚ S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ITAÚ S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ITAÚ S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"GIL FONTANESI",
"PATRICIA CORRÊA",
"FABIOLA STAURENGHI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GIL FONTANESI",
"PATRICIA CORRÊA",
"FABIOLA STAURENGHI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GIL FONTANESI",
"PATRICIA CORRÊA",
"FABIOLA STAURENGHI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GIL FONTANESI",
"PATRICIA CORRÊA",
"FABIOLA STAURENGHI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"GIL FONTANESI",
"PATRICIA CORRÊA",
"FABIOLA STAURENGHI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"março de 1991",
"março de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"março de 1991",
"março de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO
POR CIVIL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE. ALEGAÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E DE VÍCIO
NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA.
QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo prévia manifestação do Superior Tribunal Militar
sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação da alegada
incompetência da Justiça Militar e de vício na composição do Conselho
Permanente de Justiça importa em inadmissível supressão de instância,
não admitido em habeas corpus. Jurisprudência desta Corte.
2. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus,
nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 110117 / RJ
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110117 / RJ
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de AUGUSTO ANTÔNIO
XAVIER FILHO contra ato do Superior Tribunal Militar, que rejeitou os
embargos infringentes opostos na apelação n. 0000032-34.2009.7.01.0401-
RJ.
2. Noticia a Impetrante ter sido o Paciente, que não é militar,
denunciado como incurso no art. 251 do Código Penal Militar, porque, na
condição de filho da pensionista Aurora da Costa Lima, falecida em
8.12.2006, “intencionalmente, deixou de comunicar o óbito à Administração
Militar, que, mantida em erro, continuou creditando os respectivos valores na
conta-corrente 25232-8, agência 6124, do Bando Itaú S.A” (Evento 3, fl. 6),
situação “que perdurou até dezembro de 2007” (Evento 3, fl. 7).
Em 14.4.2010, o juízo da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária
Militar condenou o Paciente a dois anos de reclusão:
“Sendo assim, pelos fundamentos expostos, resolveu o Conselho
Permanente de Justiça para a Marinha, por maioria de votos (3x2),
julgar procedente a pretensão punitiva do Estado e condenar o
acusado AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO, já qualificado nos
autos, como incurso nas sanções do artigo 251, cabeça, fixando-se a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de AUGUSTO ANTÔNIO
XAVIER FILHO contra ato do Superior Tribunal Militar, que rejeitou os
embargos infringentes opostos na apelação n. 0000032-34.2009.7.01.0401-
RJ.
2. Noticia a Impetrante ter sido o Paciente, que não é militar,
denunciado como incurso no art. 251 do Código Penal Militar, porque, na
condição de filho da pensionista Aurora da Costa Lima, falecida em
8.12.2006, “intencionalmente, deixou de comunicar o óbito à Administração
Militar, que, mantida em erro, continuou creditando os respectivos valores na
conta-corrente 25232-8, agência 6124, do Bando Itaú S.A” (Evento 3, fl. 6),
situação “que perdurou até dezembro de 2007” (Evento 3, fl. 7).
Em 14.4.2010, o juízo da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária
Militar condenou o Paciente a dois anos de reclusão:
“Sendo assim, pelos fundamentos expostos, resolveu o Conselho
Permanente de Justiça para a Marinha, por maioria de votos (3x2),
julgar procedente a pretensão punitiva do Estado e condenar o
acusado AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO, já qualificado nos
autos, como incurso nas sanções do artigo 251, cabeça, fixando-se a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 110117 / RJ
pena-base, no mínimo legal, de acordo com as circunstâncias judiciais
dos artigos 69 e 77, tudo do CPM, tornando-se definitiva em 02 (dois)
anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias legais agravantes e
atenuantes, bem assim causas especiais de aumento e de diminuição de
pena, fixando o regime inicial de pena em aberto, com fulcro no artigo
33, §§ 1º, alínea ‘c’ e 2º alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, c/c o
artigo 110, da Lei de Execuções Penais (sem abstrair a possibilidade
dos artigos 43 e 44, §2º, ambos do CPB), caso venha o réu a cumprir
pena em estabelecimento prisional civil.
Resolveu, nesse sentido, conceder ao acusado a Suspensão
Condicional da Execução da Pena (especial) pelo prazo de 02 (dois)
anos, por estarem preenchidas as circunstâncias dos incisos I e II do
artigo 84 do CPM, mediante o cumprimento das condições insertas no
artigo 608, cabeça, c/c o artigo 626, ambos do CPPM, ou seja,
apresentar-se, trimestralmente, ao juízo da execução da pena, para
assinar livro próprio; bem como se entrevistar com o órgão do
Ministério Público; não portar armas ofensivas ou capazes de ofender;
não frequentar casas de bebidas alcoólicas, de jogos ou de tavolagem;
não mudar de habitação sem prévio aviso à autoridade competente, e
não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia
autorização.
Por fim, permitindo-se ao acusado apelar em liberdade, pelo que
dispõe o artigo 527, do CPM.” (Evento 2, fls. 66-67).
Interposta apelação n. 0000032-34.2009.7.01.0401-RJ pela defesa, em
30.11.2010 o Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso:
“APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CRIME
MILITAR IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE
NECESSIDADE EXCULPANTE. TIPICIDADE FORMAL E
MATERIAL.
1. Presentes todas as elementares do tipo penal previsto no art.
251 do CPM, quais sejam: a fraude, o erro, o duplo resultado e o
dolo. É crime militar impróprio.
2. O Recorrente não estava com sua vida em perigo ou sua
sobrevivência em risco que pudesse justificar os saques realizados na
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110117 / RJ
pena-base, no mínimo legal, de acordo com as circunstâncias judiciais
dos artigos 69 e 77, tudo do CPM, tornando-se definitiva em 02 (dois)
anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias legais agravantes e
atenuantes, bem assim causas especiais de aumento e de diminuição de
pena, fixando o regime inicial de pena em aberto, com fulcro no artigo
33, §§ 1º, alínea ‘c’ e 2º alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, c/c o
artigo 110, da Lei de Execuções Penais (sem abstrair a possibilidade
dos artigos 43 e 44, §2º, ambos do CPB), caso venha o réu a cumprir
pena em estabelecimento prisional civil.
Resolveu, nesse sentido, conceder ao acusado a Suspensão
Condicional da Execução da Pena (especial) pelo prazo de 02 (dois)
anos, por estarem preenchidas as circunstâncias dos incisos I e II do
artigo 84 do CPM, mediante o cumprimento das condições insertas no
artigo 608, cabeça, c/c o artigo 626, ambos do CPPM, ou seja,
apresentar-se, trimestralmente, ao juízo da execução da pena, para
assinar livro próprio; bem como se entrevistar com o órgão do
Ministério Público; não portar armas ofensivas ou capazes de ofender;
não frequentar casas de bebidas alcoólicas, de jogos ou de tavolagem;
não mudar de habitação sem prévio aviso à autoridade competente, e
não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia
autorização.
Por fim, permitindo-se ao acusado apelar em liberdade, pelo que
dispõe o artigo 527, do CPM.” (Evento 2, fls. 66-67).
Interposta apelação n. 0000032-34.2009.7.01.0401-RJ pela defesa, em
30.11.2010 o Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso:
“APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CRIME
MILITAR IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE
NECESSIDADE EXCULPANTE. TIPICIDADE FORMAL E
MATERIAL.
1. Presentes todas as elementares do tipo penal previsto no art.
251 do CPM, quais sejam: a fraude, o erro, o duplo resultado e o
dolo. É crime militar impróprio.
2. O Recorrente não estava com sua vida em perigo ou sua
sobrevivência em risco que pudesse justificar os saques realizados na
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
HC 110117 / RJ
conta bancária de sua mãe falecida. Não tinha que escolher entre um
bem jurídico e outro, pois não ocorria conflito de bens, razão pela qual
não se configura o estado de necessidade exculpante.
3. Autoria e materialidade amplamente configuradas pela
confissão e provas testemunhais.
Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Evento 2, fl. 120,
destaques do original).
A defesa opôs embargos infringentes (Evento 2, fls. 141-147). Em
23.5.2011, o Superior Tribunal Militar os rejeitou:
“Embargos infringentes do Julgado. Estelionato (CPM, art.
251). Apropriação indébita. Desclassificação. Rejeição. Hipótese em
que restou demonstrado que o réu, por aproximadamente um ano,
efetuou saques por meio de cartão bancário magnético, ocorridos
posteriormente ao falecimento da pensionista militar, titular da conta.
O autor, mediante silêncio malicioso acerca do óbito, deliberadamente
e conscientemente, manteve a Administração Militar em erro, a fim de
obter vantagem indevida e ilícita. Presentes os elementos do tipo de
estelionato, não há falar em desclassificação para o crime de
apropriação indébita. Embargos rejeitados. Decisão unânime” (Evento
2, fl. 175).
3. A decisão condenatória do Superior Tribunal Militar é o objeto do
presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega estar o Paciente na
iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de locomoção, pois “o
Órgão Julgador de primeiro grau, denominado ‘Conselho de Justiça Permanente’
não preenche o pressuposto (ou requisito) de validade da jurisdição válida, porque
nem todos os membros contam com as garantias constitucionais acima referidas”
(Evento 1, fl. 4).
Afirma a Impetrante ser a instância militar absolutamente
incompetente para processar e julgar a ação penal, porque “o delito
militar praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional,
somente sendo admitido o seu julgamento pela Justiça Militar quando atingir
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3847408.
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HC 110117 / RJ
conta bancária de sua mãe falecida. Não tinha que escolher entre um
bem jurídico e outro, pois não ocorria conflito de bens, razão pela qual
não se configura o estado de necessidade exculpante.
3. Autoria e materialidade amplamente configuradas pela
confissão e provas testemunhais.
Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Evento 2, fl. 120,
destaques do original).
A defesa opôs embargos infringentes (Evento 2, fls. 141-147). Em
23.5.2011, o Superior Tribunal Militar os rejeitou:
“Embargos infringentes do Julgado. Estelionato (CPM, art.
251). Apropriação indébita. Desclassificação. Rejeição. Hipótese em
que restou demonstrado que o réu, por aproximadamente um ano,
efetuou saques por meio de cartão bancário magnético, ocorridos
posteriormente ao falecimento da pensionista militar, titular da conta.
O autor, mediante silêncio malicioso acerca do óbito, deliberadamente
e conscientemente, manteve a Administração Militar em erro, a fim de
obter vantagem indevida e ilícita. Presentes os elementos do tipo de
estelionato, não há falar em desclassificação para o crime de
apropriação indébita. Embargos rejeitados. Decisão unânime” (Evento
2, fl. 175).
3. A decisão condenatória do Superior Tribunal Militar é o objeto do
presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega estar o Paciente na
iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de locomoção, pois “o
Órgão Julgador de primeiro grau, denominado ‘Conselho de Justiça Permanente’
não preenche o pressuposto (ou requisito) de validade da jurisdição válida, porque
nem todos os membros contam com as garantias constitucionais acima referidas”
(Evento 1, fl. 4).
Afirma a Impetrante ser a instância militar absolutamente
incompetente para processar e julgar a ação penal, porque “o delito
militar praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional,
somente sendo admitido o seu julgamento pela Justiça Militar quando atingir
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Relatório
HC 110117 / RJ
bens jurídicos diretamente relacionados às funções típicas das Forças Armadas,
previstas no artigo 142, caput, da Constituição da República” (Evento 1, fl. 7,
destaques do original).
4. A Impetrante requer liminar, “para determinar a suspensão dos
efeitos do acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR em desfavor
do Paciente, bem como o andamento da ação penal militar” (Evento 1, fl. 11,
destaques do original).
Este o teor dos pedidos:
“3.1. declarar, em sede de controle incidental, a
inconstitucionalidade das disposições, contidas na Lei 8.457/1992,
que determinam a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça
por militares desprovidos das garantias constitucionais de jurisdição
válida, ínsitas a todos os Juízes, com fundamento no artigo 95, incisos
I a III, da Constituição da República;
3.2. declarar, em sede de controle incidental, a
inconstitucionalidade das disposições, contidas na Lei 8.457/1992,
que determinam a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça
por militares que exerçam, concomitantemente ao exercício da
judicatura, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, com
fundamento no artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição
da República;
3.3. declarar a nulidade de todos os atos praticados em
primeiro grau de jurisdição com a participação de julgadores outros
que não o Juiz-Auditor, com fundamento nos dispositivos
constitucionais acima referidos;
3.4. declarar a nulidade do processo, desde o início, por
violação ao artigo 5.º, inciso LIII, e ao artigo 109, inciso IV, ambos da
Constituição da República, bem como ao artigo 8.º, item 1, do Pacto de
São José da Costa Rica, com o declínio da competência para
processar e julgar os fatos versados na referida ação penal para a
Justiça Federal comum” (Evento 1, fls. 11-12, destaques do
original).
4
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bens jurídicos diretamente relacionados às funções típicas das Forças Armadas,
previstas no artigo 142, caput, da Constituição da República” (Evento 1, fl. 7,
destaques do original).
4. A Impetrante requer liminar, “para determinar a suspensão dos
efeitos do acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR em desfavor
do Paciente, bem como o andamento da ação penal militar” (Evento 1, fl. 11,
destaques do original).
Este o teor dos pedidos:
“3.1. declarar, em sede de controle incidental, a
inconstitucionalidade das disposições, contidas na Lei 8.457/1992,
que determinam a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça
por militares desprovidos das garantias constitucionais de jurisdição
válida, ínsitas a todos os Juízes, com fundamento no artigo 95, incisos
I a III, da Constituição da República;
3.2. declarar, em sede de controle incidental, a
inconstitucionalidade das disposições, contidas na Lei 8.457/1992,
que determinam a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça
por militares que exerçam, concomitantemente ao exercício da
judicatura, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, com
fundamento no artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição
da República;
3.3. declarar a nulidade de todos os atos praticados em
primeiro grau de jurisdição com a participação de julgadores outros
que não o Juiz-Auditor, com fundamento nos dispositivos
constitucionais acima referidos;
3.4. declarar a nulidade do processo, desde o início, por
violação ao artigo 5.º, inciso LIII, e ao artigo 109, inciso IV, ambos da
Constituição da República, bem como ao artigo 8.º, item 1, do Pacto de
São José da Costa Rica, com o declínio da competência para
processar e julgar os fatos versados na referida ação penal para a
Justiça Federal comum” (Evento 1, fls. 11-12, destaques do
original).
4
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Relatório
HC 110117 / RJ
5. Em 31.8.2011, indeferi a medida liminar e, por entender suficiente
a instrução, determinei que se colhesse a manifestação do Procurador-
Geral da República.
6.
Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não
conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da
ordem:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO – ART. 251, CPM.
QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SOB PENA
DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME COMETIDO POR CIVIL EM
DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º, II E II, A, DO CPM.
PRECEDENTES. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO.
PARTICIPAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES, AOS QUAIS SE
GARANTE A INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL.
ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO OU FUNÇÃO DE
MAGISTRADO NÃO VERIFICADA. ATIVIDADE INERENTE
AO CARGO DE OFICIAL MILITAR.
- Parecer pelo não conhecimento do mandamus ou, caso
conhecido, pela denegação da ordem” (Evento 7, fl. 1, destaques
do original)
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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5. Em 31.8.2011, indeferi a medida liminar e, por entender suficiente
a instrução, determinei que se colhesse a manifestação do Procurador-
Geral da República.
6.
Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não
conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da
ordem:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO – ART. 251, CPM.
QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SOB PENA
DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME COMETIDO POR CIVIL EM
DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º, II E II, A, DO CPM.
PRECEDENTES. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO.
PARTICIPAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES, AOS QUAIS SE
GARANTE A INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL.
ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO OU FUNÇÃO DE
MAGISTRADO NÃO VERIFICADA. ATIVIDADE INERENTE
AO CARGO DE OFICIAL MILITAR.
- Parecer pelo não conhecimento do mandamus ou, caso
conhecido, pela denegação da ordem” (Evento 7, fl. 1, destaques
do original)
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, em síntese, a
irregularidade na constituição do Conselho Permanente de Justiça e que a
instância militar é absolutamente incompetente para processar e julgar a
ação penal.
3. Tem-se, nos autos, ter sido o Paciente denunciado como incurso
nas penas do art. 251, caput, do Código Penal Militar. Expõe a denúncia
que:
“Consta dos autos IPM que, no dia 08 de dezembro de 2006,
faleceu a pensionista da Marinha AURORA DA COSTA LIMA (fl.
3). Entretanto, o denunciado, filho da falecida, intencionalmente
deixou de comunicar o óbito à Administração Militar, que, mantida
em erro, continuou creditando os respectivos valores na conta corrente
25232-8, agência 6124, do Banco do Itaú S.A.
Possuindo o denunciado o cartão magnético da referida conta
corrente e sabedor da senha de acesso, passou a sacar
fraudulentamente os valores creditados em erro pela Administração
Militar, obtendo para si vantagem ilícita.
A conduta ilícita, que teve início em dezembro de 2006,
perdurou até dezembro de 2007 (fls. 22/23 e 32).
(…)
O denunciado, ao omitir intencionalmente o óbito de sua mãe,
obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, pelo que, consciente
e voluntariamente, praticou, em tese, a conduta descrita no artigo
251 do Código Penal Militar” (Evento 3, fls. 6-7, destaque do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, em síntese, a
irregularidade na constituição do Conselho Permanente de Justiça e que a
instância militar é absolutamente incompetente para processar e julgar a
ação penal.
3. Tem-se, nos autos, ter sido o Paciente denunciado como incurso
nas penas do art. 251, caput, do Código Penal Militar. Expõe a denúncia
que:
“Consta dos autos IPM que, no dia 08 de dezembro de 2006,
faleceu a pensionista da Marinha AURORA DA COSTA LIMA (fl.
3). Entretanto, o denunciado, filho da falecida, intencionalmente
deixou de comunicar o óbito à Administração Militar, que, mantida
em erro, continuou creditando os respectivos valores na conta corrente
25232-8, agência 6124, do Banco do Itaú S.A.
Possuindo o denunciado o cartão magnético da referida conta
corrente e sabedor da senha de acesso, passou a sacar
fraudulentamente os valores creditados em erro pela Administração
Militar, obtendo para si vantagem ilícita.
A conduta ilícita, que teve início em dezembro de 2006,
perdurou até dezembro de 2007 (fls. 22/23 e 32).
(…)
O denunciado, ao omitir intencionalmente o óbito de sua mãe,
obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, pelo que, consciente
e voluntariamente, praticou, em tese, a conduta descrita no artigo
251 do Código Penal Militar” (Evento 3, fls. 6-7, destaque do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
original).
Na fase de alegações finais, a defesa trouxe como únicas teses a
absolvição do réu por ausência de dolo e erro de direito (Evento 2, fls. 45-
47).
4. Em 14.4.2010, o juízo da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária
Militar condenou o Paciente a dois anos de reclusão como incurso no art.
251 do CPM, em regime aberto, com o direito de apelar em liberdade,
concedendo, ainda, o benefício do sursis:
“Sendo assim, pelos fundamentos expostos, resolveu o Conselho
Permanente de Justiça para a Marinha, por maioria de votos (3x2),
julgar procedente a pretensão punitiva do Estado e condenar o
acusado AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO, já qualificado nos
autos, como incurso nas sanções do artigo 251, cabeça, fixando-se a
pena-base, no mínimo legal, de acordo com as circunstâncias judiciais
dos artigos 69 e 77, tudo do CPM, tornando-se definitiva em 02 (dois)
anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias legais agravantes e
atenuantes, bem assim causas especiais de aumento e de diminuição de
pena, fixando o regime inicial de pena em aberto, com fulcro no artigo
33, §§ 1º, alínea ‘c’ e 2º alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, c/c o
artigo 110, da Lei de Execuções Penais (sem abstrair a possibilidade
dos artigos 43 e 44, §2º, ambos do CPB), caso venha o réu a cumprir
pena em estabelecimento prisional civil.
Resolveu, nesse sentido, conceder ao acusado a Suspensão
Condicional da Execução da Pena (especial) pelo prazo de 02 (dois)
anos, por estarem preenchidas as circunstâncias dos incisos I e II do
artigo 84 do CPM, mediante o cumprimento das condições insertas no
artigo 608, cabeça, c/c o artigo 626, ambos do CPPM, ou seja,
apresentar-se, trimestralmente, ao juízo da execução da pena, para
assinar livro próprio; bem como se entrevistar com o órgão do
Ministério Público; não portar armas ofensivas ou capazes de ofender;
não frequentar casas de bebidas alcoólicas, de jogos ou de tavolagem;
não mudar de habitação sem prévio aviso à autoridade competente, e
não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110117 / RJ
original).
Na fase de alegações finais, a defesa trouxe como únicas teses a
absolvição do réu por ausência de dolo e erro de direito (Evento 2, fls. 45-
47).
4. Em 14.4.2010, o juízo da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária
Militar condenou o Paciente a dois anos de reclusão como incurso no art.
251 do CPM, em regime aberto, com o direito de apelar em liberdade,
concedendo, ainda, o benefício do sursis:
“Sendo assim, pelos fundamentos expostos, resolveu o Conselho
Permanente de Justiça para a Marinha, por maioria de votos (3x2),
julgar procedente a pretensão punitiva do Estado e condenar o
acusado AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO, já qualificado nos
autos, como incurso nas sanções do artigo 251, cabeça, fixando-se a
pena-base, no mínimo legal, de acordo com as circunstâncias judiciais
dos artigos 69 e 77, tudo do CPM, tornando-se definitiva em 02 (dois)
anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias legais agravantes e
atenuantes, bem assim causas especiais de aumento e de diminuição de
pena, fixando o regime inicial de pena em aberto, com fulcro no artigo
33, §§ 1º, alínea ‘c’ e 2º alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, c/c o
artigo 110, da Lei de Execuções Penais (sem abstrair a possibilidade
dos artigos 43 e 44, §2º, ambos do CPB), caso venha o réu a cumprir
pena em estabelecimento prisional civil.
Resolveu, nesse sentido, conceder ao acusado a Suspensão
Condicional da Execução da Pena (especial) pelo prazo de 02 (dois)
anos, por estarem preenchidas as circunstâncias dos incisos I e II do
artigo 84 do CPM, mediante o cumprimento das condições insertas no
artigo 608, cabeça, c/c o artigo 626, ambos do CPPM, ou seja,
apresentar-se, trimestralmente, ao juízo da execução da pena, para
assinar livro próprio; bem como se entrevistar com o órgão do
Ministério Público; não portar armas ofensivas ou capazes de ofender;
não frequentar casas de bebidas alcoólicas, de jogos ou de tavolagem;
não mudar de habitação sem prévio aviso à autoridade competente, e
não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
autorização.
Por fim, permitindo-se ao acusado apelar em liberdade, pelo que
dispõe o artigo 527, do CPM.” (Evento 2, fls. 66-67).
5. Recurso de apelação interposto pela defesa em 27.4.2010 (Evento 2,
fl. 76), alegando, também como únicas teses, a atipicidade da conduta
pela ausência de dolo e estado de necessidade como excludente de crime
(Evento 2, fls. 77-79).
6. Em 30.11.2010, o Superior Tribunal Militar julgou a apelação n.
0000032-34.2009.7.01.0401-RJ:
“APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CRIME
MILITAR IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE
NECESSIDADE EXCULPANTE. TIPICIDADE FORMAL E
MATERIAL.
1. Presentes todas as elementares do tipo penal previsto no art.
251 do CPM, quais sejam: a fraude, o erro, o duplo resultado e o
dolo. É crime militar impróprio.
2. O Recorrente não estava com sua vida em perigo ou sua
sobrevivência em risco que pudesse justificar os saques realizados na
conta bancária de sua mãe falecida. Não tinha que escolher entre um
bem jurídico e outro, pois não ocorria conflito de bens, razão pela qual
não se configura o estado de necessidade exculpante.
3. Autoria e materialidade amplamente configuradas pela
confissão e provas testemunhais.
Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Evento 2, fl. 120,
destaques do original).
7. A defesa opôs embargos infringentes (Evento 2, fls. 141-147),
buscando prevalecer o voto vencido para desclassificar a conduta do
acusado para o crime de apropriação indébita simples (CPM, art. 248).
8. Em 23.5.2011, o Superior Tribunal Militar rejeitou os embargos
infringentes:
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 110117 / RJ
autorização.
Por fim, permitindo-se ao acusado apelar em liberdade, pelo que
dispõe o artigo 527, do CPM.” (Evento 2, fls. 66-67).
5. Recurso de apelação interposto pela defesa em 27.4.2010 (Evento 2,
fl. 76), alegando, também como únicas teses, a atipicidade da conduta
pela ausência de dolo e estado de necessidade como excludente de crime
(Evento 2, fls. 77-79).
6. Em 30.11.2010, o Superior Tribunal Militar julgou a apelação n.
0000032-34.2009.7.01.0401-RJ:
“APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CRIME
MILITAR IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE
NECESSIDADE EXCULPANTE. TIPICIDADE FORMAL E
MATERIAL.
1. Presentes todas as elementares do tipo penal previsto no art.
251 do CPM, quais sejam: a fraude, o erro, o duplo resultado e o
dolo. É crime militar impróprio.
2. O Recorrente não estava com sua vida em perigo ou sua
sobrevivência em risco que pudesse justificar os saques realizados na
conta bancária de sua mãe falecida. Não tinha que escolher entre um
bem jurídico e outro, pois não ocorria conflito de bens, razão pela qual
não se configura o estado de necessidade exculpante.
3. Autoria e materialidade amplamente configuradas pela
confissão e provas testemunhais.
Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Evento 2, fl. 120,
destaques do original).
7. A defesa opôs embargos infringentes (Evento 2, fls. 141-147),
buscando prevalecer o voto vencido para desclassificar a conduta do
acusado para o crime de apropriação indébita simples (CPM, art. 248).
8. Em 23.5.2011, o Superior Tribunal Militar rejeitou os embargos
infringentes:
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
“Embargos infringentes do Julgado. Estelionato (CPM, art.
251). Apropriação indébita. Desclassificação. Rejeição. Hipótese em
que restou demonstrado que o réu, por aproximadamente um ano,
efetuou saques por meio de cartão bancário magnético, ocorridos
posteriormente ao falecimento da pensionista Militar, titular da conta.
O autor, mediante silêncio malicioso acerca do óbito, deliberadamente
e conscientemente, manteve a Administração militar em erro, a fim de
obter vantagem indevida e ilícita. Presentes os elementos do tipo de
estelionato, não há falar em desclassificação para o crime de
apropriação indébita. Embargos rejeitados. Decisão unânime” (Evento
2, fl. 175).
9. Tem-se dos autos, portanto, que as questões relativas à
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o Paciente e
eventual irregularidade na constituição do Conselho Permanente de
Justiça não foram objeto de exame tanto pela primeira instância militar
quanto pelo Superior Tribunal Militar.
No Superior Tribunal Militar apenas foram analisadas e afastadas as
teses de a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo; b) estado de
necessidade como excludente de crime e c) desclassificação para o crime
de apropriação indébita simples.
10. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação
jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não
tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação,
sob pena de supressão de instância:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL
MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE
ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO
ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 110117 / RJ
“Embargos infringentes do Julgado. Estelionato (CPM, art.
251). Apropriação indébita. Desclassificação. Rejeição. Hipótese em
que restou demonstrado que o réu, por aproximadamente um ano,
efetuou saques por meio de cartão bancário magnético, ocorridos
posteriormente ao falecimento da pensionista Militar, titular da conta.
O autor, mediante silêncio malicioso acerca do óbito, deliberadamente
e conscientemente, manteve a Administração militar em erro, a fim de
obter vantagem indevida e ilícita. Presentes os elementos do tipo de
estelionato, não há falar em desclassificação para o crime de
apropriação indébita. Embargos rejeitados. Decisão unânime” (Evento
2, fl. 175).
9. Tem-se dos autos, portanto, que as questões relativas à
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o Paciente e
eventual irregularidade na constituição do Conselho Permanente de
Justiça não foram objeto de exame tanto pela primeira instância militar
quanto pelo Superior Tribunal Militar.
No Superior Tribunal Militar apenas foram analisadas e afastadas as
teses de a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo; b) estado de
necessidade como excludente de crime e c) desclassificação para o crime
de apropriação indébita simples.
10. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação
jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não
tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação,
sob pena de supressão de instância:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL
MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE
ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO
ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
CONHECIDO. I – A questão relativa à incompetência da Justiça
Militar para processar e julgar o paciente pelos fatos narrados na peça
acusatória não foi examinada pelo Superior Tribunal Militar, sendo
certo que o tema sequer foi suscitado pela defesa como preliminar de
apelação. II – Esse fato impede que esta Corte aprecie a matéria, sob
pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente
extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da
Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido.”(HC
111.148, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 6.3.2012 –
grifos nossos).
Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso
de Mello no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 84.567:
“(...) [S]e impõe o não conhecimento deste recurso ordinário, na
parte em que se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora
impugnada, vale dizer, na parte em que se postula a anulação do
acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça estadual, para que nova
decisão seja prolatada, ‘com apreciação da legalidade ou licitude das
provas em que se fundou a sentença condenatória (...)’ (fls. 115).
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida supressão de
instância, consoante tem advertido a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC
81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 81.406/SC, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.):
‘ IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM
APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO
TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 110117 / RJ
CONHECIDO. I – A questão relativa à incompetência da Justiça
Militar para processar e julgar o paciente pelos fatos narrados na peça
acusatória não foi examinada pelo Superior Tribunal Militar, sendo
certo que o tema sequer foi suscitado pela defesa como preliminar de
apelação. II – Esse fato impede que esta Corte aprecie a matéria, sob
pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente
extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da
Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido.”(HC
111.148, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 6.3.2012 –
grifos nossos).
Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso
de Mello no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 84.567:
“(...) [S]e impõe o não conhecimento deste recurso ordinário, na
parte em que se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora
impugnada, vale dizer, na parte em que se postula a anulação do
acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça estadual, para que nova
decisão seja prolatada, ‘com apreciação da legalidade ou licitude das
provas em que se fundou a sentença condenatória (...)’ (fls. 115).
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida supressão de
instância, consoante tem advertido a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC
81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 81.406/SC, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.):
‘ IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM
APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO
TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
subversão de princípios básicos de ordem processual.
Precedentes’
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
'HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS
INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SURPESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE ADMITIR-SE O ‘WRIT’
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – A questão relativa à ausência de realização de perícia
espectrográfica não foi apreciada nas instâncias inferiores.
Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo
Tribunal Federal implicaria em supressão de instância.
Precedentes.
..................................................
IV – ‘Writ’ não conhecido’ (HC 98.906/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI - grifei).
Por isso mesmo, e considerando que esse específico fundamento
não constituiu objeto de expressa análise por parte do E. Superior
Tribunal de Justiça, resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o
conhecimento do presente recurso (...)” (DJe 4.6.2010).
11. Consta do sítio do Superior Tribunal Militar (www.stm.jus.br)
que, em 26.9.2011, houve o trânsito em julgado do acórdão proferido por
aquele Tribunal Superior.
12. Além disso e sem adentrar o mérito da impetração, incabível a
concessão da ordem de ofício, porque não há que se ter como censurável
a competência da Justiça Militar para o processamento do feito, pois a
legislação penal militar considera crime a infração praticada por civil, em
tempo de paz, contra o patrimônio sob a administração militar com a
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HC 110117 / RJ
subversão de princípios básicos de ordem processual.
Precedentes’
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
'HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS
INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SURPESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE ADMITIR-SE O ‘WRIT’
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – A questão relativa à ausência de realização de perícia
espectrográfica não foi apreciada nas instâncias inferiores.
Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo
Tribunal Federal implicaria em supressão de instância.
Precedentes.
..................................................
IV – ‘Writ’ não conhecido’ (HC 98.906/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI - grifei).
Por isso mesmo, e considerando que esse específico fundamento
não constituiu objeto de expressa análise por parte do E. Superior
Tribunal de Justiça, resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o
conhecimento do presente recurso (...)” (DJe 4.6.2010).
11. Consta do sítio do Superior Tribunal Militar (www.stm.jus.br)
que, em 26.9.2011, houve o trânsito em julgado do acórdão proferido por
aquele Tribunal Superior.
12. Além disso e sem adentrar o mérito da impetração, incabível a
concessão da ordem de ofício, porque não há que se ter como censurável
a competência da Justiça Militar para o processamento do feito, pois a
legislação penal militar considera crime a infração praticada por civil, em
tempo de paz, contra o patrimônio sob a administração militar com a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
finalidade de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou
qualquer outro meio fraudulento” (art. 251, caput, do Código Penal Militar).
Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal, em
16 de outubro de 2007, no Habeas Corpus n. 92.171, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, cujo julgado é o seguinte:
“Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar.
Condenação pelo crime de receptação de armamento de uso exclusivo
das Forças Armadas (art. 254 do CPM). Competência da Justiça
Militar (art. 9º, inc. III, alínea ‘a’, do CPM). (...). 1. Assentado nos
autos que o material encontrado com o paciente pertencia à Diretoria
de Material Bélico da Aeronáutica, a dizer, do acervo da Força Aérea
Brasileira, é patente a competência da Justiça Militar da União para
processar e julgar o feito, a teor do que dispõe o art. 9º, inc. III, alínea
‘a’, do Código Penal Militar. 2. (...). 3. Habeas corpus parcialmente
conhecido e, nessa parte, denegada a ordem” (DJ 30.11.2007).
Igualmente, os Habeas Corpus ns. 113423, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe 26.2.2013; 109574, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje
17.12.2012; 86.430, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005;
79.792, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 3.3.2000; e os Recursos
Ordinários em Habeas Corpus ns. 81.048, Relator o Ministro Moreira Alves,
DJ 6.9.2001; e o 69.129, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ 15.5.1992.
Também no que se refere à composição do órgão colegiado militar
de primeiro grau, este Supremo Tribunal, ao tratar das questões afetas
àquela instância, não identificou qualquer irregularidade no sentido
posto agora a exame: Habeas Corpus nº 85.025-1, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, p. 8.3.2005; Habeas Corpus nº 73.676, Relator o
Ministro Sidney Sanches, j. 2.4.96; e Habeas Corpus nº 65.743, Relator o
Ministro Néri da Silveira, j. 22.3.1988).
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110117 / RJ
finalidade de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou
qualquer outro meio fraudulento” (art. 251, caput, do Código Penal Militar).
Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal, em
16 de outubro de 2007, no Habeas Corpus n. 92.171, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, cujo julgado é o seguinte:
“Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar.
Condenação pelo crime de receptação de armamento de uso exclusivo
das Forças Armadas (art. 254 do CPM). Competência da Justiça
Militar (art. 9º, inc. III, alínea ‘a’, do CPM). (...). 1. Assentado nos
autos que o material encontrado com o paciente pertencia à Diretoria
de Material Bélico da Aeronáutica, a dizer, do acervo da Força Aérea
Brasileira, é patente a competência da Justiça Militar da União para
processar e julgar o feito, a teor do que dispõe o art. 9º, inc. III, alínea
‘a’, do Código Penal Militar. 2. (...). 3. Habeas corpus parcialmente
conhecido e, nessa parte, denegada a ordem” (DJ 30.11.2007).
Igualmente, os Habeas Corpus ns. 113423, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe 26.2.2013; 109574, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje
17.12.2012; 86.430, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005;
79.792, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 3.3.2000; e os Recursos
Ordinários em Habeas Corpus ns. 81.048, Relator o Ministro Moreira Alves,
DJ 6.9.2001; e o 69.129, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ 15.5.1992.
Também no que se refere à composição do órgão colegiado militar
de primeiro grau, este Supremo Tribunal, ao tratar das questões afetas
àquela instância, não identificou qualquer irregularidade no sentido
posto agora a exame: Habeas Corpus nº 85.025-1, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, p. 8.3.2005; Habeas Corpus nº 73.676, Relator o
Ministro Sidney Sanches, j. 2.4.96; e Habeas Corpus nº 65.743, Relator o
Ministro Néri da Silveira, j. 22.3.1988).
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
13. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus.
8
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13. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.117
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3849770
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.117
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3858750
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-05-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR CIVIL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E DE VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo prévia manifestação do Superior Tribunal Militar sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação da alegada incompetência da Justiça Militar e de vício na composição do Conselho Permanente de Justiça importa em inadmissível supressão de instância, não admitido em habeas corpus. Jurisprudência desta Corte.
2. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur231538
|
- Acórdão (s) citado (s):
(COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA)
RHC 85025 (1ªT), HC 73676 (1ªT), HC 65743 (1ªT).
(HC, OBJETO NOVO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 111148 (2ªT).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, RÉU CIVIL)
HC 92171 (1ªT), HC 113423 (1ªT), HC 109574 (1ªT), HC 86430 (2ªT), HC 79792 (1ªT), RHC 81048 (1ªT), RHC 69129 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(HC, OBJETO NOVO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 84567.
Número de páginas: 16.
Análise: 13/06/2013, BMB.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
110117
|
[
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00251 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] |
HC
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acordaos
|
HC 110117
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[
""
] |
PACTE.(S) : AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO
POR CIVIL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE. ALEGAÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E DE VÍCIO
NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA.
QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo prévia manifestação do Superior Tribunal Militar
sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação da alegada
incompetência da Justiça Militar e de vício na composição do Conselho
Permanente de Justiça importa em inadmissível supressão de instância,
não admitido em habeas corpus. Jurisprudência desta Corte.
2. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus,
nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3847407.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 110117 / RJ
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3847407.
Supremo Tribunal Federal
HC 110117 / RJ
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de AUGUSTO ANTÔNIO
XAVIER FILHO contra ato do Superior Tribunal Militar, que rejeitou os
embargos infringentes opostos na apelação n. 0000032-34.2009.7.01.0401-
RJ.
2. Noticia a Impetrante ter sido o Paciente, que não é militar,
denunciado como incurso no art. 251 do Código Penal Militar, porque, na
condição de filho da pensionista Aurora da Costa Lima, falecida em
8.12.2006, “intencionalmente, deixou de comunicar o óbito à Administração
Militar, que, mantida em erro, continuou creditando os respectivos valores na
conta-corrente 25232-8, agência 6124, do Bando Itaú S.A” (Evento 3, fl. 6),
situação “que perdurou até dezembro de 2007” (Evento 3, fl. 7).
Em 14.4.2010, o juízo da 4... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária
Militar condenou o Paciente a dois anos de reclusão:
“Sendo assim, pelos fundamentos expostos, resolveu o Conselho
Permanente de Justiça para a Marinha, por maioria de votos (3x2),
julgar procedente a pretensão punitiva do Estado e condenar o
acusado AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO, já qualificado nos
autos, como incurso nas sanções do artigo 251, cabeça, fixando-se a
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de AUGUSTO ANTÔNIO
XAVIER FILHO contra ato do Superior Tribunal Militar, que rejeitou os
embargos infringentes opostos na apelação n. 0000032-34.2009.7.01.0401-
RJ.
2. Noticia a Impetrante ter sido o Paciente, que não é militar,
denunciado como incurso no art. 251 do Código Penal Militar, porque, na
condição de filho da pensionista Aurora da Costa Lima, falecida em
8.12.2006, “intencionalmente, deixou de comunicar o óbito à Administração
Militar, que, mantida em erro, continuou creditando os respectivos valores na
conta-corrente 25232-8, agência 6124, do Bando Itaú S.A” (Evento 3, fl. 6),
situação “que perdurou até dezembro de 2007” (Evento 3, fl. 7).
Em 14.4.2010, o juízo da 4... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária
Militar condenou o Paciente a dois anos de reclusão:
“Sendo assim, pelos fundamentos expostos, resolveu o Conselho
Permanente de Justiça para a Marinha, por maioria de votos (3x2),
julgar procedente a pretensão punitiva do Estado e condenar o
acusado AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO, já qualificado nos
autos, como incurso nas sanções do artigo 251, cabeça, fixando-se a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 110117 / RJ
pena-base, no mínimo legal, de acordo com as circunstâncias judiciais
dos artigos 69 e 77, tudo do CPM, tornando-se definitiva em 02 (dois)
anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias legais agravantes e
atenuantes, bem assim causas especiais de aumento e de diminuição de
pena, fixando o regime inicial de pena em aberto, com fulcro no artigo
33, §§ 1..., alínea ‘c’ e 2... alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, c/c o
artigo 110, da Lei de Execuções Penais (sem abstrair a possibilidade
dos artigos 43 e 44, §2..., ambos do CPB), caso venha o réu a cumprir
pena em estabelecimento prisional civil.
Resolveu, nesse sentido, conceder ao acusado a Suspensão
Condicional da Execução da Pena (especial) pelo prazo de 02 (dois)
anos, por estarem preenchidas as circunstâncias dos incisos I e II do
artigo 84 do CPM, mediante o cumprimento das condições insertas no
artigo 608, cabeça, c/c o artigo 626, ambos do CPPM, ou seja,
apresentar-se, trimestralmente, ao juízo da execução da pena, para
assinar livro próprio; bem como se entrevistar com o órgão do
Ministério Público; não portar armas ofensivas ou capazes de ofender;
não frequentar casas de bebidas alcoólicas, de jogos ou de tavolagem;
não mudar de habitação sem prévio aviso à autoridade competente, e
não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia
autorização.
Por fim, permitindo-se ao acusado apelar em liberdade, pelo que
dispõe o artigo 527, do CPM.” (Evento 2, fls. 66-67).
Interposta apelação n. 0000032-34.2009.7.01.0401-RJ pela defesa, em
30.11.2010 o Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso:
“APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CRIME
MILITAR IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE
NECESSIDADE EXCULPANTE. TIPICIDADE FORMAL E
MATERIAL.
1. Presentes todas as elementares do tipo penal previsto no art.
251 do CPM, quais sejam: a fraude, o erro, o duplo resultado e o
dolo. É crime militar impróprio.
2. O Recorrente não estava com sua vida em perigo ou sua
sobrevivência em risco que pudesse justificar os saques realizados na
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 110117 / RJ
pena-base, no mínimo legal, de acordo com as circunstâncias judiciais
dos artigos 69 e 77, tudo do CPM, tornando-se definitiva em 02 (dois)
anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias legais agravantes e
atenuantes, bem assim causas especiais de aumento e de diminuição de
pena, fixando o regime inicial de pena em aberto, com fulcro no artigo
33, §§ 1..., alínea ‘c’ e 2... alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, c/c o
artigo 110, da Lei de Execuções Penais (sem abstrair a possibilidade
dos artigos 43 e 44, §2..., ambos do CPB), caso venha o réu a cumprir
pena em estabelecimento prisional civil.
Resolveu, nesse sentido, conceder ao acusado a Suspensão
Condicional da Execução da Pena (especial) pelo prazo de 02 (dois)
anos, por estarem preenchidas as circunstâncias dos incisos I e II do
artigo 84 do CPM, mediante o cumprimento das condições insertas no
artigo 608, cabeça, c/c o artigo 626, ambos do CPPM, ou seja,
apresentar-se, trimestralmente, ao juízo da execução da pena, para
assinar livro próprio; bem como se entrevistar com o órgão do
Ministério Público; não portar armas ofensivas ou capazes de ofender;
não frequentar casas de bebidas alcoólicas, de jogos ou de tavolagem;
não mudar de habitação sem prévio aviso à autoridade competente, e
não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia
autorização.
Por fim, permitindo-se ao acusado apelar em liberdade, pelo que
dispõe o artigo 527, do CPM.” (Evento 2, fls. 66-67).
Interposta apelação n. 0000032-34.2009.7.01.0401-RJ pela defesa, em
30.11.2010 o Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso:
“APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CRIME
MILITAR IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE
NECESSIDADE EXCULPANTE. TIPICIDADE FORMAL E
MATERIAL.
1. Presentes todas as elementares do tipo penal previsto no art.
251 do CPM, quais sejam: a fraude, o erro, o duplo resultado e o
dolo. É crime militar impróprio.
2. O Recorrente não estava com sua vida em perigo ou sua
sobrevivência em risco que pudesse justificar os saques realizados na
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Relatório
HC 110117 / RJ
conta bancária de sua mãe falecida. Não tinha que escolher entre um
bem jurídico e outro, pois não ocorria conflito de bens, razão pela qual
não se configura o estado de necessidade exculpante.
3. Autoria e materialidade amplamente configuradas pela
confissão e provas testemunhais.
Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Evento 2, fl. 120,
destaques do original).
A defesa opôs embargos infringentes (Evento 2, fls. 141-147). Em
23.5.2011, o Superior Tribunal Militar os rejeitou:
“Embargos infringentes do Julgado. Estelionato (CPM, art.
251). Apropriação indébita. Desclassificação. Rejeição. Hipótese em
que restou demonstrado que o réu, por aproximadamente um ano,
efetuou saques por meio de cartão bancário magnético, ocorridos
posteriormente ao falecimento da pensionista militar, titular da conta.
O autor, mediante silêncio malicioso acerca do óbito, deliberadamente
e conscientemente, manteve a Administração Militar em erro, a fim de
obter vantagem indevida e ilícita. Presentes os elementos do tipo de
estelionato, não há falar em desclassificação para o crime de
apropriação indébita. Embargos rejeitados. Decisão unânime” (Evento
2, fl. 175).
3. A decisão condenatória do Superior Tribunal Militar é o objeto do
presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega estar o Paciente na
iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de locomoção, pois “o
Órgão Julgador de primeiro grau, denominado ‘Conselho de Justiça Permanente’
não preenche o pressuposto (ou requisito) de validade da jurisdição válida, porque
nem todos os membros contam com as garantias constitucionais acima referidas”
(Evento 1, fl. 4).
Afirma a Impetrante ser a instância militar absolutamente
incompetente para processar e julgar a ação penal, porque “o delito
militar praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional,
somente sendo admitido o seu julgamento pela Justiça Militar quando atingir
3
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HC 110117 / RJ
conta bancária de sua mãe falecida. Não tinha que escolher entre um
bem jurídico e outro, pois não ocorria conflito de bens, razão pela qual
não se configura o estado de necessidade exculpante.
3. Autoria e materialidade amplamente configuradas pela
confissão e provas testemunhais.
Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Evento 2, fl. 120,
destaques do original).
A defesa opôs embargos infringentes (Evento 2, fls. 141-147). Em
23.5.2011, o Superior Tribunal Militar os rejeitou:
“Embargos infringentes do Julgado. Estelionato (CPM, art.
251). Apropriação indébita. Desclassificação. Rejeição. Hipótese em
que restou demonstrado que o réu, por aproximadamente um ano,
efetuou saques por meio de cartão bancário magnético, ocorridos
posteriormente ao falecimento da pensionista militar, titular da conta.
O autor, mediante silêncio malicioso acerca do óbito, deliberadamente
e conscientemente, manteve a Administração Militar em erro, a fim de
obter vantagem indevida e ilícita. Presentes os elementos do tipo de
estelionato, não há falar em desclassificação para o crime de
apropriação indébita. Embargos rejeitados. Decisão unânime” (Evento
2, fl. 175).
3. A decisão condenatória do Superior Tribunal Militar é o objeto do
presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega estar o Paciente na
iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de locomoção, pois “o
Órgão Julgador de primeiro grau, denominado ‘Conselho de Justiça Permanente’
não preenche o pressuposto (ou requisito) de validade da jurisdição válida, porque
nem todos os membros contam com as garantias constitucionais acima referidas”
(Evento 1, fl. 4).
Afirma a Impetrante ser a instância militar absolutamente
incompetente para processar e julgar a ação penal, porque “o delito
militar praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional,
somente sendo admitido o seu julgamento pela Justiça Militar quando atingir
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
HC 110117 / RJ
bens jurídicos diretamente relacionados às funções típicas das Forças Armadas,
previstas no artigo 142, caput, da Constituição da República” (Evento 1, fl. 7,
destaques do original).
4. A Impetrante requer liminar, “para determinar a suspensão dos
efeitos do acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR em desfavor
do Paciente, bem como o andamento da ação penal militar” (Evento 1, fl. 11,
destaques do original).
Este o teor dos pedidos:
“3.1. declarar, em sede de controle incidental, a
inconstitucionalidade das disposições, contidas na Lei 8.457/1992,
que determinam a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça
por militares desprovidos das garantias constitucionais de jurisdição
válida, ínsitas a todos os Juízes, com fundamento no artigo 95, incisos
I a III, da Constituição da República;
3.2. declarar, em sede de controle incidental, a
inconstitucionalidade das disposições, contidas na Lei 8.457/1992,
que determinam a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça
por militares que exerçam, concomitantemente ao exercício da
judicatura, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, com
fundamento no artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição
da República;
3.3. declarar a nulidade de todos os atos praticados em
primeiro grau de jurisdição com a participação de julgadores outros
que não o Juiz-Auditor, com fundamento nos dispositivos
constitucionais acima referidos;
3.4. declarar a nulidade do processo, desde o início, por
violação ao artigo 5., inciso LIII, e ao artigo 109, inciso IV, ambos da
Constituição da República, bem como ao artigo 8., item 1, do Pacto de
São José da Costa Rica, com o declínio da competência para
processar e julgar os fatos versados na referida ação penal para a
Justiça Federal comum” (Evento 1, fls. 11-12, destaques do
original).
4
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HC 110117 / RJ
bens jurídicos diretamente relacionados às funções típicas das Forças Armadas,
previstas no artigo 142, caput, da Constituição da República” (Evento 1, fl. 7,
destaques do original).
4. A Impetrante requer liminar, “para determinar a suspensão dos
efeitos do acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR em desfavor
do Paciente, bem como o andamento da ação penal militar” (Evento 1, fl. 11,
destaques do original).
Este o teor dos pedidos:
“3.1. declarar, em sede de controle incidental, a
inconstitucionalidade das disposições, contidas na Lei 8.457/1992,
que determinam a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça
por militares desprovidos das garantias constitucionais de jurisdição
válida, ínsitas a todos os Juízes, com fundamento no artigo 95, incisos
I a III, da Constituição da República;
3.2. declarar, em sede de controle incidental, a
inconstitucionalidade das disposições, contidas na Lei 8.457/1992,
que determinam a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça
por militares que exerçam, concomitantemente ao exercício da
judicatura, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, com
fundamento no artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição
da República;
3.3. declarar a nulidade de todos os atos praticados em
primeiro grau de jurisdição com a participação de julgadores outros
que não o Juiz-Auditor, com fundamento nos dispositivos
constitucionais acima referidos;
3.4. declarar a nulidade do processo, desde o início, por
violação ao artigo 5., inciso LIII, e ao artigo 109, inciso IV, ambos da
Constituição da República, bem como ao artigo 8., item 1, do Pacto de
São José da Costa Rica, com o declínio da competência para
processar e julgar os fatos versados na referida ação penal para a
Justiça Federal comum” (Evento 1, fls. 11-12, destaques do
original).
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Relatório
HC 110117 / RJ
5. Em 31.8.2011, indeferi a medida liminar e, por entender suficiente
a instrução, determinei que se colhesse a manifestação do Procurador-
Geral da República.
6.
Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não
conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da
ordem:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO – ART. 251, CPM.
QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SOB PENA
DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME COMETIDO POR CIVIL EM
DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9..., II E II, A, DO CPM.
PRECEDENTES. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO.
PARTICIPAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES, AOS QUAIS SE
GARANTE A INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL.
ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO OU FUNÇÃO DE
MAGISTRADO NÃO VERIFICADA. ATIVIDADE INERENTE
AO CARGO DE OFICIAL MILITAR.
- Parecer pelo não conhecimento do mandamus ou, caso
conhecido, pela denegação da ordem” (Evento 7, fl. 1, destaques
do original)
É o relatório.
5
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HC 110117 / RJ
5. Em 31.8.2011, indeferi a medida liminar e, por entender suficiente
a instrução, determinei que se colhesse a manifestação do Procurador-
Geral da República.
6.
Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não
conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da
ordem:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO – ART. 251, CPM.
QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SOB PENA
DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME COMETIDO POR CIVIL EM
DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9..., II E II, A, DO CPM.
PRECEDENTES. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO.
PARTICIPAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES, AOS QUAIS SE
GARANTE A INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL.
ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO OU FUNÇÃO DE
MAGISTRADO NÃO VERIFICADA. ATIVIDADE INERENTE
AO CARGO DE OFICIAL MILITAR.
- Parecer pelo não conhecimento do mandamus ou, caso
conhecido, pela denegação da ordem” (Evento 7, fl. 1, destaques
do original)
É o relatório.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, em síntese, a
irregularidade na constituição do Conselho Permanente de Justiça e que a
instância militar é absolutamente incompetente para processar e julgar a
ação penal.
3. Tem-se, nos autos, ter sido o Paciente denunciado como incurso
nas penas do art. 251, caput, do Código Penal Militar. Expõe a denúncia
que:
“Consta dos autos IPM que, no dia 08 de dezembro de 2006,
faleceu a pensionista da Marinha AURORA DA COSTA LIMA (fl.
3). Entretanto, o denunciado, filho da falecida, intencionalmente
deixou de comunicar o óbito à Administração Militar, que, mantida
em erro, continuou creditando os respectivos valores na conta corrente
25232-8, agência 6124, do Banco do Itaú S.A.
Possuindo o denunciado o cartão magnético da referida conta
corrente e sabedor da senha de acesso, passou a sacar
fraudulentamente os valores creditados em erro pela Administração
Militar, obtendo para si vantagem ilícita.
A conduta ilícita, que teve início em dezembro de 2006,
perdurou até dezembro de 2007 (fls. 22/23 e 32).
(…)
O denunciado, ao omitir intencionalmente o óbito de sua mãe,
obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, pelo que, consciente
e voluntariamente, praticou, em tese, a conduta descrita no artigo
251 do Código Penal Militar” (Evento 3, fls. 6-7, destaque do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, em síntese, a
irregularidade na constituição do Conselho Permanente de Justiça e que a
instância militar é absolutamente incompetente para processar e julgar a
ação penal.
3. Tem-se, nos autos, ter sido o Paciente denunciado como incurso
nas penas do art. 251, caput, do Código Penal Militar. Expõe a denúncia
que:
“Consta dos autos IPM que, no dia 08 de dezembro de 2006,
faleceu a pensionista da Marinha AURORA DA COSTA LIMA (fl.
3). Entretanto, o denunciado, filho da falecida, intencionalmente
deixou de comunicar o óbito à Administração Militar, que, mantida
em erro, continuou creditando os respectivos valores na conta corrente
25232-8, agência 6124, do Banco do Itaú S.A.
Possuindo o denunciado o cartão magnético da referida conta
corrente e sabedor da senha de acesso, passou a sacar
fraudulentamente os valores creditados em erro pela Administração
Militar, obtendo para si vantagem ilícita.
A conduta ilícita, que teve início em dezembro de 2006,
perdurou até dezembro de 2007 (fls. 22/23 e 32).
(…)
O denunciado, ao omitir intencionalmente o óbito de sua mãe,
obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, pelo que, consciente
e voluntariamente, praticou, em tese, a conduta descrita no artigo
251 do Código Penal Militar” (Evento 3, fls. 6-7, destaque do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
original).
Na fase de alegações finais, a defesa trouxe como únicas teses a
absolvição do réu por ausência de dolo e erro de direito (Evento 2, fls. 45-
47).
4. Em 14.4.2010, o juízo da 4... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária
Militar condenou o Paciente a dois anos de reclusão como incurso no art.
251 do CPM, em regime aberto, com o direito de apelar em liberdade,
concedendo, ainda, o benefício do sursis:
“Sendo assim, pelos fundamentos expostos, resolveu o Conselho
Permanente de Justiça para a Marinha, por maioria de votos (3x2),
julgar procedente a pretensão punitiva do Estado e condenar o
acusado AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO, já qualificado nos
autos, como incurso nas sanções do artigo 251, cabeça, fixando-se a
pena-base, no mínimo legal, de acordo com as circunstâncias judiciais
dos artigos 69 e 77, tudo do CPM, tornando-se definitiva em 02 (dois)
anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias legais agravantes e
atenuantes, bem assim causas especiais de aumento e de diminuição de
pena, fixando o regime inicial de pena em aberto, com fulcro no artigo
33, §§ 1..., alínea ‘c’ e 2... alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, c/c o
artigo 110, da Lei de Execuções Penais (sem abstrair a possibilidade
dos artigos 43 e 44, §2..., ambos do CPB), caso venha o réu a cumprir
pena em estabelecimento prisional civil.
Resolveu, nesse sentido, conceder ao acusado a Suspensão
Condicional da Execução da Pena (especial) pelo prazo de 02 (dois)
anos, por estarem preenchidas as circunstâncias dos incisos I e II do
artigo 84 do CPM, mediante o cumprimento das condições insertas no
artigo 608, cabeça, c/c o artigo 626, ambos do CPPM, ou seja,
apresentar-se, trimestralmente, ao juízo da execução da pena, para
assinar livro próprio; bem como se entrevistar com o órgão do
Ministério Público; não portar armas ofensivas ou capazes de ofender;
não frequentar casas de bebidas alcoólicas, de jogos ou de tavolagem;
não mudar de habitação sem prévio aviso à autoridade competente, e
não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110117 / RJ
original).
Na fase de alegações finais, a defesa trouxe como únicas teses a
absolvição do réu por ausência de dolo e erro de direito (Evento 2, fls. 45-
47).
4. Em 14.4.2010, o juízo da 4... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária
Militar condenou o Paciente a dois anos de reclusão como incurso no art.
251 do CPM, em regime aberto, com o direito de apelar em liberdade,
concedendo, ainda, o benefício do sursis:
“Sendo assim, pelos fundamentos expostos, resolveu o Conselho
Permanente de Justiça para a Marinha, por maioria de votos (3x2),
julgar procedente a pretensão punitiva do Estado e condenar o
acusado AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO, já qualificado nos
autos, como incurso nas sanções do artigo 251, cabeça, fixando-se a
pena-base, no mínimo legal, de acordo com as circunstâncias judiciais
dos artigos 69 e 77, tudo do CPM, tornando-se definitiva em 02 (dois)
anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias legais agravantes e
atenuantes, bem assim causas especiais de aumento e de diminuição de
pena, fixando o regime inicial de pena em aberto, com fulcro no artigo
33, §§ 1..., alínea ‘c’ e 2... alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, c/c o
artigo 110, da Lei de Execuções Penais (sem abstrair a possibilidade
dos artigos 43 e 44, §2..., ambos do CPB), caso venha o réu a cumprir
pena em estabelecimento prisional civil.
Resolveu, nesse sentido, conceder ao acusado a Suspensão
Condicional da Execução da Pena (especial) pelo prazo de 02 (dois)
anos, por estarem preenchidas as circunstâncias dos incisos I e II do
artigo 84 do CPM, mediante o cumprimento das condições insertas no
artigo 608, cabeça, c/c o artigo 626, ambos do CPPM, ou seja,
apresentar-se, trimestralmente, ao juízo da execução da pena, para
assinar livro próprio; bem como se entrevistar com o órgão do
Ministério Público; não portar armas ofensivas ou capazes de ofender;
não frequentar casas de bebidas alcoólicas, de jogos ou de tavolagem;
não mudar de habitação sem prévio aviso à autoridade competente, e
não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
autorização.
Por fim, permitindo-se ao acusado apelar em liberdade, pelo que
dispõe o artigo 527, do CPM.” (Evento 2, fls. 66-67).
5. Recurso de apelação interposto pela defesa em 27.4.2010 (Evento 2,
fl. 76), alegando, também como únicas teses, a atipicidade da conduta
pela ausência de dolo e estado de necessidade como excludente de crime
(Evento 2, fls. 77-79).
6. Em 30.11.2010, o Superior Tribunal Militar julgou a apelação n.
0000032-34.2009.7.01.0401-RJ:
“APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CRIME
MILITAR IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE
NECESSIDADE EXCULPANTE. TIPICIDADE FORMAL E
MATERIAL.
1. Presentes todas as elementares do tipo penal previsto no art.
251 do CPM, quais sejam: a fraude, o erro, o duplo resultado e o
dolo. É crime militar impróprio.
2. O Recorrente não estava com sua vida em perigo ou sua
sobrevivência em risco que pudesse justificar os saques realizados na
conta bancária de sua mãe falecida. Não tinha que escolher entre um
bem jurídico e outro, pois não ocorria conflito de bens, razão pela qual
não se configura o estado de necessidade exculpante.
3. Autoria e materialidade amplamente configuradas pela
confissão e provas testemunhais.
Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Evento 2, fl. 120,
destaques do original).
7. A defesa opôs embargos infringentes (Evento 2, fls. 141-147),
buscando prevalecer o voto vencido para desclassificar a conduta do
acusado para o crime de apropriação indébita simples (CPM, art. 248).
8. Em 23.5.2011, o Superior Tribunal Militar rejeitou os embargos
infringentes:
3
Supremo Tribunal Federal
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autorização.
Por fim, permitindo-se ao acusado apelar em liberdade, pelo que
dispõe o artigo 527, do CPM.” (Evento 2, fls. 66-67).
5. Recurso de apelação interposto pela defesa em 27.4.2010 (Evento 2,
fl. 76), alegando, também como únicas teses, a atipicidade da conduta
pela ausência de dolo e estado de necessidade como excludente de crime
(Evento 2, fls. 77-79).
6. Em 30.11.2010, o Superior Tribunal Militar julgou a apelação n.
0000032-34.2009.7.01.0401-RJ:
“APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CRIME
MILITAR IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE
NECESSIDADE EXCULPANTE. TIPICIDADE FORMAL E
MATERIAL.
1. Presentes todas as elementares do tipo penal previsto no art.
251 do CPM, quais sejam: a fraude, o erro, o duplo resultado e o
dolo. É crime militar impróprio.
2. O Recorrente não estava com sua vida em perigo ou sua
sobrevivência em risco que pudesse justificar os saques realizados na
conta bancária de sua mãe falecida. Não tinha que escolher entre um
bem jurídico e outro, pois não ocorria conflito de bens, razão pela qual
não se configura o estado de necessidade exculpante.
3. Autoria e materialidade amplamente configuradas pela
confissão e provas testemunhais.
Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Evento 2, fl. 120,
destaques do original).
7. A defesa opôs embargos infringentes (Evento 2, fls. 141-147),
buscando prevalecer o voto vencido para desclassificar a conduta do
acusado para o crime de apropriação indébita simples (CPM, art. 248).
8. Em 23.5.2011, o Superior Tribunal Militar rejeitou os embargos
infringentes:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
“Embargos infringentes do Julgado. Estelionato (CPM, art.
251). Apropriação indébita. Desclassificação. Rejeição. Hipótese em
que restou demonstrado que o réu, por aproximadamente um ano,
efetuou saques por meio de cartão bancário magnético, ocorridos
posteriormente ao falecimento da pensionista Militar, titular da conta.
O autor, mediante silêncio malicioso acerca do óbito, deliberadamente
e conscientemente, manteve a Administração militar em erro, a fim de
obter vantagem indevida e ilícita. Presentes os elementos do tipo de
estelionato, não há falar em desclassificação para o crime de
apropriação indébita. Embargos rejeitados. Decisão unânime” (Evento
2, fl. 175).
9. Tem-se dos autos, portanto, que as questões relativas à
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o Paciente e
eventual irregularidade na constituição do Conselho Permanente de
Justiça não foram objeto de exame tanto pela primeira instância militar
quanto pelo Superior Tribunal Militar.
No Superior Tribunal Militar apenas foram analisadas e afastadas as
teses de a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo; b) estado de
necessidade como excludente de crime e c) desclassificação para o crime
de apropriação indébita simples.
10. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação
jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não
tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação,
sob pena de supressão de instância:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL
MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE
ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO
ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
4
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HC 110117 / RJ
“Embargos infringentes do Julgado. Estelionato (CPM, art.
251). Apropriação indébita. Desclassificação. Rejeição. Hipótese em
que restou demonstrado que o réu, por aproximadamente um ano,
efetuou saques por meio de cartão bancário magnético, ocorridos
posteriormente ao falecimento da pensionista Militar, titular da conta.
O autor, mediante silêncio malicioso acerca do óbito, deliberadamente
e conscientemente, manteve a Administração militar em erro, a fim de
obter vantagem indevida e ilícita. Presentes os elementos do tipo de
estelionato, não há falar em desclassificação para o crime de
apropriação indébita. Embargos rejeitados. Decisão unânime” (Evento
2, fl. 175).
9. Tem-se dos autos, portanto, que as questões relativas à
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o Paciente e
eventual irregularidade na constituição do Conselho Permanente de
Justiça não foram objeto de exame tanto pela primeira instância militar
quanto pelo Superior Tribunal Militar.
No Superior Tribunal Militar apenas foram analisadas e afastadas as
teses de a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo; b) estado de
necessidade como excludente de crime e c) desclassificação para o crime
de apropriação indébita simples.
10. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação
jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não
tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação,
sob pena de supressão de instância:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL
MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE
ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO
ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
CONHECIDO. I – A questão relativa à incompetência da Justiça
Militar para processar e julgar o paciente pelos fatos narrados na peça
acusatória não foi examinada pelo Superior Tribunal Militar, sendo
certo que o tema sequer foi suscitado pela defesa como preliminar de
apelação. II – Esse fato impede que esta Corte aprecie a matéria, sob
pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente
extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da
Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido.”(HC
111.148, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 6.3.2012 –
grifos nossos).
Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso
de Mello no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 84.567:
“(...) [S]e impõe o não conhecimento deste recurso ordinário, na
parte em que se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora
impugnada, vale dizer, na parte em que se postula a anulação do
acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça estadual, para que nova
decisão seja prolatada, ‘com apreciação da legalidade ou licitude das
provas em que se fundou a sentença condenatória (...)’ (fls. 115).
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida supressão de
instância, consoante tem advertido a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC
81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 81.406/SC, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.):
‘ IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM
APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO
TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110117 / RJ
CONHECIDO. I – A questão relativa à incompetência da Justiça
Militar para processar e julgar o paciente pelos fatos narrados na peça
acusatória não foi examinada pelo Superior Tribunal Militar, sendo
certo que o tema sequer foi suscitado pela defesa como preliminar de
apelação. II – Esse fato impede que esta Corte aprecie a matéria, sob
pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente
extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da
Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido.”(HC
111.148, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 6.3.2012 –
grifos nossos).
Nesse sentido, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso
de Mello no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 84.567:
“(...) [S]e impõe o não conhecimento deste recurso ordinário, na
parte em que se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora
impugnada, vale dizer, na parte em que se postula a anulação do
acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça estadual, para que nova
decisão seja prolatada, ‘com apreciação da legalidade ou licitude das
provas em que se fundou a sentença condenatória (...)’ (fls. 115).
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida supressão de
instância, consoante tem advertido a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC
81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 81.406/SC, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.):
‘ IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM
APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO
TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
subversão de princípios básicos de ordem processual.
Precedentes’
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
'HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS
INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SURPESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE ADMITIR-SE O ‘WRIT’
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – A questão relativa à ausência de realização de perícia
espectrográfica não foi apreciada nas instâncias inferiores.
Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo
Tribunal Federal implicaria em supressão de instância.
Precedentes.
..................................................
IV – ‘Writ’ não conhecido’ (HC 98.906/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI - grifei).
Por isso mesmo, e considerando que esse específico fundamento
não constituiu objeto de expressa análise por parte do E. Superior
Tribunal de Justiça, resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o
conhecimento do presente recurso (...)” (DJe 4.6.2010).
11. Consta do sítio do Superior Tribunal Militar (www.stm.jus.br)
que, em 26.9.2011, houve o trânsito em julgado do acórdão proferido por
aquele Tribunal Superior.
12. Além disso e sem adentrar o mérito da impetração, incabível a
concessão da ordem de ofício, porque não há que se ter como censurável
a competência da Justiça Militar para o processamento do feito, pois a
legislação penal militar considera crime a infração praticada por civil, em
tempo de paz, contra o patrimônio sob a administração militar com a
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 110117 / RJ
subversão de princípios básicos de ordem processual.
Precedentes’
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
'HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS
INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SURPESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE ADMITIR-SE O ‘WRIT’
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – A questão relativa à ausência de realização de perícia
espectrográfica não foi apreciada nas instâncias inferiores.
Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo
Tribunal Federal implicaria em supressão de instância.
Precedentes.
..................................................
IV – ‘Writ’ não conhecido’ (HC 98.906/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI - grifei).
Por isso mesmo, e considerando que esse específico fundamento
não constituiu objeto de expressa análise por parte do E. Superior
Tribunal de Justiça, resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o
conhecimento do presente recurso (...)” (DJe 4.6.2010).
11. Consta do sítio do Superior Tribunal Militar (www.stm.jus.br)
que, em 26.9.2011, houve o trânsito em julgado do acórdão proferido por
aquele Tribunal Superior.
12. Além disso e sem adentrar o mérito da impetração, incabível a
concessão da ordem de ofício, porque não há que se ter como censurável
a competência da Justiça Militar para o processamento do feito, pois a
legislação penal militar considera crime a infração praticada por civil, em
tempo de paz, contra o patrimônio sob a administração militar com a
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
finalidade de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou
qualquer outro meio fraudulento” (art. 251, caput, do Código Penal Militar).
Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal, em
16 de outubro de 2007, no Habeas Corpus n. 92.171, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, cujo julgado é o seguinte:
“Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar.
Condenação pelo crime de receptação de armamento de uso exclusivo
das Forças Armadas (art. 254 do CPM). Competência da Justiça
Militar (art. 9..., inc. III, alínea ‘a’, do CPM). (...). 1. Assentado nos
autos que o material encontrado com o paciente pertencia à Diretoria
de Material Bélico da Aeronáutica, a dizer, do acervo da Força Aérea
Brasileira, é patente a competência da Justiça Militar da União para
processar e julgar o feito, a teor do que dispõe o art. 9..., inc. III, alínea
‘a’, do Código Penal Militar. 2. (...). 3. Habeas corpus parcialmente
conhecido e, nessa parte, denegada a ordem” (DJ 30.11.2007).
Igualmente, os Habeas Corpus ns. 113423, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe 26.2.2013; 109574, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje
17.12.2012; 86.430, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005;
79.792, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 3.3.2000; e os Recursos
Ordinários em Habeas Corpus ns. 81.048, Relator o Ministro Moreira Alves,
DJ 6.9.2001; e o 69.129, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ 15.5.1992.
Também no que se refere à composição do órgão colegiado militar
de primeiro grau, este Supremo Tribunal, ao tratar das questões afetas
àquela instância, não identificou qualquer irregularidade no sentido
posto agora a exame: Habeas Corpus n 85.025-1, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, p. 8.3.2005; Habeas Corpus n 73.676, Relator o
Ministro Sidney Sanches, j. 2.4.96; e Habeas Corpus n 65.743, Relator o
Ministro Néri da Silveira, j. 22.3.1988).
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 110117 / RJ
finalidade de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou
qualquer outro meio fraudulento” (art. 251, caput, do Código Penal Militar).
Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal, em
16 de outubro de 2007, no Habeas Corpus n. 92.171, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, cujo julgado é o seguinte:
“Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar.
Condenação pelo crime de receptação de armamento de uso exclusivo
das Forças Armadas (art. 254 do CPM). Competência da Justiça
Militar (art. 9..., inc. III, alínea ‘a’, do CPM). (...). 1. Assentado nos
autos que o material encontrado com o paciente pertencia à Diretoria
de Material Bélico da Aeronáutica, a dizer, do acervo da Força Aérea
Brasileira, é patente a competência da Justiça Militar da União para
processar e julgar o feito, a teor do que dispõe o art. 9..., inc. III, alínea
‘a’, do Código Penal Militar. 2. (...). 3. Habeas corpus parcialmente
conhecido e, nessa parte, denegada a ordem” (DJ 30.11.2007).
Igualmente, os Habeas Corpus ns. 113423, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe 26.2.2013; 109574, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje
17.12.2012; 86.430, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005;
79.792, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 3.3.2000; e os Recursos
Ordinários em Habeas Corpus ns. 81.048, Relator o Ministro Moreira Alves,
DJ 6.9.2001; e o 69.129, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ 15.5.1992.
Também no que se refere à composição do órgão colegiado militar
de primeiro grau, este Supremo Tribunal, ao tratar das questões afetas
àquela instância, não identificou qualquer irregularidade no sentido
posto agora a exame: Habeas Corpus n 85.025-1, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, p. 8.3.2005; Habeas Corpus n 73.676, Relator o
Ministro Sidney Sanches, j. 2.4.96; e Habeas Corpus n 65.743, Relator o
Ministro Néri da Silveira, j. 22.3.1988).
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110117 / RJ
13. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus.
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 110117 / RJ
13. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus.
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.117
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3849770
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.117
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3849770
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 117",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 117",
"apelação n . 0000032 - 34 . 2009 . 7 . 01 . 0401 - RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 117",
"apelação n . 0000032 - 34 . 2009 . 7 . 01 . 0401 - RJ",
"HC 110117 / RJ",
"apelação n . 0000032 - 34 . 2009 . 7 . 01 . 0401 - RJ",
"HC 110117 / RJ",
"apelação n . 0000032 - 34 . 2009 . 7 . 01 . 0401 - RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 117",
"HABEAS CORPUS 110 . 117",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"apelação n . 0000032 - 34 . 2009 . 7 . 01 . 0401 - RJ",
"HC 110117 / RJ",
"apelação n . 0000032 - 34 . 2009 . 7 . 01 . 0401 - RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HC 111 . 148",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 84 . 567",
"RTJ 182 / 243 - 244",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HC 81 . 406 / SC",
"HC 110117 / RJ",
"HC 111 . 148",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 84 . 567",
"RTJ 182 / 243 - 244",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HC 81 . 406 / SC",
"HC 110117 / RJ",
"HC 83 . 842 / SP",
"HC 98 . 906 / SP",
"HC 110117 / RJ",
"HC 83 . 842 / SP",
"HC 98 . 906 / SP",
"HC 110117 / RJ",
"Habeas Corpus n . 92 . 171",
"Habeas Corpus ns . 113423",
"Habeas Corpus ns . 81 . 048",
"Habeas Corpus n 85 . 025 - 1",
"Habeas Corpus n 73 . 676",
"Habeas Corpus n 65 . 743",
"HC 110117 / RJ",
"Habeas Corpus n . 92 . 171",
"Habeas Corpus ns . 113423",
"Habeas Corpus n 85 . 025 - 1",
"Habeas Corpus n 73 . 676",
"Habeas Corpus n 65 . 743",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 117",
"HABEAS CORPUS 110 . 117"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 69 e 77 , tudo do CPM",
"artigo 33 , § § 1 . . . , alínea ‘ c ’ e",
"artigo 110 , da Lei de Execuções Penais",
"artigos 43 e 44 , § 2 . . . , ambos do CPB",
"incisos I e II do artigo 84 do CPM",
"artigo 608 , cabeça , c / c o artigo 626 , ambos do CPPM",
"artigo 527 , do CPM .",
"art . 251 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 69 e 77 , tudo do CPM",
"artigo 33 , § § 1 . . . , alínea ‘ c ’ e 2 . . . alínea ‘ c ’ , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 110 , da Lei de Execuções Penais",
"artigos 43 e 44 , § 2 . . . , ambos do CPB",
"incisos I e II do artigo 84 do CPM",
"artigo 608 , cabeça , c",
"artigo 626 , ambos do CPPM",
"artigo 527 , do CPM .",
"art . 251 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , art . 251",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , art . 251",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 142 , caput , da Constituição da República",
"Lei 8 . 457 / 1992",
"artigo 95 , incisos I a III , da Constituição da República",
"Lei 8 . 457 / 1992",
"artigo 95 , parágrafo único , inciso I , da Constituição da República",
"artigo 5 . , inciso LIII , e ao artigo 109 , inciso IV , ambos da Constituição da República",
"artigo 8 . , item 1 , do",
"Pacto de São José da Costa Rica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"artigo 142 , caput , da Constituição da República",
"Lei 8 . 457 / 1992",
"artigo 95 , incisos I a III , da Constituição da República",
"Lei 8 . 457 / 1992",
"artigo 95 , parágrafo único , inciso I , da Constituição da República",
"artigo 5 . , inciso LIII , e ao artigo 109 , inciso IV , ambos da Constituição da República",
"artigo 8 . , item 1 , do Pacto de São José da Costa Rica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 251 , CPM",
"ART . 9 . . . , II E II , A , DO CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 251 , CPM",
"ART . 9 . . . , II E II , A , DO CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"artigo 251 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"artigo 251 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 do CPM",
"artigos 69 e 77 , tudo do CPM",
"artigo 33 , § § 1 .",
"alínea ‘ c ’ , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 110 , da Lei de Execuções Penais",
"artigos 43 e 44 , § 2 . . . , ambos do CPB",
"incisos I e II do artigo 84 do CPM",
"artigo 608 , cabeça , c / c o artigo 626 , ambos do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 do CPM",
"artigo 251 , cabeça",
"artigos 69 e 77 , tudo do CPM",
"artigo 33 , § § 1 . . . , alínea ‘ c ’ e 2 . . . alínea ‘ c ’ , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 110 , da Lei de Execuções Penais",
"artigos 43 e 44 , § 2 . . . , ambos do CPB",
"incisos I e II do artigo 84 do CPM",
"artigo 608 , cabeça , c / c o artigo 626 , ambos do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 527 , do CPM .",
"art",
"CPM , art . 248",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 527 , do CPM",
"art . 251 do CPM",
"CPM , art . 248",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , art . 251",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , art . 251",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"art . 254 do CPM",
"art . 9 . . . , inc . III , alínea ‘ a ’ , do CPM",
"art . 9 . . . , inc . III , alínea ‘ a ’ , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"art . 254 do CPM",
"art",
". III , alínea ‘ a ’ , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Superior Tribunal Militar",
"Bando Itaú S . A ”",
"Conselho",
"Marinha",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Superior Tribunal Militar",
"Bando Itaú S . A ”",
"1",
"Conselho Permanente de Justiça para a Marinha",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho de Justiça Permanente",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho de Justiça Permanente",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Banco do Itaú S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Banco do Itaú S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Marinha",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Marinha",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal",
"Diretoria de Material Bélico da",
"Aeronáutica",
"Força Aérea Brasileira",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal",
"Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica",
"Força Aérea Brasileira",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO",
"AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO",
"Aurora da Costa Lima",
"AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO",
"AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO",
"Aurora da Costa Lima",
"AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AURORA",
"DA COSTA LIMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AURORA DA COSTA LIMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO",
"AUGUSTO ANTÔNIO XAVIER FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LÚCIA",
"Menezes Direito",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Paulo Brossard",
"Sepúlveda Pertence",
"Sidney Sanches",
"Néri da Silveira",
"Menezes Direito",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Paulo Brossard",
"Sepúlveda Pertence",
"Sidney Sanches",
"Néri da Silveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN",
"AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"8",
".",
"12",
".",
"2006",
"dezembro de 2007",
"14",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"8",
".",
"12",
".",
"2006",
"dezembro de 2007",
"14",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"08 de dezembro de 2006",
"dezembro de 2006",
"dezembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"08 de dezembro de 2006",
"dezembro de 2006",
"dezembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2010",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"23",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2010",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"23",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"26",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"26",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2007",
"30",
".",
"11",
".",
"2007",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2012",
"16",
".",
"12",
".",
"2005",
"3",
".",
"3",
".",
"2000",
"6",
".",
"9",
".",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"1992",
"8",
".",
"3",
".",
"2005",
"2",
".",
"4",
".",
"96",
"22",
".",
"3",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2007",
"30",
".",
"11",
".",
"2007",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2012",
"16",
".",
"12",
".",
"2005",
"3",
".",
"3",
".",
"2000",
"6",
".",
"9",
".",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"1992",
"8",
".",
"3",
".",
"2005",
"2",
".",
"4",
".",
"96",
"22",
".",
"3",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
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"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S)
:EVANDRO MUNIZ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830019.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S)
:EVANDRO MUNIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a)
não se verifica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o
acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados; (b) conforme
reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa,
meramente, indireta ou reflexa; e (c) divergir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem demandaria a análise do conjunto fático-probatório
dos autos, incidindo a vedação da Súmula 279.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a alta complexidade da
demanda e a dicotomia entre as provas dos autos demandam a realização
de nova perícia, a qual “deve ser determinada de ofício pela Instância
Superior” e (b) não se pretende a reanálise de provas, mas apenas que o
“pedido de realização de nova perícia” seja apreciado. Postula a
concessão de efeito suspensivo ao agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830020.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S)
:EVANDRO MUNIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a)
não se verifica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o
acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados; (b) conforme
reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa,
meramente, indireta ou reflexa; e (c) divergir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem demandaria a análise do conjunto fático-probatório
dos autos, incidindo a vedação da Súmula 279.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a alta complexidade da
demanda e a dicotomia entre as provas dos autos demandam a realização
de nova perícia, a qual “deve ser determinada de ofício pela Instância
Superior” e (b) não se pretende a reanálise de provas, mas apenas que o
“pedido de realização de nova perícia” seja apreciado. Postula a
concessão de efeito suspensivo ao agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da
Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão
devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI
791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que
a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. O recurso não merece ser conhecido em relação ao art.
5º, LV, da Constituição. Em primeiro lugar, conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso
extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à
jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
De outro lado, as alegações da parte recorrente
demandam incursão em fatos e provas, vedada em recurso
extraordinário pela Súmula 279/STF (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário). Concluir, pois, de modo
diverso ao firmado pelo Tribunal de origem – que considerou
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da
Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão
devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI
791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que
a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. O recurso não merece ser conhecido em relação ao art.
5º, LV, da Constituição. Em primeiro lugar, conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso
extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à
jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
De outro lado, as alegações da parte recorrente
demandam incursão em fatos e provas, vedada em recurso
extraordinário pela Súmula 279/STF (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário). Concluir, pois, de modo
diverso ao firmado pelo Tribunal de origem – que considerou
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 739880 AGR / SC
adequado o valor de indenização estipulado na sentença –,
exigiria a análise da perícia contábil em cotejo com o apontado
laudo de engenheiro agrônomo, exame inviável nesta sede
recursal.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 739880 AGR / SC
adequado o valor de indenização estipulado na sentença –,
exigiria a análise da perícia contábil em cotejo com o apontado
laudo de engenheiro agrônomo, exame inviável nesta sede
recursal.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S) : EVANDRO MUNIZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S) : EVANDRO MUNIZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3873223
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-05-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur231594
|
Número de páginas: 5.
Análise: 12/06/2013, BMB.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
739880
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 739880 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EVANDRO MUNIZ
AGTE.(S) : ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S)
:EVANDRO MUNIZ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S)
:EVANDRO MUNIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a)
não se verifica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o
acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados; (b) conforme
reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa,
meramente, indireta ou reflexa; e (c) divergir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem demandaria a análise do conjunto fático-probatório
dos autos, incidindo a vedação da Súmula 279.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a alta complexidade da
demanda e a dicotomia entre as provas dos autos demandam a realização
de nova perícia, a qual “deve ser determinada de ofício pela Instância
Superior” e (b) não se pretende a reanálise de provas, mas apenas que o
“pedido de realização de nova perícia” seja apreciado. Postula a
concessão de efeito suspensivo ao agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3830020.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S)
:EVANDRO MUNIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a)
não se verifica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o
acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados; (b) conforme
reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa,
meramente, indireta ou reflexa; e (c) divergir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem demandaria a análise do conjunto fático-probatório
dos autos, incidindo a vedação da Súmula 279.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a alta complexidade da
demanda e a dicotomia entre as provas dos autos demandam a realização
de nova perícia, a qual “deve ser determinada de ofício pela Instância
Superior” e (b) não se pretende a reanálise de provas, mas apenas que o
“pedido de realização de nova perícia” seja apreciado. Postula a
concessão de efeito suspensivo ao agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da
Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão
devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI
791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que
a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. O recurso não merece ser conhecido em relação ao art.
5..., LV, da Constituição. Em primeiro lugar, conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso
extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à
jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
De outro lado, as alegações da parte recorrente
demandam incursão em fatos e provas, vedada em recurso
extraordinário pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário). Concluir, pois, de modo
diverso ao firmado pelo Tribunal de origem – que considerou
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da
Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão
devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI
791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que
a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. O recurso não merece ser conhecido em relação ao art.
5..., LV, da Constituição. Em primeiro lugar, conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso
extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à
jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
De outro lado, as alegações da parte recorrente
demandam incursão em fatos e provas, vedada em recurso
extraordinário pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário). Concluir, pois, de modo
diverso ao firmado pelo Tribunal de origem – que considerou
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 739880 AGR / SC
adequado o valor de indenização estipulado na sentença –,
exigiria a análise da perícia contábil em cotejo com o apontado
laudo de engenheiro agrônomo, exame inviável nesta sede
recursal.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 739880 AGR / SC
adequado o valor de indenização estipulado na sentença –,
exigiria a análise da perícia contábil em cotejo com o apontado
laudo de engenheiro agrônomo, exame inviável nesta sede
recursal.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S) : EVANDRO MUNIZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S) : EVANDRO MUNIZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Súmula 279",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 739880 AGR / SC",
"ARE 739880 AGR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA",
"LUCIANO DUARTE PERES",
"CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE",
"EVANDRO MUNIZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA",
"LUCIANO DUARTE PERES",
"CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE",
"EVANDRO MUNIZ",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA",
"LUCIANO DUARTE PERES",
"CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE",
"EVANDRO MUNIZ",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA",
"LUCIANO DUARTE PERES",
"CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE",
"EVANDRO MUNIZ",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA",
"LUCIANO DUARTE PERES",
"CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE",
"EVANDRO MUNIZ",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"08",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"08",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à
alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula
279 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento, sob o fundamento de que incidia, no caso, a
Súmula 279 desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 do
STF na espécie.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento, sob o fundamento de que incidia, no caso, a
Súmula 279 desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 do
STF na espécie.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade
do recorrente por dano moral - em razão de o filho da recorrida ter
falecido quanto aos cuidados de instituição hospitalar mantida pelo
Distrito Federal - com fundamento na análise do acervo probatório
existente nos autos, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a
quo:
“(...) restou indene de dúvidas a omissão do Estado ao deixar de
proceder à devida proteção e vigilância de paciente que, em tratamento
psiquiátrico, já havia tentado evadir-se do hospital, permitindo sua
fuga, por meio de uma janela quebrada nas instalações do nosocômio,
vindo, em seguida, a falecer depois de cair de uma torre de telefonia, a
configurar, pois, o nexo de causalidade entre o dever de agir do Estado
e o evento danoso, impondo o ônus de indenizar.
Com efeito, não restou demonstrada nos autos a simples
alegação do Distrito Federal de que a fuga do paciente em tratamento
psiquiátrico, com quadro de depressão e tendências suicidas
(fls.17/21), nada tenha influenciado no resultado lesivo do evento
(morte), sendo certo que o réu descurou-se de produzir prova apta
neste sentido, de forma a atenuar ou mesmo afastar sua
responsabilidade, in casu, objetiva, razão pela qual prevalece a
assertiva de que deve responder pelos atos de seus agentes (art. 37,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade
do recorrente por dano moral - em razão de o filho da recorrida ter
falecido quanto aos cuidados de instituição hospitalar mantida pelo
Distrito Federal - com fundamento na análise do acervo probatório
existente nos autos, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a
quo:
“(...) restou indene de dúvidas a omissão do Estado ao deixar de
proceder à devida proteção e vigilância de paciente que, em tratamento
psiquiátrico, já havia tentado evadir-se do hospital, permitindo sua
fuga, por meio de uma janela quebrada nas instalações do nosocômio,
vindo, em seguida, a falecer depois de cair de uma torre de telefonia, a
configurar, pois, o nexo de causalidade entre o dever de agir do Estado
e o evento danoso, impondo o ônus de indenizar.
Com efeito, não restou demonstrada nos autos a simples
alegação do Distrito Federal de que a fuga do paciente em tratamento
psiquiátrico, com quadro de depressão e tendências suicidas
(fls.17/21), nada tenha influenciado no resultado lesivo do evento
(morte), sendo certo que o réu descurou-se de produzir prova apta
neste sentido, de forma a atenuar ou mesmo afastar sua
responsabilidade, in casu, objetiva, razão pela qual prevalece a
assertiva de que deve responder pelos atos de seus agentes (art. 37,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 698679 AGR / DF
XXII, § 6º, da Carta Política).
E ainda, conforme Depoimento Prestado Pela Gerente de
enfermagem do referido hospital, Meyre Pereira Neri Menescal, 'o
déficit estrutural e de funcionários datava de 2001, sendo que, a
despeito de recente morte em decorrência de fuga, não houve atuação
tempestiva e eficiente para evitar novas fugas e morte, como a
retratada nestes autos.'
Como bem asseverado pelo juiz sentenciante, a configuração da
responsabilidade do Estado é clara, sendo que 'decorre da violação do
dever de guarda (segurança) imposto ao requerido. No caso concreto,
não se pode falar em causa absolutamente desconexa com a fuga, visto
que, houvesse o Distrito Federal, por meio dos seus prepostos,
ministrado adequado o atendimento de saúde à vítima, inclusive
impedindo-a de deixar o Hospital Psiquiátrico sem alta médica ou
acompanhamento por familiar, certamente não haveria a antecipação
da morte do filho da autora'” (fls. 173-174).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do
conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o
recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo
ementas de julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 829.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814117.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698679 AGR / DF
XXII, § 6º, da Carta Política).
E ainda, conforme Depoimento Prestado Pela Gerente de
enfermagem do referido hospital, Meyre Pereira Neri Menescal, 'o
déficit estrutural e de funcionários datava de 2001, sendo que, a
despeito de recente morte em decorrência de fuga, não houve atuação
tempestiva e eficiente para evitar novas fugas e morte, como a
retratada nestes autos.'
Como bem asseverado pelo juiz sentenciante, a configuração da
responsabilidade do Estado é clara, sendo que 'decorre da violação do
dever de guarda (segurança) imposto ao requerido. No caso concreto,
não se pode falar em causa absolutamente desconexa com a fuga, visto
que, houvesse o Distrito Federal, por meio dos seus prepostos,
ministrado adequado o atendimento de saúde à vítima, inclusive
impedindo-a de deixar o Hospital Psiquiátrico sem alta médica ou
acompanhamento por familiar, certamente não haveria a antecipação
da morte do filho da autora'” (fls. 173-174).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do
conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o
recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo
ementas de julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 829.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 698679 AGR / DF
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF.
(...) 3. A Súmula 279/STF dispõe: 'Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se
à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE
n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. (...) 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 683.170-AgR/SC, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
“1.
RECURSO
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Responsabilidade civil. Extracontratual. Assalto em veículo de
transporte coletivo intermunicipal. Danos morais reconhecidos.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização devida. Art. 37, §
6º, da CF. Necessidade de revisão dos fatos à luz da prova.
Impossibilidade. Recurso não conhecido. Aplicação da súmula 279.
Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa
constitucional, cujo reconhecimento dependeria de reexame prévio de
provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade
pronunciada. Jurisprudência assentada a respeito da matéria.
Ausência de objeções consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (RE 449.210-AgR/BA, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698679 AGR / DF
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF.
(...) 3. A Súmula 279/STF dispõe: 'Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se
à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE
n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. (...) 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 683.170-AgR/SC, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
“1.
RECURSO
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Responsabilidade civil. Extracontratual. Assalto em veículo de
transporte coletivo intermunicipal. Danos morais reconhecidos.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização devida. Art. 37, §
6º, da CF. Necessidade de revisão dos fatos à luz da prova.
Impossibilidade. Recurso não conhecido. Aplicação da súmula 279.
Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa
constitucional, cujo reconhecimento dependeria de reexame prévio de
provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade
pronunciada. Jurisprudência assentada a respeito da matéria.
Ausência de objeções consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (RE 449.210-AgR/BA, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 698679 AGR / DF
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do
recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, §
6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 829.974-
AgR/GO, de minha relatoria).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698679 AGR / DF
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do
recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, §
6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 829.974-
AgR/GO, de minha relatoria).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3858193
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-05-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
|
sjur231378
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)
AI 829078 AgR (1ªT), ARE 683170 AgR (1ªT), RE 449210 AgR
(2ªT), AI 829974 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/06/2013, mjc.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
698679
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 698679 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : CISLANE APARECIDA LEITE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à
alegada ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição, encontra óbice na Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento, sob o fundamento de que incidia, no caso, a
Súmula 279 desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal na espécie.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento, sob o fundamento de que incidia, no caso, a
Súmula 279 desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal na espécie.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade
do recorrente por dano moral - em razão de o filho da recorrida ter
falecido quanto aos cuidados de instituição hospitalar mantida pelo
Distrito Federal - com fundamento na análise do acervo probatório
existente nos autos, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a
quo:
“(...) restou indene de dúvidas a omissão do Estado ao deixar de
proceder à devida proteção e vigilância de paciente que, em tratamento
psiquiátrico, já havia tentado evadir-se do hospital, permitindo sua
fuga, por meio de uma janela quebrada nas instalações do nosocômio,
vindo, em seguida, a falecer depois de cair de uma torre de telefonia, a
configurar, pois, o nexo de causalidade entre o dever de agir do Estado
e o evento danoso, impondo o ônus de indenizar.
Com efeito, não restou demonstrada nos autos a simples
alegação do Distrito Federal de que a fuga do paciente em tratamento
psiquiátrico, com quadro de depressão e tendências suicidas
(fls.17/21), nada tenha influenciado no resultado lesivo do evento
(morte), sendo certo que o réu descurou-se de produzir prova apta
neste sentido, de forma a atenuar ou mesmo afastar sua
responsabilidade, in casu, objetiva, razão pela qual prevalece a
assertiva de que deve responder pelos atos de seus agentes (art. 37,
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à responsabilidade
do recorrente por dano moral - em razão de o filho da recorrida ter
falecido quanto aos cuidados de instituição hospitalar mantida pelo
Distrito Federal - com fundamento na análise do acervo probatório
existente nos autos, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a
quo:
“(...) restou indene de dúvidas a omissão do Estado ao deixar de
proceder à devida proteção e vigilância de paciente que, em tratamento
psiquiátrico, já havia tentado evadir-se do hospital, permitindo sua
fuga, por meio de uma janela quebrada nas instalações do nosocômio,
vindo, em seguida, a falecer depois de cair de uma torre de telefonia, a
configurar, pois, o nexo de causalidade entre o dever de agir do Estado
e o evento danoso, impondo o ônus de indenizar.
Com efeito, não restou demonstrada nos autos a simples
alegação do Distrito Federal de que a fuga do paciente em tratamento
psiquiátrico, com quadro de depressão e tendências suicidas
(fls.17/21), nada tenha influenciado no resultado lesivo do evento
(morte), sendo certo que o réu descurou-se de produzir prova apta
neste sentido, de forma a atenuar ou mesmo afastar sua
responsabilidade, in casu, objetiva, razão pela qual prevalece a
assertiva de que deve responder pelos atos de seus agentes (art. 37,
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 698679 AGR / DF
XXII, § 6..., da Carta Política).
E ainda, conforme Depoimento Prestado Pela Gerente de
enfermagem do referido hospital, Meyre Pereira Neri Menescal, 'o
déficit estrutural e de funcionários datava de 2001, sendo que, a
despeito de recente morte em decorrência de fuga, não houve atuação
tempestiva e eficiente para evitar novas fugas e morte, como a
retratada nestes autos.'
Como bem asseverado pelo juiz sentenciante, a configuração da
responsabilidade do Estado é clara, sendo que 'decorre da violação do
dever de guarda (segurança) imposto ao requerido. No caso concreto,
não se pode falar em causa absolutamente desconexa com a fuga, visto
que, houvesse o Distrito Federal, por meio dos seus prepostos,
ministrado adequado o atendimento de saúde à vítima, inclusive
impedindo-a de deixar o Hospital Psiquiátrico sem alta médica ou
acompanhamento por familiar, certamente não haveria a antecipação
da morte do filho da autora'” (fls. 173-174).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do
conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o
recurso, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo
ementas de julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 829.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814117.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698679 AGR / DF
XXII, § 6..., da Carta Política).
E ainda, conforme Depoimento Prestado Pela Gerente de
enfermagem do referido hospital, Meyre Pereira Neri Menescal, 'o
déficit estrutural e de funcionários datava de 2001, sendo que, a
despeito de recente morte em decorrência de fuga, não houve atuação
tempestiva e eficiente para evitar novas fugas e morte, como a
retratada nestes autos.'
Como bem asseverado pelo juiz sentenciante, a configuração da
responsabilidade do Estado é clara, sendo que 'decorre da violação do
dever de guarda (segurança) imposto ao requerido. No caso concreto,
não se pode falar em causa absolutamente desconexa com a fuga, visto
que, houvesse o Distrito Federal, por meio dos seus prepostos,
ministrado adequado o atendimento de saúde à vítima, inclusive
impedindo-a de deixar o Hospital Psiquiátrico sem alta médica ou
acompanhamento por familiar, certamente não haveria a antecipação
da morte do filho da autora'” (fls. 173-174).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do
conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o
recurso, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo
ementas de julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 829.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 698679 AGR / DF
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal.
(...) 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: 'Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se
à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário
n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. (...) 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 683.170-AgR/SC, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
“1.
RECURSO
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Responsabilidade civil. Extracontratual. Assalto em veículo de
transporte coletivo intermunicipal. Danos morais reconhecidos.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização devida. Art. 37, §
6..., da Constituição Federal de 1988. Necessidade de revisão dos fatos à luz da prova.
Impossibilidade. Recurso não conhecido. Aplicação da súmula 279.
Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa
constitucional, cujo reconhecimento dependeria de reexame prévio de
provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade
pronunciada. Jurisprudência assentada a respeito da matéria.
Ausência de objeções consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (Recurso Extraordinário 449.210-AgR/BA, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698679 AGR / DF
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal.
(...) 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: 'Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se
à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário
n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. (...) 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 683.170-AgR/SC, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
“1.
RECURSO
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Responsabilidade civil. Extracontratual. Assalto em veículo de
transporte coletivo intermunicipal. Danos morais reconhecidos.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização devida. Art. 37, §
6..., da Constituição Federal de 1988. Necessidade de revisão dos fatos à luz da prova.
Impossibilidade. Recurso não conhecido. Aplicação da súmula 279.
Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa
constitucional, cujo reconhecimento dependeria de reexame prévio de
provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade
pronunciada. Jurisprudência assentada a respeito da matéria.
Ausência de objeções consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (Recurso Extraordinário 449.210-AgR/BA, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 698679 AGR / DF
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do
recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, §
6..., da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 829.974-
AgR/GO, de minha relatoria).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 698679 AGR / DF
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do
recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, §
6..., da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 829.974-
AgR/GO, de minha relatoria).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 679",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 698 . 679",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 829 . 078 - AgR / RJ",
"ARE 698679 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 829 . 078 - AgR / RJ",
"ARE 698679 AGR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 389 . 096 - AgR",
"AI n . 763 . 419 - AgR",
"ARE 683 . 170 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 449 . 210 - AgR / BA",
"ARE 698679",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 389 . 096 - AgR",
"AI n . 763 . 419 - AgR",
"ARE 683 . 170 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 449 . 210 - AgR / BA",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 829 . 974 - AgR / GO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 829 . 974 - AgR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Hospital Psiquiátrico",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CISLANE APARECIDA LEITE",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CISLANE APARECIDA LEITE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CISLANE APARECIDA LEITE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Meyre Pereira Neri Menescal",
"Cármen Lúcia",
"Meyre Pereira Neri Menescal",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CISLANE APARECIDA LEITE",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CISLANE APARECIDA LEITE",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2009",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2009",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S)
:CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO.
CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PACIENTE ENVOLVIDO COM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
FUNDADO
RISCO
DE
RETALIAÇÃO CONTRA TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL
CONCLUÍDA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE,
BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA:
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS
CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
2. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-
se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando
demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio
social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de
retaliação contra testemunhas. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
HC 110902 / DF
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC
111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de
08.08.12.
3. In casu, o juiz singular, no ato do recebimento da denúncia,
decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem
pública, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da
aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente
estava envolvido com organização criminosa voltada à prática de tráfico
de entorpecentes e ameaçando testemunhas.
4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a
segregação cautelar do paciente, posto que continuavam presentes os
fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva; vale dizer,
ainda que concluída a instrução criminal, restaram provas de fundado
risco concreto de retaliação do paciente contra testemunhas que
prestaram depoimento no curso da fase instrutória.
5. É que constou da decisão que: “havendo risco concreto de possível
retaliação dos policiais contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim,
como a todos aqueles que de algum modo dele participaram, como demonstrado
por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual noticiou
que parentes de um dos acusados estaria em cidade perguntando sobre
informações pessoais do Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos
fortes indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na Penitenciária.
A periculosidade dos corréus, destarte, é patente no caso concreto, justificando-se
a medida igualmente por tal fundamento”.
6. Deveras, no próprio ato de recebimento da denúncia, atestou-se
que “a prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da
instrução criminal, porquanto há notícias de que os denunciados estariam
intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de
policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que pudesse fazer as vezes
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 110902 / DF
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC
111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de
08.08.12.
3. In casu, o juiz singular, no ato do recebimento da denúncia,
decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem
pública, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da
aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente
estava envolvido com organização criminosa voltada à prática de tráfico
de entorpecentes e ameaçando testemunhas.
4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a
segregação cautelar do paciente, posto que continuavam presentes os
fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva; vale dizer,
ainda que concluída a instrução criminal, restaram provas de fundado
risco concreto de retaliação do paciente contra testemunhas que
prestaram depoimento no curso da fase instrutória.
5. É que constou da decisão que: “havendo risco concreto de possível
retaliação dos policiais contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim,
como a todos aqueles que de algum modo dele participaram, como demonstrado
por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual noticiou
que parentes de um dos acusados estaria em cidade perguntando sobre
informações pessoais do Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos
fortes indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na Penitenciária.
A periculosidade dos corréus, destarte, é patente no caso concreto, justificando-se
a medida igualmente por tal fundamento”.
6. Deveras, no próprio ato de recebimento da denúncia, atestou-se
que “a prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da
instrução criminal, porquanto há notícias de que os denunciados estariam
intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de
policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que pudesse fazer as vezes
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110902 / DF
destes (NILTON), pondo em risco à ordem pública e a regularidade da instrução
criminal. As provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, circunstância mais
que suficiente a ensejar a custódia cautelar, visando a garantir o normal
andamento da instrução criminal, como ressaltado pela autoridade policial e pelo
Ministério Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se resguardar a
credibilidade da Justiça e o meio social, que está ameaçado”.
7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do
writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a análise do envolvimento, ou
não, do paciente com organização criminosa. Precedentes: HC 112.813,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10.
8. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão
lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12;
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11;
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11;
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
9. O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar,
não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC
87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06.
10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
3
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destes (NILTON), pondo em risco à ordem pública e a regularidade da instrução
criminal. As provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, circunstância mais
que suficiente a ensejar a custódia cautelar, visando a garantir o normal
andamento da instrução criminal, como ressaltado pela autoridade policial e pelo
Ministério Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se resguardar a
credibilidade da Justiça e o meio social, que está ameaçado”.
7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do
writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a análise do envolvimento, ou
não, do paciente com organização criminosa. Precedentes: HC 112.813,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10.
8. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão
lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12;
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11;
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11;
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
9. O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar,
não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC
87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06.
10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
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Ementa e Acórdão
HC 110902 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
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A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S)
:CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de FABIO LUIS
CARNEIRO DE BRITO contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal
de Justiça sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS
CORPUS.
CONCUSSÃO.
PRISÃO
PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A
EXISTÊNCIA DE GRUPO CRIMINOSO VOLTADA A
PRÁTICA DE DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
TEMOR
DE
REPRESÁLIAS
CONTRA
TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM
DENEGADA.
1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de
um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de
concussão, situação que aponta ser necessária a custódia
cautelar para o bem da ordem pública.
2. Imprescindível se mostra a manutenção da prisão
também para a conveniência da instrução criminal, pois há
temor de ameaça as testemunhas, o que dificultaria o
esclarecimento dos fatos perante o juízo competente.
3. Condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o
condão de, por si sós, garantirem a revogação da preventiva, se
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16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S)
:CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de FABIO LUIS
CARNEIRO DE BRITO contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal
de Justiça sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS
CORPUS.
CONCUSSÃO.
PRISÃO
PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A
EXISTÊNCIA DE GRUPO CRIMINOSO VOLTADA A
PRÁTICA DE DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
TEMOR
DE
REPRESÁLIAS
CONTRA
TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM
DENEGADA.
1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de
um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de
concussão, situação que aponta ser necessária a custódia
cautelar para o bem da ordem pública.
2. Imprescindível se mostra a manutenção da prisão
também para a conveniência da instrução criminal, pois há
temor de ameaça as testemunhas, o que dificultaria o
esclarecimento dos fatos perante o juízo competente.
3. Condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o
condão de, por si sós, garantirem a revogação da preventiva, se
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Relatório
HC 110902 / DF
há nos autos elementos suficientes a demonstrar a
imprescindibilidade da sua manutenção, como ocorre na
hipótese.
4. Ordem denegada.”
Colhe-se dos autos que o paciente e outros corréus foram
denunciados como incursos nas sanções do artigo 316 do Código Penal
(concussão) c/c o artigo 29 do mesmo Estatuto, “porque teriam exigido, em
razão de suas funções públicas, que as vítimas (…) lhe entregassem a quantia de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e em troca, deixariam de cumprir mandado de prisão
expedido em desfavor de Alex Pereira de Souza, pessoa que sabiam ostentar a
condição de foragido da Justiça”.
No ato que recebeu a denúncia, o Juiz da Segunda Vara Criminal da
Comarca de Birigui/SP decretou a prisão preventiva do paciente para
garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para
assegurar a aplicação da lei penal.
Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de
Justiça, sustentando, em síntese, ausência de base concreta para a
segregação cautelar. Ambos os writs foram indeferidos.
Após o julgamento daquelas impetrações, foi proferida sentença nos
autos do processo principal. O paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de concussão,
sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.
Nesta impetração, sustenta, preliminarmente, que “o fato de ter
sentença prolatada não invalida a impetração do presente ‘mandamus’ visto que
se trata de prisão cautelar uma vez que a r. sentença não transitou em julgado”.
No mérito, reitera a tese de ausência de base concreta para a
segregação cautelar, sob os seguintes argumentos: (i) não comprovação
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há nos autos elementos suficientes a demonstrar a
imprescindibilidade da sua manutenção, como ocorre na
hipótese.
4. Ordem denegada.”
Colhe-se dos autos que o paciente e outros corréus foram
denunciados como incursos nas sanções do artigo 316 do Código Penal
(concussão) c/c o artigo 29 do mesmo Estatuto, “porque teriam exigido, em
razão de suas funções públicas, que as vítimas (…) lhe entregassem a quantia de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e em troca, deixariam de cumprir mandado de prisão
expedido em desfavor de Alex Pereira de Souza, pessoa que sabiam ostentar a
condição de foragido da Justiça”.
No ato que recebeu a denúncia, o Juiz da Segunda Vara Criminal da
Comarca de Birigui/SP decretou a prisão preventiva do paciente para
garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para
assegurar a aplicação da lei penal.
Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de
Justiça, sustentando, em síntese, ausência de base concreta para a
segregação cautelar. Ambos os writs foram indeferidos.
Após o julgamento daquelas impetrações, foi proferida sentença nos
autos do processo principal. O paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de concussão,
sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.
Nesta impetração, sustenta, preliminarmente, que “o fato de ter
sentença prolatada não invalida a impetração do presente ‘mandamus’ visto que
se trata de prisão cautelar uma vez que a r. sentença não transitou em julgado”.
No mérito, reitera a tese de ausência de base concreta para a
segregação cautelar, sob os seguintes argumentos: (i) não comprovação
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Relatório
HC 110902 / DF
do envolvimento do paciente com traficantes; (ii) impossibilidade da
decretação de prisão preventiva com respaldo na gravidade do crime; e
(iii) insubsistência do principal fundamento utilizado para a manutenção
da segregação – risco de turbação da instrução criminal –, porquanto,
proferida sentença condenatória, está encerrada a fase instrutória.
Ressalta que a manutenção da prisão do paciente implica o
cumprimento antecipado da pena. Destaca, por fim, que o paciente é
primário, possui bons antecedentes, desenvolve atividade laboral lícita e
reside permanentemente no distrito de culpa.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a
prisão preventiva do paciente, assegurando-lhe o direito de recorrer em
liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.
A liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI
E PELA
POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR
INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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do envolvimento do paciente com traficantes; (ii) impossibilidade da
decretação de prisão preventiva com respaldo na gravidade do crime; e
(iii) insubsistência do principal fundamento utilizado para a manutenção
da segregação – risco de turbação da instrução criminal –, porquanto,
proferida sentença condenatória, está encerrada a fase instrutória.
Ressalta que a manutenção da prisão do paciente implica o
cumprimento antecipado da pena. Destaca, por fim, que o paciente é
primário, possui bons antecedentes, desenvolve atividade laboral lícita e
reside permanentemente no distrito de culpa.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a
prisão preventiva do paciente, assegurando-lhe o direito de recorrer em
liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.
A liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI
E PELA
POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR
INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Relatório
HC 110902 / DF
4
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HC 110902 / DF
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110902 / DF
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
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perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
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substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem. Isso porque, ainda que concluída a
instrução criminal, a prisão cautelar do paciente justifica-se para a
garantia da ordem pública.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando
demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio
social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de
retaliação contra testemunhas que tenham prestado depoimento no curso
da instrução criminal. Nesse sentido, os seguintes julgados:
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substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem. Isso porque, ainda que concluída a
instrução criminal, a prisão cautelar do paciente justifica-se para a
garantia da ordem pública.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando
demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio
social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de
retaliação contra testemunhas que tenham prestado depoimento no curso
da instrução criminal. Nesse sentido, os seguintes julgados:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
“Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33
e 35, da Lei n. 11.343/2006). Prisão preventiva. garantia da
ordem pública. Organização criminosa. Real possibilidade de
reiteração delituosa e de ameaça a testemunhas.
Fundamentação idônea. 1. A existência de organização
criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir
a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para
a prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 2. In casu, restou
apurado na instrução criminal que o paciente é um dos líderes
de organização criminosa composta por 40 (quarenta)
integrantes, com estrutura profissional e atuação intensa no
abastecimento de entorpecentes no estado da Paraíba, a
evidenciar a necessidade de sua segregação cautelar para
garantia da ordem pública, considerada a real possibilidade de
reiteração delituosa, na linha da pacífica jurisprudência desta
Corte: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/
o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11;
104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 3. A justificativa
da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal
também fez-se necessária ante a alusão à possibilidade de
turbação da busca da verdade real, considerada a afirmação
judicial de que testemunhas e os próprios envolvidos estariam
sujeitos à intimidação e ao terror, valendo conferir a propósito:
HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011
e HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de
7/5/2010. 4. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 08.08.12)
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“Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33
e 35, da Lei n. 11.343/2006). Prisão preventiva. garantia da
ordem pública. Organização criminosa. Real possibilidade de
reiteração delituosa e de ameaça a testemunhas.
Fundamentação idônea. 1. A existência de organização
criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir
a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para
a prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 2. In casu, restou
apurado na instrução criminal que o paciente é um dos líderes
de organização criminosa composta por 40 (quarenta)
integrantes, com estrutura profissional e atuação intensa no
abastecimento de entorpecentes no estado da Paraíba, a
evidenciar a necessidade de sua segregação cautelar para
garantia da ordem pública, considerada a real possibilidade de
reiteração delituosa, na linha da pacífica jurisprudência desta
Corte: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/
o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11;
104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 3. A justificativa
da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal
também fez-se necessária ante a alusão à possibilidade de
turbação da busca da verdade real, considerada a afirmação
judicial de que testemunhas e os próprios envolvidos estariam
sujeitos à intimidação e ao terror, valendo conferir a propósito:
HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011
e HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de
7/5/2010. 4. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 08.08.12)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1. Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a
quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente
em organização criminosa, o exercício de chefia e a
possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida
pelos elementos constantes dos autos.
2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para
a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da
lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não
constitui fundamento válido da prisão preventiva do
condenado.
4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao
Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a
sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção.
5. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1º.09.11)
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
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HC 110902 / DF
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1. Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a
quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente
em organização criminosa, o exercício de chefia e a
possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida
pelos elementos constantes dos autos.
2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para
a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da
lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não
constitui fundamento válido da prisão preventiva do
condenado.
4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao
Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a
sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção.
5. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1º.09.11)
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
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HC 110902 / DF
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO
QUE
DECRETOU
A
PRISÃO
PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM
DENEGADA
1. Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a
participação do Paciente em organização criminosa,
notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos
constantes dos autos.
2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e
suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente
na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do
distrito da culpa.
3. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ
de 24.05.11).
“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.
PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se
suficientemente motivada para a garantia da instrução
criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da
periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu
envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de
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PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO
QUE
DECRETOU
A
PRISÃO
PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM
DENEGADA
1. Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a
participação do Paciente em organização criminosa,
notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos
constantes dos autos.
2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e
suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente
na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do
distrito da culpa.
3. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ
de 24.05.11).
“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.
PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se
suficientemente motivada para a garantia da instrução
criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da
periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu
envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de
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morte feitas às testemunhas e seus familiares. II – A todos
esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia
dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei
penal em caso de condenação, haja vista que os acusados
estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia
cautelar. III – Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 21.11.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
2.
PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA
PELO
MODUS
OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA DO
PACIENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, SUFICIENTES
E IDÔNEOS PARA A PRISÃO DO ORA PACIENTE. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,
DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a
alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente, não
cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer
originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. Este
Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi e a ameaça a testemunhas
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.
Precedentes. 3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei
penal, considerada a fuga, que não é desmentida pelos
elementos constantes dos autos. 4. A presença de condições
subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que
presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua
manutenção, como se tem na espécie vertente. 5. Habeas corpus
parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (Sem grifos
no original)
(HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
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Supremo Tribunal Federal
HC 110902 / DF
morte feitas às testemunhas e seus familiares. II – A todos
esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia
dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei
penal em caso de condenação, haja vista que os acusados
estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia
cautelar. III – Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 21.11.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
2.
PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA
PELO
MODUS
OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA DO
PACIENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, SUFICIENTES
E IDÔNEOS PARA A PRISÃO DO ORA PACIENTE. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,
DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a
alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente, não
cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer
originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. Este
Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi e a ameaça a testemunhas
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.
Precedentes. 3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei
penal, considerada a fuga, que não é desmentida pelos
elementos constantes dos autos. 4. A presença de condições
subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que
presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua
manutenção, como se tem na espécie vertente. 5. Habeas corpus
parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (Sem grifos
no original)
(HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
Lúcia, DJ de 12.12.12)
“Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33
e 35, da Lei n. 11.343/2006). Prisão preventiva. garantia da
ordem pública. Organização criminosa. Real possibilidade de
reiteração delituosa e de ameaça a testemunhas.
Fundamentação idônea. 1. A existência de organização
criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 2. In casu, restou apurado na
instrução criminal que o paciente é um dos líderes de
organização criminosa composta por 40 (quarenta) integrantes,
com estrutura profissional e atuação intensa no abastecimento
de entorpecentes no estado da Paraíba, a evidenciar a
necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem
pública, considerada a real possibilidade de reiteração
delituosa, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte: HC
98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608,
Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de
01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 3. A
justificativa da prisão preventiva por conveniência da
instrução criminal também fez-se necessária ante a alusão à
possibilidade de turbação da busca da verdade real,
considerada a afirmação judicial de que testemunhas e os
próprios envolvidos estariam sujeitos à intimidação e ao
terror, valendo conferir a propósito: HC 105614/RJ, rel. Min.
Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011 e HC 101309/PE, Rel.
Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. 4. Ordem
denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
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HC 110902 / DF
Lúcia, DJ de 12.12.12)
“Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33
e 35, da Lei n. 11.343/2006). Prisão preventiva. garantia da
ordem pública. Organização criminosa. Real possibilidade de
reiteração delituosa e de ameaça a testemunhas.
Fundamentação idônea. 1. A existência de organização
criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 2. In casu, restou apurado na
instrução criminal que o paciente é um dos líderes de
organização criminosa composta por 40 (quarenta) integrantes,
com estrutura profissional e atuação intensa no abastecimento
de entorpecentes no estado da Paraíba, a evidenciar a
necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem
pública, considerada a real possibilidade de reiteração
delituosa, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte: HC
98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608,
Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de
01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 3. A
justificativa da prisão preventiva por conveniência da
instrução criminal também fez-se necessária ante a alusão à
possibilidade de turbação da busca da verdade real,
considerada a afirmação judicial de que testemunhas e os
próprios envolvidos estariam sujeitos à intimidação e ao
terror, valendo conferir a propósito: HC 105614/RJ, rel. Min.
Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011 e HC 101309/PE, Rel.
Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. 4. Ordem
denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
DJ de 08.08.12)
In casu, o juiz singular, no ato que recebeu a denúncia, decretou a
prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação a lei
penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente estava envolvido
com organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes,
bem como que existem provas de que ele estava ameaçando testemunhas.
Transcrevo o seguinte trecho daquela decisão:
“(...)
Considerando o requerimento formulado pela Autoridade
Policial e pelos representantes do Ministério Público, entendo
absolutamente necessária a prisão preventiva dos denunciados,
haja vista estarem presentes os pressupostos da prisão
preventiva (indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade delitiva (…), assim como os fundamentos que
justificam a custódia cautelar, quais sejam, a prisão para
garantia da ordem pública, por conveniência da instrução
criminal e para garantia da aplicação da lei penal.
De efeito, forçoso convir que a ordem pública encontra-se
ameaçada se forem os denunciados referidos acima postos em
liberdade, visto que, além de extrema gravidade dos delitos que
lhes são imputados na inicial, há indícios de que mantinham
ligações com integrantes de uma organização criminosa para a
prática do crime de tráfico de entorpecentes, indícios estes que,
por ora, recaem sobre os denunciados.
Anto que a prisão é necessária para garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal, porquanto há
notícias de que os denunciados estariam intimidando
testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de
policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que
pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em risco à
ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As
provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas,
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DJ de 08.08.12)
In casu, o juiz singular, no ato que recebeu a denúncia, decretou a
prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação a lei
penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente estava envolvido
com organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes,
bem como que existem provas de que ele estava ameaçando testemunhas.
Transcrevo o seguinte trecho daquela decisão:
“(...)
Considerando o requerimento formulado pela Autoridade
Policial e pelos representantes do Ministério Público, entendo
absolutamente necessária a prisão preventiva dos denunciados,
haja vista estarem presentes os pressupostos da prisão
preventiva (indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade delitiva (…), assim como os fundamentos que
justificam a custódia cautelar, quais sejam, a prisão para
garantia da ordem pública, por conveniência da instrução
criminal e para garantia da aplicação da lei penal.
De efeito, forçoso convir que a ordem pública encontra-se
ameaçada se forem os denunciados referidos acima postos em
liberdade, visto que, além de extrema gravidade dos delitos que
lhes são imputados na inicial, há indícios de que mantinham
ligações com integrantes de uma organização criminosa para a
prática do crime de tráfico de entorpecentes, indícios estes que,
por ora, recaem sobre os denunciados.
Anto que a prisão é necessária para garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal, porquanto há
notícias de que os denunciados estariam intimidando
testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de
policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que
pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em risco à
ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As
provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar,
visando a garantir o normal andamento da instrução criminal,
como ressaltado pela autoridade policial e pelo Ministério
Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se
resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está
ameaçado.
(…)
De resto, pontuo que eventual comprovação de residência
fixa, bons antecedentes, ou ocupação lícita não obstam a
decretação da preventiva. (…)
Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA
de Fábio Luis Carneiro de Brito, Itamar Biu de Faria e Nilton
César Parrechio, expedindo-se mandados de prisão preventiva
em desfavor dos acusados.” (Sem grifos no original).
Na sentença penal condenatória, o magistrado negou ao paciente o
direito de recorrer em liberdade, por entender que continuavam
presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva.
Ademais, o juiz singular demonstrou que, ainda que concluída a
instrução criminal, há risco fundado e concreto de retaliação do paciente
contra testemunhas que prestaram depoimento no curso da fase
instrutória bem como contra todas as pessoas que de algum modo
participaram daquela fase. Transcrevo o seguinte trecho da sentença:
“(...)
Os réus não poderão recorrer desta decisão em liberdade.
Tal medida é necessária, tendo em vista a pena aplicada, a
gravidade do delito praticado e os fundamentos que
justificaram a custódia cautelar dos réus durante toda a
instrução criminal. É preciso reconhecer que a presente
sentença vem apenas a reforçar os argumentos que
justificaram a prisão cautelar, já expostos na decisão que
decretou a prisão preventiva e em inúmeras que indeferiram
pedidos de revogação e liberdade provisória, cujos
fundamentos me reporto a fim de evitar improfícua repetição.
Não se olvide o absoluto disparate de manter os réus
11
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circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar,
visando a garantir o normal andamento da instrução criminal,
como ressaltado pela autoridade policial e pelo Ministério
Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se
resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está
ameaçado.
(…)
De resto, pontuo que eventual comprovação de residência
fixa, bons antecedentes, ou ocupação lícita não obstam a
decretação da preventiva. (…)
Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA
de Fábio Luis Carneiro de Brito, Itamar Biu de Faria e Nilton
César Parrechio, expedindo-se mandados de prisão preventiva
em desfavor dos acusados.” (Sem grifos no original).
Na sentença penal condenatória, o magistrado negou ao paciente o
direito de recorrer em liberdade, por entender que continuavam
presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva.
Ademais, o juiz singular demonstrou que, ainda que concluída a
instrução criminal, há risco fundado e concreto de retaliação do paciente
contra testemunhas que prestaram depoimento no curso da fase
instrutória bem como contra todas as pessoas que de algum modo
participaram daquela fase. Transcrevo o seguinte trecho da sentença:
“(...)
Os réus não poderão recorrer desta decisão em liberdade.
Tal medida é necessária, tendo em vista a pena aplicada, a
gravidade do delito praticado e os fundamentos que
justificaram a custódia cautelar dos réus durante toda a
instrução criminal. É preciso reconhecer que a presente
sentença vem apenas a reforçar os argumentos que
justificaram a prisão cautelar, já expostos na decisão que
decretou a prisão preventiva e em inúmeras que indeferiram
pedidos de revogação e liberdade provisória, cujos
fundamentos me reporto a fim de evitar improfícua repetição.
Não se olvide o absoluto disparate de manter os réus
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
encarcerados antes da sentença e liberá-los após a condenação,
com imposição de pena a ser cumprida em regime inicial
fechado. Decorre a necessidade da custódia cautelar, assim,
para garantia da ordem pública, ameaçada com a colocação dos
réus em liberdade, além de ser absolutamente imprescindível
para a garantia da aplicação da lei penal. Relembro que se trata
de crime gravíssimo, praticado por policiais, em cidade de
pequeno porte, onde os moradores se vêem amedrontados com
a notícia do delito em questão, havendo risco concreto de
possível retaliação dos policiais contra as testemunhas que
depuseram nos autos, assim, como a todos aqueles que de
algum modo dele participaram, como demonstrado por ofício
encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual
noticiou que parentes de um dos acusados estaria em cidade
perguntando sobre informações pessoais do Delegado que
presidiu as investigações, bem como pelos fortes indícios de
envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na
Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é
patente no caso concreto, justificando-se a medida igualmente
por tal fundamento. Ressalto, por oportuno, a inviabilidade da
instituição da prisão preventiva por qualquer das medidas
previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, à vista da
extrema necessidade da prisão, como asseverado. (...)”
Ademais, para dissentir-se do acórdão impugnado, e afirmar que o
paciente não possui qualquer envolvimento com organização criminosa,
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na
via do writ. Nesse sentido: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10.
Por fim, verifica-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda
12
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HC 110902 / DF
encarcerados antes da sentença e liberá-los após a condenação,
com imposição de pena a ser cumprida em regime inicial
fechado. Decorre a necessidade da custódia cautelar, assim,
para garantia da ordem pública, ameaçada com a colocação dos
réus em liberdade, além de ser absolutamente imprescindível
para a garantia da aplicação da lei penal. Relembro que se trata
de crime gravíssimo, praticado por policiais, em cidade de
pequeno porte, onde os moradores se vêem amedrontados com
a notícia do delito em questão, havendo risco concreto de
possível retaliação dos policiais contra as testemunhas que
depuseram nos autos, assim, como a todos aqueles que de
algum modo dele participaram, como demonstrado por ofício
encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual
noticiou que parentes de um dos acusados estaria em cidade
perguntando sobre informações pessoais do Delegado que
presidiu as investigações, bem como pelos fortes indícios de
envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na
Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é
patente no caso concreto, justificando-se a medida igualmente
por tal fundamento. Ressalto, por oportuno, a inviabilidade da
instituição da prisão preventiva por qualquer das medidas
previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, à vista da
extrema necessidade da prisão, como asseverado. (...)”
Ademais, para dissentir-se do acórdão impugnado, e afirmar que o
paciente não possui qualquer envolvimento com organização criminosa,
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na
via do writ. Nesse sentido: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10.
Por fim, verifica-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar,
não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC
87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06.
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
13
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HC 110902 / DF
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar,
não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC
87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06.
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S) : CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S) : CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3736572
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-05-03T00:00:00
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A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
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HABEAS CORPUS
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE RETALIAÇÃO CONTRA TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem.
2. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de retaliação contra testemunhas. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12.
3. In casu, o juiz singular, no ato do recebimento da denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente estava envolvido com organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes e ameaçando testemunhas.
4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a segregação cautelar do paciente, posto que continuavam presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva; vale dizer, ainda que concluída a instrução criminal, restaram provas de fundado risco concreto de retaliação do paciente contra testemunhas que prestaram depoimento no curso da fase instrutória.
5. É que constou da decisão que: “havendo risco concreto de possível retaliação dos policiais contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim, como a todos aqueles que de algum modo dele participaram, como demonstrado por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual noticiou que parentes de um dos acusados estaria em cidade perguntando sobre informações pessoais do Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos fortes indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é patente no caso concreto, justificando-se a medida igualmente por tal fundamento”.
6. Deveras, no próprio ato de recebimento da denúncia, atestou-se que “a prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, porquanto há notícias de que os denunciados estariam intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em risco à ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar, visando a garantir o normal andamento da instrução criminal, como ressaltado pela autoridade policial e pelo Ministério Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está ameaçado”.
7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a análise do envolvimento, ou não, do paciente com organização criminosa. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10.
8. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
9. O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar, não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC 87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06.
10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
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sjur229396
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- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TESTEMUNHA, INTIMIDAÇÃO)
HC 108219 (1ªT), HC 104608 (1ªT), HC 102164 (TP), HC 112738
(2ªT), HC 111058 (2ªT), HC 108219 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, FATO, PROVA)
HC 112813 (2ªT), HC 106293 (1ªT), HC 103730 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL)
HC 112642 (2ªT), HC 106474 (1ªT), HC 108314 (1ªT), HC
103460 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 102354 (2ªT).
(SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRISÃO CAUTELAR)
HC 110446 (1ªT), HC 101248 (1ªT), HC 98217 (1ªT), HC 87621
(1ªT).
(COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF))
Pet 1738 AgR (TP).
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 03/06/2013, MMR.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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110902
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00316 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 110902
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PACTE.(S) : FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S) : CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S)
:CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO.
CONCUSSÃO (ART. 316 DO Código Penal Brasileiro). PACIENTE ENVOLVIDO COM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
FUNDADO
RISCO
DE
RETALIAÇÃO CONTRA TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL
CONCLUÍDA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE,
BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA:
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS
CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
2. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-
se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando
demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio
social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de
retaliação contra testemunhas. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110902 / DF
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1....09.11; HC 102.164, Pleno,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC
111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de
08.08.12.
3. In casu, o juiz singular, no ato do recebimento da denúncia,
decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem
pública, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da
aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente
estava envolvido com organização criminosa voltada à prática de tráfico
de entorpecentes e ameaçando testemunhas.
4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a
segregação cautelar do paciente, posto que continuavam presentes os
fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva; vale dizer,
ainda que concluída a instrução criminal, restaram provas de fundado
risco concreto de retaliação do paciente contra testemunhas que
prestaram depoimento no curso da fase instrutória.
5. É que constou da decisão que: “havendo risco concreto de possível
retaliação dos policiais contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim,
como a todos aqueles que de algum modo dele participaram, como demonstrado
por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual noticiou
que parentes de um dos acusados estaria em cidade perguntando sobre
informações pessoais do Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos
fortes indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na Penitenciária.
A periculosidade dos corréus, destarte, é patente no caso concreto, justificando-se
a medida igualmente por tal fundamento”.
6. Deveras, no próprio ato de recebimento da denúncia, atestou-se
que “a prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da
instrução criminal, porquanto há notícias de que os denunciados estariam
intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de
policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que pudesse fazer as vezes
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 110902 / DF
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1....09.11; HC 102.164, Pleno,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC
111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de
08.08.12.
3. In casu, o juiz singular, no ato do recebimento da denúncia,
decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem
pública, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da
aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente
estava envolvido com organização criminosa voltada à prática de tráfico
de entorpecentes e ameaçando testemunhas.
4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a
segregação cautelar do paciente, posto que continuavam presentes os
fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva; vale dizer,
ainda que concluída a instrução criminal, restaram provas de fundado
risco concreto de retaliação do paciente contra testemunhas que
prestaram depoimento no curso da fase instrutória.
5. É que constou da decisão que: “havendo risco concreto de possível
retaliação dos policiais contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim,
como a todos aqueles que de algum modo dele participaram, como demonstrado
por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual noticiou
que parentes de um dos acusados estaria em cidade perguntando sobre
informações pessoais do Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos
fortes indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na Penitenciária.
A periculosidade dos corréus, destarte, é patente no caso concreto, justificando-se
a medida igualmente por tal fundamento”.
6. Deveras, no próprio ato de recebimento da denúncia, atestou-se
que “a prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da
instrução criminal, porquanto há notícias de que os denunciados estariam
intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de
policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que pudesse fazer as vezes
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110902 / DF
destes (NILTON), pondo em risco à ordem pública e a regularidade da instrução
criminal. As provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, circunstância mais
que suficiente a ensejar a custódia cautelar, visando a garantir o normal
andamento da instrução criminal, como ressaltado pela autoridade policial e pelo
Ministério Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se resguardar a
credibilidade da Justiça e o meio social, que está ameaçado”.
7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do
writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a análise do envolvimento, ou
não, do paciente com organização criminosa. Precedentes: HC 112.813,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10.
8. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão
lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12;
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11;
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11;
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
9. O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar,
não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC
87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06.
10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110902 / DF
destes (NILTON), pondo em risco à ordem pública e a regularidade da instrução
criminal. As provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, circunstância mais
que suficiente a ensejar a custódia cautelar, visando a garantir o normal
andamento da instrução criminal, como ressaltado pela autoridade policial e pelo
Ministério Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se resguardar a
credibilidade da Justiça e o meio social, que está ameaçado”.
7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do
writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a análise do envolvimento, ou
não, do paciente com organização criminosa. Precedentes: HC 112.813,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10.
8. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão
lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12;
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11;
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11;
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
9. O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar,
não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC
87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06.
10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Ementa e Acórdão
HC 110902 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110902 / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S)
:CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de FABIO LUIS
CARNEIRO DE BRITO contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal
de Justiça sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS
CORPUS.
CONCUSSÃO.
PRISÃO
PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A
EXISTÊNCIA DE GRUPO CRIMINOSO VOLTADA A
PRÁTICA DE DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
TEMOR
DE
REPRESÁLIAS
CONTRA
TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM
DENEGADA.
1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de
um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de
concussão, situação que aponta ser necessária a custódia
cautelar para o bem da ordem pública.
2. Imprescindível se mostra a manutenção da prisão
também para a conveniência da instrução criminal, pois há
temor de ameaça as testemunhas, o que dificultaria o
esclarecimento dos fatos perante o juízo competente.
3. Condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o
condão de, por si sós, garantirem a revogação da preventiva, se
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16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S)
:CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de FABIO LUIS
CARNEIRO DE BRITO contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal
de Justiça sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS
CORPUS.
CONCUSSÃO.
PRISÃO
PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A
EXISTÊNCIA DE GRUPO CRIMINOSO VOLTADA A
PRÁTICA DE DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
TEMOR
DE
REPRESÁLIAS
CONTRA
TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM
DENEGADA.
1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de
um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de
concussão, situação que aponta ser necessária a custódia
cautelar para o bem da ordem pública.
2. Imprescindível se mostra a manutenção da prisão
também para a conveniência da instrução criminal, pois há
temor de ameaça as testemunhas, o que dificultaria o
esclarecimento dos fatos perante o juízo competente.
3. Condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o
condão de, por si sós, garantirem a revogação da preventiva, se
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Relatório
HC 110902 / DF
há nos autos elementos suficientes a demonstrar a
imprescindibilidade da sua manutenção, como ocorre na
hipótese.
4. Ordem denegada.”
Colhe-se dos autos que o paciente e outros corréus foram
denunciados como incursos nas sanções do artigo 316 do Código Penal
(concussão) c/c o artigo 29 do mesmo Estatuto, “porque teriam exigido, em
razão de suas funções públicas, que as vítimas (…) lhe entregassem a quantia de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e em troca, deixariam de cumprir mandado de prisão
expedido em desfavor de Alex Pereira de Souza, pessoa que sabiam ostentar a
condição de foragido da Justiça”.
No ato que recebeu a denúncia, o Juiz da Segunda Vara Criminal da
Comarca de Birigui/SP decretou a prisão preventiva do paciente para
garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para
assegurar a aplicação da lei penal.
Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de
Justiça, sustentando, em síntese, ausência de base concreta para a
segregação cautelar. Ambos os writs foram indeferidos.
Após o julgamento daquelas impetrações, foi proferida sentença nos
autos do processo principal. O paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de concussão,
sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.
Nesta impetração, sustenta, preliminarmente, que “o fato de ter
sentença prolatada não invalida a impetração do presente ‘mandamus’ visto que
se trata de prisão cautelar uma vez que a r. sentença não transitou em julgado”.
No mérito, reitera a tese de ausência de base concreta para a
segregação cautelar, sob os seguintes argumentos: (i) não comprovação
2
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há nos autos elementos suficientes a demonstrar a
imprescindibilidade da sua manutenção, como ocorre na
hipótese.
4. Ordem denegada.”
Colhe-se dos autos que o paciente e outros corréus foram
denunciados como incursos nas sanções do artigo 316 do Código Penal
(concussão) c/c o artigo 29 do mesmo Estatuto, “porque teriam exigido, em
razão de suas funções públicas, que as vítimas (…) lhe entregassem a quantia de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e em troca, deixariam de cumprir mandado de prisão
expedido em desfavor de Alex Pereira de Souza, pessoa que sabiam ostentar a
condição de foragido da Justiça”.
No ato que recebeu a denúncia, o Juiz da Segunda Vara Criminal da
Comarca de Birigui/SP decretou a prisão preventiva do paciente para
garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para
assegurar a aplicação da lei penal.
Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de
Justiça, sustentando, em síntese, ausência de base concreta para a
segregação cautelar. Ambos os writs foram indeferidos.
Após o julgamento daquelas impetrações, foi proferida sentença nos
autos do processo principal. O paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de concussão,
sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.
Nesta impetração, sustenta, preliminarmente, que “o fato de ter
sentença prolatada não invalida a impetração do presente ‘mandamus’ visto que
se trata de prisão cautelar uma vez que a r. sentença não transitou em julgado”.
No mérito, reitera a tese de ausência de base concreta para a
segregação cautelar, sob os seguintes argumentos: (i) não comprovação
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Relatório
HC 110902 / DF
do envolvimento do paciente com traficantes; (ii) impossibilidade da
decretação de prisão preventiva com respaldo na gravidade do crime; e
(iii) insubsistência do principal fundamento utilizado para a manutenção
da segregação – risco de turbação da instrução criminal –, porquanto,
proferida sentença condenatória, está encerrada a fase instrutória.
Ressalta que a manutenção da prisão do paciente implica o
cumprimento antecipado da pena. Destaca, por fim, que o paciente é
primário, possui bons antecedentes, desenvolve atividade laboral lícita e
reside permanentemente no distrito de culpa.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a
prisão preventiva do paciente, assegurando-lhe o direito de recorrer em
liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.
A liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
CONCUSSÃO (ART. 316 DO Código Penal Brasileiro). PRISÃO PREVENTIVA
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI
E PELA
POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR
INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
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do envolvimento do paciente com traficantes; (ii) impossibilidade da
decretação de prisão preventiva com respaldo na gravidade do crime; e
(iii) insubsistência do principal fundamento utilizado para a manutenção
da segregação – risco de turbação da instrução criminal –, porquanto,
proferida sentença condenatória, está encerrada a fase instrutória.
Ressalta que a manutenção da prisão do paciente implica o
cumprimento antecipado da pena. Destaca, por fim, que o paciente é
primário, possui bons antecedentes, desenvolve atividade laboral lícita e
reside permanentemente no distrito de culpa.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a
prisão preventiva do paciente, assegurando-lhe o direito de recorrer em
liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.
A liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
CONCUSSÃO (ART. 316 DO Código Penal Brasileiro). PRISÃO PREVENTIVA
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI
E PELA
POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR
INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Relatório
HC 110902 / DF
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
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HC 110902 / DF
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
3
Supremo Tribunal Federal
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perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem. Isso porque, ainda que concluída a
instrução criminal, a prisão cautelar do paciente justifica-se para a
garantia da ordem pública.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando
demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio
social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de
retaliação contra testemunhas que tenham prestado depoimento no curso
da instrução criminal. Nesse sentido, os seguintes julgados:
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Supremo Tribunal Federal
HC 110902 / DF
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem. Isso porque, ainda que concluída a
instrução criminal, a prisão cautelar do paciente justifica-se para a
garantia da ordem pública.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando
demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio
social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de
retaliação contra testemunhas que tenham prestado depoimento no curso
da instrução criminal. Nesse sentido, os seguintes julgados:
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
“Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33
e 35, da Lei n. 11.343/2006). Prisão preventiva. garantia da
ordem pública. Organização criminosa. Real possibilidade de
reiteração delituosa e de ameaça a testemunhas.
Fundamentação idônea. 1. A existência de organização
criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir
a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para
a prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1... Turma, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 2. In casu, restou
apurado na instrução criminal que o paciente é um dos líderes
de organização criminosa composta por 40 (quarenta)
integrantes, com estrutura profissional e atuação intensa no
abastecimento de entorpecentes no estado da Paraíba, a
evidenciar a necessidade de sua segregação cautelar para
garantia da ordem pública, considerada a real possibilidade de
reiteração delituosa, na linha da pacífica jurisprudência desta
Corte: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/
o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11;
104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 3. A justificativa
da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal
também fez-se necessária ante a alusão à possibilidade de
turbação da busca da verdade real, considerada a afirmação
judicial de que testemunhas e os próprios envolvidos estariam
sujeitos à intimidação e ao terror, valendo conferir a propósito:
HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJ de 10/6/2011
e HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJ de
7/5/2010. 4. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 08.08.12)
5
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HC 110902 / DF
“Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33
e 35, da Lei n. 11.343/2006). Prisão preventiva. garantia da
ordem pública. Organização criminosa. Real possibilidade de
reiteração delituosa e de ameaça a testemunhas.
Fundamentação idônea. 1. A existência de organização
criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir
a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para
a prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1... Turma, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 2. In casu, restou
apurado na instrução criminal que o paciente é um dos líderes
de organização criminosa composta por 40 (quarenta)
integrantes, com estrutura profissional e atuação intensa no
abastecimento de entorpecentes no estado da Paraíba, a
evidenciar a necessidade de sua segregação cautelar para
garantia da ordem pública, considerada a real possibilidade de
reiteração delituosa, na linha da pacífica jurisprudência desta
Corte: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/
o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11;
104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 3. A justificativa
da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal
também fez-se necessária ante a alusão à possibilidade de
turbação da busca da verdade real, considerada a afirmação
judicial de que testemunhas e os próprios envolvidos estariam
sujeitos à intimidação e ao terror, valendo conferir a propósito:
HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJ de 10/6/2011
e HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJ de
7/5/2010. 4. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 08.08.12)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1. Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a
quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente
em organização criminosa, o exercício de chefia e a
possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida
pelos elementos constantes dos autos.
2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para
a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da
lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não
constitui fundamento válido da prisão preventiva do
condenado.
4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao
Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a
sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção.
5. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1....09.11)
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
6
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HC 110902 / DF
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1. Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a
quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente
em organização criminosa, o exercício de chefia e a
possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida
pelos elementos constantes dos autos.
2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para
a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da
lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não
constitui fundamento válido da prisão preventiva do
condenado.
4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao
Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a
sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção.
5. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1....09.11)
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO
QUE
DECRETOU
A
PRISÃO
PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM
DENEGADA
1. Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a
participação do Paciente em organização criminosa,
notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos
constantes dos autos.
2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e
suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente
na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do
distrito da culpa.
3. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ
de 24.05.11).
“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.
PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se
suficientemente motivada para a garantia da instrução
criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da
periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu
envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de
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HC 110902 / DF
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO
QUE
DECRETOU
A
PRISÃO
PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM
DENEGADA
1. Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a
participação do Paciente em organização criminosa,
notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos
constantes dos autos.
2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e
suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente
na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do
distrito da culpa.
3. Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ
de 24.05.11).
“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.
PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se
suficientemente motivada para a garantia da instrução
criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da
periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu
envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
morte feitas às testemunhas e seus familiares. II – A todos
esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia
dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei
penal em caso de condenação, haja vista que os acusados
estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia
cautelar. III – Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 21.11.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
2.
PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA
PELO
MODUS
OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA DO
PACIENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, SUFICIENTES
E IDÔNEOS PARA A PRISÃO DO ORA PACIENTE. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,
DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a
alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente, não
cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer
originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. Este
Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi e a ameaça a testemunhas
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.
Precedentes. 3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei
penal, considerada a fuga, que não é desmentida pelos
elementos constantes dos autos. 4. A presença de condições
subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que
presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua
manutenção, como se tem na espécie vertente. 5. Habeas corpus
parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (Sem grifos
no original)
(HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110902 / DF
morte feitas às testemunhas e seus familiares. II – A todos
esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia
dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei
penal em caso de condenação, haja vista que os acusados
estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia
cautelar. III – Ordem denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 21.11.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
2.
PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA
PELO
MODUS
OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA DO
PACIENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, SUFICIENTES
E IDÔNEOS PARA A PRISÃO DO ORA PACIENTE. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,
DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a
alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente, não
cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer
originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. Este
Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi e a ameaça a testemunhas
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.
Precedentes. 3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei
penal, considerada a fuga, que não é desmentida pelos
elementos constantes dos autos. 4. A presença de condições
subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que
presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua
manutenção, como se tem na espécie vertente. 5. Habeas corpus
parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (Sem grifos
no original)
(HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
Lúcia, DJ de 12.12.12)
“Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33
e 35, da Lei n. 11.343/2006). Prisão preventiva. garantia da
ordem pública. Organização criminosa. Real possibilidade de
reiteração delituosa e de ameaça a testemunhas.
Fundamentação idônea. 1. A existência de organização
criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1... Turma, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 2. In casu, restou apurado na
instrução criminal que o paciente é um dos líderes de
organização criminosa composta por 40 (quarenta) integrantes,
com estrutura profissional e atuação intensa no abastecimento
de entorpecentes no estado da Paraíba, a evidenciar a
necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem
pública, considerada a real possibilidade de reiteração
delituosa, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte: HC
98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608,
Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de
01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 3. A
justificativa da prisão preventiva por conveniência da
instrução criminal também fez-se necessária ante a alusão à
possibilidade de turbação da busca da verdade real,
considerada a afirmação judicial de que testemunhas e os
próprios envolvidos estariam sujeitos à intimidação e ao
terror, valendo conferir a propósito: HC 105614/RJ, rel. Min.
Ayres Britto, 2... Turma, DJ de 10/6/2011 e HC 101309/PE, Rel.
Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJ de 7/5/2010. 4. Ordem
denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694387.
Supremo Tribunal Federal
HC 110902 / DF
Lúcia, DJ de 12.12.12)
“Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes, associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33
e 35, da Lei n. 11.343/2006). Prisão preventiva. garantia da
ordem pública. Organização criminosa. Real possibilidade de
reiteração delituosa e de ameaça a testemunhas.
Fundamentação idônea. 1. A existência de organização
criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1... Turma, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 2. In casu, restou apurado na
instrução criminal que o paciente é um dos líderes de
organização criminosa composta por 40 (quarenta) integrantes,
com estrutura profissional e atuação intensa no abastecimento
de entorpecentes no estado da Paraíba, a evidenciar a
necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem
pública, considerada a real possibilidade de reiteração
delituosa, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte: HC
98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608,
Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de
01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 3. A
justificativa da prisão preventiva por conveniência da
instrução criminal também fez-se necessária ante a alusão à
possibilidade de turbação da busca da verdade real,
considerada a afirmação judicial de que testemunhas e os
próprios envolvidos estariam sujeitos à intimidação e ao
terror, valendo conferir a propósito: HC 105614/RJ, rel. Min.
Ayres Britto, 2... Turma, DJ de 10/6/2011 e HC 101309/PE, Rel.
Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJ de 7/5/2010. 4. Ordem
denegada.” (Sem grifos no original)
(HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3694387.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
DJ de 08.08.12)
In casu, o juiz singular, no ato que recebeu a denúncia, decretou a
prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação a lei
penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente estava envolvido
com organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes,
bem como que existem provas de que ele estava ameaçando testemunhas.
Transcrevo o seguinte trecho daquela decisão:
“(...)
Considerando o requerimento formulado pela Autoridade
Policial e pelos representantes do Ministério Público, entendo
absolutamente necessária a prisão preventiva dos denunciados,
haja vista estarem presentes os pressupostos da prisão
preventiva (indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade delitiva (…), assim como os fundamentos que
justificam a custódia cautelar, quais sejam, a prisão para
garantia da ordem pública, por conveniência da instrução
criminal e para garantia da aplicação da lei penal.
De efeito, forçoso convir que a ordem pública encontra-se
ameaçada se forem os denunciados referidos acima postos em
liberdade, visto que, além de extrema gravidade dos delitos que
lhes são imputados na inicial, há indícios de que mantinham
ligações com integrantes de uma organização criminosa para a
prática do crime de tráfico de entorpecentes, indícios estes que,
por ora, recaem sobre os denunciados.
Anto que a prisão é necessária para garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal, porquanto há
notícias de que os denunciados estariam intimidando
testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de
policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que
pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em risco à
ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As
provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas,
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 110902 / DF
DJ de 08.08.12)
In casu, o juiz singular, no ato que recebeu a denúncia, decretou a
prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação a lei
penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente estava envolvido
com organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes,
bem como que existem provas de que ele estava ameaçando testemunhas.
Transcrevo o seguinte trecho daquela decisão:
“(...)
Considerando o requerimento formulado pela Autoridade
Policial e pelos representantes do Ministério Público, entendo
absolutamente necessária a prisão preventiva dos denunciados,
haja vista estarem presentes os pressupostos da prisão
preventiva (indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade delitiva (…), assim como os fundamentos que
justificam a custódia cautelar, quais sejam, a prisão para
garantia da ordem pública, por conveniência da instrução
criminal e para garantia da aplicação da lei penal.
De efeito, forçoso convir que a ordem pública encontra-se
ameaçada se forem os denunciados referidos acima postos em
liberdade, visto que, além de extrema gravidade dos delitos que
lhes são imputados na inicial, há indícios de que mantinham
ligações com integrantes de uma organização criminosa para a
prática do crime de tráfico de entorpecentes, indícios estes que,
por ora, recaem sobre os denunciados.
Anto que a prisão é necessária para garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal, porquanto há
notícias de que os denunciados estariam intimidando
testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de
policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que
pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em risco à
ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As
provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas,
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar,
visando a garantir o normal andamento da instrução criminal,
como ressaltado pela autoridade policial e pelo Ministério
Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se
resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está
ameaçado.
(…)
De resto, pontuo que eventual comprovação de residência
fixa, bons antecedentes, ou ocupação lícita não obstam a
decretação da preventiva. (…)
Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA
de Fábio Luis Carneiro de Brito, Itamar Biu de Faria e Nilton
César Parrechio, expedindo-se mandados de prisão preventiva
em desfavor dos acusados.” (Sem grifos no original).
Na sentença penal condenatória, o magistrado negou ao paciente o
direito de recorrer em liberdade, por entender que continuavam
presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva.
Ademais, o juiz singular demonstrou que, ainda que concluída a
instrução criminal, há risco fundado e concreto de retaliação do paciente
contra testemunhas que prestaram depoimento no curso da fase
instrutória bem como contra todas as pessoas que de algum modo
participaram daquela fase. Transcrevo o seguinte trecho da sentença:
“(...)
Os réus não poderão recorrer desta decisão em liberdade.
Tal medida é necessária, tendo em vista a pena aplicada, a
gravidade do delito praticado e os fundamentos que
justificaram a custódia cautelar dos réus durante toda a
instrução criminal. É preciso reconhecer que a presente
sentença vem apenas a reforçar os argumentos que
justificaram a prisão cautelar, já expostos na decisão que
decretou a prisão preventiva e em inúmeras que indeferiram
pedidos de revogação e liberdade provisória, cujos
fundamentos me reporto a fim de evitar improfícua repetição.
Não se olvide o absoluto disparate de manter os réus
11
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HC 110902 / DF
circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar,
visando a garantir o normal andamento da instrução criminal,
como ressaltado pela autoridade policial e pelo Ministério
Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se
resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está
ameaçado.
(…)
De resto, pontuo que eventual comprovação de residência
fixa, bons antecedentes, ou ocupação lícita não obstam a
decretação da preventiva. (…)
Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA
de Fábio Luis Carneiro de Brito, Itamar Biu de Faria e Nilton
César Parrechio, expedindo-se mandados de prisão preventiva
em desfavor dos acusados.” (Sem grifos no original).
Na sentença penal condenatória, o magistrado negou ao paciente o
direito de recorrer em liberdade, por entender que continuavam
presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva.
Ademais, o juiz singular demonstrou que, ainda que concluída a
instrução criminal, há risco fundado e concreto de retaliação do paciente
contra testemunhas que prestaram depoimento no curso da fase
instrutória bem como contra todas as pessoas que de algum modo
participaram daquela fase. Transcrevo o seguinte trecho da sentença:
“(...)
Os réus não poderão recorrer desta decisão em liberdade.
Tal medida é necessária, tendo em vista a pena aplicada, a
gravidade do delito praticado e os fundamentos que
justificaram a custódia cautelar dos réus durante toda a
instrução criminal. É preciso reconhecer que a presente
sentença vem apenas a reforçar os argumentos que
justificaram a prisão cautelar, já expostos na decisão que
decretou a prisão preventiva e em inúmeras que indeferiram
pedidos de revogação e liberdade provisória, cujos
fundamentos me reporto a fim de evitar improfícua repetição.
Não se olvide o absoluto disparate de manter os réus
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
encarcerados antes da sentença e liberá-los após a condenação,
com imposição de pena a ser cumprida em regime inicial
fechado. Decorre a necessidade da custódia cautelar, assim,
para garantia da ordem pública, ameaçada com a colocação dos
réus em liberdade, além de ser absolutamente imprescindível
para a garantia da aplicação da lei penal. Relembro que se trata
de crime gravíssimo, praticado por policiais, em cidade de
pequeno porte, onde os moradores se vêem amedrontados com
a notícia do delito em questão, havendo risco concreto de
possível retaliação dos policiais contra as testemunhas que
depuseram nos autos, assim, como a todos aqueles que de
algum modo dele participaram, como demonstrado por ofício
encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual
noticiou que parentes de um dos acusados estaria em cidade
perguntando sobre informações pessoais do Delegado que
presidiu as investigações, bem como pelos fortes indícios de
envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na
Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é
patente no caso concreto, justificando-se a medida igualmente
por tal fundamento. Ressalto, por oportuno, a inviabilidade da
instituição da prisão preventiva por qualquer das medidas
previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, à vista da
extrema necessidade da prisão, como asseverado. (...)”
Ademais, para dissentir-se do acórdão impugnado, e afirmar que o
paciente não possui qualquer envolvimento com organização criminosa,
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na
via do writ. Nesse sentido: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10.
Por fim, verifica-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda
12
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encarcerados antes da sentença e liberá-los após a condenação,
com imposição de pena a ser cumprida em regime inicial
fechado. Decorre a necessidade da custódia cautelar, assim,
para garantia da ordem pública, ameaçada com a colocação dos
réus em liberdade, além de ser absolutamente imprescindível
para a garantia da aplicação da lei penal. Relembro que se trata
de crime gravíssimo, praticado por policiais, em cidade de
pequeno porte, onde os moradores se vêem amedrontados com
a notícia do delito em questão, havendo risco concreto de
possível retaliação dos policiais contra as testemunhas que
depuseram nos autos, assim, como a todos aqueles que de
algum modo dele participaram, como demonstrado por ofício
encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual
noticiou que parentes de um dos acusados estaria em cidade
perguntando sobre informações pessoais do Delegado que
presidiu as investigações, bem como pelos fortes indícios de
envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na
Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é
patente no caso concreto, justificando-se a medida igualmente
por tal fundamento. Ressalto, por oportuno, a inviabilidade da
instituição da prisão preventiva por qualquer das medidas
previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, à vista da
extrema necessidade da prisão, como asseverado. (...)”
Ademais, para dissentir-se do acórdão impugnado, e afirmar que o
paciente não possui qualquer envolvimento com organização criminosa,
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na
via do writ. Nesse sentido: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10.
Por fim, verifica-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110902 / DF
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar,
não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC
87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06.
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
13
Supremo Tribunal Federal
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HC 110902 / DF
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ
de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar,
não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC
87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06.
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S) : CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.902
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S) : CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 902",
"HC 108 . 219",
"HC 110902 / DF",
"HC 104 . 608",
"HC 102 . 164",
"HC 112 . 738",
"HC 111 . 058",
"HC 108 . 219",
"HC 110902 / DF",
"HC 104 . 608",
"HC 102 . 164",
"HC 112 . 738",
"HC 111 . 058",
"HC 108 . 219",
"HC 110902 / DF",
"HC 112 . 813",
"HC 106 . 293",
"HC 103 . 730 - AgR",
"HC 112 . 642",
"HC 106 . 474",
"HC 108 . 314",
"HC 103 . 460",
"HC 106 . 816",
"HC 102 . 354",
"HC 110 . 446",
"HC 101 . 248",
"HC 98 . 217",
"HC 87 . 621",
"HC 110902 / DF",
"HC 112 . 813",
"HC 106 . 293",
"HC 103 . 730 - AgR",
"HC 112 . 642",
"HC 106 . 474",
"HC 108 . 314",
"HC 103 . 460",
"HC 106 . 816",
"HC 102 . 354",
"HC 110 . 446",
"HC 101 . 248",
"HC 98 . 217",
"HC 87 . 621",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HABEAS CORPUS 110 . 902",
"HABEAS CORPUS 110 . 902",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HABEAS CORPUS 110 . 902",
"Pet 1738 - AgR",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC n . 109 . 956",
"HC 110902 / DF",
"HC n . 109 . 956",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 95 . 024 / SP",
"HC 98 . 290",
"104",
".",
"608",
"HC 102 . 164",
"HC 101 . 854",
"HC 105614 / RJ",
"HC 101309 / PE",
"HC 108 . 219",
"HC 110902 / DF",
"HC 95 . 024 / SP",
"HC 98 . 290",
"104",
"HC 102 . 164",
"HC 101 . 854",
"HC 105614 / RJ",
"HC 101309 / PE",
"HC 108 . 219",
"HC 110902 / DF",
"HC 104 . 608",
"HC 110902 / DF",
"HC 104 . 608",
"HC 110902 / DF",
"HC 102 . 164",
"HC 110902 / DF",
"HC 102 . 164",
"HC 110902 / DF",
"HC 112 . 738",
"HC 111 . 058",
"HC 110902 / DF",
"HC 112 . 738",
"HC 111 . 058",
"HC 110902 / DF",
"HC 95 . 024 / SP",
"HC 98 . 290",
"104",
".",
"608",
"HC 102 . 164",
"HC 101 . 854",
"HC 105614 / RJ",
"HC 101309 / PE",
"HC 108 . 219",
"HC 110902 / DF Lúcia",
"HC 95 . 024 / SP",
"HC 98 . 290",
"HC 102 . 164",
"HC 101 . 854",
"HC 105614 / RJ",
"HC 101309 / PE",
"HC 108 . 219",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 110902 / DF",
"HC 112 . 813",
"HC 106 . 293",
"HC 103 . 730 - AgR",
"HC 112 . 642",
"HC 110902 / DF",
"HC 112 . 813",
"HC 106 . 293",
"HC 103 . 730 - AgR",
"HC 112 . 642",
"HC 110902 / DF",
"HC 106 . 474",
"HC 103 . 460",
"HC 106 . 816",
"HC 102 . 354",
"HC 110 . 446",
"HC 101 . 248",
"HC 98 . 217",
"HC 87 . 621",
"HC 110902 / DF Turma",
"HC 106 . 474",
"HC 108 . 314",
"HC 103 . 460",
"HC 106 . 816",
"HC 102 . 354",
"HC 110 . 446",
"HC 101 . 248",
"HC 98 . 217",
"HC 87 . 621",
"HABEAS CORPUS 110 . 902",
"HABEAS CORPUS 110 . 902"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , “ D ” E “ I ”",
"ART . 316 DO Código Penal Brasileiro",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 316 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 316 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"316 DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do",
"artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Arts . 33 e 35 , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Arts . 33 e 35 , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Arts . 33 e 35 , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Arts . 33 e 35 , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"estado da Paraíba",
"estado da Paraíba",
"DISTRITO",
"estado da Paraíba",
"estado da Paraíba",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Delegacia Seccional de Araçatuba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Birigui / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Birigui / SP",
"Tribunal de Justiça",
"do",
"Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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".",
".",
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".",
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".",
".",
".",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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".",
". . Turma",
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".",
".",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"1",
".",
".",
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"Primeira Turma",
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".",
".",
".",
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".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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".",
". . Turma",
"1",
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". . Turma",
"Primeira Turma",
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"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Delegacia Seccional de Araçatuba",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Delegacia Seccional de Araçatuba",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda 12",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Primeira",
"Primeira Turma",
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"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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".",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
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"CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Alex",
"ITAMAR",
"FÁBIO",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Alex",
"Café",
"ITAMAR",
"FÁBIO",
"NILTON",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"NILTON",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO",
"CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK",
"LUIZ FUX",
"FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO",
"LUIZ FUX",
"FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO",
"CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK",
"LUIZ FUX",
"FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO",
"Alex Pereira de Souza",
"Alex Pereira de Souza",
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"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EROS GRAU",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EROS GRAU",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen",
"8",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EROS GRAU",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EROS GRAU",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
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"FÁBIO",
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"ITAMAR",
"FÁBIO",
"NILTON",
"LUIZ FUX",
"Fábio Luis Carneiro de Brito",
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"Nilton César Parrechio",
"Fábio Luis Carneiro de Brito",
"Itamar Biu de Faria",
"Nilton César Parrechio",
"LUIZ FUX",
"Alex",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Alex",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
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"Rosa Weber",
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"Luiz Fux",
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"Luiz Fux",
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"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"LUIZ FUX",
"FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO",
"CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO",
"CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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".",
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".",
"11",
".",
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".",
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".",
"12",
"08",
".",
"08",
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".",
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".",
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".",
"11",
".",
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".",
"08",
".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"05",
".",
"10",
".",
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"30",
".",
"08",
".",
"11",
"20",
".",
"06",
".",
"11",
"24",
".",
"05",
".",
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".",
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".",
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"08",
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"2001",
"16 de abril de 2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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".",
".",
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".",
".",
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"24",
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".",
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".",
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".",
".",
".",
".",
"09",
".",
"11",
"24",
"/",
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"2001",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"12",
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"05",
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"23",
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"14",
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"2001",
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"08",
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"30",
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"04",
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"10",
"10",
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"2001",
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"03",
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"05",
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"10",
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"06",
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"05",
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"03",
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"12",
"09",
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"08",
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"11",
"16",
".",
"04",
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"10",
"10",
".",
"11",
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"06",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA.
MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO
REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 09.4.2008.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814932.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental João Carlos Rocha do Ó.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que inaplicável a Súmula 279/STF. Alega afronta direta ao art. 8º do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, porquanto teria sido
atingido por ato de exceção, de cunho exclusivamente político, assim
reconhecido pelo Ministério da Justiça, por meio da Súmula
Administrativa 2002.07.003. Sustenta que os militares que ingressaram
após a Portaria 1.104-64 merecem ser contemplados com o direito à
anistia. Requer o reenquadramento à reserva remunerada da Força Aérea
Brasileira, com todas as promoções cabíveis.
Acordão regional disponibilizado em 09.4.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental João Carlos Rocha do Ó.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que inaplicável a Súmula 279/STF. Alega afronta direta ao art. 8º do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, porquanto teria sido
atingido por ato de exceção, de cunho exclusivamente político, assim
reconhecido pelo Ministério da Justiça, por meio da Súmula
Administrativa 2002.07.003. Sustenta que os militares que ingressaram
após a Portaria 1.104-64 merecem ser contemplados com o direito à
anistia. Requer o reenquadramento à reserva remunerada da Força Aérea
Brasileira, com todas as promoções cabíveis.
Acordão regional disponibilizado em 09.4.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo ,
maneja agravo de instrumento João Carlos Rocha do Ó. Na
minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os
requisitos para sua admissão. Aponta ofensa ao art. 8º do
ADCT.
Contraminuta.
Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, o
autor não se desincumbiu de comprovar ter sido desligado do
serviço militar por motivação política, razão porque não teria
direito à anistia concedida pelo artigo 8º do ADCT da CF/88.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo ,
maneja agravo de instrumento João Carlos Rocha do Ó. Na
minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os
requisitos para sua admissão. Aponta ofensa ao art. 8º do
ADCT.
Contraminuta.
Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, o
autor não se desincumbiu de comprovar ter sido desligado do
serviço militar por motivação política, razão porque não teria
direito à anistia concedida pelo artigo 8º do ADCT da CF/88.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 743628 AGR / RJ
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
Nesse sentido: RE 424.364-AgR/RS, rel. Min. Ellen Gracie,
2ª Turma, DJe 30.4.2010; AI 747.239-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 03.11.2010; e AI 76.633-AgR/RJ, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011, este último
assim ementado:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT.
NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A
controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do
militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do
ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput ).
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição do acórdão proferido pela Corte de origem:
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MILITAR.
ANISTIA. ART 8º ADCT DA CRFB/88. CABO INCORPORADO
APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964.
MOTIVAÇÃO
POLÍTICA
NÃO
CONFIGURADA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Lei do Serviço Militar (DL nº 9.500, de 23.07.1946), a
Lei nº 1.585, de 28.03.1952 e a Portaria nº 570/GM3, de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 743628 AGR / RJ
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
Nesse sentido: RE 424.364-AgR/RS, rel. Min. Ellen Gracie,
2ª Turma, DJe 30.4.2010; AI 747.239-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 03.11.2010; e AI 76.633-AgR/RJ, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011, este último
assim ementado:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT.
NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A
controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do
militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do
ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput ).
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição do acórdão proferido pela Corte de origem:
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MILITAR.
ANISTIA. ART 8º ADCT DA CRFB/88. CABO INCORPORADO
APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964.
MOTIVAÇÃO
POLÍTICA
NÃO
CONFIGURADA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Lei do Serviço Militar (DL nº 9.500, de 23.07.1946), a
Lei nº 1.585, de 28.03.1952 e a Portaria nº 570/GM3, de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 743628 AGR / RJ
23.11.1954, possibilitavam aos militares incorporados que
completassem o tempo de serviço inicial a permanecer no
serviço ativo, mediante requerimento do próprio interessado,
através do engajamento e reengajamento. Ocorre que a Portaria
nº 1.104-GM3/1964, ao estabelecer novas regras para as
prorrogações do serviço militar dos praças, limitou sua
permanência a 8 (oito) anos, o que foi considerado pela
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, criada pelo art. 12
da Lei nº 10.559, de 13.11.2002, como ato de exceção, de
natureza exclusivamente política, tendo em vista que o
entendimento majoritário foi no sentido de que esta legislação
teve como propósito renovar a corporação, de moldes a evitar
que a homogênea mobilização de cabos eclodisse em
movimentos considerados subversivos, dado o crescente
descontentamento entre os militares de baixa patente, conforme
Súmula Administrativa nº 2002.07.003-CA. Precedentes do STJ.
- Na espécie, o ingresso do apelante foi posterior à edição
da Portaria em comento, sendo esta a legislação de regência,
não havendo falar em restrição de direitos, haja vista o prévio
conhecimento da impossibilidade de engajamento ou
reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Diante disso,
não tendo o autor logrado demonstrar outros elementos que
comprovassem a motivação política de seu desligamento (art.
333, I, do CPC), não faz jus à anistia vindicada.”
Emerge do acórdão recorrido que o agravante não logrou
demonstrar elementos que comprovassem a motivação política de seu
desligamento da Força Aérea.
Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).
Colho os seguintes precedentes:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814934.
Supremo Tribunal Federal
AI 743628 AGR / RJ
23.11.1954, possibilitavam aos militares incorporados que
completassem o tempo de serviço inicial a permanecer no
serviço ativo, mediante requerimento do próprio interessado,
através do engajamento e reengajamento. Ocorre que a Portaria
nº 1.104-GM3/1964, ao estabelecer novas regras para as
prorrogações do serviço militar dos praças, limitou sua
permanência a 8 (oito) anos, o que foi considerado pela
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, criada pelo art. 12
da Lei nº 10.559, de 13.11.2002, como ato de exceção, de
natureza exclusivamente política, tendo em vista que o
entendimento majoritário foi no sentido de que esta legislação
teve como propósito renovar a corporação, de moldes a evitar
que a homogênea mobilização de cabos eclodisse em
movimentos considerados subversivos, dado o crescente
descontentamento entre os militares de baixa patente, conforme
Súmula Administrativa nº 2002.07.003-CA. Precedentes do STJ.
- Na espécie, o ingresso do apelante foi posterior à edição
da Portaria em comento, sendo esta a legislação de regência,
não havendo falar em restrição de direitos, haja vista o prévio
conhecimento da impossibilidade de engajamento ou
reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Diante disso,
não tendo o autor logrado demonstrar outros elementos que
comprovassem a motivação política de seu desligamento (art.
333, I, do CPC), não faz jus à anistia vindicada.”
Emerge do acórdão recorrido que o agravante não logrou
demonstrar elementos que comprovassem a motivação política de seu
desligamento da Força Aérea.
Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).
Colho os seguintes precedentes:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 743628 AGR / RJ
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 735788-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJe 26.6.2009).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação
política do ato de desligamento de militar temporário. 3.
Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 740518-AgR/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.5.2013).
Acresço, à demasia, que esta Suprema Corte examinou, em sede de
mandado de segurança, questão semelhante à dos autos, firmando sua
jurisprudência no sentido de que não faz jus à concessão de anistia o
militar incorporado às Forças Armadas em data posterior à edição da
Portaria n. 1.104/GM3/1964, verbis:
“ANISTIA POLÍTICA. Anulação. Validez. Servidor público
militar. Praça. Cabo da Aeronáutica. Ingresso na Força Aérea já
na vigência da portaria nº 1.104/64. Inexistência de direito
subjetivo. Situação diversa dos admitidos anteriormente.
Segurança denegada. Recurso extraordinário não conhecido.
Agravo improvido. Precedentes. A portaria nº 1.104/1964, da
Aeronáutica, só permite sejam anistiados os cabos que, ao
tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea”. ( RMS
25.642-AgR , Rel. min. Cezar Peluso, DJe de 07.08.2009)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 743628 AGR / RJ
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 735788-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJe 26.6.2009).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação
política do ato de desligamento de militar temporário. 3.
Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 740518-AgR/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.5.2013).
Acresço, à demasia, que esta Suprema Corte examinou, em sede de
mandado de segurança, questão semelhante à dos autos, firmando sua
jurisprudência no sentido de que não faz jus à concessão de anistia o
militar incorporado às Forças Armadas em data posterior à edição da
Portaria n. 1.104/GM3/1964, verbis:
“ANISTIA POLÍTICA. Anulação. Validez. Servidor público
militar. Praça. Cabo da Aeronáutica. Ingresso na Força Aérea já
na vigência da portaria nº 1.104/64. Inexistência de direito
subjetivo. Situação diversa dos admitidos anteriormente.
Segurança denegada. Recurso extraordinário não conhecido.
Agravo improvido. Precedentes. A portaria nº 1.104/1964, da
Aeronáutica, só permite sejam anistiados os cabos que, ao
tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea”. ( RMS
25.642-AgR , Rel. min. Cezar Peluso, DJe de 07.08.2009)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3883559
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-05-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2008.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur231765
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, MILITAR,
ANISTIA)
AI 735788 AgR (1ªT), ARE 740518 AgR (2ªT), RMS 25642 AgR
(TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/06/2013, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
743628
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED PRT-001104 ANO-1964\r\n PORTARIA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 743628 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA.
MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO
REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 09.4.2008.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental João Carlos Rocha do Ó.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que inaplicável a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Alega afronta direta ao art. 8... do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, porquanto teria sido
atingido por ato de exceção, de cunho exclusivamente político, assim
reconhecido pelo Ministério da Justiça, por meio da Súmula
Administrativa 2002.07.003. Sustenta que os militares que ingressaram
após a Portaria 1.104-64 merecem ser contemplados com o direito à
anistia. Requer o reenquadramento à reserva remunerada da Força Aérea
Brasileira, com todas as promoções cabíveis.
Acordão regional disponibilizado em 09.4.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental João Carlos Rocha do Ó.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que inaplicável a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Alega afronta direta ao art. 8... do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, porquanto teria sido
atingido por ato de exceção, de cunho exclusivamente político, assim
reconhecido pelo Ministério da Justiça, por meio da Súmula
Administrativa 2002.07.003. Sustenta que os militares que ingressaram
após a Portaria 1.104-64 merecem ser contemplados com o direito à
anistia. Requer o reenquadramento à reserva remunerada da Força Aérea
Brasileira, com todas as promoções cabíveis.
Acordão regional disponibilizado em 09.4.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo ,
maneja agravo de instrumento João Carlos Rocha do Ó. Na
minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os
requisitos para sua admissão. Aponta ofensa ao art. 8... do
ADCT.
Contraminuta.
Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, o
autor não se desincumbiu de comprovar ter sido desligado do
serviço militar por motivação política, razão porque não teria
direito à anistia concedida pelo artigo 8... do ADCT da Constituição Federal de 1988/88.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo ,
maneja agravo de instrumento João Carlos Rocha do Ó. Na
minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os
requisitos para sua admissão. Aponta ofensa ao art. 8... do
ADCT.
Contraminuta.
Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, o
autor não se desincumbiu de comprovar ter sido desligado do
serviço militar por motivação política, razão porque não teria
direito à anistia concedida pelo artigo 8... do ADCT da Constituição Federal de 1988/88.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 743628 AGR / RJ
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 424.364-AgR/RS, rel. Min. Ellen Gracie,
2... Turma, DJe 30.4.2010; AI 747.239-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar
Mendes, 2... Turma, DJe 03.11.2010; e AI 76.633-AgR/RJ, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 04.3.2011, este último
assim ementado:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT.
NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I A
controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do
militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8... do
ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput ).
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição do acórdão proferido pela Corte de origem:
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MILITAR.
ANISTIA. ART 8... ADCT DA CRFB/88. CABO INCORPORADO
APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA n 1.104-GM3/1964.
MOTIVAÇÃO
POLÍTICA
NÃO
CONFIGURADA.
PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Lei do Serviço Militar (DL n 9.500, de 23.07.1946), a
Lei n 1.585, de 28.03.1952 e a Portaria n 570/GM3, de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 743628 AGR / RJ
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 424.364-AgR/RS, rel. Min. Ellen Gracie,
2... Turma, DJe 30.4.2010; AI 747.239-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar
Mendes, 2... Turma, DJe 03.11.2010; e AI 76.633-AgR/RJ, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 04.3.2011, este último
assim ementado:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT.
NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I A
controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do
militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8... do
ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput ).
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição do acórdão proferido pela Corte de origem:
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MILITAR.
ANISTIA. ART 8... ADCT DA CRFB/88. CABO INCORPORADO
APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA n 1.104-GM3/1964.
MOTIVAÇÃO
POLÍTICA
NÃO
CONFIGURADA.
PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Lei do Serviço Militar (DL n 9.500, de 23.07.1946), a
Lei n 1.585, de 28.03.1952 e a Portaria n 570/GM3, de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3814934.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 743628 AGR / RJ
23.11.1954, possibilitavam aos militares incorporados que
completassem o tempo de serviço inicial a permanecer no
serviço ativo, mediante requerimento do próprio interessado,
através do engajamento e reengajamento. Ocorre que a Portaria
n 1.104-GM3/1964, ao estabelecer novas regras para as
prorrogações do serviço militar dos praças, limitou sua
permanência a 8 (oito) anos, o que foi considerado pela
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, criada pelo art. 12
da Lei n 10.559, de 13.11.2002, como ato de exceção, de
natureza exclusivamente política, tendo em vista que o
entendimento majoritário foi no sentido de que esta legislação
teve como propósito renovar a corporação, de moldes a evitar
que a homogênea mobilização de cabos eclodisse em
movimentos considerados subversivos, dado o crescente
descontentamento entre os militares de baixa patente, conforme
Súmula Administrativa n 2002.07.003-CA. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Na espécie, o ingresso do apelante foi posterior à edição
da Portaria em comento, sendo esta a legislação de regência,
não havendo falar em restrição de direitos, haja vista o prévio
conhecimento da impossibilidade de engajamento ou
reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Diante disso,
não tendo o autor logrado demonstrar outros elementos que
comprovassem a motivação política de seu desligamento (art.
333, I, do Código de Processo Civil), não faz jus à anistia vindicada.”
Emerge do acórdão recorrido que o agravante não logrou
demonstrar elementos que comprovassem a motivação política de seu
desligamento da Força Aérea.
Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).
Colho os seguintes precedentes:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 743628 AGR / RJ
23.11.1954, possibilitavam aos militares incorporados que
completassem o tempo de serviço inicial a permanecer no
serviço ativo, mediante requerimento do próprio interessado,
através do engajamento e reengajamento. Ocorre que a Portaria
n 1.104-GM3/1964, ao estabelecer novas regras para as
prorrogações do serviço militar dos praças, limitou sua
permanência a 8 (oito) anos, o que foi considerado pela
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, criada pelo art. 12
da Lei n 10.559, de 13.11.2002, como ato de exceção, de
natureza exclusivamente política, tendo em vista que o
entendimento majoritário foi no sentido de que esta legislação
teve como propósito renovar a corporação, de moldes a evitar
que a homogênea mobilização de cabos eclodisse em
movimentos considerados subversivos, dado o crescente
descontentamento entre os militares de baixa patente, conforme
Súmula Administrativa n 2002.07.003-CA. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Na espécie, o ingresso do apelante foi posterior à edição
da Portaria em comento, sendo esta a legislação de regência,
não havendo falar em restrição de direitos, haja vista o prévio
conhecimento da impossibilidade de engajamento ou
reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Diante disso,
não tendo o autor logrado demonstrar outros elementos que
comprovassem a motivação política de seu desligamento (art.
333, I, do Código de Processo Civil), não faz jus à anistia vindicada.”
Emerge do acórdão recorrido que o agravante não logrou
demonstrar elementos que comprovassem a motivação política de seu
desligamento da Força Aérea.
Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).
Colho os seguintes precedentes:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 743628 AGR / RJ
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 735788-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1... Turma, DJe 26.6.2009).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação
política do ato de desligamento de militar temporário. 3.
Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 740518-AgR/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 03.5.2013).
Acresço, à demasia, que esta Suprema Corte examinou, em sede de
mandado de segurança, questão semelhante à dos autos, firmando sua
jurisprudência no sentido de que não faz jus à concessão de anistia o
militar incorporado às Forças Armadas em data posterior à edição da
Portaria n. 1.104/GM3/1964, verbis:
“ANISTIA POLÍTICA. Anulação. Validez. Servidor público
militar. Praça. Cabo da Aeronáutica. Ingresso na Força Aérea já
na vigência da portaria n 1.104/64. Inexistência de direito
subjetivo. Situação diversa dos admitidos anteriormente.
Segurança denegada. Recurso extraordinário não conhecido.
Agravo improvido. Precedentes. A portaria n 1.104/1964, da
Aeronáutica, só permite sejam anistiados os cabos que, ao
tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea”. ( RMS
25.642-AgR , Rel. min. Cezar Peluso, DJe de 07.08.2009)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 743628 AGR / RJ
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 735788-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia,
1... Turma, DJe 26.6.2009).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação
política do ato de desligamento de militar temporário. 3.
Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 740518-AgR/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 03.5.2013).
Acresço, à demasia, que esta Suprema Corte examinou, em sede de
mandado de segurança, questão semelhante à dos autos, firmando sua
jurisprudência no sentido de que não faz jus à concessão de anistia o
militar incorporado às Forças Armadas em data posterior à edição da
Portaria n. 1.104/GM3/1964, verbis:
“ANISTIA POLÍTICA. Anulação. Validez. Servidor público
militar. Praça. Cabo da Aeronáutica. Ingresso na Força Aérea já
na vigência da portaria n 1.104/64. Inexistência de direito
subjetivo. Situação diversa dos admitidos anteriormente.
Segurança denegada. Recurso extraordinário não conhecido.
Agravo improvido. Precedentes. A portaria n 1.104/1964, da
Aeronáutica, só permite sejam anistiados os cabos que, ao
tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea”. ( RMS
25.642-AgR , Rel. min. Cezar Peluso, DJe de 07.08.2009)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3857681
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 743 . 628",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 743 . 628",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Administrativa 2002 . 07 . 003",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Administrativa 2002 . 07 . 003",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 743 . 628",
"AI 743628 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 424 . 364 - AgR / RS",
"AI 747 . 239 -",
"AI 76 . 633 - AgR / RJ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 743628 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 424 . 364 - AgR / RS",
"AI 747 . 239 - AgR / RJ",
"AI 76 . 633 - AgR / RJ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 743628 AGR / RJ",
"Súmula Administrativa n 2002 . 07 . 003 - CA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743628 AGR / RJ",
"Súmula Administrativa n 2002 . 07 . 003 - CA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743628 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 735788 - AgR / SC",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 740518 - AgR / DF",
"RMS 25 . 642 - AgR",
"AI 743628 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 735788 - AgR / SC",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 740518 - AgR / DF",
"RMS 25 . 642 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 743 . 628"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Portaria 1 . 104 - 64",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . do",
"art . 38 do RISTF",
"artigo 8 . . . do ADCT da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . do ADCT",
"art . 38 do RISTF",
"artigo 8 . . . do ADCT da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"CRFB /",
"88",
"PORTARIA n 1 . 104 - GM3 / 1964",
"Lei do Serviço Militar",
"DL n 9 . 500",
"Lei n 1 . 585",
"Portaria n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"CRFB /",
"88",
"PORTARIA n 1 . 104 - GM3 / 1964",
"Lei do Serviço Militar",
"DL n 9 . 500",
"Lei n 1 . 585",
"Portaria n 570 / GM3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 1 . 104 - GM3 / 1964",
"art . 12 da Lei n 10 . 559",
"art . 333 , I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 1 . 104 - GM3 / 1964",
"art . 12 da Lei n 10 . 559",
"art . 333 , I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 1 . 104 /",
"portaria n 1 . 104 / 64",
"portaria n 1 . 104 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 1 . 104 / GM3 / 1964",
"portaria n 1 . 104 / 64",
"portaria n 1 . 104 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Ministério da Justiça",
"Força Aérea Brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Ministério da Justiça",
"Força Aérea Brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
"1",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Comissão de",
"Ministério da Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Comissão de Anistia do Ministério da Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
"Suprema",
"Aeronáutica",
"Aeronáutica",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Suprema Corte",
"Aeronáutica",
"Força",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó",
"GERSON LUCCHESI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó",
"GERSON LUCCHESI",
"Rosa Weber",
"João Carlos Rocha do Ó",
"ROSA WEBER",
"JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó",
"GERSON LUCCHESI",
"Rosa Weber",
"João Carlos Rocha do Ó",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"João Carlos Rocha do Ó",
"Rosa Weber",
"João Carlos Rocha do Ó",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó",
"GERSON LUCCHESI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó",
"GERSON LUCCHESI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"09",
".",
"4",
".",
"2008",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"09",
".",
"4",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"09",
".",
"4",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"03",
".",
"11",
".",
"2010",
"04",
".",
"3",
".",
"2011",
"23",
".",
"07",
".",
"1946",
"28",
".",
"03",
".",
"1952",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"03",
".",
"11",
".",
"2010",
"04",
".",
"3",
".",
"2011",
"23",
".",
"07",
".",
"1946",
"28",
".",
"03",
".",
"1952",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"1954",
"13",
".",
"11",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"1954",
"13",
".",
"11",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"03",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
"08",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"03",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
"08",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação.
3. Ausência do original do laudo de exame toxicológico. Cópia juntada e
certificada por agente público. Autenticidade do documento não
impugnada. 4. Materialidade delitiva comprovada por intermédio do
auto de apreensão e laudo provisório de constatação de substância
entorpecente junto a outros elementos de convicção, como a própria
confissão do acusado. Precedentes. 5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859963.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas
corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública
da União (DPU), em favor de Pedro Henrique Alvarenga Oliveira, contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.266.422/MG.
Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela
prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porque, em
30 de dezembro de 2008, por volta das 22 horas, na Rua Monsenhor
Nogueira, n. 70, Bairro Chácara, no Município de Betim/MG, tinha em
depósito 6 tabletes de substância semelhante à maconha, pesando 4,23793
kg (quatro quilos, duzentos e trinta e sete gramas e noventa e três
centigramas).
Sobreveio condenação à pena de 5 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, e 500 dias-multa, tendo sido negados a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de
recorrer em liberdade.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais (TJ/MG), que reformou a sentença e absolveu o paciente,
nos seguintes termos:
“PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGA –
MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – IMPRESCINDIBILIDADE –
FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – INVALIDADE –
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859964.
Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas
corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública
da União (DPU), em favor de Pedro Henrique Alvarenga Oliveira, contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.266.422/MG.
Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela
prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porque, em
30 de dezembro de 2008, por volta das 22 horas, na Rua Monsenhor
Nogueira, n. 70, Bairro Chácara, no Município de Betim/MG, tinha em
depósito 6 tabletes de substância semelhante à maconha, pesando 4,23793
kg (quatro quilos, duzentos e trinta e sete gramas e noventa e três
centigramas).
Sobreveio condenação à pena de 5 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, e 500 dias-multa, tendo sido negados a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de
recorrer em liberdade.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais (TJ/MG), que reformou a sentença e absolveu o paciente,
nos seguintes termos:
“PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGA –
MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – IMPRESCINDIBILIDADE –
FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – INVALIDADE –
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 111747 / MG
ABSOLVIÇÃO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nas
infrações de tráfico de entorpecentes, é indispensável a juntada
aos autos do laudo toxicológico definitivo, a fim de ser
comprovar a materialidade do delito. O laudo de constatação
preliminar é suficiente apenas para a lavratura do auto de
prisão em flagrante e para a oferta da denúncia, nos termos do
art. 50 da Lei n. 11.343/06, sem suprir a ausência do laudo
definitivo. O art. 232 do CPP, confere à fotocópia do documento
o mesmo valor do original, desde que devidamente
autenticada, de modo que a juntada aos autos do laudo
toxicológico em cópia, sem autenticação ou sem a juntada,
ainda que posterior, do original, não se presta a comprovar, de
forma inequívoca, a materialidade do delito, do que decorre a
imperiosa necessidade de que o réu seja absolvido. Recurso
provido. Absolvição decretada”.
Inconformado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais opôs
embargos de declaração, rejeitados por unanimidade. Daí, a interposição
de recurso especial com vistas ao restabelecimento da sentença
condenatória, diante da validade da cópia do laudo toxicológico
definitivo apresentada pela autoridade policial, que é agente público,
bem como da presença de outros elementos no processo que constatam a
materialidade do delito de tráfico.
O ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do
TJ/RJ, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.266.422/MG para
restabelecer a condenação.
Interposto agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do STJ
não conheceu do recurso, nos seguintes termos:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859964.
Supremo Tribunal Federal
HC 111747 / MG
ABSOLVIÇÃO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nas
infrações de tráfico de entorpecentes, é indispensável a juntada
aos autos do laudo toxicológico definitivo, a fim de ser
comprovar a materialidade do delito. O laudo de constatação
preliminar é suficiente apenas para a lavratura do auto de
prisão em flagrante e para a oferta da denúncia, nos termos do
art. 50 da Lei n. 11.343/06, sem suprir a ausência do laudo
definitivo. O art. 232 do CPP, confere à fotocópia do documento
o mesmo valor do original, desde que devidamente
autenticada, de modo que a juntada aos autos do laudo
toxicológico em cópia, sem autenticação ou sem a juntada,
ainda que posterior, do original, não se presta a comprovar, de
forma inequívoca, a materialidade do delito, do que decorre a
imperiosa necessidade de que o réu seja absolvido. Recurso
provido. Absolvição decretada”.
Inconformado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais opôs
embargos de declaração, rejeitados por unanimidade. Daí, a interposição
de recurso especial com vistas ao restabelecimento da sentença
condenatória, diante da validade da cópia do laudo toxicológico
definitivo apresentada pela autoridade policial, que é agente público,
bem como da presença de outros elementos no processo que constatam a
materialidade do delito de tráfico.
O ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do
TJ/RJ, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.266.422/MG para
restabelecer a condenação.
Interposto agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do STJ
não conheceu do recurso, nos seguintes termos:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 111747 / MG
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental não conhecido”.
No presente writ, requer seja restabelecido o acórdão do TJ/MG que
absolveu o paciente, pois não foi comprovada a materialidade em laudo
toxicológico definitivo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da
ordem, nos seguintes termos:
“12. Com efeito, ainda que a fotocópia lançada nos autos
do laudo de exame toxicológico não esteja autenticada, o
documento foi juntado aos autos com certidão original emitida
por autoridade pública, não pairando dúvidas de que se tratava
de cópia do laudo original. Ademais, a defesa em momento
algum impugnou a autenticidade do documento.
13. E mesmo que assim não fosse, consta dos autos
elementos que comprovam a materialidade do crime, como o
boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar
toxicológico, confissões do réu, na fase inquisitorial e em juízo,
entre outros. Tais documentos indicam que o paciente guardava
e tinha em depósito 4.237,93 g (quatro quilos, duzentos e trinta
e sete gramas e noventa e três centigramas) da substância
conhecida popularmente como ‘maconha’.
14. Assim, havendo nos autos provas suficientes da
materialidade do crime de tráfico de drogas e tendo o paciente
confessado a autoria em juízo, é de rigor a sua condenação, o
que ocorreu no caso dos autos, inexistindo qualquer vício que
macule o processo. Para decretação de nulidade é necessário a
prova de prejuízo, o que não foi demonstrado pela defesa.
15. Ademais, o processo penal é regido pelo princípio da
instrumentalidade das formas, de modo que, consideram-se
válidos os atos que, ainda que realizados de outro modo,
preencham a sua finalidade essencial (art. 154 do CPC) (…)”.
É o relatório.
3
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agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental não conhecido”.
No presente writ, requer seja restabelecido o acórdão do TJ/MG que
absolveu o paciente, pois não foi comprovada a materialidade em laudo
toxicológico definitivo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da
ordem, nos seguintes termos:
“12. Com efeito, ainda que a fotocópia lançada nos autos
do laudo de exame toxicológico não esteja autenticada, o
documento foi juntado aos autos com certidão original emitida
por autoridade pública, não pairando dúvidas de que se tratava
de cópia do laudo original. Ademais, a defesa em momento
algum impugnou a autenticidade do documento.
13. E mesmo que assim não fosse, consta dos autos
elementos que comprovam a materialidade do crime, como o
boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar
toxicológico, confissões do réu, na fase inquisitorial e em juízo,
entre outros. Tais documentos indicam que o paciente guardava
e tinha em depósito 4.237,93 g (quatro quilos, duzentos e trinta
e sete gramas e noventa e três centigramas) da substância
conhecida popularmente como ‘maconha’.
14. Assim, havendo nos autos provas suficientes da
materialidade do crime de tráfico de drogas e tendo o paciente
confessado a autoria em juízo, é de rigor a sua condenação, o
que ocorreu no caso dos autos, inexistindo qualquer vício que
macule o processo. Para decretação de nulidade é necessário a
prova de prejuízo, o que não foi demonstrado pela defesa.
15. Ademais, o processo penal é regido pelo princípio da
instrumentalidade das formas, de modo que, consideram-se
válidos os atos que, ainda que realizados de outro modo,
preencham a sua finalidade essencial (art. 154 do CPC) (…)”.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): A questão
controversa dos autos cinge-se à imprescindibilidade da juntada ao
processo de laudo toxicológico definitivo, nos crimes previstos na Lei
11.343/2006.
No presente caso, o laudo definitivo de exame toxicológico,
encaminhado pela autoridade policial e juntado aos autos, foi
apresentado em fotocópia não autenticada, aparentemente, em desacordo
com a regra prevista no artigo 232 do Código de Processo Penal.
A ausência desse documento original foi o fundamento utilizado
pelo Tribunal de Justiça estadual para refutar a materialidade do crime
imputado ao agente, desconstituindo a sentença condenatória de
primeiro grau.
A rigor, não me parece haver ilegalidade patente merecedora de
reforma quanto à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça. É
que, embora repute de suma importância a presença de laudo
toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos crimes
previstos na Lei n. 11.343/2006, mormente na fase de instrução criminal,
que se destina de forma precípua a colher os elementos probatórios
hábeis a proporcionar o julgamento pelo juiz, o fato é que a ausência
deste laudo, bem como a juntada posterior deste documento ou de
fotocópia encaminhada por autoridade competente – conforme o caso em
voga – não tem o condão, por si só, de provocar a nulidade do feito,
desde que presentes outros elementos de prova. Precedentes: RHC
110.429/MG, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.03.2012; HC 82.035/MS,
Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 04.04.2003; HC 85.173/SP, Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJ 03.06.2005; HC 69.806, Celso de Mello,
Primeira Turma, DJ 04.06.1993.
Neste caso, o magistrado se utilizou de diversas provas ensejadoras
de comprovação da materialidade do crime para fundamentar a
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): A questão
controversa dos autos cinge-se à imprescindibilidade da juntada ao
processo de laudo toxicológico definitivo, nos crimes previstos na Lei
11.343/2006.
No presente caso, o laudo definitivo de exame toxicológico,
encaminhado pela autoridade policial e juntado aos autos, foi
apresentado em fotocópia não autenticada, aparentemente, em desacordo
com a regra prevista no artigo 232 do Código de Processo Penal.
A ausência desse documento original foi o fundamento utilizado
pelo Tribunal de Justiça estadual para refutar a materialidade do crime
imputado ao agente, desconstituindo a sentença condenatória de
primeiro grau.
A rigor, não me parece haver ilegalidade patente merecedora de
reforma quanto à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça. É
que, embora repute de suma importância a presença de laudo
toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos crimes
previstos na Lei n. 11.343/2006, mormente na fase de instrução criminal,
que se destina de forma precípua a colher os elementos probatórios
hábeis a proporcionar o julgamento pelo juiz, o fato é que a ausência
deste laudo, bem como a juntada posterior deste documento ou de
fotocópia encaminhada por autoridade competente – conforme o caso em
voga – não tem o condão, por si só, de provocar a nulidade do feito,
desde que presentes outros elementos de prova. Precedentes: RHC
110.429/MG, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.03.2012; HC 82.035/MS,
Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 04.04.2003; HC 85.173/SP, Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJ 03.06.2005; HC 69.806, Celso de Mello,
Primeira Turma, DJ 04.06.1993.
Neste caso, o magistrado se utilizou de diversas provas ensejadoras
de comprovação da materialidade do crime para fundamentar a
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111747 / MG
condenação do réu, conforme se denota dos documentos juntados ao
autos.
Ressalto, também, que, embora o laudo definitivo não seja o original,
a fotocópia foi encaminhada por autoridade legítima. Por isso, não há que
se contestar a lisura e a autenticidade deste documento.
Soma-se, ainda, o fato de que a defesa não contestou, em momento
oportuno, o laudo juntado aos autos em fase de instrução, como muito
bem assentou o Parquet. É preponderante, na doutrina e na
jurisprudência, que eventual nulidade ocorrida em instrução criminal
deve ser formulada no momento oportuno, sob pena de preclusão.
Assim, tenho para mim que, em princípio, ainda que fosse o caso de
declarar a nulidade do laudo toxicológico, esse vício, por si só, não teria o
condão de provocar a nulidade de todo o feito, porquanto a condenação
do paciente, mesmo afastada essa espécie de prova, encontrar-se-ia
apoiada em elementos outros colhidos ao longo da instrução, mormente o
boletim de ocorrência, o auto de apreensão, o exame preliminar
toxicológico, as confissões do réu, na fase inquisitorial e em juízo, entre
outros.
Diante de todo o exposto, o meu voto é no sentido de denegar a
ordem de habeas corpus.
É como voto.
2
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HC 111747 / MG
condenação do réu, conforme se denota dos documentos juntados ao
autos.
Ressalto, também, que, embora o laudo definitivo não seja o original,
a fotocópia foi encaminhada por autoridade legítima. Por isso, não há que
se contestar a lisura e a autenticidade deste documento.
Soma-se, ainda, o fato de que a defesa não contestou, em momento
oportuno, o laudo juntado aos autos em fase de instrução, como muito
bem assentou o Parquet. É preponderante, na doutrina e na
jurisprudência, que eventual nulidade ocorrida em instrução criminal
deve ser formulada no momento oportuno, sob pena de preclusão.
Assim, tenho para mim que, em princípio, ainda que fosse o caso de
declarar a nulidade do laudo toxicológico, esse vício, por si só, não teria o
condão de provocar a nulidade de todo o feito, porquanto a condenação
do paciente, mesmo afastada essa espécie de prova, encontrar-se-ia
apoiada em elementos outros colhidos ao longo da instrução, mormente o
boletim de ocorrência, o auto de apreensão, o exame preliminar
toxicológico, as confissões do réu, na fase inquisitorial e em juízo, entre
outros.
Diante de todo o exposto, o meu voto é no sentido de denegar a
ordem de habeas corpus.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.747
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3849774
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.747
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3883593
| 2013-05-14T00:00:00
| 2013-05-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Ausência do original do laudo de exame toxicológico. Cópia juntada e certificada por agente público. Autenticidade do documento não impugnada. 4. Materialidade delitiva comprovada por intermédio do auto de apreensão e laudo provisório de constatação de substância entorpecente junto a outros elementos de convicção, como a própria confissão do acusado. Precedentes. 5. Ordem denegada.
|
sjur231707
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LAUDO TOXICOLÓGICO, NULIDADE, PROCESSO)
RHC 110429 (1ªT), HC 82035 (1ªT), HC 85173 (2ªT), HC 69806 (1ªT).
- Veja REsp 1266422 AgRg do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/06/2013, IMC.
Revisão: 25/07/2013, SOF.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
111747
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00232 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 111747
|
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""
] |
PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
] |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação.
3. Ausência do original do laudo de exame toxicológico. Cópia juntada e
certificada por agente público. Autenticidade do documento não
impugnada. 4. Materialidade delitiva comprovada por intermédio do
auto de apreensão e laudo provisório de constatação de substância
entorpecente junto a outros elementos de convicção, como a própria
confissão do acusado. Precedentes. 5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859963.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas
corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública
da União (DPU), em favor de Pedro Henrique Alvarenga Oliveira, contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(Superior Tribunal de Justiça) no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.266.422/MG.
Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela
prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porque, em
30 de dezembro de 2008, por volta das 22 horas, na Rua Monsenhor
Nogueira, n. 70, Bairro Chácara, no Município de Betim/MG, tinha em
depósito 6 tabletes de substância semelhante à maconha, pesando 4,23793
kg (quatro quilos, duzentos e trinta e sete gramas e noventa e três
centigramas).
Sobreveio condenação à pena de 5 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, e 500 dias-multa, tendo sido negados a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de
recorrer em liberdade.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais (TJ/MG), que reformou a sentença e absolveu o paciente,
nos seguintes termos:
“PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGA –
MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – IMPRESCINDIBILIDADE –
FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – INVALIDADE –
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas
corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública
da União (DPU), em favor de Pedro Henrique Alvarenga Oliveira, contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(Superior Tribunal de Justiça) no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.266.422/MG.
Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela
prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porque, em
30 de dezembro de 2008, por volta das 22 horas, na Rua Monsenhor
Nogueira, n. 70, Bairro Chácara, no Município de Betim/MG, tinha em
depósito 6 tabletes de substância semelhante à maconha, pesando 4,23793
kg (quatro quilos, duzentos e trinta e sete gramas e noventa e três
centigramas).
Sobreveio condenação à pena de 5 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, e 500 dias-multa, tendo sido negados a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de
recorrer em liberdade.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais (TJ/MG), que reformou a sentença e absolveu o paciente,
nos seguintes termos:
“PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGA –
MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – IMPRESCINDIBILIDADE –
FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – INVALIDADE –
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Relatório
HC 111747 / MG
ABSOLVIÇÃO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nas
infrações de tráfico de entorpecentes, é indispensável a juntada
aos autos do laudo toxicológico definitivo, a fim de ser
comprovar a materialidade do delito. O laudo de constatação
preliminar é suficiente apenas para a lavratura do auto de
prisão em flagrante e para a oferta da denúncia, nos termos do
art. 50 da Lei n. 11.343/06, sem suprir a ausência do laudo
definitivo. O art. 232 do CPP, confere à fotocópia do documento
o mesmo valor do original, desde que devidamente
autenticada, de modo que a juntada aos autos do laudo
toxicológico em cópia, sem autenticação ou sem a juntada,
ainda que posterior, do original, não se presta a comprovar, de
forma inequívoca, a materialidade do delito, do que decorre a
imperiosa necessidade de que o réu seja absolvido. Recurso
provido. Absolvição decretada”.
Inconformado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais opôs
embargos de declaração, rejeitados por unanimidade. Daí, a interposição
de recurso especial com vistas ao restabelecimento da sentença
condenatória, diante da validade da cópia do laudo toxicológico
definitivo apresentada pela autoridade policial, que é agente público,
bem como da presença de outros elementos no processo que constatam a
materialidade do delito de tráfico.
O ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do
TJ/RJ, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.266.422/MG para
restabelecer a condenação.
Interposto agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
não conheceu do recurso, nos seguintes termos:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859964.
Supremo Tribunal Federal
HC 111747 / MG
ABSOLVIÇÃO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nas
infrações de tráfico de entorpecentes, é indispensável a juntada
aos autos do laudo toxicológico definitivo, a fim de ser
comprovar a materialidade do delito. O laudo de constatação
preliminar é suficiente apenas para a lavratura do auto de
prisão em flagrante e para a oferta da denúncia, nos termos do
art. 50 da Lei n. 11.343/06, sem suprir a ausência do laudo
definitivo. O art. 232 do CPP, confere à fotocópia do documento
o mesmo valor do original, desde que devidamente
autenticada, de modo que a juntada aos autos do laudo
toxicológico em cópia, sem autenticação ou sem a juntada,
ainda que posterior, do original, não se presta a comprovar, de
forma inequívoca, a materialidade do delito, do que decorre a
imperiosa necessidade de que o réu seja absolvido. Recurso
provido. Absolvição decretada”.
Inconformado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais opôs
embargos de declaração, rejeitados por unanimidade. Daí, a interposição
de recurso especial com vistas ao restabelecimento da sentença
condenatória, diante da validade da cópia do laudo toxicológico
definitivo apresentada pela autoridade policial, que é agente público,
bem como da presença de outros elementos no processo que constatam a
materialidade do delito de tráfico.
O ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do
TJ/RJ, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.266.422/MG para
restabelecer a condenação.
Interposto agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
não conheceu do recurso, nos seguintes termos:
“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 111747 / MG
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental não conhecido”.
No presente writ, requer seja restabelecido o acórdão do TJ/MG que
absolveu o paciente, pois não foi comprovada a materialidade em laudo
toxicológico definitivo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da
ordem, nos seguintes termos:
“12. Com efeito, ainda que a fotocópia lançada nos autos
do laudo de exame toxicológico não esteja autenticada, o
documento foi juntado aos autos com certidão original emitida
por autoridade pública, não pairando dúvidas de que se tratava
de cópia do laudo original. Ademais, a defesa em momento
algum impugnou a autenticidade do documento.
13. E mesmo que assim não fosse, consta dos autos
elementos que comprovam a materialidade do crime, como o
boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar
toxicológico, confissões do réu, na fase inquisitorial e em juízo,
entre outros. Tais documentos indicam que o paciente guardava
e tinha em depósito 4.237,93 g (quatro quilos, duzentos e trinta
e sete gramas e noventa e três centigramas) da substância
conhecida popularmente como ‘maconha’.
14. Assim, havendo nos autos provas suficientes da
materialidade do crime de tráfico de drogas e tendo o paciente
confessado a autoria em juízo, é de rigor a sua condenação, o
que ocorreu no caso dos autos, inexistindo qualquer vício que
macule o processo. Para decretação de nulidade é necessário a
prova de prejuízo, o que não foi demonstrado pela defesa.
15. Ademais, o processo penal é regido pelo princípio da
instrumentalidade das formas, de modo que, consideram-se
válidos os atos que, ainda que realizados de outro modo,
preencham a sua finalidade essencial (art. 154 do Código de Processo Civil) (…)”.
É o relatório.
3
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HC 111747 / MG
agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental não conhecido”.
No presente writ, requer seja restabelecido o acórdão do TJ/MG que
absolveu o paciente, pois não foi comprovada a materialidade em laudo
toxicológico definitivo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da
ordem, nos seguintes termos:
“12. Com efeito, ainda que a fotocópia lançada nos autos
do laudo de exame toxicológico não esteja autenticada, o
documento foi juntado aos autos com certidão original emitida
por autoridade pública, não pairando dúvidas de que se tratava
de cópia do laudo original. Ademais, a defesa em momento
algum impugnou a autenticidade do documento.
13. E mesmo que assim não fosse, consta dos autos
elementos que comprovam a materialidade do crime, como o
boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar
toxicológico, confissões do réu, na fase inquisitorial e em juízo,
entre outros. Tais documentos indicam que o paciente guardava
e tinha em depósito 4.237,93 g (quatro quilos, duzentos e trinta
e sete gramas e noventa e três centigramas) da substância
conhecida popularmente como ‘maconha’.
14. Assim, havendo nos autos provas suficientes da
materialidade do crime de tráfico de drogas e tendo o paciente
confessado a autoria em juízo, é de rigor a sua condenação, o
que ocorreu no caso dos autos, inexistindo qualquer vício que
macule o processo. Para decretação de nulidade é necessário a
prova de prejuízo, o que não foi demonstrado pela defesa.
15. Ademais, o processo penal é regido pelo princípio da
instrumentalidade das formas, de modo que, consideram-se
válidos os atos que, ainda que realizados de outro modo,
preencham a sua finalidade essencial (art. 154 do Código de Processo Civil) (…)”.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): A questão
controversa dos autos cinge-se à imprescindibilidade da juntada ao
processo de laudo toxicológico definitivo, nos crimes previstos na Lei
11.343/2006.
No presente caso, o laudo definitivo de exame toxicológico,
encaminhado pela autoridade policial e juntado aos autos, foi
apresentado em fotocópia não autenticada, aparentemente, em desacordo
com a regra prevista no artigo 232 do Código de Processo Penal.
A ausência desse documento original foi o fundamento utilizado
pelo Tribunal de Justiça estadual para refutar a materialidade do crime
imputado ao agente, desconstituindo a sentença condenatória de
primeiro grau.
A rigor, não me parece haver ilegalidade patente merecedora de
reforma quanto à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça. É
que, embora repute de suma importância a presença de laudo
toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos crimes
previstos na Lei n. 11.343/2006, mormente na fase de instrução criminal,
que se destina de forma precípua a colher os elementos probatórios
hábeis a proporcionar o julgamento pelo juiz, o fato é que a ausência
deste laudo, bem como a juntada posterior deste documento ou de
fotocópia encaminhada por autoridade competente – conforme o caso em
voga – não tem o condão, por si só, de provocar a nulidade do feito,
desde que presentes outros elementos de prova. Precedentes: RHC
110.429/MG, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.03.2012; HC 82.035/MS,
Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 04.04.2003; HC 85.173/SP, Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJ 03.06.2005; HC 69.806, Celso de Mello,
Primeira Turma, DJ 04.06.1993.
Neste caso, o magistrado se utilizou de diversas provas ensejadoras
de comprovação da materialidade do crime para fundamentar a
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Supremo Tribunal Federal
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): A questão
controversa dos autos cinge-se à imprescindibilidade da juntada ao
processo de laudo toxicológico definitivo, nos crimes previstos na Lei
11.343/2006.
No presente caso, o laudo definitivo de exame toxicológico,
encaminhado pela autoridade policial e juntado aos autos, foi
apresentado em fotocópia não autenticada, aparentemente, em desacordo
com a regra prevista no artigo 232 do Código de Processo Penal.
A ausência desse documento original foi o fundamento utilizado
pelo Tribunal de Justiça estadual para refutar a materialidade do crime
imputado ao agente, desconstituindo a sentença condenatória de
primeiro grau.
A rigor, não me parece haver ilegalidade patente merecedora de
reforma quanto à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça. É
que, embora repute de suma importância a presença de laudo
toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos crimes
previstos na Lei n. 11.343/2006, mormente na fase de instrução criminal,
que se destina de forma precípua a colher os elementos probatórios
hábeis a proporcionar o julgamento pelo juiz, o fato é que a ausência
deste laudo, bem como a juntada posterior deste documento ou de
fotocópia encaminhada por autoridade competente – conforme o caso em
voga – não tem o condão, por si só, de provocar a nulidade do feito,
desde que presentes outros elementos de prova. Precedentes: RHC
110.429/MG, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.03.2012; HC 82.035/MS,
Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 04.04.2003; HC 85.173/SP, Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJ 03.06.2005; HC 69.806, Celso de Mello,
Primeira Turma, DJ 04.06.1993.
Neste caso, o magistrado se utilizou de diversas provas ensejadoras
de comprovação da materialidade do crime para fundamentar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 111747 / MG
condenação do réu, conforme se denota dos documentos juntados ao
autos.
Ressalto, também, que, embora o laudo definitivo não seja o original,
a fotocópia foi encaminhada por autoridade legítima. Por isso, não há que
se contestar a lisura e a autenticidade deste documento.
Soma-se, ainda, o fato de que a defesa não contestou, em momento
oportuno, o laudo juntado aos autos em fase de instrução, como muito
bem assentou o Parquet. É preponderante, na doutrina e na
jurisprudência, que eventual nulidade ocorrida em instrução criminal
deve ser formulada no momento oportuno, sob pena de preclusão.
Assim, tenho para mim que, em princípio, ainda que fosse o caso de
declarar a nulidade do laudo toxicológico, esse vício, por si só, não teria o
condão de provocar a nulidade de todo o feito, porquanto a condenação
do paciente, mesmo afastada essa espécie de prova, encontrar-se-ia
apoiada em elementos outros colhidos ao longo da instrução, mormente o
boletim de ocorrência, o auto de apreensão, o exame preliminar
toxicológico, as confissões do réu, na fase inquisitorial e em juízo, entre
outros.
Diante de todo o exposto, o meu voto é no sentido de denegar a
ordem de habeas corpus.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111747 / MG
condenação do réu, conforme se denota dos documentos juntados ao
autos.
Ressalto, também, que, embora o laudo definitivo não seja o original,
a fotocópia foi encaminhada por autoridade legítima. Por isso, não há que
se contestar a lisura e a autenticidade deste documento.
Soma-se, ainda, o fato de que a defesa não contestou, em momento
oportuno, o laudo juntado aos autos em fase de instrução, como muito
bem assentou o Parquet. É preponderante, na doutrina e na
jurisprudência, que eventual nulidade ocorrida em instrução criminal
deve ser formulada no momento oportuno, sob pena de preclusão.
Assim, tenho para mim que, em princípio, ainda que fosse o caso de
declarar a nulidade do laudo toxicológico, esse vício, por si só, não teria o
condão de provocar a nulidade de todo o feito, porquanto a condenação
do paciente, mesmo afastada essa espécie de prova, encontrar-se-ia
apoiada em elementos outros colhidos ao longo da instrução, mormente o
boletim de ocorrência, o auto de apreensão, o exame preliminar
toxicológico, as confissões do réu, na fase inquisitorial e em juízo, entre
outros.
Diante de todo o exposto, o meu voto é no sentido de denegar a
ordem de habeas corpus.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.747
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.747
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
14.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3849774
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 747",
"HABEAS CORPUS 111 . 747",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 266 . 422 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 747",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 266 . 422 / MG",
"HC 111747 / MG",
"Recurso Especial n . 1 . 266 . 422 / MG",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111747 / MG",
"Recurso Especial n . 1 . 266 . 422 / MG",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111747 / MG",
"HC 111747 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 747",
"RHC 110 . 429 / MG",
"HC 82 . 035 / MS",
"HC 85 . 173 / SP",
"HC 69 . 806",
"HABEAS CORPUS 111 . 747",
"RHC 110 . 429 / MG",
"HC 82 . 035 / MS",
"HC 85 . 173 / SP",
"HC 69 . 806",
"HC 111747 / MG",
"HC 111747 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 747",
"HABEAS CORPUS 111 . 747"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 50 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 232 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 232 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 154 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 154 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 232 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 232 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Rua Monsenhor Nogueira",
"Bairro Chácara",
"Município de Betim / MG",
"Rua Monsenhor Nogueira",
"Chácara",
"Município de",
"Betim / MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"TJ",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"TJ",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"MG",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"MG",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Pedro Henrique Alvarenga Oliveira",
"GILMAR MENDES",
"PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Pedro Henrique Alvarenga Oliveira",
"Adilson Vieira Macabu",
"Adilson Vieira Macabu",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Sydney Sanches",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Sydney Sanches",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi . Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"30 de dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"30 de dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"03",
".",
"2012",
"04",
".",
"04",
".",
"2003",
"03",
".",
"06",
".",
"2005",
"04",
".",
"06",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"03",
".",
"2012",
"04",
".",
"04",
".",
"2003",
"03",
".",
"06",
".",
"2005",
"04",
".",
"06",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em Sentido Estrito.
Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal em 1ª Instância. Réu
com prerrogativa de foro. Legitimidade do Procurador-Geral da
República. Falsificação de documento Público (GFIP). Sonegação de
contribuição previdenciária. Falso utilizado como crime-meio para a
sonegação. Princípio da consunção. Ausência de constituição definitiva
do crédito. Súmula Vinculante n. 24 do STF. Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
presidência do Senhor Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente e Relator
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528730.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo
Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida em desfavor de
NEWTON CARDOSO, Deputado Federal nesta Legislatura.
De acordo com a inicial acusatória, o denunciado, representante
judicial da pessoa jurídica SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA, teria
informado as remunerações de seus empregados (competências de
04/2006 a 13/2007) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Fundo de Serviço (FGTS) e nas Informações à Previdência Social (GFIP)
com código de empresa filantrópica, sem possuir o necessário certificado
de isenção emitido pela Previdência Social ou Receita Federal. Ao agir
assim, teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias devidas.
Dessarte, o Ministério Público Federal imputou ao representante
legal da sociedade a prática dos crimes tipificados nos art. 297, § 4º, e art.
337-A, inciso III, do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 71
do mesmo diploma legal.
Quanto ao crime do art. 337-A, inciso III, a inicial acusatória pugnou
pela suspensão da ação penal, única e exclusivamente em relação a esse
crime, porquanto suspensa a exigibilidade do crédito previdenciário, em
virtude de impugnação na esfera administrativa por parte do
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo
Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida em desfavor de
NEWTON CARDOSO, Deputado Federal nesta Legislatura.
De acordo com a inicial acusatória, o denunciado, representante
judicial da pessoa jurídica SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA, teria
informado as remunerações de seus empregados (competências de
04/2006 a 13/2007) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Fundo de Serviço (FGTS) e nas Informações à Previdência Social (GFIP)
com código de empresa filantrópica, sem possuir o necessário certificado
de isenção emitido pela Previdência Social ou Receita Federal. Ao agir
assim, teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias devidas.
Dessarte, o Ministério Público Federal imputou ao representante
legal da sociedade a prática dos crimes tipificados nos art. 297, § 4º, e art.
337-A, inciso III, do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 71
do mesmo diploma legal.
Quanto ao crime do art. 337-A, inciso III, a inicial acusatória pugnou
pela suspensão da ação penal, única e exclusivamente em relação a esse
crime, porquanto suspensa a exigibilidade do crédito previdenciário, em
virtude de impugnação na esfera administrativa por parte do
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Relatório
INQ 3102 / MG
denunciado.
Conclusos os autos, o Juízo a quo rejeitou a denúncia, por entender
que o crime de falsificação previsto no art. 297, § 4º constituiria crime
meio para a prática do delito do art. 337-A, inciso III, razão pela qual o
primeiro estaria absorvido pelo segundo.
