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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913469 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-06-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL. EMPREGADOS PERMANENTES. DISTINÇÃO DIANTE DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURID... | sjur232130 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL)
RE 363852 (TP).
(RE, FATO MODIFICATIVO, CONSTITUTIVO, EXTINTIVO, APÓS
PROPOSITURA DA AÇÃO)
ARE 664045 ED (1ªT), AI 776225 AgR-ED (2ªT), RE 490076 AgR
(2ªT), ARE 670497 ED (1ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 13/06/2013, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 546065 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00004\r\n PAR-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00012 IN... | RE-AgR | acordaos | RE 546065 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.065 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE VERA BENÍCIO BASTOS
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546 . 065",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 363852",
"Recurso Extraordinário 546065 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG",
"Recurso Extraordinário 36385... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SOARES DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3872737 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-05-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido a... | sjur231553 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/06/2013, TBC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 477730 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008880 ANO-1994\r\n ART-000... | RE-AgR | acordaos | RE 477730 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.730 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SOARES DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477 . 730",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR /",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 477730 AGR / RN",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 797",
"Recurso Extraord... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES
AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS -
COOPERTRANSC
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823862 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur230888 | Número de páginas: 6.
Análise: 06/06/2013, TBC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 729067 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 729067 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - COOPERTRANSC
AGDO.(A/S) : NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ADIEL PINTO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.067 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES
AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS -
COOPERTRANSC
ADV.(A/S)
:JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON CARDOSO DOS SANTOS
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729 . 067",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729 . 067",
"AGRAVO 729 . 067",
"ARE 729067 AGR / SP",
"ARE 729067 AGR / SP",
"ARE 729067 AGR / SP",
"ARE 729067 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO ... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823865 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur230891 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/06/2013, TBC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 731408 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\... | ARE-AgR | acordaos | ARE 731408 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.408 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NEWAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 408",
"ARE 731408 AGR / SP",
"ARE 731408",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 408",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 408",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Roubo qualificado. Condenação transitada em
julgado. 3. Nulidades. Inoco... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700379 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. 3. Nulidades. Inocorrência. Paciente devidamente assistido por defensor, que acompanhou as audiências, apresentou alegações finais e apelou da sentença, conseguindo reduzir a pena fixada pelo Juízo de origem. 4. Ordem denegada. | sjur229074 | - Acórdõa(s) citado(s):
(NULIDADE PROCESSUAL, CURADOR, MENOR DE 21 ANOS)
HC 74176 (2ªT), HC 73140 (1ªT).
- Veja RHC 21704 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/05/2013, AAT.
Revisão: 27/06/2013, IMC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 93385 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00070 ART-00157 PAR-00002 INC-00001\r\n INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00499 ART-00500 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000... | HC | acordaos | HC 93385 | [
""
] | PACTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.385 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JORGE NOVAES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Roubo qualificado. Condenação transitada em
julgado. 3. Nulidades. Inoco... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 93 . 385",
"HABEAS CORPUS 93 . 385",
"RHC n . 21 . 704 / SP",
"HABEAS CORPUS 93 . 385",
"RHC n . 21 . 704 / SP",
"HC 93385 / SP",
"verbete da Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 00975483 . 3 / 0 - 0000 - 000",
"HC 93385 / SP",
"Súm... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921642 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-06-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A... | sjur232311 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA)
AI 829917 AgR (2ªT), RE 563881 AgR (1ªT), AI 664174 AgR
(2ªT), RE 490720 ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 27/06/2013, TBC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 721519 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 721519 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S) : VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.519 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOVAN CONDE DA SILVA
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS LOBATO COUTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721 . 519",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721 . 519 SÃO",
"ARE 721519 AGR / SP",
"Súmula 636 ’",
"AI n 596 . 757 - AgR / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 73 . 349",
"Recurso Extraordinário 166 . 896",
... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MAURA
LANNES
CARUSO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATO NORDI E OUTRO(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4090480 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-06-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdi... | sjur234817 | - Acórdão (s) citado (s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT), AI 643654 AgR (1ªT).
(SÚMULA 636, SÚMULA 279)
AI 830805 AgR (1ªT), RE 580334 AgR (2ªT), AI 655792 ED (1ªT).
Número de págin... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 732112 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 732112 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURA LANNES CARUSO CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATO NORDI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.112 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CNR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:MAURA
LANNES
CARUSO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILENA BATISTA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATO NORDI E OUTRO(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732 . 112",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"ARE 732112 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"ARE 7... |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de ins... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3938778 | 2013-04-09T00:00:00 | 2013-06-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Apelação dirigida a Tribunal Regional Federal. Inadmissibilidade. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no... | sjur232589 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS RECURSAIS,
TRIBUNAIS DIVERSOS)
RE 598365 RG (TP), ARE 672514 AgR (1ªT), ARE 693434 ED
(1ªT), AI 760962 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 24/06/2013, TBC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 737014 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00113 ART-00244 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00036 ART-00037 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 737014 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S) : FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.014 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RONDINELLE SALES MENDONÇA
ADV.(A/S)
:FABIANA SIMÕES MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
AGDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de ins... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 737 . 014",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 737 . 014",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 737 . 014",
"AI 737014 AGR / RJ",
"AI 737014 AGR / RJ",
"AI 737014 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento",
"Súmula 279 do Suprem... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S)
:DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823570 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS MA... | sjur230843 | - Acórdão (s) citado (s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 112100 (2ªT), HC 113490 (1ªT).
(RECURSOS PROTELATÓRIOS, BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM)
HC 115517 (2ªT), HC 111226 (1ªT), AI 759450 ED (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/06/2013, BMB. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 106764 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 106764 | [
""
] | IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
PACTE.(S) : MARIA HELENA PEREIRA FONTES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA FONTES
IMPTE.(S)
:DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 764",
"HC 106764 / SP",
"HC 106764 / SP",
"HABEAS CORPUS 106 . 764",
"Recurso Especial 1 . 011 . 801 / SP",
"Sumula 07⁄Superior Tribunal de Justiça",
"Sumula 282⁄Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 106 . 764 SÃO",
"Recurso Especial 1... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823696 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur230908 | Número de páginas: 4.
Análise: 12/06/2013, BMB. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 743163 | [
"LEG-FED LEI-004717 ANO-1965\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 743163 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : NILTON JUNKES
AGTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO CRIZOL BERNABE
AGTE.(S) : ATAI... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.163
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SEVERINO CANALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRO DALLA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 163",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 163",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 163",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3951012 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-06-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes - De... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. OITIVA DO RECORRENTE E ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. 2. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 3. RECONHECIMENTO DA FALT... | sjur232683 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, REEXAME DE FATO)
HC 74295(1ªT).
(POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DATA-BASE, BENEFÍCIOS)
HC 94652(1ªT).
(TERMO INICIAL, PROGRESSÃO, REGIME, FALTA GRAVE)
HC 85049(1ªT), HC 91587(1ªT), HC 94137(1ªT), HC 94726(1ªT),
HC 94768(1ªT), HC 94820(1ªT), HC 95085(1ªT), HC 95367(1ªT).
Númer... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 116190 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00067 ART-00118 PAR-00002\r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 116190 | [
""
] | RECTE.(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.190 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO DUARTE
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 190 SÃO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 190",
"Habeas Corpus n . 221 . 705",
"Habeas Corpus n . 990 . 10 . 313709 - 4",
"Habeas Corpus n . 221 . 705",
"RECURSO",
"Habeas Corpus n . 221 . 705",
"Execução Crimina... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:UNIMED
FORTALEZA
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3858922 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNA... | sjur231590 | - Acórdão (s) citado (s):
(DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 697312 (TP).
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
Pet 1245 ED-AgR (TP), RE 195578 ED (1ªT).
(SÚMULA 282, SÚMULA 356)
ARE 723923 ED (2ªT), RE 556262 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
An... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 738700 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\r\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n ... | ARE-ED | acordaos | ARE 738700 ED | [
""
] | ADV.(A/S) : GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
EMBDO.(A/S) : JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
EMBDO.(A/S) : MARCOS PAULO NOGUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S) : ALFREDO FURTADO
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.700
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:UNIMED
FORTALEZA
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JACINTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BARROS
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS N . 282",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE 738700 ED / DF",
"ARE 738700 ED / DF",
"Súmulas n . 282",
"Súmulas n . 5",
"Súmulas n . 282",
"ARE 738700 ED / DF",
"Súmulas n . 279",
"ARE 738700 ED / DF",
"Súmulas n . 279",
"Pet 1 . 2... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823909 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO ... | sjur230874 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 668997 AgR (1ª), AI 822898 AgR (1ª), RE 594665 AgR
(2ª).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/06/2013, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 692928 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 692928 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S) : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VILMAR PRESTES RODRIGUES | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.928 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV.(A/S)
:GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VILMAR PRESTES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO E OUTRO(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692 . 928",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 692928 AGR / RS",
"ARE 692928",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 692928",
... |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S)
:LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3902090 | 2013-04-09T00:00:00 | 2013-06-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juizados especiais. Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada.... | sjur232060 | - Acórdão (s) citado (s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279, SÚMULA 636)
ARE 670936 AgR (2ªT), AI 765081 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/06/2013, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 858108 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 INCLUÍDO PELA EMR-21/2007 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ... | AI-AgR | acordaos | AI 858108 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S) : LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.108 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO
ADV.(A/S)
:LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 108",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 108",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 108 MINAS",
"AI 858108 AGR / MG",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"Recurso Extraord... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA: CONSTITUCIONAL.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4633567 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-10-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013. | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E PERDIMENTO DE BENS.
A Lei 84.93/2004, do Estado do Rio Grande do Nort... | sjur243825 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, TRÂNSITO)
ADI 2796 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/10/2013, IVA. | JOAQUIM BARBOSA | Tribunal Pleno | 3639 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00025 INC-00045 \n ART-00022 INC-00001 INC-00003 INC-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00328\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-EST ... | ADI | acordaos | ADI 3639 | [
""
] | REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.639 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA: CONSTITUCIONAL.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"ADI 3639 / RN",
"ADI 3639 / RN",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 639",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . ... |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ALL - AMERICA LATIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4190437 | 2013-04-09T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual e Trabalhista. RFFSA. Sucessão. Prequestionamento. Ausência. União. Lei nº 9.494/97. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que ... | sjur237435 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO)
RE 449232 AgR-AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 411859 AgR
(2ªT).