E em relação àquele do art. 337-A, inciso III, o referido Juízo
asseverou que a impugnação da exigibilidade de crédito previdenciário
obstaria a instauração de ação penal. Assim, determinou o arquivamento
provisório da denúncia, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo
Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público Federal no Estado de
Minas Gerais ofereceu recurso em sentido estrito e, diante do fato de
NEWTON CARDOSO ter sido diplomado Deputado Federal em
dezembro de 2010, requereu a remessa dos autos a este Supremo Tribunal
Federal.
Em seu recurso, sustenta, em síntese:
“(i) Que o denunciado teria agido em concurso formal em
relação aos dois crimes discutidos neste inquérito, já que a
potencialidade lesiva de ambos é diversa. A saber, a do crime de
falsificação seria contra a fé pública, enquanto a do delito de
sonegação atingiria a própria saúde financeira da Previdência
Social.
(ii) Que o crime do art. 337-A, inciso III, é de natureza
formal. Desse modo, a constituição definitiva do crédito
previdenciário não configuraria condição objetiva para a
propositura de ação penal pela prática deste delito.
(iii) Que o Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do
Supremo Tribunal Federal não haveria de ser aplicada à
hipótese em tela, por esse Enunciado dizer respeito apenas aos
delitos previstos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
denunciado.
Conclusos os autos, o Juízo a quo rejeitou a denúncia, por entender
que o crime de falsificação previsto no art. 297, § 4º constituiria crime
meio para a prática do delito do art. 337-A, inciso III, razão pela qual o
primeiro estaria absorvido pelo segundo.
E em relação àquele do art. 337-A, inciso III, o referido Juízo
asseverou que a impugnação da exigibilidade de crédito previdenciário
obstaria a instauração de ação penal. Assim, determinou o arquivamento
provisório da denúncia, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo
Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público Federal no Estado de
Minas Gerais ofereceu recurso em sentido estrito e, diante do fato de
NEWTON CARDOSO ter sido diplomado Deputado Federal em
dezembro de 2010, requereu a remessa dos autos a este Supremo Tribunal
Federal.
Em seu recurso, sustenta, em síntese:
“(i) Que o denunciado teria agido em concurso formal em
relação aos dois crimes discutidos neste inquérito, já que a
potencialidade lesiva de ambos é diversa. A saber, a do crime de
falsificação seria contra a fé pública, enquanto a do delito de
sonegação atingiria a própria saúde financeira da Previdência
Social.
(ii) Que o crime do art. 337-A, inciso III, é de natureza
formal. Desse modo, a constituição definitiva do crédito
previdenciário não configuraria condição objetiva para a
propositura de ação penal pela prática deste delito.
(iii) Que o Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do
Supremo Tribunal Federal não haveria de ser aplicada à
hipótese em tela, por esse Enunciado dizer respeito apenas aos
delitos previstos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
INQ 3102 / MG
8.137/1990”.
Como questão prejudicial, o Ministério Público requereu, diante do
teor dos artigos 91, caput, e 116, inciso I, do Código de Processo Penal, a
suspensão do prazo prescricional para a punibilidade do delito do art.
337-A, inciso III.
Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que
a decisão recorrida fosse inteiramente modificada e, assim, que fosse
instaurada ação penal em desfavor de NEWTON CARDOSO pela prática
dos referidos delitos.
Recebidos os autos nesta Corte, a Procuradoria-Geral da República
se pronunciou no sentido de ratificar, em parte, os termos do recurso em
sentido estrito, com o consequente recebimento da denúncia, tão somente
em relação ao crime do art. 337-A, inciso III, do CP.
Instada a se manifestar, a defesa, em síntese, aduziu:
“(i) A ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal do
Estado de Minas Gerais para interposição do presente recurso.
(ii) A ilegitimidade passiva do denunciado, eis que a
responsabilidade pelas práticas que lhe foram imputadas
caberia, segundo o próprio Estatuto da Sociedade, ao Primeiro
Tesoureiro, e não a seu Presidente.
(iii) A atipicidade de sua conduta, já que a denúncia não
teria oferecido quaisquer indícios tendentes a comprovar,
concretamente, que o Deputado Federal incorreu na prática de
falsificação de documento ou de sonegação de contribuições
previdenciárias.
(iv) A necessidade de constituição definitiva de crédito
tributário para configuração material mínima do delito do art.
337-A, inciso III, e por conseguinte necessária para a
instauração de ação penal.
(v) Ocorrência de bis in idem acusatório, já que o art. 297,
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
8.137/1990”.
Como questão prejudicial, o Ministério Público requereu, diante do
teor dos artigos 91, caput, e 116, inciso I, do Código de Processo Penal, a
suspensão do prazo prescricional para a punibilidade do delito do art.
337-A, inciso III.
Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que
a decisão recorrida fosse inteiramente modificada e, assim, que fosse
instaurada ação penal em desfavor de NEWTON CARDOSO pela prática
dos referidos delitos.
Recebidos os autos nesta Corte, a Procuradoria-Geral da República
se pronunciou no sentido de ratificar, em parte, os termos do recurso em
sentido estrito, com o consequente recebimento da denúncia, tão somente
em relação ao crime do art. 337-A, inciso III, do CP.
Instada a se manifestar, a defesa, em síntese, aduziu:
“(i) A ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal do
Estado de Minas Gerais para interposição do presente recurso.
(ii) A ilegitimidade passiva do denunciado, eis que a
responsabilidade pelas práticas que lhe foram imputadas
caberia, segundo o próprio Estatuto da Sociedade, ao Primeiro
Tesoureiro, e não a seu Presidente.
(iii) A atipicidade de sua conduta, já que a denúncia não
teria oferecido quaisquer indícios tendentes a comprovar,
concretamente, que o Deputado Federal incorreu na prática de
falsificação de documento ou de sonegação de contribuições
previdenciárias.
(iv) A necessidade de constituição definitiva de crédito
tributário para configuração material mínima do delito do art.
337-A, inciso III, e por conseguinte necessária para a
instauração de ação penal.
(v) Ocorrência de bis in idem acusatório, já que o art. 297,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
INQ 3102 / MG
§4º, seria mero crime meio para a consecução da prática
tipificada no art. 337-A, inciso III”.
Por fim, requereu a defesa, fosse negado provimento ao recurso,
mantendo-se a sentença que rejeitou a denúncia.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
§4º, seria mero crime meio para a consecução da prática
tipificada no art. 337-A, inciso III”.
Por fim, requereu a defesa, fosse negado provimento ao recurso,
mantendo-se a sentença que rejeitou a denúncia.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante
relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal
Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra
NEWTON CARDOSO pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos
artigos 297, § 4º, e 337-A, inciso III, ambos do Código Penal
O recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual de Minas
Gerais lastreia-se, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) possibilidade
de configuração de concurso formal entre os crimes dos artigos 297, § 4º, e
337-A, inciso III; (ii) natureza formal do delito de sonegação de
contribuição previdenciária; e (iii) não aplicação do Enunciado 24 da
Súmula Vinculante desta Suprema Corte ao caso em tela.
Preliminarmente, deve ser ressaltada a improcedência das alegações
do recorrido quanto à ilegitimidade ativa da entidade ministerial para ter
interposto este recurso em sentido estrito.
Como ressaltado pelo próprio Procurador-Geral da República, a
despeito de o Ministério Público ter, na primeira instância, apresentado
este recurso em momento posterior à diplomação de NEWTON
CARDOSO como Deputado Federal, assim o fez unicamente em razão do
tempo exíguo para recorrer da decisão que rejeitou a denúncia oferecida.
Além disso, a Procuradoria da República em Minas Gerais,
requereu, inclusive em data anterior à interposição do recurso, a remessa
do presente feito a este Supremo Tribunal Federal, em plena observância
aos artigos 53, §1º, e 102, inciso I, da Constituição.
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante
relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal
Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra
NEWTON CARDOSO pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos
artigos 297, § 4º, e 337-A, inciso III, ambos do Código Penal
O recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual de Minas
Gerais lastreia-se, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) possibilidade
de configuração de concurso formal entre os crimes dos artigos 297, § 4º, e
337-A, inciso III; (ii) natureza formal do delito de sonegação de
contribuição previdenciária; e (iii) não aplicação do Enunciado 24 da
Súmula Vinculante desta Suprema Corte ao caso em tela.
Preliminarmente, deve ser ressaltada a improcedência das alegações
do recorrido quanto à ilegitimidade ativa da entidade ministerial para ter
interposto este recurso em sentido estrito.
Como ressaltado pelo próprio Procurador-Geral da República, a
despeito de o Ministério Público ter, na primeira instância, apresentado
este recurso em momento posterior à diplomação de NEWTON
CARDOSO como Deputado Federal, assim o fez unicamente em razão do
tempo exíguo para recorrer da decisão que rejeitou a denúncia oferecida.
Além disso, a Procuradoria da República em Minas Gerais,
requereu, inclusive em data anterior à interposição do recurso, a remessa
do presente feito a este Supremo Tribunal Federal, em plena observância
aos artigos 53, §1º, e 102, inciso I, da Constituição.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
Ratificados, posteriormente, os termos da denúncia oferecida no
Juízo de origem pelo Procurador-Geral da República, não há de ser
questionada a legitimidade ativa da entidade ministerial para
interposição do recurso a ser ora apreciado.
A jurisprudência desta Corte, aliás, é assente quanto à possibilidade
de o Procurador-Geral da República ratificar atos processuais praticados
por Ministério Público Estadual em primeira instância (Inq 2.471/SP, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1.3.2012; Rcl 7.358/SP,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2011; HC 83.006/SP, Rel.
Min. Ellen Gracie. Tribunal Pleno, DJ 29.8.2003).
Pois bem. Segundo a denúncia, o recorrido, representante judicial da
pessoa jurídica SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA, teria informado
as remunerações de seus empregados (competências de 04/2006 a
13/2007) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Fundo de
Serviço (FGTS) e nas Informações à Previdência Social (GFIP) com código
de empresa filantrópica, sem possuir o necessário certificado de isenção
emitido pela Previdência Social ou Receita Federal, de modo a ter
incorrido, portanto, na prática de sonegações de contribuições
previdenciárias, bem como na de omissão de informação em documento
previdenciário.
Ao rejeitar a denúncia, o Juízo a quo assim asseverou:
Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do Habeas Corpus nº 81.611, firmou entendimento no
sentido de que a comprovação do tributo devido é condição objetiva de
punibilidade. Assim, há a necessidade de constituição definitiva do
crédito tributário previamente ao início da ação penal, sendo este o
momento de consumação do delito.
Na espécie, diante da informação fornecida pela Receita Federal
do Brasil (fls. 66), verifica-se que está suspensa a exigibilidade do
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
Ratificados, posteriormente, os termos da denúncia oferecida no
Juízo de origem pelo Procurador-Geral da República, não há de ser
questionada a legitimidade ativa da entidade ministerial para
interposição do recurso a ser ora apreciado.
A jurisprudência desta Corte, aliás, é assente quanto à possibilidade
de o Procurador-Geral da República ratificar atos processuais praticados
por Ministério Público Estadual em primeira instância (Inq 2.471/SP, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1.3.2012; Rcl 7.358/SP,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2011; HC 83.006/SP, Rel.
Min. Ellen Gracie. Tribunal Pleno, DJ 29.8.2003).
Pois bem. Segundo a denúncia, o recorrido, representante judicial da
pessoa jurídica SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA, teria informado
as remunerações de seus empregados (competências de 04/2006 a
13/2007) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Fundo de
Serviço (FGTS) e nas Informações à Previdência Social (GFIP) com código
de empresa filantrópica, sem possuir o necessário certificado de isenção
emitido pela Previdência Social ou Receita Federal, de modo a ter
incorrido, portanto, na prática de sonegações de contribuições
previdenciárias, bem como na de omissão de informação em documento
previdenciário.
Ao rejeitar a denúncia, o Juízo a quo assim asseverou:
Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do Habeas Corpus nº 81.611, firmou entendimento no
sentido de que a comprovação do tributo devido é condição objetiva de
punibilidade. Assim, há a necessidade de constituição definitiva do
crédito tributário previamente ao início da ação penal, sendo este o
momento de consumação do delito.
Na espécie, diante da informação fornecida pela Receita Federal
do Brasil (fls. 66), verifica-se que está suspensa a exigibilidade do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
crédito objeto do Auto de Infração nº 37.219.716-7, em razão da
discussão, ainda no âmbito administrativo quanto ao débito
previdenciário. De tal maneira que, aina não lançado definitivamente
o débito tributário, há verdadeiro óbice à propositura da ação penal,
por isso que ausente a materialidade" .
E quanto ao crime do art. 297, § 4º, consignou o seguinte: Por sua vez,
a despeito dos judiciosos argumentos trazidos pela exordial acusatória, não há
como se colher a tese de que configurada na espécie a existência de tipos penais
autônomos ou concurso material de crimes .
Justificou esse entendimento nos seguintes termos:
Isso porque a omissão descrita no §4º do art. 297 do Código
Penal constitui, na hipótese em apreço, elementar do delito tipificado
no art. 337-A do mesmo diploma normativa que, por apresentar como
objeto material contribuição previdenciária e qualquer acessório,
configura espécie de tributo com destinação específica, qual seja, o
custeio da Seguridade Social .
E finalizou:
Além disso, a falsidade documental que tenha por escopo
suprimir ou reduzir tributo não é delito autônomo, mas sim crime-
meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim. Mais corrobora o
raciocínio a inexistência nos presentes autos de elementos probatórios
que demonstrem o direcionamento do ato omissivo com objetivo
diverso de se alcançar a sonegação fiscal .
De início, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão, ao
afirmar que: Nesse contexto, não tendo o falsum autonomia lesiva, resta
absorvido pela sonegação (...) .
Sustentou o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que os
referidos crimes tutelam bens jurídicos diferentes, sendo, portanto,
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
crédito objeto do Auto de Infração nº 37.219.716-7, em razão da
discussão, ainda no âmbito administrativo quanto ao débito
previdenciário. De tal maneira que, aina não lançado definitivamente
o débito tributário, há verdadeiro óbice à propositura da ação penal,
por isso que ausente a materialidade" .
E quanto ao crime do art. 297, § 4º, consignou o seguinte: Por sua vez,
a despeito dos judiciosos argumentos trazidos pela exordial acusatória, não há
como se colher a tese de que configurada na espécie a existência de tipos penais
autônomos ou concurso material de crimes .
Justificou esse entendimento nos seguintes termos:
Isso porque a omissão descrita no §4º do art. 297 do Código
Penal constitui, na hipótese em apreço, elementar do delito tipificado
no art. 337-A do mesmo diploma normativa que, por apresentar como
objeto material contribuição previdenciária e qualquer acessório,
configura espécie de tributo com destinação específica, qual seja, o
custeio da Seguridade Social .
E finalizou:
Além disso, a falsidade documental que tenha por escopo
suprimir ou reduzir tributo não é delito autônomo, mas sim crime-
meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim. Mais corrobora o
raciocínio a inexistência nos presentes autos de elementos probatórios
que demonstrem o direcionamento do ato omissivo com objetivo
diverso de se alcançar a sonegação fiscal .
De início, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão, ao
afirmar que: Nesse contexto, não tendo o falsum autonomia lesiva, resta
absorvido pela sonegação (...) .
Sustentou o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que os
referidos crimes tutelam bens jurídicos diferentes, sendo, portanto,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
inaplicável o princípio da consunção no presente caso.
De início, lembro os ensinamentos de Francisco de Assis Toledo:
“Há, na lei, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos
que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se
situam numa perfeita relação de gênero para espécie
(especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou
menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na
violação do domicílio (CP, art. 150), que lesa a liberdade da
pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio.
Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado
para a consumação do furto, a punição deste último crime
absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais
abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos
essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a
vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na
residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da
coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção
parcial que a outra menos abrangente objetiva.
Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou
passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão
corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do
princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora
defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela
prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é
por este consumido ou absorvido”. (Princípios Básicos de
Direito Penal, p. 52-53).
Colhe-se desse ensinamento que é da essência do princípio da
consunção a necessária convergência de tratamento jurídico-penal no
caso de normas que protejam bens jurídicos diferentes. Esse parâmetro,
todavia, não é suficiente para solucionar a unidade ou a pluralidade de
ações.
4
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inaplicável o princípio da consunção no presente caso.
De início, lembro os ensinamentos de Francisco de Assis Toledo:
“Há, na lei, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos
que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se
situam numa perfeita relação de gênero para espécie
(especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou
menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na
violação do domicílio (CP, art. 150), que lesa a liberdade da
pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio.
Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado
para a consumação do furto, a punição deste último crime
absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais
abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos
essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a
vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na
residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da
coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção
parcial que a outra menos abrangente objetiva.
Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou
passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão
corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do
princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora
defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela
prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é
por este consumido ou absorvido”. (Princípios Básicos de
Direito Penal, p. 52-53).
Colhe-se desse ensinamento que é da essência do princípio da
consunção a necessária convergência de tratamento jurídico-penal no
caso de normas que protejam bens jurídicos diferentes. Esse parâmetro,
todavia, não é suficiente para solucionar a unidade ou a pluralidade de
ações.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
Sobreleva destacar que a ideia de uma unidade natural de acção ou
possui caráter insuportavelmente indeterminado, visando permitir que o
aplicador alcance, em cada caso, a solução que julgue mais razoável; ou (quando
se não confunda com a figura do crime continuado) reconduz-se a uma qualquer
forma de unidade típica de acção. Na parte excedente representa, do ponto de
vista político-criminal e jurídico-constitucional, um convite inadmissível ao
incumprimento (ou ao cumprimento ligeiro) do mandado de esgotante apreciação
ínsito ao princípio ne bis in idem. ( Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal
Parte Geral Questões fundamentais a doutrina geral do crime, Coimbra
Editora, p. 985).
Elucidativa, igualmente, a lição do saudoso Nélson Hungria:
“Consunção. Finalmente, uma norma se deve reconhecer
consumida por outra quando o crime previsto por aquela não
passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é
necessária ou normal forma de transição para o último (crime
progressivo) . O crime previsto pela norma consuntiva representa
a etapa mais avançada da efetuação do malefício, aplicando-se,
então, o princípio que major absorbet minorem. Os fatos, aqui,
também não se acham em relação de species a genus, mas de
minus a plus, de parte a todo, de meio a fim.
É de notar-se ainda que a exclusão de uma norma por
outra pode ocorrer mesmo no caso em que não haja unidade de
fato ou um só contexto de ação. Um fato, embora configure
crime, pode deixar de ser punível quando anterior ou posterior
(straflose Vor und Nachtat) a outro crime mais grave, pressuposta
a unidade do agente, nas seguintes hipóteses:
a) quando o crime anterior serve, necessária ou
normalmente, de meio para cometer o crime subsequente (mais
grave);
b) quando o crime posterior incide na linha de atuação do
fim que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime;
c) quando se trata de fatos compreendidos num só artigo
5
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Sobreleva destacar que a ideia de uma unidade natural de acção ou
possui caráter insuportavelmente indeterminado, visando permitir que o
aplicador alcance, em cada caso, a solução que julgue mais razoável; ou (quando
se não confunda com a figura do crime continuado) reconduz-se a uma qualquer
forma de unidade típica de acção. Na parte excedente representa, do ponto de
vista político-criminal e jurídico-constitucional, um convite inadmissível ao
incumprimento (ou ao cumprimento ligeiro) do mandado de esgotante apreciação
ínsito ao princípio ne bis in idem. ( Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal
Parte Geral Questões fundamentais a doutrina geral do crime, Coimbra
Editora, p. 985).
Elucidativa, igualmente, a lição do saudoso Nélson Hungria:
“Consunção. Finalmente, uma norma se deve reconhecer
consumida por outra quando o crime previsto por aquela não
passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é
necessária ou normal forma de transição para o último (crime
progressivo) . O crime previsto pela norma consuntiva representa
a etapa mais avançada da efetuação do malefício, aplicando-se,
então, o princípio que major absorbet minorem. Os fatos, aqui,
também não se acham em relação de species a genus, mas de
minus a plus, de parte a todo, de meio a fim.
É de notar-se ainda que a exclusão de uma norma por
outra pode ocorrer mesmo no caso em que não haja unidade de
fato ou um só contexto de ação. Um fato, embora configure
crime, pode deixar de ser punível quando anterior ou posterior
(straflose Vor und Nachtat) a outro crime mais grave, pressuposta
a unidade do agente, nas seguintes hipóteses:
a) quando o crime anterior serve, necessária ou
normalmente, de meio para cometer o crime subsequente (mais
grave);
b) quando o crime posterior incide na linha de atuação do
fim que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime;
c) quando se trata de fatos compreendidos num só artigo
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
penal, como formas ou modos de um mesmo crime (crime de
conteúdo variado);
d) quando a lesão ao bem jurídico acarretada pelo crime
anterior torna indiferente o fato posterior”. (Comentários ao
Código Penal, Forense, 1980, v. I, tomo I, p.147-148).
Na hipótese, como destacado pelo magistrado de primeiro grau, o
crime de falso é meio – frise-se, necessário – à consumação do crime de
sonegação de contribuição previdenciária. E a simples leitura dos incisos
do artigo 337-A do Código Penal evidencia essa afirmação.
Observe-se que o caput do art. 337-A textualmente explicita que a
supressão ou redução da contribuição social previdenciária dá-se mediante
as seguintes condutas: I) omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação previdenciária
segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II) deixar de
lançar mensalmente, nos títulos próprios da contabilidade da empresa, as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou
pelo tomador de serviços; III) omitir, total ou parcialmente, receitas ou
lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias.
É verdade que, ao se omitir da folha de pagamento informações sobre os
empregados, meio pelo qual o empregador logra consumar a sonegação de
contribuição previdenciária, também ofende-se legítimos interesses desses
trabalhadores. Esta ofensa, porém, é um minus em relação à
sustentabilidade da Previdência Social. Aliás, dessa decorre a própria
subsistência do direito daquele trabalhador.
Apesar de a potencialidade ofensiva, de fato, ser distinta a saber, o
crime de falsificação atenta contra a fé pública, ao passo que o de
sonegação previdenciária fere a própria saúde financeira da Previdência
Social, há de ser averiguada a ofensa da conduta supostamente delitiva,
6
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penal, como formas ou modos de um mesmo crime (crime de
conteúdo variado);
d) quando a lesão ao bem jurídico acarretada pelo crime
anterior torna indiferente o fato posterior”. (Comentários ao
Código Penal, Forense, 1980, v. I, tomo I, p.147-148).
Na hipótese, como destacado pelo magistrado de primeiro grau, o
crime de falso é meio – frise-se, necessário – à consumação do crime de
sonegação de contribuição previdenciária. E a simples leitura dos incisos
do artigo 337-A do Código Penal evidencia essa afirmação.
Observe-se que o caput do art. 337-A textualmente explicita que a
supressão ou redução da contribuição social previdenciária dá-se mediante
as seguintes condutas: I) omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação previdenciária
segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II) deixar de
lançar mensalmente, nos títulos próprios da contabilidade da empresa, as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou
pelo tomador de serviços; III) omitir, total ou parcialmente, receitas ou
lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias.
É verdade que, ao se omitir da folha de pagamento informações sobre os
empregados, meio pelo qual o empregador logra consumar a sonegação de
contribuição previdenciária, também ofende-se legítimos interesses desses
trabalhadores. Esta ofensa, porém, é um minus em relação à
sustentabilidade da Previdência Social. Aliás, dessa decorre a própria
subsistência do direito daquele trabalhador.
Apesar de a potencialidade ofensiva, de fato, ser distinta a saber, o
crime de falsificação atenta contra a fé pública, ao passo que o de
sonegação previdenciária fere a própria saúde financeira da Previdência
Social, há de ser averiguada a ofensa da conduta supostamente delitiva,
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
pautando-se na concretude dos fatos narrados na inicial.
Pelo relato da inicial acusatória, o denunciado teria informado às
Guias de Recolhimento do FGTS e da GFIP as remunerações pagas a seus
empregados com código de empresa filantrópica, sem ter o certificado
necessário para tal. Ainda que fosse possível vislumbrar, em tese, a
possibilidade de utilização dessa declaração falsa para outros fins, o
delineamento fático do caso demonstra que esta suposta ação irradiou
efeitos lesivos apenas aos interesses da Previdência Social.
Insta observar que o suposto falso limita-se à inserção, nas guias
próprias, do código de empresa filantrópica. Não houve, propriamente,
falsificação material de documentos, muito menos, do próprio certificado
de empresa filantrópica.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº
84.453/PA, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005,
consolidou entendimento no sentido de que o crime de sonegação fiscal
absorve o de falsidade ideológica quando este é necessário à própria
configuração típica daquele:
Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade
ideológica.
1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não
depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja
comissão se destinava a associação criminosa.
2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a
ordem tributária imputados a membros da associação para
delinquir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se
estende ao de quadrilha.
3. O crime contra a ordem tributária absorve os de
falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles ; não,
porém, o falsum cometido na organização da quadrilha. (grifos
nossos).
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
pautando-se na concretude dos fatos narrados na inicial.
Pelo relato da inicial acusatória, o denunciado teria informado às
Guias de Recolhimento do FGTS e da GFIP as remunerações pagas a seus
empregados com código de empresa filantrópica, sem ter o certificado
necessário para tal. Ainda que fosse possível vislumbrar, em tese, a
possibilidade de utilização dessa declaração falsa para outros fins, o
delineamento fático do caso demonstra que esta suposta ação irradiou
efeitos lesivos apenas aos interesses da Previdência Social.
Insta observar que o suposto falso limita-se à inserção, nas guias
próprias, do código de empresa filantrópica. Não houve, propriamente,
falsificação material de documentos, muito menos, do próprio certificado
de empresa filantrópica.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº
84.453/PA, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005,
consolidou entendimento no sentido de que o crime de sonegação fiscal
absorve o de falsidade ideológica quando este é necessário à própria
configuração típica daquele:
Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade
ideológica.
1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não
depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja
comissão se destinava a associação criminosa.
2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a
ordem tributária imputados a membros da associação para
delinquir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se
estende ao de quadrilha.
3. O crime contra a ordem tributária absorve os de
falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles ; não,
porém, o falsum cometido na organização da quadrilha. (grifos
nossos).
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
Desse modo, é possível concluir que, quanto aos fatos imputados ao
recorrido, o delito do art. 297, § 4º, há de ser considerado absorvido pela
suposta prática do crime do art. 337-A, inciso III.
Impende consignar que o Procurador-Geral da República, às fls. 120-
121, entendeu ser atípica a conduta do Deputado Federal no que tange ao
delito do art. 297, § 4º, do Código Penal. Por essa razão, ratificou os
termos do recurso em sentido estrito, outrora interposto, para imputar ao
denunciado somente a prática do delito previsto no art. 337-A, inciso III,
do mesmo diploma legal. Aliás, asseverou que, em momento algum,
houve narrativa no sentido de ter o denunciado omitido quaisquer
informações referidas no art. 297, que assim se encontra redigido:
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento
público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(...)
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de
informações que seja destinado a fazer prova perante a
previdência social, pessoa que não possua a qualidade de
segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado ou em documento que deva produzir efeito perante
a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria
ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro
documento relacionado com as obrigações da empresa perante
a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria
ter constado.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite , nos
documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de
trabalho ou de prestação de serviços. (grifos nossos)
8
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Desse modo, é possível concluir que, quanto aos fatos imputados ao
recorrido, o delito do art. 297, § 4º, há de ser considerado absorvido pela
suposta prática do crime do art. 337-A, inciso III.
Impende consignar que o Procurador-Geral da República, às fls. 120-
121, entendeu ser atípica a conduta do Deputado Federal no que tange ao
delito do art. 297, § 4º, do Código Penal. Por essa razão, ratificou os
termos do recurso em sentido estrito, outrora interposto, para imputar ao
denunciado somente a prática do delito previsto no art. 337-A, inciso III,
do mesmo diploma legal. Aliás, asseverou que, em momento algum,
houve narrativa no sentido de ter o denunciado omitido quaisquer
informações referidas no art. 297, que assim se encontra redigido:
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento
público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(...)
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de
informações que seja destinado a fazer prova perante a
previdência social, pessoa que não possua a qualidade de
segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado ou em documento que deva produzir efeito perante
a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria
ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro
documento relacionado com as obrigações da empresa perante
a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria
ter constado.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite , nos
documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de
trabalho ou de prestação de serviços. (grifos nossos)
8
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INQ 3102 / MG
Poder-se-ia vislumbrar, ad argumentandum tantum, a subsunção da
conduta ao disposto no inciso III do § 3º do art. 297. Não obstante,
consoante já delineado anteriormente, essa conduta seria absorvida pela
posterior prática de sonegação de contribuições previdenciárias.
Passo, então, a analisar a segunda questão posta. Em síntese: a
necessidade ou não da constituição do crédito tributário, como condição
objetiva de punibilidade, na hipótese de ação penal que tem como objeto
o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A
do Código Penal:
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas :
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação
previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador
avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe
prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(grifos nossos)
Como se observa, trata-se de tipo misto, alternativo, em que os
núcleos são suprimir (eliminar, desaparecer, extinguir) e reduzir
(diminuir), que se perfectibiliza mediante as condutas descritas nos
incisos I a III.
Considerando a objetividade jurídica do delito, prima facie, é difícil
9
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Poder-se-ia vislumbrar, ad argumentandum tantum, a subsunção da
conduta ao disposto no inciso III do § 3º do art. 297. Não obstante,
consoante já delineado anteriormente, essa conduta seria absorvida pela
posterior prática de sonegação de contribuições previdenciárias.
Passo, então, a analisar a segunda questão posta. Em síntese: a
necessidade ou não da constituição do crédito tributário, como condição
objetiva de punibilidade, na hipótese de ação penal que tem como objeto
o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A
do Código Penal:
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas :
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação
previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador
avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe
prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(grifos nossos)
Como se observa, trata-se de tipo misto, alternativo, em que os
núcleos são suprimir (eliminar, desaparecer, extinguir) e reduzir
(diminuir), que se perfectibiliza mediante as condutas descritas nos
incisos I a III.
Considerando a objetividade jurídica do delito, prima facie, é difícil
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
sustentar que as condutas que importam em suprimir ou reduzir a
contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer
materialidade.
É fato que, quanto à natureza desse crime, a doutrina divide-se,
atribuindo-lhe ora natureza material (vg. Celso Delmanto, Código Penal
Comentado, Renovar, 7ª edição, p. 854; Luiz Regis Prado, Curso de Direito
Penal Brasileiro, RT, 8ª edição, p. 727) ora formal ( vg. Guilherme Souza
Nucci, Código Penal Comentado, RT, 11ª edição, p. 1.214; Cezar Roberto
Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 6ª edição, Vol. 5, p. 289).
Por comungar dos argumentos, destaco excertos doutrinários de
José Paulo Baltazar Junior e de Rui Stoco:
O tipo ora introduzido constitui forma específica daquele
do art. 1º da Lei nº 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é
aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime da lei
especial pode recair sobre outro tributo.
O delito em exame submete-se, no geral, ao mesmo regime
do crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1º da Lei nº
8.137/90, exigindo-se, por conseguinte, o lançamento definitivo
para o oferecimento da denúncia. (Crimes Federais, Livraria do
Advogado, p. 171)
"A adoção da Lei 8.137/90 como modelo para a
criminalização da sonegação de contribuição previdenciária:
Salta aos olhos que o legislador, para estabelecer as figuras
penais de sonegação de contribuição previdenciária no art. 337-
A do Código Penal, inspirou-se, felizmente, nos arts. 1º e 2º da
Lei 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem
tributária.
Abandonou, definitivamente, a previsão de condutas
erigidas à condição de figuras delituosas, construindo crimes de
mera conduta, em que a só manifestação do comportamento
previsto na lei já caracterizava o delito,
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Supremo Tribunal Federal
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sustentar que as condutas que importam em suprimir ou reduzir a
contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer
materialidade.
É fato que, quanto à natureza desse crime, a doutrina divide-se,
atribuindo-lhe ora natureza material (vg. Celso Delmanto, Código Penal
Comentado, Renovar, 7ª edição, p. 854; Luiz Regis Prado, Curso de Direito
Penal Brasileiro, RT, 8ª edição, p. 727) ora formal ( vg. Guilherme Souza
Nucci, Código Penal Comentado, RT, 11ª edição, p. 1.214; Cezar Roberto
Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 6ª edição, Vol. 5, p. 289).
Por comungar dos argumentos, destaco excertos doutrinários de
José Paulo Baltazar Junior e de Rui Stoco:
O tipo ora introduzido constitui forma específica daquele
do art. 1º da Lei nº 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é
aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime da lei
especial pode recair sobre outro tributo.
O delito em exame submete-se, no geral, ao mesmo regime
do crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1º da Lei nº
8.137/90, exigindo-se, por conseguinte, o lançamento definitivo
para o oferecimento da denúncia. (Crimes Federais, Livraria do
Advogado, p. 171)
"A adoção da Lei 8.137/90 como modelo para a
criminalização da sonegação de contribuição previdenciária:
Salta aos olhos que o legislador, para estabelecer as figuras
penais de sonegação de contribuição previdenciária no art. 337-
A do Código Penal, inspirou-se, felizmente, nos arts. 1º e 2º da
Lei 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem
tributária.
Abandonou, definitivamente, a previsão de condutas
erigidas à condição de figuras delituosas, construindo crimes de
mera conduta, em que a só manifestação do comportamento
previsto na lei já caracterizava o delito,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
independentemente da ocorrência de um resultado no
mundo físico, como ocorria com as figuras estabelecidas no art.
95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada
pela Lei 9.983, de 14.07.2000.
Esta, além de prever figuras típicas de sonegação fiscal,
em que não basta a conduta, exigindo-se intenção e resultado,
pulverizou as demais figuras do revogado art. 95 da lei anterior
e inúmeras normas autônomas, disseminadas no Código Penal
(arts. 313-A, 313-B, 168-A e outros acréscimos em normas já
existentes).
(...)
Consumação: Cuidando-se de crime material, consuma-se
com a efetiva supressão ou redução de contribuição
previdenciária e não apenas com a realização das condutas
omissivas descritas nos incisos I a III. Aliás, como antes
observado, a conduta omissiva é apenas meio e modo para se
obter o fim buscado, ou seja a sonegação. A conduta omissiva
existe apenas para a realização do tipo." (STOCO, Rui e STOCO;
Tatiana de O. Dos crimes contra a administração pública. In:
FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código penal e
sua interpretação, Doutrina e Jurisprudência. 8ª ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007. p. 1597-1604).
E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar
tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 e àquele
previsto no art. 337-A do Código Penal.
No que tange aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV do
art. 1º da Lei nº 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito
tributário para configuração típica desses delitos já é matéria pacificada,
de tal modo que este Supremo Tribunal Federal editou o Enunciado nº 24
de sua Súmula Vinculante, que assim dispõe: Não se tipifica crime material
contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo .
11
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Supremo Tribunal Federal
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independentemente da ocorrência de um resultado no
mundo físico, como ocorria com as figuras estabelecidas no art.
95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada
pela Lei 9.983, de 14.07.2000.
Esta, além de prever figuras típicas de sonegação fiscal,
em que não basta a conduta, exigindo-se intenção e resultado,
pulverizou as demais figuras do revogado art. 95 da lei anterior
e inúmeras normas autônomas, disseminadas no Código Penal
(arts. 313-A, 313-B, 168-A e outros acréscimos em normas já
existentes).
(...)
Consumação: Cuidando-se de crime material, consuma-se
com a efetiva supressão ou redução de contribuição
previdenciária e não apenas com a realização das condutas
omissivas descritas nos incisos I a III. Aliás, como antes
observado, a conduta omissiva é apenas meio e modo para se
obter o fim buscado, ou seja a sonegação. A conduta omissiva
existe apenas para a realização do tipo." (STOCO, Rui e STOCO;
Tatiana de O. Dos crimes contra a administração pública. In:
FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código penal e
sua interpretação, Doutrina e Jurisprudência. 8ª ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007. p. 1597-1604).
E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar
tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 e àquele
previsto no art. 337-A do Código Penal.
No que tange aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV do
art. 1º da Lei nº 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito
tributário para configuração típica desses delitos já é matéria pacificada,
de tal modo que este Supremo Tribunal Federal editou o Enunciado nº 24
de sua Súmula Vinculante, que assim dispõe: Não se tipifica crime material
contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo .
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
O norte precípuo desse enunciado é o fato de que, enquanto não
constituído o crédito tributário, sequer é possível afirmar que este é
devido. Dessarte, como seria possível imputar a alguém a prática de ter
sonegado contribuição sem ter a ciência de ser ou não o crédito
efetivamente devido?
O único argumento delineado pelo Ministério Público a ir de
encontro à aplicabilidade desse enunciado ao presente caso consiste no
fato de a Justiça do Trabalho ter competência para reconhecer créditos de
contribuições sociais, o que demonstraria a prescindibilidade do
lançamento definitivo de crédito previdenciário por parte da
Administração Pública para configuração típica do crime.
Ora, ocorre que esse argumento parte de premissa equivocada.
A questão reside em saber se o crédito é ou não devido, e não em
averiguar quem deve ou pode averiguar sua exigibilidade.
Acrescentando-se, por respeito à argumentação, que a competência
reconhecida pelo art. 114, inciso VII, da Constituição, à Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias é aquela
decorrente das sentenças que proferir. Logo, o pressuposto de
exigibilidade é a constituição do crédito pela própria decisão trabalhista.
De fato, o Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante desta Suprema
Corte não é de aplicabilidade obrigatória à hipótese em tela, uma vez que
não versa expressamente sobre o art. 337-A do Código Penal.
Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP,
de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Corte tem reiteradamente
considerado, em seus julgados, que as contribuições devidas à
Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no RE 564.601/SP,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; RE 556.664/RS,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008; AgRg no AI
12
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
O norte precípuo desse enunciado é o fato de que, enquanto não
constituído o crédito tributário, sequer é possível afirmar que este é
devido. Dessarte, como seria possível imputar a alguém a prática de ter
sonegado contribuição sem ter a ciência de ser ou não o crédito
efetivamente devido?
O único argumento delineado pelo Ministério Público a ir de
encontro à aplicabilidade desse enunciado ao presente caso consiste no
fato de a Justiça do Trabalho ter competência para reconhecer créditos de
contribuições sociais, o que demonstraria a prescindibilidade do
lançamento definitivo de crédito previdenciário por parte da
Administração Pública para configuração típica do crime.
Ora, ocorre que esse argumento parte de premissa equivocada.
A questão reside em saber se o crédito é ou não devido, e não em
averiguar quem deve ou pode averiguar sua exigibilidade.
Acrescentando-se, por respeito à argumentação, que a competência
reconhecida pelo art. 114, inciso VII, da Constituição, à Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias é aquela
decorrente das sentenças que proferir. Logo, o pressuposto de
exigibilidade é a constituição do crédito pela própria decisão trabalhista.
De fato, o Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante desta Suprema
Corte não é de aplicabilidade obrigatória à hipótese em tela, uma vez que
não versa expressamente sobre o art. 337-A do Código Penal.
Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP,
de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Corte tem reiteradamente
considerado, em seus julgados, que as contribuições devidas à
Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no RE 564.601/SP,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; RE 556.664/RS,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008; AgRg no AI
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
19.12.2007; AgRg no RE 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira
Turma, DJ 9.9.2005).
Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação
contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada
àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito.
Necessário ressaltar que, no presente caso, a exigibilidade do crédito
previdenciário supostamente devido, ao tempo do oferecimento da
denúncia, estava suspensa em virtude de o ora recorrido ter apresentado
impugnação nos autos da Representação Fiscal para Fins Penais nº
10976.000004/2010-02.
Enquanto pendente a constituição definitiva de crédito
previdenciário, que possui natureza tributária, não há como se imputar a
alguém a prática de sonegação de contribuição previdenciária,
simplesmente por persistir a dúvida quanto ao fato de essa contribuição
ser devida ou não.
Ressalto, como aliás requerido, que se encontra “suspenso, porém, o
curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta o lançamento
definitivo” (RE 230020/SP e HC 81.611).
Dessarte, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso em
sentido estrito ora interposto, mantendo-se os termos da decisão de
primeira instância que rejeitou a denúncia.
É como voto.
13
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
19.12.2007; AgRg no RE 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira
Turma, DJ 9.9.2005).
Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação
contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada
àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito.
Necessário ressaltar que, no presente caso, a exigibilidade do crédito
previdenciário supostamente devido, ao tempo do oferecimento da
denúncia, estava suspensa em virtude de o ora recorrido ter apresentado
impugnação nos autos da Representação Fiscal para Fins Penais nº
10976.000004/2010-02.
Enquanto pendente a constituição definitiva de crédito
previdenciário, que possui natureza tributária, não há como se imputar a
alguém a prática de sonegação de contribuição previdenciária,
simplesmente por persistir a dúvida quanto ao fato de essa contribuição
ser devida ou não.
Ressalto, como aliás requerido, que se encontra “suspenso, porém, o
curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta o lançamento
definitivo” (RE 230020/SP e HC 81.611).
Dessarte, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso em
sentido estrito ora interposto, mantendo-se os termos da decisão de
primeira instância que rejeitou a denúncia.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25
Antecipação ao Voto
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em
primeiro lugar, preconizo a correção da autuação para, em vez das
iniciais dos envolvidos, constar os nomes completos, tendo em conta o
princípio da publicidade, a medula da própria Administração Pública,
possibilitando, portanto, o acompanhamento do dia a dia pelos cidadãos
em geral.
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em
primeiro lugar, preconizo a correção da autuação para, em vez das
iniciais dos envolvidos, constar os nomes completos, tendo em conta o
princípio da publicidade, a medula da própria Administração Pública,
possibilitando, portanto, o acompanhamento do dia a dia pelos cidadãos
em geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Esclarecimento
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE)
- Eminente Ministro Marco Aurélio, então,
primeiramente, vou submeter ao Plenário essa ponderação de Vossa
Excelência.
Enunciamos, então, e reautuamos ambos os inquéritos com os nomes
dos indiciados, conforme assentamos inclusive na Sessão Administrativa.
Portanto, nós reautuaremos os inquéritos para que conste que os
investigados no Inquérito 3.141, são Newton Cardoso e Newton Cardoso
Júnior e, no Inquérito 3.102, Deputado Newton Cardoso.
Vossa Excelência prossegue.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE)
- Eminente Ministro Marco Aurélio, então,
primeiramente, vou submeter ao Plenário essa ponderação de Vossa
Excelência.
Enunciamos, então, e reautuamos ambos os inquéritos com os nomes
dos indiciados, conforme assentamos inclusive na Sessão Administrativa.
Portanto, nós reautuaremos os inquéritos para que conste que os
investigados no Inquérito 3.141, são Newton Cardoso e Newton Cardoso
Júnior e, no Inquérito 3.102, Deputado Newton Cardoso.
Vossa Excelência prossegue.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, indago se
a questão alusiva à ilegitimidade de quem subscreveu o recurso está
ligada apenas ao em sentido estrito no Inquérito nº 3.102.
O SENHOR LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA (ADVOGADO) -
Somente nesse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia,
Presidente, ao relator para não conhecer, nesse caso, do recurso.
O que apontou o Ministério Público, já agora sediado em Brasília?
Que, em primeiro lugar, deve-se consignar que a decisão mediante a qual
se rejeitou a denúncia em primeira instância foi proferida em 16 de
dezembro de 2010, dia anterior à diplomação do denunciado para o
mandato de deputado federal.
Então, o ato praticado pelo Juízo mostrou-se realmente enquadrável
no figurino alusivo à competência. Vem a justificativa para o recurso ter
sido subscrito pelo Procurador da República em atuação nas Minas
Gerais e não pelo Geral da República:
Posteriormente, em 16 de janeiro de 2011, o Ministério
Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra a
sentença proferida pelo juízo. Embora o Procurador da
República não possuísse mais atribuição para atuar no feito, o
fez em razão do prazo exíguo para a interposição do referido
recurso, cinco dias – artigo 586 do Código de Processo Penal.
O fator "prazo exíguo" é neutro para definir-se se poderia, ou não, o
Procurador, personificando o Estado-acusador, interpor o recurso. E o
Supremo tem jurisprudência no sentido de que, no caso de haver a
prerrogativa de foro, o ato praticado na origem pelo membro do
Ministério Público não subsiste. E, não subsistindo esse ato, não tenho
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, indago se
a questão alusiva à ilegitimidade de quem subscreveu o recurso está
ligada apenas ao em sentido estrito no Inquérito nº 3.102.
O SENHOR LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA (ADVOGADO) -
Somente nesse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia,
Presidente, ao relator para não conhecer, nesse caso, do recurso.
O que apontou o Ministério Público, já agora sediado em Brasília?
Que, em primeiro lugar, deve-se consignar que a decisão mediante a qual
se rejeitou a denúncia em primeira instância foi proferida em 16 de
dezembro de 2010, dia anterior à diplomação do denunciado para o
mandato de deputado federal.
Então, o ato praticado pelo Juízo mostrou-se realmente enquadrável
no figurino alusivo à competência. Vem a justificativa para o recurso ter
sido subscrito pelo Procurador da República em atuação nas Minas
Gerais e não pelo Geral da República:
Posteriormente, em 16 de janeiro de 2011, o Ministério
Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra a
sentença proferida pelo juízo. Embora o Procurador da
República não possuísse mais atribuição para atuar no feito, o
fez em razão do prazo exíguo para a interposição do referido
recurso, cinco dias – artigo 586 do Código de Processo Penal.
O fator "prazo exíguo" é neutro para definir-se se poderia, ou não, o
Procurador, personificando o Estado-acusador, interpor o recurso. E o
Supremo tem jurisprudência no sentido de que, no caso de haver a
prerrogativa de foro, o ato praticado na origem pelo membro do
Ministério Público não subsiste. E, não subsistindo esse ato, não tenho
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3102 / MG
como conhecer desse recurso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Isso com relação ao Inquérito 3.102?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse é o Inquérito nº
3.102.
No mais, se por acaso vencido, Presidente, quanto a esse aspecto, há
a articulação de que teria sido acusado o hoje deputado federal Newton
Cardoso, apenas pela condição de presidente da sociedade. Mas não é
isso que está retratado na peça primeira do Ministério Público. Nela, há
referência a atos de administração da própria sociedade, aludindo-se
inclusive ao estatuto.
Então, ultrapassada a problemática do conhecimento do recurso, não
tenho como acolher o que articulado.
Resta a última questão, ou seja, a absorção do que se mostra como
crime meio. Penso que sobre a matéria não há controvérsia. O falso é
absorvido pelo crime do artigo 337-A do Código Penal – Sonegação de
contribuição previdenciária. Comungo, no particular, com o relator.
A última questão está ligada à existência de processo administrativo,
em que os interessados se insurgiram contra os autos de infração. Há
referência, por exemplo, na denúncia do Inquérito nº 3.141, ao montante
do prejuízo. Esse prejuízo é que terá de ser apurado na fase
administrativa, antes de chegar-se à persecução criminal propriamente
dita.
Por isso, acompanho o relator.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E negar provimento a ambos os recursos. E, portanto,
subsistindo a decisão original.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A consequência lógica
é realmente essa, porque o juiz apontou que a matéria estaria
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3804731.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
como conhecer desse recurso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Isso com relação ao Inquérito 3.102?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse é o Inquérito nº
3.102.
No mais, se por acaso vencido, Presidente, quanto a esse aspecto, há
a articulação de que teria sido acusado o hoje deputado federal Newton
Cardoso, apenas pela condição de presidente da sociedade. Mas não é
isso que está retratado na peça primeira do Ministério Público. Nela, há
referência a atos de administração da própria sociedade, aludindo-se
inclusive ao estatuto.
Então, ultrapassada a problemática do conhecimento do recurso, não
tenho como acolher o que articulado.
Resta a última questão, ou seja, a absorção do que se mostra como
crime meio. Penso que sobre a matéria não há controvérsia. O falso é
absorvido pelo crime do artigo 337-A do Código Penal – Sonegação de
contribuição previdenciária. Comungo, no particular, com o relator.
A última questão está ligada à existência de processo administrativo,
em que os interessados se insurgiram contra os autos de infração. Há
referência, por exemplo, na denúncia do Inquérito nº 3.141, ao montante
do prejuízo. Esse prejuízo é que terá de ser apurado na fase
administrativa, antes de chegar-se à persecução criminal propriamente
dita.
Por isso, acompanho o relator.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E negar provimento a ambos os recursos. E, portanto,
subsistindo a decisão original.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A consequência lógica
é realmente essa, porque o juiz apontou que a matéria estaria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3102 / MG
controvertida na seara administrativa e assentou esse fundamento, para
chegar à rejeição da denúncia.
Não tenho como, a essa altura, voltando a estágio pretérito,
preconizar a suspensão da ação penal, uma vez provido o recurso para
admitir-se, portanto, a denúncia.
No mais, acompanho Sua Excelência. Mas torno a frisar que, no
Inquérito nº 3.102, o Estado-acusador, que atuou protocolizando o recurso
em sentido estrito, não poderia fazê-lo, conforme reconhecido pelo
próprio Procurador-Geral da República, muito embora justificando a
participação ante a exiguidade do prazo recursal.
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
controvertida na seara administrativa e assentou esse fundamento, para
chegar à rejeição da denúncia.
Não tenho como, a essa altura, voltando a estágio pretérito,
preconizar a suspensão da ação penal, uma vez provido o recurso para
admitir-se, portanto, a denúncia.
No mais, acompanho Sua Excelência. Mas torno a frisar que, no
Inquérito nº 3.102, o Estado-acusador, que atuou protocolizando o recurso
em sentido estrito, não poderia fazê-lo, conforme reconhecido pelo
próprio Procurador-Geral da República, muito embora justificando a
participação ante a exiguidade do prazo recursal.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vou pedir vênia também ao eminente Ministro Marco
Aurélio para acompanhar integralmente o Relator, conhecendo de ambos
os recursos, entendendo também que o crime de falso é absorvido pelo
337-A do Código Penal e reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte,
no sentido de que não se pode instaurar uma ação penal com relação a
um delito tributário enquanto a questão não estiver resolvida na seara
administrativa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vou pedir vênia também ao eminente Ministro Marco
Aurélio para acompanhar integralmente o Relator, conhecendo de ambos
os recursos, entendendo também que o crime de falso é absorvido pelo
337-A do Código Penal e reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte,
no sentido de que não se pode instaurar uma ação penal com relação a
um delito tributário enquanto a questão não estiver resolvida na seara
administrativa.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.102
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
Decisão: O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar
o nome completo do investigado. Preliminarmente, o Tribunal, por
maioria, conheceu do recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. No
mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou-lhe provimento. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.102
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
Decisão: O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar
o nome completo do investigado. Preliminarmente, o Tribunal, por
maioria, conheceu do recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. No
mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou-lhe provimento. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4543869
| 2013-04-25T00:00:00
| 2013-09-19T00:00:00
|
O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar o nome completo do investigado. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou-lhe provimento. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
|
INQUÉRITO
|
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em Sentido Estrito. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal em 1ª Instância. Réu com prerrogativa de foro. Legitimidade do Procurador-Geral da República. Falsificação de documento Público (GFIP). Sonegação de contribuição previdenciária. Falso utilizado como crime-meio para a sonegação. Princípio da consunção. Ausência de constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante n. 24 do STF. Recurso não provido.
|
sjur242231
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PGR, ATOS PROCESSUAIS, RATIFICAÇÃO)
HC 83006 (TP), Inq 2471 (TP), Rcl 7358 (TP).
(SONEGAÇÃO FISCAL, ABSORÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA)
HC 84453 (1ªT).
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA)
RE 146733, RE 556664 (TP), RE 405885 AgR (1ªT), RE 564601 AgR (2ªT), AI 679355 AgR (1ªT).
(PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO)
RE 230020 (1ªT), HC 81611 (TP).
- Veja Inq 3141 do STF.
Número de páginas: 25.
Análise: 05/11/2013, GOD.
Revisão: 05/11/2013, SER.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
3102
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00053 PAR-00001 ART-00102 INC-00001 \n ART-00114 INC-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00297 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 PAR-00004 ART-0337A \"CAPUT\" \n INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000024 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Inq
|
acordaos
|
Inq 3102
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em Sentido Estrito.
Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal em 1... Instância. Réu
com prerrogativa de foro. Legitimidade do Procurador-Geral da
República. Falsificação de documento Público (GFIP). Sonegação de
contribuição previdenciária. Falso utilizado como crime-meio para a
sonegação. Princípio da consunção. Ausência de constituição definitiva
do crédito. Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
presidência do Senhor Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente e Relator
Documento assinado digitalmente.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão proferida pela 4... Vara Federal da Seção Judiciária de Belo
Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida em desfavor de
NEWTON CARDOSO, Deputado Federal nesta Legislatura.
De acordo com a inicial acusatória, o denunciado, representante
judicial da pessoa jurídica SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA, teria
informado as remunerações de seus empregados (competências de
04/2006 a 13/2007) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Fundo de Serviço (FGTS) e nas Informações à Previdência Social (GFIP)
com código de empresa filantrópica, sem possuir o necessário certificado
de isenção emitido pela Previdência Social ou Receita Federal. Ao agir
assim, teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias devidas.
Dessarte, o Ministério Público Federal imputou ao representante
legal da sociedade a prática dos crimes tipificados nos art. 297, § 4..., e art.
337-A, inciso III, do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 71
do mesmo diploma legal.
Quanto ao crime do art. 337-A, inciso III, a inicial acusatória pugnou
pela suspensão da ação penal, única e exclusivamente em relação a esse
crime, porquanto suspensa a exigibilidade do crédito previdenciário, em
virtude de impugnação na esfera administrativa por parte do
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão proferida pela 4... Vara Federal da Seção Judiciária de Belo
Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida em desfavor de
NEWTON CARDOSO, Deputado Federal nesta Legislatura.
De acordo com a inicial acusatória, o denunciado, representante
judicial da pessoa jurídica SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA, teria
informado as remunerações de seus empregados (competências de
04/2006 a 13/2007) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Fundo de Serviço (FGTS) e nas Informações à Previdência Social (GFIP)
com código de empresa filantrópica, sem possuir o necessário certificado
de isenção emitido pela Previdência Social ou Receita Federal. Ao agir
assim, teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias devidas.
Dessarte, o Ministério Público Federal imputou ao representante
legal da sociedade a prática dos crimes tipificados nos art. 297, § 4..., e art.
337-A, inciso III, do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 71
do mesmo diploma legal.
Quanto ao crime do art. 337-A, inciso III, a inicial acusatória pugnou
pela suspensão da ação penal, única e exclusivamente em relação a esse
crime, porquanto suspensa a exigibilidade do crédito previdenciário, em
virtude de impugnação na esfera administrativa por parte do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
INQ 3102 / MG
denunciado.
Conclusos os autos, o Juízo a quo rejeitou a denúncia, por entender
que o crime de falsificação previsto no art. 297, § 4... constituiria crime
meio para a prática do delito do art. 337-A, inciso III, razão pela qual o
primeiro estaria absorvido pelo segundo.
E em relação àquele do art. 337-A, inciso III, o referido Juízo
asseverou que a impugnação da exigibilidade de crédito previdenciário
obstaria a instauração de ação penal. Assim, determinou o arquivamento
provisório da denúncia, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo
Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público Federal no Estado de
Minas Gerais ofereceu recurso em sentido estrito e, diante do fato de
NEWTON CARDOSO ter sido diplomado Deputado Federal em
dezembro de 2010, requereu a remessa dos autos a este Supremo Tribunal
Federal.
Em seu recurso, sustenta, em síntese:
“(i) Que o denunciado teria agido em concurso formal em
relação aos dois crimes discutidos neste inquérito, já que a
potencialidade lesiva de ambos é diversa. A saber, a do crime de
falsificação seria contra a fé pública, enquanto a do delito de
sonegação atingiria a própria saúde financeira da Previdência
Social.
(ii) Que o crime do art. 337-A, inciso III, é de natureza
formal. Desse modo, a constituição definitiva do crédito
previdenciário não configuraria condição objetiva para a
propositura de ação penal pela prática deste delito.
(iii) Que o Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do
Supremo Tribunal Federal não haveria de ser aplicada à
hipótese em tela, por esse Enunciado dizer respeito apenas aos
delitos previstos nos incisos I a IV do art. 1... da Lei n
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
denunciado.
Conclusos os autos, o Juízo a quo rejeitou a denúncia, por entender
que o crime de falsificação previsto no art. 297, § 4... constituiria crime
meio para a prática do delito do art. 337-A, inciso III, razão pela qual o
primeiro estaria absorvido pelo segundo.
E em relação àquele do art. 337-A, inciso III, o referido Juízo
asseverou que a impugnação da exigibilidade de crédito previdenciário
obstaria a instauração de ação penal. Assim, determinou o arquivamento
provisório da denúncia, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo
Penal.
Contra essa decisão, o Ministério Público Federal no Estado de
Minas Gerais ofereceu recurso em sentido estrito e, diante do fato de
NEWTON CARDOSO ter sido diplomado Deputado Federal em
dezembro de 2010, requereu a remessa dos autos a este Supremo Tribunal
Federal.
Em seu recurso, sustenta, em síntese:
“(i) Que o denunciado teria agido em concurso formal em
relação aos dois crimes discutidos neste inquérito, já que a
potencialidade lesiva de ambos é diversa. A saber, a do crime de
falsificação seria contra a fé pública, enquanto a do delito de
sonegação atingiria a própria saúde financeira da Previdência
Social.
(ii) Que o crime do art. 337-A, inciso III, é de natureza
formal. Desse modo, a constituição definitiva do crédito
previdenciário não configuraria condição objetiva para a
propositura de ação penal pela prática deste delito.
(iii) Que o Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do
Supremo Tribunal Federal não haveria de ser aplicada à
hipótese em tela, por esse Enunciado dizer respeito apenas aos
delitos previstos nos incisos I a IV do art. 1... da Lei n
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
INQ 3102 / MG
8.137/1990”.
Como questão prejudicial, o Ministério Público requereu, diante do
teor dos artigos 91, caput, e 116, inciso I, do Código de Processo Penal, a
suspensão do prazo prescricional para a punibilidade do delito do art.
337-A, inciso III.
Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que
a decisão recorrida fosse inteiramente modificada e, assim, que fosse
instaurada ação penal em desfavor de NEWTON CARDOSO pela prática
dos referidos delitos.
Recebidos os autos nesta Corte, a Procuradoria-Geral da República
se pronunciou no sentido de ratificar, em parte, os termos do recurso em
sentido estrito, com o consequente recebimento da denúncia, tão somente
em relação ao crime do art. 337-A, inciso III, do Código Penal Brasileiro.
Instada a se manifestar, a defesa, em síntese, aduziu:
“(i) A ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal do
Estado de Minas Gerais para interposição do presente recurso.
(ii) A ilegitimidade passiva do denunciado, eis que a
responsabilidade pelas práticas que lhe foram imputadas
caberia, segundo o próprio Estatuto da Sociedade, ao Primeiro
Tesoureiro, e não a seu Presidente.
(iii) A atipicidade de sua conduta, já que a denúncia não
teria oferecido quaisquer indícios tendentes a comprovar,
concretamente, que o Deputado Federal incorreu na prática de
falsificação de documento ou de sonegação de contribuições
previdenciárias.
(iv) A necessidade de constituição definitiva de crédito
tributário para configuração material mínima do delito do art.
337-A, inciso III, e por conseguinte necessária para a
instauração de ação penal.
(v) Ocorrência de bis in idem acusatório, já que o art. 297,
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
8.137/1990”.
Como questão prejudicial, o Ministério Público requereu, diante do
teor dos artigos 91, caput, e 116, inciso I, do Código de Processo Penal, a
suspensão do prazo prescricional para a punibilidade do delito do art.
337-A, inciso III.
Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que
a decisão recorrida fosse inteiramente modificada e, assim, que fosse
instaurada ação penal em desfavor de NEWTON CARDOSO pela prática
dos referidos delitos.
Recebidos os autos nesta Corte, a Procuradoria-Geral da República
se pronunciou no sentido de ratificar, em parte, os termos do recurso em
sentido estrito, com o consequente recebimento da denúncia, tão somente
em relação ao crime do art. 337-A, inciso III, do Código Penal Brasileiro.
Instada a se manifestar, a defesa, em síntese, aduziu:
“(i) A ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal do
Estado de Minas Gerais para interposição do presente recurso.
(ii) A ilegitimidade passiva do denunciado, eis que a
responsabilidade pelas práticas que lhe foram imputadas
caberia, segundo o próprio Estatuto da Sociedade, ao Primeiro
Tesoureiro, e não a seu Presidente.
(iii) A atipicidade de sua conduta, já que a denúncia não
teria oferecido quaisquer indícios tendentes a comprovar,
concretamente, que o Deputado Federal incorreu na prática de
falsificação de documento ou de sonegação de contribuições
previdenciárias.
(iv) A necessidade de constituição definitiva de crédito
tributário para configuração material mínima do delito do art.
337-A, inciso III, e por conseguinte necessária para a
instauração de ação penal.
(v) Ocorrência de bis in idem acusatório, já que o art. 297,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
INQ 3102 / MG
§4..., seria mero crime meio para a consecução da prática
tipificada no art. 337-A, inciso III”.
Por fim, requereu a defesa, fosse negado provimento ao recurso,
mantendo-se a sentença que rejeitou a denúncia.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
§4..., seria mero crime meio para a consecução da prática
tipificada no art. 337-A, inciso III”.
Por fim, requereu a defesa, fosse negado provimento ao recurso,
mantendo-se a sentença que rejeitou a denúncia.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante
relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 4... Vara Federal
Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra
NEWTON CARDOSO pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos
artigos 297, § 4..., e 337-A, inciso III, ambos do Código Penal
O recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual de Minas
Gerais lastreia-se, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) possibilidade
de configuração de concurso formal entre os crimes dos artigos 297, § 4..., e
337-A, inciso III; (ii) natureza formal do delito de sonegação de
contribuição previdenciária; e (iii) não aplicação do Enunciado 24 da
Súmula Vinculante desta Suprema Corte ao caso em tela.
Preliminarmente, deve ser ressaltada a improcedência das alegações
do recorrido quanto à ilegitimidade ativa da entidade ministerial para ter
interposto este recurso em sentido estrito.
Como ressaltado pelo próprio Procurador-Geral da República, a
despeito de o Ministério Público ter, na primeira instância, apresentado
este recurso em momento posterior à diplomação de NEWTON
CARDOSO como Deputado Federal, assim o fez unicamente em razão do
tempo exíguo para recorrer da decisão que rejeitou a denúncia oferecida.
Além disso, a Procuradoria da República em Minas Gerais,
requereu, inclusive em data anterior à interposição do recurso, a remessa
do presente feito a este Supremo Tribunal Federal, em plena observância
aos artigos 53, §1..., e 102, inciso I, da Constituição.
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante
relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 4... Vara Federal
Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra
NEWTON CARDOSO pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos
artigos 297, § 4..., e 337-A, inciso III, ambos do Código Penal
O recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual de Minas
Gerais lastreia-se, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) possibilidade
de configuração de concurso formal entre os crimes dos artigos 297, § 4..., e
337-A, inciso III; (ii) natureza formal do delito de sonegação de
contribuição previdenciária; e (iii) não aplicação do Enunciado 24 da
Súmula Vinculante desta Suprema Corte ao caso em tela.
Preliminarmente, deve ser ressaltada a improcedência das alegações
do recorrido quanto à ilegitimidade ativa da entidade ministerial para ter
interposto este recurso em sentido estrito.
Como ressaltado pelo próprio Procurador-Geral da República, a
despeito de o Ministério Público ter, na primeira instância, apresentado
este recurso em momento posterior à diplomação de NEWTON
CARDOSO como Deputado Federal, assim o fez unicamente em razão do
tempo exíguo para recorrer da decisão que rejeitou a denúncia oferecida.
Além disso, a Procuradoria da República em Minas Gerais,
requereu, inclusive em data anterior à interposição do recurso, a remessa
do presente feito a este Supremo Tribunal Federal, em plena observância
aos artigos 53, §1..., e 102, inciso I, da Constituição.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
Ratificados, posteriormente, os termos da denúncia oferecida no
Juízo de origem pelo Procurador-Geral da República, não há de ser
questionada a legitimidade ativa da entidade ministerial para
interposição do recurso a ser ora apreciado.
A jurisprudência desta Corte, aliás, é assente quanto à possibilidade
de o Procurador-Geral da República ratificar atos processuais praticados
por Ministério Público Estadual em primeira instância (Inq 2.471/SP, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1.3.2012; Rcl 7.358/SP,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2011; HC 83.006/SP, Rel.
Min. Ellen Gracie. Tribunal Pleno, DJ 29.8.2003).
Pois bem. Segundo a denúncia, o recorrido, representante judicial da
pessoa jurídica SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA, teria informado
as remunerações de seus empregados (competências de 04/2006 a
13/2007) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Fundo de
Serviço (FGTS) e nas Informações à Previdência Social (GFIP) com código
de empresa filantrópica, sem possuir o necessário certificado de isenção
emitido pela Previdência Social ou Receita Federal, de modo a ter
incorrido, portanto, na prática de sonegações de contribuições
previdenciárias, bem como na de omissão de informação em documento
previdenciário.
Ao rejeitar a denúncia, o Juízo a quo assim asseverou:
Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do Habeas Corpus n 81.611, firmou entendimento no
sentido de que a comprovação do tributo devido é condição objetiva de
punibilidade. Assim, há a necessidade de constituição definitiva do
crédito tributário previamente ao início da ação penal, sendo este o
momento de consumação do delito.
Na espécie, diante da informação fornecida pela Receita Federal
do Brasil (fls. 66), verifica-se que está suspensa a exigibilidade do
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Ratificados, posteriormente, os termos da denúncia oferecida no
Juízo de origem pelo Procurador-Geral da República, não há de ser
questionada a legitimidade ativa da entidade ministerial para
interposição do recurso a ser ora apreciado.
A jurisprudência desta Corte, aliás, é assente quanto à possibilidade
de o Procurador-Geral da República ratificar atos processuais praticados
por Ministério Público Estadual em primeira instância (Inq 2.471/SP, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1.3.2012; Rcl 7.358/SP,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2011; HC 83.006/SP, Rel.
Min. Ellen Gracie. Tribunal Pleno, DJ 29.8.2003).
Pois bem. Segundo a denúncia, o recorrido, representante judicial da
pessoa jurídica SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA, teria informado
as remunerações de seus empregados (competências de 04/2006 a
13/2007) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Fundo de
Serviço (FGTS) e nas Informações à Previdência Social (GFIP) com código
de empresa filantrópica, sem possuir o necessário certificado de isenção
emitido pela Previdência Social ou Receita Federal, de modo a ter
incorrido, portanto, na prática de sonegações de contribuições
previdenciárias, bem como na de omissão de informação em documento
previdenciário.
Ao rejeitar a denúncia, o Juízo a quo assim asseverou:
Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do Habeas Corpus n 81.611, firmou entendimento no
sentido de que a comprovação do tributo devido é condição objetiva de
punibilidade. Assim, há a necessidade de constituição definitiva do
crédito tributário previamente ao início da ação penal, sendo este o
momento de consumação do delito.
Na espécie, diante da informação fornecida pela Receita Federal
do Brasil (fls. 66), verifica-se que está suspensa a exigibilidade do
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
crédito objeto do Auto de Infração n 37.219.716-7, em razão da
discussão, ainda no âmbito administrativo quanto ao débito
previdenciário. De tal maneira que, aina não lançado definitivamente
o débito tributário, há verdadeiro óbice à propositura da ação penal,
por isso que ausente a materialidade" .
E quanto ao crime do art. 297, § 4..., consignou o seguinte: Por sua vez,
a despeito dos judiciosos argumentos trazidos pela exordial acusatória, não há
como se colher a tese de que configurada na espécie a existência de tipos penais
autônomos ou concurso material de crimes .
Justificou esse entendimento nos seguintes termos:
Isso porque a omissão descrita no §4... do art. 297 do Código
Penal constitui, na hipótese em apreço, elementar do delito tipificado
no art. 337-A do mesmo diploma normativa que, por apresentar como
objeto material contribuição previdenciária e qualquer acessório,
configura espécie de tributo com destinação específica, qual seja, o
custeio da Seguridade Social .
E finalizou:
Além disso, a falsidade documental que tenha por escopo
suprimir ou reduzir tributo não é delito autônomo, mas sim crime-
meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim. Mais corrobora o
raciocínio a inexistência nos presentes autos de elementos probatórios
que demonstrem o direcionamento do ato omissivo com objetivo
diverso de se alcançar a sonegação fiscal .
De início, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão, ao
afirmar que: Nesse contexto, não tendo o falsum autonomia lesiva, resta
absorvido pela sonegação (...) .
Sustentou o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que os
referidos crimes tutelam bens jurídicos diferentes, sendo, portanto,
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crédito objeto do Auto de Infração n 37.219.716-7, em razão da
discussão, ainda no âmbito administrativo quanto ao débito
previdenciário. De tal maneira que, aina não lançado definitivamente
o débito tributário, há verdadeiro óbice à propositura da ação penal,
por isso que ausente a materialidade" .
E quanto ao crime do art. 297, § 4..., consignou o seguinte: Por sua vez,
a despeito dos judiciosos argumentos trazidos pela exordial acusatória, não há
como se colher a tese de que configurada na espécie a existência de tipos penais
autônomos ou concurso material de crimes .
Justificou esse entendimento nos seguintes termos:
Isso porque a omissão descrita no §4... do art. 297 do Código
Penal constitui, na hipótese em apreço, elementar do delito tipificado
no art. 337-A do mesmo diploma normativa que, por apresentar como
objeto material contribuição previdenciária e qualquer acessório,
configura espécie de tributo com destinação específica, qual seja, o
custeio da Seguridade Social .
E finalizou:
Além disso, a falsidade documental que tenha por escopo
suprimir ou reduzir tributo não é delito autônomo, mas sim crime-
meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim. Mais corrobora o
raciocínio a inexistência nos presentes autos de elementos probatórios
que demonstrem o direcionamento do ato omissivo com objetivo
diverso de se alcançar a sonegação fiscal .
De início, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão, ao
afirmar que: Nesse contexto, não tendo o falsum autonomia lesiva, resta
absorvido pela sonegação (...) .
Sustentou o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que os
referidos crimes tutelam bens jurídicos diferentes, sendo, portanto,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
inaplicável o princípio da consunção no presente caso.
De início, lembro os ensinamentos de Francisco de Assis Toledo:
“Há, na lei, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos
que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se
situam numa perfeita relação de gênero para espécie
(especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou
menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na
violação do domicílio (Código Penal Brasileiro, art. 150), que lesa a liberdade da
pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio.
Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado
para a consumação do furto, a punição deste último crime
absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais
abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos
essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a
vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na
residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da
coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção
parcial que a outra menos abrangente objetiva.
Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou
passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão
corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do
princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora
defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela
prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é
por este consumido ou absorvido”. (Princípios Básicos de
Direito Penal, p. 52-53).
Colhe-se desse ensinamento que é da essência do princípio da
consunção a necessária convergência de tratamento jurídico-penal no
caso de normas que protejam bens jurídicos diferentes. Esse parâmetro,
todavia, não é suficiente para solucionar a unidade ou a pluralidade de
ações.
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inaplicável o princípio da consunção no presente caso.
De início, lembro os ensinamentos de Francisco de Assis Toledo:
“Há, na lei, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos
que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se
situam numa perfeita relação de gênero para espécie
(especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou
menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na
violação do domicílio (Código Penal Brasileiro, art. 150), que lesa a liberdade da
pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio.
Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado
para a consumação do furto, a punição deste último crime
absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais
abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos
essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a
vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na
residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da
coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção
parcial que a outra menos abrangente objetiva.
Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou
passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão
corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do
princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora
defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela
prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é
por este consumido ou absorvido”. (Princípios Básicos de
Direito Penal, p. 52-53).
Colhe-se desse ensinamento que é da essência do princípio da
consunção a necessária convergência de tratamento jurídico-penal no
caso de normas que protejam bens jurídicos diferentes. Esse parâmetro,
todavia, não é suficiente para solucionar a unidade ou a pluralidade de
ações.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
Sobreleva destacar que a ideia de uma unidade natural de acção ou
possui caráter insuportavelmente indeterminado, visando permitir que o
aplicador alcance, em cada caso, a solução que julgue mais razoável; ou (quando
se não confunda com a figura do crime continuado) reconduz-se a uma qualquer
forma de unidade típica de acção. Na parte excedente representa, do ponto de
vista político-criminal e jurídico-constitucional, um convite inadmissível ao
incumprimento (ou ao cumprimento ligeiro) do mandado de esgotante apreciação
ínsito ao princípio ne bis in idem. ( Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal
Parte Geral Questões fundamentais a doutrina geral do crime, Coimbra
Editora, p. 985).
Elucidativa, igualmente, a lição do saudoso Nélson Hungria:
“Consunção. Finalmente, uma norma se deve reconhecer
consumida por outra quando o crime previsto por aquela não
passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é
necessária ou normal forma de transição para o último (crime
progressivo) . O crime previsto pela norma consuntiva representa
a etapa mais avançada da efetuação do malefício, aplicando-se,
então, o princípio que major absorbet minorem. Os fatos, aqui,
também não se acham em relação de species a genus, mas de
minus a plus, de parte a todo, de meio a fim.
É de notar-se ainda que a exclusão de uma norma por
outra pode ocorrer mesmo no caso em que não haja unidade de
fato ou um só contexto de ação. Um fato, embora configure
crime, pode deixar de ser punível quando anterior ou posterior
(straflose Vor und Nachtat) a outro crime mais grave, pressuposta
a unidade do agente, nas seguintes hipóteses:
a) quando o crime anterior serve, necessária ou
normalmente, de meio para cometer o crime subsequente (mais
grave);
b) quando o crime posterior incide na linha de atuação do
fim que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime;
c) quando se trata de fatos compreendidos num só artigo
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Sobreleva destacar que a ideia de uma unidade natural de acção ou
possui caráter insuportavelmente indeterminado, visando permitir que o
aplicador alcance, em cada caso, a solução que julgue mais razoável; ou (quando
se não confunda com a figura do crime continuado) reconduz-se a uma qualquer
forma de unidade típica de acção. Na parte excedente representa, do ponto de
vista político-criminal e jurídico-constitucional, um convite inadmissível ao
incumprimento (ou ao cumprimento ligeiro) do mandado de esgotante apreciação
ínsito ao princípio ne bis in idem. ( Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal
Parte Geral Questões fundamentais a doutrina geral do crime, Coimbra
Editora, p. 985).
Elucidativa, igualmente, a lição do saudoso Nélson Hungria:
“Consunção. Finalmente, uma norma se deve reconhecer
consumida por outra quando o crime previsto por aquela não
passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é
necessária ou normal forma de transição para o último (crime
progressivo) . O crime previsto pela norma consuntiva representa
a etapa mais avançada da efetuação do malefício, aplicando-se,
então, o princípio que major absorbet minorem. Os fatos, aqui,
também não se acham em relação de species a genus, mas de
minus a plus, de parte a todo, de meio a fim.
É de notar-se ainda que a exclusão de uma norma por
outra pode ocorrer mesmo no caso em que não haja unidade de
fato ou um só contexto de ação. Um fato, embora configure
crime, pode deixar de ser punível quando anterior ou posterior
(straflose Vor und Nachtat) a outro crime mais grave, pressuposta
a unidade do agente, nas seguintes hipóteses:
a) quando o crime anterior serve, necessária ou
normalmente, de meio para cometer o crime subsequente (mais
grave);
b) quando o crime posterior incide na linha de atuação do
fim que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime;
c) quando se trata de fatos compreendidos num só artigo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3102 / MG
penal, como formas ou modos de um mesmo crime (crime de
conteúdo variado);
d) quando a lesão ao bem jurídico acarretada pelo crime
anterior torna indiferente o fato posterior”. (Comentários ao
Código Penal, Forense, 1980, v. I, tomo I, p.147-148).
Na hipótese, como destacado pelo magistrado de primeiro grau, o
crime de falso é meio – frise-se, necessário – à consumação do crime de
sonegação de contribuição previdenciária. E a simples leitura dos incisos
do artigo 337-A do Código Penal evidencia essa afirmação.
Observe-se que o caput do art. 337-A textualmente explicita que a
supressão ou redução da contribuição social previdenciária dá-se mediante
as seguintes condutas: I) omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação previdenciária
segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II) deixar de
lançar mensalmente, nos títulos próprios da contabilidade da empresa, as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou
pelo tomador de serviços; III) omitir, total ou parcialmente, receitas ou
lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias.
É verdade que, ao se omitir da folha de pagamento informações sobre os
empregados, meio pelo qual o empregador logra consumar a sonegação de
contribuição previdenciária, também ofende-se legítimos interesses desses
trabalhadores. Esta ofensa, porém, é um minus em relação à
sustentabilidade da Previdência Social. Aliás, dessa decorre a própria
subsistência do direito daquele trabalhador.
Apesar de a potencialidade ofensiva, de fato, ser distinta a saber, o
crime de falsificação atenta contra a fé pública, ao passo que o de
sonegação previdenciária fere a própria saúde financeira da Previdência
Social, há de ser averiguada a ofensa da conduta supostamente delitiva,
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penal, como formas ou modos de um mesmo crime (crime de
conteúdo variado);
d) quando a lesão ao bem jurídico acarretada pelo crime
anterior torna indiferente o fato posterior”. (Comentários ao
Código Penal, Forense, 1980, v. I, tomo I, p.147-148).
Na hipótese, como destacado pelo magistrado de primeiro grau, o
crime de falso é meio – frise-se, necessário – à consumação do crime de
sonegação de contribuição previdenciária. E a simples leitura dos incisos
do artigo 337-A do Código Penal evidencia essa afirmação.
Observe-se que o caput do art. 337-A textualmente explicita que a
supressão ou redução da contribuição social previdenciária dá-se mediante
as seguintes condutas: I) omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação previdenciária
segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II) deixar de
lançar mensalmente, nos títulos próprios da contabilidade da empresa, as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou
pelo tomador de serviços; III) omitir, total ou parcialmente, receitas ou
lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias.
É verdade que, ao se omitir da folha de pagamento informações sobre os
empregados, meio pelo qual o empregador logra consumar a sonegação de
contribuição previdenciária, também ofende-se legítimos interesses desses
trabalhadores. Esta ofensa, porém, é um minus em relação à
sustentabilidade da Previdência Social. Aliás, dessa decorre a própria
subsistência do direito daquele trabalhador.
Apesar de a potencialidade ofensiva, de fato, ser distinta a saber, o
crime de falsificação atenta contra a fé pública, ao passo que o de
sonegação previdenciária fere a própria saúde financeira da Previdência
Social, há de ser averiguada a ofensa da conduta supostamente delitiva,
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INQ 3102 / MG
pautando-se na concretude dos fatos narrados na inicial.
Pelo relato da inicial acusatória, o denunciado teria informado às
Guias de Recolhimento do FGTS e da GFIP as remunerações pagas a seus
empregados com código de empresa filantrópica, sem ter o certificado
necessário para tal. Ainda que fosse possível vislumbrar, em tese, a
possibilidade de utilização dessa declaração falsa para outros fins, o
delineamento fático do caso demonstra que esta suposta ação irradiou
efeitos lesivos apenas aos interesses da Previdência Social.
Insta observar que o suposto falso limita-se à inserção, nas guias
próprias, do código de empresa filantrópica. Não houve, propriamente,
falsificação material de documentos, muito menos, do próprio certificado
de empresa filantrópica.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n
84.453/PA, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005,
consolidou entendimento no sentido de que o crime de sonegação fiscal
absorve o de falsidade ideológica quando este é necessário à própria
configuração típica daquele:
Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade
ideológica.
1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não
depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja
comissão se destinava a associação criminosa.
2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a
ordem tributária imputados a membros da associação para
delinquir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se
estende ao de quadrilha.
3. O crime contra a ordem tributária absorve os de
falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles ; não,
porém, o falsum cometido na organização da quadrilha. (grifos
nossos).
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Supremo Tribunal Federal
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pautando-se na concretude dos fatos narrados na inicial.
Pelo relato da inicial acusatória, o denunciado teria informado às
Guias de Recolhimento do FGTS e da GFIP as remunerações pagas a seus
empregados com código de empresa filantrópica, sem ter o certificado
necessário para tal. Ainda que fosse possível vislumbrar, em tese, a
possibilidade de utilização dessa declaração falsa para outros fins, o
delineamento fático do caso demonstra que esta suposta ação irradiou
efeitos lesivos apenas aos interesses da Previdência Social.
Insta observar que o suposto falso limita-se à inserção, nas guias
próprias, do código de empresa filantrópica. Não houve, propriamente,
falsificação material de documentos, muito menos, do próprio certificado
de empresa filantrópica.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n
84.453/PA, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005,
consolidou entendimento no sentido de que o crime de sonegação fiscal
absorve o de falsidade ideológica quando este é necessário à própria
configuração típica daquele:
Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade
ideológica.
1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não
depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja
comissão se destinava a associação criminosa.
2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a
ordem tributária imputados a membros da associação para
delinquir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se
estende ao de quadrilha.
3. O crime contra a ordem tributária absorve os de
falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles ; não,
porém, o falsum cometido na organização da quadrilha. (grifos
nossos).
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Desse modo, é possível concluir que, quanto aos fatos imputados ao
recorrido, o delito do art. 297, § 4..., há de ser considerado absorvido pela
suposta prática do crime do art. 337-A, inciso III.
Impende consignar que o Procurador-Geral da República, às fls. 120-
121, entendeu ser atípica a conduta do Deputado Federal no que tange ao
delito do art. 297, § 4..., do Código Penal. Por essa razão, ratificou os
termos do recurso em sentido estrito, outrora interposto, para imputar ao
denunciado somente a prática do delito previsto no art. 337-A, inciso III,
do mesmo diploma legal. Aliás, asseverou que, em momento algum,
houve narrativa no sentido de ter o denunciado omitido quaisquer
informações referidas no art. 297, que assim se encontra redigido:
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento
público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(...)
§ 3... Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de
informações que seja destinado a fazer prova perante a
previdência social, pessoa que não possua a qualidade de
segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado ou em documento que deva produzir efeito perante
a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria
ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro
documento relacionado com as obrigações da empresa perante
a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria
ter constado.
§ 4... Nas mesmas penas incorre quem omite , nos
documentos mencionados no § 3..., nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de
trabalho ou de prestação de serviços. (grifos nossos)
8
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Desse modo, é possível concluir que, quanto aos fatos imputados ao
recorrido, o delito do art. 297, § 4..., há de ser considerado absorvido pela
suposta prática do crime do art. 337-A, inciso III.
Impende consignar que o Procurador-Geral da República, às fls. 120-
121, entendeu ser atípica a conduta do Deputado Federal no que tange ao
delito do art. 297, § 4..., do Código Penal. Por essa razão, ratificou os
termos do recurso em sentido estrito, outrora interposto, para imputar ao
denunciado somente a prática do delito previsto no art. 337-A, inciso III,
do mesmo diploma legal. Aliás, asseverou que, em momento algum,
houve narrativa no sentido de ter o denunciado omitido quaisquer
informações referidas no art. 297, que assim se encontra redigido:
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento
público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(...)
§ 3... Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de
informações que seja destinado a fazer prova perante a
previdência social, pessoa que não possua a qualidade de
segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado ou em documento que deva produzir efeito perante
a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria
ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro
documento relacionado com as obrigações da empresa perante
a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria
ter constado.
§ 4... Nas mesmas penas incorre quem omite , nos
documentos mencionados no § 3..., nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de
trabalho ou de prestação de serviços. (grifos nossos)
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Poder-se-ia vislumbrar, ad argumentandum tantum, a subsunção da
conduta ao disposto no inciso III do § 3... do art. 297. Não obstante,
consoante já delineado anteriormente, essa conduta seria absorvida pela
posterior prática de sonegação de contribuições previdenciárias.
Passo, então, a analisar a segunda questão posta. Em síntese: a
necessidade ou não da constituição do crédito tributário, como condição
objetiva de punibilidade, na hipótese de ação penal que tem como objeto
o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A
do Código Penal:
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas :
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação
previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador
avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe
prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(grifos nossos)
Como se observa, trata-se de tipo misto, alternativo, em que os
núcleos são suprimir (eliminar, desaparecer, extinguir) e reduzir
(diminuir), que se perfectibiliza mediante as condutas descritas nos
incisos I a III.
Considerando a objetividade jurídica do delito, prima facie, é difícil
9
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Poder-se-ia vislumbrar, ad argumentandum tantum, a subsunção da
conduta ao disposto no inciso III do § 3... do art. 297. Não obstante,
consoante já delineado anteriormente, essa conduta seria absorvida pela
posterior prática de sonegação de contribuições previdenciárias.
Passo, então, a analisar a segunda questão posta. Em síntese: a
necessidade ou não da constituição do crédito tributário, como condição
objetiva de punibilidade, na hipótese de ação penal que tem como objeto
o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A
do Código Penal:
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas :
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação
previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador
avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe
prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(grifos nossos)
Como se observa, trata-se de tipo misto, alternativo, em que os
núcleos são suprimir (eliminar, desaparecer, extinguir) e reduzir
(diminuir), que se perfectibiliza mediante as condutas descritas nos
incisos I a III.
Considerando a objetividade jurídica do delito, prima facie, é difícil
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sustentar que as condutas que importam em suprimir ou reduzir a
contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer
materialidade.
É fato que, quanto à natureza desse crime, a doutrina divide-se,
atribuindo-lhe ora natureza material (vg. Celso Delmanto, Código Penal
Comentado, Renovar, 7... edição, p. 854; Luiz Regis Prado, Curso de Direito
Penal Brasileiro, RT, 8... edição, p. 727) ora formal ( vg. Guilherme Souza
Nucci, Código Penal Comentado, RT, 11... edição, p. 1.214; Cezar Roberto
Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 6... edição, Vol. 5, p. 289).
Por comungar dos argumentos, destaco excertos doutrinários de
José Paulo Baltazar Junior e de Rui Stoco:
O tipo ora introduzido constitui forma específica daquele
do art. 1... da Lei n 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é
aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime da lei
especial pode recair sobre outro tributo.
O delito em exame submete-se, no geral, ao mesmo regime
do crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1... da Lei n
8.137/90, exigindo-se, por conseguinte, o lançamento definitivo
para o oferecimento da denúncia. (Crimes Federais, Livraria do
Advogado, p. 171)
"A adoção da Lei 8.137/90 como modelo para a
criminalização da sonegação de contribuição previdenciária:
Salta aos olhos que o legislador, para estabelecer as figuras
penais de sonegação de contribuição previdenciária no art. 337-
A do Código Penal, inspirou-se, felizmente, nos arts. 1... e 2... da
Lei 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem
tributária.
Abandonou, definitivamente, a previsão de condutas
erigidas à condição de figuras delituosas, construindo crimes de
mera conduta, em que a só manifestação do comportamento
previsto na lei já caracterizava o delito,
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sustentar que as condutas que importam em suprimir ou reduzir a
contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer
materialidade.
É fato que, quanto à natureza desse crime, a doutrina divide-se,
atribuindo-lhe ora natureza material (vg. Celso Delmanto, Código Penal
Comentado, Renovar, 7... edição, p. 854; Luiz Regis Prado, Curso de Direito
Penal Brasileiro, RT, 8... edição, p. 727) ora formal ( vg. Guilherme Souza
Nucci, Código Penal Comentado, RT, 11... edição, p. 1.214; Cezar Roberto
Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 6... edição, Vol. 5, p. 289).
Por comungar dos argumentos, destaco excertos doutrinários de
José Paulo Baltazar Junior e de Rui Stoco:
O tipo ora introduzido constitui forma específica daquele
do art. 1... da Lei n 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é
aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime da lei
especial pode recair sobre outro tributo.
O delito em exame submete-se, no geral, ao mesmo regime
do crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1... da Lei n
8.137/90, exigindo-se, por conseguinte, o lançamento definitivo
para o oferecimento da denúncia. (Crimes Federais, Livraria do
Advogado, p. 171)
"A adoção da Lei 8.137/90 como modelo para a
criminalização da sonegação de contribuição previdenciária:
Salta aos olhos que o legislador, para estabelecer as figuras
penais de sonegação de contribuição previdenciária no art. 337-
A do Código Penal, inspirou-se, felizmente, nos arts. 1... e 2... da
Lei 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem
tributária.
Abandonou, definitivamente, a previsão de condutas
erigidas à condição de figuras delituosas, construindo crimes de
mera conduta, em que a só manifestação do comportamento
previsto na lei já caracterizava o delito,
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independentemente da ocorrência de um resultado no
mundo físico, como ocorria com as figuras estabelecidas no art.
95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada
pela Lei 9.983, de 14.07.2000.
Esta, além de prever figuras típicas de sonegação fiscal,
em que não basta a conduta, exigindo-se intenção e resultado,
pulverizou as demais figuras do revogado art. 95 da lei anterior
e inúmeras normas autônomas, disseminadas no Código Penal
(arts. 313-A, 313-B, 168-A e outros acréscimos em normas já
existentes).
(...)
Consumação: Cuidando-se de crime material, consuma-se
com a efetiva supressão ou redução de contribuição
previdenciária e não apenas com a realização das condutas
omissivas descritas nos incisos I a III. Aliás, como antes
observado, a conduta omissiva é apenas meio e modo para se
obter o fim buscado, ou seja a sonegação. A conduta omissiva
existe apenas para a realização do tipo." (STOCO, Rui e STOCO;
Tatiana de O. Dos crimes contra a administração pública. In:
FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código penal e
sua interpretação, Doutrina e Jurisprudência. 8... ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007. p. 1597-1604).
E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar
tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1... da Lei 8.137/90 e àquele
previsto no art. 337-A do Código Penal.
No que tange aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV do
art. 1... da Lei n 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito
tributário para configuração típica desses delitos já é matéria pacificada,
de tal modo que este Supremo Tribunal Federal editou o Enunciado n 24
de sua Súmula Vinculante, que assim dispõe: Não se tipifica crime material
contra a ordem tributária, previsto no art. 1..., incisos I a IV, da Lei n 8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo .
11
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independentemente da ocorrência de um resultado no
mundo físico, como ocorria com as figuras estabelecidas no art.
95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada
pela Lei 9.983, de 14.07.2000.
Esta, além de prever figuras típicas de sonegação fiscal,
em que não basta a conduta, exigindo-se intenção e resultado,
pulverizou as demais figuras do revogado art. 95 da lei anterior
e inúmeras normas autônomas, disseminadas no Código Penal
(arts. 313-A, 313-B, 168-A e outros acréscimos em normas já
existentes).
(...)
Consumação: Cuidando-se de crime material, consuma-se
com a efetiva supressão ou redução de contribuição
previdenciária e não apenas com a realização das condutas
omissivas descritas nos incisos I a III. Aliás, como antes
observado, a conduta omissiva é apenas meio e modo para se
obter o fim buscado, ou seja a sonegação. A conduta omissiva
existe apenas para a realização do tipo." (STOCO, Rui e STOCO;
Tatiana de O. Dos crimes contra a administração pública. In:
FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código penal e
sua interpretação, Doutrina e Jurisprudência. 8... ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007. p. 1597-1604).
E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar
tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1... da Lei 8.137/90 e àquele
previsto no art. 337-A do Código Penal.
No que tange aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV do
art. 1... da Lei n 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito
tributário para configuração típica desses delitos já é matéria pacificada,
de tal modo que este Supremo Tribunal Federal editou o Enunciado n 24
de sua Súmula Vinculante, que assim dispõe: Não se tipifica crime material
contra a ordem tributária, previsto no art. 1..., incisos I a IV, da Lei n 8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo .
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O norte precípuo desse enunciado é o fato de que, enquanto não
constituído o crédito tributário, sequer é possível afirmar que este é
devido. Dessarte, como seria possível imputar a alguém a prática de ter
sonegado contribuição sem ter a ciência de ser ou não o crédito
efetivamente devido?
O único argumento delineado pelo Ministério Público a ir de
encontro à aplicabilidade desse enunciado ao presente caso consiste no
fato de a Justiça do Trabalho ter competência para reconhecer créditos de
contribuições sociais, o que demonstraria a prescindibilidade do
lançamento definitivo de crédito previdenciário por parte da
Administração Pública para configuração típica do crime.
Ora, ocorre que esse argumento parte de premissa equivocada.
A questão reside em saber se o crédito é ou não devido, e não em
averiguar quem deve ou pode averiguar sua exigibilidade.
Acrescentando-se, por respeito à argumentação, que a competência
reconhecida pelo art. 114, inciso VII, da Constituição, à Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias é aquela
decorrente das sentenças que proferir. Logo, o pressuposto de
exigibilidade é a constituição do crédito pela própria decisão trabalhista.
De fato, o Enunciado n 24 da Súmula Vinculante desta Suprema
Corte não é de aplicabilidade obrigatória à hipótese em tela, uma vez que
não versa expressamente sobre o art. 337-A do Código Penal.
Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP,
de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Corte tem reiteradamente
considerado, em seus julgados, que as contribuições devidas à
Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no Recurso Extraordinário 564.601/SP,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; Recurso Extraordinário 556.664/RS,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008; AgRg no AI
12
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O norte precípuo desse enunciado é o fato de que, enquanto não
constituído o crédito tributário, sequer é possível afirmar que este é
devido. Dessarte, como seria possível imputar a alguém a prática de ter
sonegado contribuição sem ter a ciência de ser ou não o crédito
efetivamente devido?
O único argumento delineado pelo Ministério Público a ir de
encontro à aplicabilidade desse enunciado ao presente caso consiste no
fato de a Justiça do Trabalho ter competência para reconhecer créditos de
contribuições sociais, o que demonstraria a prescindibilidade do
lançamento definitivo de crédito previdenciário por parte da
Administração Pública para configuração típica do crime.
Ora, ocorre que esse argumento parte de premissa equivocada.
A questão reside em saber se o crédito é ou não devido, e não em
averiguar quem deve ou pode averiguar sua exigibilidade.
Acrescentando-se, por respeito à argumentação, que a competência
reconhecida pelo art. 114, inciso VII, da Constituição, à Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias é aquela
decorrente das sentenças que proferir. Logo, o pressuposto de
exigibilidade é a constituição do crédito pela própria decisão trabalhista.
De fato, o Enunciado n 24 da Súmula Vinculante desta Suprema
Corte não é de aplicabilidade obrigatória à hipótese em tela, uma vez que
não versa expressamente sobre o art. 337-A do Código Penal.
Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP,
de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Corte tem reiteradamente
considerado, em seus julgados, que as contribuições devidas à
Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no Recurso Extraordinário 564.601/SP,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; Recurso Extraordinário 556.664/RS,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008; AgRg no AI
12
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679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
19.12.2007; AgRg no Recurso Extraordinário 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira
Turma, DJ 9.9.2005).
Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação
contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada
àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito.
Necessário ressaltar que, no presente caso, a exigibilidade do crédito
previdenciário supostamente devido, ao tempo do oferecimento da
denúncia, estava suspensa em virtude de o ora recorrido ter apresentado
impugnação nos autos da Representação Fiscal para Fins Penais n
10976.000004/2010-02.
Enquanto pendente a constituição definitiva de crédito
previdenciário, que possui natureza tributária, não há como se imputar a
alguém a prática de sonegação de contribuição previdenciária,
simplesmente por persistir a dúvida quanto ao fato de essa contribuição
ser devida ou não.
Ressalto, como aliás requerido, que se encontra “suspenso, porém, o
curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta o lançamento
definitivo” (Recurso Extraordinário 230020/SP e HC 81.611).
Dessarte, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso em
sentido estrito ora interposto, mantendo-se os termos da decisão de
primeira instância que rejeitou a denúncia.
É como voto.
13
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4528732.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
19.12.2007; AgRg no Recurso Extraordinário 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira
Turma, DJ 9.9.2005).
Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação
contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada
àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito.
Necessário ressaltar que, no presente caso, a exigibilidade do crédito
previdenciário supostamente devido, ao tempo do oferecimento da
denúncia, estava suspensa em virtude de o ora recorrido ter apresentado
impugnação nos autos da Representação Fiscal para Fins Penais n
10976.000004/2010-02.
Enquanto pendente a constituição definitiva de crédito
previdenciário, que possui natureza tributária, não há como se imputar a
alguém a prática de sonegação de contribuição previdenciária,
simplesmente por persistir a dúvida quanto ao fato de essa contribuição
ser devida ou não.
Ressalto, como aliás requerido, que se encontra “suspenso, porém, o
curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta o lançamento
definitivo” (Recurso Extraordinário 230020/SP e HC 81.611).
Dessarte, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso em
sentido estrito ora interposto, mantendo-se os termos da decisão de
primeira instância que rejeitou a denúncia.
É como voto.
13
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Antecipação ao Voto
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em
primeiro lugar, preconizo a correção da autuação para, em vez das
iniciais dos envolvidos, constar os nomes completos, tendo em conta o
princípio da publicidade, a medula da própria Administração Pública,
possibilitando, portanto, o acompanhamento do dia a dia pelos cidadãos
em geral.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3796508.
Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em
primeiro lugar, preconizo a correção da autuação para, em vez das
iniciais dos envolvidos, constar os nomes completos, tendo em conta o
princípio da publicidade, a medula da própria Administração Pública,
possibilitando, portanto, o acompanhamento do dia a dia pelos cidadãos
em geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Esclarecimento
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE)
- Eminente Ministro Marco Aurélio, então,
primeiramente, vou submeter ao Plenário essa ponderação de Vossa
Excelência.
Enunciamos, então, e reautuamos ambos os inquéritos com os nomes
dos indiciados, conforme assentamos inclusive na Sessão Administrativa.
Portanto, nós reautuaremos os inquéritos para que conste que os
investigados no Inquérito 3.141, são Newton Cardoso e Newton Cardoso
Júnior e, no Inquérito 3.102, Deputado Newton Cardoso.
Vossa Excelência prossegue.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE)
- Eminente Ministro Marco Aurélio, então,
primeiramente, vou submeter ao Plenário essa ponderação de Vossa
Excelência.
Enunciamos, então, e reautuamos ambos os inquéritos com os nomes
dos indiciados, conforme assentamos inclusive na Sessão Administrativa.
Portanto, nós reautuaremos os inquéritos para que conste que os
investigados no Inquérito 3.141, são Newton Cardoso e Newton Cardoso
Júnior e, no Inquérito 3.102, Deputado Newton Cardoso.
Vossa Excelência prossegue.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, indago se
a questão alusiva à ilegitimidade de quem subscreveu o recurso está
ligada apenas ao em sentido estrito no Inquérito n 3.102.
O SENHOR LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA (ADVOGADO) -
Somente nesse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia,
Presidente, ao relator para não conhecer, nesse caso, do recurso.
O que apontou o Ministério Público, já agora sediado em Brasília?
Que, em primeiro lugar, deve-se consignar que a decisão mediante a qual
se rejeitou a denúncia em primeira instância foi proferida em 16 de
dezembro de 2010, dia anterior à diplomação do denunciado para o
mandato de deputado federal.
Então, o ato praticado pelo Juízo mostrou-se realmente enquadrável
no figurino alusivo à competência. Vem a justificativa para o recurso ter
sido subscrito pelo Procurador da República em atuação nas Minas
Gerais e não pelo Geral da República:
Posteriormente, em 16 de janeiro de 2011, o Ministério
Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra a
sentença proferida pelo juízo. Embora o Procurador da
República não possuísse mais atribuição para atuar no feito, o
fez em razão do prazo exíguo para a interposição do referido
recurso, cinco dias – artigo 586 do Código de Processo Penal.
O fator "prazo exíguo" é neutro para definir-se se poderia, ou não, o
Procurador, personificando o Estado-acusador, interpor o recurso. E o
Supremo tem jurisprudência no sentido de que, no caso de haver a
prerrogativa de foro, o ato praticado na origem pelo membro do
Ministério Público não subsiste. E, não subsistindo esse ato, não tenho
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, indago se
a questão alusiva à ilegitimidade de quem subscreveu o recurso está
ligada apenas ao em sentido estrito no Inquérito n 3.102.
O SENHOR LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA (ADVOGADO) -
Somente nesse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia,
Presidente, ao relator para não conhecer, nesse caso, do recurso.
O que apontou o Ministério Público, já agora sediado em Brasília?
Que, em primeiro lugar, deve-se consignar que a decisão mediante a qual
se rejeitou a denúncia em primeira instância foi proferida em 16 de
dezembro de 2010, dia anterior à diplomação do denunciado para o
mandato de deputado federal.
Então, o ato praticado pelo Juízo mostrou-se realmente enquadrável
no figurino alusivo à competência. Vem a justificativa para o recurso ter
sido subscrito pelo Procurador da República em atuação nas Minas
Gerais e não pelo Geral da República:
Posteriormente, em 16 de janeiro de 2011, o Ministério
Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra a
sentença proferida pelo juízo. Embora o Procurador da
República não possuísse mais atribuição para atuar no feito, o
fez em razão do prazo exíguo para a interposição do referido
recurso, cinco dias – artigo 586 do Código de Processo Penal.
O fator "prazo exíguo" é neutro para definir-se se poderia, ou não, o
Procurador, personificando o Estado-acusador, interpor o recurso. E o
Supremo tem jurisprudência no sentido de que, no caso de haver a
prerrogativa de foro, o ato praticado na origem pelo membro do
Ministério Público não subsiste. E, não subsistindo esse ato, não tenho
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3102 / MG
como conhecer desse recurso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Isso com relação ao Inquérito 3.102?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse é o Inquérito n
3.102.
No mais, se por acaso vencido, Presidente, quanto a esse aspecto, há
a articulação de que teria sido acusado o hoje deputado federal Newton
Cardoso, apenas pela condição de presidente da sociedade. Mas não é
isso que está retratado na peça primeira do Ministério Público. Nela, há
referência a atos de administração da própria sociedade, aludindo-se
inclusive ao estatuto.
Então, ultrapassada a problemática do conhecimento do recurso, não
tenho como acolher o que articulado.
Resta a última questão, ou seja, a absorção do que se mostra como
crime meio. Penso que sobre a matéria não há controvérsia. O falso é
absorvido pelo crime do artigo 337-A do Código Penal – Sonegação de
contribuição previdenciária. Comungo, no particular, com o relator.
A última questão está ligada à existência de processo administrativo,
em que os interessados se insurgiram contra os autos de infração. Há
referência, por exemplo, na denúncia do Inquérito n 3.141, ao montante
do prejuízo. Esse prejuízo é que terá de ser apurado na fase
administrativa, antes de chegar-se à persecução criminal propriamente
dita.
Por isso, acompanho o relator.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E negar provimento a ambos os recursos. E, portanto,
subsistindo a decisão original.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A consequência lógica
é realmente essa, porque o juiz apontou que a matéria estaria
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
como conhecer desse recurso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Isso com relação ao Inquérito 3.102?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse é o Inquérito n
3.102.
No mais, se por acaso vencido, Presidente, quanto a esse aspecto, há
a articulação de que teria sido acusado o hoje deputado federal Newton
Cardoso, apenas pela condição de presidente da sociedade. Mas não é
isso que está retratado na peça primeira do Ministério Público. Nela, há
referência a atos de administração da própria sociedade, aludindo-se
inclusive ao estatuto.
Então, ultrapassada a problemática do conhecimento do recurso, não
tenho como acolher o que articulado.
Resta a última questão, ou seja, a absorção do que se mostra como
crime meio. Penso que sobre a matéria não há controvérsia. O falso é
absorvido pelo crime do artigo 337-A do Código Penal – Sonegação de
contribuição previdenciária. Comungo, no particular, com o relator.
A última questão está ligada à existência de processo administrativo,
em que os interessados se insurgiram contra os autos de infração. Há
referência, por exemplo, na denúncia do Inquérito n 3.141, ao montante
do prejuízo. Esse prejuízo é que terá de ser apurado na fase
administrativa, antes de chegar-se à persecução criminal propriamente
dita.
Por isso, acompanho o relator.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E negar provimento a ambos os recursos. E, portanto,
subsistindo a decisão original.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A consequência lógica
é realmente essa, porque o juiz apontou que a matéria estaria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3102 / MG
controvertida na seara administrativa e assentou esse fundamento, para
chegar à rejeição da denúncia.
Não tenho como, a essa altura, voltando a estágio pretérito,
preconizar a suspensão da ação penal, uma vez provido o recurso para
admitir-se, portanto, a denúncia.
No mais, acompanho Sua Excelência. Mas torno a frisar que, no
Inquérito n 3.102, o Estado-acusador, que atuou protocolizando o recurso
em sentido estrito, não poderia fazê-lo, conforme reconhecido pelo
próprio Procurador-Geral da República, muito embora justificando a
participação ante a exiguidade do prazo recursal.
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3102 / MG
controvertida na seara administrativa e assentou esse fundamento, para
chegar à rejeição da denúncia.
Não tenho como, a essa altura, voltando a estágio pretérito,
preconizar a suspensão da ação penal, uma vez provido o recurso para
admitir-se, portanto, a denúncia.
No mais, acompanho Sua Excelência. Mas torno a frisar que, no
Inquérito n 3.102, o Estado-acusador, que atuou protocolizando o recurso
em sentido estrito, não poderia fazê-lo, conforme reconhecido pelo
próprio Procurador-Geral da República, muito embora justificando a
participação ante a exiguidade do prazo recursal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vou pedir vênia também ao eminente Ministro Marco
Aurélio para acompanhar integralmente o Relator, conhecendo de ambos
os recursos, entendendo também que o crime de falso é absorvido pelo
337-A do Código Penal e reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte,
no sentido de que não se pode instaurar uma ação penal com relação a
um delito tributário enquanto a questão não estiver resolvida na seara
administrativa.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3742668.
Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vou pedir vênia também ao eminente Ministro Marco
Aurélio para acompanhar integralmente o Relator, conhecendo de ambos
os recursos, entendendo também que o crime de falso é absorvido pelo
337-A do Código Penal e reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte,
no sentido de que não se pode instaurar uma ação penal com relação a
um delito tributário enquanto a questão não estiver resolvida na seara
administrativa.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.102
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
Decisão: O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar
o nome completo do investigado. Preliminarmente, o Tribunal, por
maioria, conheceu do recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. No
mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou-lhe provimento. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3773567
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.102
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
Decisão: O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar
o nome completo do investigado. Preliminarmente, o Tribunal, por
maioria, conheceu do recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. No
mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou-lhe provimento. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3773567
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante n . 24 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 24 da Súmula",
"Enunciado 24 da Súmula Vinculante desta Suprema Corte",
"Enunciado 24 da Súmula Vinculante desta Suprema Corte",
"Inq 2 . 471 / SP",
"Rcl 7 . 358 / SP",
"HC 83 . 006 / SP",
"Habeas Corpus n 81 . 611",
"INQ 3102 / MG",
"Inq 2 . 471 / SP",
"Rcl 7 . 358 / SP",
"HC 83 . 006 / SP",
"Habeas Corpus n 81 . 611",
"INQ 3102 / MG",
"Auto de",
"INQ 3102 / MG",
"INQ 3102 / MG",
"INQ 3102 / MG",
"INQ 3102 / MG",
"Habeas Corpus n 84 . 453 / PA",
"Habeas Corpus n 84 . 453 / PA",
"INQ 3102",
"Enunciado n 24 de sua Súmula Vinculante",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 146 . 733 / SP",
"AgRg no Recurso Extraordinário 564 . 601 / SP",
"Recurso Extraordinário 556 . 664 / RS",
"AgRg no AI 12",
"INQ 3102 / MG",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 146 . 733 / SP",
"AgRg no Recurso Extraordinário 564 . 601 / SP",
"Recurso Extraordinário 556 . 664 / RS",
"AgRg no AI 12",
"INQ 3102 / MG 679 . 355 / RS",
"AgRg no Recurso Extraordinário 405 . 885 / RS",
"Representação Fiscal para",
"Recurso Extraordinário 230020 / SP",
"HC 81 . 611",
"INQ 3102 / MG 679 . 355 / RS",
"AgRg no Recurso Extraordinário 405 . 885 / RS",
"Representação Fiscal para",
"Recurso Extraordinário 230020 / SP",
"HC 81 . 611",
"Inquérito 3 . 141",
"Inquérito 3 . 102",
"INQUÉRITO",
"Inquérito 3 . 141",
"Inquérito",
"Inquérito n 3 . 102",
"Inquérito 3 . 102",
"Inquérito n 3 . 102",
"Inquérito n 3 . 141",
"Inquérito 3 . 102",
"Inquérito n 3 . 102",
"Inquérito n 3 . 141",
"Inquérito n 3 . 102",
"INQ",
"Inquérito n 3 . 102"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 ,",
"art . 337 - A , inciso III , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 297 , § 4 . . . , e",
"art . 337 - A , inciso III , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 do Código de Processo Penal",
"incisos I a IV do art . 1 . . . da Lei n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 91 , caput , e 116 , inciso I , do Código de Processo Penal",
"art . 337 - A , inciso III , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 91 , caput , e 116 , inciso I , do Código de Processo Penal",
"art . 337 - A , inciso III , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 297 , § 4 . . . , e 337 - A , inciso III , ambos do Código Penal",
"artigos",
"artigos 53 , § 1 . . . , e 102 , inciso I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 297 , § 4 . . . , e 337 - A , inciso III , ambos do Código Penal",
"artigos",
"artigos 53 , § 1 . . . , e 102 , inciso I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 297 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 150",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 150",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"artigo 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"artigo 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"REFIS II",
"L",
".",
"10684",
"/",
"03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"REFIS",
"L",
".",
"10684",
"/",
"03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 , § 4 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 , § 4 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 1 . . . da Lei n 8 . 137 / 90",
"Lei 8 . 137 / 90",
"art . 337 - A do Código Penal",
"arts . 1 . . . e",
"Lei 8 . 137",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 1 . . . da Lei n 8 . 137 / 90",
"Lei 8 . 137 / 90",
"art . 337 - A do Código Penal",
"arts . 1 . . . e 2 . . . da Lei 8 . 137",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 95 da Lei 8 . 212",
"Lei 9 . 983",
"Código Penal",
"arts . 313 - A , 313 - B , 168 - A",
"artigo 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 337 - A do Código Penal",
"incisos I a IV do art . 1 . . . da Lei n 8 . 137 / 1990",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 95 da Lei 8 . 212",
"Lei 9 . 983",
"Código Penal",
"artigo 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 337 - A do Código Penal",
"incisos I a IV do art . 1 . . . da Lei n 8 . 137 / 1990",
"art . 1 . . . , incisos I a IV , da Lei n 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , inciso VII , da Constituição",
"art . 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 586 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 586 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"337",
"-",
"A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"337",
"-",
"A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Minas Gerais",
"INQUÉRITO",
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"REPÚBLICA",
"Ministério Público Federal",
"4",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte / MG",
"SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA",
"Previdência Social",
"Receita Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"4",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte / MG",
"SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA",
"Previdência Social",
"Receita Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Ministério Público Federal",
"4",
".",
". . Vara Federal Criminal de Belo Horizonte / MG",
"Ministério Público Estadual de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Procuradoria da República em Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Ministério Público Federal",
"4",
".",
". . Vara Federal Criminal de Belo Horizonte / MG",
"Ministério Público Estadual de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Procuradoria da República em Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Estadual",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA",
"Previdência Social",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Estadual",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA",
"Previdência Social",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Coimbra Editora",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Coimbra Editora",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Renovar",
"RT",
"RT",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INQ",
"/",
"Renovar",
"RT",
"RT",
"Saraiva",
"Livraria do Advogado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
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"PLENÁRIO",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
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"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
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"Ministério",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Time",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Time",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Francisco de Assis Toledo",
"Francisco de Assis Toledo",
"GILMAR MENDES",
"Jorge de Figueiredo Dias",
"Nélson Hungria",
"Jorge de Figueiredo Dias",
"Nélson Hungria",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES INQ",
"Celso Delmanto",
"Luiz Regis Prado",
"Guilherme Souza Nucci",
"Cezar Roberto Bitencourt",
"José Paulo Baltazar Junior",
"Rui Stoco",
"Celso Delmanto",
"Luiz Regis Prado",
"Guilherme Souza Nucci",
"Cezar Roberto Bitencourt",
"José Paulo Baltazar Junior",
"Rui Stoco",
"GILMAR MENDES",
"STOCO ,",
"Rui",
"STOCO ;",
"Tatiana de O",
"FRANCO , Alberto Silva",
"STOCO ,",
"Rui",
"STOCO ,",
"Rui",
"STOCO ;",
"Tatiana de O",
"FRANCO , Alberto Silva",
"STOCO ,",
"Rui",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
"Newton Cardoso",
"Newton Cardoso Júnior",
"Newton Cardoso",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
"Newton Cardoso",
"Newton Cardoso Júnior",
"Newton Cardoso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Newton Cardoso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Newton Cardoso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"25",
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"dezembro de 2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"dezembro de 2010",
"24",
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"2001",
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"2001",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"2013",
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"08",
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"2001",
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"04",
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"08",
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"3",
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"2001",
"24",
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"2001",
"1980",
"24",
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"2001",
"1980",
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"08",
"/",
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".",
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"/",
"2001",
"4",
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".",
"2005",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"7",
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"1990",
"24",
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"08",
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"2001",
"7",
"11",
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".",
".",
"6",
"27",
".",
"12",
".",
"1990",
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"/",
"2001",
"24",
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".",
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".",
"2000",
"2007",
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"/",
"2001",
"24",
".",
"07",
".",
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"14",
".",
"07",
".",
"2000",
"2007",
"24",
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".",
"3",
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".",
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"3",
".",
"2009",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
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"/",
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"19",
".",
"12",
".",
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".",
"9",
".",
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"24",
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"9",
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"04",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de dezembro de 2010",
"16 de janeiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de dezembro de 2010",
"16 de janeiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"24",
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"08",
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"2001",
"25",
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"04",
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"2013",
"24",
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"08",
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"25",
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"04",
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"24",
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"08",
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".",
"04",
".",
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"24",
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"08",
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"24",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S)
:ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA
CRISTINA
RIBEIRO
DE
CASTRO
QUEIROZ
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S)
:ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S)
:JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S)
:LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S)
:JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S)
:JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S)
:JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S)
:WASHINGTON
LUIZ
COSTA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)
:FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S)
:GÉRSON BELLANI
Agravo regimental em ação penal. Indeferimento de diligências.
Testemunhas referidas. Novo interrogatório. Informações sobre a
movimentação processual e autuação. Testemunhas arroladas e outras
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3750878.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
conhecidas desde o início da ação penal. Ausência de inovação fática.
Falta de demonstração objetiva da necessidade e utilidade da prova.
Desnecessidade de realização de novo interrogatório (precedentes).
Modificação do suporte físico dos autos digital/papel. Diligências devem
dirigir-se à elucidação dos fatos. Irrelevância do extrato de movimentação
processual. Inexistência das irregularidades alegadas. Negado
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade
da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Ausentes: ministro Joaquim Barbosa, presidente, por participação
no evento Time 100 Gala organizado por Time Magazine e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos;
ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3750878.
Supremo Tribunal Federal
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
conhecidas desde o início da ação penal. Ausência de inovação fática.
Falta de demonstração objetiva da necessidade e utilidade da prova.
Desnecessidade de realização de novo interrogatório (precedentes).
Modificação do suporte físico dos autos digital/papel. Diligências devem
dirigir-se à elucidação dos fatos. Irrelevância do extrato de movimentação
processual. Inexistência das irregularidades alegadas. Negado
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade
da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Ausentes: ministro Joaquim Barbosa, presidente, por participação
no evento Time 100 Gala organizado por Time Magazine e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos;
ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S)
:ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA
CRISTINA
RIBEIRO
DE
CASTRO
QUEIROZ
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S)
:ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S)
:JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S)
:LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S)
:JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S)
:JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S)
:JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S)
:WASHINGTON
LUIZ
COSTA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)
:FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S)
:GÉRSON BELLANI
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S)
:ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA
CRISTINA
RIBEIRO
DE
CASTRO
QUEIROZ
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S)
:ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S)
:JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S)
:LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S)
:JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S)
:JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S)
:JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S)
:WASHINGTON
LUIZ
COSTA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)
:FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S)
:GÉRSON BELLANI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
agravo regimental interposto por VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA contra decisão de fls. 6.150-6.155, publicada em
10.4.2013, que indeferiu diligências requeridas pela defesa, lançada nos
seguintes termos:
“Concluída a inquirição das testemunhas, nos termos do
art. 10 da Lei 8.038/90, foram as partes instadas a se manifestar
sobre eventuais diligências.
O Ministério Público Federal requereu a expedição de ofício
à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas para que
encaminhe, em atendimento à decisão de fls. 5.911-5.922 e ao ofício de
fl. 5.928, cópia integral digitalizada do processo nº 001.08.245471-0
(Operação Centurião) e das mídias relativas à interceptação telefônica
realizada naqueles autos (fl. 6081)
A defesa de VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN REGO
DA MATA requereu a oitiva de Tomaz de Vasconcelos,
Divanilson Cavalcante e Antonio Chicre Neto, na qualidade de
testemunhas referidas, e, posteriormente, a realização de
interrogatório dos réus VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA. Ainda, requereu a expedição de ofício ao
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que
encaminhe relatório das movimentações processuais nos autos
001.09.250255-6 e preste esclarecimentos sobre as alterações de
numeração (fls. 6.083-6.098).
A defesa de CARLOS ALERTO CAVALCANTE DE
SOUZA requereu a realização de novo interrogatório do
acusado (fls. 6.130-6.134).
A defesa de FAUSTO SOUZA NETO requereu a expedição
de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para
que encaminhe cópia dos registros integrais dos processos
0249142-86.2009.8.24.0001 e 0250255-75.2009.8.04.0001, inclusive
relatório cronológico dos lançamentos; oitiva das testemunhas
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
agravo regimental interposto por VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA contra decisão de fls. 6.150-6.155, publicada em
10.4.2013, que indeferiu diligências requeridas pela defesa, lançada nos
seguintes termos:
“Concluída a inquirição das testemunhas, nos termos do
art. 10 da Lei 8.038/90, foram as partes instadas a se manifestar
sobre eventuais diligências.
O Ministério Público Federal requereu a expedição de ofício
à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas para que
encaminhe, em atendimento à decisão de fls. 5.911-5.922 e ao ofício de
fl. 5.928, cópia integral digitalizada do processo nº 001.08.245471-0
(Operação Centurião) e das mídias relativas à interceptação telefônica
realizada naqueles autos (fl. 6081)
A defesa de VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN REGO
DA MATA requereu a oitiva de Tomaz de Vasconcelos,
Divanilson Cavalcante e Antonio Chicre Neto, na qualidade de
testemunhas referidas, e, posteriormente, a realização de
interrogatório dos réus VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA. Ainda, requereu a expedição de ofício ao
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que
encaminhe relatório das movimentações processuais nos autos
001.09.250255-6 e preste esclarecimentos sobre as alterações de
numeração (fls. 6.083-6.098).
A defesa de CARLOS ALERTO CAVALCANTE DE
SOUZA requereu a realização de novo interrogatório do
acusado (fls. 6.130-6.134).
A defesa de FAUSTO SOUZA NETO requereu a expedição
de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para
que encaminhe cópia dos registros integrais dos processos
0249142-86.2009.8.24.0001 e 0250255-75.2009.8.04.0001, inclusive
relatório cronológico dos lançamentos; oitiva das testemunhas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
referidas Thomas Augusto Correa, José Divanilson Cavalcante
Junior, Moacir Jorge Pessoa da Costa e Mário Saboia de
Albuquerque Neto; e, por fim, novo interrogatório do ora
acusado.
A Defensoria Pública da União, atuando em favor de
MÁRIO RUBENS NUNES, informou não ter diligências a
requerer (fl. 6.144).
A defesa dos demais acusados, embora regularmente
notificada, nada requereu (fl. 6.148).
Primeiramente, observo que a fase processual prevista no
art. 10 da Lei 8.038/90, assim como previa o art. 499 do CPP
revogado pela Lei 11.719/08 e prevê o atual art. 402 do CPP,
circunscreve-se às diligências cuja necessidade ou conveniência se
origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. A fase é de
complementação e, não, propriamente, de instrução.
Com efeito, não se justifica a oitiva das testemunhas
referidas.
A um, porque duas delas, Thomaz A.C. de Vaconcelos e
José Divanilson Cavalcanti Junior, já estavam arroladas como
testemunhas da acusação, sendo que José Divanilson já foi
inquirido
(fls. 2.489-2.495) e Thomaz de Vasconcelos
dispensado, com a anuência das defesas (fls. 2.524-2.525).
Portanto, tiveram as partes oportunidade para inquirirem as
testemunhas.
A dois, os nomes das outras duas testemunhas referidas
(Moacir e Mário) já eram conhecidos e sabidos desde o início da
ação penal. São réus em outra ação penal, fato também
conhecido desde o início da instrução.
A três, as referências factuais afirmadas pelas testemunhas
inquiridas (Paulo Sérgio de Oliveira, Raimundo Acataussu
Dantas da Costa e Einsten Rebouças Tomé Praciano) não
inovaram o quadro fático descrito nos autos ou as
circunstâncias já conhecidas. Por sua vez, as alegadas
contradições inserem-se no juízo de valoração da prova.
A quatro, não observo nos depoimentos referidos
qualquer necessidade de oitiva ou de renovação da oitiva das
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
referidas Thomas Augusto Correa, José Divanilson Cavalcante
Junior, Moacir Jorge Pessoa da Costa e Mário Saboia de
Albuquerque Neto; e, por fim, novo interrogatório do ora
acusado.
A Defensoria Pública da União, atuando em favor de
MÁRIO RUBENS NUNES, informou não ter diligências a
requerer (fl. 6.144).
A defesa dos demais acusados, embora regularmente
notificada, nada requereu (fl. 6.148).
Primeiramente, observo que a fase processual prevista no
art. 10 da Lei 8.038/90, assim como previa o art. 499 do CPP
revogado pela Lei 11.719/08 e prevê o atual art. 402 do CPP,
circunscreve-se às diligências cuja necessidade ou conveniência se
origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. A fase é de
complementação e, não, propriamente, de instrução.
Com efeito, não se justifica a oitiva das testemunhas
referidas.
A um, porque duas delas, Thomaz A.C. de Vaconcelos e
José Divanilson Cavalcanti Junior, já estavam arroladas como
testemunhas da acusação, sendo que José Divanilson já foi
inquirido
(fls. 2.489-2.495) e Thomaz de Vasconcelos
dispensado, com a anuência das defesas (fls. 2.524-2.525).
Portanto, tiveram as partes oportunidade para inquirirem as
testemunhas.
A dois, os nomes das outras duas testemunhas referidas
(Moacir e Mário) já eram conhecidos e sabidos desde o início da
ação penal. São réus em outra ação penal, fato também
conhecido desde o início da instrução.
A três, as referências factuais afirmadas pelas testemunhas
inquiridas (Paulo Sérgio de Oliveira, Raimundo Acataussu
Dantas da Costa e Einsten Rebouças Tomé Praciano) não
inovaram o quadro fático descrito nos autos ou as
circunstâncias já conhecidas. Por sua vez, as alegadas
contradições inserem-se no juízo de valoração da prova.
A quatro, não observo nos depoimentos referidos
qualquer necessidade de oitiva ou de renovação da oitiva das
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
testemunhas pretendidas. Os depoimentos circunscreveram-se
a fatos outros (prisão de Moacir e Mário) que não são objeto da
presente ação penal. E tanto é assim, que a defesa sequer logrou
justificar a real necessidade da oitiva, apegando-se apenas às
referências nominais e possíveis contradições, sem especificar
os fatos que reclamam esclarecimentos.
Ademais, como antes afirmado, todos os nomes e o
próprio fato (prisão e remoção de Moacir e Mário) já eram de
conhecimento das partes desde o início da ação penal.
Por outro lado, inexistiu, como pretensamente alegado,
inversão tumultuária do processo. Advirta-se que não se aplica
o rito comum estabelecido no Código de Processo Penal às
ações penais originárias, cujo rito procedimental encontra-se
previsto na Lei 8.038/90. E no caso, em face da prerrogativa de
foro de um dos denunciados, o processo teve início perante o
Tribunal de Justiça.
Assim, existindo rito especial, próprio, não se aplicam as
regras do procedimento comum previsto no Código de
Processo Penal, conforme expresso no §2º do art. 394.
Por sua vez, nos termos do parágrafo único do art. 235 do
RISTF, ao receber ação penal oriunda de instância inferior, o Relator
verificará a competência do Supremo tribunal Federal, recebendo-a no
estado em que se encontrar.
Logo, indemonstradas razões fáticas, objetivas, a justificar
o pedido de repetição dos interrogatórios, desnecessário se
mostra a repetição de atos processuais validamente praticados.
Observo que o Pleno, no julgamento da 8ª Questão de
Ordem na AP 470/MG, assentou:
‘QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. LEI 11.719/2008. PEDIDO DE NOVO
INTERROGATÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI
8.038/1990, CUJOS DISPOSITIVOS NÃO FORAM
ALTERADOS. INDEFERIMENTO.
A Lei 8.038/1990 é especial em relação ao Código de
Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008. Por
conseguinte, as disposições do CPP aplicam-se aos feitos
4
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Supremo Tribunal Federal
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
testemunhas pretendidas. Os depoimentos circunscreveram-se
a fatos outros (prisão de Moacir e Mário) que não são objeto da
presente ação penal. E tanto é assim, que a defesa sequer logrou
justificar a real necessidade da oitiva, apegando-se apenas às
referências nominais e possíveis contradições, sem especificar
os fatos que reclamam esclarecimentos.
Ademais, como antes afirmado, todos os nomes e o
próprio fato (prisão e remoção de Moacir e Mário) já eram de
conhecimento das partes desde o início da ação penal.
Por outro lado, inexistiu, como pretensamente alegado,
inversão tumultuária do processo. Advirta-se que não se aplica
o rito comum estabelecido no Código de Processo Penal às
ações penais originárias, cujo rito procedimental encontra-se
previsto na Lei 8.038/90. E no caso, em face da prerrogativa de
foro de um dos denunciados, o processo teve início perante o
Tribunal de Justiça.
Assim, existindo rito especial, próprio, não se aplicam as
regras do procedimento comum previsto no Código de
Processo Penal, conforme expresso no §2º do art. 394.
Por sua vez, nos termos do parágrafo único do art. 235 do
RISTF, ao receber ação penal oriunda de instância inferior, o Relator
verificará a competência do Supremo tribunal Federal, recebendo-a no
estado em que se encontrar.
Logo, indemonstradas razões fáticas, objetivas, a justificar
o pedido de repetição dos interrogatórios, desnecessário se
mostra a repetição de atos processuais validamente praticados.
Observo que o Pleno, no julgamento da 8ª Questão de
Ordem na AP 470/MG, assentou:
‘QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. LEI 11.719/2008. PEDIDO DE NOVO
INTERROGATÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI
8.038/1990, CUJOS DISPOSITIVOS NÃO FORAM
ALTERADOS. INDEFERIMENTO.
A Lei 8.038/1990 é especial em relação ao Código de
Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008. Por
conseguinte, as disposições do CPP aplicam-se aos feitos
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3750879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
sujeitos ao procedimento previsto na Lei 8.038/1990
apenas subsidiariamente, somente no que for aplicável´ou
´no que couber´. Daí por que a modificação legislativa
referida pelos acusados em nada altera o procedimento até
então observado, uma vez que a fase processual em que
deve ocorrer o interrogatório continua expressamente
prescrita no art. 7º da Lei 8.038/1990, o qual prevê tal ato
processual como próxima etapa depois do recebimento da
denúncia (ou queixa). Questão de ordem resolvida no
sentido de indeferimento da petição de fls. 40.151-40.161’.
É fato que a inversão do momento do interrogatório para a
fase final da instrução maximiza o contraditório e a ampla
defesa. Por conseguinte, esta Corte entendeu que o
interrogatório, como ato derradeiro da instrução penal, deve
prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo tribunal
Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 ,
excetuando-se somente as ações nas quais o interrogatório já
tenha sido ultimado (AgR. na AP 630, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Limitando-se as defesas a protestar formalmente pela
realização de novo interrogatório, sem demonstrar
circunstâncias objetivas que a justifiquem, revela-se
desnecessária e procrastinatória a repetição do ato.
Igualmente desnecessária a expedição de ofício ao
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que
encaminhe relatório das movimentações processuais nos autos
001.09.250255-6 e preste esclarecimentos sobre as alterações de
numeração.
A modificação do suporte físico dos autos digital/papel ,
por si só, não justifica a diligência. As disparidades de
numeração são comuns nas modificações, inclusive entre as
instâncias, por questões burocráticas ( vg. reautuação e
distribuição) e de sistema. A ausência de determinadas certidões
de juntada decorre da própria automaticidade de determinadas
rotinas no processo eletrônico. E quanto às assinaturas, é claro,
são elas validadas pelo próprio acesso ao sistema, de sorte que
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3750879.
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AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
sujeitos ao procedimento previsto na Lei 8.038/1990
apenas subsidiariamente, somente no que for aplicável´ou
´no que couber´. Daí por que a modificação legislativa
referida pelos acusados em nada altera o procedimento até
então observado, uma vez que a fase processual em que
deve ocorrer o interrogatório continua expressamente
prescrita no art. 7º da Lei 8.038/1990, o qual prevê tal ato
processual como próxima etapa depois do recebimento da
denúncia (ou queixa). Questão de ordem resolvida no
sentido de indeferimento da petição de fls. 40.151-40.161’.
É fato que a inversão do momento do interrogatório para a
fase final da instrução maximiza o contraditório e a ampla
defesa. Por conseguinte, esta Corte entendeu que o
interrogatório, como ato derradeiro da instrução penal, deve
prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo tribunal
Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 ,
excetuando-se somente as ações nas quais o interrogatório já
tenha sido ultimado (AgR. na AP 630, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Limitando-se as defesas a protestar formalmente pela
realização de novo interrogatório, sem demonstrar
circunstâncias objetivas que a justifiquem, revela-se
desnecessária e procrastinatória a repetição do ato.
Igualmente desnecessária a expedição de ofício ao
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que
encaminhe relatório das movimentações processuais nos autos
001.09.250255-6 e preste esclarecimentos sobre as alterações de
numeração.
A modificação do suporte físico dos autos digital/papel ,
por si só, não justifica a diligência. As disparidades de
numeração são comuns nas modificações, inclusive entre as
instâncias, por questões burocráticas ( vg. reautuação e
distribuição) e de sistema. A ausência de determinadas certidões
de juntada decorre da própria automaticidade de determinadas
rotinas no processo eletrônico. E quanto às assinaturas, é claro,
são elas validadas pelo próprio acesso ao sistema, de sorte que
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Relatório
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
eventual documento não assinado na transposição dos meios não
invalida o documento.
Não vislumbro, assim, necessidade e utilidade na
solicitação de certidões ou relatórios de movimentação
processual. Afinal, as diligências e provas devem-se dirigir à
descoberta dos fatos, para os quais a movimentação dos
relatórios em nada contribui. Aliás, salvo demonstração em
contrário, o próprio andamento processual é acessível à parte,
sendo desnecessária a requisição judicial.
A princípio, não verifico qualquer irregularidade nos
autos ou mesmo no processamento da ação penal que justifique
o pedido de esclarecimento.
Por fim, conforme referido pelo Procurador-Geral da
República, a expedição de ofício à 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Amazonas já havia sido deferida (decisão
de fls. 5.911-5.922 e ofício de fl. 5.928). Assim, reitere-se a
solicitação para que seja encaminhada cópia integral
(digitalizada) do processo nº 001.08.245471-0 (Operação
Centurião) e das mídias relativas à interceptação telefônica
realizada naqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Atendida a diligência, intimem-se a acusação e as defesas
para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze)
dias, alegações escritas, nos termos do art. 11 da Lei 8.038/90”.
Inconformada com o indeferimento das diligências requeridas
(oitiva de testemunhas referidas, novo interrogatório e expedição de
ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), a defesa recorre da
decisão, sustentando, em síntese: a) que a oitiva das testemunhas
referidas, não examinada sob a ótica do deferimento da juntada aos autos de
cópia dos autos 001.08.245471-0 (Operação Centurião) e das mídias relativas à
interceptação telefônica realizada naqueles autos, é imprescindível ao exercício
do direito ao contraditório e da amplitude de defesa; b) que a realização
de novo interrogatório é direito dos agravantes, haja vista que, tendo o
processo inciado sob a égide do Código de Processo Penal, com a subida dos autos
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eventual documento não assinado na transposição dos meios não
invalida o documento.
Não vislumbro, assim, necessidade e utilidade na
solicitação de certidões ou relatórios de movimentação
processual. Afinal, as diligências e provas devem-se dirigir à
descoberta dos fatos, para os quais a movimentação dos
relatórios em nada contribui. Aliás, salvo demonstração em
contrário, o próprio andamento processual é acessível à parte,
sendo desnecessária a requisição judicial.
A princípio, não verifico qualquer irregularidade nos
autos ou mesmo no processamento da ação penal que justifique
o pedido de esclarecimento.
Por fim, conforme referido pelo Procurador-Geral da
República, a expedição de ofício à 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Amazonas já havia sido deferida (decisão
de fls. 5.911-5.922 e ofício de fl. 5.928). Assim, reitere-se a
solicitação para que seja encaminhada cópia integral
(digitalizada) do processo nº 001.08.245471-0 (Operação
Centurião) e das mídias relativas à interceptação telefônica
realizada naqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Atendida a diligência, intimem-se a acusação e as defesas
para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze)
dias, alegações escritas, nos termos do art. 11 da Lei 8.038/90”.
Inconformada com o indeferimento das diligências requeridas
(oitiva de testemunhas referidas, novo interrogatório e expedição de
ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), a defesa recorre da
decisão, sustentando, em síntese: a) que a oitiva das testemunhas
referidas, não examinada sob a ótica do deferimento da juntada aos autos de
cópia dos autos 001.08.245471-0 (Operação Centurião) e das mídias relativas à
interceptação telefônica realizada naqueles autos, é imprescindível ao exercício
do direito ao contraditório e da amplitude de defesa; b) que a realização
de novo interrogatório é direito dos agravantes, haja vista que, tendo o
processo inciado sob a égide do Código de Processo Penal, com a subida dos autos
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Relatório
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
a esta Corte, prevalece o rito comum, sendo vedado transmudar para o rito
especial, principalmente quando demonstrado prejuízo para a defesa e que sendo
reconhecida a prevalência do Código de Processo Penal ao caso, em razão da
competência inicial da primeira instância judicial, há que se reconhecer de igual
modo a inversão tumultuária do processo, e que esta inversão trouxe grave
prejuízo à defesa, cerceando o direito dos agravantes de se defenderem das
acusações impostas em sede de depoimento de testemunhas de acusação; c) a
juntada dos autos da Operação Centurião, a pedido do Ministério Público,
é extemporânea e inoportuna, não logrando a defesa identificar
utilidade/necessidade, inclusive porque nenhum dos acusados foi alvo de
tal operação; d) a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas revela-se necessária e útil para o exercício do direito de defesa,
pois foi enviada à Suprema Corte ‘versão integral dos autos’, porém várias
páginas, sem assinatura, aparentam terem sido juntadas irregularmente,
misteriosamente juntadas quando da subida dos autos.
É o relatório.
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a esta Corte, prevalece o rito comum, sendo vedado transmudar para o rito
especial, principalmente quando demonstrado prejuízo para a defesa e que sendo
reconhecida a prevalência do Código de Processo Penal ao caso, em razão da
competência inicial da primeira instância judicial, há que se reconhecer de igual
modo a inversão tumultuária do processo, e que esta inversão trouxe grave
prejuízo à defesa, cerceando o direito dos agravantes de se defenderem das
acusações impostas em sede de depoimento de testemunhas de acusação; c) a
juntada dos autos da Operação Centurião, a pedido do Ministério Público,
é extemporânea e inoportuna, não logrando a defesa identificar
utilidade/necessidade, inclusive porque nenhum dos acusados foi alvo de
tal operação; d) a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas revela-se necessária e útil para o exercício do direito de defesa,
pois foi enviada à Suprema Corte ‘versão integral dos autos’, porém várias
páginas, sem assinatura, aparentam terem sido juntadas irregularmente,
misteriosamente juntadas quando da subida dos autos.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa dos acusados VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA insurge-se contra a decisão de fls. 6.150-6.155, que
indeferiu os pedidos de oitiva de testemunhas referidas, realização de
novo interrogatório e expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado
do Amazonas para que encaminhasse relatório de movimentação
processual dos autos e prestasse esclarecimentos sobre as alterações de
numeração de folhas.
Examinando as razões de recurso, observo que os agravantes não
lograram justificar a real necessidade e utilidade das providências
requeridas.
Primeiramente, consigno que, ao contrário do sustentado pelos
agravantes, inexiste qualquer inversão tumultuária no processo pelo
simples fato de ele, iniciado em primeiro grau de jurisdição, ser
deslocado a esta Corte.
Observe-se, aliás, que o início do processo foi anterior à modificação
do procedimento comum estabelecida pela Lei 11.719/08 – que, em
essência, deslocou o interrogatório para o fim da instrução –, cujo rito era
semelhante ao previsto na Lei 8.038/90, exceção ao próprio recebimento
da denúncia.
Com efeito, diferentemente do alegado, inexiste qualquer prejuízo
procedimental às partes.
Por sua vez, o rito a ser observado, a partir do deslocamento da
competência, é aquele previsto na Lei 8.038/90, devendo o feito
prosseguir no estado em que se encontra, nos termos do art. 235 do
RI/STF. E isso por uma razão lógica e funcional, pois é ínsito à ideia de
processo o desencadeamento concatenado de suas fases no tempo, uma
marcha para frente, não um círculo.
Portanto, insubsistente a alegação de inversão tumultuária do
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa dos acusados VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA insurge-se contra a decisão de fls. 6.150-6.155, que
indeferiu os pedidos de oitiva de testemunhas referidas, realização de
novo interrogatório e expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado
do Amazonas para que encaminhasse relatório de movimentação
processual dos autos e prestasse esclarecimentos sobre as alterações de
numeração de folhas.
Examinando as razões de recurso, observo que os agravantes não
lograram justificar a real necessidade e utilidade das providências
requeridas.
Primeiramente, consigno que, ao contrário do sustentado pelos
agravantes, inexiste qualquer inversão tumultuária no processo pelo
simples fato de ele, iniciado em primeiro grau de jurisdição, ser
deslocado a esta Corte.
Observe-se, aliás, que o início do processo foi anterior à modificação
do procedimento comum estabelecida pela Lei 11.719/08 – que, em
essência, deslocou o interrogatório para o fim da instrução –, cujo rito era
semelhante ao previsto na Lei 8.038/90, exceção ao próprio recebimento
da denúncia.
Com efeito, diferentemente do alegado, inexiste qualquer prejuízo
procedimental às partes.
Por sua vez, o rito a ser observado, a partir do deslocamento da
competência, é aquele previsto na Lei 8.038/90, devendo o feito
prosseguir no estado em que se encontra, nos termos do art. 235 do
RI/STF. E isso por uma razão lógica e funcional, pois é ínsito à ideia de
processo o desencadeamento concatenado de suas fases no tempo, uma
marcha para frente, não um círculo.
Portanto, insubsistente a alegação de inversão tumultuária do
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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processo com prejuízos à defesa.
Pois bem. Como assentado na decisão recorrida, após a oitiva das
testemunhas, nos termos do art. 10 da Lei 8.038/90, faculta-se às partes o
requerimento de diligências complementares. A fase processual equivale
àquela anteriormente prevista no art. 499 do Código de Processo Penal,
atualmente prevista no art. 402 do mesmo Código. A fase é de
complementação e, não, propriamente, de instrução.
Com relação às testemunhas referidas, indeferi a oitiva pelas
seguintes razões: duas delas, Thomaz A. C. de Vasconcelos e José
Divanilson Cavalcanti Junior, foram arroladas testemunhas de acusação,
sendo que José Divanilson já foi inquirido (fls. 2.489-2.495) e Thomaz
dispensado com a anuência das defesas (fls. 2.524-2.525). Portanto,
tiveram as partes oportunidade para inquiri-las. As outras duas
testemunhas apontadas pelos agravantes (Moacir e Mário), réus em outra
ação penal, eram conhecidas e os fatos sabidos desde o início da ação
penal.
Ademais, as referências factuais afirmadas pelas testemunhas
inquiridas não inovaram o quadro fático descrito nos autos ou as
circunstâncias já conhecidas, sendo que eventuais contradições entre os
depoimentos inserem-se no juízo de valoração da prova.
Dessarte, como consignado na decisão recorrida, os depoimentos
circunscreveram-se a fatos outros, que não são objeto da presente ação
penal, não tendo a defesa demonstrado a real necessidade e utilidade na
produção da prova requerida.
E a ausência de plausibilidade se evidência, uma vez mais, quando,
agora, no agravo, afirma a defesa que “não se considerou a importância e a
relevância sob a ótica do deferimento da juntada dos autos de n. 001.08.245471-
0”.
Olvida-se a defesa que a justificativa da oitiva das testemunhas era o
fato de terem sido referidas e não os documentos que no futuro serão
carreados.
Quanto à repetição dos interrogatórios, consignei, primeiramente,
que os agravantes não demonstraram razões fáticas e objetivas que
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processo com prejuízos à defesa.
Pois bem. Como assentado na decisão recorrida, após a oitiva das
testemunhas, nos termos do art. 10 da Lei 8.038/90, faculta-se às partes o
requerimento de diligências complementares. A fase processual equivale
àquela anteriormente prevista no art. 499 do Código de Processo Penal,
atualmente prevista no art. 402 do mesmo Código. A fase é de
complementação e, não, propriamente, de instrução.
Com relação às testemunhas referidas, indeferi a oitiva pelas
seguintes razões: duas delas, Thomaz A. C. de Vasconcelos e José
Divanilson Cavalcanti Junior, foram arroladas testemunhas de acusação,
sendo que José Divanilson já foi inquirido (fls. 2.489-2.495) e Thomaz
dispensado com a anuência das defesas (fls. 2.524-2.525). Portanto,
tiveram as partes oportunidade para inquiri-las. As outras duas
testemunhas apontadas pelos agravantes (Moacir e Mário), réus em outra
ação penal, eram conhecidas e os fatos sabidos desde o início da ação
penal.
Ademais, as referências factuais afirmadas pelas testemunhas
inquiridas não inovaram o quadro fático descrito nos autos ou as
circunstâncias já conhecidas, sendo que eventuais contradições entre os
depoimentos inserem-se no juízo de valoração da prova.
Dessarte, como consignado na decisão recorrida, os depoimentos
circunscreveram-se a fatos outros, que não são objeto da presente ação
penal, não tendo a defesa demonstrado a real necessidade e utilidade na
produção da prova requerida.
E a ausência de plausibilidade se evidência, uma vez mais, quando,
agora, no agravo, afirma a defesa que “não se considerou a importância e a
relevância sob a ótica do deferimento da juntada dos autos de n. 001.08.245471-
0”.
Olvida-se a defesa que a justificativa da oitiva das testemunhas era o
fato de terem sido referidas e não os documentos que no futuro serão
carreados.
Quanto à repetição dos interrogatórios, consignei, primeiramente,
que os agravantes não demonstraram razões fáticas e objetivas que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
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justificassem a renovação de ato processual validamente realizado.
É fato que a inversão do momento do interrogatório para a fase final
da instrução maximiza o contraditório e a ampla defesa. Por conseguinte,
esta Corte entendeu que o interrogatório, como ato derradeiro da
instrução penal, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo
tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90,
excetuando-se somente as ações nas quais já tenha sido ultimado (AgR.
na AP 630, rel. Min. Ricardo Lewandowski). O plenário da Corte também
se manifestou no sentido da desnecessidade de repetição do ato na
Questão de Ordem n. 8 na AP 470.
Limitando-se as defesas a protestar formalmente pela realização de
novo interrogatório, sem demonstrar circunstâncias objetivas que a
justifiquem, revela-se desnecessária e procrastinatória a repetição do ato.
Ainda protestou a defesa pela expedição de ofício ao Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas para que encaminhasse relatório de
movimentação processual e informações sobre a numeração de folhas dos
autos.
Importante registrar que a ação, inicialmente, foi processada em
meio digital.
Registrei, então, que a modificação do suporte físico dos autos
(digital/papel), por si só, não justifica a diligência. As disparidades de
numeração são comuns nas modificações, inclusive entre as instâncias,
por questões burocráticas ( v.g. reautuação e distribuição) e de sistema. A
ausência de determinadas certidões de juntada decorre da própria
automaticidade de determinadas rotinas no processo eletrônico. E quanto
às assinaturas, é claro, são elas validadas pelo próprio acesso ao sistema,
de sorte que eventual documento não assinado na transposição dos meios
não invalida o documento.
Não vislumbro, assim, necessidade e utilidade na solicitação de
certidões ou relatórios de movimentação processual.
Afinal, as diligências e provas devem dirigir-se à descoberta dos
fatos, para os quais a movimentação dos relatórios em nada contribui.
Aliás, salvo demonstração em contrário, o próprio andamento processual
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Supremo Tribunal Federal
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
justificassem a renovação de ato processual validamente realizado.
É fato que a inversão do momento do interrogatório para a fase final
da instrução maximiza o contraditório e a ampla defesa. Por conseguinte,
esta Corte entendeu que o interrogatório, como ato derradeiro da
instrução penal, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo
tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90,
excetuando-se somente as ações nas quais já tenha sido ultimado (AgR.
na AP 630, rel. Min. Ricardo Lewandowski). O plenário da Corte também
se manifestou no sentido da desnecessidade de repetição do ato na
Questão de Ordem n. 8 na AP 470.
Limitando-se as defesas a protestar formalmente pela realização de
novo interrogatório, sem demonstrar circunstâncias objetivas que a
justifiquem, revela-se desnecessária e procrastinatória a repetição do ato.
Ainda protestou a defesa pela expedição de ofício ao Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas para que encaminhasse relatório de
movimentação processual e informações sobre a numeração de folhas dos
autos.
Importante registrar que a ação, inicialmente, foi processada em
meio digital.
Registrei, então, que a modificação do suporte físico dos autos
(digital/papel), por si só, não justifica a diligência. As disparidades de
numeração são comuns nas modificações, inclusive entre as instâncias,
por questões burocráticas ( v.g. reautuação e distribuição) e de sistema. A
ausência de determinadas certidões de juntada decorre da própria
automaticidade de determinadas rotinas no processo eletrônico. E quanto
às assinaturas, é claro, são elas validadas pelo próprio acesso ao sistema,
de sorte que eventual documento não assinado na transposição dos meios
não invalida o documento.
Não vislumbro, assim, necessidade e utilidade na solicitação de
certidões ou relatórios de movimentação processual.
Afinal, as diligências e provas devem dirigir-se à descoberta dos
fatos, para os quais a movimentação dos relatórios em nada contribui.
Aliás, salvo demonstração em contrário, o próprio andamento processual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
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é acessível à parte, sendo desnecessária a requisição judicial.
A princípio, não verifico qualquer irregularidade nos autos ou
mesmo no processamento da ação penal que justifique o pedido de
esclarecimento.
Por fim, insurgiu-se a defesa quanto ao deferimento de expedição de
ofício ao Tribunal de Justiça para que fosse encaminhada cópia digital dos
autos da Operação Centurião.
Ocorre que, conforme referido pelo Procurador-Geral da República,
a expedição de ofício à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas já havia sido deferida (Decisão de fls. 5.911-5.922 e
Ofício de fl. 5.928). Assim, apenas determinei a reiteração.
Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
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Supremo Tribunal Federal
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é acessível à parte, sendo desnecessária a requisição judicial.
A princípio, não verifico qualquer irregularidade nos autos ou
mesmo no processamento da ação penal que justifique o pedido de
esclarecimento.
Por fim, insurgiu-se a defesa quanto ao deferimento de expedição de
ofício ao Tribunal de Justiça para que fosse encaminhada cópia digital dos
autos da Operação Centurião.
Ocorre que, conforme referido pelo Procurador-Geral da República,
a expedição de ofício à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas já havia sido deferida (Decisão de fls. 5.911-5.922 e
Ofício de fl. 5.928). Assim, apenas determinei a reiteração.
Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
4
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Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S) : ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) : DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S) : ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S) : JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S) : LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S) : JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S) : JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S) : JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S) : ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S) : WASHINGTON LUIZ COSTA DE JESUS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S) : GÉRSON BELLANI
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
(Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S) : ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) : DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S) : ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S) : JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S) : LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S) : JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S) : JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S) : JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S) : ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S) : WASHINGTON LUIZ COSTA DE JESUS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S) : GÉRSON BELLANI
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
(Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
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Extrato de Ata - 25/04/2013
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3796652
| 2013-04-25T00:00:00
| 2013-05-16T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
|
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL
|
Agravo regimental em ação penal. Indeferimento de diligências. Testemunhas referidas. Novo interrogatório. Informações sobre a movimentação processual e autuação. Testemunhas arroladas e outras conhecidas desde o início da ação penal. Ausência de inovação fática. Falta de demonstração objetiva da necessidade e utilidade da prova. Desnecessidade de realização de novo interrogatório (precedentes). Modificação do suporte físico dos autos digital/papel. Diligências devem dirigir-se à elucidação dos fatos. Irrelevância do extrato de movimentação processual. Inexistência das irregularidades alegadas. Negado provimento.
|
sjur230471
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, INTERROGATÓRIO, FASE FINAL, INSTRUÇÃO)
AP 630 AgR (TP), AP 470 QO-OITAVA (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 04/06/2013, SEV.
Revisão: 08/08/2013, AAT.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
671
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00402 \r\n ART-00499 REVOGADO PELA LEI-11719/2008\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00007 ART-00010 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011719 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00235 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AP-AgR-segundo
|
acordaos
|
AP 671 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S) : ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) : DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S) : ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S) : JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S) : LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S) : JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S) : JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S) : JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S) : ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S) : WASHINGTON LUIZ COSTA DE JESUS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S) : GÉRSON BELLANI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S)
:ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA
CRISTINA
RIBEIRO
DE
CASTRO
QUEIROZ
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S)
:ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S)
:JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S)
:LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S)
:JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S)
:JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S)
:JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S)
:WASHINGTON
LUIZ
COSTA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)
:FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S)
:GÉRSON BELLANI
Agravo regimental em ação penal. Indeferimento de diligências.
Testemunhas referidas. Novo interrogatório. Informações sobre a
movimentação processual e autuação. Testemunhas arroladas e outras
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
conhecidas desde o início da ação penal. Ausência de inovação fática.
Falta de demonstração objetiva da necessidade e utilidade da prova.
Desnecessidade de realização de novo interrogatório (precedentes).
Modificação do suporte físico dos autos digital/papel. Diligências devem
dirigir-se à elucidação dos fatos. Irrelevância do extrato de movimentação
processual. Inexistência das irregularidades alegadas. Negado
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade
da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Ausentes: ministro Joaquim Barbosa, presidente, por participação
no evento Time 100 Gala organizado por Time Magazine e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos;
ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
conhecidas desde o início da ação penal. Ausência de inovação fática.
Falta de demonstração objetiva da necessidade e utilidade da prova.
Desnecessidade de realização de novo interrogatório (precedentes).
Modificação do suporte físico dos autos digital/papel. Diligências devem
dirigir-se à elucidação dos fatos. Irrelevância do extrato de movimentação
processual. Inexistência das irregularidades alegadas. Negado
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade
da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Ausentes: ministro Joaquim Barbosa, presidente, por participação
no evento Time 100 Gala organizado por Time Magazine e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos;
ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S)
:ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA
CRISTINA
RIBEIRO
DE
CASTRO
QUEIROZ
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S)
:ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S)
:JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S)
:LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S)
:JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S)
:JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S)
:JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S)
:WASHINGTON
LUIZ
COSTA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)
:FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S)
:GÉRSON BELLANI
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S)
:ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
RÉU(É)(S)
:CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA
CRISTINA
RIBEIRO
DE
CASTRO
QUEIROZ
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S)
:ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S)
:JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S)
:LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S)
:JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S)
:JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S)
:JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S)
:ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S)
:WASHINGTON
LUIZ
COSTA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)
:MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)
:FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S)
:GÉRSON BELLANI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
agravo regimental interposto por VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA contra decisão de fls. 6.150-6.155, publicada em
10.4.2013, que indeferiu diligências requeridas pela defesa, lançada nos
seguintes termos:
“Concluída a inquirição das testemunhas, nos termos do
art. 10 da Lei 8.038/90, foram as partes instadas a se manifestar
sobre eventuais diligências.
O Ministério Público Federal requereu a expedição de ofício
à 2... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas para que
encaminhe, em atendimento à decisão de fls. 5.911-5.922 e ao ofício de
fl. 5.928, cópia integral digitalizada do processo n 001.08.245471-0
(Operação Centurião) e das mídias relativas à interceptação telefônica
realizada naqueles autos (fl. 6081)
A defesa de VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN REGO
DA MATA requereu a oitiva de Tomaz de Vasconcelos,
Divanilson Cavalcante e Antonio Chicre Neto, na qualidade de
testemunhas referidas, e, posteriormente, a realização de
interrogatório dos réus VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA. Ainda, requereu a expedição de ofício ao
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que
encaminhe relatório das movimentações processuais nos autos
001.09.250255-6 e preste esclarecimentos sobre as alterações de
numeração (fls. 6.083-6.098).
A defesa de CARLOS ALERTO CAVALCANTE DE
SOUZA requereu a realização de novo interrogatório do
acusado (fls. 6.130-6.134).
A defesa de FAUSTO SOUZA NETO requereu a expedição
de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para
que encaminhe cópia dos registros integrais dos processos
0249142-86.2009.8.24.0001 e 0250255-75.2009.8.04.0001, inclusive
relatório cronológico dos lançamentos; oitiva das testemunhas
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3750879.
Supremo Tribunal Federal
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
agravo regimental interposto por VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA contra decisão de fls. 6.150-6.155, publicada em
10.4.2013, que indeferiu diligências requeridas pela defesa, lançada nos
seguintes termos:
“Concluída a inquirição das testemunhas, nos termos do
art. 10 da Lei 8.038/90, foram as partes instadas a se manifestar
sobre eventuais diligências.
O Ministério Público Federal requereu a expedição de ofício
à 2... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas para que
encaminhe, em atendimento à decisão de fls. 5.911-5.922 e ao ofício de
fl. 5.928, cópia integral digitalizada do processo n 001.08.245471-0
(Operação Centurião) e das mídias relativas à interceptação telefônica
realizada naqueles autos (fl. 6081)
A defesa de VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN REGO
DA MATA requereu a oitiva de Tomaz de Vasconcelos,
Divanilson Cavalcante e Antonio Chicre Neto, na qualidade de
testemunhas referidas, e, posteriormente, a realização de
interrogatório dos réus VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA. Ainda, requereu a expedição de ofício ao
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que
encaminhe relatório das movimentações processuais nos autos
001.09.250255-6 e preste esclarecimentos sobre as alterações de
numeração (fls. 6.083-6.098).
A defesa de CARLOS ALERTO CAVALCANTE DE
SOUZA requereu a realização de novo interrogatório do
acusado (fls. 6.130-6.134).
A defesa de FAUSTO SOUZA NETO requereu a expedição
de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para
que encaminhe cópia dos registros integrais dos processos
0249142-86.2009.8.24.0001 e 0250255-75.2009.8.04.0001, inclusive
relatório cronológico dos lançamentos; oitiva das testemunhas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
referidas Thomas Augusto Correa, José Divanilson Cavalcante
Junior, Moacir Jorge Pessoa da Costa e Mário Saboia de
Albuquerque Neto; e, por fim, novo interrogatório do ora
acusado.
A Defensoria Pública da União, atuando em favor de
MÁRIO RUBENS NUNES, informou não ter diligências a
requerer (fl. 6.144).
A defesa dos demais acusados, embora regularmente
notificada, nada requereu (fl. 6.148).
Primeiramente, observo que a fase processual prevista no
art. 10 da Lei 8.038/90, assim como previa o art. 499 do CPP
revogado pela Lei 11.719/08 e prevê o atual art. 402 do CPP,
circunscreve-se às diligências cuja necessidade ou conveniência se
origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. A fase é de
complementação e, não, propriamente, de instrução.
Com efeito, não se justifica a oitiva das testemunhas
referidas.
A um, porque duas delas, Thomaz A.C. de Vaconcelos e
José Divanilson Cavalcanti Junior, já estavam arroladas como
testemunhas da acusação, sendo que José Divanilson já foi
inquirido
(fls. 2.489-2.495) e Thomaz de Vasconcelos
dispensado, com a anuência das defesas (fls. 2.524-2.525).
Portanto, tiveram as partes oportunidade para inquirirem as
testemunhas.
A dois, os nomes das outras duas testemunhas referidas
(Moacir e Mário) já eram conhecidos e sabidos desde o início da
ação penal. São réus em outra ação penal, fato também
conhecido desde o início da instrução.
A três, as referências factuais afirmadas pelas testemunhas
inquiridas (Paulo Sérgio de Oliveira, Raimundo Acataussu
Dantas da Costa e Einsten Rebouças Tomé Praciano) não
inovaram o quadro fático descrito nos autos ou as
circunstâncias já conhecidas. Por sua vez, as alegadas
contradições inserem-se no juízo de valoração da prova.
A quatro, não observo nos depoimentos referidos
qualquer necessidade de oitiva ou de renovação da oitiva das
3
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referidas Thomas Augusto Correa, José Divanilson Cavalcante
Junior, Moacir Jorge Pessoa da Costa e Mário Saboia de
Albuquerque Neto; e, por fim, novo interrogatório do ora
acusado.
A Defensoria Pública da União, atuando em favor de
MÁRIO RUBENS NUNES, informou não ter diligências a
requerer (fl. 6.144).
A defesa dos demais acusados, embora regularmente
notificada, nada requereu (fl. 6.148).
Primeiramente, observo que a fase processual prevista no
art. 10 da Lei 8.038/90, assim como previa o art. 499 do CPP
revogado pela Lei 11.719/08 e prevê o atual art. 402 do CPP,
circunscreve-se às diligências cuja necessidade ou conveniência se
origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. A fase é de
complementação e, não, propriamente, de instrução.
Com efeito, não se justifica a oitiva das testemunhas
referidas.
A um, porque duas delas, Thomaz A.C. de Vaconcelos e
José Divanilson Cavalcanti Junior, já estavam arroladas como
testemunhas da acusação, sendo que José Divanilson já foi
inquirido
(fls. 2.489-2.495) e Thomaz de Vasconcelos
dispensado, com a anuência das defesas (fls. 2.524-2.525).
Portanto, tiveram as partes oportunidade para inquirirem as
testemunhas.
A dois, os nomes das outras duas testemunhas referidas
(Moacir e Mário) já eram conhecidos e sabidos desde o início da
ação penal. São réus em outra ação penal, fato também
conhecido desde o início da instrução.
A três, as referências factuais afirmadas pelas testemunhas
inquiridas (Paulo Sérgio de Oliveira, Raimundo Acataussu
Dantas da Costa e Einsten Rebouças Tomé Praciano) não
inovaram o quadro fático descrito nos autos ou as
circunstâncias já conhecidas. Por sua vez, as alegadas
contradições inserem-se no juízo de valoração da prova.
A quatro, não observo nos depoimentos referidos
qualquer necessidade de oitiva ou de renovação da oitiva das
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Relatório
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testemunhas pretendidas. Os depoimentos circunscreveram-se
a fatos outros (prisão de Moacir e Mário) que não são objeto da
presente ação penal. E tanto é assim, que a defesa sequer logrou
justificar a real necessidade da oitiva, apegando-se apenas às
referências nominais e possíveis contradições, sem especificar
os fatos que reclamam esclarecimentos.
Ademais, como antes afirmado, todos os nomes e o
próprio fato (prisão e remoção de Moacir e Mário) já eram de
conhecimento das partes desde o início da ação penal.
Por outro lado, inexistiu, como pretensamente alegado,
inversão tumultuária do processo. Advirta-se que não se aplica
o rito comum estabelecido no Código de Processo Penal às
ações penais originárias, cujo rito procedimental encontra-se
previsto na Lei 8.038/90. E no caso, em face da prerrogativa de
foro de um dos denunciados, o processo teve início perante o
Tribunal de Justiça.
Assim, existindo rito especial, próprio, não se aplicam as
regras do procedimento comum previsto no Código de
Processo Penal, conforme expresso no §2... do art. 394.
Por sua vez, nos termos do parágrafo único do art. 235 do
RISTF, ao receber ação penal oriunda de instância inferior, o Relator
verificará a competência do Supremo tribunal Federal, recebendo-a no
estado em que se encontrar.
Logo, indemonstradas razões fáticas, objetivas, a justificar
o pedido de repetição dos interrogatórios, desnecessário se
mostra a repetição de atos processuais validamente praticados.
Observo que o Pleno, no julgamento da 8... Questão de
Ordem na AP 470/MG, assentou:
‘QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. LEI 11.719/2008. PEDIDO DE NOVO
INTERROGATÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI
8.038/1990, CUJOS DISPOSITIVOS NÃO FORAM
ALTERADOS. INDEFERIMENTO.
A Lei 8.038/1990 é especial em relação ao Código de
Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008. Por
conseguinte, as disposições do CPP aplicam-se aos feitos
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testemunhas pretendidas. Os depoimentos circunscreveram-se
a fatos outros (prisão de Moacir e Mário) que não são objeto da
presente ação penal. E tanto é assim, que a defesa sequer logrou
justificar a real necessidade da oitiva, apegando-se apenas às
referências nominais e possíveis contradições, sem especificar
os fatos que reclamam esclarecimentos.
Ademais, como antes afirmado, todos os nomes e o
próprio fato (prisão e remoção de Moacir e Mário) já eram de
conhecimento das partes desde o início da ação penal.
Por outro lado, inexistiu, como pretensamente alegado,
inversão tumultuária do processo. Advirta-se que não se aplica
o rito comum estabelecido no Código de Processo Penal às
ações penais originárias, cujo rito procedimental encontra-se
previsto na Lei 8.038/90. E no caso, em face da prerrogativa de
foro de um dos denunciados, o processo teve início perante o
Tribunal de Justiça.
Assim, existindo rito especial, próprio, não se aplicam as
regras do procedimento comum previsto no Código de
Processo Penal, conforme expresso no §2... do art. 394.
Por sua vez, nos termos do parágrafo único do art. 235 do
RISTF, ao receber ação penal oriunda de instância inferior, o Relator
verificará a competência do Supremo tribunal Federal, recebendo-a no
estado em que se encontrar.
Logo, indemonstradas razões fáticas, objetivas, a justificar
o pedido de repetição dos interrogatórios, desnecessário se
mostra a repetição de atos processuais validamente praticados.
Observo que o Pleno, no julgamento da 8... Questão de
Ordem na AP 470/MG, assentou:
‘QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. LEI 11.719/2008. PEDIDO DE NOVO
INTERROGATÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI
8.038/1990, CUJOS DISPOSITIVOS NÃO FORAM
ALTERADOS. INDEFERIMENTO.
A Lei 8.038/1990 é especial em relação ao Código de
Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008. Por
conseguinte, as disposições do CPP aplicam-se aos feitos
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Relatório
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sujeitos ao procedimento previsto na Lei 8.038/1990
apenas subsidiariamente, somente no que for aplicável´ou
´no que couber´. Daí por que a modificação legislativa
referida pelos acusados em nada altera o procedimento até
então observado, uma vez que a fase processual em que
deve ocorrer o interrogatório continua expressamente
prescrita no art. 7... da Lei 8.038/1990, o qual prevê tal ato
processual como próxima etapa depois do recebimento da
denúncia (ou queixa). Questão de ordem resolvida no
sentido de indeferimento da petição de fls. 40.151-40.161’.
É fato que a inversão do momento do interrogatório para a
fase final da instrução maximiza o contraditório e a ampla
defesa. Por conseguinte, esta Corte entendeu que o
interrogatório, como ato derradeiro da instrução penal, deve
prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo tribunal
Federal, em detrimento do previsto no art. 7... da Lei 8.038/90 ,
excetuando-se somente as ações nas quais o interrogatório já
tenha sido ultimado (AgR. na AP 630, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Limitando-se as defesas a protestar formalmente pela
realização de novo interrogatório, sem demonstrar
circunstâncias objetivas que a justifiquem, revela-se
desnecessária e procrastinatória a repetição do ato.
Igualmente desnecessária a expedição de ofício ao
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que
encaminhe relatório das movimentações processuais nos autos
001.09.250255-6 e preste esclarecimentos sobre as alterações de
numeração.
A modificação do suporte físico dos autos digital/papel ,
por si só, não justifica a diligência. As disparidades de
numeração são comuns nas modificações, inclusive entre as
instâncias, por questões burocráticas ( vg. reautuação e
distribuição) e de sistema. A ausência de determinadas certidões
de juntada decorre da própria automaticidade de determinadas
rotinas no processo eletrônico. E quanto às assinaturas, é claro,
são elas validadas pelo próprio acesso ao sistema, de sorte que
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sujeitos ao procedimento previsto na Lei 8.038/1990
apenas subsidiariamente, somente no que for aplicável´ou
´no que couber´. Daí por que a modificação legislativa
referida pelos acusados em nada altera o procedimento até
então observado, uma vez que a fase processual em que
deve ocorrer o interrogatório continua expressamente
prescrita no art. 7... da Lei 8.038/1990, o qual prevê tal ato
processual como próxima etapa depois do recebimento da
denúncia (ou queixa). Questão de ordem resolvida no
sentido de indeferimento da petição de fls. 40.151-40.161’.
É fato que a inversão do momento do interrogatório para a
fase final da instrução maximiza o contraditório e a ampla
defesa. Por conseguinte, esta Corte entendeu que o
interrogatório, como ato derradeiro da instrução penal, deve
prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo tribunal
Federal, em detrimento do previsto no art. 7... da Lei 8.038/90 ,
excetuando-se somente as ações nas quais o interrogatório já
tenha sido ultimado (AgR. na AP 630, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
Limitando-se as defesas a protestar formalmente pela
realização de novo interrogatório, sem demonstrar
circunstâncias objetivas que a justifiquem, revela-se
desnecessária e procrastinatória a repetição do ato.
Igualmente desnecessária a expedição de ofício ao
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que
encaminhe relatório das movimentações processuais nos autos
001.09.250255-6 e preste esclarecimentos sobre as alterações de
numeração.
A modificação do suporte físico dos autos digital/papel ,
por si só, não justifica a diligência. As disparidades de
numeração são comuns nas modificações, inclusive entre as
instâncias, por questões burocráticas ( vg. reautuação e
distribuição) e de sistema. A ausência de determinadas certidões
de juntada decorre da própria automaticidade de determinadas
rotinas no processo eletrônico. E quanto às assinaturas, é claro,
são elas validadas pelo próprio acesso ao sistema, de sorte que
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eventual documento não assinado na transposição dos meios não
invalida o documento.
Não vislumbro, assim, necessidade e utilidade na
solicitação de certidões ou relatórios de movimentação
processual. Afinal, as diligências e provas devem-se dirigir à
descoberta dos fatos, para os quais a movimentação dos
relatórios em nada contribui. Aliás, salvo demonstração em
contrário, o próprio andamento processual é acessível à parte,
sendo desnecessária a requisição judicial.
A princípio, não verifico qualquer irregularidade nos
autos ou mesmo no processamento da ação penal que justifique
o pedido de esclarecimento.
Por fim, conforme referido pelo Procurador-Geral da
República, a expedição de ofício à 2... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Amazonas já havia sido deferida (decisão
de fls. 5.911-5.922 e ofício de fl. 5.928). Assim, reitere-se a
solicitação para que seja encaminhada cópia integral
(digitalizada) do processo n 001.08.245471-0 (Operação
Centurião) e das mídias relativas à interceptação telefônica
realizada naqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Atendida a diligência, intimem-se a acusação e as defesas
para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze)
dias, alegações escritas, nos termos do art. 11 da Lei 8.038/90”.
Inconformada com o indeferimento das diligências requeridas
(oitiva de testemunhas referidas, novo interrogatório e expedição de
ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), a defesa recorre da
decisão, sustentando, em síntese: a) que a oitiva das testemunhas
referidas, não examinada sob a ótica do deferimento da juntada aos autos de
cópia dos autos 001.08.245471-0 (Operação Centurião) e das mídias relativas à
interceptação telefônica realizada naqueles autos, é imprescindível ao exercício
do direito ao contraditório e da amplitude de defesa; b) que a realização
de novo interrogatório é direito dos agravantes, haja vista que, tendo o
processo inciado sob a égide do Código de Processo Penal, com a subida dos autos
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eventual documento não assinado na transposição dos meios não
invalida o documento.
Não vislumbro, assim, necessidade e utilidade na
solicitação de certidões ou relatórios de movimentação
processual. Afinal, as diligências e provas devem-se dirigir à
descoberta dos fatos, para os quais a movimentação dos
relatórios em nada contribui. Aliás, salvo demonstração em
contrário, o próprio andamento processual é acessível à parte,
sendo desnecessária a requisição judicial.
A princípio, não verifico qualquer irregularidade nos
autos ou mesmo no processamento da ação penal que justifique
o pedido de esclarecimento.
Por fim, conforme referido pelo Procurador-Geral da
República, a expedição de ofício à 2... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Amazonas já havia sido deferida (decisão
de fls. 5.911-5.922 e ofício de fl. 5.928). Assim, reitere-se a
solicitação para que seja encaminhada cópia integral
(digitalizada) do processo n 001.08.245471-0 (Operação
Centurião) e das mídias relativas à interceptação telefônica
realizada naqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Atendida a diligência, intimem-se a acusação e as defesas
para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze)
dias, alegações escritas, nos termos do art. 11 da Lei 8.038/90”.
Inconformada com o indeferimento das diligências requeridas
(oitiva de testemunhas referidas, novo interrogatório e expedição de
ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), a defesa recorre da
decisão, sustentando, em síntese: a) que a oitiva das testemunhas
referidas, não examinada sob a ótica do deferimento da juntada aos autos de
cópia dos autos 001.08.245471-0 (Operação Centurião) e das mídias relativas à
interceptação telefônica realizada naqueles autos, é imprescindível ao exercício
do direito ao contraditório e da amplitude de defesa; b) que a realização
de novo interrogatório é direito dos agravantes, haja vista que, tendo o
processo inciado sob a égide do Código de Processo Penal, com a subida dos autos
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Relatório
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
a esta Corte, prevalece o rito comum, sendo vedado transmudar para o rito
especial, principalmente quando demonstrado prejuízo para a defesa e que sendo
reconhecida a prevalência do Código de Processo Penal ao caso, em razão da
competência inicial da primeira instância judicial, há que se reconhecer de igual
modo a inversão tumultuária do processo, e que esta inversão trouxe grave
prejuízo à defesa, cerceando o direito dos agravantes de se defenderem das
acusações impostas em sede de depoimento de testemunhas de acusação; c) a
juntada dos autos da Operação Centurião, a pedido do Ministério Público,
é extemporânea e inoportuna, não logrando a defesa identificar
utilidade/necessidade, inclusive porque nenhum dos acusados foi alvo de
tal operação; d) a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas revela-se necessária e útil para o exercício do direito de defesa,
pois foi enviada à Suprema Corte ‘versão integral dos autos’, porém várias
páginas, sem assinatura, aparentam terem sido juntadas irregularmente,
misteriosamente juntadas quando da subida dos autos.
É o relatório.
7
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a esta Corte, prevalece o rito comum, sendo vedado transmudar para o rito
especial, principalmente quando demonstrado prejuízo para a defesa e que sendo
reconhecida a prevalência do Código de Processo Penal ao caso, em razão da
competência inicial da primeira instância judicial, há que se reconhecer de igual
modo a inversão tumultuária do processo, e que esta inversão trouxe grave
prejuízo à defesa, cerceando o direito dos agravantes de se defenderem das
acusações impostas em sede de depoimento de testemunhas de acusação; c) a
juntada dos autos da Operação Centurião, a pedido do Ministério Público,
é extemporânea e inoportuna, não logrando a defesa identificar
utilidade/necessidade, inclusive porque nenhum dos acusados foi alvo de
tal operação; d) a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas revela-se necessária e útil para o exercício do direito de defesa,
pois foi enviada à Suprema Corte ‘versão integral dos autos’, porém várias
páginas, sem assinatura, aparentam terem sido juntadas irregularmente,
misteriosamente juntadas quando da subida dos autos.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa dos acusados VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA insurge-se contra a decisão de fls. 6.150-6.155, que
indeferiu os pedidos de oitiva de testemunhas referidas, realização de
novo interrogatório e expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado
do Amazonas para que encaminhasse relatório de movimentação
processual dos autos e prestasse esclarecimentos sobre as alterações de
numeração de folhas.
Examinando as razões de recurso, observo que os agravantes não
lograram justificar a real necessidade e utilidade das providências
requeridas.
Primeiramente, consigno que, ao contrário do sustentado pelos
agravantes, inexiste qualquer inversão tumultuária no processo pelo
simples fato de ele, iniciado em primeiro grau de jurisdição, ser
deslocado a esta Corte.
Observe-se, aliás, que o início do processo foi anterior à modificação
do procedimento comum estabelecida pela Lei 11.719/08 – que, em
essência, deslocou o interrogatório para o fim da instrução –, cujo rito era
semelhante ao previsto na Lei 8.038/90, exceção ao próprio recebimento
da denúncia.
Com efeito, diferentemente do alegado, inexiste qualquer prejuízo
procedimental às partes.
Por sua vez, o rito a ser observado, a partir do deslocamento da
competência, é aquele previsto na Lei 8.038/90, devendo o feito
prosseguir no estado em que se encontra, nos termos do art. 235 do
RI/Supremo Tribunal Federal. E isso por uma razão lógica e funcional, pois é ínsito à ideia de
processo o desencadeamento concatenado de suas fases no tempo, uma
marcha para frente, não um círculo.
Portanto, insubsistente a alegação de inversão tumultuária do
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa dos acusados VANESSA DE SOUZA LIMA e ALLAN
REGO DA MATA insurge-se contra a decisão de fls. 6.150-6.155, que
indeferiu os pedidos de oitiva de testemunhas referidas, realização de
novo interrogatório e expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado
do Amazonas para que encaminhasse relatório de movimentação
processual dos autos e prestasse esclarecimentos sobre as alterações de
numeração de folhas.
Examinando as razões de recurso, observo que os agravantes não
lograram justificar a real necessidade e utilidade das providências
requeridas.
Primeiramente, consigno que, ao contrário do sustentado pelos
agravantes, inexiste qualquer inversão tumultuária no processo pelo
simples fato de ele, iniciado em primeiro grau de jurisdição, ser
deslocado a esta Corte.
Observe-se, aliás, que o início do processo foi anterior à modificação
do procedimento comum estabelecida pela Lei 11.719/08 – que, em
essência, deslocou o interrogatório para o fim da instrução –, cujo rito era
semelhante ao previsto na Lei 8.038/90, exceção ao próprio recebimento
da denúncia.
Com efeito, diferentemente do alegado, inexiste qualquer prejuízo
procedimental às partes.
Por sua vez, o rito a ser observado, a partir do deslocamento da
competência, é aquele previsto na Lei 8.038/90, devendo o feito
prosseguir no estado em que se encontra, nos termos do art. 235 do
RI/Supremo Tribunal Federal. E isso por uma razão lógica e funcional, pois é ínsito à ideia de
processo o desencadeamento concatenado de suas fases no tempo, uma
marcha para frente, não um círculo.
Portanto, insubsistente a alegação de inversão tumultuária do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
processo com prejuízos à defesa.
Pois bem. Como assentado na decisão recorrida, após a oitiva das
testemunhas, nos termos do art. 10 da Lei 8.038/90, faculta-se às partes o
requerimento de diligências complementares. A fase processual equivale
àquela anteriormente prevista no art. 499 do Código de Processo Penal,
atualmente prevista no art. 402 do mesmo Código. A fase é de
complementação e, não, propriamente, de instrução.
Com relação às testemunhas referidas, indeferi a oitiva pelas
seguintes razões: duas delas, Thomaz A. C. de Vasconcelos e José
Divanilson Cavalcanti Junior, foram arroladas testemunhas de acusação,
sendo que José Divanilson já foi inquirido (fls. 2.489-2.495) e Thomaz
dispensado com a anuência das defesas (fls. 2.524-2.525). Portanto,
tiveram as partes oportunidade para inquiri-las. As outras duas
testemunhas apontadas pelos agravantes (Moacir e Mário), réus em outra
ação penal, eram conhecidas e os fatos sabidos desde o início da ação
penal.
Ademais, as referências factuais afirmadas pelas testemunhas
inquiridas não inovaram o quadro fático descrito nos autos ou as
circunstâncias já conhecidas, sendo que eventuais contradições entre os
depoimentos inserem-se no juízo de valoração da prova.
Dessarte, como consignado na decisão recorrida, os depoimentos
circunscreveram-se a fatos outros, que não são objeto da presente ação
penal, não tendo a defesa demonstrado a real necessidade e utilidade na
produção da prova requerida.
E a ausência de plausibilidade se evidência, uma vez mais, quando,
agora, no agravo, afirma a defesa que “não se considerou a importância e a
relevância sob a ótica do deferimento da juntada dos autos de n. 001.08.245471-
0”.
Olvida-se a defesa que a justificativa da oitiva das testemunhas era o
fato de terem sido referidas e não os documentos que no futuro serão
carreados.
Quanto à repetição dos interrogatórios, consignei, primeiramente,
que os agravantes não demonstraram razões fáticas e objetivas que
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
processo com prejuízos à defesa.
Pois bem. Como assentado na decisão recorrida, após a oitiva das
testemunhas, nos termos do art. 10 da Lei 8.038/90, faculta-se às partes o
requerimento de diligências complementares. A fase processual equivale
àquela anteriormente prevista no art. 499 do Código de Processo Penal,
atualmente prevista no art. 402 do mesmo Código. A fase é de
complementação e, não, propriamente, de instrução.
Com relação às testemunhas referidas, indeferi a oitiva pelas
seguintes razões: duas delas, Thomaz A. C. de Vasconcelos e José
Divanilson Cavalcanti Junior, foram arroladas testemunhas de acusação,
sendo que José Divanilson já foi inquirido (fls. 2.489-2.495) e Thomaz
dispensado com a anuência das defesas (fls. 2.524-2.525). Portanto,
tiveram as partes oportunidade para inquiri-las. As outras duas
testemunhas apontadas pelos agravantes (Moacir e Mário), réus em outra
ação penal, eram conhecidas e os fatos sabidos desde o início da ação
penal.
Ademais, as referências factuais afirmadas pelas testemunhas
inquiridas não inovaram o quadro fático descrito nos autos ou as
circunstâncias já conhecidas, sendo que eventuais contradições entre os
depoimentos inserem-se no juízo de valoração da prova.
Dessarte, como consignado na decisão recorrida, os depoimentos
circunscreveram-se a fatos outros, que não são objeto da presente ação
penal, não tendo a defesa demonstrado a real necessidade e utilidade na
produção da prova requerida.
E a ausência de plausibilidade se evidência, uma vez mais, quando,
agora, no agravo, afirma a defesa que “não se considerou a importância e a
relevância sob a ótica do deferimento da juntada dos autos de n. 001.08.245471-
0”.
Olvida-se a defesa que a justificativa da oitiva das testemunhas era o
fato de terem sido referidas e não os documentos que no futuro serão
carreados.
Quanto à repetição dos interrogatórios, consignei, primeiramente,
que os agravantes não demonstraram razões fáticas e objetivas que
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 671 AGR-SEGUNDO / AM
justificassem a renovação de ato processual validamente realizado.
É fato que a inversão do momento do interrogatório para a fase final
da instrução maximiza o contraditório e a ampla defesa. Por conseguinte,
esta Corte entendeu que o interrogatório, como ato derradeiro da
instrução penal, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo
tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7... da Lei 8.038/90,
excetuando-se somente as ações nas quais já tenha sido ultimado (AgR.
na AP 630, rel. Min. Ricardo Lewandowski). O plenário da Corte também
se manifestou no sentido da desnecessidade de repetição do ato na
Questão de Ordem n. 8 na AP 470.
Limitando-se as defesas a protestar formalmente pela realização de
novo interrogatório, sem demonstrar circunstâncias objetivas que a
justifiquem, revela-se desnecessária e procrastinatória a repetição do ato.
Ainda protestou a defesa pela expedição de ofício ao Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas para que encaminhasse relatório de
movimentação processual e informações sobre a numeração de folhas dos
autos.
Importante registrar que a ação, inicialmente, foi processada em
meio digital.
Registrei, então, que a modificação do suporte físico dos autos
(digital/papel), por si só, não justifica a diligência. As disparidades de
numeração são comuns nas modificações, inclusive entre as instâncias,
por questões burocráticas ( v.g. reautuação e distribuição) e de sistema. A
ausência de determinadas certidões de juntada decorre da própria
automaticidade de determinadas rotinas no processo eletrônico. E quanto
às assinaturas, é claro, são elas validadas pelo próprio acesso ao sistema,
de sorte que eventual documento não assinado na transposição dos meios
não invalida o documento.
Não vislumbro, assim, necessidade e utilidade na solicitação de
certidões ou relatórios de movimentação processual.
Afinal, as diligências e provas devem dirigir-se à descoberta dos
fatos, para os quais a movimentação dos relatórios em nada contribui.
Aliás, salvo demonstração em contrário, o próprio andamento processual
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justificassem a renovação de ato processual validamente realizado.
É fato que a inversão do momento do interrogatório para a fase final
da instrução maximiza o contraditório e a ampla defesa. Por conseguinte,
esta Corte entendeu que o interrogatório, como ato derradeiro da
instrução penal, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo
tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7... da Lei 8.038/90,
excetuando-se somente as ações nas quais já tenha sido ultimado (AgR.
na AP 630, rel. Min. Ricardo Lewandowski). O plenário da Corte também
se manifestou no sentido da desnecessidade de repetição do ato na
Questão de Ordem n. 8 na AP 470.
Limitando-se as defesas a protestar formalmente pela realização de
novo interrogatório, sem demonstrar circunstâncias objetivas que a
justifiquem, revela-se desnecessária e procrastinatória a repetição do ato.
Ainda protestou a defesa pela expedição de ofício ao Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas para que encaminhasse relatório de
movimentação processual e informações sobre a numeração de folhas dos
autos.
Importante registrar que a ação, inicialmente, foi processada em
meio digital.
Registrei, então, que a modificação do suporte físico dos autos
(digital/papel), por si só, não justifica a diligência. As disparidades de
numeração são comuns nas modificações, inclusive entre as instâncias,
por questões burocráticas ( v.g. reautuação e distribuição) e de sistema. A
ausência de determinadas certidões de juntada decorre da própria
automaticidade de determinadas rotinas no processo eletrônico. E quanto
às assinaturas, é claro, são elas validadas pelo próprio acesso ao sistema,
de sorte que eventual documento não assinado na transposição dos meios
não invalida o documento.
Não vislumbro, assim, necessidade e utilidade na solicitação de
certidões ou relatórios de movimentação processual.
Afinal, as diligências e provas devem dirigir-se à descoberta dos
fatos, para os quais a movimentação dos relatórios em nada contribui.
Aliás, salvo demonstração em contrário, o próprio andamento processual
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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é acessível à parte, sendo desnecessária a requisição judicial.
A princípio, não verifico qualquer irregularidade nos autos ou
mesmo no processamento da ação penal que justifique o pedido de
esclarecimento.
Por fim, insurgiu-se a defesa quanto ao deferimento de expedição de
ofício ao Tribunal de Justiça para que fosse encaminhada cópia digital dos
autos da Operação Centurião.
Ocorre que, conforme referido pelo Procurador-Geral da República,
a expedição de ofício à 2... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas já havia sido deferida (Decisão de fls. 5.911-5.922 e
Ofício de fl. 5.928). Assim, apenas determinei a reiteração.
Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
4
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é acessível à parte, sendo desnecessária a requisição judicial.
A princípio, não verifico qualquer irregularidade nos autos ou
mesmo no processamento da ação penal que justifique o pedido de
esclarecimento.
Por fim, insurgiu-se a defesa quanto ao deferimento de expedição de
ofício ao Tribunal de Justiça para que fosse encaminhada cópia digital dos
autos da Operação Centurião.
Ocorre que, conforme referido pelo Procurador-Geral da República,
a expedição de ofício à 2... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas já havia sido deferida (Decisão de fls. 5.911-5.922 e
Ofício de fl. 5.928). Assim, apenas determinei a reiteração.
Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S) : ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) : DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S) : ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S) : JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S) : LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S) : JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S) : JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S) : JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S) : ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S) : WASHINGTON LUIZ COSTA DE JESUS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S) : GÉRSON BELLANI
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
(Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S) : ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) : DENISE MOURA MACEDO DA SILVA
RÉU(É)(S) : ELIZEU DE SOUZA GOMES
ADV.(A/S) : JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES
RÉU(É)(S) : LUIZ MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIX VALOIS COELHO JUNIOR
RÉU(É)(S) : JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO
ADV.(A/S) : JORGE SECAF NETO
RÉU(É)(S) : JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE
ADV.(A/S) : ANTONIO COIMBRA FILHO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : WATHILA SILVA DA COSTA
ADV.(A/S) : WASHINGTON LUIZ COSTA DE JESUS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : MÁRIO RUBENS NUNES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S) : FAUSTO DE SOUZA NETO
ADV.(A/S) : GÉRSON BELLANI
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
(Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 25/04/2013
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3773561
Supremo Tribunal Federal
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 671",
"AP 671 AGR -",
"AP 671 AGR",
"AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS",
"AÇÃO PENAL 671",
"-",
".",
".",
".",
"-",
".",
"2009",
".",
"8",
".",
".",
"processo n 001 . 08 . 245471 - 0",
"-",
"0250255",
"-",
"75",
".",
"2009",
".",
"AP 671 AGR - SEGUNDO / AM",
"AP 671 AGR - SEGUNDO / AM",
"AP 470 / MG",
"AP 470 / MG",
"AP 671 AGR",
"AgR",
"AgR",
". na AP 630",
"AP 671 AGR",
"AP 671 AGR - SEGUNDO /",
"AP 671 AGR",
"AÇÃO PENAL 671",
"AÇÃO",
"AgR",
". na AP 630",
"Questão de Ordem n . 8 na",
"AP 470",
"AP 671 AGR",
"AgR",
". na AP 630",
"Questão de Ordem n . 8 na",
"AP 470",
"AP 671 AGR",
"AP 671 AGR",
"AÇÃO PENAL 671",
"AÇÃO PENAL 671"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 90",
"art . 499 do CPP",
"Lei 11 . 719 / 08",
"art . 402 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 90",
"art . 499 do CPP",
"Lei 11 . 719 / 08",
"art . 402 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Penal",
"art . 235 do RISTF",
"LEI 11 . 719 / 2008",
"LEI 8 . 038 / 1990",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Penal",
"Lei 11 . 719 / 2008",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Penal",
"art . 235 do RISTF",
"LEI 11 . 719 / 2008",
"LEI 8 . 038 / 1990",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Penal",
"Lei 11 . 719 / 2008",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 7 . . . da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 7 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 7 . . . da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 7 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 719 / 08",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 038 / 90",
"art . 235 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 719 / 08",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 038 / 90",
"art . 235 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 90",
"art . 499 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 90",
"art . 499 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"Amazonas",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Estados Unidos",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO SEGUNDO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"2",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"Tribunal",
"Supremo tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"/",
"AM",
"2",
".",
". . Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"AMAZONAS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AP",
"SEGUNDO",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo tribunal Federal",
"plenário",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo tribunal Federal",
"plenário",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"Time 100 Gala",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"Time",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Estados",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATTA",
"CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA",
"CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA",
"LILIANE DE CARVALHO GABRIEL",
"MARCELO TURBAY FREIRIA",
"PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO",
"ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ",
"ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"DENISE MOURA MACEDO DA SILVA",
"ELIZEU DE SOUZA GOMES",
"JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES",
"LUIZ MAIA DE OLIVEIRA",
"FELIX VALOIS COELHO JUNIOR",
"JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO",
"JORGE SECAF NETO",
"JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE",
"ANTONIO COIMBRA FILHO",
"WATHILA SILVA DA COSTA",
"WASHINGTON LUIZ COSTA DE JESUS",
"MÁRIO RUBENS NUNES",
"FAUSTO DE SOUZA NETO",
"GÉRSON BELLANI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATTA",
"CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA",
"CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA",
"LILIANE DE CARVALHO GABRIEL",
"MARCELO TURBAY FREIRIA",
"PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO",
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"ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"DENISE MOURA MACEDO DA SILVA",
"ELIZEU DE SOUZA GOMES",
"JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES",
"LUIZ MAIA DE OLIVEIRA",
"FELIX VALOIS COELHO JUNIOR",
"JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO",
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"WATHILA SILVA DA COSTA",
"WASHINGTON LUIZ COSTA DE JESUS",
"MÁRIO RUBENS NUNES",
"FAUSTO DE SOUZA NETO",
"GÉRSON BELLANI",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATTA",
"CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA",
"CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA",
"LILIANE DE CARVALHO GABRIEL",
"MARCELO TURBAY FREIRIA",
"PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO",
"ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ",
"ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"DENISE MOURA MACEDO DA SILVA",
"ELIZEU DE SOUZA GOMES",
"JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES",
"LUIZ MAIA DE OLIVEIRA",
"FELIX VALOIS COELHO JUNIOR",
"JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO",
"JORGE SECAF NETO",
"JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE",
"ANTONIO COIMBRA FILHO",
"WATHILA SILVA DA COSTA",
"WASHINGTON LUIZ COSTA DE JESUS",
"MÁRIO RUBENS NUNES",
"FAUSTO DE SOUZA NETO",
"GÉRSON BELLANI",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATA",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATA",
"Tomaz de Vasconcelos",
"Divanilson Cavalcante",
"Antonio Chicre Neto",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATA",
"CARLOS ALERTO CAVALCANTE DE SOUZA",
"FAUSTO SOUZA NETO",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATA",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATA",
"Tomaz de Vasconcelos",
"Divanilson Cavalcante",
"Antonio Chicre Neto",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATA",
"CARLOS ALERTO CAVALCANTE DE SOUZA",
"FAUSTO SOUZA NETO",
"Thomas Augusto Correa",
"José Divanilson Cavalcante Junior",
"Moacir Jorge Pessoa da Costa",
"Mário Saboia de Albuquerque Neto",
"MÁRIO RUBENS NUNES",
"Thomaz A . C . de Vaconcelos",
"José Divanilson Cavalcanti Junior",
"José Divanilson",
"Thomaz de Vasconcelos",
"Moacir",
"Mário",
"Paulo Sérgio de Oliveira",
"Raimundo Acataussu Dantas da",
"Einsten Rebouças Tomé Praciano",
"Thomas Augusto Correa",
"José Divanilson Cavalcante Junior",
"Moacir Jorge Pessoa da Costa",
"Mário Saboia de Albuquerque Neto",
"MÁRIO RUBENS NUNES",
"Thomaz A . C . de Vaconcelos",
"José Divanilson Cavalcanti Junior",
"José Divanilson",
"Thomaz de Vasconcelos",
"Moacir",
"Mário",
"Paulo Sérgio de Oliveira",
"Raimundo Acataussu Dantas da Costa",
"Einsten Rebouças Tomé Praciano",
"Moacir",
"Mário",
"Moacir",
"Mário",
"Moacir",
"Mário",
"Moacir",
"Mário",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATA",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATA",
"GILMAR MENDES",
"Thomaz A . C . de Vasconcelos",
"José Divanilson Cavalcanti Junior",
"José Divanilson",
"Thomaz",
"Moacir",
"Mário",
"Thomaz A . C . de Vasconcelos",
"José Divanilson Cavalcanti Junior",
"José Divanilson",
"Thomaz",
"Moacir",
"Mário",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATTA",
"CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA",
"CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA",
"LILIANE DE CARVALHO GABRIEL",
"MARCELO TURBAY FREIRIA",
"PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO",
"ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ",
"ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"DENISE MOURA MACEDO DA SILVA",
"ELIZEU DE SOUZA GOMES",
"JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES",
"LUIZ MAIA DE OLIVEIRA",
"FELIX VALOIS COELHO JUNIOR",
"JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO",
"JORGE SECAF NETO",
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"MÁRIO RUBENS NUNES",
"FAUSTO DE SOUZA NETO",
"GÉRSON BELLANI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA DE SOUZA LIMA",
"ALLAN REGO DA MATTA",
"CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA",
"CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA",
"LILIANE DE CARVALHO GABRIEL",
"MARCELO TURBAY FREIRIA",
"PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO",
"ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ",
"ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"DENISE MOURA MACEDO DA SILVA",
"ELIZEU DE SOUZA GOMES",
"JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES",
"LUIZ MAIA DE OLIVEIRA",
"FELIX VALOIS COELHO JUNIOR",
"JOÃO SIDNEY VILAÇA DE BRITO",
"JORGE SECAF NETO",
"JOÃO BOSCO SARRAF DE RESENDE",
"ANTONIO COIMBRA FILHO",
"WATHILA SILVA DA COSTA",
"WASHINGTON LUIZ COSTA DE JESUS",
"MÁRIO RUBENS NUNES",
"FAUSTO DE SOUZA NETO",
"GÉRSON BELLANI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de",
"Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel",
"Luiz Tomimatsu",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2001",
"25 de abril de 2013",
"24",
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"08",
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"2013",
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"/",
"2001",
"25",
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"04",
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"2013",
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".",
"4",
".",
"2013",
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"/",
"08",
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"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. 2.
Falsificação de documento público (GFIP). 3. Sonegação de contribuição
previdenciária. 4. Falso utilizado como crime-meio para sonegação.
Princípio da consunção. 5. Ausência de constituição definitiva do crédito.
6. Súmula Vinculante n. 24. 7. Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vice-presidente), na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, reautuar o
processo para constar o nome completo do investigado e, no mérito, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4683670.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em
face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Criminal de Belo
Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra NEWTON
CARDOSO e NEWTON CARDOSO JÚNIOR, sendo o primeiro deputado
federal nesta legislatura.
Segundo a inicial acusatória, os denunciados, Diretor-Presidente e
Diretor-Geral, respectivamente, da COMPANHIA SIDERÚRGICA
PITANGUI LTDA., teriam declarado a menor o valor de remunerações de
seus empregados (competências de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004) e
suprimido informações legalmente requisitadas (valores de serviços
realizados por contribuintes individuais e da compra de produto rural de
pessoas físicas) na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) e na Guia de Informações à Previdência Social
(GFIP), incorrendo na prática de sonegação de contribuição
previdenciária, bem como omissão de informação em documento
previdenciário.
Diante desses fatos, o Ministério Público Federal de Minas Gerais
imputou aos referidos denunciados a prática dos crimes tipificados nos
artigos 297, § 4º, e 337-A, inciso I, do Código Penal, combinado com o
artigo 71 do mesmo diploma legal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4683671.
Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em
face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Criminal de Belo
Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra NEWTON
CARDOSO e NEWTON CARDOSO JÚNIOR, sendo o primeiro deputado
federal nesta legislatura.
Segundo a inicial acusatória, os denunciados, Diretor-Presidente e
Diretor-Geral, respectivamente, da COMPANHIA SIDERÚRGICA
PITANGUI LTDA., teriam declarado a menor o valor de remunerações de
seus empregados (competências de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004) e
suprimido informações legalmente requisitadas (valores de serviços
realizados por contribuintes individuais e da compra de produto rural de
pessoas físicas) na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) e na Guia de Informações à Previdência Social
(GFIP), incorrendo na prática de sonegação de contribuição
previdenciária, bem como omissão de informação em documento
previdenciário.
Diante desses fatos, o Ministério Público Federal de Minas Gerais
imputou aos referidos denunciados a prática dos crimes tipificados nos
artigos 297, § 4º, e 337-A, inciso I, do Código Penal, combinado com o
artigo 71 do mesmo diploma legal.
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Relatório
INQ 3141 / MG
No que diz respeito ao delito do art. 337-A, inciso I, pugnou pela
suspensão da ação penal, única e exclusivamente em relação a esse crime,
com fundamento no art. 93 caput do CPP, por estar suspensa a
exigibilidade do crédito previdenciário em virtude de impugnação na
esfera administrativa por parte dos denunciados.
Ao examinar a denúncia, o Juízo a quo entendeu que o delito
tipificado no art. 297, § 4º, falsificação de informações relativas à
Previdência Social, seria crime-meio para a consecução daquele previsto
no art. 337-A, inciso I, crime de sonegação previdenciária, do mesmo
diploma legal. Desse modo, o primeiro estaria absorvido pelo segundo,
sob pena de bis in idem.
Por sua vez, diante da inexistência de constituição definitiva de
crédito tributário, pela impugnação na esfera administrativa, entendeu o
Juízo a quo, nos termos da Súmula Vinculante n. 24, pela rejeição da
denúncia.
Contra essa decisão, o Ministério Público Federal do Estado de
Minas Gerais interpôs recurso em sentido estrito. Sustentou, em síntese:
“(i) existência de concurso formal entre os crimes
previstos nos artigos 297, § 4º, e 337-A do Código Penal
Brasileiro. Nesse sentido, argumentou que ambos delitos
possuem potencialidade lesiva independente e, por
conseguinte, não deve prevalecer a tese segundo a qual o
primeiro delito poderia ser absorvido pelo segundo.
(ii) classificação do crime do art. 337-A, inciso I, como de
natureza formal. Assim, a constituição definitiva do crédito
tributário seria desnecessária para a configuração típica desse
delito.
(iii) inaplicabilidade do Enunciado nº 24 da Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a
impossibilidade de tipificação material dos delitos previstos no
art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
No que diz respeito ao delito do art. 337-A, inciso I, pugnou pela
suspensão da ação penal, única e exclusivamente em relação a esse crime,
com fundamento no art. 93 caput do CPP, por estar suspensa a
exigibilidade do crédito previdenciário em virtude de impugnação na
esfera administrativa por parte dos denunciados.
Ao examinar a denúncia, o Juízo a quo entendeu que o delito
tipificado no art. 297, § 4º, falsificação de informações relativas à
Previdência Social, seria crime-meio para a consecução daquele previsto
no art. 337-A, inciso I, crime de sonegação previdenciária, do mesmo
diploma legal. Desse modo, o primeiro estaria absorvido pelo segundo,
sob pena de bis in idem.
Por sua vez, diante da inexistência de constituição definitiva de
crédito tributário, pela impugnação na esfera administrativa, entendeu o
Juízo a quo, nos termos da Súmula Vinculante n. 24, pela rejeição da
denúncia.
Contra essa decisão, o Ministério Público Federal do Estado de
Minas Gerais interpôs recurso em sentido estrito. Sustentou, em síntese:
“(i) existência de concurso formal entre os crimes
previstos nos artigos 297, § 4º, e 337-A do Código Penal
Brasileiro. Nesse sentido, argumentou que ambos delitos
possuem potencialidade lesiva independente e, por
conseguinte, não deve prevalecer a tese segundo a qual o
primeiro delito poderia ser absorvido pelo segundo.
(ii) classificação do crime do art. 337-A, inciso I, como de
natureza formal. Assim, a constituição definitiva do crédito
tributário seria desnecessária para a configuração típica desse
delito.
(iii) inaplicabilidade do Enunciado nº 24 da Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a
impossibilidade de tipificação material dos delitos previstos no
art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento
2
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Relatório
INQ 3141 / MG
definitivo do tributo. Argumentou que o presente óbice não se
aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal, uma vez que não
expressamente referido nesse enunciado.
(iv) que o termo inicial para contagem prescricional do
delito tipificado no art. 297, §4º, se daria no momento de ciência
do sujeito passivo da ocorrência da prática desse crime, a fim de
evitar possível declaração da prescrição da pretensão punitiva
estatal em relação a esse delito”.
Como prejudicial, suscitou, com fundamento nos artigos 93, caput, e
116, inciso I, ambos do Código Penal, a suspensão do curso do prazo
prescricional do delito do art. 337-A, inciso I.
Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para
que a decisão atacada fosse modificada e, consequentemente, instaurada
ação penal em desfavor de NEWTON CARDOSO e NEWTON
CARODOSO JÚNIOR pela prática dos mencionados delitos.
Notificados da interposição do recurso em sentido estrito,
apresentaram os denunciados as contrarrazões, em que alegaram, em
suma:
“(i) a consunção entre os crimes do art. 297, § 4º, e do art.
337-A, inciso I, de sorte que o primeiro delito estaria absorvido
pelo segundo. Sendo que imputar aos ora denunciados a prática
de ambos configura bis in idem acusatório.
(ii) imprescindibilidade do esgotamento das vias
administrativas para configuração da tipicidade objetiva do
crime do art. 337-A, inciso I. Não constituído o crédito,
enquanto não resolvida questão pendente de impugnação, seria
impossível acusar os denunciados pela prática desse crime.
(iii) aplicabilidade do Enunciado nº 24 da Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eis que referente a
crime análogo àquele discutidos no presente caso.
(iv) que a questão prejudicial suscitada pelo Ministério
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
definitivo do tributo. Argumentou que o presente óbice não se
aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal, uma vez que não
expressamente referido nesse enunciado.
(iv) que o termo inicial para contagem prescricional do
delito tipificado no art. 297, §4º, se daria no momento de ciência
do sujeito passivo da ocorrência da prática desse crime, a fim de
evitar possível declaração da prescrição da pretensão punitiva
estatal em relação a esse delito”.
Como prejudicial, suscitou, com fundamento nos artigos 93, caput, e
116, inciso I, ambos do Código Penal, a suspensão do curso do prazo
prescricional do delito do art. 337-A, inciso I.
Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para
que a decisão atacada fosse modificada e, consequentemente, instaurada
ação penal em desfavor de NEWTON CARDOSO e NEWTON
CARODOSO JÚNIOR pela prática dos mencionados delitos.
Notificados da interposição do recurso em sentido estrito,
apresentaram os denunciados as contrarrazões, em que alegaram, em
suma:
“(i) a consunção entre os crimes do art. 297, § 4º, e do art.
337-A, inciso I, de sorte que o primeiro delito estaria absorvido
pelo segundo. Sendo que imputar aos ora denunciados a prática
de ambos configura bis in idem acusatório.
(ii) imprescindibilidade do esgotamento das vias
administrativas para configuração da tipicidade objetiva do
crime do art. 337-A, inciso I. Não constituído o crédito,
enquanto não resolvida questão pendente de impugnação, seria
impossível acusar os denunciados pela prática desse crime.
(iii) aplicabilidade do Enunciado nº 24 da Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eis que referente a
crime análogo àquele discutidos no presente caso.
(iv) que a questão prejudicial suscitada pelo Ministério
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
INQ 3141 / MG
Público sequer poderia ser considerada, pois ausentes estariam
os elementos objetivos mínimos a saber, a constituição de
crédito tributário exigível para instauração de ação penal.
(v) em sede de eventualidade argumentativa, aduziu que a
pretensão punitiva estatal já estaria prescrita em relação ao
crime do art. 297, § 4º”.
Requereram, assim, fosse negado provimento ao recurso do
Ministério Público, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.
Declinada a competência para esta Suprema Corte, foi a
Procuradoria-Geral da República instada a se manifestar.
Em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República,
aprovado pelo Procurador-Geral, foi ratificado o recurso em sentido
estrito, protestando-se pelo provimento e, por conseguinte, pela reforma
da decisão com o recebimento da denúncia em desfavor dos recorridos
pela prática dos crimes descritos na inicial acusatória.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
Público sequer poderia ser considerada, pois ausentes estariam
os elementos objetivos mínimos a saber, a constituição de
crédito tributário exigível para instauração de ação penal.
(v) em sede de eventualidade argumentativa, aduziu que a
pretensão punitiva estatal já estaria prescrita em relação ao
crime do art. 297, § 4º”.
Requereram, assim, fosse negado provimento ao recurso do
Ministério Público, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.
Declinada a competência para esta Suprema Corte, foi a
Procuradoria-Geral da República instada a se manifestar.
Em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República,
aprovado pelo Procurador-Geral, foi ratificado o recurso em sentido
estrito, protestando-se pelo provimento e, por conseguinte, pela reforma
da decisão com o recebimento da denúncia em desfavor dos recorridos
pela prática dos crimes descritos na inicial acusatória.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara
Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida
contra NEWTON CARDOSO e NEWTON CARDOSO JÚNIOR pela
prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 297, § 4º, e 337-A,
inciso I, ambos do Código Penal.
Em síntese, a insurgência recursal sustenta-se nos seguintes
argumentos: (i) possibilidade de configuração de concurso formal entre
os delitos tipificados nos art. 297, § 4º, e art. 337-A, inciso I, ambos do
Código Penal; (ii) natureza formal do crime de sonegação de contribuição
previdenciária; e (iii) inaplicabilidade do Enunciado n. 24 da Súmula
Vinculante deste Supremo Tribunal Federal ao caso em tela.
Segundo a inicial acusatória, os denunciados, Diretor-Presidente e
Diretor-Geral, respectivamente, da COMPANHIA SIDERÚRGICA
PITANGUI LTDA., teriam informado a menor o valor da remuneração de
seus empregados (competências de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004) e
as contribuições descontadas dos seus empregados e dos contribuintes
individuais (autônomos), no mesmo período; e não teriam declarado os
valores de serviços realizados por contribuintes individuais e da compra
de produto rural de pessoas físicas), nas guias de recolhimento do (FGTS)
e Informações à Previdência Social (GFIP), incorrendo na prática de
sonegação de contribuição previdenciária, bem como de omissão de
informação em documento previdenciário.
Ao rejeitar a denúncia, o Juízo a quo expressou que a falsidade
documental que tenha por escopo suprimir ou reduzir tributo não é delito
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara
Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida
contra NEWTON CARDOSO e NEWTON CARDOSO JÚNIOR pela
prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 297, § 4º, e 337-A,
inciso I, ambos do Código Penal.
Em síntese, a insurgência recursal sustenta-se nos seguintes
argumentos: (i) possibilidade de configuração de concurso formal entre
os delitos tipificados nos art. 297, § 4º, e art. 337-A, inciso I, ambos do
Código Penal; (ii) natureza formal do crime de sonegação de contribuição
previdenciária; e (iii) inaplicabilidade do Enunciado n. 24 da Súmula
Vinculante deste Supremo Tribunal Federal ao caso em tela.
Segundo a inicial acusatória, os denunciados, Diretor-Presidente e
Diretor-Geral, respectivamente, da COMPANHIA SIDERÚRGICA
PITANGUI LTDA., teriam informado a menor o valor da remuneração de
seus empregados (competências de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004) e
as contribuições descontadas dos seus empregados e dos contribuintes
individuais (autônomos), no mesmo período; e não teriam declarado os
valores de serviços realizados por contribuintes individuais e da compra
de produto rural de pessoas físicas), nas guias de recolhimento do (FGTS)
e Informações à Previdência Social (GFIP), incorrendo na prática de
sonegação de contribuição previdenciária, bem como de omissão de
informação em documento previdenciário.
Ao rejeitar a denúncia, o Juízo a quo expressou que a falsidade
documental que tenha por escopo suprimir ou reduzir tributo não é delito
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
autônomo, mas sim crime-meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim.
Não tendo o falso autonomia lesiva, já que praticado para a consecução da
redução de contribuição previdenciária e qualquer acessório, fica ele absorvido
pela sonegação, configurando bis in idem a imputação destacada quanto ao
crime descrito no art. 297, § 4º, do Código Penal .
E, quanto ao delito do art. 337-A do Código Penal, assentou que a
exigibilidade do crédito previdenciário em questão encontra-se suspensa em razão
da impugnação na via administrativa, suspensão esta prevista no art. 151, III, do
Código Tributário Nacional. Enquanto não constituído definitivamente o crédito
tributário, sequer se pode cogitar de apurar eventual responsabilidade penal
decorrente do acertamento da dívida, tal como previsto na Súmula Vinculante
24 .
Inicialmente, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão, ao
reconhecer que a falsidade documental é crime-meio para a supressão ou
redução de tributo.
Argumenta o Ministério Público Federal que se trata de tutela de
bens juridicamente diversos, sendo, por conseguinte, inaplicável o
princípio da consunção.
Principio destacando a lição de Francisco de Assis Toledo:
Há, na lei, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos
que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se
situam numa perfeita relação de gênero para espécie
(especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou
menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na
violação do domicílio (CP, art. 150), que lesa a liberdade da
pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio.
Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado
para a consumação do furto, a punição deste último crime
absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
autônomo, mas sim crime-meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim.
Não tendo o falso autonomia lesiva, já que praticado para a consecução da
redução de contribuição previdenciária e qualquer acessório, fica ele absorvido
pela sonegação, configurando bis in idem a imputação destacada quanto ao
crime descrito no art. 297, § 4º, do Código Penal .
E, quanto ao delito do art. 337-A do Código Penal, assentou que a
exigibilidade do crédito previdenciário em questão encontra-se suspensa em razão
da impugnação na via administrativa, suspensão esta prevista no art. 151, III, do
Código Tributário Nacional. Enquanto não constituído definitivamente o crédito
tributário, sequer se pode cogitar de apurar eventual responsabilidade penal
decorrente do acertamento da dívida, tal como previsto na Súmula Vinculante
24 .
Inicialmente, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão, ao
reconhecer que a falsidade documental é crime-meio para a supressão ou
redução de tributo.
Argumenta o Ministério Público Federal que se trata de tutela de
bens juridicamente diversos, sendo, por conseguinte, inaplicável o
princípio da consunção.
Principio destacando a lição de Francisco de Assis Toledo:
Há, na lei, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos
que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se
situam numa perfeita relação de gênero para espécie
(especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou
menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na
violação do domicílio (CP, art. 150), que lesa a liberdade da
pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio.
Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado
para a consumação do furto, a punição deste último crime
absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos
essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a
vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na
residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da
coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção
parcial que a outra menos abrangente objetiva.
Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou
passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão
corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do
princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora
defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela
prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é
por este consumido ou absorvido. (Princípios Básicos de Direito
Penal, p. 52-53).
Colhe-se desse ensinamento que é da essência do princípio da
consunção a necessária convergência de tratamento jurídico-penal no
caso de regras que protejam bens jurídicos diferentes. Esse parâmetro,
todavia, não é suficiente para solucionar a unidade ou a pluralidade de
ações.
Sobreleva destacar que a ideia de uma unidade natural de acção ou
possui caráter insuportavelmente indeterminado, visando permitir que o
aplicador alcance, em cada caso, a solução que julgue mais razoável; ou (quando
se não confunda com a figura do crime continuado) reconduz-se a uma qualquer
forma de unidade típica de acção. Na parte excedente representa, do ponto de
vista político-criminal e jurídico-constitucional, um convite inadmissível ao
incumprimento (ou ao cumprimento ligeiro) do mandado de esgotante apreciação
ínsito ao princípio ne bis in idem. (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal
Parte Geral Questões fundamentais a doutrina geral do crime, Coimbra
Editora, p. 985).
Elucidativa a lição do saudoso Nélson Hungria:
Consunção. Finalmente, uma norma se deve reconhecer
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abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos
essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a
vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na
residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da
coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção
parcial que a outra menos abrangente objetiva.
Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou
passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão
corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do
princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora
defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela
prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é
por este consumido ou absorvido. (Princípios Básicos de Direito
Penal, p. 52-53).
Colhe-se desse ensinamento que é da essência do princípio da
consunção a necessária convergência de tratamento jurídico-penal no
caso de regras que protejam bens jurídicos diferentes. Esse parâmetro,
todavia, não é suficiente para solucionar a unidade ou a pluralidade de
ações.
Sobreleva destacar que a ideia de uma unidade natural de acção ou
possui caráter insuportavelmente indeterminado, visando permitir que o
aplicador alcance, em cada caso, a solução que julgue mais razoável; ou (quando
se não confunda com a figura do crime continuado) reconduz-se a uma qualquer
forma de unidade típica de acção. Na parte excedente representa, do ponto de
vista político-criminal e jurídico-constitucional, um convite inadmissível ao
incumprimento (ou ao cumprimento ligeiro) do mandado de esgotante apreciação
ínsito ao princípio ne bis in idem. (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal
Parte Geral Questões fundamentais a doutrina geral do crime, Coimbra
Editora, p. 985).
Elucidativa a lição do saudoso Nélson Hungria:
Consunção. Finalmente, uma norma se deve reconhecer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
consumida por outra quando o crime previsto por aquela não
passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é
necessária ou normal forma de transição para o último (crime
progressivo) . O crime previsto pela norma consuntiva representa
a etapa mais avançada da efetuação do malefício, aplicando-se,
então, o princípio que major absorbet minorem. Os fatos, aqui,
também não se acham em relação de species a genus, mas de
minus a plus, de parte a todo, de meio a fim.
É de notar-se ainda que a exclusão de uma norma por
outra pode ocorrer mesmo no caso em que não haja unidade de
fato ou um só contexto de ação. Um fato, embora configure
crime, pode deixar de ser punível quando anterior ou posterior
(straflose Vor und Nachtat) a outro crime mais grave, pressuposta
a unidade do agente, nas seguintes hipóteses:
a) quando o crime anterior serve, necessária ou
normalmente, de meio para cometer o crime subsequente (mais
grave);
b) quando o crime posterior incide na linha de atuação do
fim que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime;
c) quando se trata de fatos compreendidos num só artigo
penal, como formas ou modos de um mesmo crime (crime de
conteúdo variado);
d) quando a lesão ao bem jurídico acarretada pelo crime
anterior torna indiferente o fato posterior. (Comentários ao
Código Penal, Forense, 1980, v. I, tomo I, p.147-148)
Na hipótese, consoante destacado pelo magistrado de primeiro grau,
o crime de falso é meio – frise-se, necessário – à consumação do crime de
sonegação de contribuição previdenciária. E o simples exame do artigo
337-A do Código Penal evidencia essa afirmação.