(SÚMULA 636)
AI 808366 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 15/08/2013, TBC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 697759 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\... | ARE-AgR | acordaos | ARE 697759 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.759 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ALL - AMERICA LATIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 759",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697759 AGR / SP",
"ARE 697759 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 697759 AGR / SP",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 697759 A... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S)
:RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S)
:SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE
SÃO PAULO S/C LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3962677 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-06-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PLENO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur232798 | - Acórdão(s) citado(s):
(Rcl 6135 AgR (TP), Rcl 8217 ED (TP), Rcl 5102 AgR (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 25/06/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 12784 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 12784 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S) : SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.784 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI
ADV.(A/S)
:RODOLFO CESAR BEVILACQUA
AGDO.(A/S)
:SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE
SÃO PAULO S/C LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:TR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 12 . 784",
"RECLAMAÇÃO 12 . 784",
"RECLAMAÇÃO 12 . 784",
"RECLAMAÇÃO",
"Rcl 6135 - AgR",
"Rcl 8217 - ED",
"Rcl 5102 - AgR",
"Rcl 6135 - AgR",
"Rcl 8217 - ED",
"Rcl 5102 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 12 . 784",
"RECLAMAÇÃO 12 . 784"
],
"LEGISL... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4014100 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-06-18T00:00:00 | O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece n... | sjur233785 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
AI 777476 AgR (TP), ARE 689083 ED (1ªT), ARE 663031 AgR
(2ªT), ARE 685912 ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ARE 688273, ARE 691090, ARE 706945.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/07/2013, AUR. | JOAQUIM BARBOSA (Presidente) | Tribunal Pleno | 649755 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 649755 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.755
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELIZABETE DO NASCIMENTO AGUIAR
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MIRANDA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649 . 755",
"AI 777 . 476 - AgR",
"ARE 689 . 083 - ED",
"ARE 663 . 031 - AgR",
"ARE 685 . 912 – ED",
"ARE 688 . 273",
"ARE 691 . 090",
"ARE 706 . 945",
"AI 777 . 476 - AgR",
"ARE 689 . 083 - ED",
"ARE 663 . 031 - AgR"... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMB.DECL.
NO
AG.REG.
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 503.398 DO SUPR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3962630 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-06-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO.
1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na h... | sjur232801 | Número de páginas: 6.
Análise: 19/06/2013, SOF. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 13996 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\r\n PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 13996 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 503.398 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.996 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DILSON DE SANT'ANNA GOMES JUNIOR
ADV.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMB.DECL.
NO
AG.REG.
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO n 503.398 DO SUPRE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 996",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 503 . 398",
"RCL 13996 AGR",
"RCL 13996",
"RECLAMAÇÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 503 . 398 DO",
"recurso extraordinário 503 . 398 / BA",
"RECLAMAÇÃO 13 . 996",
"recurso",
"extraordinário 503 . 398 / BA",
... |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S)
:CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU
CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3749640 | 2013-04-09T00:00:00 | 2013-05-07T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a denegava. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pacientes absolvidas ante o reconhecimento da legítima defesa. Apelação do Ministério Público sob fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido para determina... | sjur229616 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 92264 (1ªT), HC 96977 (1ªT), HC 96220 (1ªT), HC 90654 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 97905 (1ªT), HC 106739 (1ªT), HC 109547 (1ªT), HC 109078
(2ªT), RHC 107585 (1ªT).
- Veja AREsp 175630 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: ... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 115086 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 115086 | [
""
] | PACTE.(S) : CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.086 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:CARMELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PACTE.(S)
:CARMECY RODRIGUES DO NASCIMENTO OU
CARMECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 086",
"HC 115086 / PI",
"HC 115086 / PI",
"HABEAS CORPUS 115 . 086 PIAUÍ",
"AREsp n 175 . 630 / PI",
"HABEAS CORPUS 115 . 086",
"AREsp n 175 . 630 / PI",
"HC 115086 / PI",
"HC 115086 / PI",
"HABEAS CORPUS 115 . 086",
"AREsp n 175 .... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3993517 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-06-14T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA.
O agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois... | sjur233538 | Número de páginas: 6.
Análise: 11/07/2013, AUR. | JOAQUIM BARBOSA (Presidente) | Tribunal Pleno | 707736 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 707736 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SOCIEDADE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO IRACEMA LTDA
ADV.(A/S) : WÁLLACE ELLER MIRANDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.736 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:THIAGO RIBEIRO CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO AUGUSTO NOVAIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:SOCIEDADE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707 . 736",
"ARE 707736 AGR / MG",
"ARE 707736 AGR / MG",
"ARE 692 . 249 - AgR",
"ARE 691 . 432 - AgR",
"ARE 692 . 249 - AgR",
"ARE 691 . 432 - AgR",
"ARE 707736 AGR / MG",
"AI 624 . 641 - AgR",
"ARE 702 . 331 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517510 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO ARTIGO 150, VI, “C”. I... | sjur226665 | - RE 612686 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdão(s) citado(s):
(ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, AUSÊNCIA, IMUNIDADE, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIÁRIO)
RE 202700(TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 12/04/2013, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 612686 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"... | RE-AgR | acordaos | RE 612686 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ABRAPP
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 686",
"SÚMULA N . 730 /",
"Recurso Extraordinário N . 202 . 700 / DF",
"ENUNCIADO DA SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 730 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 612686 AGR / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S)
:VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agravo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517391 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Base de cálculo de horas extraordinárias. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação local aplicável. Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur226706 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 633663 AgR (1ªT), RE 597351 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/04/2013, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 728754 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000016 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000266 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR, SC\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000549 ANO-2009\r\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 728754 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : FERNANDO DE SOUSA REIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.754 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDO DE SOUSA REIS
ADV.(A/S)
:VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agravo ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728 . 754",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 16",
"Súmula Vinculante 16",
"Recurso Extraordinário 728754 AGR / SC",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 633 . ... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
IN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4057789 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-06-24T00:00:00 | O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento ... | AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO IMPETRANTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativ... | sjur234323 | - Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE INJUNÇÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL)
MI 2140 AgR (TP), MI 2123 AgR (TP), MI 2370 AgR (TP), MI 2508 AgR (TP), MI 3881 AgR (TP), MI 3875 AgR (TP), MI 1467 AgR (TP), MI 2745 ED (TP).
(CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCI... | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 1481 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004\r\n INC-00003 PAR-00010 ART-00195 PAR-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | MI-AgR | acordaos | MI 1481 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.481 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PAULO RENATO MOTA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CÂMARA DOS DEPUTADOS
IN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 1 . 481",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"AgR",
"MI 3881 AgR",
"MI 1 . 508 AgR - SEGUNDO / DF",
"MI",
"MI 1 . 467 - AgR / DF",
"MI 1 . 467 - AgR / DF",
"MI 1 . 194 - ED / DF",
"MI 1 . 194 - ED / DF",
"MI 2745 ED",
... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3758087 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-05-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Recolhimento de ICMS-combustíveis sob a sistemática da substituição tributária para a frente. Imunidade sobre as operações interestaduais que não alberga as operações internas ocorridas no estado de destino. Impossibilidade de reconhecer a desoneração no caso em... | sjur229911 | - Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
SS 2242 AgR (TP), RE 190992 AgR (1ª).
- Decisões monocráticas citadas:
(ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
AI 829218, AI 846557.
Número de páginas: 10.
Análise: 27/05/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 513815 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00155 INC-00012 LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 513815 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 513.815 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 513 . 815",
"AI 513815 AGR / RJ",
"AI 513815 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 513 . 815",
"RMS 12 . 368 / Humberto",
"RMS 12 . 368 / Humberto",
"AI 513815 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 19... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4313538 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-08-13T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU AO SUBSCRITOR DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
Ausente, nos autos, a procuração conferida pela parte ao advo... | sjur238222 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
RE 606117 AgR (1ªT), AI 640855 AgR-ED (1ªT), AI 810452 AgR
(1ªT), RE 684839 AgR (TP), AI 549331 AgR (2ªT), AI 625592
AgR (TP), AI 61368, AgR (1ªT), AI 693028 AgR (1ªT), AI
605124 AgR-ED (2ªT), RE 609031 AgR (TP), ARE 656241 AgR
(2ªT).
Número de páginas: 6.
An... | JOAQUIM BARBOSA (Presidente) | Tribunal Pleno | 719932 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00013 ART-00037 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 719932 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.932 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSEFA FRANCISCA DE CARVALHO BORGES
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS SABINO
ADV.(A/S)
:SANDRA MARIA DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719 . 932",
"AIs 150 . 479 - AgR",
"AREs 646 . 016",
"REs 180 . 628",
"AIs 150 . 479 - AgR",
"AREs 646 . 016",
"REs 180 . 628",
"ARE 719932 AGR / PI",
"ARE 719932 AGR / PI",
"Recurso Extraordinário 606 . 117 - AgR",
"... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
NICOLETTI
CAMILLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:IVA MARQUES GUIMARÃES
EMENTA
Ag... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3749941 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-05-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Astreintes. Execução. Excesso. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido pr... | sjur229640 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 830812 AgR (2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ASTREINTE)
AI 826326 AgR (2ªT), AI 802533 AgR (1ªT), AI 731718 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 29/05/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 716745 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 716745 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : IVA MARQUES GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.745 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
NICOLETTI
CAMILLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA NETTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:IVA MARQUES GUIMARÃES
EMENTA
Ag... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716 . 745",
"Súmulas ns 636 279 / Supremo",
"ARE 716745 AGR / SP",
"ARE 716745 AGR / SP",
"AGRAVO 716 . 745",
"AGRAVO 716 . 745",
"ARE 716745 AGR / SP",
"ARE 716745 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 ... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3962409 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-06-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski... | SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REQUERIDA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 4. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. ABUSO DO PODER RECURSAL.