Observe-se que o caput do art. 337-A textualmente explicita que a
supressão ou redução da contribuição social previdenciária dá-se mediante
as seguintes condutas: I) omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação previdenciária
segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
4
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Supremo Tribunal Federal
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consumida por outra quando o crime previsto por aquela não
passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é
necessária ou normal forma de transição para o último (crime
progressivo) . O crime previsto pela norma consuntiva representa
a etapa mais avançada da efetuação do malefício, aplicando-se,
então, o princípio que major absorbet minorem. Os fatos, aqui,
também não se acham em relação de species a genus, mas de
minus a plus, de parte a todo, de meio a fim.
É de notar-se ainda que a exclusão de uma norma por
outra pode ocorrer mesmo no caso em que não haja unidade de
fato ou um só contexto de ação. Um fato, embora configure
crime, pode deixar de ser punível quando anterior ou posterior
(straflose Vor und Nachtat) a outro crime mais grave, pressuposta
a unidade do agente, nas seguintes hipóteses:
a) quando o crime anterior serve, necessária ou
normalmente, de meio para cometer o crime subsequente (mais
grave);
b) quando o crime posterior incide na linha de atuação do
fim que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime;
c) quando se trata de fatos compreendidos num só artigo
penal, como formas ou modos de um mesmo crime (crime de
conteúdo variado);
d) quando a lesão ao bem jurídico acarretada pelo crime
anterior torna indiferente o fato posterior. (Comentários ao
Código Penal, Forense, 1980, v. I, tomo I, p.147-148)
Na hipótese, consoante destacado pelo magistrado de primeiro grau,
o crime de falso é meio – frise-se, necessário – à consumação do crime de
sonegação de contribuição previdenciária. E o simples exame do artigo
337-A do Código Penal evidencia essa afirmação.
Observe-se que o caput do art. 337-A textualmente explicita que a
supressão ou redução da contribuição social previdenciária dá-se mediante
as seguintes condutas: I) omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação previdenciária
segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
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INQ 3141 / MG
autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II) deixar de
lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou
pelo tomador de serviços; III) omitir, total ou parcialmente, receitas ou
lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias.
É certo que, ao omitir da folha de pagamento informações sobre os
empregados, meio pelo qual o empregador logra consumar a sonegação de
contribuição previdenciária, também ofende-se legítimos interesses desses
trabalhadores. Esta ofensa, porém, é um minus em relação à
sustentabilidade da Previdência Social. Aliás, dessa decorre a própria
subsistência do direito daquele trabalhador.
De outro norte, consta na peça acusatória que o denunciado teria
informado a menor, nas guias de recolhimento e informação, as
remunerações pagas a seus empregados durante o período de 01/2004 a
10/2004, 12/2004 e 13/2004. Ainda que fosse possível conjecturar, em tese,
a possibilidade de utilização dessa declaração com informações falsas
para outras finalidades, o delineamento fático da hipótese demonstra que
essa suposta adulteração documental teve o intuito exclusivo de sonegar
contribuições à Previdência Social.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.
84.453/PA, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005, já
assentou entendimento no sentido de que o delito de sonegação fiscal
absorve o de falsidade ideológica quando este é necessário para a própria
configuração típica daquele. Vale transcrever, a seguir, a ementa desse
julgado:
Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade
ideológica.
1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não
depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja
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autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II) deixar de
lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou
pelo tomador de serviços; III) omitir, total ou parcialmente, receitas ou
lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias.
É certo que, ao omitir da folha de pagamento informações sobre os
empregados, meio pelo qual o empregador logra consumar a sonegação de
contribuição previdenciária, também ofende-se legítimos interesses desses
trabalhadores. Esta ofensa, porém, é um minus em relação à
sustentabilidade da Previdência Social. Aliás, dessa decorre a própria
subsistência do direito daquele trabalhador.
De outro norte, consta na peça acusatória que o denunciado teria
informado a menor, nas guias de recolhimento e informação, as
remunerações pagas a seus empregados durante o período de 01/2004 a
10/2004, 12/2004 e 13/2004. Ainda que fosse possível conjecturar, em tese,
a possibilidade de utilização dessa declaração com informações falsas
para outras finalidades, o delineamento fático da hipótese demonstra que
essa suposta adulteração documental teve o intuito exclusivo de sonegar
contribuições à Previdência Social.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.
84.453/PA, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005, já
assentou entendimento no sentido de que o delito de sonegação fiscal
absorve o de falsidade ideológica quando este é necessário para a própria
configuração típica daquele. Vale transcrever, a seguir, a ementa desse
julgado:
Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade
ideológica.
1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não
depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja
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INQ 3141 / MG
comissão se destinava a associação criminosa.
2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a
ordem tributária imputados a membros da associação para
delinquir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se
estende ao de quadrilha.
3. O crime contra a ordem tributária absorve os de
falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles ; não,
porém, o falsum cometido na organização da quadrilha. (grifos
nossos)
Dessa forma, é possível concluir que, em relação aos fatos imputados
aos denunciados, o delito do art. 297, § 4º, há de ser considerado
absorvido pela suposta prática do crime do art. 337-A, inciso I.
Passo, então, a analisar a segunda questão posta. Em síntese: a
necessidade ou não da constituição do crédito tributário, como condição
objetiva de punibilidade, na hipótese de ação penal que tem como objeto
o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A
do Código Penal:
“Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas :
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação
previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador
avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe
prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
comissão se destinava a associação criminosa.
2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a
ordem tributária imputados a membros da associação para
delinquir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se
estende ao de quadrilha.
3. O crime contra a ordem tributária absorve os de
falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles ; não,
porém, o falsum cometido na organização da quadrilha. (grifos
nossos)
Dessa forma, é possível concluir que, em relação aos fatos imputados
aos denunciados, o delito do art. 297, § 4º, há de ser considerado
absorvido pela suposta prática do crime do art. 337-A, inciso I.
Passo, então, a analisar a segunda questão posta. Em síntese: a
necessidade ou não da constituição do crédito tributário, como condição
objetiva de punibilidade, na hipótese de ação penal que tem como objeto
o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A
do Código Penal:
“Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas :
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação
previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador
avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe
prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.
6
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
(Grifos nossos).
Como se observa, trata-se de tipo misto, alternativo, em que os
núcleos são suprimir (eliminar, desaparecer, extinguir) e reduzir
(diminuir), que se perfectibiliza mediante as condutas descritas nos
incisos I a III.
Considerando a objetividade jurídica do delito, prima facie, é difícil
sustentar que as condutas que importam em suprimir ou reduzir a
contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer
materialidade.
É fato que, quanto à natureza desse crime, a doutrina divide-se,
atribuindo-lhe ora natureza material (vg. Celso Delmanto, Código Penal
Comentado, Renovar, 7ª edição, p. 854; Luiz Regis Prado, Curso de Direito
Penal Brasileiro, RT, 8ª edição, p. 727) ora formal ( vg. Guilherme Souza
Nucci, Código Penal Comentado, RT, 11ª edição, p. 1.214; Cezar Roberto
Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 6ª edição, Vol. 5, p. 289).
Por comungar dos argumentos, destaco excertos doutrinários de
José Paulo Baltazar Junior e de Rui Stoco:
O tipo ora introduzido constitui forma específica daquele
do art. 1º da Lei nº 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é
aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime da lei
especial pode recair sobre outro tributo.
O delito em exame submete-se, no geral, ao mesmo regime
do crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1º da Lei nº
8.137/90, exigindo-se, por conseguinte, o lançamento definitivo
para o oferecimento da denúncia. (Crimes Federais, Livraria do
Advogado, p. 171)
"A adoção da Lei 8.137/90 como modelo para a
criminalização da sonegação de contribuição previdenciária:
Salta aos olhos que o legislador, para estabelecer as figuras
7
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Supremo Tribunal Federal
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(Grifos nossos).
Como se observa, trata-se de tipo misto, alternativo, em que os
núcleos são suprimir (eliminar, desaparecer, extinguir) e reduzir
(diminuir), que se perfectibiliza mediante as condutas descritas nos
incisos I a III.
Considerando a objetividade jurídica do delito, prima facie, é difícil
sustentar que as condutas que importam em suprimir ou reduzir a
contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer
materialidade.
É fato que, quanto à natureza desse crime, a doutrina divide-se,
atribuindo-lhe ora natureza material (vg. Celso Delmanto, Código Penal
Comentado, Renovar, 7ª edição, p. 854; Luiz Regis Prado, Curso de Direito
Penal Brasileiro, RT, 8ª edição, p. 727) ora formal ( vg. Guilherme Souza
Nucci, Código Penal Comentado, RT, 11ª edição, p. 1.214; Cezar Roberto
Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 6ª edição, Vol. 5, p. 289).
Por comungar dos argumentos, destaco excertos doutrinários de
José Paulo Baltazar Junior e de Rui Stoco:
O tipo ora introduzido constitui forma específica daquele
do art. 1º da Lei nº 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é
aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime da lei
especial pode recair sobre outro tributo.
O delito em exame submete-se, no geral, ao mesmo regime
do crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1º da Lei nº
8.137/90, exigindo-se, por conseguinte, o lançamento definitivo
para o oferecimento da denúncia. (Crimes Federais, Livraria do
Advogado, p. 171)
"A adoção da Lei 8.137/90 como modelo para a
criminalização da sonegação de contribuição previdenciária:
Salta aos olhos que o legislador, para estabelecer as figuras
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
penais de sonegação de contribuição previdenciária no art. 337-
A do Código Penal, inspirou-se, felizmente, nos arts. 1º e 2º da
Lei 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem
tributária.
Abandonou, definitivamente, a previsão de condutas
erigidas à condição de figuras delituosas, construindo crimes de
mera conduta, em que a só manifestação do comportamento
previsto na lei já caracterizava o delito,
independentemente da ocorrência de um resultado no
mundo físico, como ocorria com as figuras estabelecidas no art.
95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada
pela Lei 9.983, de 14.07.2000.
Esta, além de prever figuras típicas de sonegação fiscal,
em que não basta a conduta, exigindo-se intenção e resultado,
pulverizou as demais figuras do revogado art. 95 da lei anterior
e inúmeras normas autônomas, disseminadas no Código Penal
(arts. 313-A, 313-B, 168-A e outros acréscimos em normas já
existentes).
(...)
Consumação: Cuidando-se de crime material, consuma-se
com a efetiva supressão ou redução de contribuição
previdenciária e não apenas com a realização das condutas
omissivas descritas nos incisos I a III. Aliás, como antes
observado, a conduta omissiva é apenas meio e modo para se
obter o fim buscado, ou seja a sonegação. A conduta omissiva
existe apenas para a realização do tipo." (STOCO, Rui e STOCO;
Tatiana de O. Dos crimes contra a administração pública. In:
FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código penal e
sua interpretação, Doutrina e Jurisprudência. 8ª ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007. p. 1597-1604).
E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar
tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 e àquele
previsto no art. 337-A do Código Penal.
No que concerne aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV
8
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penais de sonegação de contribuição previdenciária no art. 337-
A do Código Penal, inspirou-se, felizmente, nos arts. 1º e 2º da
Lei 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem
tributária.
Abandonou, definitivamente, a previsão de condutas
erigidas à condição de figuras delituosas, construindo crimes de
mera conduta, em que a só manifestação do comportamento
previsto na lei já caracterizava o delito,
independentemente da ocorrência de um resultado no
mundo físico, como ocorria com as figuras estabelecidas no art.
95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada
pela Lei 9.983, de 14.07.2000.
Esta, além de prever figuras típicas de sonegação fiscal,
em que não basta a conduta, exigindo-se intenção e resultado,
pulverizou as demais figuras do revogado art. 95 da lei anterior
e inúmeras normas autônomas, disseminadas no Código Penal
(arts. 313-A, 313-B, 168-A e outros acréscimos em normas já
existentes).
(...)
Consumação: Cuidando-se de crime material, consuma-se
com a efetiva supressão ou redução de contribuição
previdenciária e não apenas com a realização das condutas
omissivas descritas nos incisos I a III. Aliás, como antes
observado, a conduta omissiva é apenas meio e modo para se
obter o fim buscado, ou seja a sonegação. A conduta omissiva
existe apenas para a realização do tipo." (STOCO, Rui e STOCO;
Tatiana de O. Dos crimes contra a administração pública. In:
FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código penal e
sua interpretação, Doutrina e Jurisprudência. 8ª ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007. p. 1597-1604).
E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar
tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 e àquele
previsto no art. 337-A do Código Penal.
No que concerne aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito
tributário, para configuração típica desses delitos, já é matéria pacificada.
Nesse sentido, a Corte editou o Enunciado nº 24, Súmula Vinculante, que
assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto
no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do
tributo.
O norte precípuo desse enunciado é o fato de que, enquanto não
constituído o crédito tributário, sequer é possível afirmar que este é
devido. Dessa forma, como seria possível imputar a alguém a prática de
ter sonegado contribuições sem ter a ciência de ser esse crédito
efetivamente devido?
O único argumento delineado pelo Ministério Público a ir de
encontro à aplicabilidade desse enunciado à hipótese dos autos consiste
no fato de a Justiça do Trabalho ter competência para reconhecer créditos
de contribuições sociais, o que demonstraria a prescindibilidade do
lançamento definitivo de crédito previdenciário por parte da
Administração Pública para configuração típica do delito.
Ora, o argumento é inválido porque parte de premissa equivocada.
Na verdade, a questão reside em saber se o crédito é ou não devido,
e não em averiguar quem deve ou pode exigi-lo. Acrescentando-se, por
respeito à argumentação, que a competência reconhecida à Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias é aquela
decorrente das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da CF). Logo, o
pressuposto de exigibilidade é a constituição do crédito pela própria
decisão trabalhista.
De fato, o Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante deste Supremo
Tribunal Federal não é de aplicabilidade obrigatória ao presente caso, já
que não versa expressamente sobre o art. 337-A do Código Penal.
9
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Supremo Tribunal Federal
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do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito
tributário, para configuração típica desses delitos, já é matéria pacificada.
Nesse sentido, a Corte editou o Enunciado nº 24, Súmula Vinculante, que
assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto
no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do
tributo.
O norte precípuo desse enunciado é o fato de que, enquanto não
constituído o crédito tributário, sequer é possível afirmar que este é
devido. Dessa forma, como seria possível imputar a alguém a prática de
ter sonegado contribuições sem ter a ciência de ser esse crédito
efetivamente devido?
O único argumento delineado pelo Ministério Público a ir de
encontro à aplicabilidade desse enunciado à hipótese dos autos consiste
no fato de a Justiça do Trabalho ter competência para reconhecer créditos
de contribuições sociais, o que demonstraria a prescindibilidade do
lançamento definitivo de crédito previdenciário por parte da
Administração Pública para configuração típica do delito.
Ora, o argumento é inválido porque parte de premissa equivocada.
Na verdade, a questão reside em saber se o crédito é ou não devido,
e não em averiguar quem deve ou pode exigi-lo. Acrescentando-se, por
respeito à argumentação, que a competência reconhecida à Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias é aquela
decorrente das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da CF). Logo, o
pressuposto de exigibilidade é a constituição do crédito pela própria
decisão trabalhista.
De fato, o Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante deste Supremo
Tribunal Federal não é de aplicabilidade obrigatória ao presente caso, já
que não versa expressamente sobre o art. 337-A do Código Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP,
de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Suprema Corte tem
reiteradamente considerado, em seus julgados, que as contribuições
devidas à Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no RE
564.601/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; RE
556.664/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008;
AgRg no AI 679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 19.12.2007; AgRg no RE 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso,
Primeira Turma, DJ 9.9.2005).
Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação
contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada
àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito.
Enquanto pendente a constituição definitiva de crédito
previdenciário, que possui natureza tributária, não há como se imputar a
alguém a prática de sonegação de contribuição previdenciária
simplesmente por persistir dúvida quanto ao fato de essa contribuição ser
devida ou não.
É preciso salientar que, no caso, desde o início, era incontroverso que
a exigibilidade do crédito previdenciário estava suspensa, em virtude de
o ora recorrido ter apresentado impugnação nos autos da Representação
Fiscal para Fins Penais nº 15504.020008/2008-54.
Aliás, curiosamente, protestou o Procurador da República, à época, a
suspensão do processo penal nos termos do art. 93 do CPP.
Assim, não vejo razão para que seja admitida a possibilidade de
instauração de ação penal destinada a reprimir a conduta de sonegação
de contribuições previdenciárias, sem ao menos saber se esses valores são
de fato devidos.
10
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Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP,
de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Suprema Corte tem
reiteradamente considerado, em seus julgados, que as contribuições
devidas à Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no RE
564.601/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; RE
556.664/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008;
AgRg no AI 679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 19.12.2007; AgRg no RE 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso,
Primeira Turma, DJ 9.9.2005).
Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação
contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada
àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito.
Enquanto pendente a constituição definitiva de crédito
previdenciário, que possui natureza tributária, não há como se imputar a
alguém a prática de sonegação de contribuição previdenciária
simplesmente por persistir dúvida quanto ao fato de essa contribuição ser
devida ou não.
É preciso salientar que, no caso, desde o início, era incontroverso que
a exigibilidade do crédito previdenciário estava suspensa, em virtude de
o ora recorrido ter apresentado impugnação nos autos da Representação
Fiscal para Fins Penais nº 15504.020008/2008-54.
Aliás, curiosamente, protestou o Procurador da República, à época, a
suspensão do processo penal nos termos do art. 93 do CPP.
Assim, não vejo razão para que seja admitida a possibilidade de
instauração de ação penal destinada a reprimir a conduta de sonegação
de contribuições previdenciárias, sem ao menos saber se esses valores são
de fato devidos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
Ressalto, como aliás requerido, que se encontra “suspenso, porém, o
curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta o lançamento
definitivo” (RE 230020/SP e HC 81.611).
Dessarte, meu voto é no sentido de negar provimento a este recurso
em sentido estrito, mantendo-se a rejeição da denúncia.
É como voto.
11
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INQ 3141 / MG
Ressalto, como aliás requerido, que se encontra “suspenso, porém, o
curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta o lançamento
definitivo” (RE 230020/SP e HC 81.611).
Dessarte, meu voto é no sentido de negar provimento a este recurso
em sentido estrito, mantendo-se a rejeição da denúncia.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Antecipação ao Voto
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em
primeiro lugar, preconizo a correção da autuação para, em vez das
iniciais dos envolvidos, constar os nomes completos, tendo em conta o
princípio da publicidade, a medula da própria Administração Pública,
possibilitando, portanto, o acompanhamento do dia a dia pelos cidadãos
em geral.
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em
primeiro lugar, preconizo a correção da autuação para, em vez das
iniciais dos envolvidos, constar os nomes completos, tendo em conta o
princípio da publicidade, a medula da própria Administração Pública,
possibilitando, portanto, o acompanhamento do dia a dia pelos cidadãos
em geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Esclarecimento
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE)
- Eminente Ministro Marco Aurélio, então,
primeiramente, vou submeter ao Plenário essa ponderação de Vossa
Excelência.
Enunciamos, então, e reautuamos ambos os inquéritos com os nomes
dos indiciados, conforme assentamos inclusive na Sessão Administrativa.
Portanto, nós reautuaremos os inquéritos para que conste que os
investigados no Inquérito 3.141, são Newton Cardoso e Newton Cardoso
Júnior e, no Inquérito 3.102, Deputado Newton Cardoso.
Vossa Excelência prossegue.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE)
- Eminente Ministro Marco Aurélio, então,
primeiramente, vou submeter ao Plenário essa ponderação de Vossa
Excelência.
Enunciamos, então, e reautuamos ambos os inquéritos com os nomes
dos indiciados, conforme assentamos inclusive na Sessão Administrativa.
Portanto, nós reautuaremos os inquéritos para que conste que os
investigados no Inquérito 3.141, são Newton Cardoso e Newton Cardoso
Júnior e, no Inquérito 3.102, Deputado Newton Cardoso.
Vossa Excelência prossegue.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, indago se
a questão alusiva à ilegitimidade de quem subscreveu o recurso está
ligada apenas ao em sentido estrito no Inquérito nº 3.102.
O SENHOR LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA (ADVOGADO) -
Somente nesse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia,
Presidente, ao relator para não conhecer, nesse caso, do recurso.
O que apontou o Ministério Público, já agora sediado em Brasília?
Que, em primeiro lugar, deve-se consignar que a decisão mediante a qual
se rejeitou a denúncia em primeira instância foi proferida em 16 de
dezembro de 2010, dia anterior à diplomação do denunciado para o
mandato de deputado federal.
Então, o ato praticado pelo Juízo mostrou-se realmente enquadrável
no figurino alusivo à competência. Vem a justificativa para o recurso ter
sido subscrito pelo Procurador da República em atuação nas Minas
Gerais e não pelo Geral da República:
Posteriormente, em 16 de janeiro de 2011, o Ministério
Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra a
sentença proferida pelo juízo. Embora o Procurador da
República não possuísse mais atribuição para atuar no feito, o
fez em razão do prazo exíguo para a interposição do referido
recurso, cinco dias – artigo 586 do Código de Processo Penal.
O fator "prazo exíguo" é neutro para definir-se se poderia, ou não, o
Procurador, personificando o Estado-acusador, interpor o recurso. E o
Supremo tem jurisprudência no sentido de que, no caso de haver a
prerrogativa de foro, o ato praticado na origem pelo membro do
Ministério Público não subsiste. E, não subsistindo esse ato, não tenho
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, indago se
a questão alusiva à ilegitimidade de quem subscreveu o recurso está
ligada apenas ao em sentido estrito no Inquérito nº 3.102.
O SENHOR LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA (ADVOGADO) -
Somente nesse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia,
Presidente, ao relator para não conhecer, nesse caso, do recurso.
O que apontou o Ministério Público, já agora sediado em Brasília?
Que, em primeiro lugar, deve-se consignar que a decisão mediante a qual
se rejeitou a denúncia em primeira instância foi proferida em 16 de
dezembro de 2010, dia anterior à diplomação do denunciado para o
mandato de deputado federal.
Então, o ato praticado pelo Juízo mostrou-se realmente enquadrável
no figurino alusivo à competência. Vem a justificativa para o recurso ter
sido subscrito pelo Procurador da República em atuação nas Minas
Gerais e não pelo Geral da República:
Posteriormente, em 16 de janeiro de 2011, o Ministério
Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra a
sentença proferida pelo juízo. Embora o Procurador da
República não possuísse mais atribuição para atuar no feito, o
fez em razão do prazo exíguo para a interposição do referido
recurso, cinco dias – artigo 586 do Código de Processo Penal.
O fator "prazo exíguo" é neutro para definir-se se poderia, ou não, o
Procurador, personificando o Estado-acusador, interpor o recurso. E o
Supremo tem jurisprudência no sentido de que, no caso de haver a
prerrogativa de foro, o ato praticado na origem pelo membro do
Ministério Público não subsiste. E, não subsistindo esse ato, não tenho
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3141 / MG
como conhecer desse recurso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Isso com relação ao Inquérito 3.102?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse é o Inquérito nº
3.102.
No mais, se por acaso vencido, Presidente, quanto a esse aspecto, há
a articulação de que teria sido acusado o hoje deputado federal Newton
Cardoso, apenas pela condição de presidente da sociedade. Mas não é
isso que está retratado na peça primeira do Ministério Público. Nela, há
referência a atos de administração da própria sociedade, aludindo-se
inclusive ao estatuto.
Então, ultrapassada a problemática do conhecimento do recurso, não
tenho como acolher o que articulado.
Resta a última questão, ou seja, a absorção do que se mostra como
crime meio. Penso que sobre a matéria não há controvérsia. O falso é
absorvido pelo crime do artigo 337-A do Código Penal – Sonegação de
contribuição previdenciária. Comungo, no particular, com o relator.
A última questão está ligada à existência de processo administrativo,
em que os interessados se insurgiram contra os autos de infração. Há
referência, por exemplo, na denúncia do Inquérito nº 3.141, ao montante
do prejuízo. Esse prejuízo é que terá de ser apurado na fase
administrativa, antes de chegar-se à persecução criminal propriamente
dita.
Por isso, acompanho o relator.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E negar provimento a ambos os recursos. E, portanto,
subsistindo a decisão original.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A consequência lógica
é realmente essa, porque o juiz apontou que a matéria estaria
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
como conhecer desse recurso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Isso com relação ao Inquérito 3.102?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse é o Inquérito nº
3.102.
No mais, se por acaso vencido, Presidente, quanto a esse aspecto, há
a articulação de que teria sido acusado o hoje deputado federal Newton
Cardoso, apenas pela condição de presidente da sociedade. Mas não é
isso que está retratado na peça primeira do Ministério Público. Nela, há
referência a atos de administração da própria sociedade, aludindo-se
inclusive ao estatuto.
Então, ultrapassada a problemática do conhecimento do recurso, não
tenho como acolher o que articulado.
Resta a última questão, ou seja, a absorção do que se mostra como
crime meio. Penso que sobre a matéria não há controvérsia. O falso é
absorvido pelo crime do artigo 337-A do Código Penal – Sonegação de
contribuição previdenciária. Comungo, no particular, com o relator.
A última questão está ligada à existência de processo administrativo,
em que os interessados se insurgiram contra os autos de infração. Há
referência, por exemplo, na denúncia do Inquérito nº 3.141, ao montante
do prejuízo. Esse prejuízo é que terá de ser apurado na fase
administrativa, antes de chegar-se à persecução criminal propriamente
dita.
Por isso, acompanho o relator.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E negar provimento a ambos os recursos. E, portanto,
subsistindo a decisão original.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A consequência lógica
é realmente essa, porque o juiz apontou que a matéria estaria
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3141 / MG
controvertida na seara administrativa e assentou esse fundamento, para
chegar à rejeição da denúncia.
Não tenho como, a essa altura, voltando a estágio pretérito,
preconizar a suspensão da ação penal, uma vez provido o recurso para
admitir-se, portanto, a denúncia.
No mais, acompanho Sua Excelência. Mas torno a frisar que, no
Inquérito nº 3.102, o Estado-acusador, que atuou protocolizando o recurso
em sentido estrito, não poderia fazê-lo, conforme reconhecido pelo
próprio Procurador-Geral da República, muito embora justificando a
participação ante a exiguidade do prazo recursal.
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
controvertida na seara administrativa e assentou esse fundamento, para
chegar à rejeição da denúncia.
Não tenho como, a essa altura, voltando a estágio pretérito,
preconizar a suspensão da ação penal, uma vez provido o recurso para
admitir-se, portanto, a denúncia.
No mais, acompanho Sua Excelência. Mas torno a frisar que, no
Inquérito nº 3.102, o Estado-acusador, que atuou protocolizando o recurso
em sentido estrito, não poderia fazê-lo, conforme reconhecido pelo
próprio Procurador-Geral da República, muito embora justificando a
participação ante a exiguidade do prazo recursal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vou pedir vênia também ao eminente Ministro Marco
Aurélio para acompanhar integralmente o Relator, conhecendo de ambos
os recursos, entendendo também que o crime de falso é absorvido pelo
337-A do Código Penal e reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte,
no sentido de que não se pode instaurar uma ação penal com relação a
um delito tributário enquanto a questão não estiver resolvida na seara
administrativa.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vou pedir vênia também ao eminente Ministro Marco
Aurélio para acompanhar integralmente o Relator, conhecendo de ambos
os recursos, entendendo também que o crime de falso é absorvido pelo
337-A do Código Penal e reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte,
no sentido de que não se pode instaurar uma ação penal com relação a
um delito tributário enquanto a questão não estiver resolvida na seara
administrativa.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.141
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar
o nome completo do investigado. No mérito, o Tribunal, por
unanimidade, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente.
Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação
no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em
seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos
Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e
Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
(Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.141
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar
o nome completo do investigado. No mérito, o Tribunal, por
unanimidade, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente.
Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação
no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em
seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos
Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e
Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
(Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4703749
| 2013-04-25T00:00:00
| 2013-10-21T00:00:00
|
O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar o nome completo do investigado. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
|
INQUÉRITO
|
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. 2. Falsificação de documento público (GFIP). 3. Sonegação de contribuição previdenciária. 4. Falso utilizado como crime-meio para sonegação. Princípio da consunção. 5. Ausência de constituição definitiva do crédito. 6. Súmula Vinculante n. 24. 7. Recurso não provido.
|
sjur245697
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SONEGAÇÃO FISCAL, ABSORÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA)
HC 84453 (1ªT).
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA)
RE 143733 (2ªT), RE 146733, RE 556664 (TP), RE 405885 AgR (1ªT), RE 564601 AgR (2ªT), AI 679355 AgR (1ªT).
(PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO)
RE 230020 (1ªT), HC 81611 (TP).
- Veja Inq 3102 DO STF.
Número de páginas: 23.
Análise: 18/11/2013, JOS.
Revisão: 02/01/2014, SER.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
3141
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00114 INC-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00297 PAR-00004 ART-0337A \"CAPUT\" \n INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00093\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000024 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Inq
|
acordaos
|
Inq 3141
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO JÚNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. 2.
Falsificação de documento público (GFIP). 3. Sonegação de contribuição
previdenciária. 4. Falso utilizado como crime-meio para sonegação.
Princípio da consunção. 5. Ausência de constituição definitiva do crédito.
6. Súmula Vinculante n. 24. 7. Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vice-presidente), na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, reautuar o
processo para constar o nome completo do investigado e, no mérito, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em
face de decisão proferida pelo Juízo da 11... Vara Federal Criminal de Belo
Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra NEWTON
CARDOSO e NEWTON CARDOSO JÚNIOR, sendo o primeiro deputado
federal nesta legislatura.
Segundo a inicial acusatória, os denunciados, Diretor-Presidente e
Diretor-Geral, respectivamente, da COMPANHIA SIDERÚRGICA
PITANGUI LTDA., teriam declarado a menor o valor de remunerações de
seus empregados (competências de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004) e
suprimido informações legalmente requisitadas (valores de serviços
realizados por contribuintes individuais e da compra de produto rural de
pessoas físicas) na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) e na Guia de Informações à Previdência Social
(GFIP), incorrendo na prática de sonegação de contribuição
previdenciária, bem como omissão de informação em documento
previdenciário.
Diante desses fatos, o Ministério Público Federal de Minas Gerais
imputou aos referidos denunciados a prática dos crimes tipificados nos
artigos 297, § 4..., e 337-A, inciso I, do Código Penal, combinado com o
artigo 71 do mesmo diploma legal.
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em
face de decisão proferida pelo Juízo da 11... Vara Federal Criminal de Belo
Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra NEWTON
CARDOSO e NEWTON CARDOSO JÚNIOR, sendo o primeiro deputado
federal nesta legislatura.
Segundo a inicial acusatória, os denunciados, Diretor-Presidente e
Diretor-Geral, respectivamente, da COMPANHIA SIDERÚRGICA
PITANGUI LTDA., teriam declarado a menor o valor de remunerações de
seus empregados (competências de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004) e
suprimido informações legalmente requisitadas (valores de serviços
realizados por contribuintes individuais e da compra de produto rural de
pessoas físicas) na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) e na Guia de Informações à Previdência Social
(GFIP), incorrendo na prática de sonegação de contribuição
previdenciária, bem como omissão de informação em documento
previdenciário.
Diante desses fatos, o Ministério Público Federal de Minas Gerais
imputou aos referidos denunciados a prática dos crimes tipificados nos
artigos 297, § 4..., e 337-A, inciso I, do Código Penal, combinado com o
artigo 71 do mesmo diploma legal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
INQ 3141 / MG
No que diz respeito ao delito do art. 337-A, inciso I, pugnou pela
suspensão da ação penal, única e exclusivamente em relação a esse crime,
com fundamento no art. 93 caput do CPP, por estar suspensa a
exigibilidade do crédito previdenciário em virtude de impugnação na
esfera administrativa por parte dos denunciados.
Ao examinar a denúncia, o Juízo a quo entendeu que o delito
tipificado no art. 297, § 4..., falsificação de informações relativas à
Previdência Social, seria crime-meio para a consecução daquele previsto
no art. 337-A, inciso I, crime de sonegação previdenciária, do mesmo
diploma legal. Desse modo, o primeiro estaria absorvido pelo segundo,
sob pena de bis in idem.
Por sua vez, diante da inexistência de constituição definitiva de
crédito tributário, pela impugnação na esfera administrativa, entendeu o
Juízo a quo, nos termos da Súmula Vinculante n. 24, pela rejeição da
denúncia.
Contra essa decisão, o Ministério Público Federal do Estado de
Minas Gerais interpôs recurso em sentido estrito. Sustentou, em síntese:
“(i) existência de concurso formal entre os crimes
previstos nos artigos 297, § 4..., e 337-A do Código Penal
Brasileiro. Nesse sentido, argumentou que ambos delitos
possuem potencialidade lesiva independente e, por
conseguinte, não deve prevalecer a tese segundo a qual o
primeiro delito poderia ser absorvido pelo segundo.
(ii) classificação do crime do art. 337-A, inciso I, como de
natureza formal. Assim, a constituição definitiva do crédito
tributário seria desnecessária para a configuração típica desse
delito.
(iii) inaplicabilidade do Enunciado n 24 da Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a
impossibilidade de tipificação material dos delitos previstos no
art. 1..., incisos I a IV, da Lei n 8.137/1990, antes do lançamento
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
No que diz respeito ao delito do art. 337-A, inciso I, pugnou pela
suspensão da ação penal, única e exclusivamente em relação a esse crime,
com fundamento no art. 93 caput do CPP, por estar suspensa a
exigibilidade do crédito previdenciário em virtude de impugnação na
esfera administrativa por parte dos denunciados.
Ao examinar a denúncia, o Juízo a quo entendeu que o delito
tipificado no art. 297, § 4..., falsificação de informações relativas à
Previdência Social, seria crime-meio para a consecução daquele previsto
no art. 337-A, inciso I, crime de sonegação previdenciária, do mesmo
diploma legal. Desse modo, o primeiro estaria absorvido pelo segundo,
sob pena de bis in idem.
Por sua vez, diante da inexistência de constituição definitiva de
crédito tributário, pela impugnação na esfera administrativa, entendeu o
Juízo a quo, nos termos da Súmula Vinculante n. 24, pela rejeição da
denúncia.
Contra essa decisão, o Ministério Público Federal do Estado de
Minas Gerais interpôs recurso em sentido estrito. Sustentou, em síntese:
“(i) existência de concurso formal entre os crimes
previstos nos artigos 297, § 4..., e 337-A do Código Penal
Brasileiro. Nesse sentido, argumentou que ambos delitos
possuem potencialidade lesiva independente e, por
conseguinte, não deve prevalecer a tese segundo a qual o
primeiro delito poderia ser absorvido pelo segundo.
(ii) classificação do crime do art. 337-A, inciso I, como de
natureza formal. Assim, a constituição definitiva do crédito
tributário seria desnecessária para a configuração típica desse
delito.
(iii) inaplicabilidade do Enunciado n 24 da Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a
impossibilidade de tipificação material dos delitos previstos no
art. 1..., incisos I a IV, da Lei n 8.137/1990, antes do lançamento
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
INQ 3141 / MG
definitivo do tributo. Argumentou que o presente óbice não se
aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal, uma vez que não
expressamente referido nesse enunciado.
(iv) que o termo inicial para contagem prescricional do
delito tipificado no art. 297, §4..., se daria no momento de ciência
do sujeito passivo da ocorrência da prática desse crime, a fim de
evitar possível declaração da prescrição da pretensão punitiva
estatal em relação a esse delito”.
Como prejudicial, suscitou, com fundamento nos artigos 93, caput, e
116, inciso I, ambos do Código Penal, a suspensão do curso do prazo
prescricional do delito do art. 337-A, inciso I.
Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para
que a decisão atacada fosse modificada e, consequentemente, instaurada
ação penal em desfavor de NEWTON CARDOSO e NEWTON
CARODOSO JÚNIOR pela prática dos mencionados delitos.
Notificados da interposição do recurso em sentido estrito,
apresentaram os denunciados as contrarrazões, em que alegaram, em
suma:
“(i) a consunção entre os crimes do art. 297, § 4..., e do art.
337-A, inciso I, de sorte que o primeiro delito estaria absorvido
pelo segundo. Sendo que imputar aos ora denunciados a prática
de ambos configura bis in idem acusatório.
(ii) imprescindibilidade do esgotamento das vias
administrativas para configuração da tipicidade objetiva do
crime do art. 337-A, inciso I. Não constituído o crédito,
enquanto não resolvida questão pendente de impugnação, seria
impossível acusar os denunciados pela prática desse crime.
(iii) aplicabilidade do Enunciado n 24 da Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eis que referente a
crime análogo àquele discutidos no presente caso.
(iv) que a questão prejudicial suscitada pelo Ministério
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
definitivo do tributo. Argumentou que o presente óbice não se
aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal, uma vez que não
expressamente referido nesse enunciado.
(iv) que o termo inicial para contagem prescricional do
delito tipificado no art. 297, §4..., se daria no momento de ciência
do sujeito passivo da ocorrência da prática desse crime, a fim de
evitar possível declaração da prescrição da pretensão punitiva
estatal em relação a esse delito”.
Como prejudicial, suscitou, com fundamento nos artigos 93, caput, e
116, inciso I, ambos do Código Penal, a suspensão do curso do prazo
prescricional do delito do art. 337-A, inciso I.
Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para
que a decisão atacada fosse modificada e, consequentemente, instaurada
ação penal em desfavor de NEWTON CARDOSO e NEWTON
CARODOSO JÚNIOR pela prática dos mencionados delitos.
Notificados da interposição do recurso em sentido estrito,
apresentaram os denunciados as contrarrazões, em que alegaram, em
suma:
“(i) a consunção entre os crimes do art. 297, § 4..., e do art.
337-A, inciso I, de sorte que o primeiro delito estaria absorvido
pelo segundo. Sendo que imputar aos ora denunciados a prática
de ambos configura bis in idem acusatório.
(ii) imprescindibilidade do esgotamento das vias
administrativas para configuração da tipicidade objetiva do
crime do art. 337-A, inciso I. Não constituído o crédito,
enquanto não resolvida questão pendente de impugnação, seria
impossível acusar os denunciados pela prática desse crime.
(iii) aplicabilidade do Enunciado n 24 da Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eis que referente a
crime análogo àquele discutidos no presente caso.
(iv) que a questão prejudicial suscitada pelo Ministério
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
INQ 3141 / MG
Público sequer poderia ser considerada, pois ausentes estariam
os elementos objetivos mínimos a saber, a constituição de
crédito tributário exigível para instauração de ação penal.
(v) em sede de eventualidade argumentativa, aduziu que a
pretensão punitiva estatal já estaria prescrita em relação ao
crime do art. 297, § 4...”.
Requereram, assim, fosse negado provimento ao recurso do
Ministério Público, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.
Declinada a competência para esta Suprema Corte, foi a
Procuradoria-Geral da República instada a se manifestar.
Em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República,
aprovado pelo Procurador-Geral, foi ratificado o recurso em sentido
estrito, protestando-se pelo provimento e, por conseguinte, pela reforma
da decisão com o recebimento da denúncia em desfavor dos recorridos
pela prática dos crimes descritos na inicial acusatória.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
Público sequer poderia ser considerada, pois ausentes estariam
os elementos objetivos mínimos a saber, a constituição de
crédito tributário exigível para instauração de ação penal.
(v) em sede de eventualidade argumentativa, aduziu que a
pretensão punitiva estatal já estaria prescrita em relação ao
crime do art. 297, § 4...”.
Requereram, assim, fosse negado provimento ao recurso do
Ministério Público, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.
Declinada a competência para esta Suprema Corte, foi a
Procuradoria-Geral da República instada a se manifestar.
Em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República,
aprovado pelo Procurador-Geral, foi ratificado o recurso em sentido
estrito, protestando-se pelo provimento e, por conseguinte, pela reforma
da decisão com o recebimento da denúncia em desfavor dos recorridos
pela prática dos crimes descritos na inicial acusatória.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 11... Vara
Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida
contra NEWTON CARDOSO e NEWTON CARDOSO JÚNIOR pela
prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 297, § 4..., e 337-A,
inciso I, ambos do Código Penal.
Em síntese, a insurgência recursal sustenta-se nos seguintes
argumentos: (i) possibilidade de configuração de concurso formal entre
os delitos tipificados nos art. 297, § 4..., e art. 337-A, inciso I, ambos do
Código Penal; (ii) natureza formal do crime de sonegação de contribuição
previdenciária; e (iii) inaplicabilidade do Enunciado n. 24 da Súmula
Vinculante deste Supremo Tribunal Federal ao caso em tela.
Segundo a inicial acusatória, os denunciados, Diretor-Presidente e
Diretor-Geral, respectivamente, da COMPANHIA SIDERÚRGICA
PITANGUI LTDA., teriam informado a menor o valor da remuneração de
seus empregados (competências de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004) e
as contribuições descontadas dos seus empregados e dos contribuintes
individuais (autônomos), no mesmo período; e não teriam declarado os
valores de serviços realizados por contribuintes individuais e da compra
de produto rural de pessoas físicas), nas guias de recolhimento do (FGTS)
e Informações à Previdência Social (GFIP), incorrendo na prática de
sonegação de contribuição previdenciária, bem como de omissão de
informação em documento previdenciário.
Ao rejeitar a denúncia, o Juízo a quo expressou que a falsidade
documental que tenha por escopo suprimir ou reduzir tributo não é delito
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 11... Vara
Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida
contra NEWTON CARDOSO e NEWTON CARDOSO JÚNIOR pela
prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 297, § 4..., e 337-A,
inciso I, ambos do Código Penal.
Em síntese, a insurgência recursal sustenta-se nos seguintes
argumentos: (i) possibilidade de configuração de concurso formal entre
os delitos tipificados nos art. 297, § 4..., e art. 337-A, inciso I, ambos do
Código Penal; (ii) natureza formal do crime de sonegação de contribuição
previdenciária; e (iii) inaplicabilidade do Enunciado n. 24 da Súmula
Vinculante deste Supremo Tribunal Federal ao caso em tela.
Segundo a inicial acusatória, os denunciados, Diretor-Presidente e
Diretor-Geral, respectivamente, da COMPANHIA SIDERÚRGICA
PITANGUI LTDA., teriam informado a menor o valor da remuneração de
seus empregados (competências de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004) e
as contribuições descontadas dos seus empregados e dos contribuintes
individuais (autônomos), no mesmo período; e não teriam declarado os
valores de serviços realizados por contribuintes individuais e da compra
de produto rural de pessoas físicas), nas guias de recolhimento do (FGTS)
e Informações à Previdência Social (GFIP), incorrendo na prática de
sonegação de contribuição previdenciária, bem como de omissão de
informação em documento previdenciário.
Ao rejeitar a denúncia, o Juízo a quo expressou que a falsidade
documental que tenha por escopo suprimir ou reduzir tributo não é delito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
autônomo, mas sim crime-meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim.
Não tendo o falso autonomia lesiva, já que praticado para a consecução da
redução de contribuição previdenciária e qualquer acessório, fica ele absorvido
pela sonegação, configurando bis in idem a imputação destacada quanto ao
crime descrito no art. 297, § 4..., do Código Penal .
E, quanto ao delito do art. 337-A do Código Penal, assentou que a
exigibilidade do crédito previdenciário em questão encontra-se suspensa em razão
da impugnação na via administrativa, suspensão esta prevista no art. 151, III, do
Código Tributário Nacional. Enquanto não constituído definitivamente o crédito
tributário, sequer se pode cogitar de apurar eventual responsabilidade penal
decorrente do acertamento da dívida, tal como previsto na Súmula Vinculante
24 .
Inicialmente, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão, ao
reconhecer que a falsidade documental é crime-meio para a supressão ou
redução de tributo.
Argumenta o Ministério Público Federal que se trata de tutela de
bens juridicamente diversos, sendo, por conseguinte, inaplicável o
princípio da consunção.
Principio destacando a lição de Francisco de Assis Toledo:
Há, na lei, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos
que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se
situam numa perfeita relação de gênero para espécie
(especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou
menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na
violação do domicílio (Código Penal Brasileiro, art. 150), que lesa a liberdade da
pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio.
Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado
para a consumação do furto, a punição deste último crime
absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais
2
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autônomo, mas sim crime-meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim.
Não tendo o falso autonomia lesiva, já que praticado para a consecução da
redução de contribuição previdenciária e qualquer acessório, fica ele absorvido
pela sonegação, configurando bis in idem a imputação destacada quanto ao
crime descrito no art. 297, § 4..., do Código Penal .
E, quanto ao delito do art. 337-A do Código Penal, assentou que a
exigibilidade do crédito previdenciário em questão encontra-se suspensa em razão
da impugnação na via administrativa, suspensão esta prevista no art. 151, III, do
Código Tributário Nacional. Enquanto não constituído definitivamente o crédito
tributário, sequer se pode cogitar de apurar eventual responsabilidade penal
decorrente do acertamento da dívida, tal como previsto na Súmula Vinculante
24 .
Inicialmente, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão, ao
reconhecer que a falsidade documental é crime-meio para a supressão ou
redução de tributo.
Argumenta o Ministério Público Federal que se trata de tutela de
bens juridicamente diversos, sendo, por conseguinte, inaplicável o
princípio da consunção.
Principio destacando a lição de Francisco de Assis Toledo:
Há, na lei, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos
que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se
situam numa perfeita relação de gênero para espécie
(especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou
menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na
violação do domicílio (Código Penal Brasileiro, art. 150), que lesa a liberdade da
pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio.
Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado
para a consumação do furto, a punição deste último crime
absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos
essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a
vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na
residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da
coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção
parcial que a outra menos abrangente objetiva.
Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou
passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão
corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do
princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora
defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela
prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é
por este consumido ou absorvido. (Princípios Básicos de Direito
Penal, p. 52-53).
Colhe-se desse ensinamento que é da essência do princípio da
consunção a necessária convergência de tratamento jurídico-penal no
caso de regras que protejam bens jurídicos diferentes. Esse parâmetro,
todavia, não é suficiente para solucionar a unidade ou a pluralidade de
ações.
Sobreleva destacar que a ideia de uma unidade natural de acção ou
possui caráter insuportavelmente indeterminado, visando permitir que o
aplicador alcance, em cada caso, a solução que julgue mais razoável; ou (quando
se não confunda com a figura do crime continuado) reconduz-se a uma qualquer
forma de unidade típica de acção. Na parte excedente representa, do ponto de
vista político-criminal e jurídico-constitucional, um convite inadmissível ao
incumprimento (ou ao cumprimento ligeiro) do mandado de esgotante apreciação
ínsito ao princípio ne bis in idem. (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal
Parte Geral Questões fundamentais a doutrina geral do crime, Coimbra
Editora, p. 985).
Elucidativa a lição do saudoso Nélson Hungria:
Consunção. Finalmente, uma norma se deve reconhecer
3
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abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos
essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a
vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na
residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da
coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção
parcial que a outra menos abrangente objetiva.
Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou
passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão
corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do
princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora
defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela
prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é
por este consumido ou absorvido. (Princípios Básicos de Direito
Penal, p. 52-53).
Colhe-se desse ensinamento que é da essência do princípio da
consunção a necessária convergência de tratamento jurídico-penal no
caso de regras que protejam bens jurídicos diferentes. Esse parâmetro,
todavia, não é suficiente para solucionar a unidade ou a pluralidade de
ações.
Sobreleva destacar que a ideia de uma unidade natural de acção ou
possui caráter insuportavelmente indeterminado, visando permitir que o
aplicador alcance, em cada caso, a solução que julgue mais razoável; ou (quando
se não confunda com a figura do crime continuado) reconduz-se a uma qualquer
forma de unidade típica de acção. Na parte excedente representa, do ponto de
vista político-criminal e jurídico-constitucional, um convite inadmissível ao
incumprimento (ou ao cumprimento ligeiro) do mandado de esgotante apreciação
ínsito ao princípio ne bis in idem. (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal
Parte Geral Questões fundamentais a doutrina geral do crime, Coimbra
Editora, p. 985).
Elucidativa a lição do saudoso Nélson Hungria:
Consunção. Finalmente, uma norma se deve reconhecer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
consumida por outra quando o crime previsto por aquela não
passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é
necessária ou normal forma de transição para o último (crime
progressivo) . O crime previsto pela norma consuntiva representa
a etapa mais avançada da efetuação do malefício, aplicando-se,
então, o princípio que major absorbet minorem. Os fatos, aqui,
também não se acham em relação de species a genus, mas de
minus a plus, de parte a todo, de meio a fim.
É de notar-se ainda que a exclusão de uma norma por
outra pode ocorrer mesmo no caso em que não haja unidade de
fato ou um só contexto de ação. Um fato, embora configure
crime, pode deixar de ser punível quando anterior ou posterior
(straflose Vor und Nachtat) a outro crime mais grave, pressuposta
a unidade do agente, nas seguintes hipóteses:
a) quando o crime anterior serve, necessária ou
normalmente, de meio para cometer o crime subsequente (mais
grave);
b) quando o crime posterior incide na linha de atuação do
fim que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime;
c) quando se trata de fatos compreendidos num só artigo
penal, como formas ou modos de um mesmo crime (crime de
conteúdo variado);
d) quando a lesão ao bem jurídico acarretada pelo crime
anterior torna indiferente o fato posterior. (Comentários ao
Código Penal, Forense, 1980, v. I, tomo I, p.147-148)
Na hipótese, consoante destacado pelo magistrado de primeiro grau,
o crime de falso é meio – frise-se, necessário – à consumação do crime de
sonegação de contribuição previdenciária. E o simples exame do artigo
337-A do Código Penal evidencia essa afirmação.
Observe-se que o caput do art. 337-A textualmente explicita que a
supressão ou redução da contribuição social previdenciária dá-se mediante
as seguintes condutas: I) omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação previdenciária
segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
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consumida por outra quando o crime previsto por aquela não
passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é
necessária ou normal forma de transição para o último (crime
progressivo) . O crime previsto pela norma consuntiva representa
a etapa mais avançada da efetuação do malefício, aplicando-se,
então, o princípio que major absorbet minorem. Os fatos, aqui,
também não se acham em relação de species a genus, mas de
minus a plus, de parte a todo, de meio a fim.
É de notar-se ainda que a exclusão de uma norma por
outra pode ocorrer mesmo no caso em que não haja unidade de
fato ou um só contexto de ação. Um fato, embora configure
crime, pode deixar de ser punível quando anterior ou posterior
(straflose Vor und Nachtat) a outro crime mais grave, pressuposta
a unidade do agente, nas seguintes hipóteses:
a) quando o crime anterior serve, necessária ou
normalmente, de meio para cometer o crime subsequente (mais
grave);
b) quando o crime posterior incide na linha de atuação do
fim que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime;
c) quando se trata de fatos compreendidos num só artigo
penal, como formas ou modos de um mesmo crime (crime de
conteúdo variado);
d) quando a lesão ao bem jurídico acarretada pelo crime
anterior torna indiferente o fato posterior. (Comentários ao
Código Penal, Forense, 1980, v. I, tomo I, p.147-148)
Na hipótese, consoante destacado pelo magistrado de primeiro grau,
o crime de falso é meio – frise-se, necessário – à consumação do crime de
sonegação de contribuição previdenciária. E o simples exame do artigo
337-A do Código Penal evidencia essa afirmação.
Observe-se que o caput do art. 337-A textualmente explicita que a
supressão ou redução da contribuição social previdenciária dá-se mediante
as seguintes condutas: I) omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação previdenciária
segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II) deixar de
lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou
pelo tomador de serviços; III) omitir, total ou parcialmente, receitas ou
lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias.
É certo que, ao omitir da folha de pagamento informações sobre os
empregados, meio pelo qual o empregador logra consumar a sonegação de
contribuição previdenciária, também ofende-se legítimos interesses desses
trabalhadores. Esta ofensa, porém, é um minus em relação à
sustentabilidade da Previdência Social. Aliás, dessa decorre a própria
subsistência do direito daquele trabalhador.
De outro norte, consta na peça acusatória que o denunciado teria
informado a menor, nas guias de recolhimento e informação, as
remunerações pagas a seus empregados durante o período de 01/2004 a
10/2004, 12/2004 e 13/2004. Ainda que fosse possível conjecturar, em tese,
a possibilidade de utilização dessa declaração com informações falsas
para outras finalidades, o delineamento fático da hipótese demonstra que
essa suposta adulteração documental teve o intuito exclusivo de sonegar
contribuições à Previdência Social.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.
84.453/PA, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005, já
assentou entendimento no sentido de que o delito de sonegação fiscal
absorve o de falsidade ideológica quando este é necessário para a própria
configuração típica daquele. Vale transcrever, a seguir, a ementa desse
julgado:
Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade
ideológica.
1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não
depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja
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autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II) deixar de
lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou
pelo tomador de serviços; III) omitir, total ou parcialmente, receitas ou
lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias.
É certo que, ao omitir da folha de pagamento informações sobre os
empregados, meio pelo qual o empregador logra consumar a sonegação de
contribuição previdenciária, também ofende-se legítimos interesses desses
trabalhadores. Esta ofensa, porém, é um minus em relação à
sustentabilidade da Previdência Social. Aliás, dessa decorre a própria
subsistência do direito daquele trabalhador.
De outro norte, consta na peça acusatória que o denunciado teria
informado a menor, nas guias de recolhimento e informação, as
remunerações pagas a seus empregados durante o período de 01/2004 a
10/2004, 12/2004 e 13/2004. Ainda que fosse possível conjecturar, em tese,
a possibilidade de utilização dessa declaração com informações falsas
para outras finalidades, o delineamento fático da hipótese demonstra que
essa suposta adulteração documental teve o intuito exclusivo de sonegar
contribuições à Previdência Social.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.
84.453/PA, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005, já
assentou entendimento no sentido de que o delito de sonegação fiscal
absorve o de falsidade ideológica quando este é necessário para a própria
configuração típica daquele. Vale transcrever, a seguir, a ementa desse
julgado:
Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade
ideológica.
1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não
depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
comissão se destinava a associação criminosa.
2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a
ordem tributária imputados a membros da associação para
delinquir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se
estende ao de quadrilha.
3. O crime contra a ordem tributária absorve os de
falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles ; não,
porém, o falsum cometido na organização da quadrilha. (grifos
nossos)
Dessa forma, é possível concluir que, em relação aos fatos imputados
aos denunciados, o delito do art. 297, § 4..., há de ser considerado
absorvido pela suposta prática do crime do art. 337-A, inciso I.
Passo, então, a analisar a segunda questão posta. Em síntese: a
necessidade ou não da constituição do crédito tributário, como condição
objetiva de punibilidade, na hipótese de ação penal que tem como objeto
o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A
do Código Penal:
“Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas :
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação
previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador
avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe
prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
comissão se destinava a associação criminosa.
2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a
ordem tributária imputados a membros da associação para
delinquir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se
estende ao de quadrilha.
3. O crime contra a ordem tributária absorve os de
falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles ; não,
porém, o falsum cometido na organização da quadrilha. (grifos
nossos)
Dessa forma, é possível concluir que, em relação aos fatos imputados
aos denunciados, o delito do art. 297, § 4..., há de ser considerado
absorvido pela suposta prática do crime do art. 337-A, inciso I.
Passo, então, a analisar a segunda questão posta. Em síntese: a
necessidade ou não da constituição do crédito tributário, como condição
objetiva de punibilidade, na hipótese de ação penal que tem como objeto
o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A
do Código Penal:
“Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social
previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas :
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de
documento de informações previsto pela legislação
previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador
avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe
prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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(Grifos nossos).
Como se observa, trata-se de tipo misto, alternativo, em que os
núcleos são suprimir (eliminar, desaparecer, extinguir) e reduzir
(diminuir), que se perfectibiliza mediante as condutas descritas nos
incisos I a III.
Considerando a objetividade jurídica do delito, prima facie, é difícil
sustentar que as condutas que importam em suprimir ou reduzir a
contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer
materialidade.
É fato que, quanto à natureza desse crime, a doutrina divide-se,
atribuindo-lhe ora natureza material (vg. Celso Delmanto, Código Penal
Comentado, Renovar, 7... edição, p. 854; Luiz Regis Prado, Curso de Direito
Penal Brasileiro, RT, 8... edição, p. 727) ora formal ( vg. Guilherme Souza
Nucci, Código Penal Comentado, RT, 11... edição, p. 1.214; Cezar Roberto
Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 6... edição, Vol. 5, p. 289).
Por comungar dos argumentos, destaco excertos doutrinários de
José Paulo Baltazar Junior e de Rui Stoco:
O tipo ora introduzido constitui forma específica daquele
do art. 1... da Lei n 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é
aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime da lei
especial pode recair sobre outro tributo.
O delito em exame submete-se, no geral, ao mesmo regime
do crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1... da Lei n
8.137/90, exigindo-se, por conseguinte, o lançamento definitivo
para o oferecimento da denúncia. (Crimes Federais, Livraria do
Advogado, p. 171)
"A adoção da Lei 8.137/90 como modelo para a
criminalização da sonegação de contribuição previdenciária:
Salta aos olhos que o legislador, para estabelecer as figuras
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(Grifos nossos).
Como se observa, trata-se de tipo misto, alternativo, em que os
núcleos são suprimir (eliminar, desaparecer, extinguir) e reduzir
(diminuir), que se perfectibiliza mediante as condutas descritas nos
incisos I a III.
Considerando a objetividade jurídica do delito, prima facie, é difícil
sustentar que as condutas que importam em suprimir ou reduzir a
contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer
materialidade.
É fato que, quanto à natureza desse crime, a doutrina divide-se,
atribuindo-lhe ora natureza material (vg. Celso Delmanto, Código Penal
Comentado, Renovar, 7... edição, p. 854; Luiz Regis Prado, Curso de Direito
Penal Brasileiro, RT, 8... edição, p. 727) ora formal ( vg. Guilherme Souza
Nucci, Código Penal Comentado, RT, 11... edição, p. 1.214; Cezar Roberto
Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 6... edição, Vol. 5, p. 289).
Por comungar dos argumentos, destaco excertos doutrinários de
José Paulo Baltazar Junior e de Rui Stoco:
O tipo ora introduzido constitui forma específica daquele
do art. 1... da Lei n 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é
aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime da lei
especial pode recair sobre outro tributo.
O delito em exame submete-se, no geral, ao mesmo regime
do crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1... da Lei n
8.137/90, exigindo-se, por conseguinte, o lançamento definitivo
para o oferecimento da denúncia. (Crimes Federais, Livraria do
Advogado, p. 171)
"A adoção da Lei 8.137/90 como modelo para a
criminalização da sonegação de contribuição previdenciária:
Salta aos olhos que o legislador, para estabelecer as figuras
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
penais de sonegação de contribuição previdenciária no art. 337-
A do Código Penal, inspirou-se, felizmente, nos arts. 1... e 2... da
Lei 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem
tributária.
Abandonou, definitivamente, a previsão de condutas
erigidas à condição de figuras delituosas, construindo crimes de
mera conduta, em que a só manifestação do comportamento
previsto na lei já caracterizava o delito,
independentemente da ocorrência de um resultado no
mundo físico, como ocorria com as figuras estabelecidas no art.
95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada
pela Lei 9.983, de 14.07.2000.
Esta, além de prever figuras típicas de sonegação fiscal,
em que não basta a conduta, exigindo-se intenção e resultado,
pulverizou as demais figuras do revogado art. 95 da lei anterior
e inúmeras normas autônomas, disseminadas no Código Penal
(arts. 313-A, 313-B, 168-A e outros acréscimos em normas já
existentes).
(...)
Consumação: Cuidando-se de crime material, consuma-se
com a efetiva supressão ou redução de contribuição
previdenciária e não apenas com a realização das condutas
omissivas descritas nos incisos I a III. Aliás, como antes
observado, a conduta omissiva é apenas meio e modo para se
obter o fim buscado, ou seja a sonegação. A conduta omissiva
existe apenas para a realização do tipo." (STOCO, Rui e STOCO;
Tatiana de O. Dos crimes contra a administração pública. In:
FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código penal e
sua interpretação, Doutrina e Jurisprudência. 8... ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007. p. 1597-1604).
E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar
tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1... da Lei 8.137/90 e àquele
previsto no art. 337-A do Código Penal.
No que concerne aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV
8
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penais de sonegação de contribuição previdenciária no art. 337-
A do Código Penal, inspirou-se, felizmente, nos arts. 1... e 2... da
Lei 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem
tributária.
Abandonou, definitivamente, a previsão de condutas
erigidas à condição de figuras delituosas, construindo crimes de
mera conduta, em que a só manifestação do comportamento
previsto na lei já caracterizava o delito,
independentemente da ocorrência de um resultado no
mundo físico, como ocorria com as figuras estabelecidas no art.
95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada
pela Lei 9.983, de 14.07.2000.
Esta, além de prever figuras típicas de sonegação fiscal,
em que não basta a conduta, exigindo-se intenção e resultado,
pulverizou as demais figuras do revogado art. 95 da lei anterior
e inúmeras normas autônomas, disseminadas no Código Penal
(arts. 313-A, 313-B, 168-A e outros acréscimos em normas já
existentes).
(...)
Consumação: Cuidando-se de crime material, consuma-se
com a efetiva supressão ou redução de contribuição
previdenciária e não apenas com a realização das condutas
omissivas descritas nos incisos I a III. Aliás, como antes
observado, a conduta omissiva é apenas meio e modo para se
obter o fim buscado, ou seja a sonegação. A conduta omissiva
existe apenas para a realização do tipo." (STOCO, Rui e STOCO;
Tatiana de O. Dos crimes contra a administração pública. In:
FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código penal e
sua interpretação, Doutrina e Jurisprudência. 8... ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007. p. 1597-1604).
E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar
tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1... da Lei 8.137/90 e àquele
previsto no art. 337-A do Código Penal.
No que concerne aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
do art. 1... da Lei n 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito
tributário, para configuração típica desses delitos, já é matéria pacificada.
Nesse sentido, a Corte editou o Enunciado n 24, Súmula Vinculante, que
assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto
no art. 1..., incisos I a IV, da Lei n 8.137/90, antes do lançamento definitivo do
tributo.
O norte precípuo desse enunciado é o fato de que, enquanto não
constituído o crédito tributário, sequer é possível afirmar que este é
devido. Dessa forma, como seria possível imputar a alguém a prática de
ter sonegado contribuições sem ter a ciência de ser esse crédito
efetivamente devido?
O único argumento delineado pelo Ministério Público a ir de
encontro à aplicabilidade desse enunciado à hipótese dos autos consiste
no fato de a Justiça do Trabalho ter competência para reconhecer créditos
de contribuições sociais, o que demonstraria a prescindibilidade do
lançamento definitivo de crédito previdenciário por parte da
Administração Pública para configuração típica do delito.
Ora, o argumento é inválido porque parte de premissa equivocada.
Na verdade, a questão reside em saber se o crédito é ou não devido,
e não em averiguar quem deve ou pode exigi-lo. Acrescentando-se, por
respeito à argumentação, que a competência reconhecida à Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias é aquela
decorrente das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988). Logo, o
pressuposto de exigibilidade é a constituição do crédito pela própria
decisão trabalhista.
De fato, o Enunciado n 24 da Súmula Vinculante deste Supremo
Tribunal Federal não é de aplicabilidade obrigatória ao presente caso, já
que não versa expressamente sobre o art. 337-A do Código Penal.
9
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
do art. 1... da Lei n 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito
tributário, para configuração típica desses delitos, já é matéria pacificada.
Nesse sentido, a Corte editou o Enunciado n 24, Súmula Vinculante, que
assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto
no art. 1..., incisos I a IV, da Lei n 8.137/90, antes do lançamento definitivo do
tributo.
O norte precípuo desse enunciado é o fato de que, enquanto não
constituído o crédito tributário, sequer é possível afirmar que este é
devido. Dessa forma, como seria possível imputar a alguém a prática de
ter sonegado contribuições sem ter a ciência de ser esse crédito
efetivamente devido?
O único argumento delineado pelo Ministério Público a ir de
encontro à aplicabilidade desse enunciado à hipótese dos autos consiste
no fato de a Justiça do Trabalho ter competência para reconhecer créditos
de contribuições sociais, o que demonstraria a prescindibilidade do
lançamento definitivo de crédito previdenciário por parte da
Administração Pública para configuração típica do delito.
Ora, o argumento é inválido porque parte de premissa equivocada.
Na verdade, a questão reside em saber se o crédito é ou não devido,
e não em averiguar quem deve ou pode exigi-lo. Acrescentando-se, por
respeito à argumentação, que a competência reconhecida à Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias é aquela
decorrente das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988). Logo, o
pressuposto de exigibilidade é a constituição do crédito pela própria
decisão trabalhista.
De fato, o Enunciado n 24 da Súmula Vinculante deste Supremo
Tribunal Federal não é de aplicabilidade obrigatória ao presente caso, já
que não versa expressamente sobre o art. 337-A do Código Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP,
de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Suprema Corte tem
reiteradamente considerado, em seus julgados, que as contribuições
devidas à Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no Recurso Extraordinário
564.601/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; Recurso Extraordinário
556.664/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008;
AgRg no AI 679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 19.12.2007; AgRg no Recurso Extraordinário 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso,
Primeira Turma, DJ 9.9.2005).
Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação
contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada
àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito.
Enquanto pendente a constituição definitiva de crédito
previdenciário, que possui natureza tributária, não há como se imputar a
alguém a prática de sonegação de contribuição previdenciária
simplesmente por persistir dúvida quanto ao fato de essa contribuição ser
devida ou não.
É preciso salientar que, no caso, desde o início, era incontroverso que
a exigibilidade do crédito previdenciário estava suspensa, em virtude de
o ora recorrido ter apresentado impugnação nos autos da Representação
Fiscal para Fins Penais n 15504.020008/2008-54.
Aliás, curiosamente, protestou o Procurador da República, à época, a
suspensão do processo penal nos termos do art. 93 do CPP.
Assim, não vejo razão para que seja admitida a possibilidade de
instauração de ação penal destinada a reprimir a conduta de sonegação
de contribuições previdenciárias, sem ao menos saber se esses valores são
de fato devidos.
10
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3141 / MG
Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP,
de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Suprema Corte tem
reiteradamente considerado, em seus julgados, que as contribuições
devidas à Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no Recurso Extraordinário
564.601/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; Recurso Extraordinário
556.664/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008;
AgRg no AI 679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 19.12.2007; AgRg no Recurso Extraordinário 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso,
Primeira Turma, DJ 9.9.2005).
Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação
contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada
àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito.
Enquanto pendente a constituição definitiva de crédito
previdenciário, que possui natureza tributária, não há como se imputar a
alguém a prática de sonegação de contribuição previdenciária
simplesmente por persistir dúvida quanto ao fato de essa contribuição ser
devida ou não.
É preciso salientar que, no caso, desde o início, era incontroverso que
a exigibilidade do crédito previdenciário estava suspensa, em virtude de
o ora recorrido ter apresentado impugnação nos autos da Representação
Fiscal para Fins Penais n 15504.020008/2008-54.
Aliás, curiosamente, protestou o Procurador da República, à época, a
suspensão do processo penal nos termos do art. 93 do CPP.
Assim, não vejo razão para que seja admitida a possibilidade de
instauração de ação penal destinada a reprimir a conduta de sonegação
de contribuições previdenciárias, sem ao menos saber se esses valores são
de fato devidos.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 3141 / MG
Ressalto, como aliás requerido, que se encontra “suspenso, porém, o
curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta o lançamento
definitivo” (Recurso Extraordinário 230020/SP e HC 81.611).
Dessarte, meu voto é no sentido de negar provimento a este recurso
em sentido estrito, mantendo-se a rejeição da denúncia.
É como voto.
11
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Ressalto, como aliás requerido, que se encontra “suspenso, porém, o
curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta o lançamento
definitivo” (Recurso Extraordinário 230020/SP e HC 81.611).
Dessarte, meu voto é no sentido de negar provimento a este recurso
em sentido estrito, mantendo-se a rejeição da denúncia.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Antecipação ao Voto
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em
primeiro lugar, preconizo a correção da autuação para, em vez das
iniciais dos envolvidos, constar os nomes completos, tendo em conta o
princípio da publicidade, a medula da própria Administração Pública,
possibilitando, portanto, o acompanhamento do dia a dia pelos cidadãos
em geral.
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em
primeiro lugar, preconizo a correção da autuação para, em vez das
iniciais dos envolvidos, constar os nomes completos, tendo em conta o
princípio da publicidade, a medula da própria Administração Pública,
possibilitando, portanto, o acompanhamento do dia a dia pelos cidadãos
em geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Esclarecimento
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE)
- Eminente Ministro Marco Aurélio, então,
primeiramente, vou submeter ao Plenário essa ponderação de Vossa
Excelência.
Enunciamos, então, e reautuamos ambos os inquéritos com os nomes
dos indiciados, conforme assentamos inclusive na Sessão Administrativa.
Portanto, nós reautuaremos os inquéritos para que conste que os
investigados no Inquérito 3.141, são Newton Cardoso e Newton Cardoso
Júnior e, no Inquérito 3.102, Deputado Newton Cardoso.
Vossa Excelência prossegue.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE)
- Eminente Ministro Marco Aurélio, então,
primeiramente, vou submeter ao Plenário essa ponderação de Vossa
Excelência.
Enunciamos, então, e reautuamos ambos os inquéritos com os nomes
dos indiciados, conforme assentamos inclusive na Sessão Administrativa.
Portanto, nós reautuaremos os inquéritos para que conste que os
investigados no Inquérito 3.141, são Newton Cardoso e Newton Cardoso
Júnior e, no Inquérito 3.102, Deputado Newton Cardoso.
Vossa Excelência prossegue.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, indago se
a questão alusiva à ilegitimidade de quem subscreveu o recurso está
ligada apenas ao em sentido estrito no Inquérito n 3.102.
O SENHOR LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA (ADVOGADO) -
Somente nesse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia,
Presidente, ao relator para não conhecer, nesse caso, do recurso.
O que apontou o Ministério Público, já agora sediado em Brasília?
Que, em primeiro lugar, deve-se consignar que a decisão mediante a qual
se rejeitou a denúncia em primeira instância foi proferida em 16 de
dezembro de 2010, dia anterior à diplomação do denunciado para o
mandato de deputado federal.
Então, o ato praticado pelo Juízo mostrou-se realmente enquadrável
no figurino alusivo à competência. Vem a justificativa para o recurso ter
sido subscrito pelo Procurador da República em atuação nas Minas
Gerais e não pelo Geral da República:
Posteriormente, em 16 de janeiro de 2011, o Ministério
Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra a
sentença proferida pelo juízo. Embora o Procurador da
República não possuísse mais atribuição para atuar no feito, o
fez em razão do prazo exíguo para a interposição do referido
recurso, cinco dias – artigo 586 do Código de Processo Penal.
O fator "prazo exíguo" é neutro para definir-se se poderia, ou não, o
Procurador, personificando o Estado-acusador, interpor o recurso. E o
Supremo tem jurisprudência no sentido de que, no caso de haver a
prerrogativa de foro, o ato praticado na origem pelo membro do
Ministério Público não subsiste. E, não subsistindo esse ato, não tenho
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25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, indago se
a questão alusiva à ilegitimidade de quem subscreveu o recurso está
ligada apenas ao em sentido estrito no Inquérito n 3.102.
O SENHOR LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA (ADVOGADO) -
Somente nesse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia,
Presidente, ao relator para não conhecer, nesse caso, do recurso.
O que apontou o Ministério Público, já agora sediado em Brasília?
Que, em primeiro lugar, deve-se consignar que a decisão mediante a qual
se rejeitou a denúncia em primeira instância foi proferida em 16 de
dezembro de 2010, dia anterior à diplomação do denunciado para o
mandato de deputado federal.
Então, o ato praticado pelo Juízo mostrou-se realmente enquadrável
no figurino alusivo à competência. Vem a justificativa para o recurso ter
sido subscrito pelo Procurador da República em atuação nas Minas
Gerais e não pelo Geral da República:
Posteriormente, em 16 de janeiro de 2011, o Ministério
Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra a
sentença proferida pelo juízo. Embora o Procurador da
República não possuísse mais atribuição para atuar no feito, o
fez em razão do prazo exíguo para a interposição do referido
recurso, cinco dias – artigo 586 do Código de Processo Penal.
O fator "prazo exíguo" é neutro para definir-se se poderia, ou não, o
Procurador, personificando o Estado-acusador, interpor o recurso. E o
Supremo tem jurisprudência no sentido de que, no caso de haver a
prerrogativa de foro, o ato praticado na origem pelo membro do
Ministério Público não subsiste. E, não subsistindo esse ato, não tenho
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3141 / MG
como conhecer desse recurso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Isso com relação ao Inquérito 3.102?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse é o Inquérito n
3.102.
No mais, se por acaso vencido, Presidente, quanto a esse aspecto, há
a articulação de que teria sido acusado o hoje deputado federal Newton
Cardoso, apenas pela condição de presidente da sociedade. Mas não é
isso que está retratado na peça primeira do Ministério Público. Nela, há
referência a atos de administração da própria sociedade, aludindo-se
inclusive ao estatuto.
Então, ultrapassada a problemática do conhecimento do recurso, não
tenho como acolher o que articulado.
Resta a última questão, ou seja, a absorção do que se mostra como
crime meio. Penso que sobre a matéria não há controvérsia. O falso é
absorvido pelo crime do artigo 337-A do Código Penal – Sonegação de
contribuição previdenciária. Comungo, no particular, com o relator.
A última questão está ligada à existência de processo administrativo,
em que os interessados se insurgiram contra os autos de infração. Há
referência, por exemplo, na denúncia do Inquérito n 3.141, ao montante
do prejuízo. Esse prejuízo é que terá de ser apurado na fase
administrativa, antes de chegar-se à persecução criminal propriamente
dita.
Por isso, acompanho o relator.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E negar provimento a ambos os recursos. E, portanto,
subsistindo a decisão original.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A consequência lógica
é realmente essa, porque o juiz apontou que a matéria estaria
2
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INQ 3141 / MG
como conhecer desse recurso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Isso com relação ao Inquérito 3.102?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse é o Inquérito n
3.102.
No mais, se por acaso vencido, Presidente, quanto a esse aspecto, há
a articulação de que teria sido acusado o hoje deputado federal Newton
Cardoso, apenas pela condição de presidente da sociedade. Mas não é
isso que está retratado na peça primeira do Ministério Público. Nela, há
referência a atos de administração da própria sociedade, aludindo-se
inclusive ao estatuto.
Então, ultrapassada a problemática do conhecimento do recurso, não
tenho como acolher o que articulado.
Resta a última questão, ou seja, a absorção do que se mostra como
crime meio. Penso que sobre a matéria não há controvérsia. O falso é
absorvido pelo crime do artigo 337-A do Código Penal – Sonegação de
contribuição previdenciária. Comungo, no particular, com o relator.
A última questão está ligada à existência de processo administrativo,
em que os interessados se insurgiram contra os autos de infração. Há
referência, por exemplo, na denúncia do Inquérito n 3.141, ao montante
do prejuízo. Esse prejuízo é que terá de ser apurado na fase
administrativa, antes de chegar-se à persecução criminal propriamente
dita.
Por isso, acompanho o relator.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E negar provimento a ambos os recursos. E, portanto,
subsistindo a decisão original.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A consequência lógica
é realmente essa, porque o juiz apontou que a matéria estaria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3141 / MG
controvertida na seara administrativa e assentou esse fundamento, para
chegar à rejeição da denúncia.
Não tenho como, a essa altura, voltando a estágio pretérito,
preconizar a suspensão da ação penal, uma vez provido o recurso para
admitir-se, portanto, a denúncia.
No mais, acompanho Sua Excelência. Mas torno a frisar que, no
Inquérito n 3.102, o Estado-acusador, que atuou protocolizando o recurso
em sentido estrito, não poderia fazê-lo, conforme reconhecido pelo
próprio Procurador-Geral da República, muito embora justificando a
participação ante a exiguidade do prazo recursal.
3
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INQ 3141 / MG
controvertida na seara administrativa e assentou esse fundamento, para
chegar à rejeição da denúncia.
Não tenho como, a essa altura, voltando a estágio pretérito,
preconizar a suspensão da ação penal, uma vez provido o recurso para
admitir-se, portanto, a denúncia.
No mais, acompanho Sua Excelência. Mas torno a frisar que, no
Inquérito n 3.102, o Estado-acusador, que atuou protocolizando o recurso
em sentido estrito, não poderia fazê-lo, conforme reconhecido pelo
próprio Procurador-Geral da República, muito embora justificando a
participação ante a exiguidade do prazo recursal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vou pedir vênia também ao eminente Ministro Marco
Aurélio para acompanhar integralmente o Relator, conhecendo de ambos
os recursos, entendendo também que o crime de falso é absorvido pelo
337-A do Código Penal e reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte,
no sentido de que não se pode instaurar uma ação penal com relação a
um delito tributário enquanto a questão não estiver resolvida na seara
administrativa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vou pedir vênia também ao eminente Ministro Marco
Aurélio para acompanhar integralmente o Relator, conhecendo de ambos
os recursos, entendendo também que o crime de falso é absorvido pelo
337-A do Código Penal e reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte,
no sentido de que não se pode instaurar uma ação penal com relação a
um delito tributário enquanto a questão não estiver resolvida na seara
administrativa.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.141
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar
o nome completo do investigado. No mérito, o Tribunal, por
unanimidade, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente.
Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação
no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em
seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos
Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e
Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
(Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.141
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO JÚNIOR
Decisão: O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar
o nome completo do investigado. No mérito, o Tribunal, por
unanimidade, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente.
Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação
no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em
seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos
Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e
Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski
(Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3773568
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante n . 24",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n . 24",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n . 24 da Súmula Vinculante deste Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n . 24 da Súmula Vinculante deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 24",
"Súmula Vinculante 24",
"INQ 3141 / MG",
"INQ 3141 / MG",
"INQ 3141 / MG",
"Habeas Corpus n . 84 . 453 / PA",
"Habeas Corpus n . 84 . 453 / PA",
"INQ 3141 / MG",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante deste Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 24",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante deste Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 146 . 733 / SP",
"AgRg no Recurso Extraordinário 564 . 601 / SP",
"Recurso Extraordinário 556 . 664 / RS",
"AgRg no AI 679 . 355 / RS",
"AgRg no Recurso Extraordinário 405 . 885 / RS",
"INQ 3141 / MG",
"Recurso Extraordinário 146 . 733 / SP",
"AgRg no Recurso Extraordinário 564 . 601 / SP",
"Recurso Extraordinário 556 . 664 / RS",
"AgRg no AI 679 . 355 / RS",
"AgRg no Recurso Extraordinário 405 . 885 / RS",
"Recurso Extraordinário 230020 / SP",
"HC 81 . 611",
"Recurso Extraordinário 230020 / SP",
"HC 81 . 611",
"Inquérito 3 . 141",
"Inquérito 3 . 102",
"Inquérito",
"Inquérito",
"INQUÉRITO 3 . 141",
"Inquérito n 3 . 102",
"INQUÉRITO 3 . 141",
"Inquérito n 3 . 102",
"INQ 3141 / MG",
"Inquérito 3 . 102",
"Inquérito n 3 . 141",
"Inquérito 3 . 102",
"Inquérito n 3 . 141",
"INQ 3141 / MG",
"Inquérito n 3 . 102",
"INQ",
"Inquérito"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 297 , § 4 . . . , e 337 - A , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 297 , § 4 . . . , e",
"337 - A , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 caput do CPP",
"artigos 297 , § 4 . . . , e 337 - A do Código Penal Brasileiro",
"art . 1 . . . , incisos I a IV , da Lei n 8 . 137 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 caput do CPP",
"artigos 297 , § 4 . . . , e 337 - A do Código Penal Brasileiro",
"art . 1 . . . , incisos I a IV , da Lei n 8 . 137 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 - A do Código Penal",
"artigos 93 , caput , e 116 , inciso I , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 - A do Código Penal",
"artigos 93 , caput , e 116 , inciso I , ambos do Código Penal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 , § 4 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 297 , § 4 . . . , e",
"337 - A , inciso I , ambos do Código Penal",
"art . 297 , § 4 . . . , e",
"art . 337 - A , inciso I , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 297 , § 4 . . . , e 337 - A , inciso I , ambos do Código Penal",
"art . 297 , § 4 . . . ,",
"art . 337 - A , inciso I , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 , § 4 . . . , do Código Penal",
"art . 337 - A do Código Penal",
"art . 151 , III , do Código Tributário Nacional",
"Código Penal Brasileiro , art . 150",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 , § 4 . . . , do Código Penal",
"art . 337 - A do Código Penal",
"art . 151 , III , do Código Tributário Nacional",
"Código Penal Brasileiro , art . 150",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"artigo 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código",
"artigo 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
". 10684 /",
"03",
"art . 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"REFIS II",
"L",
".",
"10684",
"/",
"03",
"art . 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 1 . . . da Lei n 8 . 137 / 90",
"Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 1 . . . da Lei n 8 . 137 / 90",
"Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 - A do Código Penal",
"arts . 1 . . . e",
"art . 95 da Lei 8 . 212",
"Lei 9 . 983",
"Código Penal",
"artigo 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 - A do Código Penal",
"arts . 1 . . . e",
"Lei 8 . 137",
"art . 95 da Lei 8 . 212",
"Lei 9 . 983",
"Código Penal",
"artigo 1 . . . da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
". . . , incisos I a IV , da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 114 , VIII , da Constituição Federal de 1988",
"art . 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"art",
"n 8",
"art . 114 , VIII , da Constituição Federal de 1988",
"art . 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 586 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 586 do Código de Processo Penal",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 337 - A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"337",
"-",
"A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"337",
"-",
"A do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
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"LOCAL": [
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"São Paulo",
"MG",
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"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
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"MINAS GERAIS",
"Estados Unidos",
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"Supremo Tribunal Federal",
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". . . Vara Federal Criminal de Belo Horizonte / MG",
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"Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Procuradoria",
"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"11",
".",
". . Vara Federal Criminal de Belo Horizonte / MG",
"COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI LTDA .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
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".",
". . Vara Federal Criminal de Belo Horizonte / MG",
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"-",
"Brasil",
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"RT",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Renovar",
"Saraiva",
"Livraria do Advogado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Revista dos Tribunais",
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"Revista dos Tribunais",
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"Ministério Público",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
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"Primeira Turma",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"PLENÁRIO",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
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"Geral",
"Ministério Público Federal",
"Supremo",
"Ministério Público",
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"Brasil",
"Ministério Público",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Time 100 Gala",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO JÚNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO JÚNIOR",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARODOSO JÚNIOR",
".",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARODOSO JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NEWTON CARDOSO",
"NEWTON CARDOSO JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
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"GILMAR MENDES",
"Francisco de Assis Toledo",
"Francisco de Assis Toledo",
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"Jorge de Figueiredo Dias",
"Nélson Hungria",
"Jorge de Figueiredo Dias",
"Nélson Hungria",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
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"Sepúlveda Pertence",
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"GILMAR MENDES",
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"Luiz Regis Prado",
"Guilherme Souza Nucci",
"Cezar Roberto Bitencourt",
"José Paulo Baltazar Junior",
"Rui Stoco",
"Celso Delmanto",
"Luiz Regis Prado",
"Guilherme Souza Nucci",
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"José Paulo Baltazar Junior",
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"STOCO ,",
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"FRANCO , Alberto Silva",
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"STOCO ;",
"Tatiana de O",
"FRANCO , Alberto Silva",
"STOCO ,",
"Rui",
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"GILMAR MENDES",
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"Moreira Alves",
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"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
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"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
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"Newton Cardoso",
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"Newton Cardoso",
"Newton Cardoso Júnior",
"Newton Cardoso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"Newton Cardoso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"Newton Cardoso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
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"GILMAR MENDES",
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"Joaquim Barbosa",
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"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
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"Luiz",
"Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
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".",
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"/",
"2001",
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".",
"8",
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"1991",
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"07",
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"2000",
"2007",
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".",
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".",
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".",
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".",
"9",
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"2001",
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"3",
".",
"2009",
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"2008",
"19",
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"12",
".",
"2007",
"9",
".",
"9",
".",
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"04",
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"2001",
"25",
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"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de dezembro de 2010",
"16 de janeiro de 2011",
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"2001",
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"04",
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"2013",
"16 de dezembro de 2010",
"16 de janeiro de 2011",
"24",
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".",
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".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO
POR PARLAMENTAR. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. DELITO
PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA
PRESENTE. DOLO EVIDENCIADO. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de
cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar
a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito
da causa” (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual
Penal. V. II. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e 168).
2. A justa causa é constatada pela presença de lastro probatório
mínimo a embasar a peça acusatória, a fim de que não se submeta
alguém a julgamento público ante uma denúncia sem quaisquer
fundamentos, exonerando o parquet da produção de prova plena sobre
os fatos narrados na exordial acusatória.
3. In casu, a denúncia imputa ao réu a suposta prática do crime
tipificado no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em
continuidade delitiva, em virtude dos seguintes fatos: (i) em 31 de julho
de 1998: celebração do Contrato nº 5.625/98 (fls. 1112/1118), como
Prefeito de São José dos Campos/SP, em desacordo com o instrumento
convocatório da licitação; (ii) em 24 de setembro de 1998: realização
indevida de termo aditivo ao Contrato nº 5628/98 (fls. 1.140) para alterar
a quantidade de talonários e o valor de cada vale; (iii) em 18 de agosto
de 1999: realização de um segundo termo aditivo (fls. 1.655) para
prorrogar o contrato em 24 (vinte e quatro) meses; (iv) em 3 de maio de
2001: realização de mais um termo aditivo (fls. 1.242/1.347) para acrescer
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3792857.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
INQ 2588 / SP
o valor do contrato em mais R$ 6.579.571,80 (seis milhões, quinhentos e
setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos),
mesmo após decisão do Tribunal de Contas estadual que julgou
irregulares a Concorrência Pública nº 18/97, o Contrato nº 5.625/98 e o
primeiro termo aditivo; (v) pagamento de R$ 3.360.314,63 (três milhões,
trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis
centavos) além do total estimado à empresa contratada (conforme
Laudo
de
Contabilidade
Pública
nº
2433/2010
–
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de
servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
(conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de
pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001.
4. A pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia é de
12 (doze) anos de reclusão, por isso que o prazo de prescrição da
pretensão punitiva em abstrato é de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do
Código Penal), de modo que o referido prazo ultimar-se-á, quanto ao
primeiro fato – qual seja, a celebração inaugural do contrato, em 31 de
julho de 1998 –, na data de 31 de julho de 2014.
5. A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado
posteriormente à decisão do Tribunal de Contas competente, que
concluiu pela irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em
sede de cognição sumária, o dolo do agente.
6. Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por
Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório
dos autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da
administração do Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a
respectiva gestão à vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3792857.
Supremo Tribunal Federal
INQ 2588 / SP
o valor do contrato em mais R$ 6.579.571,80 (seis milhões, quinhentos e
setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos),
mesmo após decisão do Tribunal de Contas estadual que julgou
irregulares a Concorrência Pública nº 18/97, o Contrato nº 5.625/98 e o
primeiro termo aditivo; (v) pagamento de R$ 3.360.314,63 (três milhões,
trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis
centavos) além do total estimado à empresa contratada (conforme
Laudo
de
Contabilidade
Pública
nº
2433/2010
–
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de
servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
(conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de
pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001.
4. A pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia é de
12 (doze) anos de reclusão, por isso que o prazo de prescrição da
pretensão punitiva em abstrato é de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do
Código Penal), de modo que o referido prazo ultimar-se-á, quanto ao
primeiro fato – qual seja, a celebração inaugural do contrato, em 31 de
julho de 1998 –, na data de 31 de julho de 2014.
5. A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado
posteriormente à decisão do Tribunal de Contas competente, que
concluiu pela irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em
sede de cognição sumária, o dolo do agente.
6. Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por
Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório
dos autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da
administração do Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a
respectiva gestão à vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a
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Ementa e Acórdão
INQ 2588 / SP
minuta original do ajuste, como também todos os sete termos de
prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o réu empregou os
recursos financeiros em desconformidade com o objeto da avença.
Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu
exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura.
Dolo configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de
empregar recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em
13/05/2010).
7. A denúncia que se reveste de justa causa impõe seja admitida
em razão da suposta prática, pelo acusado, de forma consciente e
voluntária, de desvio de rendas públicas, in casu, em proveito da
empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amolda ao
delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, in verbis:
“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic),
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou
rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.
8. Denúncia recebida, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.038/90.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em receber a denúncia. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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minuta original do ajuste, como também todos os sete termos de
prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o réu empregou os
recursos financeiros em desconformidade com o objeto da avença.
Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu
exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura.
Dolo configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de
empregar recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em
13/05/2010).
7. A denúncia que se reveste de justa causa impõe seja admitida
em razão da suposta prática, pelo acusado, de forma consciente e
voluntária, de desvio de rendas públicas, in casu, em proveito da
empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amolda ao
delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, in verbis:
“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic),
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou
rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.
8. Denúncia recebida, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.038/90.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em receber a denúncia. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Procurador-Geral da
República ofereceu denúncia contra Emanuel Fernandes, imputando-lhe
a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67
(“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou
alheio”), em continuidade delitiva.
Narra o órgão acusador que, em dezembro de 1997, a Prefeitura de
São José dos Campos/SP, durante o mandato do ora denunciado, publicou
o edital de Concorrência Pública nº 18/97, visando à escolha de empresa
responsável pelo fornecimento de vales-refeição e vales-alimentação para
os servidores do Município, com quantidade mensal estimada de 3.700
(três mil e setecentos) talonários de vale-refeição e 4.700 (quatro mil e
setecentos) talonários de vale-alimentação, pelo valor de R$ 5,55 (cinco
reais e cinquenta e cinco centavos) cada vale.
Sagrou-se vencedora na licitação a empresa Refeicheque
Administração Ltda. (fls. 1112/1118), que, em 31 de julho de 1998, firmou
o Contrato nº 5.625/98, no valor de R$ 13.164.422,76 (treze milhões, cento
e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois e setenta e seis
centavos), para fornecimento da quantidade mensal estimada de 4.015
(quatro mil, cento e cinco) talonários de vale-alimentação, observado o
valor de R$ 5,55 para cada vale, conforme previsto no edital. Em 24 de
setembro de 1998, a Prefeitura de São José dos Campos/SP, representada
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RELATOR
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AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Procurador-Geral da
República ofereceu denúncia contra Emanuel Fernandes, imputando-lhe
a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67
(“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou
alheio”), em continuidade delitiva.
Narra o órgão acusador que, em dezembro de 1997, a Prefeitura de
São José dos Campos/SP, durante o mandato do ora denunciado, publicou
o edital de Concorrência Pública nº 18/97, visando à escolha de empresa
responsável pelo fornecimento de vales-refeição e vales-alimentação para
os servidores do Município, com quantidade mensal estimada de 3.700
(três mil e setecentos) talonários de vale-refeição e 4.700 (quatro mil e
setecentos) talonários de vale-alimentação, pelo valor de R$ 5,55 (cinco
reais e cinquenta e cinco centavos) cada vale.
Sagrou-se vencedora na licitação a empresa Refeicheque
Administração Ltda. (fls. 1112/1118), que, em 31 de julho de 1998, firmou
o Contrato nº 5.625/98, no valor de R$ 13.164.422,76 (treze milhões, cento
e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois e setenta e seis
centavos), para fornecimento da quantidade mensal estimada de 4.015
(quatro mil, cento e cinco) talonários de vale-alimentação, observado o
valor de R$ 5,55 para cada vale, conforme previsto no edital. Em 24 de
setembro de 1998, a Prefeitura de São José dos Campos/SP, representada
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Relatório
INQ 2588 / SP
pelo denunciado, firmou com a empresa Refeicheque Administração
Ltda. o primeiro termo aditivo ao Contrato nº 5628/98, para alterar a
redação do item 1.6 da cláusula 1ª do contrato, de forma a adequar a
quantidade de talonários e o valor de cada vale ao valor total neste
constante. Em 18 de agosto de 1999, a mencionada prefeitura firmou o
segundo termo aditivo ao referido contrato, prorrogando-o pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, com a ratificação das demais disposições
contratadas originalmente.
Após a celebração deste termo aditivo sobreveio a decisão da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 26 de outubro de 1999, julgando irregulares a
Concorrência Pública nº 18/97, o Contrato nº 5.625/98 celebrado com a
empresa vencedora do certame, o primeiro termo aditivo e ilegais as
despesas realizadas,
“(...) porque, no procedimento licitatório, foram impostas
indevidas exigências de balanço patrimonial ou balancetes
trimestrais relativos ao exercício de 1997, infringindo o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, ainda,
[porque] não foi esclarecida a questão decorrente do aumento,
na instrumentalização do contrato, do objeto licitado (...)” (fls.
10/11).
Essa decisão foi confirmada pelo Pleno do Tribunal de Contas do
Estado no julgamento do recurso interposto pela Prefeitura, ocorrido em
28 de junho de 2000 (fls. 7/15).
A despeito desta decisão do Tribunal de Contas estadual,
relacionada às exigências indevidas para participação na concorrência
pública e ao aumento numérico do objeto, em 3 de maio de 2001, a
Prefeitura firmou novo termo aditivo com a empresa Refeicheque
Administração Ltda., em razão da insuficiência do saldo contratual (fls.
1.329). Novo termo contratual, o valor do contrato foi aditado em mais
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pelo denunciado, firmou com a empresa Refeicheque Administração
Ltda. o primeiro termo aditivo ao Contrato nº 5628/98, para alterar a
redação do item 1.6 da cláusula 1ª do contrato, de forma a adequar a
quantidade de talonários e o valor de cada vale ao valor total neste
constante. Em 18 de agosto de 1999, a mencionada prefeitura firmou o
segundo termo aditivo ao referido contrato, prorrogando-o pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, com a ratificação das demais disposições
contratadas originalmente.
Após a celebração deste termo aditivo sobreveio a decisão da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 26 de outubro de 1999, julgando irregulares a
Concorrência Pública nº 18/97, o Contrato nº 5.625/98 celebrado com a
empresa vencedora do certame, o primeiro termo aditivo e ilegais as
despesas realizadas,
“(...) porque, no procedimento licitatório, foram impostas
indevidas exigências de balanço patrimonial ou balancetes
trimestrais relativos ao exercício de 1997, infringindo o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, ainda,
[porque] não foi esclarecida a questão decorrente do aumento,
na instrumentalização do contrato, do objeto licitado (...)” (fls.
10/11).
Essa decisão foi confirmada pelo Pleno do Tribunal de Contas do
Estado no julgamento do recurso interposto pela Prefeitura, ocorrido em
28 de junho de 2000 (fls. 7/15).
A despeito desta decisão do Tribunal de Contas estadual,
relacionada às exigências indevidas para participação na concorrência
pública e ao aumento numérico do objeto, em 3 de maio de 2001, a
Prefeitura firmou novo termo aditivo com a empresa Refeicheque
Administração Ltda., em razão da insuficiência do saldo contratual (fls.
1.329). Novo termo contratual, o valor do contrato foi aditado em mais
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Relatório
INQ 2588 / SP
“R$ 6.579.571,80 (seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil,
quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos), equivalente à (sic)
16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor inicial
contratado”, sendo ratificadas as demais disposições originalmente
contratadas (fls. 1347). A contratação da empresa expirou em agosto de
2001, consoante informação prestada pela Prefeitura (fls. 4028).
Em 30 de julho de 2002, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo julgou irregulares os dois últimos termos de
aditamento nºs 6477/99 e 8066/2001 ao contrato originário, adotando o
princípio da acessoriedade, segundo o qual, por se tratarem de contratos
acessórios, não seria possível dissociá-los da irregularidade averiguada,
anteriormente apontada pela Corte de Contas em relação aos termos do
contrato inicial (fls. 24).
O Ministério Público Federal ressalta na denúncia que, com base em
documentos fornecidos pela Câmara Municipal (fls. 3285/3289; 3804/3998
e 4155/4267), pela Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Prof. Hélio Augusto de Souza (fls. 3298, 4001 e 4052) e pela Prefeitura de
São José dos Campos (fls. 4015/4045 e 4132/4148), foi elaborado o Laudo
de Contabilidade Pública nº 2433/2010 (fls. 4313/4327), do qual constou,
que:
“(...) a quantidade de servidores que de fato receberam
os vales alimentação/refeição não pôde ser obtida, pois (…) a
documentação que continha essa informação foi fragmentada
sob justificativa de cumprimento de prazo expressa em tabela
de temporalidade do município conforme Decreto 10.315/2001
[foram eliminados]. Contudo, do total de servidores
apresentados, o prefeito, o vice-prefeito, secretários e
professores eventuais não tinham direito ao benefício, o que
gerou a coluna ‘Servidores com direito ao benefício’.”
No que se refere à documentação da Câmara Municipal, os peritos
teriam feito uma ressalva quanto aos pagamentos realizados
3
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INQ 2588 / SP
“R$ 6.579.571,80 (seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil,
quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos), equivalente à (sic)
16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor inicial
contratado”, sendo ratificadas as demais disposições originalmente
contratadas (fls. 1347). A contratação da empresa expirou em agosto de
2001, consoante informação prestada pela Prefeitura (fls. 4028).
Em 30 de julho de 2002, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo julgou irregulares os dois últimos termos de
aditamento nºs 6477/99 e 8066/2001 ao contrato originário, adotando o
princípio da acessoriedade, segundo o qual, por se tratarem de contratos
acessórios, não seria possível dissociá-los da irregularidade averiguada,
anteriormente apontada pela Corte de Contas em relação aos termos do
contrato inicial (fls. 24).
O Ministério Público Federal ressalta na denúncia que, com base em
documentos fornecidos pela Câmara Municipal (fls. 3285/3289; 3804/3998
e 4155/4267), pela Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Prof. Hélio Augusto de Souza (fls. 3298, 4001 e 4052) e pela Prefeitura de
São José dos Campos (fls. 4015/4045 e 4132/4148), foi elaborado o Laudo
de Contabilidade Pública nº 2433/2010 (fls. 4313/4327), do qual constou,
que:
“(...) a quantidade de servidores que de fato receberam
os vales alimentação/refeição não pôde ser obtida, pois (…) a
documentação que continha essa informação foi fragmentada
sob justificativa de cumprimento de prazo expressa em tabela
de temporalidade do município conforme Decreto 10.315/2001
[foram eliminados]. Contudo, do total de servidores
apresentados, o prefeito, o vice-prefeito, secretários e
professores eventuais não tinham direito ao benefício, o que
gerou a coluna ‘Servidores com direito ao benefício’.”
No que se refere à documentação da Câmara Municipal, os peritos
teriam feito uma ressalva quanto aos pagamentos realizados
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Relatório
INQ 2588 / SP
mensalmente pela referido órgão à Prefeitura, anotando que, ao contrário
do que dispunha a cláusula segunda do contrato com a empresa
Refeicheque, não teria havido o desconto do percentual de 2,35% no valor
de face dos vales alimentação/refeição, sendo que o valor repassado pela
Câmara para a Prefeitura correspondia ao valor “cheio” (fls. 4320).
Apontou-se na perícia contábil o aumento de servidores que trabalharam
na Prefeitura, Câmara e na Fundação de Atendimento à Criança e ao
Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza, a partir de 2000 e,
consequentemente, do número de servidores com direito ao benefício de
vales alimentação/refeição no mesmo período. Realça, no entanto, o fato
de ter sido encontrada a diferença de R$ 3.360.314,63 (três milhões,
trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis
centavos) entre o total pago pela Prefeitura à Refeicheque (R$
54.347.546,10) e o total estimado. A Prefeitura teria argumentado que a
diferença equivale a 6,7% a mais do total estimado era devido ao
pagamento de vales referentes a horas extras cumpridas. Os peritos,
contudo, não tiveram acesso a qualquer registro, controle ou memória
de cálculo que comprovasse o referido pagamento (fls. 4326).
Com base nessas premissas, o Ministério Público Federal afirma que
a análise do laudo em questão, juntamente com os demais elementos
probatórios contidas nos autos, não deixa dúvida quanto à intenção do
denunciado de desviar recursos públicos em proveito da empresa
Refeicheque Administração Ltda. por meio do Contrato nº 5625/98 e
aditamentos.
O Parquet esclarece que no início das investigações o Ministério
Público do Estado de São Paulo requisitou informações ao denunciado,
tendo o denunciado, hoje Deputado Federal, insistido na regularidade da
exigência do balanço patrimonial relativo ao ano de 1997 das empresas
participantes da Concorrência Pública nº 18/97. Quanto à contratação do
objeto licitado em quantidades superiores às inicialmente especificadas
no edital, afirmou que o número de talonários constante do edital foi
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mensalmente pela referido órgão à Prefeitura, anotando que, ao contrário
do que dispunha a cláusula segunda do contrato com a empresa
Refeicheque, não teria havido o desconto do percentual de 2,35% no valor
de face dos vales alimentação/refeição, sendo que o valor repassado pela
Câmara para a Prefeitura correspondia ao valor “cheio” (fls. 4320).
Apontou-se na perícia contábil o aumento de servidores que trabalharam
na Prefeitura, Câmara e na Fundação de Atendimento à Criança e ao
Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza, a partir de 2000 e,
consequentemente, do número de servidores com direito ao benefício de
vales alimentação/refeição no mesmo período. Realça, no entanto, o fato
de ter sido encontrada a diferença de R$ 3.360.314,63 (três milhões,
trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis
centavos) entre o total pago pela Prefeitura à Refeicheque (R$
54.347.546,10) e o total estimado. A Prefeitura teria argumentado que a
diferença equivale a 6,7% a mais do total estimado era devido ao
pagamento de vales referentes a horas extras cumpridas. Os peritos,
contudo, não tiveram acesso a qualquer registro, controle ou memória
de cálculo que comprovasse o referido pagamento (fls. 4326).
Com base nessas premissas, o Ministério Público Federal afirma que
a análise do laudo em questão, juntamente com os demais elementos
probatórios contidas nos autos, não deixa dúvida quanto à intenção do
denunciado de desviar recursos públicos em proveito da empresa
Refeicheque Administração Ltda. por meio do Contrato nº 5625/98 e
aditamentos.
O Parquet esclarece que no início das investigações o Ministério
Público do Estado de São Paulo requisitou informações ao denunciado,
tendo o denunciado, hoje Deputado Federal, insistido na regularidade da
exigência do balanço patrimonial relativo ao ano de 1997 das empresas
participantes da Concorrência Pública nº 18/97. Quanto à contratação do
objeto licitado em quantidades superiores às inicialmente especificadas
no edital, afirmou que o número de talonários constante do edital foi
4
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Relatório
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estipulado com base em mera estimativa e que a diferença verificada
refere-se ao aumento do quadro de pessoal ocorrido entre o momento da
licitação e ao da efetiva formalização do contrato, não tendo sido
alcançado o limite legal de 25% previsto pela própria lei de licitações,
alcançando somente 9,54% do valor inicial contratado. Na mesma
oportunidade, o denunciado destacou que, consoante Portaria AS/001/95
do Secretário da Administração da Município, os servidores que prestem
serviços extraordinários em seguida à jornada diária de trabalho têm
direito ao vale refeição/alimentação (fls. 40/41). Ao prestar declarações
perante a autoridade policial, o denunciado apresentou cópia do processo
administrativo pertinente à licitação e à concorrência pública em questão,
e, posteriormente, forneceu cópia dos documentos relativos à liquidação
das despesas concernentes ao Contrato nº 5625/98 e seus aditamentos (fls.
1664/2938).
No ponto, o Ministério Público Federal assevera na denúncia que,
pela análise dos mencionados documentos, é possível constatar que não
houve qualquer justificativa para a mudança dos valores previstos no
edital da Concorrência Pública nº 18/97 e termos aditivos. Além de ter
firmado o Contrato nº 5625/98 (fls. 1112/1118), a despeito da inexistência
de qualquer justificativa para a alteração dos valores em relação aos
previstos no edital – com ofensa ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório -, o denunciado assinou o termo aditivo, cuja
cópia encontra-se a fls. 1140, com base em mero pedido de retificação do
contrato (fls. 1133), apesar de não existir sequer parecer jurídico a
respeito. Realça, então, o fato de o Pleno do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, ao confirmar decisão da Segunda Câmara daquela Corte,
ter julgado irregulares a Concorrência Pública nº 18/97, o Contrato nº
5625/98 e primeiro termo aditivo (fls. 1643/1645), bem como ter assentado
a ilegalidade das despesas decorrentes.
O Ministério Público Federal dá relevo ao fato de o termo de
prorrogação do contrato ter ocorrido em momento anterior às decisões do
5
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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INQ 2588 / SP
estipulado com base em mera estimativa e que a diferença verificada
refere-se ao aumento do quadro de pessoal ocorrido entre o momento da
licitação e ao da efetiva formalização do contrato, não tendo sido
alcançado o limite legal de 25% previsto pela própria lei de licitações,
alcançando somente 9,54% do valor inicial contratado. Na mesma
oportunidade, o denunciado destacou que, consoante Portaria AS/001/95
do Secretário da Administração da Município, os servidores que prestem
serviços extraordinários em seguida à jornada diária de trabalho têm
direito ao vale refeição/alimentação (fls. 40/41). Ao prestar declarações
perante a autoridade policial, o denunciado apresentou cópia do processo
administrativo pertinente à licitação e à concorrência pública em questão,
e, posteriormente, forneceu cópia dos documentos relativos à liquidação
das despesas concernentes ao Contrato nº 5625/98 e seus aditamentos (fls.
1664/2938).
No ponto, o Ministério Público Federal assevera na denúncia que,
pela análise dos mencionados documentos, é possível constatar que não
houve qualquer justificativa para a mudança dos valores previstos no
edital da Concorrência Pública nº 18/97 e termos aditivos. Além de ter
firmado o Contrato nº 5625/98 (fls. 1112/1118), a despeito da inexistência
de qualquer justificativa para a alteração dos valores em relação aos
previstos no edital – com ofensa ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório -, o denunciado assinou o termo aditivo, cuja
cópia encontra-se a fls. 1140, com base em mero pedido de retificação do
contrato (fls. 1133), apesar de não existir sequer parecer jurídico a
respeito. Realça, então, o fato de o Pleno do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, ao confirmar decisão da Segunda Câmara daquela Corte,
ter julgado irregulares a Concorrência Pública nº 18/97, o Contrato nº
5625/98 e primeiro termo aditivo (fls. 1643/1645), bem como ter assentado
a ilegalidade das despesas decorrentes.
O Ministério Público Federal dá relevo ao fato de o termo de
prorrogação do contrato ter ocorrido em momento anterior às decisões do
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Relatório
INQ 2588 / SP
Tribunal de Contas estadual – a última, em 30 de julho de 2002. Diz, no
entanto, que o denunciado prorrogou a vigência do contrato de
fornecimento de vales alimentação/refeição, acolhendo as justificativas
genéricas contidas em despacho administrativo no sentido de que o prazo
do Contrato nº 5625/98 expiraria na data ali consignada e, ante a nota de
que a empresa Refeicheque Administração Ltda. vinha prestando “um
bom serviço” e manifestara interesse na renovação do citado contrato,
cedendo inclusive 10 computadores, 10 impressoras, 10 leitoras óticas e 4
cofres visando adequar e melhorar o atendimento. Agindo assim, teria ele
desrespeitado o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pois a vigência do
contrato originário era de 12 (doze) meses, não sendo possível prorrogá-
lo pelo dobro do período, ou seja, por 24 (vinte e quatro) meses.
O representante do Parquet frisa que o denunciado, ciente das
irregularidades reconhecidas pela Corte de Contas estadual, assinou, em
3 de maio de 2001, o terceiro e último termo aditivo contratual,
aumentando o valor do contrato em R$ 6.579.571,80 (seis milhões,
quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta
centavos), aumento que equivale não a 16,66% como constou do termo de
aditamento, mas a 49,98% do valor inicial contratado, tendo sido
desrespeitado o limite de 25% previsto no artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666/93.
Quanto aos últimos termos aditivos ao Contrato nº 5625/98, teria o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verificado a existência de
irregularidades, como a introdução de cláusula de prorrogação de prazo
após a expiração do prazo de vigência do contrato; a ausência de
publicações de extratos dos referidos termos, como exigido pela Lei
Federal nº 8.666/93, artigo 61, parágrafo único; falta de prorrogação da
caução contratual; aumento do valor do contratado, sem a devida
comprovação da necessidade do acréscimo de quantidade do tíquete e
nota de empenho em valor menor ao que foi editado.
6
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Tribunal de Contas estadual – a última, em 30 de julho de 2002. Diz, no
entanto, que o denunciado prorrogou a vigência do contrato de
fornecimento de vales alimentação/refeição, acolhendo as justificativas
genéricas contidas em despacho administrativo no sentido de que o prazo
do Contrato nº 5625/98 expiraria na data ali consignada e, ante a nota de
que a empresa Refeicheque Administração Ltda. vinha prestando “um
bom serviço” e manifestara interesse na renovação do citado contrato,
cedendo inclusive 10 computadores, 10 impressoras, 10 leitoras óticas e 4
cofres visando adequar e melhorar o atendimento. Agindo assim, teria ele
desrespeitado o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pois a vigência do
contrato originário era de 12 (doze) meses, não sendo possível prorrogá-
lo pelo dobro do período, ou seja, por 24 (vinte e quatro) meses.
O representante do Parquet frisa que o denunciado, ciente das
irregularidades reconhecidas pela Corte de Contas estadual, assinou, em
3 de maio de 2001, o terceiro e último termo aditivo contratual,
aumentando o valor do contrato em R$ 6.579.571,80 (seis milhões,
quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta
centavos), aumento que equivale não a 16,66% como constou do termo de
aditamento, mas a 49,98% do valor inicial contratado, tendo sido
desrespeitado o limite de 25% previsto no artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666/93.
Quanto aos últimos termos aditivos ao Contrato nº 5625/98, teria o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verificado a existência de
irregularidades, como a introdução de cláusula de prorrogação de prazo
após a expiração do prazo de vigência do contrato; a ausência de
publicações de extratos dos referidos termos, como exigido pela Lei
Federal nº 8.666/93, artigo 61, parágrafo único; falta de prorrogação da
caução contratual; aumento do valor do contratado, sem a devida
comprovação da necessidade do acréscimo de quantidade do tíquete e
nota de empenho em valor menor ao que foi editado.
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Relatório
INQ 2588 / SP
Em virtude das irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas
estadual, o Ministério Público Federal pôs em destaque o fato de ter
havido “grande oscilação no total de tickets entregues à Câmara” e que, a
despeito de ter solicitado 536 (quinhentos e trinta e seis) tíquetes avulsos,
e não talonários - conforme informação prestada pela Prefeitura de São
José dos Campos (fls. 1416) -, sendo que este montante de 536 tíquetes
avulsos equivaleria a um total de 25 talões, não há esclarecimentos sobre
a devolução dos talões sobressalentes à Prefeitura Municipal ou do
estorno dos valores pagos a maior à empresa Refeicheque Administração
Ltda. em decorrência do equívoco anotado.
Prosseguindo, o representante do Parquet afirma ter analisado a
relação de servidores admitidos entre 1º de agosto de 1999 e 30 de abril de
2001, constatou-se que foram considerados nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários,
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS,
enfim, várias anomalias que provocaram dúvida quanto à efetiva
necessidade do acréscimo do valor contratual efetivado por meio do
Termo Aditivo nº 8066/2001. Em razão deste fato, foi elaborado o Laudo
de Contabilidade Pública nº 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (fls.
4313/4327), no qual há a constatação de efetiva ocorrência de desvio de
verbas municipais em favor da empresa Refeicheque Administração Ltda.
Afirma, ainda, que a Prefeitura de São José dos Campos/SP, ao
contrário do que buscou comprovar mediante o documento de folhas
1679, não teria pago o valor total de R$ 46.072.846,78 (quarenta e seis
milhões, setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e
oito centavos) em virtude do contrato firmado com a referida empresa,
bem assim em razão de aditamentos, mas, sim, o valor de R$
53.187.168,16 (cinquenta e três milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e
sessenta e oito reais e dezesseis centavos), consoante laudo pericial
7
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INQ 2588 / SP
Em virtude das irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas
estadual, o Ministério Público Federal pôs em destaque o fato de ter
havido “grande oscilação no total de tickets entregues à Câmara” e que, a
despeito de ter solicitado 536 (quinhentos e trinta e seis) tíquetes avulsos,
e não talonários - conforme informação prestada pela Prefeitura de São
José dos Campos (fls. 1416) -, sendo que este montante de 536 tíquetes
avulsos equivaleria a um total de 25 talões, não há esclarecimentos sobre
a devolução dos talões sobressalentes à Prefeitura Municipal ou do
estorno dos valores pagos a maior à empresa Refeicheque Administração
Ltda. em decorrência do equívoco anotado.
Prosseguindo, o representante do Parquet afirma ter analisado a
relação de servidores admitidos entre 1º de agosto de 1999 e 30 de abril de
2001, constatou-se que foram considerados nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários,
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS,
enfim, várias anomalias que provocaram dúvida quanto à efetiva
necessidade do acréscimo do valor contratual efetivado por meio do
Termo Aditivo nº 8066/2001. Em razão deste fato, foi elaborado o Laudo
de Contabilidade Pública nº 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (fls.
4313/4327), no qual há a constatação de efetiva ocorrência de desvio de
verbas municipais em favor da empresa Refeicheque Administração Ltda.
Afirma, ainda, que a Prefeitura de São José dos Campos/SP, ao
contrário do que buscou comprovar mediante o documento de folhas
1679, não teria pago o valor total de R$ 46.072.846,78 (quarenta e seis
milhões, setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e
oito centavos) em virtude do contrato firmado com a referida empresa,
bem assim em razão de aditamentos, mas, sim, o valor de R$
53.187.168,16 (cinquenta e três milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e
sessenta e oito reais e dezesseis centavos), consoante laudo pericial
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Relatório
INQ 2588 / SP
juntado às folhas 4313/4327. Verificar-se-ia, desse modo, o pagamento de
6,7% desse valor, ou seja, R$ 3.360.314,63 (três milhões, trezentos e
sessenta mil, trezentos e catorze reais e sessenta e três centavos) pagos à
empresa Refeicheque Administração Ltda., sem qualquer justificativa. E,
conforme poderá ser visto à folha 4028, há esclarecimento a respeito de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001, mas até dezembro de 2001
teriam sido efetuados pagamentos à empresa contratada.
O Ministério Público Federal pondera que a responsabilidade do
denunciado nos fatos é extraída do Contrato nº 5625/98 e seus termos
aditivos nºs 5739/98, 6477/99 e 8066 (fls. 1112/1118; 1140; 1655/1655; 1242 ,
1347, respectivamente) firmados pelos Prefeito, das declarações por ele
prestadas (fls. 68/69) e das informações encaminhadas ao Ministro
Público do Estado de São Paulo (fls. 32/43), documentos que demonstram
a plena ciência do denunciado quanto às irregularidades constatadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde o momento da
assinatura do contrato em questão, que possibilitaram o desvio de mais
de R$ 3 milhões, conforme apurado no Laudo de Contabilidade Pública
nº 2433/2010.
Em razão destes fatos, o Procurador-Geral da República ofereceu
denúncia contra o investigado, imputando a prática, em continuidade
delitiva, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67,
pois, de maneira consciente e voluntária, teria desviado, por meio do
citado contrato, rendas públicas em proveito da empresa Refeicheque
Administração Ltda. Pede, então, a condenação do denunciado nas penas
previstas no referido dispositivo legal.
O denunciado apresentou resposta (fls. 4413/4434). Afirma a defesa
que não foi possível comprovar a quantidade de servidores que de fato
receberam os valores alimentação/refeição, porque a documentação
comprobatória foi destruída (incinerada) em cumprimento à legislação
municipal; não foi considerado o número de servidores que receberam os
8
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2588 / SP
juntado às folhas 4313/4327. Verificar-se-ia, desse modo, o pagamento de
6,7% desse valor, ou seja, R$ 3.360.314,63 (três milhões, trezentos e
sessenta mil, trezentos e catorze reais e sessenta e três centavos) pagos à
empresa Refeicheque Administração Ltda., sem qualquer justificativa. E,
conforme poderá ser visto à folha 4028, há esclarecimento a respeito de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001, mas até dezembro de 2001
teriam sido efetuados pagamentos à empresa contratada.
O Ministério Público Federal pondera que a responsabilidade do
denunciado nos fatos é extraída do Contrato nº 5625/98 e seus termos
aditivos nºs 5739/98, 6477/99 e 8066 (fls. 1112/1118; 1140; 1655/1655; 1242 ,
1347, respectivamente) firmados pelos Prefeito, das declarações por ele
prestadas (fls. 68/69) e das informações encaminhadas ao Ministro
Público do Estado de São Paulo (fls. 32/43), documentos que demonstram
a plena ciência do denunciado quanto às irregularidades constatadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde o momento da
assinatura do contrato em questão, que possibilitaram o desvio de mais
de R$ 3 milhões, conforme apurado no Laudo de Contabilidade Pública
nº 2433/2010.
Em razão destes fatos, o Procurador-Geral da República ofereceu
denúncia contra o investigado, imputando a prática, em continuidade
delitiva, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67,
pois, de maneira consciente e voluntária, teria desviado, por meio do
citado contrato, rendas públicas em proveito da empresa Refeicheque
Administração Ltda. Pede, então, a condenação do denunciado nas penas
previstas no referido dispositivo legal.
O denunciado apresentou resposta (fls. 4413/4434). Afirma a defesa
que não foi possível comprovar a quantidade de servidores que de fato
receberam os valores alimentação/refeição, porque a documentação
comprobatória foi destruída (incinerada) em cumprimento à legislação
municipal; não foi considerado o número de servidores que receberam os
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Relatório
INQ 2588 / SP
vales alimentação/refeição em virtude do cumprimento de horas
extraordinárias, uma vez que a documentação comprobatória foi
incinerada por força da lei municipal; o número de servidores que
receberam os vales alimentação/refeição considerado no laudo é,
meramente, estimativo.
Portanto, segundo aduz a defesa, os peritos teriam se valido de dois
dados distintos: um real, comprovado por meio de notas fiscais emitidas
pela empresa contratada e dos lançamentos contábeis (valores pagos) da
Prefeitura de São José dos Campos/SP, consubstanciado no valor pago; e
outro, presumido, por estimativa, não sendo considerado o pagamento
de vales referentes às horas extras cumpridas, valendo-se os peritos do
método da amostragem. Consequentemente, não seria possível afirmar
que a diferença apontada no laudo pericial, de R$ 3.360.314,63, realmente
existiu, por se tratar de mera presunção, o que afasta a materialidade do
crime apontado pelo Ministério Público Federal como praticado pelo
denunciado.
Daí concluir pela ausência de suporte probatório hábil a
fundamentar a hipótese de suposta conduta delituosa de desvio de verba
para si ou para outrem, bem assim a deflagração da persecutio criminis.
Aponta, por isso, a ausência mínima de prova da materialidade do
delito, dado que o crime imputado ao denunciado, cujo aperfeiçoamento
ontológico requer a verificação de dano patrimonial específico e concreto,
requer a configuração e a demonstração de desfalque patrimonial sofrido
pela Administração Pública, fato não comprovado material, seja mediante
o laudo pericial contábil ou pelos documentos e depoimentos colhidos.
Alega também a ausência de elemento subjetivo do tipo, visto não
estar minimamente descrito na denúncia a conduta dolosa do então
prefeito, ora denunciado, como exigido pelo tipo descrito no inciso I do
artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67. Acrescenta não ser do Prefeito a
obrigação de praticar atos burocráticos, como o controle de quantidade de
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vales alimentação/refeição em virtude do cumprimento de horas
extraordinárias, uma vez que a documentação comprobatória foi
incinerada por força da lei municipal; o número de servidores que
receberam os vales alimentação/refeição considerado no laudo é,
meramente, estimativo.
Portanto, segundo aduz a defesa, os peritos teriam se valido de dois
dados distintos: um real, comprovado por meio de notas fiscais emitidas
pela empresa contratada e dos lançamentos contábeis (valores pagos) da
Prefeitura de São José dos Campos/SP, consubstanciado no valor pago; e
outro, presumido, por estimativa, não sendo considerado o pagamento
de vales referentes às horas extras cumpridas, valendo-se os peritos do
método da amostragem. Consequentemente, não seria possível afirmar
que a diferença apontada no laudo pericial, de R$ 3.360.314,63, realmente
existiu, por se tratar de mera presunção, o que afasta a materialidade do
crime apontado pelo Ministério Público Federal como praticado pelo
denunciado.
Daí concluir pela ausência de suporte probatório hábil a
fundamentar a hipótese de suposta conduta delituosa de desvio de verba
para si ou para outrem, bem assim a deflagração da persecutio criminis.
Aponta, por isso, a ausência mínima de prova da materialidade do
delito, dado que o crime imputado ao denunciado, cujo aperfeiçoamento
ontológico requer a verificação de dano patrimonial específico e concreto,
requer a configuração e a demonstração de desfalque patrimonial sofrido
pela Administração Pública, fato não comprovado material, seja mediante
o laudo pericial contábil ou pelos documentos e depoimentos colhidos.
Alega também a ausência de elemento subjetivo do tipo, visto não
estar minimamente descrito na denúncia a conduta dolosa do então
prefeito, ora denunciado, como exigido pelo tipo descrito no inciso I do
artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67. Acrescenta não ser do Prefeito a
obrigação de praticar atos burocráticos, como o controle de quantidade de
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Relatório
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vales refeição/alimentação, o recebimento de talonários, a guarda, a
efetiva distribuição, a conferência de dados e o processamento das Notas
Fiscais e respectivo pagamento. Neste sentido, aponta que no edital de
Concorrência vencido pela empresa Refeicheque Administração Ltda.
constou que a entrega do produto, objeto do edital, seria da Divisão de
Benefícios, e cumpriria à Secretaria da Administração requisitante
vistoriar a execução e o recebimento do objeto do contrato, cabendo,
ainda, prestar assistência e a orientação que se fizerem necessárias.
Portanto, a gestão da execução contratual não estava aos cuidados do
denunciado, não havendo de falar em prática delituosa quando o tipo
penal incriminador exige conduta de mão própria.
Acentua por fim, ser imprópria a imputação realizada na denúncia,
da suposta prática do crime descrito no inciso I do artigo 1º do Decreto-
Lei nº 201/67 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em
proveito próprio ou alheio”), quando poder-se-ia cogitar da prática do
crime previsto no inciso III do referido artigo (“desviar, ou aplicar
indevidamente, rendas ou verbas públicas”). Mas, neste último caso,
também não seria possível dar curso à persecução criminal, em virtude
do transcurso da lapso prescricional, considerada a pena in abstrato de
maior ou igual a três anos. Pede, portanto, a rejeição da denúncia.
Tendo em conta as alegações apresentadas pela defesa, determinei
a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, vindo a manifestação
de fls. 4467/4474, na qual se afirma a higidez da peça acusatória oferecida,
pois não estaria a sofrer dos vícios apontados pelo denunciado,
reafirmando a existência de superfaturamento, com o consequente desvio
em seu proveito (do denunciado) da quantia superfaturada. Discorre-se
sobre os fatos relacionados com a execução do contrato firmado com a
empresa Refeicheque Administração Ltda., com os aditamentos
contratuais efetivados e à falta de justificação para o aumento do número
de talões adquiridos, acentuando-se, ante a alegação de aumento de
números de servidores e beneficiários do auxílio, o lançamento em
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vales refeição/alimentação, o recebimento de talonários, a guarda, a
efetiva distribuição, a conferência de dados e o processamento das Notas
Fiscais e respectivo pagamento. Neste sentido, aponta que no edital de
Concorrência vencido pela empresa Refeicheque Administração Ltda.
constou que a entrega do produto, objeto do edital, seria da Divisão de
Benefícios, e cumpriria à Secretaria da Administração requisitante
vistoriar a execução e o recebimento do objeto do contrato, cabendo,
ainda, prestar assistência e a orientação que se fizerem necessárias.
Portanto, a gestão da execução contratual não estava aos cuidados do
denunciado, não havendo de falar em prática delituosa quando o tipo
penal incriminador exige conduta de mão própria.
Acentua por fim, ser imprópria a imputação realizada na denúncia,
da suposta prática do crime descrito no inciso I do artigo 1º do Decreto-
Lei nº 201/67 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em
proveito próprio ou alheio”), quando poder-se-ia cogitar da prática do
crime previsto no inciso III do referido artigo (“desviar, ou aplicar
indevidamente, rendas ou verbas públicas”). Mas, neste último caso,
também não seria possível dar curso à persecução criminal, em virtude
do transcurso da lapso prescricional, considerada a pena in abstrato de
maior ou igual a três anos. Pede, portanto, a rejeição da denúncia.
Tendo em conta as alegações apresentadas pela defesa, determinei
a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, vindo a manifestação
de fls. 4467/4474, na qual se afirma a higidez da peça acusatória oferecida,
pois não estaria a sofrer dos vícios apontados pelo denunciado,
reafirmando a existência de superfaturamento, com o consequente desvio
em seu proveito (do denunciado) da quantia superfaturada. Discorre-se
sobre os fatos relacionados com a execução do contrato firmado com a
empresa Refeicheque Administração Ltda., com os aditamentos
contratuais efetivados e à falta de justificação para o aumento do número
de talões adquiridos, acentuando-se, ante a alegação de aumento de
números de servidores e beneficiários do auxílio, o lançamento em
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Relatório
INQ 2588 / SP
duplicidade de servidores, a admissão e demissão, no mesmo dias, de
servidores e o fato de servidores terem trabalhado por período inferior a
um mês para o município; a existência de grande número de estagiários,
que, nos termos da Lei nº 4580/94, não eram beneficiários do programa de
alimentação implantado. Diz também que os menores aprendizes da
Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente seriam beneficiários
dos vales alimentação e refeição adquiridos pela Prefeitura. No entanto,
conforme documentação de fls. 4000/4001, a fundação jamais forneceu o
auxílio alimentação aos menores aprendizes, sendo os vales recebidos da
prefeitura entregues aos funcionários contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho e investidos em cargos comissionados.
Aduz ser possível verificar, em face da tabela de funcionários juntada à
folha 4321, certa estabilidade no número de empregados da referida
Fundação no período de julho/98 a maio/2000, havendo certos períodos,
inclusive, um número menor de beneficiários do auxílio alimentação.
Quanto aos talonários de vales alimentação/refeição fornecidos à Câmara
Municipal, recorda não existir nos autos qualquer elemento que aponte a
devolução dos talões sobressalentes à Prefeitura Municipal ou do estorno
dos valores pagos a maior à empresa contratada em decorrência do
equívoco - a entrega de 748 talões de tíquetes uma vez que 536 tíquetes
avulsos daria a margem a um total de 25 talões. Assevera que os
elementos dos autos demonstram que não se faziam necessários os
acréscimos no valor do contrato, em consonância com o Laudo de
Contabilidade Pública nº 2433/2010, restando claro o desvio de verba em
favor da empresa contratada. Por fim, a participação do denunciado e
sua responsabilidade é extraída do Contrato nº 5625 e dos termos aditivos
que foram firmados pelo então Prefeito, bem assim dos documentos que
demonstram que o investigado tinha plena ciência das irregularidades
constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde o
momento da assinatura do contrato em questão. Pede, por isso, o
recebimento da denúncia, nos termos propostos.
É o relatório.
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INQ 2588 / SP
duplicidade de servidores, a admissão e demissão, no mesmo dias, de
servidores e o fato de servidores terem trabalhado por período inferior a
um mês para o município; a existência de grande número de estagiários,
que, nos termos da Lei nº 4580/94, não eram beneficiários do programa de
alimentação implantado. Diz também que os menores aprendizes da
Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente seriam beneficiários
dos vales alimentação e refeição adquiridos pela Prefeitura. No entanto,
conforme documentação de fls. 4000/4001, a fundação jamais forneceu o
auxílio alimentação aos menores aprendizes, sendo os vales recebidos da
prefeitura entregues aos funcionários contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho e investidos em cargos comissionados.
Aduz ser possível verificar, em face da tabela de funcionários juntada à
folha 4321, certa estabilidade no número de empregados da referida
Fundação no período de julho/98 a maio/2000, havendo certos períodos,
inclusive, um número menor de beneficiários do auxílio alimentação.
Quanto aos talonários de vales alimentação/refeição fornecidos à Câmara
Municipal, recorda não existir nos autos qualquer elemento que aponte a
devolução dos talões sobressalentes à Prefeitura Municipal ou do estorno
dos valores pagos a maior à empresa contratada em decorrência do
equívoco - a entrega de 748 talões de tíquetes uma vez que 536 tíquetes
avulsos daria a margem a um total de 25 talões. Assevera que os
elementos dos autos demonstram que não se faziam necessários os
acréscimos no valor do contrato, em consonância com o Laudo de
Contabilidade Pública nº 2433/2010, restando claro o desvio de verba em
favor da empresa contratada. Por fim, a participação do denunciado e
sua responsabilidade é extraída do Contrato nº 5625 e dos termos aditivos
que foram firmados pelo então Prefeito, bem assim dos documentos que
demonstram que o investigado tinha plena ciência das irregularidades
constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde o
momento da assinatura do contrato em questão. Pede, por isso, o
recebimento da denúncia, nos termos propostos.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme explicitado no
relatório, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra
Emanuel Fernandes, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo
1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (“apropriar-se de bens ou rendas
públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”), em continuidade
delitiva.
Cabe lembrar que, nas palavras de José Frederico Marques, o juízo
exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição
meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar a acusação
como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito da causa”
(MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II.
2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e 168).
Nesta sede, cabe ao julgador, quanto ao mérito, apreciar tão somente
a existência de justa causa, isto é, de lastro probatório mínimo a embasar
a peça acusatória, a fim de que não se submeta alguém a julgamento
público ante uma denúncia sem quaisquer fundamentos.
A denúncia imputa ao réu a prática do crime tipificado no artigo 1º,
inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 em virtude da suposta ocorrência dos
seguintes fatos: (i) em 31 de julho de 1998: celebração, na qualidade de
Prefeito do Município de São José dos Campos/SP, do Contrato nº
5.625/98 (fls. 1112/1118) com a empresa Refeicheque Administração Ltda.
em desacordo com o instrumento convocatório da licitação; (ii) em 24 de
setembro de 1998: realização indevida de termo aditivo ao Contrato nº
5628/98 (fls. 1.140) para alterar a quantidade de talonários e o valor de
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25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme explicitado no
relatório, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra
Emanuel Fernandes, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo
1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (“apropriar-se de bens ou rendas
públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”), em continuidade
delitiva.
Cabe lembrar que, nas palavras de José Frederico Marques, o juízo
exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição
meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar a acusação
como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito da causa”
(MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II.
2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e 168).
Nesta sede, cabe ao julgador, quanto ao mérito, apreciar tão somente
a existência de justa causa, isto é, de lastro probatório mínimo a embasar
a peça acusatória, a fim de que não se submeta alguém a julgamento
público ante uma denúncia sem quaisquer fundamentos.
A denúncia imputa ao réu a prática do crime tipificado no artigo 1º,
inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 em virtude da suposta ocorrência dos
seguintes fatos: (i) em 31 de julho de 1998: celebração, na qualidade de
Prefeito do Município de São José dos Campos/SP, do Contrato nº
5.625/98 (fls. 1112/1118) com a empresa Refeicheque Administração Ltda.
em desacordo com o instrumento convocatório da licitação; (ii) em 24 de
setembro de 1998: realização indevida de termo aditivo ao Contrato nº
5628/98 (fls. 1.140) para alterar a quantidade de talonários e o valor de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2588 / SP
cada vale; (iii) em 18 de agosto de 1999: realização de um segundo termo
aditivo (fls. 1.655) para prorrogar o contrato em 24 (vinte e quatro) meses;
(iv) em 3 de maio de 2001: realização de mais um termo aditivo (fls.
1.242/1.347) para acrescer o valor do contrato em mais R$ 6.579.571,80
(seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um
reais e oitenta centavos), mesmo após decisão do Tribunal de Contas
estadual que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 18/97, o
Contrato nº 5.625/98 e o primeiro termo aditivo; (v) pagamento de R$
3.360.314,63 (três milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze
reais e sessenta e seis centavos) além do total estimado à empresa
contratada (conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de
servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
(conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de
pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001.
Não há como acolher, nesta fase, o argumento da defesa de que não
foi apontada nenhuma conduta concreta do denunciado que sugerisse
estar ele agindo dolosamente, porquanto não é a mera ocupação do cargo
de Prefeito do Município de São José dos Campos/SP, pelo investigado,
que embasa a peça vestibular.
Demonstrou o Ministério Público que o denunciado assinou o termo
aditivo ao contrato original com a empresa Refeicheque Administração
Ltda., cuja cópia encontra-se a fls. 1140, com base em mero pedido de
retificação do contrato (fls. 1133), apesar de não existir sequer parecer
jurídico a respeito.
2
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INQ 2588 / SP
cada vale; (iii) em 18 de agosto de 1999: realização de um segundo termo
aditivo (fls. 1.655) para prorrogar o contrato em 24 (vinte e quatro) meses;
(iv) em 3 de maio de 2001: realização de mais um termo aditivo (fls.
1.242/1.347) para acrescer o valor do contrato em mais R$ 6.579.571,80
(seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um
reais e oitenta centavos), mesmo após decisão do Tribunal de Contas
estadual que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 18/97, o
Contrato nº 5.625/98 e o primeiro termo aditivo; (v) pagamento de R$
3.360.314,63 (três milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze
reais e sessenta e seis centavos) além do total estimado à empresa
contratada (conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de
servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
(conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de
pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001.
Não há como acolher, nesta fase, o argumento da defesa de que não
foi apontada nenhuma conduta concreta do denunciado que sugerisse
estar ele agindo dolosamente, porquanto não é a mera ocupação do cargo
de Prefeito do Município de São José dos Campos/SP, pelo investigado,
que embasa a peça vestibular.
Demonstrou o Ministério Público que o denunciado assinou o termo
aditivo ao contrato original com a empresa Refeicheque Administração
Ltda., cuja cópia encontra-se a fls. 1140, com base em mero pedido de
retificação do contrato (fls. 1133), apesar de não existir sequer parecer
jurídico a respeito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2588 / SP
Além disso, o acusado prorrogou a vigência do contrato tendo por
base justificativas genéricas, a saber, a iminente expiração da avença e a
boa prestação de serviços por parte da contratada. Houve inobservância
do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, que apenas permite a prorrogação do
contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua
“por iguais e sucessivos períodos”, porquanto, apesar de o contrato original
ter previsto a duração de 12 (doze) meses, houve prorrogação em mais 24
(vinte e quatro) meses (fls. 1.658).
Mais ainda, o parquet afirma, com base em documentos acostados à
denúncia, que o acusado, mesmo ciente da decisão desfavorável do
Tribunal de Contas, assinou novo termo aditivo para aumentar o valor do
contrato em 49,98% (quarenta e nove e noventa e oito décimos por cento)
do valor inicial, desrespeitando o limite de 25% previsto no artigo 65, § 1º,
da Lei nº 8.666/93.
É certo que, conforme já decidiu esta Corte, a “incidência da norma
que se extrai do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 depende da presença
de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente
(dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre
atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o
cometimento de ilícitos penais” (AP 372, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010). No caso em tela, todavia, vários
dados expõem, para fins de verificação da justa causa, o conhecimento e a
vontade do agente na prática das condutas a ele imputadas.
A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado posteriormente
à decisão do Tribunal de Contas competente, que concluiu pela
irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em sede de cognição
sumária, o dolo do agente. Nada obstante, verifica-se ainda que o
acusado assinou o Contrato nº 5625/98 (fls. 1.112/1.118) e seus termos
aditivos de nº 5739/98 (fls. 1.140), 6477/99 (fls. 1.658) e 8066/2001 (fls.
3
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2588 / SP
Além disso, o acusado prorrogou a vigência do contrato tendo por
base justificativas genéricas, a saber, a iminente expiração da avença e a
boa prestação de serviços por parte da contratada. Houve inobservância
do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, que apenas permite a prorrogação do
contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua
“por iguais e sucessivos períodos”, porquanto, apesar de o contrato original
ter previsto a duração de 12 (doze) meses, houve prorrogação em mais 24
(vinte e quatro) meses (fls. 1.658).
Mais ainda, o parquet afirma, com base em documentos acostados à
denúncia, que o acusado, mesmo ciente da decisão desfavorável do
Tribunal de Contas, assinou novo termo aditivo para aumentar o valor do
contrato em 49,98% (quarenta e nove e noventa e oito décimos por cento)
do valor inicial, desrespeitando o limite de 25% previsto no artigo 65, § 1º,
da Lei nº 8.666/93.
É certo que, conforme já decidiu esta Corte, a “incidência da norma
que se extrai do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 depende da presença
de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente
(dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre
atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o
cometimento de ilícitos penais” (AP 372, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010). No caso em tela, todavia, vários
dados expõem, para fins de verificação da justa causa, o conhecimento e a
vontade do agente na prática das condutas a ele imputadas.
A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado posteriormente
à decisão do Tribunal de Contas competente, que concluiu pela
irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em sede de cognição
sumária, o dolo do agente. Nada obstante, verifica-se ainda que o
acusado assinou o Contrato nº 5625/98 (fls. 1.112/1.118) e seus termos
aditivos de nº 5739/98 (fls. 1.140), 6477/99 (fls. 1.658) e 8066/2001 (fls.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2588 / SP
1.660) de próprio punho, a indicar a presença do elemento subjetivo do
tipo penal.
O conhecimento do agente acerca dos fatos apontados como
delituosos também pode ser extraído das declarações por ele prestadas
(fls. 68/69) e das informações encaminhadas ao Ministro Público do
Estado de São Paulo (fls. 32/43). O próprio denunciado admite ter ciência
da contratação da empresa Refeicheque, ao apresentar justificativas para
exigir dos licitantes “a apresentação de balanço patrimonial ou de balancetes
trimestrais mais atualizados (relativos ao ano de1997) [sic]” (fls. 36), bem
como para “a diferença entre o valor efetivamente contratado e aquele lançado
no edital” (fls. 40).
Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por
Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório dos
autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da administração do
Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à vice-
Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a minuta original do ajuste, como
também todos os sete termos de prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o
réu empregou os recursos financeiros em desconformidade com o objeto da
avença. Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu
exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura. Dolo
configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de empregar
recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409, Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2010).
Sendo assim, ante a prova documental acima referida, tem-se justa
causa para admitir a denúncia contra o acusado, por supostamente ter, de
forma consciente e voluntária, desviado rendas públicas em proveito da
empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amoldaria ao
delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, in verbis:
“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
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INQ 2588 / SP
1.660) de próprio punho, a indicar a presença do elemento subjetivo do
tipo penal.
O conhecimento do agente acerca dos fatos apontados como
delituosos também pode ser extraído das declarações por ele prestadas
(fls. 68/69) e das informações encaminhadas ao Ministro Público do
Estado de São Paulo (fls. 32/43). O próprio denunciado admite ter ciência
da contratação da empresa Refeicheque, ao apresentar justificativas para
exigir dos licitantes “a apresentação de balanço patrimonial ou de balancetes
trimestrais mais atualizados (relativos ao ano de1997) [sic]” (fls. 36), bem
como para “a diferença entre o valor efetivamente contratado e aquele lançado
no edital” (fls. 40).
Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por
Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório dos
autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da administração do
Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à vice-
Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a minuta original do ajuste, como
também todos os sete termos de prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o
réu empregou os recursos financeiros em desconformidade com o objeto da
avença. Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu
exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura. Dolo
configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de empregar
recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409, Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2010).
Sendo assim, ante a prova documental acima referida, tem-se justa
causa para admitir a denúncia contra o acusado, por supostamente ter, de
forma consciente e voluntária, desviado rendas públicas em proveito da
empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amoldaria ao
delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, in verbis:
“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2588 / SP
Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los
em proveito próprio ou alheio”.
Ex positis, voto pelo recebimento da denúncia, nos termos do art. 7º
da Lei nº 8.038/90.
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Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los
em proveito próprio ou alheio”.
Ex positis, voto pelo recebimento da denúncia, nos termos do art. 7º
da Lei nº 8.038/90.
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Explicação
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, não havendo sustentação oral, eu me permito, se a Corte
também assim o permite, reportar-me às razões agora expostas pelo
eminente representante do Ministério Público e afirmar o que eu sempre
afirmo aqui: nós não barateamos o recebimento de uma denúncia contra o
homem público e entendemos que, mesmo que ele vá ter a oportunidade
de se defender num processo penal, o simples recebimento da denúncia já
traz um prejuízo deveras expressivo na sua vida cotidiana, quiçá na sua
própria vida pública. De sorte que procuramos, sempre que possível,
aferir o dolo, até porque a Lei nº 8.038 permite ao Tribunal julgar até
improcedente a acusação, e, se o tipo for doloso e não houver dolo, há
uma questão gravitante em torno de uma atipicidade. Mas, de toda sorte,
para que isso ocorra, é preciso que haja realmente elementos para que nós
constatemos, prima facie, que não há justa causa para a ação penal, que
foi esse o novo pressuposto trazido e que pressupõe que não haja um
panorama que leve a um estado de dúvida, porque neste estado,
evidentemente, o Ministério Público deve fazer prevalecer a qualidade
dominus litis, a máxima in dubio pro societate, ao passo que nós,
julgadores, no momento do julgamento final, assentamos os nossos
julgamentos de acordo com a nossa convicção; em estado de dúvida
aplicamos in dubio pro reo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, não havendo sustentação oral, eu me permito, se a Corte
também assim o permite, reportar-me às razões agora expostas pelo
eminente representante do Ministério Público e afirmar o que eu sempre
afirmo aqui: nós não barateamos o recebimento de uma denúncia contra o
homem público e entendemos que, mesmo que ele vá ter a oportunidade
de se defender num processo penal, o simples recebimento da denúncia já
traz um prejuízo deveras expressivo na sua vida cotidiana, quiçá na sua
própria vida pública. De sorte que procuramos, sempre que possível,
aferir o dolo, até porque a Lei nº 8.038 permite ao Tribunal julgar até
improcedente a acusação, e, se o tipo for doloso e não houver dolo, há
uma questão gravitante em torno de uma atipicidade. Mas, de toda sorte,
para que isso ocorra, é preciso que haja realmente elementos para que nós
constatemos, prima facie, que não há justa causa para a ação penal, que
foi esse o novo pressuposto trazido e que pressupõe que não haja um
panorama que leve a um estado de dúvida, porque neste estado,
evidentemente, o Ministério Público deve fazer prevalecer a qualidade
dominus litis, a máxima in dubio pro societate, ao passo que nós,
julgadores, no momento do julgamento final, assentamos os nossos
julgamentos de acordo com a nossa convicção; em estado de dúvida
aplicamos in dubio pro reo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Explicação
INQ 2588 / SP
Mas este não é o caso aqui versado nos autos. E como eu faço sempre
essa ressalva, eu encartei no meu voto que, nesta sede, efetivamente, não
cabe, neste caso, essa ponderação.
2
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2588 / SP
Mas este não é o caso aqui versado nos autos. E como eu faço sempre
essa ressalva, eu encartei no meu voto que, nesta sede, efetivamente, não
cabe, neste caso, essa ponderação.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.588
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S) : ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, recebeu a denúncia. Votou o Presidente. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.588
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S) : ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, recebeu a denúncia. Votou o Presidente. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3804812
| 2013-04-25T00:00:00
| 2013-05-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
|
INQUÉRITO
|
Ementa: INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO POR PARLAMENTAR. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. DELITO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. DOLO EVIDENCIADO. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito da causa” (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e 168).
2. A justa causa é constatada pela presença de lastro probatório mínimo a embasar a peça acusatória, a fim de que não se submeta alguém a julgamento público ante uma denúncia sem quaisquer fundamentos, exonerando o parquet da produção de prova plena sobre os fatos narrados na exordial acusatória.
3. In casu, a denúncia imputa ao réu a suposta prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em continuidade delitiva, em virtude dos seguintes fatos: (i) em 31 de julho de 1998: celebração do Contrato nº 5.625/98 (fls. 1112/1118), como Prefeito de São José dos Campos/SP, em desacordo com o instrumento convocatório da licitação; (ii) em 24 de setembro de 1998: realização indevida de termo aditivo ao Contrato nº 5628/98 (fls. 1.140) para alterar a quantidade de talonários e o valor de cada vale; (iii) em 18 de agosto de 1999: realização de um segundo termo aditivo (fls. 1.655) para prorrogar o contrato em 24 (vinte e quatro) meses; (iv) em 3 de maio de 2001: realização de mais um termo aditivo (fls. 1.242/1.347) para acrescer o valor do contrato em mais R$ 6.579.571,80 (seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos), mesmo após decisão do Tribunal de Contas estadual que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 18/97, o Contrato nº 5.625/98 e o primeiro termo aditivo; (v) pagamento de R$ 3.360.314,63 (três milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos) além do total estimado à empresa contratada (conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade, servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS (conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o contrato ter sido extinto em agosto de 2001.
4. A pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia é de 12 (doze) anos de reclusão, por isso que o prazo de prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do Código Penal), de modo que o referido prazo ultimar-se-á, quanto ao primeiro fato – qual seja, a celebração inaugural do contrato, em 31 de julho de 1998 –, na data de 31 de julho de 2014.
5. A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado posteriormente à decisão do Tribunal de Contas competente, que concluiu pela irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em sede de cognição sumária, o dolo do agente.
6. Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório dos autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da administração do Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a minuta original do ajuste, como também todos os sete termos de prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o réu empregou os recursos financeiros em desconformidade com o objeto da avença. Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura. Dolo configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de empregar recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2010).
7. A denúncia que se reveste de justa causa impõe seja admitida em razão da suposta prática, pelo acusado, de forma consciente e voluntária, de desvio de rendas públicas, in casu, em proveito da empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amolda ao delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, in verbis: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.
8. Denúncia recebida, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.038/90.
|
sjur230612
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO)
AP 409 (TP).
(EXISTÊNCIA, DOLO, CONFIGURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO)
AP 372 (TP).
Número de páginas: 22.
Análise: 06/06/2013, IMC.
Revisão: 03/09/2013, SOF.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
2588
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[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00109 INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00007 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n ART-00057 INC-00002 ART-00065 PAR-00001 \r\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\r\n",
"LEG-FED DEL-000201 ANO-1967\r\n ART-00001 INC-00001 \r\n DECRETO-LEI"
] |
Inq
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acordaos
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Inq 2588
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AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S) : ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO
POR PARLAMENTAR. ART. 1..., I, DO DECRETO-LEI 201/67. DELITO
PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA
PRESENTE. DOLO EVIDENCIADO. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de
cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar
a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito
da causa” (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual
Penal. V. II. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e 168).
2. A justa causa é constatada pela presença de lastro probatório
mínimo a embasar a peça acusatória, a fim de que não se submeta
alguém a julgamento público ante uma denúncia sem quaisquer
fundamentos, exonerando o parquet da produção de prova plena sobre
os fatos narrados na exordial acusatória.
3. In casu, a denúncia imputa ao réu a suposta prática do crime
tipificado no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67, em
continuidade delitiva, em virtude dos seguintes fatos: (i) em 31 de julho
de 1998: celebração do Contrato n 5.625/98 (fls. 1112/1118), como
Prefeito de São José dos Campos/SP, em desacordo com o instrumento
convocatório da licitação; (ii) em 24 de setembro de 1998: realização
indevida de termo aditivo ao Contrato n 5628/98 (fls. 1.140) para alterar
a quantidade de talonários e o valor de cada vale; (iii) em 18 de agosto
de 1999: realização de um segundo termo aditivo (fls. 1.655) para
prorrogar o contrato em 24 (vinte e quatro) meses; (iv) em 3 de maio de
2001: realização de mais um termo aditivo (fls. 1.242/1.347) para acrescer
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
INQ 2588 / SP
o valor do contrato em mais R$ 6.579.571,80 (seis milhões, quinhentos e
setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos),
mesmo após decisão do Tribunal de Contas estadual que julgou
irregulares a Concorrência Pública n 18/97, o Contrato n 5.625/98 e o
primeiro termo aditivo; (v) pagamento de R$ 3.360.314,63 (três milhões,
trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis
centavos) além do total estimado à empresa contratada (conforme
Laudo
de
Contabilidade
Pública
n
2433/2010
–
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de
servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
(conforme Laudo de Contabilidade Pública n 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de
pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001.
4. A pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia é de
12 (doze) anos de reclusão, por isso que o prazo de prescrição da
pretensão punitiva em abstrato é de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do
Código Penal), de modo que o referido prazo ultimar-se-á, quanto ao
primeiro fato – qual seja, a celebração inaugural do contrato, em 31 de
julho de 1998 –, na data de 31 de julho de 2014.
5. A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado
posteriormente à decisão do Tribunal de Contas competente, que
concluiu pela irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em
sede de cognição sumária, o dolo do agente.
6. Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por
Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório
dos autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da
administração do Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a
respectiva gestão à vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2588 / SP
o valor do contrato em mais R$ 6.579.571,80 (seis milhões, quinhentos e
setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos),
mesmo após decisão do Tribunal de Contas estadual que julgou
irregulares a Concorrência Pública n 18/97, o Contrato n 5.625/98 e o
primeiro termo aditivo; (v) pagamento de R$ 3.360.314,63 (três milhões,
trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis
centavos) além do total estimado à empresa contratada (conforme
Laudo
de
Contabilidade
Pública
n
2433/2010
–
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de
servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
(conforme Laudo de Contabilidade Pública n 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de
pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001.
4. A pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia é de
12 (doze) anos de reclusão, por isso que o prazo de prescrição da
pretensão punitiva em abstrato é de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do
Código Penal), de modo que o referido prazo ultimar-se-á, quanto ao
primeiro fato – qual seja, a celebração inaugural do contrato, em 31 de
julho de 1998 –, na data de 31 de julho de 2014.
5. A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado
posteriormente à decisão do Tribunal de Contas competente, que
concluiu pela irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em
sede de cognição sumária, o dolo do agente.
6. Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por
Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório
dos autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da
administração do Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a
respectiva gestão à vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a
2
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Ementa e Acórdão
INQ 2588 / SP
minuta original do ajuste, como também todos os sete termos de
prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o réu empregou os
recursos financeiros em desconformidade com o objeto da avença.
Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu
exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura.
Dolo configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de
empregar recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em
13/05/2010).
7. A denúncia que se reveste de justa causa impõe seja admitida
em razão da suposta prática, pelo acusado, de forma consciente e
voluntária, de desvio de rendas públicas, in casu, em proveito da
empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amolda ao
delito previsto no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67, in verbis:
“Art. 1... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic),
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou
rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.
8. Denúncia recebida, nos termos do art. 7... da Lei n 8.038/90.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em receber a denúncia. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2588 / SP
minuta original do ajuste, como também todos os sete termos de
prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o réu empregou os
recursos financeiros em desconformidade com o objeto da avença.
Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu
exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura.
Dolo configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de
empregar recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em
13/05/2010).
7. A denúncia que se reveste de justa causa impõe seja admitida
em razão da suposta prática, pelo acusado, de forma consciente e
voluntária, de desvio de rendas públicas, in casu, em proveito da
empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amolda ao
delito previsto no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67, in verbis:
“Art. 1... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic),
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou
rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.
8. Denúncia recebida, nos termos do art. 7... da Lei n 8.038/90.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em receber a denúncia. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Procurador-Geral da
República ofereceu denúncia contra Emanuel Fernandes, imputando-lhe
a prática do crime previsto no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67
(“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou
alheio”), em continuidade delitiva.
Narra o órgão acusador que, em dezembro de 1997, a Prefeitura de
São José dos Campos/SP, durante o mandato do ora denunciado, publicou
o edital de Concorrência Pública n 18/97, visando à escolha de empresa
responsável pelo fornecimento de vales-refeição e vales-alimentação para
os servidores do Município, com quantidade mensal estimada de 3.700
(três mil e setecentos) talonários de vale-refeição e 4.700 (quatro mil e
setecentos) talonários de vale-alimentação, pelo valor de R$ 5,55 (cinco
reais e cinquenta e cinco centavos) cada vale.
Sagrou-se vencedora na licitação a empresa Refeicheque
Administração Ltda. (fls. 1112/1118), que, em 31 de julho de 1998, firmou
o Contrato n 5.625/98, no valor de R$ 13.164.422,76 (treze milhões, cento
e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois e setenta e seis
centavos), para fornecimento da quantidade mensal estimada de 4.015
(quatro mil, cento e cinco) talonários de vale-alimentação, observado o
valor de R$ 5,55 para cada vale, conforme previsto no edital. Em 24 de
setembro de 1998, a Prefeitura de São José dos Campos/SP, representada
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25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Procurador-Geral da
República ofereceu denúncia contra Emanuel Fernandes, imputando-lhe
a prática do crime previsto no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67
(“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou
alheio”), em continuidade delitiva.
Narra o órgão acusador que, em dezembro de 1997, a Prefeitura de
São José dos Campos/SP, durante o mandato do ora denunciado, publicou
o edital de Concorrência Pública n 18/97, visando à escolha de empresa
responsável pelo fornecimento de vales-refeição e vales-alimentação para
os servidores do Município, com quantidade mensal estimada de 3.700
(três mil e setecentos) talonários de vale-refeição e 4.700 (quatro mil e
setecentos) talonários de vale-alimentação, pelo valor de R$ 5,55 (cinco
reais e cinquenta e cinco centavos) cada vale.
Sagrou-se vencedora na licitação a empresa Refeicheque
Administração Ltda. (fls. 1112/1118), que, em 31 de julho de 1998, firmou
o Contrato n 5.625/98, no valor de R$ 13.164.422,76 (treze milhões, cento
e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois e setenta e seis
centavos), para fornecimento da quantidade mensal estimada de 4.015
(quatro mil, cento e cinco) talonários de vale-alimentação, observado o
valor de R$ 5,55 para cada vale, conforme previsto no edital. Em 24 de
setembro de 1998, a Prefeitura de São José dos Campos/SP, representada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
INQ 2588 / SP
pelo denunciado, firmou com a empresa Refeicheque Administração
Ltda. o primeiro termo aditivo ao Contrato n 5628/98, para alterar a
redação do item 1.6 da cláusula 1... do contrato, de forma a adequar a
quantidade de talonários e o valor de cada vale ao valor total neste
constante. Em 18 de agosto de 1999, a mencionada prefeitura firmou o
segundo termo aditivo ao referido contrato, prorrogando-o pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, com a ratificação das demais disposições
contratadas originalmente.
Após a celebração deste termo aditivo sobreveio a decisão da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 26 de outubro de 1999, julgando irregulares a
Concorrência Pública n 18/97, o Contrato n 5.625/98 celebrado com a
empresa vencedora do certame, o primeiro termo aditivo e ilegais as
despesas realizadas,
“(...) porque, no procedimento licitatório, foram impostas
indevidas exigências de balanço patrimonial ou balancetes
trimestrais relativos ao exercício de 1997, infringindo o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, ainda,
[porque] não foi esclarecida a questão decorrente do aumento,
na instrumentalização do contrato, do objeto licitado (...)” (fls.
10/11).
Essa decisão foi confirmada pelo Pleno do Tribunal de Contas do
Estado no julgamento do recurso interposto pela Prefeitura, ocorrido em
28 de junho de 2000 (fls. 7/15).
A despeito desta decisão do Tribunal de Contas estadual,
relacionada às exigências indevidas para participação na concorrência
pública e ao aumento numérico do objeto, em 3 de maio de 2001, a
Prefeitura firmou novo termo aditivo com a empresa Refeicheque
Administração Ltda., em razão da insuficiência do saldo contratual (fls.
1.329). Novo termo contratual, o valor do contrato foi aditado em mais
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2588 / SP
pelo denunciado, firmou com a empresa Refeicheque Administração
Ltda. o primeiro termo aditivo ao Contrato n 5628/98, para alterar a
redação do item 1.6 da cláusula 1... do contrato, de forma a adequar a
quantidade de talonários e o valor de cada vale ao valor total neste
constante. Em 18 de agosto de 1999, a mencionada prefeitura firmou o
segundo termo aditivo ao referido contrato, prorrogando-o pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, com a ratificação das demais disposições
contratadas originalmente.
Após a celebração deste termo aditivo sobreveio a decisão da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão realizada no dia 26 de outubro de 1999, julgando irregulares a
Concorrência Pública n 18/97, o Contrato n 5.625/98 celebrado com a
empresa vencedora do certame, o primeiro termo aditivo e ilegais as
despesas realizadas,
“(...) porque, no procedimento licitatório, foram impostas
indevidas exigências de balanço patrimonial ou balancetes
trimestrais relativos ao exercício de 1997, infringindo o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, ainda,
[porque] não foi esclarecida a questão decorrente do aumento,
na instrumentalização do contrato, do objeto licitado (...)” (fls.
10/11).
Essa decisão foi confirmada pelo Pleno do Tribunal de Contas do
Estado no julgamento do recurso interposto pela Prefeitura, ocorrido em
28 de junho de 2000 (fls. 7/15).
A despeito desta decisão do Tribunal de Contas estadual,
relacionada às exigências indevidas para participação na concorrência
pública e ao aumento numérico do objeto, em 3 de maio de 2001, a
Prefeitura firmou novo termo aditivo com a empresa Refeicheque
Administração Ltda., em razão da insuficiência do saldo contratual (fls.
1.329). Novo termo contratual, o valor do contrato foi aditado em mais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
INQ 2588 / SP
“R$ 6.579.571,80 (seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil,
quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos), equivalente à (sic)
16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor inicial
contratado”, sendo ratificadas as demais disposições originalmente
contratadas (fls. 1347). A contratação da empresa expirou em agosto de
2001, consoante informação prestada pela Prefeitura (fls. 4028).
Em 30 de julho de 2002, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo julgou irregulares os dois últimos termos de
aditamento ns 6477/99 e 8066/2001 ao contrato originário, adotando o
princípio da acessoriedade, segundo o qual, por se tratarem de contratos
acessórios, não seria possível dissociá-los da irregularidade averiguada,
anteriormente apontada pela Corte de Contas em relação aos termos do
contrato inicial (fls. 24).
O Ministério Público Federal ressalta na denúncia que, com base em
documentos fornecidos pela Câmara Municipal (fls. 3285/3289; 3804/3998
e 4155/4267), pela Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Prof. Hélio Augusto de Souza (fls. 3298, 4001 e 4052) e pela Prefeitura de
São José dos Campos (fls. 4015/4045 e 4132/4148), foi elaborado o Laudo
de Contabilidade Pública n 2433/2010 (fls. 4313/4327), do qual constou,
que:
“(...) a quantidade de servidores que de fato receberam
os vales alimentação/refeição não pôde ser obtida, pois (…) a
documentação que continha essa informação foi fragmentada
sob justificativa de cumprimento de prazo expressa em tabela
de temporalidade do município conforme Decreto 10.315/2001
[foram eliminados]. Contudo, do total de servidores
apresentados, o prefeito, o vice-prefeito, secretários e
professores eventuais não tinham direito ao benefício, o que
gerou a coluna ‘Servidores com direito ao benefício’.”
No que se refere à documentação da Câmara Municipal, os peritos
teriam feito uma ressalva quanto aos pagamentos realizados
3
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2588 / SP
“R$ 6.579.571,80 (seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil,
quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos), equivalente à (sic)
16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor inicial
contratado”, sendo ratificadas as demais disposições originalmente
contratadas (fls. 1347). A contratação da empresa expirou em agosto de
2001, consoante informação prestada pela Prefeitura (fls. 4028).
Em 30 de julho de 2002, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo julgou irregulares os dois últimos termos de
aditamento ns 6477/99 e 8066/2001 ao contrato originário, adotando o
princípio da acessoriedade, segundo o qual, por se tratarem de contratos
acessórios, não seria possível dissociá-los da irregularidade averiguada,
anteriormente apontada pela Corte de Contas em relação aos termos do
contrato inicial (fls. 24).
O Ministério Público Federal ressalta na denúncia que, com base em
documentos fornecidos pela Câmara Municipal (fls. 3285/3289; 3804/3998
e 4155/4267), pela Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Prof. Hélio Augusto de Souza (fls. 3298, 4001 e 4052) e pela Prefeitura de
São José dos Campos (fls. 4015/4045 e 4132/4148), foi elaborado o Laudo
de Contabilidade Pública n 2433/2010 (fls. 4313/4327), do qual constou,
que:
“(...) a quantidade de servidores que de fato receberam
os vales alimentação/refeição não pôde ser obtida, pois (…) a
documentação que continha essa informação foi fragmentada
sob justificativa de cumprimento de prazo expressa em tabela
de temporalidade do município conforme Decreto 10.315/2001
[foram eliminados]. Contudo, do total de servidores
apresentados, o prefeito, o vice-prefeito, secretários e
professores eventuais não tinham direito ao benefício, o que
gerou a coluna ‘Servidores com direito ao benefício’.”
No que se refere à documentação da Câmara Municipal, os peritos
teriam feito uma ressalva quanto aos pagamentos realizados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Relatório
INQ 2588 / SP
mensalmente pela referido órgão à Prefeitura, anotando que, ao contrário
do que dispunha a cláusula segunda do contrato com a empresa
Refeicheque, não teria havido o desconto do percentual de 2,35% no valor
de face dos vales alimentação/refeição, sendo que o valor repassado pela
Câmara para a Prefeitura correspondia ao valor “cheio” (fls. 4320).
Apontou-se na perícia contábil o aumento de servidores que trabalharam
na Prefeitura, Câmara e na Fundação de Atendimento à Criança e ao
Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza, a partir de 2000 e,
consequentemente, do número de servidores com direito ao benefício de
vales alimentação/refeição no mesmo período. Realça, no entanto, o fato
de ter sido encontrada a diferença de R$ 3.360.314,63 (três milhões,
trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis
centavos) entre o total pago pela Prefeitura à Refeicheque (R$
54.347.546,10) e o total estimado. A Prefeitura teria argumentado que a
diferença equivale a 6,7% a mais do total estimado era devido ao
pagamento de vales referentes a horas extras cumpridas. Os peritos,
contudo, não tiveram acesso a qualquer registro, controle ou memória
de cálculo que comprovasse o referido pagamento (fls. 4326).
Com base nessas premissas, o Ministério Público Federal afirma que
a análise do laudo em questão, juntamente com os demais elementos
probatórios contidas nos autos, não deixa dúvida quanto à intenção do
denunciado de desviar recursos públicos em proveito da empresa
Refeicheque Administração Ltda. por meio do Contrato n 5625/98 e
aditamentos.
O Parquet esclarece que no início das investigações o Ministério
Público do Estado de São Paulo requisitou informações ao denunciado,
tendo o denunciado, hoje Deputado Federal, insistido na regularidade da
exigência do balanço patrimonial relativo ao ano de 1997 das empresas
participantes da Concorrência Pública n 18/97. Quanto à contratação do
objeto licitado em quantidades superiores às inicialmente especificadas
no edital, afirmou que o número de talonários constante do edital foi
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2588 / SP
mensalmente pela referido órgão à Prefeitura, anotando que, ao contrário
do que dispunha a cláusula segunda do contrato com a empresa
Refeicheque, não teria havido o desconto do percentual de 2,35% no valor
de face dos vales alimentação/refeição, sendo que o valor repassado pela
Câmara para a Prefeitura correspondia ao valor “cheio” (fls. 4320).
Apontou-se na perícia contábil o aumento de servidores que trabalharam
na Prefeitura, Câmara e na Fundação de Atendimento à Criança e ao
Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza, a partir de 2000 e,
consequentemente, do número de servidores com direito ao benefício de
vales alimentação/refeição no mesmo período. Realça, no entanto, o fato
de ter sido encontrada a diferença de R$ 3.360.314,63 (três milhões,
trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis
centavos) entre o total pago pela Prefeitura à Refeicheque (R$
54.347.546,10) e o total estimado. A Prefeitura teria argumentado que a
diferença equivale a 6,7% a mais do total estimado era devido ao
pagamento de vales referentes a horas extras cumpridas. Os peritos,
contudo, não tiveram acesso a qualquer registro, controle ou memória
de cálculo que comprovasse o referido pagamento (fls. 4326).
Com base nessas premissas, o Ministério Público Federal afirma que
a análise do laudo em questão, juntamente com os demais elementos
probatórios contidas nos autos, não deixa dúvida quanto à intenção do
denunciado de desviar recursos públicos em proveito da empresa
Refeicheque Administração Ltda. por meio do Contrato n 5625/98 e
aditamentos.
O Parquet esclarece que no início das investigações o Ministério
Público do Estado de São Paulo requisitou informações ao denunciado,
tendo o denunciado, hoje Deputado Federal, insistido na regularidade da
exigência do balanço patrimonial relativo ao ano de 1997 das empresas
participantes da Concorrência Pública n 18/97. Quanto à contratação do
objeto licitado em quantidades superiores às inicialmente especificadas
no edital, afirmou que o número de talonários constante do edital foi
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Relatório
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estipulado com base em mera estimativa e que a diferença verificada
refere-se ao aumento do quadro de pessoal ocorrido entre o momento da
licitação e ao da efetiva formalização do contrato, não tendo sido
alcançado o limite legal de 25% previsto pela própria lei de licitações,
alcançando somente 9,54% do valor inicial contratado. Na mesma
oportunidade, o denunciado destacou que, consoante Portaria AS/001/95
do Secretário da Administração da Município, os servidores que prestem
serviços extraordinários em seguida à jornada diária de trabalho têm
direito ao vale refeição/alimentação (fls. 40/41). Ao prestar declarações
perante a autoridade policial, o denunciado apresentou cópia do processo
administrativo pertinente à licitação e à concorrência pública em questão,
e, posteriormente, forneceu cópia dos documentos relativos à liquidação
das despesas concernentes ao Contrato n 5625/98 e seus aditamentos (fls.
1664/2938).
No ponto, o Ministério Público Federal assevera na denúncia que,
pela análise dos mencionados documentos, é possível constatar que não
houve qualquer justificativa para a mudança dos valores previstos no
edital da Concorrência Pública n 18/97 e termos aditivos. Além de ter
firmado o Contrato n 5625/98 (fls. 1112/1118), a despeito da inexistência
de qualquer justificativa para a alteração dos valores em relação aos
previstos no edital – com ofensa ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório -, o denunciado assinou o termo aditivo, cuja
cópia encontra-se a fls. 1140, com base em mero pedido de retificação do
contrato (fls. 1133), apesar de não existir sequer parecer jurídico a
respeito. Realça, então, o fato de o Pleno do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, ao confirmar decisão da Segunda Câmara daquela Corte,
ter julgado irregulares a Concorrência Pública n 18/97, o Contrato n
5625/98 e primeiro termo aditivo (fls. 1643/1645), bem como ter assentado
a ilegalidade das despesas decorrentes.
O Ministério Público Federal dá relevo ao fato de o termo de
prorrogação do contrato ter ocorrido em momento anterior às decisões do
5
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2588 / SP
estipulado com base em mera estimativa e que a diferença verificada
refere-se ao aumento do quadro de pessoal ocorrido entre o momento da
licitação e ao da efetiva formalização do contrato, não tendo sido
alcançado o limite legal de 25% previsto pela própria lei de licitações,
alcançando somente 9,54% do valor inicial contratado. Na mesma
oportunidade, o denunciado destacou que, consoante Portaria AS/001/95
do Secretário da Administração da Município, os servidores que prestem
serviços extraordinários em seguida à jornada diária de trabalho têm
direito ao vale refeição/alimentação (fls. 40/41). Ao prestar declarações
perante a autoridade policial, o denunciado apresentou cópia do processo
administrativo pertinente à licitação e à concorrência pública em questão,
e, posteriormente, forneceu cópia dos documentos relativos à liquidação
das despesas concernentes ao Contrato n 5625/98 e seus aditamentos (fls.
1664/2938).
No ponto, o Ministério Público Federal assevera na denúncia que,
pela análise dos mencionados documentos, é possível constatar que não
houve qualquer justificativa para a mudança dos valores previstos no
edital da Concorrência Pública n 18/97 e termos aditivos. Além de ter
firmado o Contrato n 5625/98 (fls. 1112/1118), a despeito da inexistência
de qualquer justificativa para a alteração dos valores em relação aos
previstos no edital – com ofensa ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório -, o denunciado assinou o termo aditivo, cuja
cópia encontra-se a fls. 1140, com base em mero pedido de retificação do
contrato (fls. 1133), apesar de não existir sequer parecer jurídico a
respeito. Realça, então, o fato de o Pleno do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, ao confirmar decisão da Segunda Câmara daquela Corte,
ter julgado irregulares a Concorrência Pública n 18/97, o Contrato n
5625/98 e primeiro termo aditivo (fls. 1643/1645), bem como ter assentado
a ilegalidade das despesas decorrentes.
O Ministério Público Federal dá relevo ao fato de o termo de
prorrogação do contrato ter ocorrido em momento anterior às decisões do
5
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Relatório
INQ 2588 / SP
Tribunal de Contas estadual – a última, em 30 de julho de 2002. Diz, no
entanto, que o denunciado prorrogou a vigência do contrato de
fornecimento de vales alimentação/refeição, acolhendo as justificativas
genéricas contidas em despacho administrativo no sentido de que o prazo
do Contrato n 5625/98 expiraria na data ali consignada e, ante a nota de
que a empresa Refeicheque Administração Ltda. vinha prestando “um
bom serviço” e manifestara interesse na renovação do citado contrato,
cedendo inclusive 10 computadores, 10 impressoras, 10 leitoras óticas e 4
cofres visando adequar e melhorar o atendimento. Agindo assim, teria ele
desrespeitado o artigo 57, inciso II, da Lei n 8.666/93, pois a vigência do
contrato originário era de 12 (doze) meses, não sendo possível prorrogá-
lo pelo dobro do período, ou seja, por 24 (vinte e quatro) meses.
O representante do Parquet frisa que o denunciado, ciente das
irregularidades reconhecidas pela Corte de Contas estadual, assinou, em
3 de maio de 2001, o terceiro e último termo aditivo contratual,
aumentando o valor do contrato em R$ 6.579.571,80 (seis milhões,
quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta
centavos), aumento que equivale não a 16,66% como constou do termo de
aditamento, mas a 49,98% do valor inicial contratado, tendo sido
desrespeitado o limite de 25% previsto no artigo 65, § 1..., da Lei n
8.666/93.
Quanto aos últimos termos aditivos ao Contrato n 5625/98, teria o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verificado a existência de
irregularidades, como a introdução de cláusula de prorrogação de prazo
após a expiração do prazo de vigência do contrato; a ausência de
publicações de extratos dos referidos termos, como exigido pela Lei
Federal n 8.666/93, artigo 61, parágrafo único; falta de prorrogação da
caução contratual; aumento do valor do contratado, sem a devida
comprovação da necessidade do acréscimo de quantidade do tíquete e
nota de empenho em valor menor ao que foi editado.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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INQ 2588 / SP
Tribunal de Contas estadual – a última, em 30 de julho de 2002. Diz, no
entanto, que o denunciado prorrogou a vigência do contrato de
fornecimento de vales alimentação/refeição, acolhendo as justificativas
genéricas contidas em despacho administrativo no sentido de que o prazo
do Contrato n 5625/98 expiraria na data ali consignada e, ante a nota de
que a empresa Refeicheque Administração Ltda. vinha prestando “um
bom serviço” e manifestara interesse na renovação do citado contrato,
cedendo inclusive 10 computadores, 10 impressoras, 10 leitoras óticas e 4
cofres visando adequar e melhorar o atendimento. Agindo assim, teria ele
desrespeitado o artigo 57, inciso II, da Lei n 8.666/93, pois a vigência do
contrato originário era de 12 (doze) meses, não sendo possível prorrogá-
lo pelo dobro do período, ou seja, por 24 (vinte e quatro) meses.
O representante do Parquet frisa que o denunciado, ciente das
irregularidades reconhecidas pela Corte de Contas estadual, assinou, em
3 de maio de 2001, o terceiro e último termo aditivo contratual,
aumentando o valor do contrato em R$ 6.579.571,80 (seis milhões,
quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta
centavos), aumento que equivale não a 16,66% como constou do termo de
aditamento, mas a 49,98% do valor inicial contratado, tendo sido
desrespeitado o limite de 25% previsto no artigo 65, § 1..., da Lei n
8.666/93.
Quanto aos últimos termos aditivos ao Contrato n 5625/98, teria o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verificado a existência de
irregularidades, como a introdução de cláusula de prorrogação de prazo
após a expiração do prazo de vigência do contrato; a ausência de
publicações de extratos dos referidos termos, como exigido pela Lei
Federal n 8.666/93, artigo 61, parágrafo único; falta de prorrogação da
caução contratual; aumento do valor do contratado, sem a devida
comprovação da necessidade do acréscimo de quantidade do tíquete e
nota de empenho em valor menor ao que foi editado.
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Relatório
INQ 2588 / SP
Em virtude das irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas
estadual, o Ministério Público Federal pôs em destaque o fato de ter
havido “grande oscilação no total de tickets entregues à Câmara” e que, a
despeito de ter solicitado 536 (quinhentos e trinta e seis) tíquetes avulsos,
e não talonários - conforme informação prestada pela Prefeitura de São
José dos Campos (fls. 1416) -, sendo que este montante de 536 tíquetes
avulsos equivaleria a um total de 25 talões, não há esclarecimentos sobre
a devolução dos talões sobressalentes à Prefeitura Municipal ou do
estorno dos valores pagos a maior à empresa Refeicheque Administração
Ltda. em decorrência do equívoco anotado.
Prosseguindo, o representante do Parquet afirma ter analisado a
relação de servidores admitidos entre 1... de agosto de 1999 e 30 de abril de
2001, constatou-se que foram considerados nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários,
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS,
enfim, várias anomalias que provocaram dúvida quanto à efetiva
necessidade do acréscimo do valor contratual efetivado por meio do
Termo Aditivo n 8066/2001. Em razão deste fato, foi elaborado o Laudo
de Contabilidade Pública n 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (fls.
4313/4327), no qual há a constatação de efetiva ocorrência de desvio de
verbas municipais em favor da empresa Refeicheque Administração Ltda.
Afirma, ainda, que a Prefeitura de São José dos Campos/SP, ao
contrário do que buscou comprovar mediante o documento de folhas
1679, não teria pago o valor total de R$ 46.072.846,78 (quarenta e seis
milhões, setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e
oito centavos) em virtude do contrato firmado com a referida empresa,
bem assim em razão de aditamentos, mas, sim, o valor de R$
53.187.168,16 (cinquenta e três milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e
sessenta e oito reais e dezesseis centavos), consoante laudo pericial
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Em virtude das irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas
estadual, o Ministério Público Federal pôs em destaque o fato de ter
havido “grande oscilação no total de tickets entregues à Câmara” e que, a
despeito de ter solicitado 536 (quinhentos e trinta e seis) tíquetes avulsos,
e não talonários - conforme informação prestada pela Prefeitura de São
José dos Campos (fls. 1416) -, sendo que este montante de 536 tíquetes
avulsos equivaleria a um total de 25 talões, não há esclarecimentos sobre
a devolução dos talões sobressalentes à Prefeitura Municipal ou do
estorno dos valores pagos a maior à empresa Refeicheque Administração
Ltda. em decorrência do equívoco anotado.
Prosseguindo, o representante do Parquet afirma ter analisado a
relação de servidores admitidos entre 1... de agosto de 1999 e 30 de abril de
2001, constatou-se que foram considerados nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários,
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS,
enfim, várias anomalias que provocaram dúvida quanto à efetiva
necessidade do acréscimo do valor contratual efetivado por meio do
Termo Aditivo n 8066/2001. Em razão deste fato, foi elaborado o Laudo
de Contabilidade Pública n 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (fls.
4313/4327), no qual há a constatação de efetiva ocorrência de desvio de
verbas municipais em favor da empresa Refeicheque Administração Ltda.
Afirma, ainda, que a Prefeitura de São José dos Campos/SP, ao
contrário do que buscou comprovar mediante o documento de folhas
1679, não teria pago o valor total de R$ 46.072.846,78 (quarenta e seis
milhões, setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e
oito centavos) em virtude do contrato firmado com a referida empresa,
bem assim em razão de aditamentos, mas, sim, o valor de R$
53.187.168,16 (cinquenta e três milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e
sessenta e oito reais e dezesseis centavos), consoante laudo pericial
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Relatório
INQ 2588 / SP
juntado às folhas 4313/4327. Verificar-se-ia, desse modo, o pagamento de
6,7% desse valor, ou seja, R$ 3.360.314,63 (três milhões, trezentos e
sessenta mil, trezentos e catorze reais e sessenta e três centavos) pagos à
empresa Refeicheque Administração Ltda., sem qualquer justificativa. E,
conforme poderá ser visto à folha 4028, há esclarecimento a respeito de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001, mas até dezembro de 2001
teriam sido efetuados pagamentos à empresa contratada.
O Ministério Público Federal pondera que a responsabilidade do
denunciado nos fatos é extraída do Contrato n 5625/98 e seus termos
aditivos ns 5739/98, 6477/99 e 8066 (fls. 1112/1118; 1140; 1655/1655; 1242 ,
1347, respectivamente) firmados pelos Prefeito, das declarações por ele
prestadas (fls. 68/69) e das informações encaminhadas ao Ministro
Público do Estado de São Paulo (fls. 32/43), documentos que demonstram
a plena ciência do denunciado quanto às irregularidades constatadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde o momento da
assinatura do contrato em questão, que possibilitaram o desvio de mais
de R$ 3 milhões, conforme apurado no Laudo de Contabilidade Pública
n 2433/2010.
Em razão destes fatos, o Procurador-Geral da República ofereceu
denúncia contra o investigado, imputando a prática, em continuidade
delitiva, do crime previsto no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67,
pois, de maneira consciente e voluntária, teria desviado, por meio do
citado contrato, rendas públicas em proveito da empresa Refeicheque
Administração Ltda. Pede, então, a condenação do denunciado nas penas
previstas no referido dispositivo legal.
O denunciado apresentou resposta (fls. 4413/4434). Afirma a defesa
que não foi possível comprovar a quantidade de servidores que de fato
receberam os valores alimentação/refeição, porque a documentação
comprobatória foi destruída (incinerada) em cumprimento à legislação
municipal; não foi considerado o número de servidores que receberam os
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juntado às folhas 4313/4327. Verificar-se-ia, desse modo, o pagamento de
6,7% desse valor, ou seja, R$ 3.360.314,63 (três milhões, trezentos e
sessenta mil, trezentos e catorze reais e sessenta e três centavos) pagos à
empresa Refeicheque Administração Ltda., sem qualquer justificativa. E,
conforme poderá ser visto à folha 4028, há esclarecimento a respeito de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001, mas até dezembro de 2001
teriam sido efetuados pagamentos à empresa contratada.
O Ministério Público Federal pondera que a responsabilidade do
denunciado nos fatos é extraída do Contrato n 5625/98 e seus termos
aditivos ns 5739/98, 6477/99 e 8066 (fls. 1112/1118; 1140; 1655/1655; 1242 ,
1347, respectivamente) firmados pelos Prefeito, das declarações por ele
prestadas (fls. 68/69) e das informações encaminhadas ao Ministro
Público do Estado de São Paulo (fls. 32/43), documentos que demonstram
a plena ciência do denunciado quanto às irregularidades constatadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde o momento da
assinatura do contrato em questão, que possibilitaram o desvio de mais
de R$ 3 milhões, conforme apurado no Laudo de Contabilidade Pública
n 2433/2010.
Em razão destes fatos, o Procurador-Geral da República ofereceu
denúncia contra o investigado, imputando a prática, em continuidade
delitiva, do crime previsto no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67,
pois, de maneira consciente e voluntária, teria desviado, por meio do
citado contrato, rendas públicas em proveito da empresa Refeicheque
Administração Ltda. Pede, então, a condenação do denunciado nas penas
previstas no referido dispositivo legal.
O denunciado apresentou resposta (fls. 4413/4434). Afirma a defesa
que não foi possível comprovar a quantidade de servidores que de fato
receberam os valores alimentação/refeição, porque a documentação
comprobatória foi destruída (incinerada) em cumprimento à legislação
municipal; não foi considerado o número de servidores que receberam os
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Relatório
INQ 2588 / SP
vales alimentação/refeição em virtude do cumprimento de horas
extraordinárias, uma vez que a documentação comprobatória foi
incinerada por força da lei municipal; o número de servidores que
receberam os vales alimentação/refeição considerado no laudo é,
meramente, estimativo.
Portanto, segundo aduz a defesa, os peritos teriam se valido de dois
dados distintos: um real, comprovado por meio de notas fiscais emitidas
pela empresa contratada e dos lançamentos contábeis (valores pagos) da
Prefeitura de São José dos Campos/SP, consubstanciado no valor pago; e
outro, presumido, por estimativa, não sendo considerado o pagamento
de vales referentes às horas extras cumpridas, valendo-se os peritos do
método da amostragem. Consequentemente, não seria possível afirmar
que a diferença apontada no laudo pericial, de R$ 3.360.314,63, realmente
existiu, por se tratar de mera presunção, o que afasta a materialidade do
crime apontado pelo Ministério Público Federal como praticado pelo
denunciado.
Daí concluir pela ausência de suporte probatório hábil a
fundamentar a hipótese de suposta conduta delituosa de desvio de verba
para si ou para outrem, bem assim a deflagração da persecutio criminis.
Aponta, por isso, a ausência mínima de prova da materialidade do
delito, dado que o crime imputado ao denunciado, cujo aperfeiçoamento
ontológico requer a verificação de dano patrimonial específico e concreto,
requer a configuração e a demonstração de desfalque patrimonial sofrido
pela Administração Pública, fato não comprovado material, seja mediante
o laudo pericial contábil ou pelos documentos e depoimentos colhidos.
Alega também a ausência de elemento subjetivo do tipo, visto não
estar minimamente descrito na denúncia a conduta dolosa do então
prefeito, ora denunciado, como exigido pelo tipo descrito no inciso I do
artigo 1... do Decreto-Lei n 201/67. Acrescenta não ser do Prefeito a
obrigação de praticar atos burocráticos, como o controle de quantidade de
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vales alimentação/refeição em virtude do cumprimento de horas
extraordinárias, uma vez que a documentação comprobatória foi
incinerada por força da lei municipal; o número de servidores que
receberam os vales alimentação/refeição considerado no laudo é,
meramente, estimativo.
Portanto, segundo aduz a defesa, os peritos teriam se valido de dois
dados distintos: um real, comprovado por meio de notas fiscais emitidas
pela empresa contratada e dos lançamentos contábeis (valores pagos) da
Prefeitura de São José dos Campos/SP, consubstanciado no valor pago; e
outro, presumido, por estimativa, não sendo considerado o pagamento
de vales referentes às horas extras cumpridas, valendo-se os peritos do
método da amostragem. Consequentemente, não seria possível afirmar
que a diferença apontada no laudo pericial, de R$ 3.360.314,63, realmente
existiu, por se tratar de mera presunção, o que afasta a materialidade do
crime apontado pelo Ministério Público Federal como praticado pelo
denunciado.
Daí concluir pela ausência de suporte probatório hábil a
fundamentar a hipótese de suposta conduta delituosa de desvio de verba
para si ou para outrem, bem assim a deflagração da persecutio criminis.
Aponta, por isso, a ausência mínima de prova da materialidade do
delito, dado que o crime imputado ao denunciado, cujo aperfeiçoamento
ontológico requer a verificação de dano patrimonial específico e concreto,
requer a configuração e a demonstração de desfalque patrimonial sofrido
pela Administração Pública, fato não comprovado material, seja mediante
o laudo pericial contábil ou pelos documentos e depoimentos colhidos.
Alega também a ausência de elemento subjetivo do tipo, visto não
estar minimamente descrito na denúncia a conduta dolosa do então
prefeito, ora denunciado, como exigido pelo tipo descrito no inciso I do
artigo 1... do Decreto-Lei n 201/67. Acrescenta não ser do Prefeito a
obrigação de praticar atos burocráticos, como o controle de quantidade de
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vales refeição/alimentação, o recebimento de talonários, a guarda, a
efetiva distribuição, a conferência de dados e o processamento das Notas
Fiscais e respectivo pagamento. Neste sentido, aponta que no edital de
Concorrência vencido pela empresa Refeicheque Administração Ltda.
constou que a entrega do produto, objeto do edital, seria da Divisão de
Benefícios, e cumpriria à Secretaria da Administração requisitante
vistoriar a execução e o recebimento do objeto do contrato, cabendo,
ainda, prestar assistência e a orientação que se fizerem necessárias.
Portanto, a gestão da execução contratual não estava aos cuidados do
denunciado, não havendo de falar em prática delituosa quando o tipo
penal incriminador exige conduta de mão própria.
Acentua por fim, ser imprópria a imputação realizada na denúncia,
da suposta prática do crime descrito no inciso I do artigo 1... do Decreto-
Lei n 201/67 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em
proveito próprio ou alheio”), quando poder-se-ia cogitar da prática do
crime previsto no inciso III do referido artigo (“desviar, ou aplicar
indevidamente, rendas ou verbas públicas”). Mas, neste último caso,
também não seria possível dar curso à persecução criminal, em virtude
do transcurso da lapso prescricional, considerada a pena in abstrato de
maior ou igual a três anos. Pede, portanto, a rejeição da denúncia.
Tendo em conta as alegações apresentadas pela defesa, determinei
a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, vindo a manifestação
de fls. 4467/4474, na qual se afirma a higidez da peça acusatória oferecida,
pois não estaria a sofrer dos vícios apontados pelo denunciado,
reafirmando a existência de superfaturamento, com o consequente desvio
em seu proveito (do denunciado) da quantia superfaturada. Discorre-se
sobre os fatos relacionados com a execução do contrato firmado com a
empresa Refeicheque Administração Ltda., com os aditamentos
contratuais efetivados e à falta de justificação para o aumento do número
de talões adquiridos, acentuando-se, ante a alegação de aumento de
números de servidores e beneficiários do auxílio, o lançamento em
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vales refeição/alimentação, o recebimento de talonários, a guarda, a
efetiva distribuição, a conferência de dados e o processamento das Notas
Fiscais e respectivo pagamento. Neste sentido, aponta que no edital de
Concorrência vencido pela empresa Refeicheque Administração Ltda.
constou que a entrega do produto, objeto do edital, seria da Divisão de
Benefícios, e cumpriria à Secretaria da Administração requisitante
vistoriar a execução e o recebimento do objeto do contrato, cabendo,
ainda, prestar assistência e a orientação que se fizerem necessárias.
Portanto, a gestão da execução contratual não estava aos cuidados do
denunciado, não havendo de falar em prática delituosa quando o tipo
penal incriminador exige conduta de mão própria.
Acentua por fim, ser imprópria a imputação realizada na denúncia,
da suposta prática do crime descrito no inciso I do artigo 1... do Decreto-
Lei n 201/67 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em
proveito próprio ou alheio”), quando poder-se-ia cogitar da prática do
crime previsto no inciso III do referido artigo (“desviar, ou aplicar
indevidamente, rendas ou verbas públicas”). Mas, neste último caso,
também não seria possível dar curso à persecução criminal, em virtude
do transcurso da lapso prescricional, considerada a pena in abstrato de
maior ou igual a três anos. Pede, portanto, a rejeição da denúncia.
Tendo em conta as alegações apresentadas pela defesa, determinei
a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, vindo a manifestação
de fls. 4467/4474, na qual se afirma a higidez da peça acusatória oferecida,
pois não estaria a sofrer dos vícios apontados pelo denunciado,
reafirmando a existência de superfaturamento, com o consequente desvio
em seu proveito (do denunciado) da quantia superfaturada. Discorre-se
sobre os fatos relacionados com a execução do contrato firmado com a
empresa Refeicheque Administração Ltda., com os aditamentos
contratuais efetivados e à falta de justificação para o aumento do número
de talões adquiridos, acentuando-se, ante a alegação de aumento de
números de servidores e beneficiários do auxílio, o lançamento em
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duplicidade de servidores, a admissão e demissão, no mesmo dias, de
servidores e o fato de servidores terem trabalhado por período inferior a
um mês para o município; a existência de grande número de estagiários,
que, nos termos da Lei n 4580/94, não eram beneficiários do programa de
alimentação implantado. Diz também que os menores aprendizes da
Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente seriam beneficiários
dos vales alimentação e refeição adquiridos pela Prefeitura. No entanto,
conforme documentação de fls. 4000/4001, a fundação jamais forneceu o
auxílio alimentação aos menores aprendizes, sendo os vales recebidos da
prefeitura entregues aos funcionários contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho e investidos em cargos comissionados.
Aduz ser possível verificar, em face da tabela de funcionários juntada à
folha 4321, certa estabilidade no número de empregados da referida
Fundação no período de julho/98 a maio/2000, havendo certos períodos,
inclusive, um número menor de beneficiários do auxílio alimentação.
Quanto aos talonários de vales alimentação/refeição fornecidos à Câmara
Municipal, recorda não existir nos autos qualquer elemento que aponte a
devolução dos talões sobressalentes à Prefeitura Municipal ou do estorno
dos valores pagos a maior à empresa contratada em decorrência do
equívoco - a entrega de 748 talões de tíquetes uma vez que 536 tíquetes
avulsos daria a margem a um total de 25 talões. Assevera que os
elementos dos autos demonstram que não se faziam necessários os
acréscimos no valor do contrato, em consonância com o Laudo de
Contabilidade Pública n 2433/2010, restando claro o desvio de verba em
favor da empresa contratada. Por fim, a participação do denunciado e
sua responsabilidade é extraída do Contrato n 5625 e dos termos aditivos
que foram firmados pelo então Prefeito, bem assim dos documentos que
demonstram que o investigado tinha plena ciência das irregularidades
constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde o
momento da assinatura do contrato em questão. Pede, por isso, o
recebimento da denúncia, nos termos propostos.
É o relatório.
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duplicidade de servidores, a admissão e demissão, no mesmo dias, de
servidores e o fato de servidores terem trabalhado por período inferior a
um mês para o município; a existência de grande número de estagiários,
que, nos termos da Lei n 4580/94, não eram beneficiários do programa de
alimentação implantado. Diz também que os menores aprendizes da
Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente seriam beneficiários
dos vales alimentação e refeição adquiridos pela Prefeitura. No entanto,
conforme documentação de fls. 4000/4001, a fundação jamais forneceu o
auxílio alimentação aos menores aprendizes, sendo os vales recebidos da
prefeitura entregues aos funcionários contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho e investidos em cargos comissionados.
Aduz ser possível verificar, em face da tabela de funcionários juntada à
folha 4321, certa estabilidade no número de empregados da referida
Fundação no período de julho/98 a maio/2000, havendo certos períodos,
inclusive, um número menor de beneficiários do auxílio alimentação.
Quanto aos talonários de vales alimentação/refeição fornecidos à Câmara
Municipal, recorda não existir nos autos qualquer elemento que aponte a
devolução dos talões sobressalentes à Prefeitura Municipal ou do estorno
dos valores pagos a maior à empresa contratada em decorrência do
equívoco - a entrega de 748 talões de tíquetes uma vez que 536 tíquetes
avulsos daria a margem a um total de 25 talões. Assevera que os
elementos dos autos demonstram que não se faziam necessários os
acréscimos no valor do contrato, em consonância com o Laudo de
Contabilidade Pública n 2433/2010, restando claro o desvio de verba em
favor da empresa contratada. Por fim, a participação do denunciado e
sua responsabilidade é extraída do Contrato n 5625 e dos termos aditivos
que foram firmados pelo então Prefeito, bem assim dos documentos que
demonstram que o investigado tinha plena ciência das irregularidades
constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde o
momento da assinatura do contrato em questão. Pede, por isso, o
recebimento da denúncia, nos termos propostos.
É o relatório.
11
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme explicitado no
relatório, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra
Emanuel Fernandes, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo
1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67 (“apropriar-se de bens ou rendas
públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”), em continuidade
delitiva.
Cabe lembrar que, nas palavras de José Frederico Marques, o juízo
exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição
meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar a acusação
como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito da causa”
(MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II.
2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e 168).
Nesta sede, cabe ao julgador, quanto ao mérito, apreciar tão somente
a existência de justa causa, isto é, de lastro probatório mínimo a embasar
a peça acusatória, a fim de que não se submeta alguém a julgamento
público ante uma denúncia sem quaisquer fundamentos.
A denúncia imputa ao réu a prática do crime tipificado no artigo 1...,
inciso I, do Decreto-Lei n 201/67 em virtude da suposta ocorrência dos
seguintes fatos: (i) em 31 de julho de 1998: celebração, na qualidade de
Prefeito do Município de São José dos Campos/SP, do Contrato n
5.625/98 (fls. 1112/1118) com a empresa Refeicheque Administração Ltda.
em desacordo com o instrumento convocatório da licitação; (ii) em 24 de
setembro de 1998: realização indevida de termo aditivo ao Contrato n
5628/98 (fls. 1.140) para alterar a quantidade de talonários e o valor de
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25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme explicitado no
relatório, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra
Emanuel Fernandes, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo
1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67 (“apropriar-se de bens ou rendas
públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”), em continuidade
delitiva.
Cabe lembrar que, nas palavras de José Frederico Marques, o juízo
exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição
meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar a acusação
como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito da causa”
(MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II.
2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e 168).
Nesta sede, cabe ao julgador, quanto ao mérito, apreciar tão somente
a existência de justa causa, isto é, de lastro probatório mínimo a embasar
a peça acusatória, a fim de que não se submeta alguém a julgamento
público ante uma denúncia sem quaisquer fundamentos.
A denúncia imputa ao réu a prática do crime tipificado no artigo 1...,
inciso I, do Decreto-Lei n 201/67 em virtude da suposta ocorrência dos
seguintes fatos: (i) em 31 de julho de 1998: celebração, na qualidade de
Prefeito do Município de São José dos Campos/SP, do Contrato n
5.625/98 (fls. 1112/1118) com a empresa Refeicheque Administração Ltda.
em desacordo com o instrumento convocatório da licitação; (ii) em 24 de
setembro de 1998: realização indevida de termo aditivo ao Contrato n
5628/98 (fls. 1.140) para alterar a quantidade de talonários e o valor de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2588 / SP
cada vale; (iii) em 18 de agosto de 1999: realização de um segundo termo
aditivo (fls. 1.655) para prorrogar o contrato em 24 (vinte e quatro) meses;
(iv) em 3 de maio de 2001: realização de mais um termo aditivo (fls.
1.242/1.347) para acrescer o valor do contrato em mais R$ 6.579.571,80
(seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um
reais e oitenta centavos), mesmo após decisão do Tribunal de Contas
estadual que julgou irregulares a Concorrência Pública n 18/97, o
Contrato n 5.625/98 e o primeiro termo aditivo; (v) pagamento de R$
3.360.314,63 (três milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze
reais e sessenta e seis centavos) além do total estimado à empresa
contratada (conforme Laudo de Contabilidade Pública n 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de
servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
(conforme Laudo de Contabilidade Pública n 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de
pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001.
Não há como acolher, nesta fase, o argumento da defesa de que não
foi apontada nenhuma conduta concreta do denunciado que sugerisse
estar ele agindo dolosamente, porquanto não é a mera ocupação do cargo
de Prefeito do Município de São José dos Campos/SP, pelo investigado,
que embasa a peça vestibular.
Demonstrou o Ministério Público que o denunciado assinou o termo
aditivo ao contrato original com a empresa Refeicheque Administração
Ltda., cuja cópia encontra-se a fls. 1140, com base em mero pedido de
retificação do contrato (fls. 1133), apesar de não existir sequer parecer
jurídico a respeito.
2
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INQ 2588 / SP
cada vale; (iii) em 18 de agosto de 1999: realização de um segundo termo
aditivo (fls. 1.655) para prorrogar o contrato em 24 (vinte e quatro) meses;
(iv) em 3 de maio de 2001: realização de mais um termo aditivo (fls.
1.242/1.347) para acrescer o valor do contrato em mais R$ 6.579.571,80
(seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um
reais e oitenta centavos), mesmo após decisão do Tribunal de Contas
estadual que julgou irregulares a Concorrência Pública n 18/97, o
Contrato n 5.625/98 e o primeiro termo aditivo; (v) pagamento de R$
3.360.314,63 (três milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze
reais e sessenta e seis centavos) além do total estimado à empresa
contratada (conforme Laudo de Contabilidade Pública n 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de
servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade,
servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e
servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas
com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
(conforme Laudo de Contabilidade Pública n 2433/2010 –
NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de
pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o
contrato ter sido extinto em agosto de 2001.
Não há como acolher, nesta fase, o argumento da defesa de que não
foi apontada nenhuma conduta concreta do denunciado que sugerisse
estar ele agindo dolosamente, porquanto não é a mera ocupação do cargo
de Prefeito do Município de São José dos Campos/SP, pelo investigado,
que embasa a peça vestibular.
Demonstrou o Ministério Público que o denunciado assinou o termo
aditivo ao contrato original com a empresa Refeicheque Administração
Ltda., cuja cópia encontra-se a fls. 1140, com base em mero pedido de
retificação do contrato (fls. 1133), apesar de não existir sequer parecer
jurídico a respeito.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2588 / SP
Além disso, o acusado prorrogou a vigência do contrato tendo por
base justificativas genéricas, a saber, a iminente expiração da avença e a
boa prestação de serviços por parte da contratada. Houve inobservância
do art. 57, II, da Lei n 8.666/93, que apenas permite a prorrogação do
contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua
“por iguais e sucessivos períodos”, porquanto, apesar de o contrato original
ter previsto a duração de 12 (doze) meses, houve prorrogação em mais 24
(vinte e quatro) meses (fls. 1.658).
Mais ainda, o parquet afirma, com base em documentos acostados à
denúncia, que o acusado, mesmo ciente da decisão desfavorável do
Tribunal de Contas, assinou novo termo aditivo para aumentar o valor do
contrato em 49,98% (quarenta e nove e noventa e oito décimos por cento)
do valor inicial, desrespeitando o limite de 25% previsto no artigo 65, § 1...,
da Lei n 8.666/93.
É certo que, conforme já decidiu esta Corte, a “incidência da norma
que se extrai do inciso I do art. 1... do Decreto-Lei n 201/67 depende da presença
de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente
(dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre
atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o
cometimento de ilícitos penais” (AP 372, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010). No caso em tela, todavia, vários
dados expõem, para fins de verificação da justa causa, o conhecimento e a
vontade do agente na prática das condutas a ele imputadas.
A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado posteriormente
à decisão do Tribunal de Contas competente, que concluiu pela
irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em sede de cognição
sumária, o dolo do agente. Nada obstante, verifica-se ainda que o
acusado assinou o Contrato n 5625/98 (fls. 1.112/1.118) e seus termos
aditivos de n 5739/98 (fls. 1.140), 6477/99 (fls. 1.658) e 8066/2001 (fls.
3
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INQ 2588 / SP
Além disso, o acusado prorrogou a vigência do contrato tendo por
base justificativas genéricas, a saber, a iminente expiração da avença e a
boa prestação de serviços por parte da contratada. Houve inobservância
do art. 57, II, da Lei n 8.666/93, que apenas permite a prorrogação do
contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua
“por iguais e sucessivos períodos”, porquanto, apesar de o contrato original
ter previsto a duração de 12 (doze) meses, houve prorrogação em mais 24
(vinte e quatro) meses (fls. 1.658).
Mais ainda, o parquet afirma, com base em documentos acostados à
denúncia, que o acusado, mesmo ciente da decisão desfavorável do
Tribunal de Contas, assinou novo termo aditivo para aumentar o valor do
contrato em 49,98% (quarenta e nove e noventa e oito décimos por cento)
do valor inicial, desrespeitando o limite de 25% previsto no artigo 65, § 1...,
da Lei n 8.666/93.
É certo que, conforme já decidiu esta Corte, a “incidência da norma
que se extrai do inciso I do art. 1... do Decreto-Lei n 201/67 depende da presença
de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente
(dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre
atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o
cometimento de ilícitos penais” (AP 372, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010). No caso em tela, todavia, vários
dados expõem, para fins de verificação da justa causa, o conhecimento e a
vontade do agente na prática das condutas a ele imputadas.
A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado posteriormente
à decisão do Tribunal de Contas competente, que concluiu pela
irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em sede de cognição
sumária, o dolo do agente. Nada obstante, verifica-se ainda que o
acusado assinou o Contrato n 5625/98 (fls. 1.112/1.118) e seus termos
aditivos de n 5739/98 (fls. 1.140), 6477/99 (fls. 1.658) e 8066/2001 (fls.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2588 / SP
1.660) de próprio punho, a indicar a presença do elemento subjetivo do
tipo penal.
O conhecimento do agente acerca dos fatos apontados como
delituosos também pode ser extraído das declarações por ele prestadas
(fls. 68/69) e das informações encaminhadas ao Ministro Público do
Estado de São Paulo (fls. 32/43). O próprio denunciado admite ter ciência
da contratação da empresa Refeicheque, ao apresentar justificativas para
exigir dos licitantes “a apresentação de balanço patrimonial ou de balancetes
trimestrais mais atualizados (relativos ao ano de1997) [sic]” (fls. 36), bem
como para “a diferença entre o valor efetivamente contratado e aquele lançado
no edital” (fls. 40).
Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por
Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório dos
autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da administração do
Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à vice-
Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a minuta original do ajuste, como
também todos os sete termos de prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o
réu empregou os recursos financeiros em desconformidade com o objeto da
avença. Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu
exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura. Dolo
configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de empregar
recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409, Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2010).
Sendo assim, ante a prova documental acima referida, tem-se justa
causa para admitir a denúncia contra o acusado, por supostamente ter, de
forma consciente e voluntária, desviado rendas públicas em proveito da
empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amoldaria ao
delito previsto no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67, in verbis:
“Art. 1... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
4
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INQ 2588 / SP
1.660) de próprio punho, a indicar a presença do elemento subjetivo do
tipo penal.
O conhecimento do agente acerca dos fatos apontados como
delituosos também pode ser extraído das declarações por ele prestadas
(fls. 68/69) e das informações encaminhadas ao Ministro Público do
Estado de São Paulo (fls. 32/43). O próprio denunciado admite ter ciência
da contratação da empresa Refeicheque, ao apresentar justificativas para
exigir dos licitantes “a apresentação de balanço patrimonial ou de balancetes
trimestrais mais atualizados (relativos ao ano de1997) [sic]” (fls. 36), bem
como para “a diferença entre o valor efetivamente contratado e aquele lançado
no edital” (fls. 40).
Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por
Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório dos
autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da administração do
Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à vice-
Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a minuta original do ajuste, como
também todos os sete termos de prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o
réu empregou os recursos financeiros em desconformidade com o objeto da
avença. Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu
exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura. Dolo
configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de empregar
recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409, Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2010).
Sendo assim, ante a prova documental acima referida, tem-se justa
causa para admitir a denúncia contra o acusado, por supostamente ter, de
forma consciente e voluntária, desviado rendas públicas em proveito da
empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amoldaria ao
delito previsto no artigo 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67, in verbis:
“Art. 1... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
INQ 2588 / SP
Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los
em proveito próprio ou alheio”.
Ex positis, voto pelo recebimento da denúncia, nos termos do art. 7...
da Lei n 8.038/90.
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INQ 2588 / SP
Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los
em proveito próprio ou alheio”.
Ex positis, voto pelo recebimento da denúncia, nos termos do art. 7...
da Lei n 8.038/90.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Explicação
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, não havendo sustentação oral, eu me permito, se a Corte
também assim o permite, reportar-me às razões agora expostas pelo
eminente representante do Ministério Público e afirmar o que eu sempre
afirmo aqui: nós não barateamos o recebimento de uma denúncia contra o
homem público e entendemos que, mesmo que ele vá ter a oportunidade
de se defender num processo penal, o simples recebimento da denúncia já
traz um prejuízo deveras expressivo na sua vida cotidiana, quiçá na sua
própria vida pública. De sorte que procuramos, sempre que possível,
aferir o dolo, até porque a Lei n 8.038 permite ao Tribunal julgar até
improcedente a acusação, e, se o tipo for doloso e não houver dolo, há
uma questão gravitante em torno de uma atipicidade. Mas, de toda sorte,
para que isso ocorra, é preciso que haja realmente elementos para que nós
constatemos, prima facie, que não há justa causa para a ação penal, que
foi esse o novo pressuposto trazido e que pressupõe que não haja um
panorama que leve a um estado de dúvida, porque neste estado,
evidentemente, o Ministério Público deve fazer prevalecer a qualidade
dominus litis, a máxima in dubio pro societate, ao passo que nós,
julgadores, no momento do julgamento final, assentamos os nossos
julgamentos de acordo com a nossa convicção; em estado de dúvida
aplicamos in dubio pro reo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, não havendo sustentação oral, eu me permito, se a Corte
também assim o permite, reportar-me às razões agora expostas pelo
eminente representante do Ministério Público e afirmar o que eu sempre
afirmo aqui: nós não barateamos o recebimento de uma denúncia contra o
homem público e entendemos que, mesmo que ele vá ter a oportunidade
de se defender num processo penal, o simples recebimento da denúncia já
traz um prejuízo deveras expressivo na sua vida cotidiana, quiçá na sua
própria vida pública. De sorte que procuramos, sempre que possível,
aferir o dolo, até porque a Lei n 8.038 permite ao Tribunal julgar até
improcedente a acusação, e, se o tipo for doloso e não houver dolo, há
uma questão gravitante em torno de uma atipicidade. Mas, de toda sorte,
para que isso ocorra, é preciso que haja realmente elementos para que nós
constatemos, prima facie, que não há justa causa para a ação penal, que
foi esse o novo pressuposto trazido e que pressupõe que não haja um
panorama que leve a um estado de dúvida, porque neste estado,
evidentemente, o Ministério Público deve fazer prevalecer a qualidade
dominus litis, a máxima in dubio pro societate, ao passo que nós,
julgadores, no momento do julgamento final, assentamos os nossos
julgamentos de acordo com a nossa convicção; em estado de dúvida
aplicamos in dubio pro reo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Explicação
INQ 2588 / SP
Mas este não é o caso aqui versado nos autos. E como eu faço sempre
essa ressalva, eu encartei no meu voto que, nesta sede, efetivamente, não
cabe, neste caso, essa ponderação.
2
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INQ 2588 / SP
Mas este não é o caso aqui versado nos autos. E como eu faço sempre
essa ressalva, eu encartei no meu voto que, nesta sede, efetivamente, não
cabe, neste caso, essa ponderação.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.588
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S) : ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, recebeu a denúncia. Votou o Presidente. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3773565
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.588
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S) : ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, recebeu a denúncia. Votou o Presidente. Ausentes o
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento
Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário
promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados
Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente).
Plenário, 25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3773565
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"INQ 2588 / SP",
"AP 409",
"INQ 2588 / SP",
"AP 409",
"INQUÉRITO 2 . 588",
"INQ 2588 / SP",
"INQ 2588 / SP",
"INQ 2588 / SP",
"INQUÉRITO",
"AP 372",
"INQ 2588 / SP",
"AP 372",
"AP 409",
"AP 409",
"INQ 2588 / SP",
"INQUÉRITO 2 . 588",
"INQ 2588 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . . . , I , DO DECRETO - LEI 201 / 67",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Contrato n 5 . 625 / 98",
"art . 109 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"art . 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"art . 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 10 . 315 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 10 . 315 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria AS / 001 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria AS / 001 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 57 , inciso II , da Lei n 8 . 666 / 93",
"artigo 65 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Lei Federal n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 57 , inciso II , da Lei n 8 . 666 / 93",
"artigo 65 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"Lei Federal n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 1 . . . do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 1 . . . do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 1 . . . do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4580 / 94",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4580 / 94",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 , II , da Lei n 8 . 666 / 93",
"artigo 65 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"inciso I do art . 1 . . . do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 , II , da Lei n 8 . 666 / 93",
"artigo 65 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 93",
"inciso I do art . 1 . . . do Decreto -",
"Lei n 201 / 67",
"6477",
"/",
"99",
"8066",
"/",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 67",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 038",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 038",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Rio de Janeiro",
"São José dos Campos / SP",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São José dos Campos / SP",
"Estado",
"SÃO PAULO",
"Rio de Janeiro",
"Município de São José dos Campos / SP",
"SÃO PAULO",
"Rio de Janeiro",
"Município de São José dos Campos / SP",
"Município de São José dos Campos / SP",
"Município de São José dos Campos / SP",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estados Unidos"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO INQUÉRITO 2 . 588",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"REPÚBLICA",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas estadual",
"Câmara Municipal",
"Fundação de Atendimento à Criança",
"FUNDHAS",
"NUCRIM",
"/",
"SETEC",
"/",
"SR",
"/",
"DPF",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas estadual",
"/",
"SETEC",
"/",
"SR",
"/",
"DPF",
"/",
"SP",
"Câmara Municipal",
"Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof . Hélio Augusto de Souza",
"FUNDHAS",
"/",
"Tribunal de Contas",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Refeicheque Administração Ltda",
"Câmara dos Vereadores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Refeicheque Administração Ltda",
"Câmara dos Vereadores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Prefeitura de",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Prefeitura de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"REPÚBLICA",
"Prefeitura de",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Prefeitura de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Pleno",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Tribunal de Contas",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INQ",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Pleno do Tribunal de Contas do Estado",
"Tribunal de Contas",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São",
"Ministério Público Federal",
"Câmara Municipal",
"Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof . Hélio Augusto de Souza",
"Prefeitura de São José dos Campos",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Câmara Municipal",
"Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof . Hélio Augusto de Souza",
"Prefeitura de São José dos Campos",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Refeicheque",
"Câmara",
"Prefeitura",
"Câmara",
"Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof . Hélio Augusto de Souza",
"Refeicheque",
"Ministério Público Federal",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Refeicheque",
"Câmara",
"Câmara",
"Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof . Hélio Augusto de Souza",
"Refeicheque",
"Ministério Público Federal",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Pleno",
"Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Segunda Câmara",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Ministério Público Federal",
"Câmara ”",
"Prefeitura de",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Câmara Municipal",
"Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof . Hélio Augusto de Souza",
"FUNDHAS",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Prefeitura de São",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público Federal",
"Câmara ”",
"Prefeitura de São José dos Campos",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Câmara Municipal",
"Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof . Hélio Augusto de Souza",
"FUNDHAS",
"Refeicheque Administração Ltda",
"Prefeitura de São",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Ministério Público Federal",
"Ministro",
"Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Refeicheque Administração Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Prefeitura de São José dos Campos / SP",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura de São",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Ministério Público Federal",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Ministério Público Federal",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente",
"Câmara Municipal",
"Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente",
"Câmara Municipal",
"Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Forense",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Forense",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas estadual",
"Câmara Municipal",
"Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof . Hélio Augusto de Souza",
"FUNDHAS",
"Ministério Público",
"Refeicheque Administração Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"SETEC",
"/",
"SR",
"/",
"DPF",
"/",
"SP",
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"Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof . Hélio Augusto de Souza",
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"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Refeicheque",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministro",
"Estado de São Paulo",
"Refeicheque",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara dos Vereadores",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Vereadores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INQUÉRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Time",
"Time Magazine",
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"Plenário",
"Infra",
"-",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
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"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EMANUEL FERNANDES",
"ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE",
"MARQUES , José Frederico",
"Hélio Augusto de Souza",
"AYRES BRITTO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"AYRES BRITTO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EMANUEL FERNANDES",
"ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE",
"LUIZ FUX",
"Emanuel Fernandes",
"LUIZ FUX",
"EMANUEL FERNANDES",
"ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE",
"LUIZ FUX",
"Emanuel Fernandes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Emanuel Fernandes",
"José Frederico Marques",
"MARQUES , José Frederico",
"LUIZ FUX",
"Emanuel Fernandes",
"José Frederico Marques",
"MARQUES , José Frederico",
"LUIZ FUX INQ",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EMANUEL FERNANDES",
"ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EMANUEL FERNANDES",
"ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EMANUEL FERNANDES",
"ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel",
"Luiz Tomimatsu",
"LUIZ FUX",
"EMANUEL FERNANDES",
"ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"1965",
"31 de julho de 1998",
"24 de setembro de 1998",
"18 de agosto de 1999",
"3 de maio de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2001",
"agosto de 2001",
"31 de julho de 1998",
"31 de julho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2001",
"agosto de 2001",
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"24",
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"/",
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"/",
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"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"13",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"25 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"dezembro de 1997",
"31 de julho de",
"1998",
"24 de setembro de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"dezembro de 1997",
"31 de julho de 1998",
"24 de setembro de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de agosto de 1999",
"26 de",
"outubro de 1999",
"1997",
"28 de junho de 2000",
"3 de maio de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de agosto de 1999",
"26 de outubro de 1999",
"1997",
"28 de junho de 2000",
"3 de maio de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2001",
"30 de julho de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2001",
"30 de julho de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de julho de 2002",
"3 de maio de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de julho de 2002",
"3 de maio de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de agosto de 1999",
"30 de abril de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
". de agosto de 1999",
"30 de abril de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2001",
"dezembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2001",
"dezembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho",
"/",
"98",
"maio",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho",
"/",
"98",
"maio",
"/",
"2000",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"1965",
"31 de julho de 1998",
"24 de setembro de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"1965",
"31 de julho de 1998",
"24 de setembro de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de agosto de 1999",
"3 de maio de 2001",
"dezembro de 2001",
"agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de agosto de 1999",
"3 de maio de 2001",
"dezembro de 2001",
"agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"04",
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"2013",
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"04",
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"24",
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"08",
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"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
25/04/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
ADV.(A/S)
:TARCÍLIO
MARTINS
DA
COSTA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO
INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA
(DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA
"AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os
Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim
Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718401.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
25/04/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO
INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA
(DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA
"AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto em face de decisão que não admitiu o
recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, o qual negou provimento ao recurso de
apelação manejado pelo ora recorrente em face de
sentença proferida em sede de ação civil pública que
extinguiu o processo sem resolução de mérito ao
fundamento de que o autor carece de legitimidade ativa
ad causam. O acórdão objurgado ostenta a seguinte
ementa, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL IMPRÓPRIA -
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Ministério Público não tem
legitimidade para, via ação civil pública, requerer a
declaração de inconstitucionalidade de norma que
instituiu tributo municipal e requerer a restituição,
Supremo Tribunal Federal
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25/04/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO
INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA
(DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA
"AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto em face de decisão que não admitiu o
recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, o qual negou provimento ao recurso de
apelação manejado pelo ora recorrente em face de
sentença proferida em sede de ação civil pública que
extinguiu o processo sem resolução de mérito ao
fundamento de que o autor carece de legitimidade ativa
ad causam. O acórdão objurgado ostenta a seguinte
ementa, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL IMPRÓPRIA -
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Ministério Público não tem
legitimidade para, via ação civil pública, requerer a
declaração de inconstitucionalidade de norma que
instituiu tributo municipal e requerer a restituição,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
aos contribuintes, dos valores por eles pagos. (fl.