... | sjur232792 | - Acórdão(s) citado(s):
(TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA)
ADC 4 MC (TP)
(TUTELA ANTECIPADA, CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA)
Rcl 2480 MC (TP), Rcl 2408 AgR (TP), Rcl 2379 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 25/06/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 2407 | [
"LEG-EST LCP-000027 ANO-1999\r\n LEI COMPLEMENTAR, PE"
] | Rcl-AgR-segundo | acordaos | Rcl 2407 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 943224 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ANA MARIGIA C... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.407 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO n... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 2 . 407",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 943224",
"RECLAMAÇÃO 2 . 407",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 943224",
"ADC 4 - MC",
"Rcl 2380 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO n 943224",
"ADC 4 - MC",
"Rcl 2380 - AgR",
"RECLAMAÇÃO",
"Rcl 2480 - MC",
"Rcl 24... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OTI
- ORGANIZAÇÃO
DE
TRANSPORTES
INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3604213 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur227592 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
RE 591961 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INTERESSE DE AGIR, CONDIÇÕES
DA AÇÃO)
AI 751478 RG (TP), AI 823754 ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/04/2013, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 556262 | null | RE-AgR | acordaos | RE 556262 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : OTI - ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.262 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OTI
- ORGANIZAÇÃO
DE
TRANSPORTES
INTEGRADOS LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556 . 262",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556 . 262",
"Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP",
"Súmula Supremo",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário 556262 AGR / SP",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 356",
"Súmula",
"Súmula Supr... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S)
:THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3660641 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Processo Penal. Intempestividade de recurso. Feriado regional. Comprovação posterior em agravo regimental. Admissibilidade. Precedente: RE-AgR 626.358, Tribunal Pleno. 3. Superada a questão da tempestividade. Mérito. Alegação de aus... | sjur228341 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE)
RE 626358 AgR (TP).
(DECISÃO DE PRONÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 110260 (1ªT), RHC 103562 (2ªT), HC 112507 (2ªT).
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 791292 QO-RG (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/05/2013, TBC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 700475 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002\r\n INC-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PEN... | ARE-AgR | acordaos | ARE 700475 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV. : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.475 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DIEGO OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S)
:THIAGO BANDEIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700 . 475",
"Recurso Extraordinário - AgR 626 . 358",
"AGRAVO 700 . 475",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário - AgR 626 . 358",
"Recurso Extraordinário - AgR 626 . 358",
"ARE 700475 AGR / RS",
"ARE 700475 AGR / RS",
"ARE 70047... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANNETE
JOAQUINA
DOS
SANTOS
LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642790 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação contra a União. Exceção de incompetência. 3. Litisconsórcio ativo facultativo. Constituição Federal, art. 109, § 2°. 4. Autores com domicílios diferentes 5. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur227992 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 725279 AgR (2ªT), ARE 706368 AgR (2ªT), RE 636661
AgR-ED (1ªT), RE 603926 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 14/05/2013, TBC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 715098 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00109 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 715098 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANNETE JOAQUINA DOS SANTOS LIMA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANNETE
JOAQUINA
DOS
SANTOS
LIMA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715 . 098",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715 . 098",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"Recurso Extraordinário 715098 AGR / RJ",
"ARE",
"-",
"AgR 725 . 279",
"ARE",
"-",
"AgR 706 . 368",
"AgR",
"-",
... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S)
:ORIVALDO
ORIEL
MENDES
NOVELLI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3741418 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-05-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedentes. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. Entendimento sedimentado nesta Corte no sentido de não se admitir o chamado prequestionamento implíci... | sjur229529 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 741407 AgR (2ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT), ARE 652661
AgR (2ªT), AI 765066 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
RE 597180 AgR (1ªT), AI 813850 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 24/05/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 700007 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 700007 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : DONIZETTI BARBIERI | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.007 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DONIZETTI BARBIERI
ADV.(A/S)
:ORIVALDO
ORIEL
MENDES
NOVELLI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700 . 007",
"ARE 700007 AGR / SP",
"ARE 700007 AGR / SP",
"ARE 700007 AGR /",
"Súmula 636 ’",
"AI n 596 . 757 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário n 434 . 420 - AgR / DF",
"ARE 700007 AGR / SP",
"AI n 596 . 757 - AgR / RS",
... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4299237 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-08-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência. Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-... | sjur237824 | - Acórdão (s) citado (s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITES OBJETIVOS, COISA JULGADA)
ARE 695880 AgR (2ªT), AI 825142 AgR (1ªT), AI 488339 AgR (2ªT), AI 812574 AgR (1ªT), AI 749229 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 20/08/2013, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 707072 | null | AI-AgR | acordaos | AI 707072 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.072 ACRE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 707 . 072 ACRE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 707 . 072 ACRE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 707 . 072",
"AI 707072 AGR / AC",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 403 . 342 / RS - AgR",
"AI n 402 . 529 / RS - AgR",
"AI 707072 AGR / AC",
"... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Ag... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3764253 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-05-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação de não fazer. Astreintes. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega vi... | sjur229921 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 449232 AgR-AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 411859 AgR (2ªT).
(ASTREINTES, EXCESSO)
ARE 715448 AgR (1ªT), ARE 637353 AgR (2ªT), AI 601185 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 29/05/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 724510 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 724510 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
AGDO.(A/S) : GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.510 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILDERLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Ag... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 510",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636",
"AGRAVO 724 . 510",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 510",
"ARE 724510 AGR /",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S)
:BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3693782 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur228983 | Número de páginas: 7.
Análise: 23/05/2013, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 725979 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 725979 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGTE.(S) : JORNAL DA BARRA LTDA
AGDO.(A/S) : BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S) : MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.979 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JORNAL DA BARRA LTDA
ADV.(A/S)
:JAIR ANTÔNIO MANGILI
AGDO.(A/S)
:BENEDITO FERNANDES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725 . 979",
"ARE 725979 AGR / SP",
"ARE 725979 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 725979 AGR / SP",
"ARE 725979",
"AGRAVO 725 . 979",
"ARE 725979 AGR / SP",
"ARE 725979 ... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S)
:EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
SUBSTITU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3901403 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-06-03T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. | HABEAS CORPUS | E M E N T A
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê ... | sjur232003 | - Acórdão (s) citado (s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 101209 (2ªT).
(HC, SUBSTITUTIVO, RECURSO ORDINÁRIO)
HC 109956 (1ªT), HC 104045 (1ªT).
- Legislação estangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra;
Habeas Corpus Act, de 1679; artigo I, seção 9, da Constituição
norte-americana de 1787; Decreto-lei nº... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 114246 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00002\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 ART-00171 PAR-00002 INC-00005\r\n ART-00311 \r\n CP-1940 CÓDIGO PEN... | HC | acordaos | HC 114246 | [
""
] | PACTE.(S) : ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S) : EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.246 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ERNANI DE OLIVEIRA REIS
IMPTE.(S)
:EURICO BATISTA SCHORRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
SUBSTITU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 246",
"HC 114246 / SP",
"HC 114246 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 246",
"HC 143 . 845 / SP",
"HC 143 . 845 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 246 SÃO",
"HC 143 . 845 / SP",
"HC 143 . 845 / SP",
"HC 114246 / SP",
"Petição",
"HC 114246 / S... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3901397 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-06-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – TITULARIDADE – NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, o substituto não tem direito à titularidade. Precedente: Mandado de Segurança nº 28279, publicado no Diário de 28 de abril de 2011. | sjur232006 | - Acórdão(s) citado(s):
(TITULARIDADE, CARTÓRIO)
MS 28279 (TP).
Número de páginas: 7. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 417074 | [
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n ART-00208 \r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00236 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 417074 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CELSO BARROS COELHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417 . 074 PIAUÍ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417 . 074",
"Recurso Extraordinário 417074 AGR / PI",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126 / RO",
"/",
"ES",
"3",
".",
"978",
"/",
"SC",
"Recurso Extraordinário 417074 AGR / P... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA
STELA
OLIVEIRA
CICARELLI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONCALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimenta... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4290590 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-08-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Prazo de validade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Nomeação por decisão judicial. Preterição de candidato. Inexistência. Violação do art. 5º, inciso... | sjur237694 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR
(2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 675094 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT).
(CONCURSO PÚBLICO, DESRESPEITO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO)
RE 594917 AgR (1ªT), AI 620992 AgR (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 698618 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008541 ANO-1992\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636... | AI-AgR | acordaos | AI 698618 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA STELA OLIVEIRA CICARELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.618 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA
STELA
OLIVEIRA
CICARELLI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS
JOAQUIM
GONCALVES
ALVES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimenta... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 698 . 618",
"Súmulas ns 636",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI 698618 AGR / SP",
"DE INSTRUMENTO 698 . 618",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 698 . 618",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI 698618 AGR /",
"AI 698618 AGR / SP",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
EMENTA
Agravo regimental ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4290574 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-08-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares. Precedentes.
... | sjur237744 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 280 E 279)
ARE 699774 AgR (2ªT), AI 549520 AgR (1ªT), AI 615801 ED
(2ªT), AI 802074 AgR (1ªT).
(PREVENTOS, LIMITAÇÃO, CARGO DE REFERÊNCIA)
RE 534323 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 13/08/2013, TBC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 652256 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA... | RE-AgR | acordaos | RE 652256 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:RUY NELSON MOURÃO MARTINS
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
EMENTA
Agravo regimental ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 256",
"Súmulas ns 280",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 256",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 652256",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S)
:CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4190492 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão que não conhece agravo de instr... | sjur237322 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RESP)
HC 94574 (1ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, COMPROVAÇÃO, FERIADO LOCAL)
RE 626358 AgR (TP).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO)
HC 109956 (1ªT), HC 104045 (1ªT).
- Veja AI 1374655 e REsp 708460 Ag 708460 AgRg do STJ.
Número de páginas: 1... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 109004 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-004453 ANO-1978\n LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, RS"
] | HC | acordaos | HC 109004 | [
""
] | PACTE.(S) : RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S) : CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.004 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RODOLFO DOS SANTOS FELICIO
IMPTE.(S)
:CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 004",
"HABEAS CORPUS 109 . 004",
"Agravo de Instrumento n 1",
"agravo de instrumento n . 1 . 374 . 655 – SC",
"HABEAS CORPUS 109 . 004",
"Agravo de Instrumento n 1 . 374 . 655 .",
"HC 109004 / SC",
"enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3859306 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-05-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes p... | sjur231541 | - Acórdão (s) citado (s):
(DESCABIMENTO, HC, REEXAME, TRÁFICO, DESCLASSIFICAÇÃO, USO)
RHC 109071 (2ªT), HC 105343 (1ªT), HC 98816 (1ªT), HC 83426 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 13/06/2013, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 113329 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00035 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 113329 | [
""
] | PACTE.(S) : GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.329 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:GEOVANIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 329",
"HABEAS CORPUS 113 . 329",
"Habeas Corpus n . 218 . 050 .",
"HABEAS CORPUS 113 . 329",
"Habeas Corpus n . 218 . 050 .",
"Proc",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HC 113329 / MS",
"HC... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
EMENTA
Agravo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4290616 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-08-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar inativo. Auxílio-moradia. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/... | sjur237673 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 280 E 279)
RE 527123 AgR (2ªT), RE 232027 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 20/08/2013, TBC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 582493 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-002701 ANO-1972\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 582493 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.493 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
EMENTA
Agravo ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 493",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 493",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 582493 AGR / ES",
"Agravo de Instrume... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700701 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 8º, III. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA À FEDERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur229081 | Número de páginas: 5.
Análise: 20/05/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 326811 | [
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 326811 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326 . 811",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326 .",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 326 . 811 RIO",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Fe... |
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S)
:MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S)
:A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3500178 | 2013-02-21T00:00:00 | 2013-03-15T00:00:00 | O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PEL... | sjur226417 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ESTADO, DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, OMISSÃO)
ADC 16(TP) - CASO LÍDER.
(INCONSTITUCIONALIDADE, EQUIVALÊNCIA, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEI)
AI 473019 AgR(1ªT), RE 432597 AgR(1ªT); RTJ 169/756.
(VIOLAÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO)
RTJ 58/499, RTJ 71/233, RTJ 110/226,... | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 11327 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00033 ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n ART-00027 ART-00067 ART-00071 PAR-00001\r\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000010 \r\n ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 11327 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S) : MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.327 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALCEMIR TEIXEIRA EDWARDS
ADV.(A/S)
:MARCO PAULO COELHO DE SOUZ
AGDO.(A/S)
:A M M MELO IMAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADC 16 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 11327",
"RCL 11327",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 11 . 327",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RC... |
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:CORPORAÇÃO
GUTTY ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3492951 | 2013-02-21T00:00:00 | 2013-03-13T00:00:00 | O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PEL... | sjur226272 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DÉBITO TRABALHISTA)
ADC 16 (TP).
(PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA DA NORMA)
RE 432597 AgR (1ªT), AI 473019 AgR (1ªT); RTJ 169/756; RTJ 58/499, RTJ 71/233, RTJ 110/226, RTJ 117... | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 12580 | [
"LEG-FED CF ANO-1934\n ART-00097\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00033 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00027 ART-00067 ART-00071 PAR-00001\n ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 12580 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA
INTDO.(A... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:ADRIANA FUMIE AOKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCOS APARECIDO DE FARIAS AGOSTINHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:CORPORAÇÃO
GUTTY ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 12 . 580",
"ADC 16 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 12580",
"RCL 12580",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO",
"ADC 16 / DF",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:FUNCEF - FUNDAÇÃO
DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANA CRISTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3822644 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. ARTIGO 543, § 1º, DO CPC: APLICABILIDADE VINCULADA À ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SIMULT... | sjur230911 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
RE 548094 AgR (2ªT), RE 561869 AgR (2ªT), RE 452272 AgR
(1ªT), AI 469221 AgR (1ªT), AI 672744 AgR (2ªT), RE 544591
AgR (1ªT).
(RECURSO ESPECIAL, JULGAMENTO PRÉVIO)
AI 494459 AgR (1ªT), AI 780879 AgR (2ªT), AI 846703 AgR
(2ªT), AI 786121 AgR (2ªT), AI 844834... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 826195 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00543 PAR-00001 ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00326 ART-00... | AI-ED | acordaos | AI 826195 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA MENGUE | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.195 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:FUNCEF - FUNDAÇÃO
DOS ECONOMIÁRIOS
FEDERAIS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ÂNGELO PEREIRA DACHE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANA CRISTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 / RS",
"AI 826195 ED / RS",
"AI 826195 ED / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 826 . 195",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 826 . 195",
"AI 826195 ED / RS",
"R... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA -
DISVABE
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3824073 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário qu... | sjur231007 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRIBUTO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO)
AI 832140 AgR (2ªT), AI 829292 AgR (1ªT), AI 488129 AgR
(1ªT), AI 536927 ED (2ªT), AI 508739 AgR (2ªT), AI 488016
AgR (1ªT), RE 335462 AgR (2ªT), AI 566358 AgR (1ªT), AI
788583 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 12/06/2013, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 714113 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 714113 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA - DISVABE
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : CLÁUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.113 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA -
DISVABE
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714 . 113",
"AI 832 . 140 - AgR / CE",
"AI 832 . 140 - AgR / CE",
"ARE 714113 AGR / BA",
"AI 829 . 292 - AgR - AgR / RJ",
"AI 488 . 129 - AgR / SP",
"AI 536 . 927 - ED / SP",
"AI 508 . 739 - AgR / SP",
"AI 488 . 016 - AgR / S... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
EMENTA: ADMINI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700706 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE (DANO, NEXO DE CAUSALIDADE, DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO). NÃO-PREENCHIMENTO. PRECEDENTE: RE 481.110 AgR, MIN. CELSO DE MELL... | sjur229122 | - Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO, REQUISITOS)
RE 481110 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/05/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 724098 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR-segundo | acordaos | AI 724098 AgR-segundo | [
""
] | AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
AGTE.(S) : MARCOS AUGUSTO SACCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.098 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS AUGUSTO SACCO
ADV.(A/S)
:OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS
EMENTA: ADMINI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 724 . 098",
"Recurso Extraordinário 481 . 110 AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 724 . 098",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 724 . 098",
"Recurso Extraordinário 481 . 110 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 724 . 098",
"... |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3993037 | 2013-04-25T00:00:00 | 2013-06-14T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Est... | REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXTRANUMERÁRIO OU TRANSPOSTO. LEI ESTADUAL 10.098/1994. REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF.
Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições ... | sjur233521 | - Veja ADI 1150 do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 28/06/2013, IVA.
Revisão: 31/07/2013, SEV. | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 1507 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 INC-00005 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-EST LEI-010098 ANO-1994\r\n ... | ACO-TA-Ref | acordaos | ACO 1507 TA-Ref | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.507 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 507",
"ADI 1 . 150",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 507",
"ADI 1 . 150",
"ADI 1 . 150",
"ADI 1 . 150 :",
"ADI 1 . 150 :",
"ACO 1507 TA",
"ADI 1150",
"ACO 1507",
"ADI 1150",
"ACO 1507",
"ADI 1 . 150",
"ACO 1507",
"... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S)
:ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700268 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur229104 | Número de páginas: 5.
Análise: 20/05/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 692339 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 692339 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGTE.(S) : JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.339 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSIVAN ALBUQUERQUE ALVES
ADV.(A/S)
:ANDRÉA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692 . 339",
"AGRAVO 692 . 339",
"AI n 664 . 567",
"AI n 664 . 567",
"ARE 692339 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLVI da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 2... |
Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
:G C G
ADV.(A/S)
:SAMY GARSON E OUTRO(A/S)
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3780065 | 2013-05-02T00:00:00 | 2013-05-13T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitad... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. | repercussao-geral4843 | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 835558.
- O ARE 737977 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 835558.
- Veja ARE 648629 RG do STF.
Número de páginas: 18.
Análise: 06/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 737977 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00053 LET-A ART-00102 \r\n INC-00003 LET-A ART-00109 INC-00004\r\n INC-00005\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO ... | ARE-RG | acordaos | ARE 737977 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : G C G
ADV.(A/S) : SAMY GARSON E OUTRO(A/S) | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
737.977 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
:G C G
ADV.(A/S)
:SAMY GARSON E OUTRO(A/S)
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737 . 977",
"RECURSO",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"RESE 00109472920104036181",
"RESE 00109472920104036181",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE 737977 RG / SP",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:UEBE REZECK
ADV.(A/S)
:PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S)
:OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S)
:MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3773061 | 2013-04-09T00:00:00 | 2013-05-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar deferida monocraticamente, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013. | REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR | Ementa: AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS JUNTAMENTO COM O SUBSÍDIO. MATÉRIA OBJETO DO RE 650.898-RG/RS. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
I – Ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a constituci... | sjur229973 | - Acórdão (s) citado (s):
(POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO CONJUNTO, OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, SUBSÍDIO)
RE 650898 RG (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/06/2013, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 3173 | null | AC-MC-Ref | acordaos | AC 3173 MC-Ref | [
""
] | RÉU(É)(S) : MUNICÍPIO DE BARRETOS
AUTOR(A/S)(ES) : UEBE REZECK
INTDO.(A/S) : AFONSO CELSO DAS NEVES
ADV.(A/S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN
ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : RICARDO ALVE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AUTOR(A/S)(ES)
:UEBE REZECK
ADV.(A/S)
:PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
RÉU(É)(S)
:OTAVIO ALVES GARCIA
ADV.(A/S)
:RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S)
:MUNICÍPIO DE BARRETOS
ADV.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 173 SÃO",
"Recurso Extraordinário 650 . 898 - RG / RS",
"Recurso Extraordinário 650 . 898 - RG / RS",
"AC 3173 MC - REF / SP",
"AC 3173 MC - REF / SP",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 173",
"Recurso Extraordinário 647 . 706 / SP",
"Recurso Extraordinário 650... |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO CC Nº 115.271 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3673825 | 2013-04-09T00:00:00 | 2013-04-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º, II, E, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A... | sjur228528 | - Veja Processo 0027.01.012.843-0 da 1ª Vara Criminal de Betim/MG.