273).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária
repercussão geral e, no mérito, aponta como violados
os artigos 5º, LIV, 93, IX, 127 e 129, III, da
Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que A ação
civil pública, tal como presentemente concebida,
destina-se a ser um dos mais importantes instrumentos
de defesa de interesses difusos e coletivos,
principalmente porque a ordem jurídica está evoluindo
no sentido de buscar, por meio de ações coletivas, a
solução para os conflitos de massa. Entretanto,
lamentavelmente, interpretações equivocadas têm sido
utilizadas para afastar a atuação ministerial,
prejudicando, assim, o interesse da coletividade.
Exemplo disso pode ser verificado no caso em tela.
Entendeu-se que a ação civil pública não poderia ser
manejada para a defesa dos direitos de uma categoria
de pessoas que estão sendo lesadas com a cobrança
inconstitucional do tributo. (fl. 317).
Contrarrazões às fls. 345/352.
É o breve relatório.
Prima facie, sobreleva enfatizar que a questão
debatida no presente recurso extraordinário não se
confunde com a decidida no RE nº 576.155/DF, de
relatoria do Em. Ministro Ricardo Lewandowsky, Dje
01/08/2008, no qual se discutia a legitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública
visando a anulação de acordo realizado entre
contribuinte e poder público para pagamento de dívida
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 694294 RG / MG
aos contribuintes, dos valores por eles pagos. (fl.
273).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária
repercussão geral e, no mérito, aponta como violados
os artigos 5º, LIV, 93, IX, 127 e 129, III, da
Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que A ação
civil pública, tal como presentemente concebida,
destina-se a ser um dos mais importantes instrumentos
de defesa de interesses difusos e coletivos,
principalmente porque a ordem jurídica está evoluindo
no sentido de buscar, por meio de ações coletivas, a
solução para os conflitos de massa. Entretanto,
lamentavelmente, interpretações equivocadas têm sido
utilizadas para afastar a atuação ministerial,
prejudicando, assim, o interesse da coletividade.
Exemplo disso pode ser verificado no caso em tela.
Entendeu-se que a ação civil pública não poderia ser
manejada para a defesa dos direitos de uma categoria
de pessoas que estão sendo lesadas com a cobrança
inconstitucional do tributo. (fl. 317).
Contrarrazões às fls. 345/352.
É o breve relatório.
Prima facie, sobreleva enfatizar que a questão
debatida no presente recurso extraordinário não se
confunde com a decidida no RE nº 576.155/DF, de
relatoria do Em. Ministro Ricardo Lewandowsky, Dje
01/08/2008, no qual se discutia a legitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública
visando a anulação de acordo realizado entre
contribuinte e poder público para pagamento de dívida
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
tributária, ocasião em que o Pleno desta Corte
reconheceu a repercussão geral da matéria em acórdão
que produziu a seguinte ementa, verbis:
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
NULIDADE DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO. DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA. (RE 576155 RG,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-
2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01832 )
Deveras, a matéria sub examine ilegitimidade ativa do
Ministério Público para deduzir em juízo pretensão de
natureza tributária em defesa dos contribuintes,
visando a questionar a constitucionalidade/legalidade
de tributo - há muito vem sendo objeto de discussão
no âmbito deste Pretório Excelso, por isso, ressoa
inequívoca a vocação para o pronunciamento definitivo
deste Supremo Tribunal Federal quanto à existência de
repercussão geral das questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
In casu, o Ministério Público de Minas Gerais, por sua
promotoria de Justiça oficiante na Comarca de Santa
Bárbara, propôs contra o Município homônimo uma Ação
Civil Pública de Responsabilidade por Cobrança
Inconstitucional de Taxa de Iluminação Pública,
exarando argumentos que, ao final, arrematou com os
pedidos de (i) reconhecimento incidental da
inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 1146, de
09 de fevereiro de 2001 e Lei 998, de 14 de abril de
1997, em face do disposto no artigo 145, inciso II, §
2º, da Constituição Federal, bem como da afronta aos
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
tributária, ocasião em que o Pleno desta Corte
reconheceu a repercussão geral da matéria em acórdão
que produziu a seguinte ementa, verbis:
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
NULIDADE DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO. DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA. (RE 576155 RG,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-
2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01832 )
Deveras, a matéria sub examine ilegitimidade ativa do
Ministério Público para deduzir em juízo pretensão de
natureza tributária em defesa dos contribuintes,
visando a questionar a constitucionalidade/legalidade
de tributo - há muito vem sendo objeto de discussão
no âmbito deste Pretório Excelso, por isso, ressoa
inequívoca a vocação para o pronunciamento definitivo
deste Supremo Tribunal Federal quanto à existência de
repercussão geral das questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
In casu, o Ministério Público de Minas Gerais, por sua
promotoria de Justiça oficiante na Comarca de Santa
Bárbara, propôs contra o Município homônimo uma Ação
Civil Pública de Responsabilidade por Cobrança
Inconstitucional de Taxa de Iluminação Pública,
exarando argumentos que, ao final, arrematou com os
pedidos de (i) reconhecimento incidental da
inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 1146, de
09 de fevereiro de 2001 e Lei 998, de 14 de abril de
1997, em face do disposto no artigo 145, inciso II, §
2º, da Constituição Federal, bem como da afronta aos
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
arts. 77 e 79, do Código Tributário Nacional; (ii)
concessão de liminar para fazer cessar imediatamente a
tal cobrança, com fixação de multa em caso de
descumprimento; (iii) condenação da municipalidade à
devolução aos contribuintes, de forma retroativa, dos
valores cobrados, algo a ser feito via compensação nas
contas posteriores.
Acolhendo a preliminar eriçada pelo Município, o Juízo
Singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao
fundamento de que o autor carecia de legitimidade
ativa para requerer tanto a suspensão da cobrança,
quanto a devolução dos valores até então pagos pelos
munícipes.
Irresignado, o órgão ministerial manejou recurso de
apelação, alegando que pretendia com o seu feito
realizar o controle difuso de constitucionalidade das
referidas leis municipais que instituíram a cobrança
da taxa de iluminação pública e, bem assim, condenar o
parquet a repetir o indébito, porquanto trata-se de
direitos individuais homogêneos. Segundo ele, a partir
da relação de consumo que se estabeleceu nos termos do
Código de Defesa do Consumidor, a sua legitimidade
decorre a teor do que dispõe a Lei nº 7.347/85.
Decorre também do texto Constitucional, enquanto
atribui a ele a legitimidade para a defesa de
interesses coletivos e difusos e que, por último, a
inconstitucionalidade suscitada é questão prejudicial
ao pedido da repetição do indébito tributário.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
entendeu que a relação estabelecida entre o Município
de Santa Bárbara e os contribuintes não é de consumo,
mas, tão somente, jurídico-tributária, sem quebra da
individualidade de cada um destes; que o MP não tem
legitimidade para a defesa de direitos individuais
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718402.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
arts. 77 e 79, do Código Tributário Nacional; (ii)
concessão de liminar para fazer cessar imediatamente a
tal cobrança, com fixação de multa em caso de
descumprimento; (iii) condenação da municipalidade à
devolução aos contribuintes, de forma retroativa, dos
valores cobrados, algo a ser feito via compensação nas
contas posteriores.
Acolhendo a preliminar eriçada pelo Município, o Juízo
Singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao
fundamento de que o autor carecia de legitimidade
ativa para requerer tanto a suspensão da cobrança,
quanto a devolução dos valores até então pagos pelos
munícipes.
Irresignado, o órgão ministerial manejou recurso de
apelação, alegando que pretendia com o seu feito
realizar o controle difuso de constitucionalidade das
referidas leis municipais que instituíram a cobrança
da taxa de iluminação pública e, bem assim, condenar o
parquet a repetir o indébito, porquanto trata-se de
direitos individuais homogêneos. Segundo ele, a partir
da relação de consumo que se estabeleceu nos termos do
Código de Defesa do Consumidor, a sua legitimidade
decorre a teor do que dispõe a Lei nº 7.347/85.
Decorre também do texto Constitucional, enquanto
atribui a ele a legitimidade para a defesa de
interesses coletivos e difusos e que, por último, a
inconstitucionalidade suscitada é questão prejudicial
ao pedido da repetição do indébito tributário.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
entendeu que a relação estabelecida entre o Município
de Santa Bárbara e os contribuintes não é de consumo,
mas, tão somente, jurídico-tributária, sem quebra da
individualidade de cada um destes; que o MP não tem
legitimidade para a defesa de direitos individuais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
homogêneos identificáveis e divisíveis, eis que a ação
civil pública presta-se tão somente para a defesa de
interesses difusos ou coletivos; que a hipótese também
não é de substituição processual eis que estas
encontram-se expressamente previstas em rol da lei, do
qual não consta a situação vertente, e, por último,
que a ação direta de inconstitucionalidade não pode
ser substituída pelo feito manejado com o fim proposto
na exordial, tendo a Corte a quo negado provimento ao
recurso nos termos da ementa retro transcrita.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou
entendimento segundo o qual falece ao Ministério
Público legitimidade ativa ad causam para deduzir em
juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos
contribuintes,
visando
a
questionar
a
constitucionalidade/legalidade de tributo. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes, in
verbis:
LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- TRIBUTO. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, o
Ministério Público não possui legitimidade para propor
ação civil pública impugnando cobrança de tributo.
Precedente: Recurso Extraordinário nº 195.056-1/PR,
relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos Velloso,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de
fevereiro de 1999. (RE 206781, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2001, DJ 29-
06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-04 PP-00874)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO DA
VALIDADE DE TRIBUTO. INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL
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ARE 694294 RG / MG
homogêneos identificáveis e divisíveis, eis que a ação
civil pública presta-se tão somente para a defesa de
interesses difusos ou coletivos; que a hipótese também
não é de substituição processual eis que estas
encontram-se expressamente previstas em rol da lei, do
qual não consta a situação vertente, e, por último,
que a ação direta de inconstitucionalidade não pode
ser substituída pelo feito manejado com o fim proposto
na exordial, tendo a Corte a quo negado provimento ao
recurso nos termos da ementa retro transcrita.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou
entendimento segundo o qual falece ao Ministério
Público legitimidade ativa ad causam para deduzir em
juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos
contribuintes,
visando
a
questionar
a
constitucionalidade/legalidade de tributo. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes, in
verbis:
LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- TRIBUTO. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, o
Ministério Público não possui legitimidade para propor
ação civil pública impugnando cobrança de tributo.
Precedente: Recurso Extraordinário nº 195.056-1/PR,
relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos Velloso,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de
fevereiro de 1999. (RE 206781, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2001, DJ 29-
06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-04 PP-00874)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO DA
VALIDADE DE TRIBUTO. INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. O
Ministério Público não tem legitimidade para defender
interesse individual patrimonial e disponível de
contribuinte, pelo questionamento da cobrança de
tributo. 2. Situação que não se confunde com a
discussão travada pelo Pleno desta Corte no RE
576.155-RG (rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno,
julgamento em curso), cuja questão de fundo é se saber
se o Ministério Público tem legitimidade para
questionar a concessão de benefícios fiscais
teoricamente contrários ao interesse público. Agravo
regimental ao qual se nega provimento. (AI 327013 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010
PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01430 RT v.
99, n. 898, 2010, p. 133-135)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. O Ministério Público não tem
legitimidade para propor ação civil pública que verse
sobre tributos. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (RE 559985 AgR, Relator(a):
Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/12/2007,
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-
02305-12 PP-02613)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO
PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art.
1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei
8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25
. C.F., artigos 127 e 129, III. I. - O Ministério
Público não tem legitimidade para aforar ação civil
pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos
6
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E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. O
Ministério Público não tem legitimidade para defender
interesse individual patrimonial e disponível de
contribuinte, pelo questionamento da cobrança de
tributo. 2. Situação que não se confunde com a
discussão travada pelo Pleno desta Corte no RE
576.155-RG (rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno,
julgamento em curso), cuja questão de fundo é se saber
se o Ministério Público tem legitimidade para
questionar a concessão de benefícios fiscais
teoricamente contrários ao interesse público. Agravo
regimental ao qual se nega provimento. (AI 327013 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010
PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01430 RT v.
99, n. 898, 2010, p. 133-135)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. O Ministério Público não tem
legitimidade para propor ação civil pública que verse
sobre tributos. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (RE 559985 AgR, Relator(a):
Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/12/2007,
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-
02305-12 PP-02613)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO
PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art.
1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei
8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25
. C.F., artigos 127 e 129, III. I. - O Ministério
Público não tem legitimidade para aforar ação civil
pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos
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ARE 694294 RG / MG
ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se
de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder p
úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de
consumo, nem seria possível identificar o direito do
contribuinte com "interesses sociais e individuais
indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do
STF: RE 195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário,
09.12.99; RE 213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão,
Plenário, 09.12.99, RTJ 173/288. III. - RE conhecido e
provido. Agravo não provido. (RE 248191 AgR,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma,
julgado em 01/10/2002, DJ 25-10-2002 PP-00064 EMENT
VOL-02088-03 PP-00567)
EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG.
EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS
ARTS. 102, I, a, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
Ausência de legitimação do Ministério Público para
ações da espécie, por não configurada, no caso, a
hipótese de interesses difusos, como tais considerados
os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um
dos membros da sociedade, como um bem não
individualizável ou divisível, mas, ao revés,
interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos
passivos de uma exigência tributária cuja impugnação,
por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de
forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido.
(RE 213631, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal
Pleno, julgado em 09/12/1999, DJ 07-04-2000 PP-00069
EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01 PP-00288)
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ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se
de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder p
úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de
consumo, nem seria possível identificar o direito do
contribuinte com "interesses sociais e individuais
indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do
STF: RE 195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário,
09.12.99; RE 213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão,
Plenário, 09.12.99, RTJ 173/288. III. - RE conhecido e
provido. Agravo não provido. (RE 248191 AgR,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma,
julgado em 01/10/2002, DJ 25-10-2002 PP-00064 EMENT
VOL-02088-03 PP-00567)
EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG.
EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS
ARTS. 102, I, a, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
Ausência de legitimação do Ministério Público para
ações da espécie, por não configurada, no caso, a
hipótese de interesses difusos, como tais considerados
os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um
dos membros da sociedade, como um bem não
individualizável ou divisível, mas, ao revés,
interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos
passivos de uma exigência tributária cuja impugnação,
por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de
forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido.
(RE 213631, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal
Pleno, julgado em 09/12/1999, DJ 07-04-2000 PP-00069
EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01 PP-00288)
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes
autos é relevante do ponto de vista econômico,
político, social e jurídico, pois alcança uma
quantidade significativa de ações em todo o país.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência
sobre o tema (art. 543-A, § 1º, do CPC c/c art. 322,
parágrafo único do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux - Relator
8
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Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes
autos é relevante do ponto de vista econômico,
político, social e jurídico, pois alcança uma
quantidade significativa de ações em todo o país.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência
sobre o tema (art. 543-A, § 1º, do CPC c/c art. 322,
parágrafo único do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux - Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 694.294/MG, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 5 de abril de 2013.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao negar provimento à Apelação nº
1.0572.03.002810-2/001, assentou a ilegitimidade do Ministério
Público para ajuizar ação civil pública na qual se postula, em
defesa dos contribuintes, a declaração de inconstitucionalidade
de norma instituidora de tributo, bem como a restituição dos
valores pagos. Segundo asseverou, a relação entre município e
contribuintes não seria de consumo, mas jurídico-tributária,
caracterizada pela individualidade dos vínculos. Observou que
os interesses em questão revelam-se individuais homogêneos,
identificáveis e divisíveis, estando a atuação do Ministério
Público restrita aos difusos ou coletivos. Apontou a
inadequação da via eleita para pleitear proclamação de
inconstitucionalidade de lei com efeito contra todos.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais argui ofensa aos artigos 5º, inciso LIV,
93, inciso IX, 127, cabeça, e 129, inciso III, da Carta da
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 694.294/MG, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 5 de abril de 2013.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao negar provimento à Apelação nº
1.0572.03.002810-2/001, assentou a ilegitimidade do Ministério
Público para ajuizar ação civil pública na qual se postula, em
defesa dos contribuintes, a declaração de inconstitucionalidade
de norma instituidora de tributo, bem como a restituição dos
valores pagos. Segundo asseverou, a relação entre município e
contribuintes não seria de consumo, mas jurídico-tributária,
caracterizada pela individualidade dos vínculos. Observou que
os interesses em questão revelam-se individuais homogêneos,
identificáveis e divisíveis, estando a atuação do Ministério
Público restrita aos difusos ou coletivos. Apontou a
inadequação da via eleita para pleitear proclamação de
inconstitucionalidade de lei com efeito contra todos.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais argui ofensa aos artigos 5º, inciso LIV,
93, inciso IX, 127, cabeça, e 129, inciso III, da Carta da
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
República. Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de
origem, que, mesmo após a interposição dos embargos
declaratórios para fins de prequestionamento, não teria
analisado todas as matérias abordadas na apelação. Diz do
caráter coletivo e da natureza pública e indisponível dos
interesses defendidos na ação, cujos titulares estariam ligados à
Fazenda Municipal devido a relação jurídica base. Aduz
possuir o Supremo entendimento pacífico no sentido da
possibilidade de formulação de pedido incidental de
inconstitucionalidade na ação civil pública.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista social e jurídico, pois versa
inconstitucionalidade de tributo, bem como o alcance da
atuação do Ministério Público em relação à defesa de direitos
individuais homogêneos.
O Município de Santa Bárbara, em contrarrazões, anota o
acerto do ato impugnado e argumenta faltar legitimidade ao
recorrente para buscar, mediante ação civil pública, a defesa de
direitos individuais homogêneos.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo. Buscou a sequência do
extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.
O recorrido, na contraminuta, indica o acerto da decisão
atacada.
Destaco constar do incidente de repercussão geral questão
relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
República. Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de
origem, que, mesmo após a interposição dos embargos
declaratórios para fins de prequestionamento, não teria
analisado todas as matérias abordadas na apelação. Diz do
caráter coletivo e da natureza pública e indisponível dos
interesses defendidos na ação, cujos titulares estariam ligados à
Fazenda Municipal devido a relação jurídica base. Aduz
possuir o Supremo entendimento pacífico no sentido da
possibilidade de formulação de pedido incidental de
inconstitucionalidade na ação civil pública.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista social e jurídico, pois versa
inconstitucionalidade de tributo, bem como o alcance da
atuação do Ministério Público em relação à defesa de direitos
individuais homogêneos.
O Município de Santa Bárbara, em contrarrazões, anota o
acerto do ato impugnado e argumenta faltar legitimidade ao
recorrente para buscar, mediante ação civil pública, a defesa de
direitos individuais homogêneos.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo. Buscou a sequência do
extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.
O recorrido, na contraminuta, indica o acerto da decisão
atacada.
Destaco constar do incidente de repercussão geral questão
relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA
PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS
CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL).
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À
MATÉRIA
TRIBUTÁRIA.
REAFIRMAÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto em face de decisão que não admitiu o recurso
extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, o qual negou provimento ao recurso de apelação
manejado pelo ora recorrente em face de sentença
proferida em sede de ação civil pública que extinguiu o
processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o
autor carece de legitimidade ativa ad causam. O acórdão
objurgado ostenta a seguinte ementa, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
-
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
E
PEDIDO
DE
RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
IMPRÓPRIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O
Ministério Público não tem legitimidade para, via ação
civil
pública,
requerer
a
declaração
de
inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo
municipal e requerer a restituição, aos contribuintes, dos
valores por eles pagos. (fl. 273).
3
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DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA
PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS
CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL).
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À
MATÉRIA
TRIBUTÁRIA.
REAFIRMAÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto em face de decisão que não admitiu o recurso
extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, o qual negou provimento ao recurso de apelação
manejado pelo ora recorrente em face de sentença
proferida em sede de ação civil pública que extinguiu o
processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o
autor carece de legitimidade ativa ad causam. O acórdão
objurgado ostenta a seguinte ementa, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
-
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
E
PEDIDO
DE
RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
IMPRÓPRIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O
Ministério Público não tem legitimidade para, via ação
civil
pública,
requerer
a
declaração
de
inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo
municipal e requerer a restituição, aos contribuintes, dos
valores por eles pagos. (fl. 273).
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária
repercussão geral e, no mérito, aponta como violados os
artigos 5º, LIV, 93, IX, 127 e 129, III, da Constituição
Federal. Sustenta, em síntese, que A ação civil pública, tal
como presentemente concebida, destina-se a ser um dos
mais importantes instrumentos de defesa de interesses
difusos e coletivos, principalmente porque a ordem
jurídica está evoluindo no sentido de buscar, por meio de
ações coletivas, a solução para os conflitos de massa.
Entretanto, lamentavelmente, interpretações equivocadas
têm sido utilizadas para afastar a atuação ministerial,
prejudicando, assim, o interesse da coletividade. Exemplo
disso pode ser verificado no caso em tela. Entendeu-se que
a ação civil pública não poderia ser manejada para a
defesa dos direitos de uma categoria de pessoas que estão
sendo lesadas com a cobrança inconstitucional do tributo.
(fl. 317).
Contrarrazões às fls. 345/352.
É o breve relatório.
Prima facie, sobreleva enfatizar que a questão
debatida no presente recurso extraordinário não se
confunde com a decidida no RE nº 576.155/DF, de relatoria
do Em. Ministro Ricardo Lewandowsky, Dje 01/08/2008,
no qual se discutia a legitimidade do Ministério Público
para ajuizar ação civil pública visando a anulação de
acordo realizado entre contribuinte e poder público para
pagamento de dívida tributária, ocasião em que o Pleno
desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria em
acórdão que produziu a seguinte ementa, verbis:
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ACORDO PARA
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária
repercussão geral e, no mérito, aponta como violados os
artigos 5º, LIV, 93, IX, 127 e 129, III, da Constituição
Federal. Sustenta, em síntese, que A ação civil pública, tal
como presentemente concebida, destina-se a ser um dos
mais importantes instrumentos de defesa de interesses
difusos e coletivos, principalmente porque a ordem
jurídica está evoluindo no sentido de buscar, por meio de
ações coletivas, a solução para os conflitos de massa.
Entretanto, lamentavelmente, interpretações equivocadas
têm sido utilizadas para afastar a atuação ministerial,
prejudicando, assim, o interesse da coletividade. Exemplo
disso pode ser verificado no caso em tela. Entendeu-se que
a ação civil pública não poderia ser manejada para a
defesa dos direitos de uma categoria de pessoas que estão
sendo lesadas com a cobrança inconstitucional do tributo.
(fl. 317).
Contrarrazões às fls. 345/352.
É o breve relatório.
Prima facie, sobreleva enfatizar que a questão
debatida no presente recurso extraordinário não se
confunde com a decidida no RE nº 576.155/DF, de relatoria
do Em. Ministro Ricardo Lewandowsky, Dje 01/08/2008,
no qual se discutia a legitimidade do Ministério Público
para ajuizar ação civil pública visando a anulação de
acordo realizado entre contribuinte e poder público para
pagamento de dívida tributária, ocasião em que o Pleno
desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria em
acórdão que produziu a seguinte ementa, verbis:
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ACORDO PARA
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
PAGAMENTO
DE
DÉBITO
TRIBUTÁRIO.
DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA. (RE
576155 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008
PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01832 )
Deveras, a matéria sub examine ilegitimidade ativa
do Ministério Público para deduzir em juízo pretensão de
natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando a
questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo -
há muito vem sendo objeto de discussão no âmbito deste
Pretório Excelso, por isso, ressoa inequívoca a vocação
para o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal
Federal quanto à existência de repercussão geral das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos
da causa.
In casu, o Ministério Público de Minas Gerais, por
sua promotoria de Justiça oficiante na Comarca de Santa
Bárbara, propôs contra o Município homônimo uma Ação
Civil Pública de Responsabilidade por Cobrança
Inconstitucional de Taxa de Iluminação Pública, exarando
argumentos que, ao final, arrematou com os pedidos de (i)
reconhecimento incidental da inconstitucionalidade das
Leis Municipais nºs 1146, de 09 de fevereiro de 2001 e Lei
998, de 14 de abril de 1997, em face do disposto no artigo
145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, bem como da
afronta aos arts. 77 e 79, do Código Tributário Nacional;
(ii) concessão de liminar para fazer cessar imediatamente a
tal cobrança, com fixação de multa em caso de
descumprimento; (iii) condenação da municipalidade à
devolução aos contribuintes, de forma retroativa, dos
valores cobrados, algo a ser feito via compensação nas
contas posteriores.
Acolhendo a preliminar eriçada pelo Município, o
5
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Supremo Tribunal Federal
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PAGAMENTO
DE
DÉBITO
TRIBUTÁRIO.
DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA. (RE
576155 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008
PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01832 )
Deveras, a matéria sub examine ilegitimidade ativa
do Ministério Público para deduzir em juízo pretensão de
natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando a
questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo -
há muito vem sendo objeto de discussão no âmbito deste
Pretório Excelso, por isso, ressoa inequívoca a vocação
para o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal
Federal quanto à existência de repercussão geral das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos
da causa.
In casu, o Ministério Público de Minas Gerais, por
sua promotoria de Justiça oficiante na Comarca de Santa
Bárbara, propôs contra o Município homônimo uma Ação
Civil Pública de Responsabilidade por Cobrança
Inconstitucional de Taxa de Iluminação Pública, exarando
argumentos que, ao final, arrematou com os pedidos de (i)
reconhecimento incidental da inconstitucionalidade das
Leis Municipais nºs 1146, de 09 de fevereiro de 2001 e Lei
998, de 14 de abril de 1997, em face do disposto no artigo
145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, bem como da
afronta aos arts. 77 e 79, do Código Tributário Nacional;
(ii) concessão de liminar para fazer cessar imediatamente a
tal cobrança, com fixação de multa em caso de
descumprimento; (iii) condenação da municipalidade à
devolução aos contribuintes, de forma retroativa, dos
valores cobrados, algo a ser feito via compensação nas
contas posteriores.
Acolhendo a preliminar eriçada pelo Município, o
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Juízo Singular extinguiu o feito sem resolução de mérito,
ao fundamento de que o autor carecia de legitimidade
ativa para requerer tanto a suspensão da cobrança, quanto
a devolução dos valores até então pagos pelos munícipes.
Irresignado, o órgão ministerial manejou recurso de
apelação, alegando que pretendia com o seu feito realizar
o controle difuso de constitucionalidade das referidas leis
municipais que instituíram a cobrança da taxa de
iluminação pública e, bem assim, condenar o parquet a
repetir o indébito, porquanto trata-se de direitos
individuais homogêneos. Segundo ele, a partir da relação
de consumo que se estabeleceu nos termos do Código de
Defesa do Consumidor, a sua legitimidade decorre a teor
do que dispõe a Lei nº 7.347/85. Decorre também do texto
Constitucional, enquanto atribui a ele a legitimidade para
a defesa de interesses coletivos e difusos e que, por último,
a inconstitucionalidade suscitada é questão prejudicial ao
pedido da repetição do indébito tributário.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
entendeu que a relação estabelecida entre o Município de
Santa Bárbara e os contribuintes não é de consumo, mas,
tão somente, jurídico-tributária, sem quebra da
individualidade de cada um destes; que o MP não tem
legitimidade para a defesa de direitos individuais
homogêneos identificáveis e divisíveis, eis que a ação civil
pública presta-se tão somente para a defesa de interesses
difusos ou coletivos; que a hipótese também não é de
substituição processual eis que estas encontram-se
expressamente previstas em rol da lei, do qual não consta
a situação vertente, e, por último, que a ação direta de
inconstitucionalidade não pode ser substituída pelo feito
manejado com o fim proposto na exordial, tendo a Corte a
quo negado provimento ao recurso nos termos da ementa
retro transcrita.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou
entendimento segundo o qual falece ao Ministério Público
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
Juízo Singular extinguiu o feito sem resolução de mérito,
ao fundamento de que o autor carecia de legitimidade
ativa para requerer tanto a suspensão da cobrança, quanto
a devolução dos valores até então pagos pelos munícipes.
Irresignado, o órgão ministerial manejou recurso de
apelação, alegando que pretendia com o seu feito realizar
o controle difuso de constitucionalidade das referidas leis
municipais que instituíram a cobrança da taxa de
iluminação pública e, bem assim, condenar o parquet a
repetir o indébito, porquanto trata-se de direitos
individuais homogêneos. Segundo ele, a partir da relação
de consumo que se estabeleceu nos termos do Código de
Defesa do Consumidor, a sua legitimidade decorre a teor
do que dispõe a Lei nº 7.347/85. Decorre também do texto
Constitucional, enquanto atribui a ele a legitimidade para
a defesa de interesses coletivos e difusos e que, por último,
a inconstitucionalidade suscitada é questão prejudicial ao
pedido da repetição do indébito tributário.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
entendeu que a relação estabelecida entre o Município de
Santa Bárbara e os contribuintes não é de consumo, mas,
tão somente, jurídico-tributária, sem quebra da
individualidade de cada um destes; que o MP não tem
legitimidade para a defesa de direitos individuais
homogêneos identificáveis e divisíveis, eis que a ação civil
pública presta-se tão somente para a defesa de interesses
difusos ou coletivos; que a hipótese também não é de
substituição processual eis que estas encontram-se
expressamente previstas em rol da lei, do qual não consta
a situação vertente, e, por último, que a ação direta de
inconstitucionalidade não pode ser substituída pelo feito
manejado com o fim proposto na exordial, tendo a Corte a
quo negado provimento ao recurso nos termos da ementa
retro transcrita.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou
entendimento segundo o qual falece ao Ministério Público
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
legitimidade ativa ad causam para deduzir em juízo
pretensão de natureza tributária em defesa dos
contribuintes,
visando
a
questionar
a
constitucionalidade/legalidade de tributo. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes, in verbis:
LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - TRIBUTO. Na dicção da ilustrada
maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, o Ministério Público não possui legitimidade
para propor ação civil pública impugnando cobrança de
tributo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 195.056-
1/PR, relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos
Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17
de fevereiro de 1999. (RE 206781, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2001, DJ 29-
06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-04 PP-00874)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL.
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE
DE TRIBUTO. INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL
E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. O
Ministério Público não tem legitimidade para defender
interesse individual patrimonial e disponível de
contribuinte, pelo questionamento da cobrança de tributo.
2. Situação que não se confunde com a discussão travada
pelo Pleno desta Corte no RE 576.155-RG (rel. min.
Ricardo Lewandowski, Pleno, julgamento em curso), cuja
questão de fundo é se saber se o Ministério Público tem
legitimidade para questionar a concessão de benefícios
fiscais teoricamente contrários ao interesse público.
Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI
327013 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG
29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
legitimidade ativa ad causam para deduzir em juízo
pretensão de natureza tributária em defesa dos
contribuintes,
visando
a
questionar
a
constitucionalidade/legalidade de tributo. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes, in verbis:
LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - TRIBUTO. Na dicção da ilustrada
maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, o Ministério Público não possui legitimidade
para propor ação civil pública impugnando cobrança de
tributo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 195.056-
1/PR, relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos
Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17
de fevereiro de 1999. (RE 206781, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2001, DJ 29-
06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-04 PP-00874)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL.
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE
DE TRIBUTO. INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL
E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. O
Ministério Público não tem legitimidade para defender
interesse individual patrimonial e disponível de
contribuinte, pelo questionamento da cobrança de tributo.
2. Situação que não se confunde com a discussão travada
pelo Pleno desta Corte no RE 576.155-RG (rel. min.
Ricardo Lewandowski, Pleno, julgamento em curso), cuja
questão de fundo é se saber se o Ministério Público tem
legitimidade para questionar a concessão de benefícios
fiscais teoricamente contrários ao interesse público.
Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI
327013 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG
29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
01430 RT v. 99, n. 898, 2010, p. 133-135)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. 2. O Ministério Público não tem legitimidade
para propor ação civil pública que verse sobre tributos.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RE 559985 AgR, Relator(a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/12/2007, DJe-018
DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-
02305-12 PP-02613)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS:
LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a
redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do
Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25 . C.F., artigos 127 e 129,
III. I. - O Ministério Público não tem legitimidade para
aforar ação civil pública para o fim de impugnar a
cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É
que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo
(poder p úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação
de consumo, nem seria possível identificar o direito do
contribuinte com "interesses sociais e individuais
indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do STF: RE
195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 09.12.99; RE
213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 09.12.99, RTJ
173/288. III. - RE conhecido e provido. Agravo não
provido. (RE 248191 AgR, Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 01/10/2002, DJ 25-
10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02088-03 PP-00567)
EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
01430 RT v. 99, n. 898, 2010, p. 133-135)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. 2. O Ministério Público não tem legitimidade
para propor ação civil pública que verse sobre tributos.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RE 559985 AgR, Relator(a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/12/2007, DJe-018
DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-
02305-12 PP-02613)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS:
LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a
redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do
Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25 . C.F., artigos 127 e 129,
III. I. - O Ministério Público não tem legitimidade para
aforar ação civil pública para o fim de impugnar a
cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É
que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo
(poder p úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação
de consumo, nem seria possível identificar o direito do
contribuinte com "interesses sociais e individuais
indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do STF: RE
195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 09.12.99; RE
213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 09.12.99, RTJ
173/288. III. - RE conhecido e provido. Agravo não
provido. (RE 248191 AgR, Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 01/10/2002, DJ 25-
10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02088-03 PP-00567)
EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE
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ARE 694294 RG / MG
IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-
CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, a, E
125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação
do Ministério Público para ações da espécie, por não
configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos,
como
tais
considerados
os
pertencentes
concomitantemente a todos e a cada um dos membros da
sociedade, como um bem não individualizável ou
divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de
pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja
impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles
próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não
conhecido. (RE 213631, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO,
Tribunal Pleno, julgado em 09/12/1999, DJ 07-04-2000 PP-
00069 EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01
PP-00288)
Tenho, pois, que o tema constitucional versado
nestes autos é relevante do ponto de vista econômico,
político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade
significativa de ações em todo o país.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência
sobre o tema (art. 543-A, § 1º, do CPC c/c art. 322,
parágrafo único do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux - Relator
2. O instituto da repercussão geral refere-se ao recurso
extraordinário, a teor do disposto no artigo 102, § 3º, da Constituição
Federal:
§ 3º No recurso extraordinário, o recorrente deverá
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-
CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, a, E
125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação
do Ministério Público para ações da espécie, por não
configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos,
como
tais
considerados
os
pertencentes
concomitantemente a todos e a cada um dos membros da
sociedade, como um bem não individualizável ou
divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de
pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja
impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles
próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não
conhecido. (RE 213631, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO,
Tribunal Pleno, julgado em 09/12/1999, DJ 07-04-2000 PP-
00069 EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01
PP-00288)
Tenho, pois, que o tema constitucional versado
nestes autos é relevante do ponto de vista econômico,
político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade
significativa de ações em todo o país.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência
sobre o tema (art. 543-A, § 1º, do CPC c/c art. 322,
parágrafo único do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux - Relator
2. O instituto da repercussão geral refere-se ao recurso
extraordinário, a teor do disposto no artigo 102, § 3º, da Constituição
Federal:
§ 3º No recurso extraordinário, o recorrente deverá
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
No caso concreto, o extraordinário do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais teve sequência indeferida, no Tribunal local, mediante
decisão que desafiou o agravo de instrumento. O relator, ministro Luiz
Fux, sem manifestar-se quanto a este, procedeu à inserção do
extraordinário, que, juridicamente, continua na origem, no denominado
Plenário Virtual.
O Direito, orgânico e dinâmico, possui princípios, institutos,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A observância revela
segurança jurídica.
3. Manifesto-me no sentido da inadequação da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 24 de abril de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
No caso concreto, o extraordinário do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais teve sequência indeferida, no Tribunal local, mediante
decisão que desafiou o agravo de instrumento. O relator, ministro Luiz
Fux, sem manifestar-se quanto a este, procedeu à inserção do
extraordinário, que, juridicamente, continua na origem, no denominado
Plenário Virtual.
O Direito, orgânico e dinâmico, possui princípios, institutos,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A observância revela
segurança jurídica.
3. Manifesto-me no sentido da inadequação da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 24 de abril de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3791784
| 2013-04-25T00:00:00
| 2013-05-17T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Ministro LUIZ FUX
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
|
repercussao-geral4882
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA)
AI 327013 AgR (2ªT), RE 195056 (TP), RE 206781, (2ªT), RE 559985 AgR (TP), RE 213631 (TP), RE 248191 AgR (2ªT).
(MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ANULAÇÃO, ACORDO, DÍVIDA TRIBUTÁRIA)
RE 576155 RG (TP), - Veja Apelação 1.0572.03.002810-2/001 da Sexta Câmara Cível do TJMG.
Número de páginas: 20.
Análise: 05/06/2013, SEV.
Revisão: 09/08/2013, AAT.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
694294
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 ART-00093 INC-00009\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003\r\n ART-00125 PAR-00002 ART-00127 \"CAPUT\" \r\n ART-00129 INC-00003 ART-00145 INC-00002 \r\n PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00077 ART-00079 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\r\n ART-00001 INC-00002\r\n ART-00021 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8078/1990\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-008079 ANO-1990\r\n ART-00117 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-008625 ANO-1993\r\n ART-00025 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00322 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-MUN LEI-000998 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA, MG\r\n",
"LEG-MUN LEI-001146 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA, MG"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 694294 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
ADV.(A/S) : TARCÍLIO MARTINS DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
25/04/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
ADV.(A/S)
:TARCÍLIO
MARTINS
DA
COSTA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO
INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA
(DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA
"AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os
Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim
Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
25/04/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO
INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA
(DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA
"AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto em face de decisão que não admitiu o
recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, o qual negou provimento ao recurso de
apelação manejado pelo ora recorrente em face de
sentença proferida em sede de ação civil pública que
extinguiu o processo sem resolução de mérito ao
fundamento de que o autor carece de legitimidade ativa
ad causam. O acórdão objurgado ostenta a seguinte
ementa, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL IMPRÓPRIA -
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Ministério Público não tem
legitimidade para, via ação civil pública, requerer a
declaração de inconstitucionalidade de norma que
instituiu tributo municipal e requerer a restituição,
Supremo Tribunal Federal
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25/04/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO
INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA
(DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA
"AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto em face de decisão que não admitiu o
recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, o qual negou provimento ao recurso de
apelação manejado pelo ora recorrente em face de
sentença proferida em sede de ação civil pública que
extinguiu o processo sem resolução de mérito ao
fundamento de que o autor carece de legitimidade ativa
ad causam. O acórdão objurgado ostenta a seguinte
ementa, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL IMPRÓPRIA -
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Ministério Público não tem
legitimidade para, via ação civil pública, requerer a
declaração de inconstitucionalidade de norma que
instituiu tributo municipal e requerer a restituição,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
aos contribuintes, dos valores por eles pagos. (fl.
273).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária
repercussão geral e, no mérito, aponta como violados
os artigos 5..., LIV, 93, IX, 127 e 129, III, da
Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que A ação
civil pública, tal como presentemente concebida,
destina-se a ser um dos mais importantes instrumentos
de defesa de interesses difusos e coletivos,
principalmente porque a ordem jurídica está evoluindo
no sentido de buscar, por meio de ações coletivas, a
solução para os conflitos de massa. Entretanto,
lamentavelmente, interpretações equivocadas têm sido
utilizadas para afastar a atuação ministerial,
prejudicando, assim, o interesse da coletividade.
Exemplo disso pode ser verificado no caso em tela.
Entendeu-se que a ação civil pública não poderia ser
manejada para a defesa dos direitos de uma categoria
de pessoas que estão sendo lesadas com a cobrança
inconstitucional do tributo. (fl. 317).
Contrarrazões às fls. 345/352.
É o breve relatório.
Prima facie, sobreleva enfatizar que a questão
debatida no presente recurso extraordinário não se
confunde com a decidida no Recurso Extraordinário n 576.155/DF, de
relatoria do Em. Ministro Ricardo Lewandowsky, Dje
01/08/2008, no qual se discutia a legitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública
visando a anulação de acordo realizado entre
contribuinte e poder público para pagamento de dívida
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 694294 RG / MG
aos contribuintes, dos valores por eles pagos. (fl.
273).
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária
repercussão geral e, no mérito, aponta como violados
os artigos 5..., LIV, 93, IX, 127 e 129, III, da
Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que A ação
civil pública, tal como presentemente concebida,
destina-se a ser um dos mais importantes instrumentos
de defesa de interesses difusos e coletivos,
principalmente porque a ordem jurídica está evoluindo
no sentido de buscar, por meio de ações coletivas, a
solução para os conflitos de massa. Entretanto,
lamentavelmente, interpretações equivocadas têm sido
utilizadas para afastar a atuação ministerial,
prejudicando, assim, o interesse da coletividade.
Exemplo disso pode ser verificado no caso em tela.
Entendeu-se que a ação civil pública não poderia ser
manejada para a defesa dos direitos de uma categoria
de pessoas que estão sendo lesadas com a cobrança
inconstitucional do tributo. (fl. 317).
Contrarrazões às fls. 345/352.
É o breve relatório.
Prima facie, sobreleva enfatizar que a questão
debatida no presente recurso extraordinário não se
confunde com a decidida no Recurso Extraordinário n 576.155/DF, de
relatoria do Em. Ministro Ricardo Lewandowsky, Dje
01/08/2008, no qual se discutia a legitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública
visando a anulação de acordo realizado entre
contribuinte e poder público para pagamento de dívida
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
tributária, ocasião em que o Pleno desta Corte
reconheceu a repercussão geral da matéria em acórdão
que produziu a seguinte ementa, verbis:
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
NULIDADE DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO. DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA. (Recurso Extraordinário 576155 RG,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-
2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01832 )
Deveras, a matéria sub examine ilegitimidade ativa do
Ministério Público para deduzir em juízo pretensão de
natureza tributária em defesa dos contribuintes,
visando a questionar a constitucionalidade/legalidade
de tributo - há muito vem sendo objeto de discussão
no âmbito deste Pretório Excelso, por isso, ressoa
inequívoca a vocação para o pronunciamento definitivo
deste Supremo Tribunal Federal quanto à existência de
repercussão geral das questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
In casu, o Ministério Público de Minas Gerais, por sua
promotoria de Justiça oficiante na Comarca de Santa
Bárbara, propôs contra o Município homônimo uma Ação
Civil Pública de Responsabilidade por Cobrança
Inconstitucional de Taxa de Iluminação Pública,
exarando argumentos que, ao final, arrematou com os
pedidos de (i) reconhecimento incidental da
inconstitucionalidade das Leis Municipais ns 1146, de
09 de fevereiro de 2001 e Lei 998, de 14 de abril de
1997, em face do disposto no artigo 145, inciso II, §
2..., da Constituição Federal, bem como da afronta aos
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
tributária, ocasião em que o Pleno desta Corte
reconheceu a repercussão geral da matéria em acórdão
que produziu a seguinte ementa, verbis:
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
NULIDADE DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO. DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA. (Recurso Extraordinário 576155 RG,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-
2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01832 )
Deveras, a matéria sub examine ilegitimidade ativa do
Ministério Público para deduzir em juízo pretensão de
natureza tributária em defesa dos contribuintes,
visando a questionar a constitucionalidade/legalidade
de tributo - há muito vem sendo objeto de discussão
no âmbito deste Pretório Excelso, por isso, ressoa
inequívoca a vocação para o pronunciamento definitivo
deste Supremo Tribunal Federal quanto à existência de
repercussão geral das questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social e jurídico, que
ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
In casu, o Ministério Público de Minas Gerais, por sua
promotoria de Justiça oficiante na Comarca de Santa
Bárbara, propôs contra o Município homônimo uma Ação
Civil Pública de Responsabilidade por Cobrança
Inconstitucional de Taxa de Iluminação Pública,
exarando argumentos que, ao final, arrematou com os
pedidos de (i) reconhecimento incidental da
inconstitucionalidade das Leis Municipais ns 1146, de
09 de fevereiro de 2001 e Lei 998, de 14 de abril de
1997, em face do disposto no artigo 145, inciso II, §
2..., da Constituição Federal, bem como da afronta aos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
arts. 77 e 79, do Código Tributário Nacional; (ii)
concessão de liminar para fazer cessar imediatamente a
tal cobrança, com fixação de multa em caso de
descumprimento; (iii) condenação da municipalidade à
devolução aos contribuintes, de forma retroativa, dos
valores cobrados, algo a ser feito via compensação nas
contas posteriores.
Acolhendo a preliminar eriçada pelo Município, o Juízo
Singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao
fundamento de que o autor carecia de legitimidade
ativa para requerer tanto a suspensão da cobrança,
quanto a devolução dos valores até então pagos pelos
munícipes.
Irresignado, o órgão ministerial manejou recurso de
apelação, alegando que pretendia com o seu feito
realizar o controle difuso de constitucionalidade das
referidas leis municipais que instituíram a cobrança
da taxa de iluminação pública e, bem assim, condenar o
parquet a repetir o indébito, porquanto trata-se de
direitos individuais homogêneos. Segundo ele, a partir
da relação de consumo que se estabeleceu nos termos do
Código de Defesa do Consumidor, a sua legitimidade
decorre a teor do que dispõe a Lei n 7.347/85.
Decorre também do texto Constitucional, enquanto
atribui a ele a legitimidade para a defesa de
interesses coletivos e difusos e que, por último, a
inconstitucionalidade suscitada é questão prejudicial
ao pedido da repetição do indébito tributário.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
entendeu que a relação estabelecida entre o Município
de Santa Bárbara e os contribuintes não é de consumo,
mas, tão somente, jurídico-tributária, sem quebra da
individualidade de cada um destes; que o Medida Provisória não tem
legitimidade para a defesa de direitos individuais
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
arts. 77 e 79, do Código Tributário Nacional; (ii)
concessão de liminar para fazer cessar imediatamente a
tal cobrança, com fixação de multa em caso de
descumprimento; (iii) condenação da municipalidade à
devolução aos contribuintes, de forma retroativa, dos
valores cobrados, algo a ser feito via compensação nas
contas posteriores.
Acolhendo a preliminar eriçada pelo Município, o Juízo
Singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao
fundamento de que o autor carecia de legitimidade
ativa para requerer tanto a suspensão da cobrança,
quanto a devolução dos valores até então pagos pelos
munícipes.
Irresignado, o órgão ministerial manejou recurso de
apelação, alegando que pretendia com o seu feito
realizar o controle difuso de constitucionalidade das
referidas leis municipais que instituíram a cobrança
da taxa de iluminação pública e, bem assim, condenar o
parquet a repetir o indébito, porquanto trata-se de
direitos individuais homogêneos. Segundo ele, a partir
da relação de consumo que se estabeleceu nos termos do
Código de Defesa do Consumidor, a sua legitimidade
decorre a teor do que dispõe a Lei n 7.347/85.
Decorre também do texto Constitucional, enquanto
atribui a ele a legitimidade para a defesa de
interesses coletivos e difusos e que, por último, a
inconstitucionalidade suscitada é questão prejudicial
ao pedido da repetição do indébito tributário.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
entendeu que a relação estabelecida entre o Município
de Santa Bárbara e os contribuintes não é de consumo,
mas, tão somente, jurídico-tributária, sem quebra da
individualidade de cada um destes; que o Medida Provisória não tem
legitimidade para a defesa de direitos individuais
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
homogêneos identificáveis e divisíveis, eis que a ação
civil pública presta-se tão somente para a defesa de
interesses difusos ou coletivos; que a hipótese também
não é de substituição processual eis que estas
encontram-se expressamente previstas em rol da lei, do
qual não consta a situação vertente, e, por último,
que a ação direta de inconstitucionalidade não pode
ser substituída pelo feito manejado com o fim proposto
na exordial, tendo a Corte a quo negado provimento ao
recurso nos termos da ementa retro transcrita.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou
entendimento segundo o qual falece ao Ministério
Público legitimidade ativa ad causam para deduzir em
juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos
contribuintes,
visando
a
questionar
a
constitucionalidade/legalidade de tributo. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes, in
verbis:
LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- TRIBUTO. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, o
Ministério Público não possui legitimidade para propor
ação civil pública impugnando cobrança de tributo.
Precedente: Recurso Extraordinário n 195.056-1/PR,
relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos Velloso,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de
fevereiro de 1999. (Recurso Extraordinário 206781, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2001, DJ 29-
06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-04 PP-00874)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO DA
VALIDADE DE TRIBUTO. INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL
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homogêneos identificáveis e divisíveis, eis que a ação
civil pública presta-se tão somente para a defesa de
interesses difusos ou coletivos; que a hipótese também
não é de substituição processual eis que estas
encontram-se expressamente previstas em rol da lei, do
qual não consta a situação vertente, e, por último,
que a ação direta de inconstitucionalidade não pode
ser substituída pelo feito manejado com o fim proposto
na exordial, tendo a Corte a quo negado provimento ao
recurso nos termos da ementa retro transcrita.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou
entendimento segundo o qual falece ao Ministério
Público legitimidade ativa ad causam para deduzir em
juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos
contribuintes,
visando
a
questionar
a
constitucionalidade/legalidade de tributo. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes, in
verbis:
LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- TRIBUTO. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, o
Ministério Público não possui legitimidade para propor
ação civil pública impugnando cobrança de tributo.
Precedente: Recurso Extraordinário n 195.056-1/PR,
relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos Velloso,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de
fevereiro de 1999. (Recurso Extraordinário 206781, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2001, DJ 29-
06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-04 PP-00874)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO DA
VALIDADE DE TRIBUTO. INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL
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ARE 694294 RG / MG
E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. O
Ministério Público não tem legitimidade para defender
interesse individual patrimonial e disponível de
contribuinte, pelo questionamento da cobrança de
tributo. 2. Situação que não se confunde com a
discussão travada pelo Pleno desta Corte no Recurso Extraordinário
576.155-RG (rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno,
julgamento em curso), cuja questão de fundo é se saber
se o Ministério Público tem legitimidade para
questionar a concessão de benefícios fiscais
teoricamente contrários ao interesse público. Agravo
regimental ao qual se nega provimento. (AI 327013 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010
PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01430 RT v.
99, n. 898, 2010, p. 133-135)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. O Ministério Público não tem
legitimidade para propor ação civil pública que verse
sobre tributos. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 559985 AgR, Relator(a):
Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/12/2007,
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-
02305-12 PP-02613)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO
PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art.
1..., II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei
8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25
. C.F., artigos 127 e 129, III. I. - O Ministério
Público não tem legitimidade para aforar ação civil
pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos
6
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E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. O
Ministério Público não tem legitimidade para defender
interesse individual patrimonial e disponível de
contribuinte, pelo questionamento da cobrança de
tributo. 2. Situação que não se confunde com a
discussão travada pelo Pleno desta Corte no Recurso Extraordinário
576.155-RG (rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno,
julgamento em curso), cuja questão de fundo é se saber
se o Ministério Público tem legitimidade para
questionar a concessão de benefícios fiscais
teoricamente contrários ao interesse público. Agravo
regimental ao qual se nega provimento. (AI 327013 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010
PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01430 RT v.
99, n. 898, 2010, p. 133-135)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. O Ministério Público não tem
legitimidade para propor ação civil pública que verse
sobre tributos. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 559985 AgR, Relator(a):
Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/12/2007,
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-
02305-12 PP-02613)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO
PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art.
1..., II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei
8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25
. C.F., artigos 127 e 129, III. I. - O Ministério
Público não tem legitimidade para aforar ação civil
pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos
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ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se
de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder p
úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de
consumo, nem seria possível identificar o direito do
contribuinte com "interesses sociais e individuais
indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do
Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário,
09.12.99; Recurso Extraordinário 213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão,
Plenário, 09.12.99, RTJ 173/288. III. - Recurso Extraordinário conhecido e
provido. Agravo não provido. (Recurso Extraordinário 248191 AgR,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma,
julgado em 01/10/2002, DJ 25-10-2002 PP-00064 EMENT
VOL-02088-03 PP-00567)
EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG.
EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS
ARTS. 102, I, a, E 125, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO.
Ausência de legitimação do Ministério Público para
ações da espécie, por não configurada, no caso, a
hipótese de interesses difusos, como tais considerados
os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um
dos membros da sociedade, como um bem não
individualizável ou divisível, mas, ao revés,
interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos
passivos de uma exigência tributária cuja impugnação,
por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de
forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido.
(Recurso Extraordinário 213631, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal
Pleno, julgado em 09/12/1999, DJ 07-04-2000 PP-00069
EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01 PP-00288)
7
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ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se
de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder p
úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de
consumo, nem seria possível identificar o direito do
contribuinte com "interesses sociais e individuais
indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do
Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário,
09.12.99; Recurso Extraordinário 213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão,
Plenário, 09.12.99, RTJ 173/288. III. - Recurso Extraordinário conhecido e
provido. Agravo não provido. (Recurso Extraordinário 248191 AgR,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma,
julgado em 01/10/2002, DJ 25-10-2002 PP-00064 EMENT
VOL-02088-03 PP-00567)
EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG.
EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS
ARTS. 102, I, a, E 125, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO.
Ausência de legitimação do Ministério Público para
ações da espécie, por não configurada, no caso, a
hipótese de interesses difusos, como tais considerados
os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um
dos membros da sociedade, como um bem não
individualizável ou divisível, mas, ao revés,
interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos
passivos de uma exigência tributária cuja impugnação,
por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de
forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido.
(Recurso Extraordinário 213631, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal
Pleno, julgado em 09/12/1999, DJ 07-04-2000 PP-00069
EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01 PP-00288)
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes
autos é relevante do ponto de vista econômico,
político, social e jurídico, pois alcança uma
quantidade significativa de ações em todo o país.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência
sobre o tema (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil c/c art. 322,
parágrafo único do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux - Relator
8
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Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes
autos é relevante do ponto de vista econômico,
político, social e jurídico, pois alcança uma
quantidade significativa de ações em todo o país.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência
sobre o tema (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil c/c art. 322,
parágrafo único do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux - Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo n 694.294/MG, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 5 de abril de 2013.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao negar provimento à Apelação n
1.0572.03.002810-2/001, assentou a ilegitimidade do Ministério
Público para ajuizar ação civil pública na qual se postula, em
defesa dos contribuintes, a declaração de inconstitucionalidade
de norma instituidora de tributo, bem como a restituição dos
valores pagos. Segundo asseverou, a relação entre município e
contribuintes não seria de consumo, mas jurídico-tributária,
caracterizada pela individualidade dos vínculos. Observou que
os interesses em questão revelam-se individuais homogêneos,
identificáveis e divisíveis, estando a atuação do Ministério
Público restrita aos difusos ou coletivos. Apontou a
inadequação da via eleita para pleitear proclamação de
inconstitucionalidade de lei com efeito contra todos.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais argui ofensa aos artigos 5..., inciso LIV,
93, inciso IX, 127, cabeça, e 129, inciso III, da Carta da
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo n 694.294/MG, da relatoria do ministro Luiz Fux,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas
e 59 minutos do dia 5 de abril de 2013.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao negar provimento à Apelação n
1.0572.03.002810-2/001, assentou a ilegitimidade do Ministério
Público para ajuizar ação civil pública na qual se postula, em
defesa dos contribuintes, a declaração de inconstitucionalidade
de norma instituidora de tributo, bem como a restituição dos
valores pagos. Segundo asseverou, a relação entre município e
contribuintes não seria de consumo, mas jurídico-tributária,
caracterizada pela individualidade dos vínculos. Observou que
os interesses em questão revelam-se individuais homogêneos,
identificáveis e divisíveis, estando a atuação do Ministério
Público restrita aos difusos ou coletivos. Apontou a
inadequação da via eleita para pleitear proclamação de
inconstitucionalidade de lei com efeito contra todos.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais argui ofensa aos artigos 5..., inciso LIV,
93, inciso IX, 127, cabeça, e 129, inciso III, da Carta da
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ARE 694294 RG / MG
República. Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de
origem, que, mesmo após a interposição dos embargos
declaratórios para fins de prequestionamento, não teria
analisado todas as matérias abordadas na apelação. Diz do
caráter coletivo e da natureza pública e indisponível dos
interesses defendidos na ação, cujos titulares estariam ligados à
Fazenda Municipal devido a relação jurídica base. Aduz
possuir o Supremo entendimento pacífico no sentido da
possibilidade de formulação de pedido incidental de
inconstitucionalidade na ação civil pública.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista social e jurídico, pois versa
inconstitucionalidade de tributo, bem como o alcance da
atuação do Ministério Público em relação à defesa de direitos
individuais homogêneos.
O Município de Santa Bárbara, em contrarrazões, anota o
acerto do ato impugnado e argumenta faltar legitimidade ao
recorrente para buscar, mediante ação civil pública, a defesa de
direitos individuais homogêneos.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo. Buscou a sequência do
extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.
O recorrido, na contraminuta, indica o acerto da decisão
atacada.
Destaco constar do incidente de repercussão geral questão
relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
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ARE 694294 RG / MG
República. Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de
origem, que, mesmo após a interposição dos embargos
declaratórios para fins de prequestionamento, não teria
analisado todas as matérias abordadas na apelação. Diz do
caráter coletivo e da natureza pública e indisponível dos
interesses defendidos na ação, cujos titulares estariam ligados à
Fazenda Municipal devido a relação jurídica base. Aduz
possuir o Supremo entendimento pacífico no sentido da
possibilidade de formulação de pedido incidental de
inconstitucionalidade na ação civil pública.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante
do ponto de vista social e jurídico, pois versa
inconstitucionalidade de tributo, bem como o alcance da
atuação do Ministério Público em relação à defesa de direitos
individuais homogêneos.
O Município de Santa Bárbara, em contrarrazões, anota o
acerto do ato impugnado e argumenta faltar legitimidade ao
recorrente para buscar, mediante ação civil pública, a defesa de
direitos individuais homogêneos.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O recorrente interpôs agravo. Buscou a sequência do
extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.
O recorrido, na contraminuta, indica o acerto da decisão
atacada.
Destaco constar do incidente de repercussão geral questão
relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
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ARE 694294 RG / MG
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA
PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS
CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL).
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À
MATÉRIA
TRIBUTÁRIA.
REAFIRMAÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto em face de decisão que não admitiu o recurso
extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, o qual negou provimento ao recurso de apelação
manejado pelo ora recorrente em face de sentença
proferida em sede de ação civil pública que extinguiu o
processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o
autor carece de legitimidade ativa ad causam. O acórdão
objurgado ostenta a seguinte ementa, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
-
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
E
PEDIDO
DE
RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
IMPRÓPRIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O
Ministério Público não tem legitimidade para, via ação
civil
pública,
requerer
a
declaração
de
inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo
municipal e requerer a restituição, aos contribuintes, dos
valores por eles pagos. (fl. 273).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA
PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS
CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL).
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À
MATÉRIA
TRIBUTÁRIA.
REAFIRMAÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos
interposto em face de decisão que não admitiu o recurso
extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, o qual negou provimento ao recurso de apelação
manejado pelo ora recorrente em face de sentença
proferida em sede de ação civil pública que extinguiu o
processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o
autor carece de legitimidade ativa ad causam. O acórdão
objurgado ostenta a seguinte ementa, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
-
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
E
PEDIDO
DE
RESTITUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
IMPRÓPRIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O
Ministério Público não tem legitimidade para, via ação
civil
pública,
requerer
a
declaração
de
inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo
municipal e requerer a restituição, aos contribuintes, dos
valores por eles pagos. (fl. 273).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária
repercussão geral e, no mérito, aponta como violados os
artigos 5..., LIV, 93, IX, 127 e 129, III, da Constituição
Federal. Sustenta, em síntese, que A ação civil pública, tal
como presentemente concebida, destina-se a ser um dos
mais importantes instrumentos de defesa de interesses
difusos e coletivos, principalmente porque a ordem
jurídica está evoluindo no sentido de buscar, por meio de
ações coletivas, a solução para os conflitos de massa.
Entretanto, lamentavelmente, interpretações equivocadas
têm sido utilizadas para afastar a atuação ministerial,
prejudicando, assim, o interesse da coletividade. Exemplo
disso pode ser verificado no caso em tela. Entendeu-se que
a ação civil pública não poderia ser manejada para a
defesa dos direitos de uma categoria de pessoas que estão
sendo lesadas com a cobrança inconstitucional do tributo.
(fl. 317).
Contrarrazões às fls. 345/352.
É o breve relatório.
Prima facie, sobreleva enfatizar que a questão
debatida no presente recurso extraordinário não se
confunde com a decidida no Recurso Extraordinário n 576.155/DF, de relatoria
do Em. Ministro Ricardo Lewandowsky, Dje 01/08/2008,
no qual se discutia a legitimidade do Ministério Público
para ajuizar ação civil pública visando a anulação de
acordo realizado entre contribuinte e poder público para
pagamento de dívida tributária, ocasião em que o Pleno
desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria em
acórdão que produziu a seguinte ementa, verbis:
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ACORDO PARA
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta,
preliminarmente, estar caracterizada a necessária
repercussão geral e, no mérito, aponta como violados os
artigos 5..., LIV, 93, IX, 127 e 129, III, da Constituição
Federal. Sustenta, em síntese, que A ação civil pública, tal
como presentemente concebida, destina-se a ser um dos
mais importantes instrumentos de defesa de interesses
difusos e coletivos, principalmente porque a ordem
jurídica está evoluindo no sentido de buscar, por meio de
ações coletivas, a solução para os conflitos de massa.
Entretanto, lamentavelmente, interpretações equivocadas
têm sido utilizadas para afastar a atuação ministerial,
prejudicando, assim, o interesse da coletividade. Exemplo
disso pode ser verificado no caso em tela. Entendeu-se que
a ação civil pública não poderia ser manejada para a
defesa dos direitos de uma categoria de pessoas que estão
sendo lesadas com a cobrança inconstitucional do tributo.
(fl. 317).
Contrarrazões às fls. 345/352.
É o breve relatório.
Prima facie, sobreleva enfatizar que a questão
debatida no presente recurso extraordinário não se
confunde com a decidida no Recurso Extraordinário n 576.155/DF, de relatoria
do Em. Ministro Ricardo Lewandowsky, Dje 01/08/2008,
no qual se discutia a legitimidade do Ministério Público
para ajuizar ação civil pública visando a anulação de
acordo realizado entre contribuinte e poder público para
pagamento de dívida tributária, ocasião em que o Pleno
desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria em
acórdão que produziu a seguinte ementa, verbis:
LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ACORDO PARA
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
PAGAMENTO
DE
DÉBITO
TRIBUTÁRIO.
DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA. (Recurso Extraordinário
576155 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008
PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01832 )
Deveras, a matéria sub examine ilegitimidade ativa
do Ministério Público para deduzir em juízo pretensão de
natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando a
questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo -
há muito vem sendo objeto de discussão no âmbito deste
Pretório Excelso, por isso, ressoa inequívoca a vocação
para o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal
Federal quanto à existência de repercussão geral das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos
da causa.
In casu, o Ministério Público de Minas Gerais, por
sua promotoria de Justiça oficiante na Comarca de Santa
Bárbara, propôs contra o Município homônimo uma Ação
Civil Pública de Responsabilidade por Cobrança
Inconstitucional de Taxa de Iluminação Pública, exarando
argumentos que, ao final, arrematou com os pedidos de (i)
reconhecimento incidental da inconstitucionalidade das
Leis Municipais ns 1146, de 09 de fevereiro de 2001 e Lei
998, de 14 de abril de 1997, em face do disposto no artigo
145, inciso II, § 2..., da Constituição Federal, bem como da
afronta aos arts. 77 e 79, do Código Tributário Nacional;
(ii) concessão de liminar para fazer cessar imediatamente a
tal cobrança, com fixação de multa em caso de
descumprimento; (iii) condenação da municipalidade à
devolução aos contribuintes, de forma retroativa, dos
valores cobrados, algo a ser feito via compensação nas
contas posteriores.
Acolhendo a preliminar eriçada pelo Município, o
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
PAGAMENTO
DE
DÉBITO
TRIBUTÁRIO.
DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
ORDEM TRIBUTÁRIA. REPERCUSÃO JURÍDICA. (Recurso Extraordinário
576155 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008
PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-09 PP-01832 )
Deveras, a matéria sub examine ilegitimidade ativa
do Ministério Público para deduzir em juízo pretensão de
natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando a
questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo -
há muito vem sendo objeto de discussão no âmbito deste
Pretório Excelso, por isso, ressoa inequívoca a vocação
para o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal
Federal quanto à existência de repercussão geral das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos
da causa.
In casu, o Ministério Público de Minas Gerais, por
sua promotoria de Justiça oficiante na Comarca de Santa
Bárbara, propôs contra o Município homônimo uma Ação
Civil Pública de Responsabilidade por Cobrança
Inconstitucional de Taxa de Iluminação Pública, exarando
argumentos que, ao final, arrematou com os pedidos de (i)
reconhecimento incidental da inconstitucionalidade das
Leis Municipais ns 1146, de 09 de fevereiro de 2001 e Lei
998, de 14 de abril de 1997, em face do disposto no artigo
145, inciso II, § 2..., da Constituição Federal, bem como da
afronta aos arts. 77 e 79, do Código Tributário Nacional;
(ii) concessão de liminar para fazer cessar imediatamente a
tal cobrança, com fixação de multa em caso de
descumprimento; (iii) condenação da municipalidade à
devolução aos contribuintes, de forma retroativa, dos
valores cobrados, algo a ser feito via compensação nas
contas posteriores.
Acolhendo a preliminar eriçada pelo Município, o
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
Juízo Singular extinguiu o feito sem resolução de mérito,
ao fundamento de que o autor carecia de legitimidade
ativa para requerer tanto a suspensão da cobrança, quanto
a devolução dos valores até então pagos pelos munícipes.
Irresignado, o órgão ministerial manejou recurso de
apelação, alegando que pretendia com o seu feito realizar
o controle difuso de constitucionalidade das referidas leis
municipais que instituíram a cobrança da taxa de
iluminação pública e, bem assim, condenar o parquet a
repetir o indébito, porquanto trata-se de direitos
individuais homogêneos. Segundo ele, a partir da relação
de consumo que se estabeleceu nos termos do Código de
Defesa do Consumidor, a sua legitimidade decorre a teor
do que dispõe a Lei n 7.347/85. Decorre também do texto
Constitucional, enquanto atribui a ele a legitimidade para
a defesa de interesses coletivos e difusos e que, por último,
a inconstitucionalidade suscitada é questão prejudicial ao
pedido da repetição do indébito tributário.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
entendeu que a relação estabelecida entre o Município de
Santa Bárbara e os contribuintes não é de consumo, mas,
tão somente, jurídico-tributária, sem quebra da
individualidade de cada um destes; que o Medida Provisória não tem
legitimidade para a defesa de direitos individuais
homogêneos identificáveis e divisíveis, eis que a ação civil
pública presta-se tão somente para a defesa de interesses
difusos ou coletivos; que a hipótese também não é de
substituição processual eis que estas encontram-se
expressamente previstas em rol da lei, do qual não consta
a situação vertente, e, por último, que a ação direta de
inconstitucionalidade não pode ser substituída pelo feito
manejado com o fim proposto na exordial, tendo a Corte a
quo negado provimento ao recurso nos termos da ementa
retro transcrita.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou
entendimento segundo o qual falece ao Ministério Público
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
Juízo Singular extinguiu o feito sem resolução de mérito,
ao fundamento de que o autor carecia de legitimidade
ativa para requerer tanto a suspensão da cobrança, quanto
a devolução dos valores até então pagos pelos munícipes.
Irresignado, o órgão ministerial manejou recurso de
apelação, alegando que pretendia com o seu feito realizar
o controle difuso de constitucionalidade das referidas leis
municipais que instituíram a cobrança da taxa de
iluminação pública e, bem assim, condenar o parquet a
repetir o indébito, porquanto trata-se de direitos
individuais homogêneos. Segundo ele, a partir da relação
de consumo que se estabeleceu nos termos do Código de
Defesa do Consumidor, a sua legitimidade decorre a teor
do que dispõe a Lei n 7.347/85. Decorre também do texto
Constitucional, enquanto atribui a ele a legitimidade para
a defesa de interesses coletivos e difusos e que, por último,
a inconstitucionalidade suscitada é questão prejudicial ao
pedido da repetição do indébito tributário.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
entendeu que a relação estabelecida entre o Município de
Santa Bárbara e os contribuintes não é de consumo, mas,
tão somente, jurídico-tributária, sem quebra da
individualidade de cada um destes; que o Medida Provisória não tem
legitimidade para a defesa de direitos individuais
homogêneos identificáveis e divisíveis, eis que a ação civil
pública presta-se tão somente para a defesa de interesses
difusos ou coletivos; que a hipótese também não é de
substituição processual eis que estas encontram-se
expressamente previstas em rol da lei, do qual não consta
a situação vertente, e, por último, que a ação direta de
inconstitucionalidade não pode ser substituída pelo feito
manejado com o fim proposto na exordial, tendo a Corte a
quo negado provimento ao recurso nos termos da ementa
retro transcrita.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou
entendimento segundo o qual falece ao Ministério Público
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
legitimidade ativa ad causam para deduzir em juízo
pretensão de natureza tributária em defesa dos
contribuintes,
visando
a
questionar
a
constitucionalidade/legalidade de tributo. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes, in verbis:
LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - TRIBUTO. Na dicção da ilustrada
maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, o Ministério Público não possui legitimidade
para propor ação civil pública impugnando cobrança de
tributo. Precedente: Recurso Extraordinário n 195.056-
1/PR, relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos
Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17
de fevereiro de 1999. (Recurso Extraordinário 206781, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2001, DJ 29-
06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-04 PP-00874)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL.
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE
DE TRIBUTO. INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL
E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. O
Ministério Público não tem legitimidade para defender
interesse individual patrimonial e disponível de
contribuinte, pelo questionamento da cobrança de tributo.
2. Situação que não se confunde com a discussão travada
pelo Pleno desta Corte no Recurso Extraordinário 576.155-RG (rel. min.
Ricardo Lewandowski, Pleno, julgamento em curso), cuja
questão de fundo é se saber se o Ministério Público tem
legitimidade para questionar a concessão de benefícios
fiscais teoricamente contrários ao interesse público.
Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI
327013 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG
29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
legitimidade ativa ad causam para deduzir em juízo
pretensão de natureza tributária em defesa dos
contribuintes,
visando
a
questionar
a
constitucionalidade/legalidade de tributo. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes, in verbis:
LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - TRIBUTO. Na dicção da ilustrada
maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, o Ministério Público não possui legitimidade
para propor ação civil pública impugnando cobrança de
tributo. Precedente: Recurso Extraordinário n 195.056-
1/PR, relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos
Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17
de fevereiro de 1999. (Recurso Extraordinário 206781, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2001, DJ 29-
06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-04 PP-00874)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL.
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE
DE TRIBUTO. INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL
E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. O
Ministério Público não tem legitimidade para defender
interesse individual patrimonial e disponível de
contribuinte, pelo questionamento da cobrança de tributo.
2. Situação que não se confunde com a discussão travada
pelo Pleno desta Corte no Recurso Extraordinário 576.155-RG (rel. min.
Ricardo Lewandowski, Pleno, julgamento em curso), cuja
questão de fundo é se saber se o Ministério Público tem
legitimidade para questionar a concessão de benefícios
fiscais teoricamente contrários ao interesse público.
Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI
327013 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG
29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
01430 RT v. 99, n. 898, 2010, p. 133-135)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. 2. O Ministério Público não tem legitimidade
para propor ação civil pública que verse sobre tributos.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (Recurso Extraordinário 559985 AgR, Relator(a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/12/2007, DJe-018
DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-
02305-12 PP-02613)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS:
LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art. 1..., II, e art. 21, com a
redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do
Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25 . C.F., artigos 127 e 129,
III. I. - O Ministério Público não tem legitimidade para
aforar ação civil pública para o fim de impugnar a
cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É
que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo
(poder p úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação
de consumo, nem seria possível identificar o direito do
contribuinte com "interesses sociais e individuais
indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário
195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 09.12.99; Recurso Extraordinário
213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 09.12.99, RTJ
173/288. III. - Recurso Extraordinário conhecido e provido. Agravo não
provido. (Recurso Extraordinário 248191 AgR, Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 01/10/2002, DJ 25-
10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02088-03 PP-00567)
EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
01430 RT v. 99, n. 898, 2010, p. 133-135)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. 2. O Ministério Público não tem legitimidade
para propor ação civil pública que verse sobre tributos.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (Recurso Extraordinário 559985 AgR, Relator(a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/12/2007, DJe-018
DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-
02305-12 PP-02613)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS:
LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art. 1..., II, e art. 21, com a
redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do
Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25 . C.F., artigos 127 e 129,
III. I. - O Ministério Público não tem legitimidade para
aforar ação civil pública para o fim de impugnar a
cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É
que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo
(poder p úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação
de consumo, nem seria possível identificar o direito do
contribuinte com "interesses sociais e individuais
indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário
195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 09.12.99; Recurso Extraordinário
213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 09.12.99, RTJ
173/288. III. - Recurso Extraordinário conhecido e provido. Agravo não
provido. (Recurso Extraordinário 248191 AgR, Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 01/10/2002, DJ 25-
10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02088-03 PP-00567)
EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3701294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-
CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, a, E
125, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação
do Ministério Público para ações da espécie, por não
configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos,
como
tais
considerados
os
pertencentes
concomitantemente a todos e a cada um dos membros da
sociedade, como um bem não individualizável ou
divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de
pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja
impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles
próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não
conhecido. (Recurso Extraordinário 213631, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO,
Tribunal Pleno, julgado em 09/12/1999, DJ 07-04-2000 PP-
00069 EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01
PP-00288)
Tenho, pois, que o tema constitucional versado
nestes autos é relevante do ponto de vista econômico,
político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade
significativa de ações em todo o país.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência
sobre o tema (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil c/c art. 322,
parágrafo único do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux - Relator
2. O instituto da repercussão geral refere-se ao recurso
extraordinário, a teor do disposto no artigo 102, § 3..., da Constituição
Federal:
§ 3... No recurso extraordinário, o recorrente deverá
9
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-
CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, a, E
125, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação
do Ministério Público para ações da espécie, por não
configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos,
como
tais
considerados
os
pertencentes
concomitantemente a todos e a cada um dos membros da
sociedade, como um bem não individualizável ou
divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de
pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja
impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles
próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não
conhecido. (Recurso Extraordinário 213631, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO,
Tribunal Pleno, julgado em 09/12/1999, DJ 07-04-2000 PP-
00069 EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01
PP-00288)
Tenho, pois, que o tema constitucional versado
nestes autos é relevante do ponto de vista econômico,
político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade
significativa de ações em todo o país.
Ex positis, manifesto-me pela existência de
repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência
sobre o tema (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil c/c art. 322,
parágrafo único do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux - Relator
2. O instituto da repercussão geral refere-se ao recurso
extraordinário, a teor do disposto no artigo 102, § 3..., da Constituição
Federal:
§ 3... No recurso extraordinário, o recorrente deverá
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 694294 RG / MG
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
No caso concreto, o extraordinário do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais teve sequência indeferida, no Tribunal local, mediante
decisão que desafiou o agravo de instrumento. O relator, ministro Luiz
Fux, sem manifestar-se quanto a este, procedeu à inserção do
extraordinário, que, juridicamente, continua na origem, no denominado
Plenário Virtual.
O Direito, orgânico e dinâmico, possui princípios, institutos,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A observância revela
segurança jurídica.
3. Manifesto-me no sentido da inadequação da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 24 de abril de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694294 RG / MG
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo
pela manifestação de dois terços de seus membros.
No caso concreto, o extraordinário do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais teve sequência indeferida, no Tribunal local, mediante
decisão que desafiou o agravo de instrumento. O relator, ministro Luiz
Fux, sem manifestar-se quanto a este, procedeu à inserção do
extraordinário, que, juridicamente, continua na origem, no denominado
Plenário Virtual.
O Direito, orgânico e dinâmico, possui princípios, institutos,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A observância revela
segurança jurídica.
3. Manifesto-me no sentido da inadequação da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 24 de abril de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 694294 RG / MG",
"ARE 694294 RG /",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 576 . 155 / DF",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 576 . 155 / DF",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 576155 RG",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 576155 RG",
"ARE 694294 RG / MG",
"ARE 694294 RG / MG",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 195 . 056 - 1 / PR",
"Recurso Extraordinário 206781",
"Recurso Extraordinário n 195 . 056 - 1 / PR",
"Recurso Extraordinário 206781",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 576 . 155 - RG",
"AI 327013 AgR",
"Recurso Extraordinário 559985 AgR",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 576 . 155 - RG",
"AI 327013 AgR",
"Recurso Extraordinário 559985 AgR",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 195 . 056 - PR",
"Recurso Extraordinário 213 . 631 -",
"Recurso Extraordinário 248191 AgR",
"Recurso Extraordinário 213631",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 195 . 056 - PR",
"Recurso Extraordinário 213 . 631 - MG",
"Recurso Extraordinário 248191 AgR",
"Recurso Extraordinário 213631",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 694 . 294 / MG",
"Apelação n 1 . 0572 . 03 . 002810 - 2 / 001",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 694 . 294 / MG",
"Apelação n 1 . 0572 . 03 . 002810 - 2 / 001",
"ARE 694294 RG / MG",
"ARE 694294 RG / MG",
"ARE 694294",
"ARE 694294 RG /",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 576 . 155 / DF",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 576 . 155 / DF",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 576155 RG",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 576155 RG",
"ARE 694294 RG / MG",
"ARE 694294 RG / MG",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 195 . 056 - 1 / PR",
"Recurso Extraordinário 206781",
"Recurso Extraordinário 576 . 155 - RG",
"AI 327013 AgR",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 195 . 056 - 1 / PR",
"Recurso Extraordinário 206781",
"Recurso Extraordinário 576 . 155 - RG",
"AI 327013 AgR",
"ARE 694294 RG / MG 01430 RT",
"Recurso Extraordinário 559985 AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 056 - PR",
"Recurso Extraordinário 213 . 631 - MG",
"Recurso Extraordinário 248191 AgR",
"ARE 694294 RG",
"Recurso Extraordinário 559985 AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 056 - PR",
"Recurso Extraordinário 213 . 631 - MG",
"Recurso Extraordinário 248191 AgR",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 213631",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 213631",
"ARE 694294 RG / MG",
"ARE 694294 RG / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LIV , 93 , IX , 127 e 129 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LIV , 93 , IX , 127 e 129 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Municipais ns 1146",
"Lei 998",
"artigo 145 , inciso II , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Municipais ns 1146",
"Lei 998",
"artigo 145 , inciso II , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 77 e 79 , do Código Tributário Nacional",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 77 e 79 , do Código Tributário Nacional",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 374 / 85 , art",
".",
"117 da Lei 8 .",
"Código do",
"Lei 8 . 625 / 93 , art . 25 . C . F . , artigos 127 e 129 , III . I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 374 / 85 ,",
"art . 117 da Lei 8 . 078 / 90",
"Código do Consumidor",
"Lei 8 . 625 / 93 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 322 , parágrafo único do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LIV , 93 , inciso IX , 127 , cabeça , e 129 , inciso III , da Carta da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LIV , 93 , inciso IX , 127 , cabeça , e 129 , inciso III , da Carta da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LIV , 93 , IX , 127 e 129 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LIV , 93 , IX , 127 e 129 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Municipais ns 1146",
"Lei 998",
"artigo 145 , inciso II , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 77 e 79 , do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Municipais ns 1146",
"Lei 998",
"artigo 145 , inciso II , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 77 e 79 , do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 374 / 85 ,",
"art . 117 da Lei 8 . 078 / 90",
"Código do",
"Lei 8 . 625 / 93 , art . 25 . C . F",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 374 / 85 , art",
"art . 117 da Lei 8 . 078 / 90",
"Código do Consumidor",
"Lei 8 . 625 / 93 , art . 25 . C .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 102 , I , a , E 125 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA",
"MINAS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Comarca de Santa Bárbara",
"Comarca de Santa Bárbara",
"Município de Santa Bárbara",
"Município de Santa Bárbara",
"MUNICÍPIO DE RIO NOVO - MG",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de Santa Bárbara",
"Comarca de Santa Bárbara",
"Município de Santa Bárbara",
"Município de Santa Bárbara",
"MUNICÍPIO DE RIO",
"MUNICÍPIO DE RIO NOVO - MG",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília – residência –"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Municipal",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Município",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Município",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Pleno",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO",
"Ministério Público",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"TARCÍLIO MARTINS DA COSTA JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowsky",
"Ricardo Lewandowsky",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Carlos Velloso",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Velloso",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EROS GRAU",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EROS GRAU",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowsky",
"Ricardo Lewandowsky",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Carlos Velloso",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carlos Velloso",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"CARLOS VELLOSO",
"EROS GRAU",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"Luiz Fux",
"ILMAR GALVÃO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"04",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2008",
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"08",
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"2008",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2008",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2008",
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"14 de abril de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
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"2008",
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"-",
"07",
"-",
"2008",
"01",
"-",
"08",
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"2008",
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"/",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"/",
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"/",
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"-",
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"-",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17 de fevereiro de 1999",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2001",
"29",
"-",
"06",
"-",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"29",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"30",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"2010",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"31",
"-",
"01",
"-",
"2008",
"01",
"-",
"02",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"29",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"30",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"2010",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"31",
"-",
"01",
"-",
"2008",
"01",
"-",
"02",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"12",
".",
"99",
"09",
".",
"12",
".",
"99",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2002",
"25",
"-",
"10",
"-",
"2002",
"09",
"/",
"12",
"/",
"1999",
"07",
"-",
"04",
"-",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"12",
".",
"99",
"09",
".",
"12",
".",
"99",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2002",
"25",
"-",
"10",
"-",
"2002",
"09",
"/",
"12",
"/",
"1999",
"07",
"-",
"04",
"-",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2008",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2008",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2008",
"09 de fevereiro de 2001",
"14 de abril de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2008",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2008",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2008",
"09 de fevereiro de 2001",
"14 de abril de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de fevereiro de 1999",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2001",
"29",
"-",
"06",
"-",
"2001",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"29",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"30",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de fevereiro de 1999",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2001",
"29",
"-",
"06",
"-",
"2001",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"29",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"30",
"-",
"04",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"31",
"-",
"01",
"-",
"2008",
"01",
"-",
"02",
"-",
"2008",
"09",
".",
"12",
".",
"99",
"09",
".",
"12",
".",
"99",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2002",
"25",
"-",
"10",
"-",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"31",
"-",
"01",
"-",
"2008",
"01",
"-",
"02",
"-",
"2008",
"09",
".",
"12",
".",
"99",
"09",
".",
"12",
".",
"99",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2002",
"25",
"-",
"10",
"-",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"1999",
"07",
"-",
"04",
"-",
"2000",
"2 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"1999",
"07",
"-",
"04",
"-",
"2000",
"2 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA. REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF.
Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições
previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos
extranumerários ou transpostos, submetidos ao regime jurídico único
pela Lei Complementar Estadual 39/1994.
Deferido o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado
para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante
da plausibilidade jurídica da alegação de prescrição, bem como das
peculiaridades do caso, em que uma pessoa constitucional, albergada
pela cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à incidência
de impostos (art. 150, VI, a, da CF), está sofrendo restrições ao regular
desempenho das suas funções típicas, essenciais a toda a população, em
decorrência de um débito de duvidosa legitimidade jurídica.
Referendada a decisão concessiva da tutela antecipada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente),
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos e nos termos do voto da Relatora, em referendar a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3964310.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ACO 2023 TA-REF / AC
concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2023 TA-REF / AC
concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Com fundamento no
artigo 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, proferi
decisão concessiva da tutela antecipada requerida nesta ação cível
originária, nos seguintes termos:
“Vistos etc.
Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar,
ajuizada pelo Estado do Acre/Secretaria da Saúde contra a
União, em que almeja a desconstituição dos créditos
previdenciários lançados por meio da NFLD 35.752.782-8,
representando o valor de R$ 473.419,40 (quatrocentos e setenta
e três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos),
referente às competências 09/1997 a 13/1998. Essa NFLD se
originou da subdivisão da NFLD 35.412.951-1, relativa às
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento de
servidores do Estado, no período de 05/1991 a 13/1998.
Afirma o autor que o Instituto Nacional do Serviço Social
– INSS, ao proceder em 04.9.2002 a “levantamento fiscal junto à
Secretaria de Saúde e Saneamento do Estado do Acre, relativo ao
período de 05/1991 a 13/1998”, constituiu o débito concernente às
contribuições sociais sobre a folha de pagamento dos servidores
públicos. Contra o lançamento desse crédito, o Estado
apresentou impugnação e, como não alcançou êxito, ajuizou
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Com fundamento no
artigo 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, proferi
decisão concessiva da tutela antecipada requerida nesta ação cível
originária, nos seguintes termos:
“Vistos etc.
Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar,
ajuizada pelo Estado do Acre/Secretaria da Saúde contra a
União, em que almeja a desconstituição dos créditos
previdenciários lançados por meio da NFLD 35.752.782-8,
representando o valor de R$ 473.419,40 (quatrocentos e setenta
e três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos),
referente às competências 09/1997 a 13/1998. Essa NFLD se
originou da subdivisão da NFLD 35.412.951-1, relativa às
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento de
servidores do Estado, no período de 05/1991 a 13/1998.
Afirma o autor que o Instituto Nacional do Serviço Social
– INSS, ao proceder em 04.9.2002 a “levantamento fiscal junto à
Secretaria de Saúde e Saneamento do Estado do Acre, relativo ao
período de 05/1991 a 13/1998”, constituiu o débito concernente às
contribuições sociais sobre a folha de pagamento dos servidores
públicos. Contra o lançamento desse crédito, o Estado
apresentou impugnação e, como não alcançou êxito, ajuizou
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
ACO 2023 TA-REF / AC
ação anulatória, alegando decadência dos créditos alusivos à
NFLD 35.412.951-1, referentes às competências 05/1991 a
13/1998, bem como ilegalidade da incidência da taxa Selic sobre
os créditos tributários constituídos antes de janeiro de 1996. O
Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre
acolheu parcialmente o pedido para que seja aplicada
exclusivamente a Selic, como taxa de juros. Em face dessa
sentença, o Estado manejou recurso de apelação, objetivando o
reconhecimento da “decadência do direito da Fazenda Nacional
constituir os créditos previdenciários relativos às competências
anteriores a setembro/1997” (pet. inicial, fl. 4). Paralelamente,
ingressou com ação cautelar incidental “com propósito de obstar o
INSS de iniciar o processo de execução” (fl. 5).
Ressalta a decisão administrativa sobrevinda em 07.3.2012,
em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
extinguiu os créditos anteriores a setembro/1997, contidos na
NFLD 35.752.782-8, pela decadência, suprimindo o objeto da
apelação do Estado. Eis a conclusão do Despacho Decisório da
RFB:
“Deve-se reconhecer, por conseqüência, que as
competências anteriores a SET/1997 foram de fato
fulminadas pela decadência, nos termos da Súmula
Vinculante nº 08 STF” (fl. 5).
Consoante afirma, remanescem para o Estado do Acre os
débitos alusivos às competências 09/1997 a 13/1998, não
atingidos pela decadência e não impugnados na via recursal,
mas fulminados pela prescrição, invocada como fundamento
central da presente ação:
“Importa para efeito de reconhecimento da
prescrição das contribuições previdenciárias lançadas na
NFLD 35.752.782-8 no período compreendido entre
09/1997 a 13/1998 fixar a premissa de que o Recurso de
Apelação interposto pelo Estado do Acre nos autos da
Ação Anulatória nº 2005.30.00.000668-0 não impedia a
União de promover a respectiva ação executória dentro do
lustro estabelecido no art. 174 do CTN, mormente porque
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3964311.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2023 TA-REF / AC
ação anulatória, alegando decadência dos créditos alusivos à
NFLD 35.412.951-1, referentes às competências 05/1991 a
13/1998, bem como ilegalidade da incidência da taxa Selic sobre
os créditos tributários constituídos antes de janeiro de 1996. O
Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre
acolheu parcialmente o pedido para que seja aplicada
exclusivamente a Selic, como taxa de juros. Em face dessa
sentença, o Estado manejou recurso de apelação, objetivando o
reconhecimento da “decadência do direito da Fazenda Nacional
constituir os créditos previdenciários relativos às competências
anteriores a setembro/1997” (pet. inicial, fl. 4). Paralelamente,
ingressou com ação cautelar incidental “com propósito de obstar o
INSS de iniciar o processo de execução” (fl. 5).
Ressalta a decisão administrativa sobrevinda em 07.3.2012,
em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
extinguiu os créditos anteriores a setembro/1997, contidos na
NFLD 35.752.782-8, pela decadência, suprimindo o objeto da
apelação do Estado. Eis a conclusão do Despacho Decisório da
RFB:
“Deve-se reconhecer, por conseqüência, que as
competências anteriores a SET/1997 foram de fato
fulminadas pela decadência, nos termos da Súmula
Vinculante nº 08 STF” (fl. 5).
Consoante afirma, remanescem para o Estado do Acre os
débitos alusivos às competências 09/1997 a 13/1998, não
atingidos pela decadência e não impugnados na via recursal,
mas fulminados pela prescrição, invocada como fundamento
central da presente ação:
“Importa para efeito de reconhecimento da
prescrição das contribuições previdenciárias lançadas na
NFLD 35.752.782-8 no período compreendido entre
09/1997 a 13/1998 fixar a premissa de que o Recurso de
Apelação interposto pelo Estado do Acre nos autos da
Ação Anulatória nº 2005.30.00.000668-0 não impedia a
União de promover a respectiva ação executória dentro do
lustro estabelecido no art. 174 do CTN, mormente porque
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
ACO 2023 TA-REF / AC
o Estado na apelação se limitou a impugnar
exclusivamente a parte da sentença que diz respeito às
competências previdenciárias anteriores ao mês de
set/1997, conformando-se assim com o teor do julgado
relativo às competências 09/1997 a 13/1998, de sorte que
esta parte da sentença restou atingida pela preclusão
lógica e consumativa, com o respectivo trânsito em
julgado, nos termos do art. 467 e seguintes do CPC” (pet.
inicial, fl. 6)
Salienta que, como não houve, no ponto, apelação por
parte da União, tampouco reexame necessário, tendo em vista o
plano horizontal do recurso, a matéria devolvida ao órgão
superior se restringiu àquela impugnada (fl. 8). Destarte,
“interposto recurso de apenas um capítulo da sentença, os outros
transitarão em julgado formal e materialmente assim que findar o
prazo de interposição de recursos contra eles oponíveis, tornando-se
assim imutáveis” (fls. 9-10), exsurgindo, por força de preclusão
consumativa, o trânsito em julgado do questionamento atinente
à liquidez e à certeza dos créditos do período de 09/1997 a
13/1998.
Segundo a inicial, tal situação evidencia que a União
deixou transcorrer o prazo quinquenal, previsto no art. 174 do
CTN, para a cobrança judicial das contribuições sociais
atinentes às competências set/1997 a 13/1998, notadamente
porque não configuradas hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito (CTN, art. 151) ou causas interruptivas
do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, I, II, III e
IV).
Quanto ao mérito do lançamento fiscal, sustenta que, com
base na autorização da Constituição Federal para os entes
federados instituírem regime jurídico estatutário ou contratual
de seus servidores, o Estado do Acre optou pelo regime
estatutário, mediante a edição da Lei Complementar Estadual
39/1994. Portanto, à época dos fatos geradores das contribuições
previdenciárias reclamadas (09/1997 a 13/1998), os servidores
acrianos já estavam submetidos ao regime estatutário da LC
3
Supremo Tribunal Federal
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ACO 2023 TA-REF / AC
o Estado na apelação se limitou a impugnar
exclusivamente a parte da sentença que diz respeito às
competências previdenciárias anteriores ao mês de
set/1997, conformando-se assim com o teor do julgado
relativo às competências 09/1997 a 13/1998, de sorte que
esta parte da sentença restou atingida pela preclusão
lógica e consumativa, com o respectivo trânsito em
julgado, nos termos do art. 467 e seguintes do CPC” (pet.
inicial, fl. 6)
Salienta que, como não houve, no ponto, apelação por
parte da União, tampouco reexame necessário, tendo em vista o
plano horizontal do recurso, a matéria devolvida ao órgão
superior se restringiu àquela impugnada (fl. 8). Destarte,
“interposto recurso de apenas um capítulo da sentença, os outros
transitarão em julgado formal e materialmente assim que findar o
prazo de interposição de recursos contra eles oponíveis, tornando-se
assim imutáveis” (fls. 9-10), exsurgindo, por força de preclusão
consumativa, o trânsito em julgado do questionamento atinente
à liquidez e à certeza dos créditos do período de 09/1997 a
13/1998.
Segundo a inicial, tal situação evidencia que a União
deixou transcorrer o prazo quinquenal, previsto no art. 174 do
CTN, para a cobrança judicial das contribuições sociais
atinentes às competências set/1997 a 13/1998, notadamente
porque não configuradas hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito (CTN, art. 151) ou causas interruptivas
do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, I, II, III e
IV).
Quanto ao mérito do lançamento fiscal, sustenta que, com
base na autorização da Constituição Federal para os entes
federados instituírem regime jurídico estatutário ou contratual
de seus servidores, o Estado do Acre optou pelo regime
estatutário, mediante a edição da Lei Complementar Estadual
39/1994. Portanto, à época dos fatos geradores das contribuições
previdenciárias reclamadas (09/1997 a 13/1998), os servidores
acrianos já estavam submetidos ao regime estatutário da LC
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Relatório
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39/1994, que, a exemplo da Lei Federal 8.112/1990, estabeleceu
no art. 236 o Sistema Previdenciário Próprio, “de modo que a
partir da vigência da LC 39/94 (01.01.94) os servidores antes
celetistas transmudaram do Regime de Previdência Geral (INSS) para
a Previdência do Estado do Acre” (fls. 17-8). Por conseguinte, os
servidores da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do
Estado do Acre vinculam-se ao regime estatutário estadual, não
se enquadrando no conceito de empregados, nos termos do art.
12, I, da Lei 8.212/1991. Impõe-se, por tal razão, a extinção do
crédito tributário constante da NFLD 35.752.782-8.
O autor aponta, outrossim, a necessidade de antecipação
da tutela para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de
inadimplência da União (CADIN), bem como para suspender a
exigibilidade dos aludidos créditos previdenciários relativos às
competências 09/1997 a 13/1998 (NFLD 35.752.782-8),
assegurando a obtenção de certidão de regularidade fiscal até
decisão final, sob o seguinte fundamento:
“(...) qualquer ato de inclusão do Estado do Acre nos
Cadastros SIAF/CAUC/CADIN ou outros criados pela
União, que impeça esta Unidade Federativa de obter
Certidão de Regularidade Fiscal para receber repasses
financeiros, celebrar convênios e realizar operações de
crédito, violam frontalmente o princípio da
proporcionalidade e razoabilidade, verificando-se a
inadequação entre a sanção aplicada e os fins colimados
para recebimento da dívida tributária” (fl. 20).
Requer, portanto, a concessão de liminar inaudita altera
pars, para “suspender a exigibilidade do crédito previdenciário
lançado por meio do processo fiscal nº 35.752.782-8, bem como obstar
a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos
cadastros
de
inadimplência
mantidos
pela
União
(CADIN/CAUC/SIAFI), mantendo assim o direito do Estado do Acre
à Certidão Positiva com Efeito de Negativa e à celebração de convênios
e outras operações financeiras com a União” (fl. 28). Pede que, ao
final, seja declarado extinto o crédito consolidado na NFLD
35.752.782-8, por força da prescrição.
4
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39/1994, que, a exemplo da Lei Federal 8.112/1990, estabeleceu
no art. 236 o Sistema Previdenciário Próprio, “de modo que a
partir da vigência da LC 39/94 (01.01.94) os servidores antes
celetistas transmudaram do Regime de Previdência Geral (INSS) para
a Previdência do Estado do Acre” (fls. 17-8). Por conseguinte, os
servidores da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do
Estado do Acre vinculam-se ao regime estatutário estadual, não
se enquadrando no conceito de empregados, nos termos do art.
12, I, da Lei 8.212/1991. Impõe-se, por tal razão, a extinção do
crédito tributário constante da NFLD 35.752.782-8.
O autor aponta, outrossim, a necessidade de antecipação
da tutela para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de
inadimplência da União (CADIN), bem como para suspender a
exigibilidade dos aludidos créditos previdenciários relativos às
competências 09/1997 a 13/1998 (NFLD 35.752.782-8),
assegurando a obtenção de certidão de regularidade fiscal até
decisão final, sob o seguinte fundamento:
“(...) qualquer ato de inclusão do Estado do Acre nos
Cadastros SIAF/CAUC/CADIN ou outros criados pela
União, que impeça esta Unidade Federativa de obter
Certidão de Regularidade Fiscal para receber repasses
financeiros, celebrar convênios e realizar operações de
crédito, violam frontalmente o princípio da
proporcionalidade e razoabilidade, verificando-se a
inadequação entre a sanção aplicada e os fins colimados
para recebimento da dívida tributária” (fl. 20).
Requer, portanto, a concessão de liminar inaudita altera
pars, para “suspender a exigibilidade do crédito previdenciário
lançado por meio do processo fiscal nº 35.752.782-8, bem como obstar
a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos
cadastros
de
inadimplência
mantidos
pela
União
(CADIN/CAUC/SIAFI), mantendo assim o direito do Estado do Acre
à Certidão Positiva com Efeito de Negativa e à celebração de convênios
e outras operações financeiras com a União” (fl. 28). Pede que, ao
final, seja declarado extinto o crédito consolidado na NFLD
35.752.782-8, por força da prescrição.
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Relatório
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2. Instada a se manifestar, juntando ao feito o processo
administrativo da ação fiscal que ensejou a formalização do
débito tributário relativo à NFLD 35.752.782-8 (doc. 23), a União
alegou a ausência de requisitos ensejadores do provimento
liminar (pet. STF 50.514/2012 doc. 21). Asseverou que “o pleito
busca atribuir à sentença da ação anulatória nº 2005.30.00.000668-0,
proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre,
uma definitividade parcial (de determinado capítulo de sentença) da
qual não goza”, sendo “equivocado querer estabelecer o dia
12.01.2006, quando foi publicada a sentença mencionada, como marco
inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal dentro do
qual a Fazenda Nacional poderia ter ajuizado a correspondente
execução fiscal, a fim de cobrar débitos referentes ao período de
setembro de 1997 até dezembro de 1998”. Sustenta, por fim, que
com a edição da “Súmula Vinculante nº 08, em 20.06.2008, no
entanto, restou estabelecido que o prazo é quinquenal, razão pela qual
a data final para a prescrição seria 19.06.2013.”
É o relatório.
Decido.
3. Antes de tudo, reconheço expressamente a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
esta causa, por estar caracterizada situação de conflito
federativo, imprescindível à aplicação da norma inscrita no art.
102, I, f, da Constituição da República.
Fixada a competência desta Corte, passo a examinar o
pedido de antecipação da tutela, veiculado às fls. 18-29 da
exordial.
No juízo de cognição sumária que se mostra cabível nesta
fase processual, afigura-se presente a verossimilhança das
alegações do autor, a justificar o deferimento da medida
antecipatória postulada.
4. Para esclarecer o conteúdo da lide, principio por um
breve apanhado dos fatos que levaram ao ajuizamento da
presente ação, à luz das peças processuais trazidas aos autos.
A NFLD 35.412.951-1 diz respeito a contribuições
previdenciárias incidentes, no período 05/1991 a 12/1998, sobre
5
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2. Instada a se manifestar, juntando ao feito o processo
administrativo da ação fiscal que ensejou a formalização do
débito tributário relativo à NFLD 35.752.782-8 (doc. 23), a União
alegou a ausência de requisitos ensejadores do provimento
liminar (pet. STF 50.514/2012 doc. 21). Asseverou que “o pleito
busca atribuir à sentença da ação anulatória nº 2005.30.00.000668-0,
proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre,
uma definitividade parcial (de determinado capítulo de sentença) da
qual não goza”, sendo “equivocado querer estabelecer o dia
12.01.2006, quando foi publicada a sentença mencionada, como marco
inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal dentro do
qual a Fazenda Nacional poderia ter ajuizado a correspondente
execução fiscal, a fim de cobrar débitos referentes ao período de
setembro de 1997 até dezembro de 1998”. Sustenta, por fim, que
com a edição da “Súmula Vinculante nº 08, em 20.06.2008, no
entanto, restou estabelecido que o prazo é quinquenal, razão pela qual
a data final para a prescrição seria 19.06.2013.”
É o relatório.
Decido.
3. Antes de tudo, reconheço expressamente a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
esta causa, por estar caracterizada situação de conflito
federativo, imprescindível à aplicação da norma inscrita no art.
102, I, f, da Constituição da República.
Fixada a competência desta Corte, passo a examinar o
pedido de antecipação da tutela, veiculado às fls. 18-29 da
exordial.
No juízo de cognição sumária que se mostra cabível nesta
fase processual, afigura-se presente a verossimilhança das
alegações do autor, a justificar o deferimento da medida
antecipatória postulada.
4. Para esclarecer o conteúdo da lide, principio por um
breve apanhado dos fatos que levaram ao ajuizamento da
presente ação, à luz das peças processuais trazidas aos autos.
A NFLD 35.412.951-1 diz respeito a contribuições
previdenciárias incidentes, no período 05/1991 a 12/1998, sobre
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Relatório
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a remuneração de servidores públicos ligados à Secretaria de
Saúde e Saneamento Básico do Estado do Acre e não
abrangidos por regime próprio de previdência, dada a sua
filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, nos
termos dos artigos 13, 15 e 22 da Lei 8.212/1991.
A notificação fiscal do lançamento do débito ocorreu em 6
de setembro de 2002. Após a interposição de recurso
administrativo, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho
de Recursos da Previdência Social lavrou o Acórdão 851/2003,
em 20 de novembro de 2003 (fl. 5, doc. 2).
Inexitosa a defesa administrativa, o Estado do Acre
ingressou com a ação anulatória 2005.30.00.000668-0, relativa ao
crédito tributário consolidado na NFLD 35.412.951-1.
Em 13 de maio de 2005, foi deferida, em parte, a
antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a
exigibilidade do crédito tributário apenas quanto às
competências de maio de 1991 a setembro de 1997 (fl. 84, doc.
23). Essa decisão judicial levou ao desdobramento do processo
administrativo em 15 de julho de 2005 (fl. 53, doc. 23):
incluíram-se no DEBCAD 35.752.782-8 os créditos cuja
exigibilidade foi suspensa; e mantiveram-se no DEBCAD
35.412.951-1 os demais, relativos ao período de outubro de 1997
a dezembro de 1998 (fl. 53, doc. 23).
A antecipação da tutela foi revogada na sentença,
prolatada em 19 de dezembro de 2005 (fl. 5, doc. 6) e publicada
no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2006 (fl. 2, doc. 12).
O Fisco, no entanto, considerou que a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário subsistia. Até meados de
2011, não havia ocorrido a inscrição em dívida ativa, como se
verifica do Ofício PFN/AC/GAB/nº 1499/2011, datado de 17 de
junho de 2011 (fl. 99, doc. 23).
Em março de 2012, a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Rio Branco reconheceu a decadência do crédito
tributário relativo às competências de 05/1991 a 08/1997, nos
termos da Súmula Vinculante nº 8 (fl. 102, doc. 23), sendo
cientificado o Estado do Acre em 22 de junho de 2012 (fl. 111,
6
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a remuneração de servidores públicos ligados à Secretaria de
Saúde e Saneamento Básico do Estado do Acre e não
abrangidos por regime próprio de previdência, dada a sua
filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, nos
termos dos artigos 13, 15 e 22 da Lei 8.212/1991.
A notificação fiscal do lançamento do débito ocorreu em 6
de setembro de 2002. Após a interposição de recurso
administrativo, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho
de Recursos da Previdência Social lavrou o Acórdão 851/2003,
em 20 de novembro de 2003 (fl. 5, doc. 2).
Inexitosa a defesa administrativa, o Estado do Acre
ingressou com a ação anulatória 2005.30.00.000668-0, relativa ao
crédito tributário consolidado na NFLD 35.412.951-1.
Em 13 de maio de 2005, foi deferida, em parte, a
antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a
exigibilidade do crédito tributário apenas quanto às
competências de maio de 1991 a setembro de 1997 (fl. 84, doc.
23). Essa decisão judicial levou ao desdobramento do processo
administrativo em 15 de julho de 2005 (fl. 53, doc. 23):
incluíram-se no DEBCAD 35.752.782-8 os créditos cuja
exigibilidade foi suspensa; e mantiveram-se no DEBCAD
35.412.951-1 os demais, relativos ao período de outubro de 1997
a dezembro de 1998 (fl. 53, doc. 23).
A antecipação da tutela foi revogada na sentença,
prolatada em 19 de dezembro de 2005 (fl. 5, doc. 6) e publicada
no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2006 (fl. 2, doc. 12).
O Fisco, no entanto, considerou que a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário subsistia. Até meados de
2011, não havia ocorrido a inscrição em dívida ativa, como se
verifica do Ofício PFN/AC/GAB/nº 1499/2011, datado de 17 de
junho de 2011 (fl. 99, doc. 23).
Em março de 2012, a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Rio Branco reconheceu a decadência do crédito
tributário relativo às competências de 05/1991 a 08/1997, nos
termos da Súmula Vinculante nº 8 (fl. 102, doc. 23), sendo
cientificado o Estado do Acre em 22 de junho de 2012 (fl. 111,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
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doc. 23). Do DEBCAD 35.752.782-8 remanesceu apenas a
competência de setembro de 1997, dando origem ao DEBCAD
37.379.281-6 (fls. 108-9, doc. 23).
5. Os fatos supranarrados evidenciam a plausibilidade
jurídica da alegação de extinção do crédito tributário pela
ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174 do Código
Tributário Nacional, que preconiza:
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito
tributário prescreve em cinco anos, contados da data da
sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em
execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora
o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que
extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.”