Número de páginas: 23.
Análise: 15/05/2013, IMC.
Revisão: 22/05/2013, MMR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 114309 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00124 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00071 ART-00171 ART-00288 ART-00312 \r\n PAR-00001\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ... | HC | acordaos | HC 114309 | [
""
] | PACTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CC Nº 115.271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.309 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)
:GLEISON PEREIRA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO Código Civil Brasileiro n 115.271 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. CONFLITO P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 309",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 309 MINAS",
"Conflito de Competência 115 . 271 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 309",
"Conflito de Competência 115 . 271 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / MG",
"HC 114309 / ... |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3791350 | 2013-04-25T00:00:00 | 2013-05-15T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julga... | AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur230299 | Número de páginas: 6.
Análise: 05/06/2013, AMS. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 431838 | null | RE-AgR-ED-EDv-AgR | acordaos | RE 431838 AgR-ED-EDv-AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGTE.(S) : ARTUR TEIXEIRA VIVAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 431.838 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARTUR TEIXEIRA VIVAS
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 838",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 838",
"Recurso Extraordinário 431838 AGR",
"Recurso Extraordinário 431838 AGR",
"Recurso Extraordinário 431838 AGR",
"Recurso Extraordinário 147 . 684 - 2 / DF",
"AI 378 . 629 - AgR - ED - Edv / SP",
... |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 251.963 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3787401 | 2013-04-09T00:00:00 | 2013-05-14T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça dele não conhecendo, dado o seu caráter substitutivo. Precedentes da Suprema Corte.
1. O Ministro Relator negou seguimento ao writ impetrado perante o... | sjur230179 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 98036 (2ªT).
Número de páginas: 23.
Análise: 29/05/2013, AAT.
Revisão: 02/07/2013, IMC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 116114 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n ART-00387 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011719 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO ... | HC | acordaos | HC 116114 | [
""
] | PACTE.(S) : LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 251.963 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.114 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LAUANA APARECIDA MARTINS BISPO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 251.963 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 114",
"HC n 251 . 963",
"HC 116114 / MG",
"HC 116114 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 114",
"HC n 251 . 963 DO SUPERIOR",
"HC n 251 . 963 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 114",
"HC n 251 . 963",
"HC n 251 . 963 / MG",
"HC 116114 / MG",
"... |
Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
RECDO.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE GOMES
ADV.(A/S)
:ISRAEL BATISTA DE MO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3779387 | 2013-05-02T00:00:00 | 2013-05-13T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão cons... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FED... | repercussao-geral4842 | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO)
RE 540410 QO (TP).
(CONFISCO DE BENS, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, HABITUALIDADE DO USO)
AC 82 MC (1ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais... | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 638491 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00243\r\n PAR-ÚNICO \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-006368 ... | RE-RG | acordaos | RE 638491 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE GOMES
ADV.(A/S) : ISRAEL BATISTA DE MOURA | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
RECDO.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE GOMES
ADV.(A/S)
:ISRAEL BATISTA DE MO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638 . 491",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638 . 491",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638 . 491",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 638491 RG / P... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CHAPECÓ
AGDO.(A/S)
:CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (PROCESSO Nº ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3962414 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-06-11T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. | sjur232795 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 263161 AgR-EDv-AgR (TP), AI 743629 AgR-EDv-ED (TP), AI
563219 AGrEDv-AgR-ED (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 20/06/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 8974 | [
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 8974 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
AGDO.(A/S) : CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PROCESSO Nº 2008.069127-6) | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.974 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CHAPECÓ
AGDO.(A/S)
:CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (PROCESSO n 2... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 8 . 974",
"RECLAMAÇÃO 8 . 974",
"SÚMULA N . 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 263161 - AgR - EDv - AgR",
"AI 743629 - AgR - EDv - ED",
"AI 563219 - AgR - EDv - AgR - ED",
"RECLAMAÇÃO 8 . ... |
Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
:D V D
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3779447 | 2013-05-02T00:00:00 | 2013-05-13T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral ... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE COMUNICAÇÕES DE DADOS E TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. | repercussao-geral4841 | Número de páginas: 19.
Análise: 06/03/2014, IVA.
Revisão: 29/04/2014, SER. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 626531 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 \r\n PAR-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00102\r\n INC-00003 LET-A ART-00109 INC-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00288 \r\n ... | RE-RG | acordaos | RE 626531 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : D V D
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S) : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : C E T R
INTDO.(A/S) : A S
INTDO.(A/S) : E P ... | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
02/05/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.531 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
:D V D
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 531",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 531",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 531",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 626531 RG / S... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO
-
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
19ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3993033 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-06-14T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBI... | sjur233524 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, CAUSA,
PODER PÚBLICO, SERVIDOR ESTATURÁRIO)
ADI 3395 MC (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 1852 AgR (TP), Rcl 7979 AgR (TP), Rcl 9688 AgR (TP),
Rcl 8333 ED (TP), Rcl 6534 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/07/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 11688 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 11688 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.688 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO
-
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
19... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 11 . 688",
"ADI 3395",
"ADI 3395",
"RECLAMAÇÃO 11 . 688",
"RECLAMAÇÃO 11 . 688",
"ADI 3 . 395 . 6",
"ADI 3 . 395",
"ADI 3 . 395",
"Rcl 4 . 761",
"Rcls 8 . 842",
"7",
".",
"592",
"Rcl 10 . 203 .",
"ADI 3 . 395 .",
"ADI 3 ... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S)
:AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4154686 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski... | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA – IMPROPRIEDADE. Impetrado mandado de segurança coletivo, descabe admitir, como terceiros interessados, os substituídos. | sjur237589 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, ASSISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA)
HC 69802.
Número de páginas: 7.
Análise: 19/08/2013, SER. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 26794 | null | MS-AgR | acordaos | MS 26794 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S) : MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S) : AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : WAGNER ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.794 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
AGTE.(S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO
ADV.(A/S)
:MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO
AGDO.(A/S)
:AMAMSUL - ASSOCIAÇÃO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 26 . 794",
"MANDADO DE SEGURANÇA 26 . 794",
"MS 26794 AGR / MS",
"Petição",
"MS 26794",
"Petição",
"MS 26794 AGR / MS",
"MS 26794 AGR / MS",
"MS 26794 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário n 111 . 778 - 8 - SP",
"Habeas Corpus n 69 .... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106369 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-07-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski... | AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91.
Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. ... | sjur252343 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, RGPS)
MI 721 (TP).
(COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
MI 1467 AgR (TP).
(CRIAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
MI 2745 ED (TP).
- Decisão monocrática citada:
(CUSTEIO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 822.
Número de páginas: 12.
Análise: 06/01/2014, TIA. | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 986 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00003 ART-00195 \n PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057\n LEI ORDINÁRIA"
] | MI-AgR | acordaos | MI 986 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S) : LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 986 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:NICOLA ZACHARIAS MEDAGLIA
ADV.(A/S)
:LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Mandado",
"Mandado de Injunção 721",
"Mandado de Injunção 721",
"Mandado de Injunção 795",
"MI 1 . 467 - AgR / DF",
"MI 1 . 467 - AgR / DF",
"MI 1 . 194 - ED / DF",
"MI 1 . 194 - ED / DF",
"MI 822 / DF",
"MI 2745 ED",
"MI 822 / DF"
],
"LEGISLACAO"... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IVANA ROBERTA COUTO REIS
Agravo regimental. Ação rescisória. Rediscussão do leading... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4535442 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-09-18T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05... | AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA | Agravo regimental. Ação rescisória. Rediscussão do leading case, apreciado pelo Plenário, que orientou o desfecho da decisão rescindenda. Não cabimento. Agravo não provido. | sjur242043 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESCISÓRIA, CABIMENTO)
AR 1749 AgR (TP).
Número de páginas: 4.
Análise: 27/09/2013, AUR. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 1749 | null | AR-AgR | acordaos | AR 1749 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IVANA ROBERTA COUTO REIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.749 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GESONIAS GOMES MOREIRA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IVANA ROBERTA COUTO REIS
Agravo regimental. Ação rescisória. Rediscussão do leading... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749",
"Recurso Extraordinário 226 . 855",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749",
"Recurso Extraordinário 226 . 855",
"AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 749",
"226",
".",
"855",
"-",
"RS",
"AR",
"-",
"AgR 1 . 715",
... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental em ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4307249 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-08-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Mini... | AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental em embargos de divergência rejeitados por serem inadmissíveis. Insurgência deduzida sem que ocorresse a demonstração analítica da divergência.
1. A decisão ora atacada considerou inadmissíveis os embargos de divergência, dentre outras razões, porque não houve a demonstração analí... | sjur238002 | - Acórdão (s) citado (s):
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
RE 214788 ED-EDv-AgR (TP), AI 609855 AgR-AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 220394 EDv-AgR-ED-AgR (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 22/08/2013, BMB. | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 795962 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00558 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR-ED-EDv-AgR | acordaos | AI 795962 AgR-ED-EDv-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S) : FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 795.962 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FAGNER SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:FAGNER SCHNEIDER
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental em ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 962",
"AI 795962 AGR",
"AI 795962",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 962",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 95 . 706 - 4 / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 95 . 706 - 4 / ... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ANA
CLARA
MARCON
GARMENDIA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3993810 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-06-14T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (P... | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO ANTES DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRECATÓRIO CONSTITUÍDO ANTES DA EC 30/2000. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA ADI 1098. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
AGR... | sjur233543 | - Veja ADI 1098 do STF.
Número de páginas: 6.
Análise: 01/07/2013, SEV. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 9658 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 \"CAPUT\"\r\n ART-00100 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0... | Rcl-ED | acordaos | Rcl 9658 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ANA CLARA MARCON GARMENDIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL D... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.658 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ANA
CLARA
MARCON
GARMENDIA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL",
"RCL 9658",
"ADI 1098",
"RECLAMAÇÃO 9 . 658",
"ADI 1098",
"ADI 1098",
"ADI 1098",
"RECLAMAÇÃO 9 . 658",
"RECLAMAÇÃO 9 . 658"
],
"LEGISLACAO": [
"EC 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / ... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:ALMEIDA
PRADO
S/A
COMISSÁRIA
EXPORTADORA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PROC. Nº 145.1... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3963968 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-06-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski... | SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ORDEM DE SEQUESTRO. VALORES JÁ LIBERADOS AO PARTICULAR. PERDA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur232894 | - Acórdão(s) citado(s):
(VERBA PÚBLICA, SEQUESTRO)
Rcl 1892 (TP).
Número de páginas: 4.
Análise: 24/06/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 8821 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00017 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | Rcl-AgR-segundo | acordaos | Rcl 8821 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S) : MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : ALMEIDA PRADO S/A COMISSÁRIA EXPORTADORA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROC. Nº 145.198.0/0-00) | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.821 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO FIGUEIREDO
AGDO.(A/S)
:ALMEIDA
PRADO
S/A
COMISSÁRIA
EXPORTADORA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PROC. n 145.19... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 8 . 821",
"RECLAMAÇÃO 8 . 821",
"ADPF 114",
"RECLAMAÇÃO 8 . 821",
"ADPF 114",
"RECLAMAÇÃO 8 . 821",
"Rcl 1892",
"RECLAMAÇÃO 8 . 821",
"Rcl 1892",
"RECLAMAÇÃO 8 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida ... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE
ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3581578 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma, 19.03.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA.
1. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes.
2. Ordem d... | sjur227295 | - Acórdão(s) ciatdo(s):
(REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE)
HC 111849 (2ªT), RHC 111454 (1ªT).
- Veja HC 90552 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 29/04/2013, SOF. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 96061 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00061 INC-00001 ART-00065 INC-00003\r\n LET-D ART-00067 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 96061 | [
""
] | PACTE.(S) : LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 96.061 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:LUÍS MÁRIO MENDES SOARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE
ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, Códig... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HC 90 . 552 / MS",
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HC 90 . 552 / MS",
"HC 96061 / MS",
"HC 96061 / MS",
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HABEAS CORPUS 96 . 061",
"HC 96061 / MS",
"HC 111 . 849 / SP",
"HC 96... |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3694080 | 2013-04-09T00:00:00 | 2013-04-29T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. DECRETO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 284 STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. EXAME DE FATOS E PROVAS.
Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exatada c... | sjur229109 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
Pet 1245 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 16/05/2013, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 704774 | [
"LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 704774 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.774
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:DALVA HELENA NASCIMENTO PARAJARA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO VOLPINI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 284 Supremo",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 704774 ED / ES",
"ARE 704774 ED / ES",
"Pet",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Pet",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 704774 ED / ES",
"Súmula 287 / Supremo Tribu... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
EMENTA
Agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3701153 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-04-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Fila de instituição financeira. Excessivo tempo de espera. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercuss... | sjur229093 | - Acórdão (s) citado (s):
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, INDENIZAÇÃO, ESPERA EXCESSIVA, FILA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
ARE 687876 RG (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 22/05/2013, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 658417 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 658417 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MICHELE FARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA
EMENTA
Agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 417",
"ARE n 687 . 876 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 417",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE n 687 . 876 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 417",
"Questão de Ordem no Agravo de Instru... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S)
:RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3660486 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMEN... | sjur228348 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 212311 AgR(1ªT), AI 251721 AgR(1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO)
RE 254533 AgR(1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/05/2013, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 722722 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-013761 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 722722 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANA CONCEIÇÃO SOARES | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.722 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA CONCEIÇÃO SOARES
ADV.(A/S)
:RICARDO WILLEMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 722",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"MS n . 2011 . 048241 - 9",
"MS n . 2011 . 048275 - 6",
"MS n . 2011 . 048241 - 9",
"MS n . 2011 . 048275 - 6",
"ARE 722722 AGR / SC",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribun... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S)
:MARCELISE
DE
MIRANDA
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642460 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur228007 | Número de páginas: 7.
Análise: 20/05/2013, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 727211 | [
"LEG-FED LCP-000109 ANO-2011\r\n ART-00068 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 727211 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : PETRUCIO ANTONIO MATIAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRUCIO ANTONIO MATIAS
ADV.(A/S)
:MARCELISE
DE
MIRANDA
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 727211 AGR / DF",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 727211 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 727211 AGR / DF",
"ARE 727211 AGR",
"ARE 727211 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisó... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3506131 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO. | sjur226476 | - Acórdão (s) citado (s):
(AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, SUBSCRITOR, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, RECURSO)
RE 684839 AgR (TP), RE 665704 AgR (TP), RE 606117 AgR (1ªT), AI 781729 AgR (2ªT), AI 605124 AgR-ED (2ªT).
(AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, SUBSCRITOR, RECURSO INEXISTENTE)
AI 810453 AgR (1ªT), RE 208870 AgR ED (1ªT).
Número de... | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 632201 | null | RE-AgR | acordaos | RE 632201 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS POLINI
AGTE.(S) : SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SANTO ITALO CARINHATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS POLINI
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 201 SÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 201 SÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 201",
"AgR",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 665704 / SP",
"AgR no",
"AI 7093924 / CE",
"AgR no",
"Recurso Extraordinário 606117 / PR",
"AgR no... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3660537 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheça do Habeas Corpus n. 169.660, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, na parte relativa à causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, e aprecie a matéria, e,... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DA DEFESA. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART.... | sjur228334 | - Acórdão(s) citado(s):
(EFEITO DEVOLUTIVO)
HC 86248(2ªT), HC 92956(2ªT), RHC 94350(1ªT).
(QUANTIDADE DE DROGA, INVIABILIDADE, CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA)
HC 101119(2ªT), HC 106313(2ªT), HC 113210(2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 09/05/2013, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 116066 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n ART-00040 INC-00006\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | RHC | acordaos | RHC 116066 | [
""
] | RECTE.(S) : MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.066 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 066",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"RHC 116066 / DF",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 066",
"Habeas Corpus n . 169 . 660",
"HABEAS CORPUS 116 . 066"... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517287 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Indenização. 4. Decreto n. 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais Civis) do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Impossibil... | sjur226710 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 842077 (2ªT), RE 588951 AgR (2ªT), AI 764235 AgR (1ªT).
(CONVERSÃO, FÉRIAS, PECÚNIA)
ARE 662624 AgR (1ªT), AI 768313 AgR (2ªT), RE 197640 (1ªT), RE 324880 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280)
AI 829621, AI 830548, AI 828251.
Número de páginas: 8.
Anál... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 731224 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-003044 ANO-1980\r\n ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n DECRETO, RJ"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 731224 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SUELY DE SOUZA OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.224 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO RODRIGUES LEÃO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 224",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 224",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 842 . 077",
"AI 829 . 621",
"AI 830 . 548",
"AI 828 . 251",
"AI",
"-",
"AgR 764 . 235",
"Súmula 280 do Supremo T... |
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de
exploração de prestígio (art... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567834 | 2013-02-21T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte do habeas corpus e na parte conhecida denegou a ordem, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo paciente, o Dr. Luiz Guilherme Moreira Porto e, pelo Ministério Pú... | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de exploração de prestígio (art. 357 do CP), tráfico de influência (art. 332 do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP), fraude processual (art. 347 do CP) e quadrilha ou bando (art. 288 do CP). Nulidades aventadas no curso do procedimento inquisitoria... | sjur242807 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 92020 (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 96010 (1ªT), HC 97390 (1ªT), HC 102116 (1ªT).
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRAZO, PRORROGAÇÃO)
HC 83515 (TP), HC 84301 (2ªT), RHC 88371 (2ªT), HC 102601 (1ªT).
(HC, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXCEPCIONALID... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 100172 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00288 ART-00332 ART-00333 ART-00347 \n ART-00357\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 100172 | [
""
] | PACTE.(S) : LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S) : MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 100.172 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LUIS ROBERTO PARDO
IMPTE.(S)
:MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de
exploração de prestígio (art... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"HC 100172 / SP",
"HC n 92 . 020 / DF",
"HC 100172 / SP",
"HC n 92 . 020 / DF",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"Ação Penal n 549 / SP",
"APN 549 ,",
"HABEAS CORPUS 100 . 172",
"Ação Penal n 549 / SP",
"APN 549",
"HC 100172 / ... |
Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4228060 | 2013-05-23T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece n... | sjur237512 | - Acórdão (s) citado (s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, PRAZOS)
AI 777476 AgR (TP), ARE 689083 ED (1ªT), ARE 663031 AgR (2ªT), ARE 685912 ED (2ªT), AI 602116 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citdas:
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, PRAZOS)
ARE 688273, ARE 691090, ARE 661112, ARE 706945.
Número de páginas... | JOAQUIM BARBOSA (Presidente) | Tribunal Pleno | 701266 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 701266 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.266 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADELAIR LAURIANO GODOY
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701 . 266",
"AIs 704 . 271 -",
"AREs 663 . 031 - AgR",
"AIs 704 . 271 - ED",
"AgR",
".",
"AREs 663 . 031 - AgR",
"ARE 701266 AGR / RS",
"ARE 701266 AGR / RS",
"AI 777 . 476 - AgR",
"ARE 689 . 083 - ED",
"ARE 663 .... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3625845 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-11T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. VÍCIOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA ANULAR PARCIALMENTE A DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA COM OBSER... | sjur227771 | Número de páginas: 12.
Análise: 23/05/2013, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 110015 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 110015 | [
""
] | PACTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.015 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS CUSTODIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:LEONARDO DA SILVA ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 015",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 015",
"HABEAS CORPUS 110 . 015",
"HC 110015 /",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HC 110015 / RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 015",... |
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: SIAFI/CADIN/CAUC –... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3492844 | 2013-02-21T00:00:00 | 2013-03-13T00:00:00 | O Tribunal, por votação unânime, referendou a cautelar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013. | REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | E M E N T A: SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUPEN – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO, PELO ESTADO, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TR... | sjur226271 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, VÍNCULO FEDERATIVO)
AC 2156 MC-Ref (TP), ACO 597 AgR (TP), ACO 925 MC-Ref, ACO 1048 QO (TP); RTJ 81/330, RTJ 81/675, RTJ 95/485, RTJ 132/109, RTJ 132/120.
(PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, TITULARIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 140195 (1ªT), RE 191... | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 2057 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102\r\n INC-00001 LET-F\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00806 ART-00808 INC-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED RGI... | ACO-MC-Ref | acordaos | ACO 2057 MC-Ref | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.057
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: SIAFI/CADIN/CAUC –... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 057",
"ACO 2057 MC -",
"ACO 2057",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 057",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 057",
"ACO 2057 MC",
"RTJ 81 / 330 - 331",
"RTJ 81 / 675",
"AC 1 . 700 - MC / SE",
"AC 2 . 156 - REF - MC / SP",
"ACO 597 - AgR / ... |
Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S)
:RICARDO FAXINA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S)
:CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSION... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3633997 | 2013-02-21T00:00:00 | 2013-04-12T00:00:00 | O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.02.2013. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PEL... | sjur227852 | - Acórdão (s) citado (s):
(RESPONSABILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERCEIRIZAÇÃO)
Rcl 8475 (2ªT).
(CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE LICITAÇÕES)
ADC 16 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RESPONSABILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERCEIRIZAÇÃO)
Rcl 11917, Rcl 12089, Rcl 12310, Rcl 12388, Rcl 12434, ... | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 13901 | [
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n ART-00067 ART-00071 PAR-00001 \r\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 13901 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S) : RICARDO FAXINA
ADV.(A/S) : HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S) : CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.901 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
SERTÃOZINHO
AGDO.(A/S)
:RICARDO FAXINA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL
AGDO.(A/S)
:CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSION... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 901",
"ADC 16 / DF",
"RECLAMAÇÃO 13 . 901",
"ADC 16 / DF",
"Súmula n 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"RECLAMAÇÃO",
"ADC 16 / DF",
"Súmula n 331 , IV , do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 13901 AGR /",
"ADC 16 / Supremo Tr... |
Decisão sobre Repercussão Geral
21/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MANOEL AGENOR ANACLETO
ADV.(A/S)
:FABIANO FRETTA DA ROSA
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517504 | 2013-02-21T00:00:00 | 2013-03-20T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA DE GÊNERO. CRITÉRIO DE EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADO NO CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC).
1. A controvérsia a respeito da isonomia de gênero quanto a... | repercussao-geral4641 | - Acórdão(s) citado(s):
(FATOR PREVIDENCIÁRIO, GÊNERO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ADI 2111 MC (TP), ARE 702764 (2ªT), ARE 712775 AgR (2ªT), RE 697982 AgR (1ªT), ARE 707176 AgR (2ªT).
(INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA)
ARE 683276 AgR (2ªT), AI 716102 AgR-AgR (1ªT), ARE 668694 ED (1ªT).
(AUSÊ... | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 664340 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \"CAPUT\" ART-00102 INC-00003\r\n LET-A\r\n ART-00201 PAR-00001 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998\r\n ART-00202\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTIT... | ARE-RG | acordaos | ARE 664340 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MANOEL AGENOR ANACLETO
ADV.(A/S) : FABIANO FRETTA DA ROSA
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
21/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
664.340 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MANOEL AGENOR ANACLETO
ADV.(A/S)
:FABIANO FRETTA DA ROSA
RECDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ADI 2111 MC / DF",
"ARE 712775 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 697982 AgR / ES",
"ARE 707176 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 664 . 340 RG / SC",
"ADI 2111 MC / DF",
"ADI 2111 MC / DF",
"ARE 664 . 340 RG / SC",
"ADI... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3873502 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-05-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur231756 | Número de páginas: 5.
Análise: 04/06/2013, TBC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 736970 | [
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\r\n ART-00001 INC-00001 \r\n LEI COMPLEMENTAR"
] | AI-AgR | acordaos | AI 736970 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS BOTELHO
ADV.(A/S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 970",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 .",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 736970 AGR / SP",
"AI 736970 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 .",
"E",
... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3626438 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PASSAGEM INTERESTADUAL. AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBA... | sjur227794 | - Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
AI 709291 AgR (1ªT), RE 580126 AgR (2ªT), AI 789246 AgR (2ªT), AI 767214 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 24/05/2013, BMB. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 670532 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 670532 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S) : ALBERTINO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.532
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESMERALDA SANT ANA DE LIMA VIANA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S)
:ALBERTINO RIBEIR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670 . 532",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 670532",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636",
"SÚMULAS ... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
HSPM
ADVDA.
:MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS.
:ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
EMENTA: ADM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3883067 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-05-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/95 E 11.722/95. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE SALARIAL NO MESMO MÊS DA EDIÇÃO DA NOVA NORMA, EM PREJUÍZO DO ÍNDICE PREVISTO PARA ESSE PERÍODO NAS LEIS REVOGADAS. OFE... | sjur231714 | - Acórdão (s) citado (s):
(OFENSA, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS)
RE 258980 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 12/06/2013, BMB. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 309158 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-010287 ANO-1987\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-010688 ... | RE-AgR | acordaos | RE 309158 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM
ADVDA. : MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS. : ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309.158 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
HSPM
ADVDA.
:MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:SANDRA REGINA PIRONI E OUTROS
ADVDOS.
:ELAINE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
EMENTA: ADM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309 . 158",
"Recurso Extraordinário 258 . 980 / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309 . 158",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 309 . 158 SÃO",
"Recurso Extraordinário 258 . 980",
"Recurso Extraordinário 298 . 694",
... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642182 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-15T00:00:00 | A Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez afastada a premissa alusiva ao caráter protelatório do agravo regimental, impõe-se declarar a insubsistência da multa, procedendo-se à autorização do levantamento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. | sjur227970 | Número de páginas: 7.
Análise: 15/05/2013, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 591426 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 ART-00054 INC-00055 ART-00007\r\n INC-00028 ART-00201 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\... | RE-AgR-ED | acordaos | RE 591426 AgR-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : SATIPEL INDUSTRIAL LTDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.426 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:SATIPEL INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . 426",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . 426",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . 426",
"Recurso Extraordinário 591426 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 591426 AGR - ED / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . 426",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591 . ... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3872725 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-05-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETROBRÁS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CON... | sjur231550 | - Acórdão (s) citado (s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG (TP).
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, OLEODUTOS)
RE 285716 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/06/2013, BMB. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 286287 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00150 INC-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 286287 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286.287 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286 . 287",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 286 . 287",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"enunciado sumular 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GIL FONTANESI
ADV.(A/S)
:PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3701078 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VEDAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBI... | sjur229130 | Número de páginas: 6.
Análise: 21/05/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 728862 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 728862 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : GIL FONTANESI
ADV.(A/S) : PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.862 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GIL FONTANESI
ADV.(A/S)
:PATRICIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:FABIOLA STAURENGHI E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 282 / Supremo ... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3858750 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-05-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR CIVIL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E DE VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. S... | sjur231538 | - Acórdão (s) citado (s):
(COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO MILITAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA)
RHC 85025 (1ªT), HC 73676 (1ªT), HC 65743 (1ªT).
(HC, OBJETO NOVO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 111148 (2ªT).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, RÉU CIVIL)
HC 92171 (1ªT), HC 113423 (1ªT), HC 109574 (1ªT), HC 86430 (2ªT), HC 79792 (1ªT)... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 110117 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00251 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 110117 | [
""
] | PACTE.(S) : AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.117 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:AUGUSTO ANTONIO XAVIER FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 117",
"HC 110117 / RJ",
"HC 110117 / RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 117",
"apelação n . 0000032 - 34 . 2009 . 7 . 01 . 0401 - RJ",
"HABEAS CORPUS 110 . 117",
"apelação n . 0000032 - 34 . 2009 . 7 . 01 . 0401 - RJ",
"HC 110117 / RJ",
"apelação n... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S)
:EVANDRO MUNIZ
EMENTA: PROCE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3873223 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-05-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO R... | sjur231594 | Número de páginas: 5.
Análise: 12/06/2013, BMB. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 739880 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 739880 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EVANDRO MUNIZ
AGTE.(S) : ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE
ADV.(A/S)
:EVANDRO MUNIZ
EMENTA: PROCE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Súmula 279",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3858193 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-05-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da... | sjur231378 | - Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)
AI 829078 AgR (1ªT), ARE 683170 AgR (1ªT), RE 449210 AgR
(2ªT), AI 829974 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/06/2013, mjc. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 698679 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 698679 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : CISLANE APARECIDA LEITE | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.679
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CISLANE APARECIDA LEITE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 679",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 698 . 679",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal F... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S)
:CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3736572 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-05-03T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP... | sjur229396 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TESTEMUNHA, INTIMIDAÇÃO)
HC 108219 (1ªT), HC 104608 (1ªT), HC 102164 (TP), HC 112738
(2ªT), HC 111058 (2ªT), HC 108219 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, FATO, PROVA)
HC 112813 (2ªT), HC 106293 (1ªT), HC 103730 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIA PESS... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 110902 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00316 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 110902 | [
""
] | PACTE.(S) : FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S) : CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.902 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FABIO LUIS CARNEIRO DE BRITO
IMPTE.(S)
:CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 902",
"HC 108 . 219",
"HC 110902 / DF",
"HC 104 . 608",
"HC 102 . 164",
"HC 112 . 738",
"HC 111 . 058",
"HC 108 . 219",
"HC 110902 / DF",
"HC 104 . 608",
"HC 102 . 164",
"HC 112 . 738",
"HC 111 . 058",
"HC 108 . 219",
... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA.
MOT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3883559 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-05-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2008.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam ... | sjur231765 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, MILITAR,
ANISTIA)
AI 735788 AgR (1ªT), ARE 740518 AgR (2ªT), RMS 25642 AgR
(TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/06/2013, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 743628 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-... | AI-AgR | acordaos | AI 743628 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.628 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO CARLOS ROCHA DO Ó
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA.