A despeito das divergências acerca do momento em que se
considera definitivamente constituído o crédito tributário, é
indubitável que, findo o processo administrativo, o prazo
prescricional está a fluir, de modo que, transcorridos cinco anos
sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas, o
crédito da Fazenda se encontra extinto, nos termos do art. 156,
V, da codificação tributária.
No caso dos autos, a última decisão administrativa acerca
da legitimidade do crédito tributário ocorreu em 20 de
novembro de 2003, data em que foi lavrado o Acórdão 851/2003
da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da
Previdência Social. Com essa decisão, encerrou-se o processo
administrativo, restando evidentes a constituição definitiva do
crédito tributário e o fluir do prazo prescricional.
O curso do prazo prescricional não foi afetado pela
ulterior reabertura do processo administrativo, primeiramente
para ser realizado o seu desmembramento, em razão da
7
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doc. 23). Do DEBCAD 35.752.782-8 remanesceu apenas a
competência de setembro de 1997, dando origem ao DEBCAD
37.379.281-6 (fls. 108-9, doc. 23).
5. Os fatos supranarrados evidenciam a plausibilidade
jurídica da alegação de extinção do crédito tributário pela
ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174 do Código
Tributário Nacional, que preconiza:
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito
tributário prescreve em cinco anos, contados da data da
sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em
execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora
o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que
extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.”
A despeito das divergências acerca do momento em que se
considera definitivamente constituído o crédito tributário, é
indubitável que, findo o processo administrativo, o prazo
prescricional está a fluir, de modo que, transcorridos cinco anos
sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas, o
crédito da Fazenda se encontra extinto, nos termos do art. 156,
V, da codificação tributária.
No caso dos autos, a última decisão administrativa acerca
da legitimidade do crédito tributário ocorreu em 20 de
novembro de 2003, data em que foi lavrado o Acórdão 851/2003
da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da
Previdência Social. Com essa decisão, encerrou-se o processo
administrativo, restando evidentes a constituição definitiva do
crédito tributário e o fluir do prazo prescricional.
O curso do prazo prescricional não foi afetado pela
ulterior reabertura do processo administrativo, primeiramente
para ser realizado o seu desmembramento, em razão da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Relatório
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antecipação da tutela concedida na ação anulatória, e,
posteriormente, para a pronúncia da decadência do crédito
relativo ao período de 05/1991 a 08/1997, por força da Súmula
Vinculante nº 8.
O único fato a repercutir no curso do prazo prescricional
foi a concessão parcial, em 13 de maio de 2005, da tutela
antecipada na ação anulatória 2005.30.00.000668-0, em ordem a
suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto às
competências de maio de 1991 a setembro de 1997. Das
competências remanescentes, não extintas pelo advento da SV
8, somente a de setembro de 1997 foi abrangida por essa
decisão. De qualquer modo, a antecipação da tutela foi
expressamente revogada na sentença, publicada no Diário
Oficial em 12 de janeiro de 2006 (fl. 2, doc. 12), de forma que a
suspensão do prazo prescricional, decorrente da suspensão da
exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151, V, do
CTN, não perdurou sequer um ano.
Assinalo que a revogação da antecipação da tutela se
opera de imediato e não é afetada pela interposição do recurso
de apelação, sequer quando recebido em ambos os efeitos.
Publicada a sentença, cessou a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário e, consectariamente, do decurso do prazo
prescricional. Desde então, a Administração Tributária podia
(rectius: devia) proceder à cobrança do crédito em foco, cuja
exigibilidade, vale repisar, somente restou suspensa quanto à
competência de setembro de 1997 – e a competências anteriores,
cuja decadência já foi pronunciada administrativamente.
Anoto, outrossim, ser aplicável à espécie o prazo
quinquenal estabelecido no art. 174, caput, do CTN, dada a
inconstitucionalidade do prazo decenal estipulado pelo art. 46
da Lei 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante 8, verbis:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º
do Decreto-Leinº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário.”
6. Mesmo que, no julgamento do mérito, com o advento de
8
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antecipação da tutela concedida na ação anulatória, e,
posteriormente, para a pronúncia da decadência do crédito
relativo ao período de 05/1991 a 08/1997, por força da Súmula
Vinculante nº 8.
O único fato a repercutir no curso do prazo prescricional
foi a concessão parcial, em 13 de maio de 2005, da tutela
antecipada na ação anulatória 2005.30.00.000668-0, em ordem a
suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto às
competências de maio de 1991 a setembro de 1997. Das
competências remanescentes, não extintas pelo advento da SV
8, somente a de setembro de 1997 foi abrangida por essa
decisão. De qualquer modo, a antecipação da tutela foi
expressamente revogada na sentença, publicada no Diário
Oficial em 12 de janeiro de 2006 (fl. 2, doc. 12), de forma que a
suspensão do prazo prescricional, decorrente da suspensão da
exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151, V, do
CTN, não perdurou sequer um ano.
Assinalo que a revogação da antecipação da tutela se
opera de imediato e não é afetada pela interposição do recurso
de apelação, sequer quando recebido em ambos os efeitos.
Publicada a sentença, cessou a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário e, consectariamente, do decurso do prazo
prescricional. Desde então, a Administração Tributária podia
(rectius: devia) proceder à cobrança do crédito em foco, cuja
exigibilidade, vale repisar, somente restou suspensa quanto à
competência de setembro de 1997 – e a competências anteriores,
cuja decadência já foi pronunciada administrativamente.
Anoto, outrossim, ser aplicável à espécie o prazo
quinquenal estabelecido no art. 174, caput, do CTN, dada a
inconstitucionalidade do prazo decenal estipulado pelo art. 46
da Lei 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante 8, verbis:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º
do Decreto-Leinº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário.”
6. Mesmo que, no julgamento do mérito, com o advento de
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novas informações e arguições, esta Corte possa chegar a
conclusão distinta, verifico haver razões robustas a justificar a
antecipação da tutela.
Em favor dessa conclusão, pesam as peculiaridades do
caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela
cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à
incidência de impostos (art. 150, VI, a, da CF), está sofrendo
restrições ao regular desempenho das suas funções típicas,
essenciais a toda a população, em decorrência de um débito de
duvidosa legitimidade jurídica.
Não só. O Estado-autor sequer pode valer-se dos meios
corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção
de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do
montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na
própria ação anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em
ação cautelar ajuizada especificamente para essa finalidade.
Em tais situações, esta Corte tem deferido os pleitos
antecipatórios formulados por Estados ou Municípios para
obstar a inclusão dos seus nomes no CADIN, bem como do
débito em dívida ativa, suspendendo a exigibilidade do crédito
tributário enquanto tramita ação questionando a sua
legitimidade.
A título exemplificativo, refiro o julgamento do AC-AgR
39, em que o Plenário desproveu agravo regimental interposto
contra decisão monocrática do Ministro Maurício Corrêa, que
havia deferido a concessão de medida liminar num litígio entre
a União e o Estado do Paraná, nestes termos:
“Como resulta do pedido inicial e da documentação
que o acompanha, a controvérsia acerca da existência ou
não de débito está submetida à apreciação judicial. Desse
modo, para que se dê cumprimento ao devido processo
legal, impõe-se e recomenda-se se obste a inscrição do
nome do requerente no rol de devedores do respectivo
órgão. A incerteza da obrigação que lhe é exigida, dado
que submetida a sua legitimidade e liquidez à apreciação
do Poder Judiciário, não autoriza o seu assentamento nos
9
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novas informações e arguições, esta Corte possa chegar a
conclusão distinta, verifico haver razões robustas a justificar a
antecipação da tutela.
Em favor dessa conclusão, pesam as peculiaridades do
caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela
cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à
incidência de impostos (art. 150, VI, a, da CF), está sofrendo
restrições ao regular desempenho das suas funções típicas,
essenciais a toda a população, em decorrência de um débito de
duvidosa legitimidade jurídica.
Não só. O Estado-autor sequer pode valer-se dos meios
corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção
de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do
montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na
própria ação anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em
ação cautelar ajuizada especificamente para essa finalidade.
Em tais situações, esta Corte tem deferido os pleitos
antecipatórios formulados por Estados ou Municípios para
obstar a inclusão dos seus nomes no CADIN, bem como do
débito em dívida ativa, suspendendo a exigibilidade do crédito
tributário enquanto tramita ação questionando a sua
legitimidade.
A título exemplificativo, refiro o julgamento do AC-AgR
39, em que o Plenário desproveu agravo regimental interposto
contra decisão monocrática do Ministro Maurício Corrêa, que
havia deferido a concessão de medida liminar num litígio entre
a União e o Estado do Paraná, nestes termos:
“Como resulta do pedido inicial e da documentação
que o acompanha, a controvérsia acerca da existência ou
não de débito está submetida à apreciação judicial. Desse
modo, para que se dê cumprimento ao devido processo
legal, impõe-se e recomenda-se se obste a inscrição do
nome do requerente no rol de devedores do respectivo
órgão. A incerteza da obrigação que lhe é exigida, dado
que submetida a sua legitimidade e liquidez à apreciação
do Poder Judiciário, não autoriza o seu assentamento nos
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cadastros de restrição ao crédito, em vista das
consequências danosas e imprevisíveis que o ato
certamente acarretaria nas suas relações negociais com os
órgãos da Administração Pública, com reflexos inclusive
perante os agentes da iniciativa privada.
Ademais, tal procedimento prematura atinge a
honorabilidade e a respeitabilidade daquele a quem se
imputa o inadimplemento da obrigação. A conduta do
suposto credor, apesar de aparentemente legítima, traz em
si o caráter coercitivo, uma vez que, por via transversa,
busca a realização de sua pretensão, impondo ao devedor
o comportamento de não-contestação e de incontinenti
cumprimento de eventual débito. Assim, de forma
oblíqua, o credor procede à constrição dos bens do
devedor.
Ante essas circunstâncias, evidenciada a
plausibilidade da existência da boa tese sustentada na
inicial e o risco da demora, defiro a medida liminar
requerida. (AC 39-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgado em 11/09/2003, trecho da decisão
monocrática).
Nessa linha, trago à colação decisão recentemente
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição
Plenária:
“E M E N T A: CADIN INCLUSÃO, NESSE
CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AINDA EM
DISCUSSÃO
NA
ESFERA
ADMINISTRATIVA,
REFERENTES A PARCELAS DE CARÁTER NÃO
REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-
TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE E VALE-REFEIÇÃO) -
IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS
OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
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cadastros de restrição ao crédito, em vista das
consequências danosas e imprevisíveis que o ato
certamente acarretaria nas suas relações negociais com os
órgãos da Administração Pública, com reflexos inclusive
perante os agentes da iniciativa privada.
Ademais, tal procedimento prematura atinge a
honorabilidade e a respeitabilidade daquele a quem se
imputa o inadimplemento da obrigação. A conduta do
suposto credor, apesar de aparentemente legítima, traz em
si o caráter coercitivo, uma vez que, por via transversa,
busca a realização de sua pretensão, impondo ao devedor
o comportamento de não-contestação e de incontinenti
cumprimento de eventual débito. Assim, de forma
oblíqua, o credor procede à constrição dos bens do
devedor.
Ante essas circunstâncias, evidenciada a
plausibilidade da existência da boa tese sustentada na
inicial e o risco da demora, defiro a medida liminar
requerida. (AC 39-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgado em 11/09/2003, trecho da decisão
monocrática).
Nessa linha, trago à colação decisão recentemente
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição
Plenária:
“E M E N T A: CADIN INCLUSÃO, NESSE
CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AINDA EM
DISCUSSÃO
NA
ESFERA
ADMINISTRATIVA,
REFERENTES A PARCELAS DE CARÁTER NÃO
REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-
TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE E VALE-REFEIÇÃO) -
IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS
OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
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CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE
PROCESS OF LAW - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À
ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HARMONIA E
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE
O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE
TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DUE PROCESS OF
LAW SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO
INTERESSE PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA
FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal
da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte,
em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado
Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação. Essa magna função
jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o
gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a
Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no
art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os
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CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE
PROCESS OF LAW - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À
ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HARMONIA E
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE
O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE
TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DUE PROCESS OF
LAW SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO
INTERESSE PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA
FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal
da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte,
em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado
Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação. Essa magna função
jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o
gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a
Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no
art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os
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valores que informam o princípio fundamental que rege,
em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem
jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial,
quer se realize no âmbito estritamente administrativo,
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do
due process of law, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas,
inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de
direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO
DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA
EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. -
A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório,
que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
notadamente naqueles casos em que se viabilize a
possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou
entidade, seja ela pública ou privada, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos. - A
jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo
uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que
em sede materialmente administrativa ou no âmbito
12
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valores que informam o princípio fundamental que rege,
em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem
jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial,
quer se realize no âmbito estritamente administrativo,
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do
due process of law, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas,
inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de
direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO
DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA
EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. -
A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório,
que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
notadamente naqueles casos em que se viabilize a
possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou
entidade, seja ela pública ou privada, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos. - A
jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo
uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que
em sede materialmente administrativa ou no âmbito
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político-administrativo, sob pena de nulidade da própria
medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter
punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE
RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE
COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O
Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de
empresas governamentais em cadastros de inadimplentes,
organizados e mantidos pela União, tem ordenado a
liberação e o repasse de verbas federais (ou, então,
determinado o afastamento de restrições impostas à
celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção
de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo
grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes”. (ACO 1534-TA-Ref, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17.3.2011)
7. Desse modo, defiro, ad referendum do E. Plenário desta
Corte (art. 21, V, do Regimento Interno), o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão
da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às
competências 09/1997 a 13/1998, consolidados originalmente na
NFLD 35.412.951-1, com todos os seus efeitos jurídicos.
Comunique-se, com urgência, para cumprimento
imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia deverá ser
encaminhada ao Senhor Advogado-Geral da União.
Publique-se.
Cite-se a União para contestar, no prazo legal.
Brasília, 30 de janeiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora”.
Portanto, para os fins a que se refere o art. 21, V , do RISTF, submeto
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político-administrativo, sob pena de nulidade da própria
medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter
punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE
RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE
COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O
Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de
empresas governamentais em cadastros de inadimplentes,
organizados e mantidos pela União, tem ordenado a
liberação e o repasse de verbas federais (ou, então,
determinado o afastamento de restrições impostas à
celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção
de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo
grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes”. (ACO 1534-TA-Ref, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17.3.2011)
7. Desse modo, defiro, ad referendum do E. Plenário desta
Corte (art. 21, V, do Regimento Interno), o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão
da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às
competências 09/1997 a 13/1998, consolidados originalmente na
NFLD 35.412.951-1, com todos os seus efeitos jurídicos.
Comunique-se, com urgência, para cumprimento
imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia deverá ser
encaminhada ao Senhor Advogado-Geral da União.
Publique-se.
Cite-se a União para contestar, no prazo legal.
Brasília, 30 de janeiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora”.
Portanto, para os fins a que se refere o art. 21, V , do RISTF, submeto
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a decisão em causa ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte.
É o relatório.
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a decisão em causa ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Referendo,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi,
deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado do
Acre.
Comunique-se o teor da decisão referendada, juntamente com o
resultado do presente julgamento, cientificando-se, para tanto, o
eminente Senhor Advogado-Geral da União, o Senhor Secretário do
Tesouro Nacional, o Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e, ainda, o Senhor Superintendente Regional do INSS em
Rio Branco/AC.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Referendo,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi,
deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado do
Acre.
Comunique-se o teor da decisão referendada, juntamente com o
resultado do presente julgamento, cientificando-se, para tanto, o
eminente Senhor Advogado-Geral da União, o Senhor Secretário do
Tesouro Nacional, o Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e, ainda, o Senhor Superintendente Regional do INSS em
Rio Branco/AC.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.023
PROCED. : ACRE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar
Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.023
PROCED. : ACRE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar
Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3983922
| 2013-04-25T00:00:00
| 2013-06-13T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.
|
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF.
Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos extranumerários ou transpostos, submetidos ao regime jurídico único pela Lei Complementar Estadual 39/1994.
Deferido o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da plausibilidade jurídica da alegação de prescrição, bem como das peculiaridades do caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à incidência de impostos (art. 150, VI, a, da CF), está sofrendo restrições ao regular desempenho das suas funções típicas, essenciais a toda a população, em decorrência de um débito de duvidosa legitimidade jurídica.
Referendada a decisão concessiva da tutela antecipada.
|
sjur233471
|
Número de páginas: 18.
Análise: 23/07/2013, SAB.
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
2023
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 INC-00005\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LCP-000039 ANO-1994\n LEI COMPLEMENTAR, AC"
] |
ACO-TA-Ref
|
acordaos
|
ACO 2023 TA-Ref
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA. REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF.
Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições
previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos
extranumerários ou transpostos, submetidos ao regime jurídico único
pela Lei Complementar Estadual 39/1994.
Deferido o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado
para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante
da plausibilidade jurídica da alegação de prescrição, bem como das
peculiaridades do caso, em que uma pessoa constitucional, albergada
pela cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à incidência
de impostos (art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988), está sofrendo restrições ao regular
desempenho das suas funções típicas, essenciais a toda a população, em
decorrência de um débito de duvidosa legitimidade jurídica.
Referendada a decisão concessiva da tutela antecipada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente),
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos e nos termos do voto da Relatora, em referendar a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ACO 2023 TA-REF / AC
concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2023 TA-REF / AC
concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente.
Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Com fundamento no
artigo 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, proferi
decisão concessiva da tutela antecipada requerida nesta ação cível
originária, nos seguintes termos:
“Vistos etc.
Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar,
ajuizada pelo Estado do Acre/Secretaria da Saúde contra a
União, em que almeja a desconstituição dos créditos
previdenciários lançados por meio da NFLD 35.752.782-8,
representando o valor de R$ 473.419,40 (quatrocentos e setenta
e três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos),
referente às competências 09/1997 a 13/1998. Essa NFLD se
originou da subdivisão da NFLD 35.412.951-1, relativa às
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento de
servidores do Estado, no período de 05/1991 a 13/1998.
Afirma o autor que o Instituto Nacional do Serviço Social
– INSS, ao proceder em 04.9.2002 a “levantamento fiscal junto à
Secretaria de Saúde e Saneamento do Estado do Acre, relativo ao
período de 05/1991 a 13/1998”, constituiu o débito concernente às
contribuições sociais sobre a folha de pagamento dos servidores
públicos. Contra o lançamento desse crédito, o Estado
apresentou impugnação e, como não alcançou êxito, ajuizou
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Com fundamento no
artigo 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, proferi
decisão concessiva da tutela antecipada requerida nesta ação cível
originária, nos seguintes termos:
“Vistos etc.
Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar,
ajuizada pelo Estado do Acre/Secretaria da Saúde contra a
União, em que almeja a desconstituição dos créditos
previdenciários lançados por meio da NFLD 35.752.782-8,
representando o valor de R$ 473.419,40 (quatrocentos e setenta
e três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos),
referente às competências 09/1997 a 13/1998. Essa NFLD se
originou da subdivisão da NFLD 35.412.951-1, relativa às
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento de
servidores do Estado, no período de 05/1991 a 13/1998.
Afirma o autor que o Instituto Nacional do Serviço Social
– INSS, ao proceder em 04.9.2002 a “levantamento fiscal junto à
Secretaria de Saúde e Saneamento do Estado do Acre, relativo ao
período de 05/1991 a 13/1998”, constituiu o débito concernente às
contribuições sociais sobre a folha de pagamento dos servidores
públicos. Contra o lançamento desse crédito, o Estado
apresentou impugnação e, como não alcançou êxito, ajuizou
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ACO 2023 TA-REF / AC
ação anulatória, alegando decadência dos créditos alusivos à
NFLD 35.412.951-1, referentes às competências 05/1991 a
13/1998, bem como ilegalidade da incidência da taxa Selic sobre
os créditos tributários constituídos antes de janeiro de 1996. O
Juízo da 3... Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre
acolheu parcialmente o pedido para que seja aplicada
exclusivamente a Selic, como taxa de juros. Em face dessa
sentença, o Estado manejou recurso de apelação, objetivando o
reconhecimento da “decadência do direito da Fazenda Nacional
constituir os créditos previdenciários relativos às competências
anteriores a setembro/1997” (pet. inicial, fl. 4). Paralelamente,
ingressou com ação cautelar incidental “com propósito de obstar o
INSS de iniciar o processo de execução” (fl. 5).
Ressalta a decisão administrativa sobrevinda em 07.3.2012,
em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
extinguiu os créditos anteriores a setembro/1997, contidos na
NFLD 35.752.782-8, pela decadência, suprimindo o objeto da
apelação do Estado. Eis a conclusão do Despacho Decisório da
RFB:
“Deve-se reconhecer, por conseqüência, que as
competências anteriores a SET/1997 foram de fato
fulminadas pela decadência, nos termos da Súmula
Vinculante n 08 Supremo Tribunal Federal” (fl. 5).
Consoante afirma, remanescem para o Estado do Acre os
débitos alusivos às competências 09/1997 a 13/1998, não
atingidos pela decadência e não impugnados na via recursal,
mas fulminados pela prescrição, invocada como fundamento
central da presente ação:
“Importa para efeito de reconhecimento da
prescrição das contribuições previdenciárias lançadas na
NFLD 35.752.782-8 no período compreendido entre
09/1997 a 13/1998 fixar a premissa de que o Recurso de
Apelação interposto pelo Estado do Acre nos autos da
Ação Anulatória n 2005.30.00.000668-0 não impedia a
União de promover a respectiva ação executória dentro do
lustro estabelecido no art. 174 do CTN, mormente porque
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2023 TA-REF / AC
ação anulatória, alegando decadência dos créditos alusivos à
NFLD 35.412.951-1, referentes às competências 05/1991 a
13/1998, bem como ilegalidade da incidência da taxa Selic sobre
os créditos tributários constituídos antes de janeiro de 1996. O
Juízo da 3... Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre
acolheu parcialmente o pedido para que seja aplicada
exclusivamente a Selic, como taxa de juros. Em face dessa
sentença, o Estado manejou recurso de apelação, objetivando o
reconhecimento da “decadência do direito da Fazenda Nacional
constituir os créditos previdenciários relativos às competências
anteriores a setembro/1997” (pet. inicial, fl. 4). Paralelamente,
ingressou com ação cautelar incidental “com propósito de obstar o
INSS de iniciar o processo de execução” (fl. 5).
Ressalta a decisão administrativa sobrevinda em 07.3.2012,
em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
extinguiu os créditos anteriores a setembro/1997, contidos na
NFLD 35.752.782-8, pela decadência, suprimindo o objeto da
apelação do Estado. Eis a conclusão do Despacho Decisório da
RFB:
“Deve-se reconhecer, por conseqüência, que as
competências anteriores a SET/1997 foram de fato
fulminadas pela decadência, nos termos da Súmula
Vinculante n 08 Supremo Tribunal Federal” (fl. 5).
Consoante afirma, remanescem para o Estado do Acre os
débitos alusivos às competências 09/1997 a 13/1998, não
atingidos pela decadência e não impugnados na via recursal,
mas fulminados pela prescrição, invocada como fundamento
central da presente ação:
“Importa para efeito de reconhecimento da
prescrição das contribuições previdenciárias lançadas na
NFLD 35.752.782-8 no período compreendido entre
09/1997 a 13/1998 fixar a premissa de que o Recurso de
Apelação interposto pelo Estado do Acre nos autos da
Ação Anulatória n 2005.30.00.000668-0 não impedia a
União de promover a respectiva ação executória dentro do
lustro estabelecido no art. 174 do CTN, mormente porque
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
ACO 2023 TA-REF / AC
o Estado na apelação se limitou a impugnar
exclusivamente a parte da sentença que diz respeito às
competências previdenciárias anteriores ao mês de
set/1997, conformando-se assim com o teor do julgado
relativo às competências 09/1997 a 13/1998, de sorte que
esta parte da sentença restou atingida pela preclusão
lógica e consumativa, com o respectivo trânsito em
julgado, nos termos do art. 467 e seguintes do Código de Processo Civil” (pet.
inicial, fl. 6)
Salienta que, como não houve, no ponto, apelação por
parte da União, tampouco reexame necessário, tendo em vista o
plano horizontal do recurso, a matéria devolvida ao órgão
superior se restringiu àquela impugnada (fl. 8). Destarte,
“interposto recurso de apenas um capítulo da sentença, os outros
transitarão em julgado formal e materialmente assim que findar o
prazo de interposição de recursos contra eles oponíveis, tornando-se
assim imutáveis” (fls. 9-10), exsurgindo, por força de preclusão
consumativa, o trânsito em julgado do questionamento atinente
à liquidez e à certeza dos créditos do período de 09/1997 a
13/1998.
Segundo a inicial, tal situação evidencia que a União
deixou transcorrer o prazo quinquenal, previsto no art. 174 do
CTN, para a cobrança judicial das contribuições sociais
atinentes às competências set/1997 a 13/1998, notadamente
porque não configuradas hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito (CTN, art. 151) ou causas interruptivas
do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, I, II, III e
IV).
Quanto ao mérito do lançamento fiscal, sustenta que, com
base na autorização da Constituição Federal para os entes
federados instituírem regime jurídico estatutário ou contratual
de seus servidores, o Estado do Acre optou pelo regime
estatutário, mediante a edição da Lei Complementar Estadual
39/1994. Portanto, à época dos fatos geradores das contribuições
previdenciárias reclamadas (09/1997 a 13/1998), os servidores
acrianos já estavam submetidos ao regime estatutário da Lei Complementar
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2023 TA-REF / AC
o Estado na apelação se limitou a impugnar
exclusivamente a parte da sentença que diz respeito às
competências previdenciárias anteriores ao mês de
set/1997, conformando-se assim com o teor do julgado
relativo às competências 09/1997 a 13/1998, de sorte que
esta parte da sentença restou atingida pela preclusão
lógica e consumativa, com o respectivo trânsito em
julgado, nos termos do art. 467 e seguintes do Código de Processo Civil” (pet.
inicial, fl. 6)
Salienta que, como não houve, no ponto, apelação por
parte da União, tampouco reexame necessário, tendo em vista o
plano horizontal do recurso, a matéria devolvida ao órgão
superior se restringiu àquela impugnada (fl. 8). Destarte,
“interposto recurso de apenas um capítulo da sentença, os outros
transitarão em julgado formal e materialmente assim que findar o
prazo de interposição de recursos contra eles oponíveis, tornando-se
assim imutáveis” (fls. 9-10), exsurgindo, por força de preclusão
consumativa, o trânsito em julgado do questionamento atinente
à liquidez e à certeza dos créditos do período de 09/1997 a
13/1998.
Segundo a inicial, tal situação evidencia que a União
deixou transcorrer o prazo quinquenal, previsto no art. 174 do
CTN, para a cobrança judicial das contribuições sociais
atinentes às competências set/1997 a 13/1998, notadamente
porque não configuradas hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito (CTN, art. 151) ou causas interruptivas
do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, I, II, III e
IV).
Quanto ao mérito do lançamento fiscal, sustenta que, com
base na autorização da Constituição Federal para os entes
federados instituírem regime jurídico estatutário ou contratual
de seus servidores, o Estado do Acre optou pelo regime
estatutário, mediante a edição da Lei Complementar Estadual
39/1994. Portanto, à época dos fatos geradores das contribuições
previdenciárias reclamadas (09/1997 a 13/1998), os servidores
acrianos já estavam submetidos ao regime estatutário da Lei Complementar
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
ACO 2023 TA-REF / AC
39/1994, que, a exemplo da Lei Federal 8.112/1990, estabeleceu
no art. 236 o Sistema Previdenciário Próprio, “de modo que a
partir da vigência da Lei Complementar 39/94 (01.01.94) os servidores antes
celetistas transmudaram do Regime de Previdência Geral (INSS) para
a Previdência do Estado do Acre” (fls. 17-8). Por conseguinte, os
servidores da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do
Estado do Acre vinculam-se ao regime estatutário estadual, não
se enquadrando no conceito de empregados, nos termos do art.
12, I, da Lei 8.212/1991. Impõe-se, por tal razão, a extinção do
crédito tributário constante da NFLD 35.752.782-8.
O autor aponta, outrossim, a necessidade de antecipação
da tutela para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de
inadimplência da União (CADIN), bem como para suspender a
exigibilidade dos aludidos créditos previdenciários relativos às
competências 09/1997 a 13/1998 (NFLD 35.752.782-8),
assegurando a obtenção de certidão de regularidade fiscal até
decisão final, sob o seguinte fundamento:
“(...) qualquer ato de inclusão do Estado do Acre nos
Cadastros SIAF/CAUC/CADIN ou outros criados pela
União, que impeça esta Unidade Federativa de obter
Certidão de Regularidade Fiscal para receber repasses
financeiros, celebrar convênios e realizar operações de
crédito, violam frontalmente o princípio da
proporcionalidade e razoabilidade, verificando-se a
inadequação entre a sanção aplicada e os fins colimados
para recebimento da dívida tributária” (fl. 20).
Requer, portanto, a concessão de liminar inaudita altera
pars, para “suspender a exigibilidade do crédito previdenciário
lançado por meio do processo fiscal n 35.752.782-8, bem como obstar
a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos
cadastros
de
inadimplência
mantidos
pela
União
(CADIN/CAUC/SIAFI), mantendo assim o direito do Estado do Acre
à Certidão Positiva com Efeito de Negativa e à celebração de convênios
e outras operações financeiras com a União” (fl. 28). Pede que, ao
final, seja declarado extinto o crédito consolidado na NFLD
35.752.782-8, por força da prescrição.
4
Supremo Tribunal Federal
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39/1994, que, a exemplo da Lei Federal 8.112/1990, estabeleceu
no art. 236 o Sistema Previdenciário Próprio, “de modo que a
partir da vigência da Lei Complementar 39/94 (01.01.94) os servidores antes
celetistas transmudaram do Regime de Previdência Geral (INSS) para
a Previdência do Estado do Acre” (fls. 17-8). Por conseguinte, os
servidores da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do
Estado do Acre vinculam-se ao regime estatutário estadual, não
se enquadrando no conceito de empregados, nos termos do art.
12, I, da Lei 8.212/1991. Impõe-se, por tal razão, a extinção do
crédito tributário constante da NFLD 35.752.782-8.
O autor aponta, outrossim, a necessidade de antecipação
da tutela para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de
inadimplência da União (CADIN), bem como para suspender a
exigibilidade dos aludidos créditos previdenciários relativos às
competências 09/1997 a 13/1998 (NFLD 35.752.782-8),
assegurando a obtenção de certidão de regularidade fiscal até
decisão final, sob o seguinte fundamento:
“(...) qualquer ato de inclusão do Estado do Acre nos
Cadastros SIAF/CAUC/CADIN ou outros criados pela
União, que impeça esta Unidade Federativa de obter
Certidão de Regularidade Fiscal para receber repasses
financeiros, celebrar convênios e realizar operações de
crédito, violam frontalmente o princípio da
proporcionalidade e razoabilidade, verificando-se a
inadequação entre a sanção aplicada e os fins colimados
para recebimento da dívida tributária” (fl. 20).
Requer, portanto, a concessão de liminar inaudita altera
pars, para “suspender a exigibilidade do crédito previdenciário
lançado por meio do processo fiscal n 35.752.782-8, bem como obstar
a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos
cadastros
de
inadimplência
mantidos
pela
União
(CADIN/CAUC/SIAFI), mantendo assim o direito do Estado do Acre
à Certidão Positiva com Efeito de Negativa e à celebração de convênios
e outras operações financeiras com a União” (fl. 28). Pede que, ao
final, seja declarado extinto o crédito consolidado na NFLD
35.752.782-8, por força da prescrição.
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2. Instada a se manifestar, juntando ao feito o processo
administrativo da ação fiscal que ensejou a formalização do
débito tributário relativo à NFLD 35.752.782-8 (doc. 23), a União
alegou a ausência de requisitos ensejadores do provimento
liminar (pet. Supremo Tribunal Federal 50.514/2012 doc. 21). Asseverou que “o pleito
busca atribuir à sentença da ação anulatória n 2005.30.00.000668-0,
proferida pelo juízo da 3... Vara Federal da Seção Judiciária do Acre,
uma definitividade parcial (de determinado capítulo de sentença) da
qual não goza”, sendo “equivocado querer estabelecer o dia
12.01.2006, quando foi publicada a sentença mencionada, como marco
inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal dentro do
qual a Fazenda Nacional poderia ter ajuizado a correspondente
execução fiscal, a fim de cobrar débitos referentes ao período de
setembro de 1997 até dezembro de 1998”. Sustenta, por fim, que
com a edição da “Súmula Vinculante n 08, em 20.06.2008, no
entanto, restou estabelecido que o prazo é quinquenal, razão pela qual
a data final para a prescrição seria 19.06.2013.”
É o relatório.
Decido.
3. Antes de tudo, reconheço expressamente a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
esta causa, por estar caracterizada situação de conflito
federativo, imprescindível à aplicação da norma inscrita no art.
102, I, f, da Constituição da República.
Fixada a competência desta Corte, passo a examinar o
pedido de antecipação da tutela, veiculado às fls. 18-29 da
exordial.
No juízo de cognição sumária que se mostra cabível nesta
fase processual, afigura-se presente a verossimilhança das
alegações do autor, a justificar o deferimento da medida
antecipatória postulada.
4. Para esclarecer o conteúdo da lide, principio por um
breve apanhado dos fatos que levaram ao ajuizamento da
presente ação, à luz das peças processuais trazidas aos autos.
A NFLD 35.412.951-1 diz respeito a contribuições
previdenciárias incidentes, no período 05/1991 a 12/1998, sobre
5
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2. Instada a se manifestar, juntando ao feito o processo
administrativo da ação fiscal que ensejou a formalização do
débito tributário relativo à NFLD 35.752.782-8 (doc. 23), a União
alegou a ausência de requisitos ensejadores do provimento
liminar (pet. Supremo Tribunal Federal 50.514/2012 doc. 21). Asseverou que “o pleito
busca atribuir à sentença da ação anulatória n 2005.30.00.000668-0,
proferida pelo juízo da 3... Vara Federal da Seção Judiciária do Acre,
uma definitividade parcial (de determinado capítulo de sentença) da
qual não goza”, sendo “equivocado querer estabelecer o dia
12.01.2006, quando foi publicada a sentença mencionada, como marco
inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal dentro do
qual a Fazenda Nacional poderia ter ajuizado a correspondente
execução fiscal, a fim de cobrar débitos referentes ao período de
setembro de 1997 até dezembro de 1998”. Sustenta, por fim, que
com a edição da “Súmula Vinculante n 08, em 20.06.2008, no
entanto, restou estabelecido que o prazo é quinquenal, razão pela qual
a data final para a prescrição seria 19.06.2013.”
É o relatório.
Decido.
3. Antes de tudo, reconheço expressamente a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
esta causa, por estar caracterizada situação de conflito
federativo, imprescindível à aplicação da norma inscrita no art.
102, I, f, da Constituição da República.
Fixada a competência desta Corte, passo a examinar o
pedido de antecipação da tutela, veiculado às fls. 18-29 da
exordial.
No juízo de cognição sumária que se mostra cabível nesta
fase processual, afigura-se presente a verossimilhança das
alegações do autor, a justificar o deferimento da medida
antecipatória postulada.
4. Para esclarecer o conteúdo da lide, principio por um
breve apanhado dos fatos que levaram ao ajuizamento da
presente ação, à luz das peças processuais trazidas aos autos.
A NFLD 35.412.951-1 diz respeito a contribuições
previdenciárias incidentes, no período 05/1991 a 12/1998, sobre
5
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Relatório
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a remuneração de servidores públicos ligados à Secretaria de
Saúde e Saneamento Básico do Estado do Acre e não
abrangidos por regime próprio de previdência, dada a sua
filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, nos
termos dos artigos 13, 15 e 22 da Lei 8.212/1991.
A notificação fiscal do lançamento do débito ocorreu em 6
de setembro de 2002. Após a interposição de recurso
administrativo, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho
de Recursos da Previdência Social lavrou o Acórdão 851/2003,
em 20 de novembro de 2003 (fl. 5, doc. 2).
Inexitosa a defesa administrativa, o Estado do Acre
ingressou com a ação anulatória 2005.30.00.000668-0, relativa ao
crédito tributário consolidado na NFLD 35.412.951-1.
Em 13 de maio de 2005, foi deferida, em parte, a
antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a
exigibilidade do crédito tributário apenas quanto às
competências de maio de 1991 a setembro de 1997 (fl. 84, doc.
23). Essa decisão judicial levou ao desdobramento do processo
administrativo em 15 de julho de 2005 (fl. 53, doc. 23):
incluíram-se no DEBCAD 35.752.782-8 os créditos cuja
exigibilidade foi suspensa; e mantiveram-se no DEBCAD
35.412.951-1 os demais, relativos ao período de outubro de 1997
a dezembro de 1998 (fl. 53, doc. 23).
A antecipação da tutela foi revogada na sentença,
prolatada em 19 de dezembro de 2005 (fl. 5, doc. 6) e publicada
no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2006 (fl. 2, doc. 12).
O Fisco, no entanto, considerou que a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário subsistia. Até meados de
2011, não havia ocorrido a inscrição em dívida ativa, como se
verifica do Ofício PFN/AC/GAB/n 1499/2011, datado de 17 de
junho de 2011 (fl. 99, doc. 23).
Em março de 2012, a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Rio Branco reconheceu a decadência do crédito
tributário relativo às competências de 05/1991 a 08/1997, nos
termos da Súmula Vinculante n 8 (fl. 102, doc. 23), sendo
cientificado o Estado do Acre em 22 de junho de 2012 (fl. 111,
6
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a remuneração de servidores públicos ligados à Secretaria de
Saúde e Saneamento Básico do Estado do Acre e não
abrangidos por regime próprio de previdência, dada a sua
filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, nos
termos dos artigos 13, 15 e 22 da Lei 8.212/1991.
A notificação fiscal do lançamento do débito ocorreu em 6
de setembro de 2002. Após a interposição de recurso
administrativo, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho
de Recursos da Previdência Social lavrou o Acórdão 851/2003,
em 20 de novembro de 2003 (fl. 5, doc. 2).
Inexitosa a defesa administrativa, o Estado do Acre
ingressou com a ação anulatória 2005.30.00.000668-0, relativa ao
crédito tributário consolidado na NFLD 35.412.951-1.
Em 13 de maio de 2005, foi deferida, em parte, a
antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a
exigibilidade do crédito tributário apenas quanto às
competências de maio de 1991 a setembro de 1997 (fl. 84, doc.
23). Essa decisão judicial levou ao desdobramento do processo
administrativo em 15 de julho de 2005 (fl. 53, doc. 23):
incluíram-se no DEBCAD 35.752.782-8 os créditos cuja
exigibilidade foi suspensa; e mantiveram-se no DEBCAD
35.412.951-1 os demais, relativos ao período de outubro de 1997
a dezembro de 1998 (fl. 53, doc. 23).
A antecipação da tutela foi revogada na sentença,
prolatada em 19 de dezembro de 2005 (fl. 5, doc. 6) e publicada
no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2006 (fl. 2, doc. 12).
O Fisco, no entanto, considerou que a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário subsistia. Até meados de
2011, não havia ocorrido a inscrição em dívida ativa, como se
verifica do Ofício PFN/AC/GAB/n 1499/2011, datado de 17 de
junho de 2011 (fl. 99, doc. 23).
Em março de 2012, a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Rio Branco reconheceu a decadência do crédito
tributário relativo às competências de 05/1991 a 08/1997, nos
termos da Súmula Vinculante n 8 (fl. 102, doc. 23), sendo
cientificado o Estado do Acre em 22 de junho de 2012 (fl. 111,
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doc. 23). Do DEBCAD 35.752.782-8 remanesceu apenas a
competência de setembro de 1997, dando origem ao DEBCAD
37.379.281-6 (fls. 108-9, doc. 23).
5. Os fatos supranarrados evidenciam a plausibilidade
jurídica da alegação de extinção do crédito tributário pela
ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174 do Código
Tributário Nacional, que preconiza:
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito
tributário prescreve em cinco anos, contados da data da
sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em
execução fiscal; (Redação dada pela Lcp n 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora
o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que
extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.”
A despeito das divergências acerca do momento em que se
considera definitivamente constituído o crédito tributário, é
indubitável que, findo o processo administrativo, o prazo
prescricional está a fluir, de modo que, transcorridos cinco anos
sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas, o
crédito da Fazenda se encontra extinto, nos termos do art. 156,
V, da codificação tributária.
No caso dos autos, a última decisão administrativa acerca
da legitimidade do crédito tributário ocorreu em 20 de
novembro de 2003, data em que foi lavrado o Acórdão 851/2003
da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da
Previdência Social. Com essa decisão, encerrou-se o processo
administrativo, restando evidentes a constituição definitiva do
crédito tributário e o fluir do prazo prescricional.
O curso do prazo prescricional não foi afetado pela
ulterior reabertura do processo administrativo, primeiramente
para ser realizado o seu desmembramento, em razão da
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doc. 23). Do DEBCAD 35.752.782-8 remanesceu apenas a
competência de setembro de 1997, dando origem ao DEBCAD
37.379.281-6 (fls. 108-9, doc. 23).
5. Os fatos supranarrados evidenciam a plausibilidade
jurídica da alegação de extinção do crédito tributário pela
ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174 do Código
Tributário Nacional, que preconiza:
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito
tributário prescreve em cinco anos, contados da data da
sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em
execução fiscal; (Redação dada pela Lcp n 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora
o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que
extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.”
A despeito das divergências acerca do momento em que se
considera definitivamente constituído o crédito tributário, é
indubitável que, findo o processo administrativo, o prazo
prescricional está a fluir, de modo que, transcorridos cinco anos
sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas, o
crédito da Fazenda se encontra extinto, nos termos do art. 156,
V, da codificação tributária.
No caso dos autos, a última decisão administrativa acerca
da legitimidade do crédito tributário ocorreu em 20 de
novembro de 2003, data em que foi lavrado o Acórdão 851/2003
da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da
Previdência Social. Com essa decisão, encerrou-se o processo
administrativo, restando evidentes a constituição definitiva do
crédito tributário e o fluir do prazo prescricional.
O curso do prazo prescricional não foi afetado pela
ulterior reabertura do processo administrativo, primeiramente
para ser realizado o seu desmembramento, em razão da
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antecipação da tutela concedida na ação anulatória, e,
posteriormente, para a pronúncia da decadência do crédito
relativo ao período de 05/1991 a 08/1997, por força da Súmula
Vinculante n 8.
O único fato a repercutir no curso do prazo prescricional
foi a concessão parcial, em 13 de maio de 2005, da tutela
antecipada na ação anulatória 2005.30.00.000668-0, em ordem a
suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto às
competências de maio de 1991 a setembro de 1997. Das
competências remanescentes, não extintas pelo advento da SV
8, somente a de setembro de 1997 foi abrangida por essa
decisão. De qualquer modo, a antecipação da tutela foi
expressamente revogada na sentença, publicada no Diário
Oficial em 12 de janeiro de 2006 (fl. 2, doc. 12), de forma que a
suspensão do prazo prescricional, decorrente da suspensão da
exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151, V, do
CTN, não perdurou sequer um ano.
Assinalo que a revogação da antecipação da tutela se
opera de imediato e não é afetada pela interposição do recurso
de apelação, sequer quando recebido em ambos os efeitos.
Publicada a sentença, cessou a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário e, consectariamente, do decurso do prazo
prescricional. Desde então, a Administração Tributária podia
(rectius: devia) proceder à cobrança do crédito em foco, cuja
exigibilidade, vale repisar, somente restou suspensa quanto à
competência de setembro de 1997 – e a competências anteriores,
cuja decadência já foi pronunciada administrativamente.
Anoto, outrossim, ser aplicável à espécie o prazo
quinquenal estabelecido no art. 174, caput, do CTN, dada a
inconstitucionalidade do prazo decenal estipulado pelo art. 46
da Lei 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante 8, verbis:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5...
do Decreto-Lein 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário.”
6. Mesmo que, no julgamento do mérito, com o advento de
8
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antecipação da tutela concedida na ação anulatória, e,
posteriormente, para a pronúncia da decadência do crédito
relativo ao período de 05/1991 a 08/1997, por força da Súmula
Vinculante n 8.
O único fato a repercutir no curso do prazo prescricional
foi a concessão parcial, em 13 de maio de 2005, da tutela
antecipada na ação anulatória 2005.30.00.000668-0, em ordem a
suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto às
competências de maio de 1991 a setembro de 1997. Das
competências remanescentes, não extintas pelo advento da SV
8, somente a de setembro de 1997 foi abrangida por essa
decisão. De qualquer modo, a antecipação da tutela foi
expressamente revogada na sentença, publicada no Diário
Oficial em 12 de janeiro de 2006 (fl. 2, doc. 12), de forma que a
suspensão do prazo prescricional, decorrente da suspensão da
exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151, V, do
CTN, não perdurou sequer um ano.
Assinalo que a revogação da antecipação da tutela se
opera de imediato e não é afetada pela interposição do recurso
de apelação, sequer quando recebido em ambos os efeitos.
Publicada a sentença, cessou a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário e, consectariamente, do decurso do prazo
prescricional. Desde então, a Administração Tributária podia
(rectius: devia) proceder à cobrança do crédito em foco, cuja
exigibilidade, vale repisar, somente restou suspensa quanto à
competência de setembro de 1997 – e a competências anteriores,
cuja decadência já foi pronunciada administrativamente.
Anoto, outrossim, ser aplicável à espécie o prazo
quinquenal estabelecido no art. 174, caput, do CTN, dada a
inconstitucionalidade do prazo decenal estipulado pelo art. 46
da Lei 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante 8, verbis:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5...
do Decreto-Lein 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário.”
6. Mesmo que, no julgamento do mérito, com o advento de
8
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novas informações e arguições, esta Corte possa chegar a
conclusão distinta, verifico haver razões robustas a justificar a
antecipação da tutela.
Em favor dessa conclusão, pesam as peculiaridades do
caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela
cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à
incidência de impostos (art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988), está sofrendo
restrições ao regular desempenho das suas funções típicas,
essenciais a toda a população, em decorrência de um débito de
duvidosa legitimidade jurídica.
Não só. O Estado-autor sequer pode valer-se dos meios
corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção
de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do
montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na
própria ação anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em
ação cautelar ajuizada especificamente para essa finalidade.
Em tais situações, esta Corte tem deferido os pleitos
antecipatórios formulados por Estados ou Municípios para
obstar a inclusão dos seus nomes no CADIN, bem como do
débito em dívida ativa, suspendendo a exigibilidade do crédito
tributário enquanto tramita ação questionando a sua
legitimidade.
A título exemplificativo, refiro o julgamento do AC-AgR
39, em que o Plenário desproveu agravo regimental interposto
contra decisão monocrática do Ministro Maurício Corrêa, que
havia deferido a concessão de medida liminar num litígio entre
a União e o Estado do Paraná, nestes termos:
“Como resulta do pedido inicial e da documentação
que o acompanha, a controvérsia acerca da existência ou
não de débito está submetida à apreciação judicial. Desse
modo, para que se dê cumprimento ao devido processo
legal, impõe-se e recomenda-se se obste a inscrição do
nome do requerente no rol de devedores do respectivo
órgão. A incerteza da obrigação que lhe é exigida, dado
que submetida a sua legitimidade e liquidez à apreciação
do Poder Judiciário, não autoriza o seu assentamento nos
9
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novas informações e arguições, esta Corte possa chegar a
conclusão distinta, verifico haver razões robustas a justificar a
antecipação da tutela.
Em favor dessa conclusão, pesam as peculiaridades do
caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela
cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à
incidência de impostos (art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988), está sofrendo
restrições ao regular desempenho das suas funções típicas,
essenciais a toda a população, em decorrência de um débito de
duvidosa legitimidade jurídica.
Não só. O Estado-autor sequer pode valer-se dos meios
corriqueiramente utilizados pelos particulares para a obtenção
de certidões de regularidade fiscal, como o depósito do
montante controverso e o oferecimento de garantias, seja na
própria ação anulatória, na execução fiscal ou até mesmo em
ação cautelar ajuizada especificamente para essa finalidade.
Em tais situações, esta Corte tem deferido os pleitos
antecipatórios formulados por Estados ou Municípios para
obstar a inclusão dos seus nomes no CADIN, bem como do
débito em dívida ativa, suspendendo a exigibilidade do crédito
tributário enquanto tramita ação questionando a sua
legitimidade.
A título exemplificativo, refiro o julgamento do AC-AgR
39, em que o Plenário desproveu agravo regimental interposto
contra decisão monocrática do Ministro Maurício Corrêa, que
havia deferido a concessão de medida liminar num litígio entre
a União e o Estado do Paraná, nestes termos:
“Como resulta do pedido inicial e da documentação
que o acompanha, a controvérsia acerca da existência ou
não de débito está submetida à apreciação judicial. Desse
modo, para que se dê cumprimento ao devido processo
legal, impõe-se e recomenda-se se obste a inscrição do
nome do requerente no rol de devedores do respectivo
órgão. A incerteza da obrigação que lhe é exigida, dado
que submetida a sua legitimidade e liquidez à apreciação
do Poder Judiciário, não autoriza o seu assentamento nos
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cadastros de restrição ao crédito, em vista das
consequências danosas e imprevisíveis que o ato
certamente acarretaria nas suas relações negociais com os
órgãos da Administração Pública, com reflexos inclusive
perante os agentes da iniciativa privada.
Ademais, tal procedimento prematura atinge a
honorabilidade e a respeitabilidade daquele a quem se
imputa o inadimplemento da obrigação. A conduta do
suposto credor, apesar de aparentemente legítima, traz em
si o caráter coercitivo, uma vez que, por via transversa,
busca a realização de sua pretensão, impondo ao devedor
o comportamento de não-contestação e de incontinenti
cumprimento de eventual débito. Assim, de forma
oblíqua, o credor procede à constrição dos bens do
devedor.
Ante essas circunstâncias, evidenciada a
plausibilidade da existência da boa tese sustentada na
inicial e o risco da demora, defiro a medida liminar
requerida. (AC 39-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgado em 11/09/2003, trecho da decisão
monocrática).
Nessa linha, trago à colação decisão recentemente
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição
Plenária:
“E M E N T A: CADIN INCLUSÃO, NESSE
CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AINDA EM
DISCUSSÃO
NA
ESFERA
ADMINISTRATIVA,
REFERENTES A PARCELAS DE CARÁTER NÃO
REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-
TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE E VALE-REFEIÇÃO) -
IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS
OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
10
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cadastros de restrição ao crédito, em vista das
consequências danosas e imprevisíveis que o ato
certamente acarretaria nas suas relações negociais com os
órgãos da Administração Pública, com reflexos inclusive
perante os agentes da iniciativa privada.
Ademais, tal procedimento prematura atinge a
honorabilidade e a respeitabilidade daquele a quem se
imputa o inadimplemento da obrigação. A conduta do
suposto credor, apesar de aparentemente legítima, traz em
si o caráter coercitivo, uma vez que, por via transversa,
busca a realização de sua pretensão, impondo ao devedor
o comportamento de não-contestação e de incontinenti
cumprimento de eventual débito. Assim, de forma
oblíqua, o credor procede à constrição dos bens do
devedor.
Ante essas circunstâncias, evidenciada a
plausibilidade da existência da boa tese sustentada na
inicial e o risco da demora, defiro a medida liminar
requerida. (AC 39-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgado em 11/09/2003, trecho da decisão
monocrática).
Nessa linha, trago à colação decisão recentemente
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição
Plenária:
“E M E N T A: CADIN INCLUSÃO, NESSE
CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AINDA EM
DISCUSSÃO
NA
ESFERA
ADMINISTRATIVA,
REFERENTES A PARCELAS DE CARÁTER NÃO
REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-
TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE E VALE-REFEIÇÃO) -
IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS
OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA
A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
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CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE
PROCESS OF LAW - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À
ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HARMONIA E
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE
O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE
TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DUE PROCESS OF
LAW SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO
INTERESSE PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA
FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal
da Federação (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte,
em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado
Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação. Essa magna função
jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o
gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a
Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no
art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os
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CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE
PROCESS OF LAW - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À
ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HARMONIA E
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE
O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL O PAPEL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL
DA FEDERAÇÃO POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE
TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DUE PROCESS OF
LAW SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO
INTERESSE PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA
FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal
da Federação (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte,
em tal condição institucional, o poder de dirimir
controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado
Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as
unidades que compõem a Federação. Essa magna função
jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o
gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a
Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no
art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja
potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os
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valores que informam o princípio fundamental que rege,
em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem
jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial,
quer se realize no âmbito estritamente administrativo,
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do
due process of law, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5..., LIV), à generalidade das pessoas,
inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de
direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO
DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA
EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. -
A Constituição da República estabelece, em seu art. 5...,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório,
que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
notadamente naqueles casos em que se viabilize a
possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou
entidade, seja ela pública ou privada, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos. - A
jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo
uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que
em sede materialmente administrativa ou no âmbito
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valores que informam o princípio fundamental que rege,
em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE
AQUELES
DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem
jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial,
quer se realize no âmbito estritamente administrativo,
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do
due process of law, assegurada, pela Constituição da
República (art. 5..., LIV), à generalidade das pessoas,
inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de
direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO
DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA
EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. -
A Constituição da República estabelece, em seu art. 5...,
incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia
constitucional da plenitude de defesa e do contraditório,
que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus
bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
notadamente naqueles casos em que se viabilize a
possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou
entidade, seja ela pública ou privada, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos. - A
jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo
Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental
do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo
uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que
em sede materialmente administrativa ou no âmbito
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Relatório
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político-administrativo, sob pena de nulidade da própria
medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter
punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE
RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE
COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O
Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de
empresas governamentais em cadastros de inadimplentes,
organizados e mantidos pela União, tem ordenado a
liberação e o repasse de verbas federais (ou, então,
determinado o afastamento de restrições impostas à
celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção
de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo
grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes”. (ACO 1534-TA-Ref, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17.3.2011)
7. Desse modo, defiro, ad referendum do E. Plenário desta
Corte (art. 21, V, do Regimento Interno), o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão
da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às
competências 09/1997 a 13/1998, consolidados originalmente na
NFLD 35.412.951-1, com todos os seus efeitos jurídicos.
Comunique-se, com urgência, para cumprimento
imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia deverá ser
encaminhada ao Senhor Advogado-Geral da União.
Publique-se.
Cite-se a União para contestar, no prazo legal.
Brasília, 30 de janeiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora”.
Portanto, para os fins a que se refere o art. 21, V , do RISTF, submeto
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político-administrativo, sob pena de nulidade da própria
medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter
punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE
RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE
COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL,
DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O
Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de
entidades estatais, de pessoas administrativas ou de
empresas governamentais em cadastros de inadimplentes,
organizados e mantidos pela União, tem ordenado a
liberação e o repasse de verbas federais (ou, então,
determinado o afastamento de restrições impostas à
celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção
de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo
grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Precedentes”. (ACO 1534-TA-Ref, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17.3.2011)
7. Desse modo, defiro, ad referendum do E. Plenário desta
Corte (art. 21, V, do Regimento Interno), o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão
da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às
competências 09/1997 a 13/1998, consolidados originalmente na
NFLD 35.412.951-1, com todos os seus efeitos jurídicos.
Comunique-se, com urgência, para cumprimento
imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia deverá ser
encaminhada ao Senhor Advogado-Geral da União.
Publique-se.
Cite-se a União para contestar, no prazo legal.
Brasília, 30 de janeiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora”.
Portanto, para os fins a que se refere o art. 21, V , do RISTF, submeto
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Relatório
ACO 2023 TA-REF / AC
a decisão em causa ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte.
É o relatório.
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a decisão em causa ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Referendo,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi,
deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado do
Acre.
Comunique-se o teor da decisão referendada, juntamente com o
resultado do presente julgamento, cientificando-se, para tanto, o
eminente Senhor Advogado-Geral da União, o Senhor Secretário do
Tesouro Nacional, o Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e, ainda, o Senhor Superintendente Regional do INSS em
Rio Branco/AC.
É como voto.
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25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
Referendo,
integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi,
deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado do
Acre.
Comunique-se o teor da decisão referendada, juntamente com o
resultado do presente julgamento, cientificando-se, para tanto, o
eminente Senhor Advogado-Geral da União, o Senhor Secretário do
Tesouro Nacional, o Senhor Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e, ainda, o Senhor Superintendente Regional do INSS em
Rio Branco/AC.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 25/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.023
PROCED. : ACRE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar
Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3773564
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.023
PROCED. : ACRE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o
Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por
participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time
Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton,
ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar
Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário,
25.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 023 ACRE",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 023",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 023",
"Súmula Vinculante n 08 Supremo Tribunal Federal",
"Ação Anulatória n 2005 . 30 . 00 . 000668 - 0",
"Súmula Vinculante n 08 Supremo Tribunal Federal",
"Ação Anulatória n 2005 . 30",
"ACO",
"ACO 2023",
"ação anulatória n 2005 . 30 . 00 . 000668 - 0",
"Súmula Vinculante n 08",
"ação anulatória n 2005 . 30 . 00 . 000668 - 0",
"Acórdão 851 /",
"Acórdão 851 / 2003",
"Acórdão 851 / 2003 da",
"ACO",
"Acórdão 851 / 2003",
"Súmula Vinculante 8",
"Súmula Vinculante 8",
"AC",
"-",
"AgR 39",
"AC",
"-",
"AgR 39",
"AC 39 - AgR",
"AC 39 - AgR",
"ACO 1534 - TA - Ref",
"ACO 1534 - TA - Ref",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 023",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 023",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 023"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"Lei Complementar Estadual 39 / 1994",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , V , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , V , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 174 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 174 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 467 e seguintes do Código de Processo Civil",
"art . 174 do CTN",
"CTN , art . 151",
"CTN",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual 39 / 1994",
"Lei Complementar 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 467 e seguintes do Código de Processo Civil",
"art . 174 do CTN",
"CTN , art . 151",
"CTN , art . 174 , parágrafo único , I , II , III e IV",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual 39 / 1994",
"Lei Complementar 3 Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal 8 . 112 / 1990",
"Lei Complementar 39 / 94",
"art . 12 , I , da Lei 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal 8 . 112 / 1990",
"Lei Complementar 39 / 94",
"art . 12 , I , da Lei 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , f , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , f , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 13 , 15 e 22 da Lei 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 13 , 15 e 22 da Lei 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 174 do Código Tributário Nacional",
"Lcp n 118",
"art . 156 , V , da codificação tributária",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 174 do Código Tributário Nacional",
"Lcp n 118",
"art . 156 , V , da codificação tributária",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 151 , V , do CTN",
"art",
"art . 46 da Lei 8 . 212 / 1991",
"artigo 5 . . . do Decreto - Lein 1 . 569 / 1977",
"artigos 45 e 46 da Lei n 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 151 , V , do CTN",
"art . 174 , caput , do CTN",
"art . 46 da Lei 8 . 212 / 1991",
"parágrafo único do artigo 5 . . . do Decreto -",
"Lein 1 . 569 / 1977",
"artigos 45 e 46 da Lei n 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , f",
"art . 102 , I , f , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , f",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , V , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Estado do Acre",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Rio Branco",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"Rio Branco",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"Rio Branco",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"Rio Branco",
"Estado do Acre",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"Estado do Acre",
"Rio Branco / AC",
"Estado do Acre",
"Rio Branco / AC",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Estados Unidos",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Secretaria",
"União",
"Instituto Nacional do Serviço Social",
"INSS",
"Secretaria de Saúde e Saneamento do Estado do Acre",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ACRE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Estado",
"Secretaria da Saúde",
"União",
"Instituto Nacional do Serviço Social",
"INSS",
"Secretaria de Saúde e Saneamento do Estado do Acre",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"3",
".",
". . Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre",
"Fazenda Nacional",
"INSS",
"Delegacia da Receita Federal do Brasil em",
"RFB",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ACO",
"2023",
"3",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre",
"Fazenda Nacional",
"INSS",
"Delegacia da Receita Federal do Brasil em",
"RFB",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Estado do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Regime",
"INSS",
"Previdência do",
"Estado do Acre",
"Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre",
"União",
"CADIN",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Estado do",
"Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
". . Vara Federal da Seção Judiciária do Acre",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal 50 . 514 /",
"3",
".",
". . Vara Federal da Seção Judiciária do Acre",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Saúde e Saneamento Básico do Estado do Acre",
"Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social",
"Delegacia da",
"Receita Federal do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Saúde e Saneamento Básico do Estado do Acre",
"Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social",
"Delegacia da Receita Federal do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quarta Câmara",
"Conselho de Recursos da Previdência Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quarta Câmara de Julgamento",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"União",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"União",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TRIBUNAL",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Federação brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal da Federação",
"Suprema Corte",
"Federação brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"União",
"Tesouro",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
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"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Tesouro Nacional",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ACRE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Time 100 Gala",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ACRE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Time",
"Time Magazine",
"Universidade de Princeton",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz",
"Tomimatsu",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias",
"Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"/",
"2013",
"09",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"1998",
"05",
"/",
"1991",
"13",
"/",
"1998",
"04",
".",
"9",
".",
"2002",
"05",
"/",
"1991",
"13",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"09",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"1998",
"05",
"/",
"1991",
"13",
"/",
"1998",
"04",
".",
"9",
".",
"2002",
"05",
"/",
"1991",
"13",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
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"1991",
"13",
"/",
"1998",
"janeiro de 1996",
"setembro",
"/",
"1997",
"07",
".",
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".",
"2012",
"setembro",
"/",
"1997",
"SET",
"/",
"1997",
"09",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"1998",
"09",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"1991",
"13",
"/",
"1998",
"janeiro de 1996",
"setembro",
"/",
"1997",
"07",
".",
"3",
".",
"2012",
"setembro",
"/",
"1997",
"SET",
"/",
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"/",
"/",
"09",
"/",
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"2001",
"set",
"/",
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"09",
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"13",
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"09",
"/",
"1997",
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"/",
"1998",
"set",
"/",
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"1998",
"09",
"/",
"1997",
"13",
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"1998",
"24",
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"set",
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"09",
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"1998",
"set",
"/",
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"/",
"1998",
"09",
"/",
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"/",
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".",
"01",
".",
"94",
"09",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"01",
".",
"94",
"09",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"01",
".",
"2006",
"setembro de 1997",
"dezembro de 1998",
"20",
".",
"06",
".",
"2008",
"19",
".",
"06",
".",
"2013",
"05",
"/",
"1991",
"12",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"01",
".",
"2006",
"setembro de 1997",
"dezembro de 1998",
"20",
".",
"06",
".",
"2008",
"19",
".",
"06",
".",
"2013",
"05",
"/",
"1991",
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"1998",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"6 de setembro de 2002",
"20 de novembro de 2003",
"13 de maio de 2005",
"maio de 1991",
"setembro de 1997",
"15 de julho de 2005",
"outubro de 1997",
"19 de dezembro de 2005",
"12 de janeiro de 2006",
"meados de 2011",
"17 de junho de 2011",
"março de 2012",
"05",
"/",
"1991",
"08",
"/",
"1997",
"22 de junho de 2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"6 de setembro de 2002",
"20 de novembro de 2003",
"13 de maio de 2005",
"maio de 1991",
"setembro de 1997",
"15 de julho de 2005",
"19 de dezembro de 2005",
"12 de janeiro de 2006",
"meados",
"2011",
"17 de junho de 2011",
"março de 2012",
"05",
"/",
"1991",
"08",
"/",
"1997",
"22 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"setembro de 1997",
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"20 de novembro de 2003",
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"/",
"2001",
"setembro de 1997",
"2005",
"20 de novembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"1991",
"08",
"/",
"1997",
"13 de maio de 2005",
"maio de 1991",
"setembro de 1997",
"setembro de 1997",
"12 de janeiro de 2006",
"setembro de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"1991",
"08",
"/",
"1997",
"13 de maio de 2005",
"maio de 1991",
"setembro de 1997",
"setembro de 1997",
"12 de janeiro de 2006",
"setembro de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2011",
"09",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"1998",
"30 de janeiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2011",
"09",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"1998",
"30 de janeiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"25",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO
SEMI-ÁRIDO
(CRIADA POR TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA
SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ -
ESAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DE
PRECATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 733/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679370.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO
SEMI-ÁRIDO
(CRIADA POR TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA
SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ -
ESAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que não cabe interposição desse apelo no
processamento de precatório, conforme estabelece a Súmula 733/STF.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a manifestação do sindicato
contra o sobrestamento do processo não poderia ter sido analisada, em
face da ocorrência da preclusão; (b) “a discussão transcende o caráter
administrativo e apresenta nitidamente caráter jurisdicional-
constitucional” (fl. 414); (c) a Justiça do Trabalho é absolutamente
incompetente para executar título que “avança a vigência da Lei n.
8.112/90” (fl. 418).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO
SEMI-ÁRIDO
(CRIADA POR TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA
SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ -
ESAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que não cabe interposição desse apelo no
processamento de precatório, conforme estabelece a Súmula 733/STF.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a manifestação do sindicato
contra o sobrestamento do processo não poderia ter sido analisada, em
face da ocorrência da preclusão; (b) “a discussão transcende o caráter
administrativo e apresenta nitidamente caráter jurisdicional-
constitucional” (fl. 414); (c) a Justiça do Trabalho é absolutamente
incompetente para executar título que “avança a vigência da Lei n.
8.112/90” (fl. 418).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Inviável o recurso extraordinário.
É que a atividade desenvolvida pelo presidente do
tribunal no processamento de precatório é administrativa,
conforme aturada jurisprudência da Corte. A interposição de
recurso extraordinário de acórdão do Tribunal Superior do
Trabalho nos autos de precatório não atende à exigência
constitucional do art. 102, III, qual seja, tratar-se de causa
decidida em única ou última instância, por órgão do Poder
Judiciário, em atividade de natureza jurisdicional. Incide,
portanto, o óbice da súmula 733 desta Corte.
Em situação idêntica, já decidiu esta Corte:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO:
PROCESSAMENTO DO TRIBUNAL: ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA. I. - A atividade desenvolvida pelo
Presidente do Tribunal, no processamento do precatório,
não é jurisdicional, mas administrativa. Também é
administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo
regimental interposto contra despacho do Presidente na
mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1098-SP.
II. - O recurso extraordinário pressupõe a existência de
causa decidida em única ou última instância por órgão do
Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.
Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Inviável o recurso extraordinário.
É que a atividade desenvolvida pelo presidente do
tribunal no processamento de precatório é administrativa,
conforme aturada jurisprudência da Corte. A interposição de
recurso extraordinário de acórdão do Tribunal Superior do
Trabalho nos autos de precatório não atende à exigência
constitucional do art. 102, III, qual seja, tratar-se de causa
decidida em única ou última instância, por órgão do Poder
Judiciário, em atividade de natureza jurisdicional. Incide,
portanto, o óbice da súmula 733 desta Corte.
Em situação idêntica, já decidiu esta Corte:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO:
PROCESSAMENTO DO TRIBUNAL: ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA. I. - A atividade desenvolvida pelo
Presidente do Tribunal, no processamento do precatório,
não é jurisdicional, mas administrativa. Também é
administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo
regimental interposto contra despacho do Presidente na
mencionada atividade. Precedente do STF: ADIn 1098-SP.
II. - O recurso extraordinário pressupõe a existência de
causa decidida em única ou última instância por órgão do
Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.
Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 571527 AGR / RN
em causa. Não cabimento do recurso extraordinário. III. -
R.E. admitido na origem. Negativa de trânsito por decisão
do Relator. Agravo não provido.” (RE-AgR nº 213.696, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 6.2.98. No mesmo
sentido: RE 229.786, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA,
Segunda Turma, DJ de 18.5.2001, RE nº 595.045-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 01.7.2009, ARE nº 655.205,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 28.9.2011 e AI nº
854.380, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Dje de 9.3.2012).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Quanto à alegação de extemporaneidade da manifestação do
sindicato, cumpre considerar que a determinação de sobrestamento não
acarreta preclusão para o juiz, que pode revê-la, de ofício ou por
provocação mediante mera petição. Foi o que ocorreu, no caso.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679372.
Supremo Tribunal Federal
RE 571527 AGR / RN
em causa. Não cabimento do recurso extraordinário. III. -
R.E. admitido na origem. Negativa de trânsito por decisão
do Relator. Agravo não provido.” (RE-AgR nº 213.696, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 6.2.98. No mesmo
sentido: RE 229.786, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA,
Segunda Turma, DJ de 18.5.2001, RE nº 595.045-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 01.7.2009, ARE nº 655.205,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 28.9.2011 e AI nº
854.380, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Dje de 9.3.2012).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Quanto à alegação de extemporaneidade da manifestação do
sindicato, cumpre considerar que a determinação de sobrestamento não
acarreta preclusão para o juiz, que pode revê-la, de ofício ou por
provocação mediante mera petição. Foi o que ocorreu, no caso.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI-ÁRIDO (CRIADA POR
TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ - ESAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI-ÁRIDO (CRIADA POR
TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ - ESAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700344
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-04-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 733/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur229087
|
Número de páginas: 5.
Análise: 20/05/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
571527
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000733 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 571527 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI-ÁRIDO (CRIADA POR TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ - ESAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO
SEMI-ÁRIDO
(CRIADA POR TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA
SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ -
ESAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DE
PRECATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 733/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO
SEMI-ÁRIDO
(CRIADA POR TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA
SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ -
ESAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que não cabe interposição desse apelo no
processamento de precatório, conforme estabelece a Súmula 733/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a manifestação do sindicato
contra o sobrestamento do processo não poderia ter sido analisada, em
face da ocorrência da preclusão; (b) “a discussão transcende o caráter
administrativo e apresenta nitidamente caráter jurisdicional-
constitucional” (fl. 414); (c) a Justiça do Trabalho é absolutamente
incompetente para executar título que “avança a vigência da Lei n.
8.112/90” (fl. 418).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679371.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO
SEMI-ÁRIDO
(CRIADA POR TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA
SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ -
ESAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que não cabe interposição desse apelo no
processamento de precatório, conforme estabelece a Súmula 733/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a manifestação do sindicato
contra o sobrestamento do processo não poderia ter sido analisada, em
face da ocorrência da preclusão; (b) “a discussão transcende o caráter
administrativo e apresenta nitidamente caráter jurisdicional-
constitucional” (fl. 414); (c) a Justiça do Trabalho é absolutamente
incompetente para executar título que “avança a vigência da Lei n.
8.112/90” (fl. 418).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679371.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Inviável o recurso extraordinário.
É que a atividade desenvolvida pelo presidente do
tribunal no processamento de precatório é administrativa,
conforme aturada jurisprudência da Corte. A interposição de
recurso extraordinário de acórdão do Tribunal Superior do
Trabalho nos autos de precatório não atende à exigência
constitucional do art. 102, III, qual seja, tratar-se de causa
decidida em única ou última instância, por órgão do Poder
Judiciário, em atividade de natureza jurisdicional. Incide,
portanto, o óbice da súmula 733 desta Corte.
Em situação idêntica, já decidiu esta Corte:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO:
PROCESSAMENTO DO TRIBUNAL: ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA. I. - A atividade desenvolvida pelo
Presidente do Tribunal, no processamento do precatório,
não é jurisdicional, mas administrativa. Também é
administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo
regimental interposto contra despacho do Presidente na
mencionada atividade. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADIn 1098-SP.
II. - O recurso extraordinário pressupõe a existência de
causa decidida em única ou última instância por órgão do
Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.
Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Inviável o recurso extraordinário.
É que a atividade desenvolvida pelo presidente do
tribunal no processamento de precatório é administrativa,
conforme aturada jurisprudência da Corte. A interposição de
recurso extraordinário de acórdão do Tribunal Superior do
Trabalho nos autos de precatório não atende à exigência
constitucional do art. 102, III, qual seja, tratar-se de causa
decidida em única ou última instância, por órgão do Poder
Judiciário, em atividade de natureza jurisdicional. Incide,
portanto, o óbice da súmula 733 desta Corte.
Em situação idêntica, já decidiu esta Corte:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO:
PROCESSAMENTO DO TRIBUNAL: ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA. I. - A atividade desenvolvida pelo
Presidente do Tribunal, no processamento do precatório,
não é jurisdicional, mas administrativa. Também é
administrativa a decisão do Tribunal tomada em agravo
regimental interposto contra despacho do Presidente na
mencionada atividade. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADIn 1098-SP.
II. - O recurso extraordinário pressupõe a existência de
causa decidida em única ou última instância por órgão do
Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.
Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 571527 AGR / RN
em causa. Não cabimento do recurso extraordinário. III. -
R.E. admitido na origem. Negativa de trânsito por decisão
do Relator. Agravo não provido.” (Recurso Extraordinário-AgR n 213.696, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 6.2.98. No mesmo
sentido: Recurso Extraordinário 229.786, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA,
Segunda Turma, DJ de 18.5.2001, Recurso Extraordinário n 595.045-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 01.7.2009, ARE n 655.205,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 28.9.2011 e AI n
854.380, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Dje de 9.3.2012).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Quanto à alegação de extemporaneidade da manifestação do
sindicato, cumpre considerar que a determinação de sobrestamento não
acarreta preclusão para o juiz, que pode revê-la, de ofício ou por
provocação mediante mera petição. Foi o que ocorreu, no caso.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 571527 AGR / RN
em causa. Não cabimento do recurso extraordinário. III. -
R.E. admitido na origem. Negativa de trânsito por decisão
do Relator. Agravo não provido.” (Recurso Extraordinário-AgR n 213.696, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 6.2.98. No mesmo
sentido: Recurso Extraordinário 229.786, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA,
Segunda Turma, DJ de 18.5.2001, Recurso Extraordinário n 595.045-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 01.7.2009, ARE n 655.205,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 28.9.2011 e AI n
854.380, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Dje de 9.3.2012).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Quanto à alegação de extemporaneidade da manifestação do
sindicato, cumpre considerar que a determinação de sobrestamento não
acarreta preclusão para o juiz, que pode revê-la, de ofício ou por
provocação mediante mera petição. Foi o que ocorreu, no caso.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI-ÁRIDO (CRIADA POR
TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ - ESAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI-ÁRIDO (CRIADA POR
TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ - ESAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 527",
"SÚMULA 733 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 527",
"Súmula 733 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 527",
"Súmula 733 / Supremo Tribunal Federal",
"ADIn 1098 - SP",
"ADIn 1098 - SP",
"Recurso Extraordinário 571527 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário - AgR n 213 . 696",
"Recurso Extraordinário 229 . 786",
"Recurso Extraordinário n 595 . 045 - AgR",
"ARE n 655 . 205",
"AI n 854 . 380",
"Recurso Extraordinário 571527 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário - AgR n 213 . 696",
"Recurso Extraordinário 229 . 786",
"Recurso Extraordinário n 595 . 045 - AgR",
"ARE n 655 . 205",
"AI n 854 . 380",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 527",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 527"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"08",
"/",
"2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI - ÁRIDO",
"ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ",
"ESAM",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI - ÁRIDO",
"ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ",
"ESAM",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI",
"ÁRIDO",
"ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ",
"ESAM",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI - ÁRIDO",
"ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ",
"ESAM",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI - ÁRIDO",
"ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ",
"ESAM",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS",
"RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS",
"RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS",
"RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS VELLOSO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS VELLOSO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS",
"RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS",
"RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"98",
"18",
".",
"5",
".",
"2001",
"01",
".",
"7",
".",
"2009",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"98",
"18",
".",
"5",
".",
"2001",
"01",
".",
"7",
".",
"2009",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público militar. Remuneração integral como
base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e
LCE 549/2009 e Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação local.
Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso nos seguintes termos:
“Verifica-se que a Turma Recursal, mantendo a sentença
por seus próprios fundamentos, decidiu a controvérsia à luz da
legislação local aplicável, qual seja: Leis Complementares
Estaduais 266/2004 e 549/2009 e da Lei Estadual 6.218/83.
Confira-se, a propósito, excerto do acórdão recorrido:
‘Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável
aos Policiais Militares para calcular sua contribuição
previdenciária, face a sua especificidade (criada
exclusivamente para o fim de cálculo da contribuição
previdenciária), referida norma não pode ter seus termos,
disposições e efeitos estendidos para ser adotada como
critério de cálculo de pagamentos dispendidos pela
Administração Pública a título de horas extras e adicional
noturno, notadamente porque a Lei 5.645/79 trata de
forma clara e específica (princípio da especificidade) sobre
a matéria’. (fl. 169)
Assim, para divergir do entendimento adotado, far-se-ia
imprescindível a prévia análise e interpretação da referida
legislação local, o que encontra óbice no Enunciado 280/STF,
tendo em vista que eventual ofensa à Constituição Federal, se
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso nos seguintes termos:
“Verifica-se que a Turma Recursal, mantendo a sentença
por seus próprios fundamentos, decidiu a controvérsia à luz da
legislação local aplicável, qual seja: Leis Complementares
Estaduais 266/2004 e 549/2009 e da Lei Estadual 6.218/83.
Confira-se, a propósito, excerto do acórdão recorrido:
‘Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável
aos Policiais Militares para calcular sua contribuição
previdenciária, face a sua especificidade (criada
exclusivamente para o fim de cálculo da contribuição
previdenciária), referida norma não pode ter seus termos,
disposições e efeitos estendidos para ser adotada como
critério de cálculo de pagamentos dispendidos pela
Administração Pública a título de horas extras e adicional
noturno, notadamente porque a Lei 5.645/79 trata de
forma clara e específica (princípio da especificidade) sobre
a matéria’. (fl. 169)
Assim, para divergir do entendimento adotado, far-se-ia
imprescindível a prévia análise e interpretação da referida
legislação local, o que encontra óbice no Enunciado 280/STF,
tendo em vista que eventual ofensa à Constituição Federal, se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 730897 AGR / SC
existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público. Jornada de trabalho. Horas extras.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição
Federal e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não
provido’. (RE-AgR 633.663, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS
EXTRAORDINÁRIAS
E
ADICIONAL
NOTURNO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
desprovido’. (RE-AgR 597.351, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, DJe 22.9.2011)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”. (arts. 21, §
1º, do RISTF e 557, caput , do CPC).
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que há que se incluir na
base de cálculo todas as vantagens percebidas, haja vista serem verbas de
caráter remuneratório.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 730897 AGR / SC
existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público. Jornada de trabalho. Horas extras.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição
Federal e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não
provido’. (RE-AgR 633.663, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS
EXTRAORDINÁRIAS
E
ADICIONAL
NOTURNO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
desprovido’. (RE-AgR 597.351, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, DJe 22.9.2011)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”. (arts. 21, §
1º, do RISTF e 557, caput , do CPC).
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que há que se incluir na
base de cálculo todas as vantagens percebidas, haja vista serem verbas de
caráter remuneratório.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, percebo que, para
divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, far-se-ia
imprescindível prévia análise e interpretação da legislação local, o que
encontra óbice no Enunciado 280, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental
não provido”. (RE-AgR 633.663, rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa
ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental desprovido”. (RE-AgR 597.351, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe 22.9.2011).
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, percebo que, para
divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, far-se-ia
imprescindível prévia análise e interpretação da legislação local, o que
encontra óbice no Enunciado 280, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental
não provido”. (RE-AgR 633.663, rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa
ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental desprovido”. (RE-AgR 597.351, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe 22.9.2011).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 730897 AGR / SC
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 730897 AGR / SC
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3688116
| 2013-04-09T00:00:00
| 2013-04-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público militar. Remuneração integral como base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e LCE 549/2009 e Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur228861
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
RE 633663 AgR (1ªT), RE 597351 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 16/05/2013, TBC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
730897
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000266 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR, SC\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000549 ANO-2009\r\n LEI COMPLEMENTAR, SC\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006218 ANO-1983\r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 730897 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES G ARALDI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público militar. Remuneração integral como
base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e
LCE 549/2009 e Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação local.
Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso nos seguintes termos:
“Verifica-se que a Turma Recursal, mantendo a sentença
por seus próprios fundamentos, decidiu a controvérsia à luz da
legislação local aplicável, qual seja: Leis Complementares
Estaduais 266/2004 e 549/2009 e da Lei Estadual 6.218/83.
Confira-se, a propósito, excerto do acórdão recorrido:
‘Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável
aos Policiais Militares para calcular sua contribuição
previdenciária, face a sua especificidade (criada
exclusivamente para o fim de cálculo da contribuição
previdenciária), referida norma não pode ter seus termos,
disposições e efeitos estendidos para ser adotada como
critério de cálculo de pagamentos dispendidos pela
Administração Pública a título de horas extras e adicional
noturno, notadamente porque a Lei 5.645/79 trata de
forma clara e específica (princípio da especificidade) sobre
a matéria’. (fl. 169)
Assim, para divergir do entendimento adotado, far-se-ia
imprescindível a prévia análise e interpretação da referida
legislação local, o que encontra óbice no Enunciado 280/Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista que eventual ofensa à Constituição Federal, se
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso nos seguintes termos:
“Verifica-se que a Turma Recursal, mantendo a sentença
por seus próprios fundamentos, decidiu a controvérsia à luz da
legislação local aplicável, qual seja: Leis Complementares
Estaduais 266/2004 e 549/2009 e da Lei Estadual 6.218/83.
Confira-se, a propósito, excerto do acórdão recorrido:
‘Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável
aos Policiais Militares para calcular sua contribuição
previdenciária, face a sua especificidade (criada
exclusivamente para o fim de cálculo da contribuição
previdenciária), referida norma não pode ter seus termos,
disposições e efeitos estendidos para ser adotada como
critério de cálculo de pagamentos dispendidos pela
Administração Pública a título de horas extras e adicional
noturno, notadamente porque a Lei 5.645/79 trata de
forma clara e específica (princípio da especificidade) sobre
a matéria’. (fl. 169)
Assim, para divergir do entendimento adotado, far-se-ia
imprescindível a prévia análise e interpretação da referida
legislação local, o que encontra óbice no Enunciado 280/Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista que eventual ofensa à Constituição Federal, se
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Relatório
Recurso Extraordinário 730897 AGR / SC
existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público. Jornada de trabalho. Horas extras.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição
Federal e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não
provido’. (Recurso Extraordinário-AgR 633.663, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS
EXTRAORDINÁRIAS
E
ADICIONAL
NOTURNO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
desprovido’. (Recurso Extraordinário-AgR 597.351, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, DJe 22.9.2011)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”. (arts. 21, §
1..., do RISTF e 557, caput , do Código de Processo Civil).
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que há que se incluir na
base de cálculo todas as vantagens percebidas, haja vista serem verbas de
caráter remuneratório.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 730897 AGR / SC
existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público. Jornada de trabalho. Horas extras.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição
Federal e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não
provido’. (Recurso Extraordinário-AgR 633.663, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS
EXTRAORDINÁRIAS
E
ADICIONAL
NOTURNO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
desprovido’. (Recurso Extraordinário-AgR 597.351, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, DJe 22.9.2011)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”. (arts. 21, §
1..., do RISTF e 557, caput , do Código de Processo Civil).
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que há que se incluir na
base de cálculo todas as vantagens percebidas, haja vista serem verbas de
caráter remuneratório.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, percebo que, para
divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, far-se-ia
imprescindível prévia análise e interpretação da legislação local, o que
encontra óbice no Enunciado 280, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
não provido”. (Recurso Extraordinário-AgR 633.663, rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa
ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental desprovido”. (Recurso Extraordinário-AgR 597.351, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe 22.9.2011).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3661852.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, percebo que, para
divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, far-se-ia
imprescindível prévia análise e interpretação da legislação local, o que
encontra óbice no Enunciado 280, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
não provido”. (Recurso Extraordinário-AgR 633.663, rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe 22.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa
ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental desprovido”. (Recurso Extraordinário-AgR 597.351, rel. Min. AYRES
BRITTO, Segunda Turma, DJe 22.9.2011).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 730897 AGR / SC
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 730897 AGR / SC
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki. 2... Turma, 09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki. 2... Turma, 09.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori
Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 897",
"Enunciado 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 897",
"Enunciado 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 730897 AGR / SC",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 633 . 663",
"Recurso Extraordinário - AgR 597 . 351",
"Recurso Extraordinário 730897 AGR / SC",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 633 . 663",
"Recurso Extraordinário - AgR 597 . 351",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 897",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário - AgR 633 . 663",
"Recurso Extraordinário - AgR 597 . 351",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 633 . 663",
"Recurso Extraordinário - AgR 597 . 351",
"Recurso Extraordinário 730897 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 730897 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 897"
],
"LEGISLACAO": [
"LCE 266 / 2004",
"LCE 549 / 2009",
"Lei estadual 6 . 218 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares Estaduais 266 / 2004",
"549",
"/",
"2009",
"Lei Estadual 6 . 218 / 83",
"LCE 266 / 04",
"Lei 5 . 645 / 79",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares Estaduais 266 / 2004",
"549",
"/",
"2009",
"Lei Estadual 6 . 218 / 83",
"LCE 266 / 04",
"Lei 5 . 645 / 79",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SERGIPE",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI",
"PAULO ROBERTO DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI",
"PAULO ROBERTO DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI",
"PAULO ROBERTO DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"AYRES BRITTO",
"DIAS TOFFOLI",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI",
"PAULO ROBERTO DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI",
"PAULO ROBERTO DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S)
:ODIRLEI BORDIGNON
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART.
102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como
se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo,
concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida
seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto
fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
4.
In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-MENTO DE
FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO –
ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3685431.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 724292 AGR / RS
SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande
do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém
pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária
entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância
pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o
bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º;
6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado
(lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência,
quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença
do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba
honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente
sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.”
(fl. 139).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 724292 AGR / RS
SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande
do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém
pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária
entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância
pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o
bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º;
6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado
(lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência,
quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença
do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba
honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente
sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.”
(fl. 139).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S)
:ODIRLEI BORDIGNON
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face
de decisão de minha lavra, assim ementada:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO
ESTADO.
IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C/C ART.
102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3º, da CF).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S)
:ODIRLEI BORDIGNON
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face
de decisão de minha lavra, assim ementada:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO
ESTADO.
IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C/C ART.
102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3º, da CF).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 724292 AGR / RS
descartáveis ao ora recorrido seria, ou não, imprescindível à sua
saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor
do enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. In casu, o acórdão recorrido confirmou sentença que
julgara procedente pedido de fornecimento de fraldas
geriátricas descartáveis ao autor, portador de patologia grave,
classificada no CID S12.7, com necessidade de uso comprovado
e sem condições de arcar com o custeio da aquisição.
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “a discussão
proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul não controverte a
necessidade de a autora fazer uso de fraldas, não esbarrando, portanto,
no verbete de número 279 da súmula de jurisprudência do Supremo.
Apenas se quer debater se o fornecimento desse produto pode estar
inserido no contexto do dever fundamental estatal de promoção da
saúde, à semelhança da discussão proposta no citado RE 566.471/RS” (fls.
176/180).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 724292 AGR / RS
descartáveis ao ora recorrido seria, ou não, imprescindível à sua
saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor
do enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. In casu, o acórdão recorrido confirmou sentença que
julgara procedente pedido de fornecimento de fraldas
geriátricas descartáveis ao autor, portador de patologia grave,
classificada no CID S12.7, com necessidade de uso comprovado
e sem condições de arcar com o custeio da aquisição.
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “a discussão
proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul não controverte a
necessidade de a autora fazer uso de fraldas, não esbarrando, portanto,
no verbete de número 279 da súmula de jurisprudência do Supremo.
Apenas se quer debater se o fornecimento desse produto pode estar
inserido no contexto do dever fundamental estatal de promoção da
saúde, à semelhança da discussão proposta no citado RE 566.471/RS” (fls.
176/180).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
"Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado
do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 102, III, “a”,
da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça estadual.
Da leitura dos autos, verifico que a instância de origem
confirmou sentença que julgara procedente pedido de
fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis ao autor,
portador de patologia grave, classificada no CID S12.7, com
necessidade de uso comprovado e sem condições de arcar com
o custeio da aquisição. O julgado tem a seguinte ementa:
‘APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-
MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E
DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A
UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para
figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o
fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação
solidária entre a União, Estados e Municípios.
2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de
responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-
se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida.
Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É
Supremo Tribunal Federal
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09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
"Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado
do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 102, III, “a”,
da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça estadual.
Da leitura dos autos, verifico que a instância de origem
confirmou sentença que julgara procedente pedido de
fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis ao autor,
portador de patologia grave, classificada no CID S12.7, com
necessidade de uso comprovado e sem condições de arcar com
o custeio da aquisição. O julgado tem a seguinte ementa:
‘APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-
MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E
DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A
UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para
figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o
fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação
solidária entre a União, Estados e Municípios.
2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de
responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-
se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida.
Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 724292 AGR / RS
direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer
medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência,
quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem
privações. Presença do interesse de agir pela urgência do
tratamento pleiteado.
3) Redução da verba honorária, em atenção à
complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
UNÂNIME’. (fl. 139).
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta preliminar
formal de repercussão geral fundamentada e, no mérito, alega
violação ao art. 196 da Constituição Federal.
Sustenta, neste sentido, “que o fornecimento de fraldas
geriátricas não pode ser considerado como pedido de efetivação
de tutela à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição
Federal, pois não se trata de medicamento, mas objeto de
higiene pessoal afeto à esfera da assistência social.
Afirma, que, em face da multiplicidade de demandas
pretendendo a obtenção de fornecimento gratuito de medicamentos e
tratamentos médicos, em contraponto com a escassez de recursos
públicos, impõe-se a aplicação do princípio da reserva do possível” (fls.
153-155).
Não houve oferecimento de contrarrazões.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou
que:
‘(...)
No caso, o recorrido necessita fazer uso de fraldas
2
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RE 724292 AGR / RS
direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer
medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência,
quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem
privações. Presença do interesse de agir pela urgência do
tratamento pleiteado.
3) Redução da verba honorária, em atenção à
complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
UNÂNIME’. (fl. 139).
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta preliminar
formal de repercussão geral fundamentada e, no mérito, alega
violação ao art. 196 da Constituição Federal.
Sustenta, neste sentido, “que o fornecimento de fraldas
geriátricas não pode ser considerado como pedido de efetivação
de tutela à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição
Federal, pois não se trata de medicamento, mas objeto de
higiene pessoal afeto à esfera da assistência social.
Afirma, que, em face da multiplicidade de demandas
pretendendo a obtenção de fornecimento gratuito de medicamentos e
tratamentos médicos, em contraponto com a escassez de recursos
públicos, impõe-se a aplicação do princípio da reserva do possível” (fls.
153-155).
Não houve oferecimento de contrarrazões.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou
que:
‘(...)
No caso, o recorrido necessita fazer uso de fraldas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 724292 AGR / RS
descartáveis, por ser portador de patologia classificada no CID
S12.7 e o Órgão Colegiado garantiu o direito sob o fundamento
de que a assistência à saúde, com suas múltiplas dimensões,
deve ser integral, conforme expressão dos artigos 196 e 198, II,
da Constituição Federal, bem como o artigo 3º, I e III; 5º, 6º, 196,
197 e 203, da Constituição Federal.
O acórdão adotou o entendimento de que a assistência à
saúde, a ser atendida de forma solidária pelos entes públicos
(Estados, DF e Municípios), deve ser integral, alcançando o
fornecimento de medicamentos, materiais de difícil acesso, ou
tratamento a doentes que dele necessitem para o uso
permanente ou por tempo determinado’ (fl. 164).
In casu, entendimento diverso do adotado pelo acórdão
recorrido, implicaria, necessariamente, reexame do contexto
fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 279 do
Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede
de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o
comentário do ilustre professor Roberto Rosas, In Direito
Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
3
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RE 724292 AGR / RS
descartáveis, por ser portador de patologia classificada no CID
S12.7 e o Órgão Colegiado garantiu o direito sob o fundamento
de que a assistência à saúde, com suas múltiplas dimensões,
deve ser integral, conforme expressão dos artigos 196 e 198, II,
da Constituição Federal, bem como o artigo 3º, I e III; 5º, 6º, 196,
197 e 203, da Constituição Federal.
O acórdão adotou o entendimento de que a assistência à
saúde, a ser atendida de forma solidária pelos entes públicos
(Estados, DF e Municípios), deve ser integral, alcançando o
fornecimento de medicamentos, materiais de difícil acesso, ou
tratamento a doentes que dele necessitem para o uso
permanente ou por tempo determinado’ (fl. 164).
In casu, entendimento diverso do adotado pelo acórdão
recorrido, implicaria, necessariamente, reexame do contexto
fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 279 do
Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede
de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o
comentário do ilustre professor Roberto Rosas, In Direito
Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 724292 AGR / RS
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383)’.
No mesmo sentido, citem-se os precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas
descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua
saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 724292 AGR / RS
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383)’.
No mesmo sentido, citem-se os precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas
descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua
saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor
4
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RE 724292 AGR / RS
do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO
FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO
E
DO
ESTADO.
DESCAMENTO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos
entes políticos da federação tem o dever na promoção,
prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de
fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal,
quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por
qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a
imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão,
pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos
indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando
desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e
dever do Estado promover os atos indispensáveis à
concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de
medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando
não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4.
Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o
tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos
imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas’. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 668.724/RS-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 16.5.2012).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA.
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não
ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos
de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado,
ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes
recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro
5
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RE 724292 AGR / RS
do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO
FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO
E
DO
ESTADO.
DESCAMENTO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos
entes políticos da federação tem o dever na promoção,
prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de
fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal,
quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por
qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a
imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão,
pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos
indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando
desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e
dever do Estado promover os atos indispensáveis à
concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de
medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando
não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4.
Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o
tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos
imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas’. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 668.724/RS-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 16.5.2012).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA.
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não
ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos
de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado,
ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes
recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 724292 AGR / RS
clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde,
decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre
o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta
Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de
1988 traga norma de caráter programático, o Município não
pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao
gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa
necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento
médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do
município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 550.530/PR-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe de 16.8.2012).
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário, com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: RE
668.721/RS e RE 668.723/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 668.721/RS e RE
599.341/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
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RE 724292 AGR / RS
clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde,
decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre
o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta
Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de
1988 traga norma de caráter programático, o Município não
pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao
gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa
necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento
médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do
município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 550.530/PR-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe de 16.8.2012).
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário, com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: RE
668.721/RS e RE 668.723/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 668.721/RS e RE
599.341/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S) : ODIRLEI BORDIGNON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S) : ODIRLEI BORDIGNON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3693602
| 2013-04-09T00:00:00
| 2013-04-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (fl. 139).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur228980
|
Número de páginas: 11.
Análise: 22/05/2013, BMB.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
724292
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 ART-00196\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 724292 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ODIRLEI BORDIGNON
AGDO.(A/S) : DOMINGOS NICOLLI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S)
:ODIRLEI BORDIGNON
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART.
102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como
se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo,
concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida
seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto
fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
4.
In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-MENTO DE
FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO –
ART. 196, Constituição Federal de 1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande
do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém
pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária
entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância
pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o
bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5..., § 1...;
6... e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado
(lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência,
quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença
do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba
honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente
sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.”
(fl. 139).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande
do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém
pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária
entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância
pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o
bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5..., § 1...;
6... e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado
(lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência,
quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença
do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba
honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente
sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.”
(fl. 139).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S)
:ODIRLEI BORDIGNON
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face
de decisão de minha lavra, assim ementada:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO
ESTADO.
IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C/C ART.
102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA n 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3..., da Constituição Federal de 1988).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas
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09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S)
:ODIRLEI BORDIGNON
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face
de decisão de minha lavra, assim ementada:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO
ESTADO.
IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C/C ART.
102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA n 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3..., da Constituição Federal de 1988).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
descartáveis ao ora recorrido seria, ou não, imprescindível à sua
saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor
do enunciado da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. In casu, o acórdão recorrido confirmou sentença que
julgara procedente pedido de fornecimento de fraldas
geriátricas descartáveis ao autor, portador de patologia grave,
classificada no CID S12.7, com necessidade de uso comprovado
e sem condições de arcar com o custeio da aquisição.
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “a discussão
proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul não controverte a
necessidade de a autora fazer uso de fraldas, não esbarrando, portanto,
no verbete de número 279 da súmula de jurisprudência do Supremo.
Apenas se quer debater se o fornecimento desse produto pode estar
inserido no contexto do dever fundamental estatal de promoção da
saúde, à semelhança da discussão proposta no citado Recurso Extraordinário 566.471/RS” (fls.
176/180).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3685432.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
descartáveis ao ora recorrido seria, ou não, imprescindível à sua
saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor
do enunciado da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. In casu, o acórdão recorrido confirmou sentença que
julgara procedente pedido de fornecimento de fraldas
geriátricas descartáveis ao autor, portador de patologia grave,
classificada no CID S12.7, com necessidade de uso comprovado
e sem condições de arcar com o custeio da aquisição.
5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “a discussão
proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul não controverte a
necessidade de a autora fazer uso de fraldas, não esbarrando, portanto,
no verbete de número 279 da súmula de jurisprudência do Supremo.
Apenas se quer debater se o fornecimento desse produto pode estar
inserido no contexto do dever fundamental estatal de promoção da
saúde, à semelhança da discussão proposta no citado Recurso Extraordinário 566.471/RS” (fls.
176/180).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
"Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado
do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 102, III, “a”,
da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça estadual.
Da leitura dos autos, verifico que a instância de origem
confirmou sentença que julgara procedente pedido de
fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis ao autor,
portador de patologia grave, classificada no CID S12.7, com
necessidade de uso comprovado e sem condições de arcar com
o custeio da aquisição. O julgado tem a seguinte ementa:
‘APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-
MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E
DEVER DO ESTADO – ART. 196, Constituição Federal de 1988. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A
UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para
figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o
fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação
solidária entre a União, Estados e Municípios.
2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de
responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-
se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida.
Aplicação dos arts. 5..., § 1...; 6... e 196 da Constituição Federal. É
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3685433.
Supremo Tribunal Federal
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
"Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado
do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 102, III, “a”,
da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça estadual.
Da leitura dos autos, verifico que a instância de origem
confirmou sentença que julgara procedente pedido de
fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis ao autor,
portador de patologia grave, classificada no CID S12.7, com
necessidade de uso comprovado e sem condições de arcar com
o custeio da aquisição. O julgado tem a seguinte ementa:
‘APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-
MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E
DEVER DO ESTADO – ART. 196, Constituição Federal de 1988. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A
UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para
figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o
fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação
solidária entre a União, Estados e Municípios.
2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de
responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-
se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida.
Aplicação dos arts. 5..., § 1...; 6... e 196 da Constituição Federal. É
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer
medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência,
quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem
privações. Presença do interesse de agir pela urgência do
tratamento pleiteado.
3) Redução da verba honorária, em atenção à
complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
UNÂNIME’. (fl. 139).
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta preliminar
formal de repercussão geral fundamentada e, no mérito, alega
violação ao art. 196 da Constituição Federal.
Sustenta, neste sentido, “que o fornecimento de fraldas
geriátricas não pode ser considerado como pedido de efetivação
de tutela à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição
Federal, pois não se trata de medicamento, mas objeto de
higiene pessoal afeto à esfera da assistência social.
Afirma, que, em face da multiplicidade de demandas
pretendendo a obtenção de fornecimento gratuito de medicamentos e
tratamentos médicos, em contraponto com a escassez de recursos
públicos, impõe-se a aplicação do princípio da reserva do possível” (fls.
153-155).
Não houve oferecimento de contrarrazões.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou
que:
‘(...)
No caso, o recorrido necessita fazer uso de fraldas
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer
medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência,
quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem
privações. Presença do interesse de agir pela urgência do
tratamento pleiteado.
3) Redução da verba honorária, em atenção à
complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
UNÂNIME’. (fl. 139).
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões recursais, o recorrente apresenta preliminar
formal de repercussão geral fundamentada e, no mérito, alega
violação ao art. 196 da Constituição Federal.
Sustenta, neste sentido, “que o fornecimento de fraldas
geriátricas não pode ser considerado como pedido de efetivação
de tutela à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição
Federal, pois não se trata de medicamento, mas objeto de
higiene pessoal afeto à esfera da assistência social.
Afirma, que, em face da multiplicidade de demandas
pretendendo a obtenção de fornecimento gratuito de medicamentos e
tratamentos médicos, em contraponto com a escassez de recursos
públicos, impõe-se a aplicação do princípio da reserva do possível” (fls.
153-155).
Não houve oferecimento de contrarrazões.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou
que:
‘(...)
No caso, o recorrido necessita fazer uso de fraldas
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
descartáveis, por ser portador de patologia classificada no CID
S12.7 e o Órgão Colegiado garantiu o direito sob o fundamento
de que a assistência à saúde, com suas múltiplas dimensões,
deve ser integral, conforme expressão dos artigos 196 e 198, II,
da Constituição Federal, bem como o artigo 3..., I e III; 5..., 6..., 196,
197 e 203, da Constituição Federal.
O acórdão adotou o entendimento de que a assistência à
saúde, a ser atendida de forma solidária pelos entes públicos
(Estados, DF e Municípios), deve ser integral, alcançando o
fornecimento de medicamentos, materiais de difícil acesso, ou
tratamento a doentes que dele necessitem para o uso
permanente ou por tempo determinado’ (fl. 164).
In casu, entendimento diverso do adotado pelo acórdão
recorrido, implicaria, necessariamente, reexame do contexto
fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n 279 do
Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede
de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o
comentário do ilustre professor Roberto Rosas, In Direito
Sumular, 12... edição, Editora Malheiros, verbis:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
3
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descartáveis, por ser portador de patologia classificada no CID
S12.7 e o Órgão Colegiado garantiu o direito sob o fundamento
de que a assistência à saúde, com suas múltiplas dimensões,
deve ser integral, conforme expressão dos artigos 196 e 198, II,
da Constituição Federal, bem como o artigo 3..., I e III; 5..., 6..., 196,
197 e 203, da Constituição Federal.
O acórdão adotou o entendimento de que a assistência à
saúde, a ser atendida de forma solidária pelos entes públicos
(Estados, DF e Municípios), deve ser integral, alcançando o
fornecimento de medicamentos, materiais de difícil acesso, ou
tratamento a doentes que dele necessitem para o uso
permanente ou por tempo determinado’ (fl. 164).
In casu, entendimento diverso do adotado pelo acórdão
recorrido, implicaria, necessariamente, reexame do contexto
fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n 279 do
Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede
de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o
comentário do ilustre professor Roberto Rosas, In Direito
Sumular, 12... edição, Editora Malheiros, verbis:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383)’.
No mesmo sentido, citem-se os precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas
descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua
saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor
4
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configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383)’.
No mesmo sentido, citem-se os precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas
descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua
saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO
FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO
E
DO
ESTADO.
DESCAMENTO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos
entes políticos da federação tem o dever na promoção,
prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de
fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal,
quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por
qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a
imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão,
pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos
indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando
desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e
dever do Estado promover os atos indispensáveis à
concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de
medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando
não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4.
Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o
tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos
imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas’. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 668.724/RS-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe de 16.5.2012).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA.
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não
ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos
de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado,
ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes
recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro
5
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Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO
FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO
E
DO
ESTADO.
DESCAMENTO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos
entes políticos da federação tem o dever na promoção,
prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de
fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal,
quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por
qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a
imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão,
pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos
indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando
desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e
dever do Estado promover os atos indispensáveis à
concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de
medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando
não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4.
Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o
tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos
imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas’. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 668.724/RS-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe de 16.5.2012).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA.
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não
ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos
de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado,
ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes
recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde,
decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre
o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta
Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de
1988 traga norma de caráter programático, o Município não
pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao
gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa
necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento
médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do
município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental
desprovido” (AI n 550.530/PR-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2... Turma, DJe de 16.8.2012).
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário, com
fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
668.721/RS e Recurso Extraordinário 668.723/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 668.721/RS e Recurso Extraordinário
599.341/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS
clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde,
decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre
o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta
Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de
1988 traga norma de caráter programático, o Município não
pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao
gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa
necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento
médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do
município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental
desprovido” (AI n 550.530/PR-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2... Turma, DJe de 16.8.2012).
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário, com
fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
668.721/RS e Recurso Extraordinário 668.723/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 668.721/RS e Recurso Extraordinário
599.341/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S) : ODIRLEI BORDIGNON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S) : ODIRLEI BORDIGNON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 9.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724 . 292",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724 .",
"SÚMULA n 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA n 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 / RS",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724 .",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"Enunciado da",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"Enunciado da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480 , 56 / 65",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 668 . 724 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 668 .",
"724",
"/",
"RS",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"AI n 550 . 530 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário 668 . 721 / RS",
"Recurso Extraordinário 668 . 723 / RS",
"AI 668 . 721 / RS",
"Recurso Extraordinário 599 . 341 / RJ",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"AI n 550 . 530 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário 668 . 721 / RS",
"Recurso Extraordinário 668 . 723 / RS",
"AI 668 . 721 / RS",
"Recurso Extraordinário 599 . 341 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724 . 292",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724 . 292"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 196 , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , § 1 . . . ; 6 . . . e 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , § 1 . . . ; 6 . . . e 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF C",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF",
"C",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"ART . 196 , Constituição Federal de 1988",
"arts . 5 . . . , § 1 . . . ; 6 . . . e 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"ART . 196 , Constituição Federal de 1988",
"arts . 5 . . . , § 1 . . . ; 6 . . . e",
"196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição Federal",
"artigo 196 da Constituição Federal",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição Federal",
"artigo 196 da Constituição Federal",
"art .",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 196 e 198 , II , da Constituição Federal",
"artigo 3 . . . , I e III ; 5 . . . , 6 . . . , 196 , 197 e 203 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 196 e 198 , II , da Constituição Federal",
"artigo 3 . . . , I e III ; 5 . . . , 6 . . . , 196 , 197 e 203 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"ART . 323 DO RISTF C . C .",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"ART . 323 DO RISTF C",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição de 1988",
"artigo 21 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição de 1988",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"UNÂNIME",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Órgão Colegiado",
"Editora Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ed",
".",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"DOMINGOS NICOLLI",
"ODIRLEI BORDIGNON",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DOMINGOS NICOLLI",
"ODIRLEI BORDIGNON",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DOMINGOS NICOLLI",
"ODIRLEI BORDIGNON",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"Roberto Rosas",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
"LUIZ FUX",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"DOMINGOS NICOLLI",
"ODIRLEI BORDIGNON",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"DOMINGOS NICOLLI",
"ODIRLEI BORDIGNON",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
"/",
"2013",
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"/",
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"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"1943",
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"/",
"08",
"/",
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".",
"5",
".",
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"/",
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"/",
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".",
"5",
".",
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"24",
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"/",
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"16",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"16",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
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"4",
".",
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"24",
"/",
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"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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