MOT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 743 . 628",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 743 . 628",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Administrativa 2002 . 07 . 003",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Fed... |
Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico ilí... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3883593 | 2013-05-14T00:00:00 | 2013-05-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Ausência do original do laudo de exame toxicológico. Cópia juntada e certificada por agente público. Autenticidade do documento não impugnada. 4. Materialidade delitiva comprovada por intermédio do auto de apreensão e laudo provisório de constatação de ... | sjur231707 | - Acórdão(s) citado(s):
(LAUDO TOXICOLÓGICO, NULIDADE, PROCESSO)
RHC 110429 (1ªT), HC 82035 (1ªT), HC 85173 (2ªT), HC 69806 (1ªT).
- Veja REsp 1266422 AgRg do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/06/2013, IMC.
Revisão: 25/07/2013, SOF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 111747 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00232 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 111747 | [
""
] | PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.747 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE ALVARENGA OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico ilí... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 747",
"HABEAS CORPUS 111 . 747",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 266 . 422 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 747",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n . 1 . 266 . 422 / MG",
"HC 111747 / MG",
"Recurso Especial n . 1 . 266 . 422 / MG"... |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em Sentido Estrito... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4543869 | 2013-04-25T00:00:00 | 2013-09-19T00:00:00 | O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar o nome completo do investigado. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou-lhe provimento. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por p... | INQUÉRITO | Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em Sentido Estrito. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal em 1ª Instância. Réu com prerrogativa de foro. Legitimidade do Procurador-Geral da República. Falsificação de documento Público (GFIP). Sonegação de contribuição previdenciária. Falso utilizado como crime-meio par... | sjur242231 | - Acórdão(s) citado(s):
(PGR, ATOS PROCESSUAIS, RATIFICAÇÃO)
HC 83006 (TP), Inq 2471 (TP), Rcl 7358 (TP).
(SONEGAÇÃO FISCAL, ABSORÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA)
HC 84453 (1ªT).
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA)
RE 146733, RE 556664 (TP), RE 405885 AgR (1ªT), RE 564601 AgR (2ªT), AI 679355 AgR (1ªT).
(PR... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 3102 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00053 PAR-00001 ART-00102 INC-00001 \n ART-00114 INC-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LE... | Inq | acordaos | Inq 3102 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.102 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em Sentido Estrito... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante n . 24 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 24 da Súmula",
"Enunciado 24 da Súmula Vinculante desta Suprema Corte",
"Enunciado 24 da Súmula Vinculante desta Suprema Corte",
"Inq 2 ... |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S)
:ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3796652 | 2013-04-25T00:00:00 | 2013-05-16T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julga... | SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL | Agravo regimental em ação penal. Indeferimento de diligências. Testemunhas referidas. Novo interrogatório. Informações sobre a movimentação processual e autuação. Testemunhas arroladas e outras conhecidas desde o início da ação penal. Ausência de inovação fática. Falta de demonstração objetiva da necessidade e utilidad... | sjur230471 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, INTERROGATÓRIO, FASE FINAL, INSTRUÇÃO)
AP 630 AgR (TP), AP 470 QO-OITAVA (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 04/06/2013, SEV.
Revisão: 08/08/2013, AAT. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 671 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00402 \r\n ART-00499 REVOGADO PELA LEI-11719/2008\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00007 ART-00010 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011719 ANO-2008\... | AP-AgR-segundo | acordaos | AP 671 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S) : ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VANESSA DE SOUZA LIMA
AGTE.(S)
:ALLAN REGO DA MATTA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 671",
"AP 671 AGR -",
"AP 671 AGR",
"AÇÃO PENAL 671 AMAZONAS",
"AÇÃO PENAL 671",
"-",
".",
".",
".",
"-",
".",
"2009",
".",
"8",
".",
".",
"processo n 001 . 08 . 245471 - 0",
"-",
"0250255",
"-",
"75"... |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. 2.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4703749 | 2013-04-25T00:00:00 | 2013-10-21T00:00:00 | O Tribunal deliberou reautuar o processo para constar o nome completo do investigado. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovi... | INQUÉRITO | Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. 2. Falsificação de documento público (GFIP). 3. Sonegação de contribuição previdenciária. 4. Falso utilizado como crime-meio para sonegação. Princípio da consunção. 5. Ausência de constituição definitiva do crédito. 6. Súmula Vinculante n. 24. 7. Recurso não prov... | sjur245697 | - Acórdão(s) citado(s):
(SONEGAÇÃO FISCAL, ABSORÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA)
HC 84453 (1ªT).
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA)
RE 143733 (2ªT), RE 146733, RE 556664 (TP), RE 405885 AgR (1ªT), RE 564601 AgR (2ªT), AI 679355 AgR (1ªT).
(PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO)
RE 230020 (1ªT), HC 81611 (TP).
- V... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 3141 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00114 INC-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0029... | Inq | acordaos | Inq 3141 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO JÚNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 3.141 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO
INVEST.(A/S)
:NEWTON CARDOSO JÚNIOR
Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. 2.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante n . 24",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n . 24",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 24... |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3804812 | 2013-04-25T00:00:00 | 2013-05-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julg... | INQUÉRITO | Ementa: INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO POR PARLAMENTAR. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. DELITO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. DOLO EVIDENCIADO. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela p... | sjur230612 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO)
AP 409 (TP).
(EXISTÊNCIA, DOLO, CONFIGURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO)
AP 372 (TP).
Número de páginas: 22.
Análise: 06/06/2013, IMC.
Revisão: 03/09/2013, SOF. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 2588 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00109 INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00007 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\r\n ART-00057 INC-00002 ART-00065 PAR-00001 \r\n ... | Inq | acordaos | Inq 2588 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S) : ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
INQUÉRITO 2.588 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:EMANUEL FERNANDES
ADV.(A/S)
:ERNESTO APARECIDO
DE ALBUQUERQUE
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"INQ 2588 / SP",
"AP 409",
"INQ 2588 / SP",
"AP 409",
"INQUÉRITO 2 . 588",
"INQ 2588 / SP",
"INQ 2588 / SP",
"INQ 2588 / SP",
"INQUÉRITO",
"AP 372",
"INQ 2588 / SP",
"AP 372",
"AP 409",
"AP 409",
"INQ 2588 / SP",
"INQUÉRITO 2 . 588"... |
Decisão sobre Repercussão Geral
25/04/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3791784 | 2013-04-25T00:00:00 | 2013-05-17T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. ... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉR... | repercussao-geral4882 | - Acórdão(s) citado(s):
(MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA)
AI 327013 AgR (2ªT), RE 195056 (TP), RE 206781, (2ªT), RE 559985 AgR (TP), RE 213631 (TP), RE 248191 AgR (2ªT).
(MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ANULAÇÃO, ACORDO, DÍVIDA TRIBUTÁRIA)
RE 576155 RG (TP), - Veja Apelação 1.0572... | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 694294 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 ART-00093 INC-00009\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003\r\n ART-00125 PAR-00002 ART-00127 \"CAPUT\" \r\n ART-00129 INC-00003 ART-00145 INC-00002 \r\n PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",... | ARE-RG | acordaos | ARE 694294 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
ADV.(A/S) : TARCÍLIO MARTINS DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
25/04/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
694.294 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 694294 RG / MG",
"ARE 694294 RG /",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 576 . 155 / DF",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 576 . 155 / DF",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 576155 RG",
"ARE 694294 RG / MG",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3983922 | 2013-04-25T00:00:00 | 2013-06-13T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, referendou a concessão da tutela antecipada. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Est... | REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF.
Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos extranumerários o... | sjur233471 | Número de páginas: 18.
Análise: 23/07/2013, SAB. | ROSA WEBER | Tribunal Pleno | 2023 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 INC-00005\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LCP-000039 ANO-1994\n LE... | ACO-TA-Ref | acordaos | ACO 2023 TA-Ref | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/04/2013
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
2.023 ACRE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 023 ACRE",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 023",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 023",
"Súmula Vinculante n 08 Supremo Tribunal Federal",
"Ação Anulatória n 2005 . 30 . 00 . 000668 - 0",
"Súmula Vinculante n 08 Supremo Tribunal Federal",
"Ação Anulató... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO
SEMI-ÁRIDO
(CRIADA POR TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA
SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ -
ESAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700344 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-04-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 733/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur229087 | Número de páginas: 5.
Análise: 20/05/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 571527 | [
"LEG-FED SUMSTF-000733 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 571527 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI-ÁRIDO (CRIADA POR TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ - ESAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : FRANCISCO F... | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.527 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO
SEMI-ÁRIDO
(CRIADA POR TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA
SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORÓ -
ESAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 527",
"SÚMULA 733 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 527",
"Súmula 733 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571 . 527",
"Súmula 733 / Supremo Tribunal Federal",
"ADIn 1098 - SP",
"ADIn 1098 - SP... |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agra... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3688116 | 2013-04-09T00:00:00 | 2013-04-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público militar. Remuneração integral como base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e LCE 549/2009 e Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base... | sjur228861 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
RE 633663 AgR (1ªT), RE 597351 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 16/05/2013, TBC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 730897 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000266 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR, SC\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000549 ANO-2009\r\n LEI COMPLEMENTAR, SC\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006218 ANO-1983\r\n LEI ORDINÁ... | RE-AgR | acordaos | RE 730897 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES G ARALDI | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE KOMOROWSKI
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agra... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 897",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 897",
"Enunciado 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 897",
"Enunciado 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 730897 AGR / SC",
"Súmulas ns 636 e 279 / Suprem... |
Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S)
:ODIRLEI BORDIGNON
EMENTA:
AGRAVO
REGIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3693602 | 2013-04-09T00:00:00 | 2013-04-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUN... | sjur228980 | Número de páginas: 11.
Análise: 22/05/2013, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 724292 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 ART-00196\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 724292 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ODIRLEI BORDIGNON
AGDO.(A/S) : DOMINGOS NICOLLI | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.292 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DOMINGOS NICOLLI
ADV.(A/S)
:ODIRLEI BORDIGNON
EMENTA:
AGRAVO
REGIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724 . 292",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 724292 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724 .",
"SÚMULA n 279 DO SUPREMO... |
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